Releases
Curso a Distância de Introdução à Governança da Internet
EGI divulga lista de alunos selecionados. Aulas acontecem de 27 de setembro a 12 de novembro.
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Nota de Esclarecimento
CGI.br divulga nota pública sobre MP 1068/2021 e remoção de conteúdos na Internet
Comitê Gestor alerta para potenciais consequências de insegurança jurídica, que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos atores na Internet
Releases
Dificuldade dos pais para apoiar alunos e falta de acesso à Internet foram desafios para ensino remoto, aponta pesquisa TIC Educação
Entre as principais medidas para enfrentar a crise, escolas disponibilizaram materiais pedagógicos impressos, e criaram grupos em aplicativos e redes sociais para facilitar a comunicação.
Nota de Esclarecimento
CGI.br divulga nota pública sobre a mudança na ‘Política de Privacidade do Whatsapp’
Mudanças levantam questões fundamentais sobre o direito à privacidade e proteção de dados dos usuários, bem como questões de transparência e aderência a leis vigentes no país.
Eventos
Perdeu ou quer rever o 11º Fórum da Internet no Brasil?
Acesse agora a playlist do evento no canal do NIC.br no YouTube!
CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil
Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.
Saiba o que está em pauta no CGI.br e conheça nossas Resoluções
Em pauta
Reunião de 17 de setembro de 2021
17 SET 2021
01. Abertura
02. Aprovação da Ata Reunião de 20/08/2021
03. Palavra do Coordenador
04. Medida Provisória...
Leia a pauta
Reunião de 20 de agosto de 2021
20 AGO 2021
01. Abertura
02. Aprovação da Ata Reunião de 23/07/2021
03. Palavra do Coordenador
04. GTs/Atividades
- GT-Plataformas...
Leia a ata
Princípios para a governança e uso da Internet
Princípios para a governança e uso da Internet
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Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
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Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
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Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
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Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
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Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
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Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
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Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
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Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
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Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
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Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
Sobre o Marco Civil
Marco Civil da Internet
O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.
saiba maisAo pressionar o botão você será levado à uma nova página que contém informações mais detalhadas a respeito do Marco Civil da Internet.
Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet;
Neutralidade de rede;
Inimputabilidade da rede.
CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil
CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil
O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.
Conheça nosso trabalho
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