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Eleições
Confira a lista preliminar das entidades homologadas para compor o Colégio Eleitoral
O prazo para a apresentação de recursos vai até 7 de outubro; em 15 de outubro será divulgada a lista definitiva
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Documentos
CGI.br apresenta manifestação ao STF sobre acesso à Internet no período eleitoral
Documento responde à consulta do Supremo no âmbito da ADPF 1.355, proposta pelo PV e pela CNTE para assegurar condições igualitárias de acesso à informação nas eleições
Releases
Comitê Gestor apresenta 46 diretrizes para embasar a regulação de redes sociais no Brasil
O documento reúne recomendações sobre responsabilidade civil, transparência algorítmica, uso de inteligência artificial, e aspectos concorrências para subsidiar atuação de órgãos públicos
Releases
CGI.br lança segunda edição do Guia Internet, Democracia e Eleições, com ênfase nos riscos da IA generativa
A publicação aborda o funcionamento das plataformas digitais, a integridade da informação e os efeitos das "deepfakes" sobre o processo eleitoral
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Eventos
Inscrições abertas para o 11º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet
O encontro é para todos os que buscam informações sobre o papel da sociedade na educação de crianças e adolescentes para o uso da Internet. Será realizado nos dias 29 e 30 de outubro, em São Paulo. Participe!
CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil
Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.
Saiba o que está em pauta no CGI.br e conheça nossas Resoluções
Em pauta
9ª Plenária: 18/09/2026
18 SET 2026
1. Abertura
2. Aprovação da Ata de 21/8/2026
3. Contribuições: Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID)
4. Estratégia Brasileira de Transformação Dig...
8ª Plenária: 21/08/2026
21 AGO 2026
1. Abertura
2. Aprovação da Ata
3. Diretrizes para a Regulação de Redes Sociais
4. Contribuições para a Consulta da ANPD sobre o MCI
5. Apresentação so...
Resoluções
- Patrocínio ao 32º Simpósio Brasileiro de Sistemas Multimídia e Web – WebMedia 2026
- Apoio ao evento INOVA IA 2026
- Patrocínio ao 43º ENAJ – Encontro Nacional das Juntas Comerciais
- Apoio ao II Seminário: Inteligência Artificial, Meio Ambiente e Justiça Socioambiental
- Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais
Princípios para a governança e uso da Internet
Princípios para a governança e uso da Internet
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Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
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Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
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Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
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Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
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Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
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Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
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Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
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Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
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Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
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Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
Sobre o Marco Civil
Marco Civil da Internet
O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.
saiba maisAo pressionar o botão você será levado à uma nova página que contém informações mais detalhadas a respeito do Marco Civil da Internet.
Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet;
Neutralidade de rede;
Inimputabilidade da rede.
CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil
CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil
O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.
Conheça nosso trabalho
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