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// outubro 2017
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.860, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
// setembro 2017
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.482, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
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  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.803 DE 7 DE JULHO DE 2017
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.793 DE 7 DE JULHO DE 2017
// abril 2017
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  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.408, DE 21 DE MARÇO DE 2017


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