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// setembro 2018
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 4.694, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
// agosto 2018
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 4.308, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
// junho 2018
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 3.164, DE 14 DE JUNHO DE 2018
// maio 2018
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 2.862, DE 29 DE MAIO DE 2018
// fevereiro 2018
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 597, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2018
// janeiro 2018
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 220, DE 12 DE JANEIRO DE 2018


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