Ata de 23/05/2025

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br

A reunião plenária do CGI.br ocorreu em formato híbrido e foi coordenada pela conselheira Renata Mielli. A reunião do pleno contou com os seguintes membros:

Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor

Bianca Kremer - Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI

Cristiane Vianna Rauen - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial

Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial

Jordan Silva de Paiva – Suplemente Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica

Oscar Vicente Simões de Oliveira – Suplente Setor Empresarial

Mozart Tenório - Suplente Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial

Percival Henriques - Terceiro Setor

Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica

Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet

Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária

Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico

Juliana Oms - Assessora Técnica

NIC.br:

Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação

Frederico Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia

Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Convidados:

Eugênio Vargas Garcia [R] - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura

A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, deu boas-vindas a todos e iniciou a ordem do dia.

02. Aprovação da Ata de 25/04/2025

A ata da última reunião foi submetida à aprovação do pleno.

Sem considerações ou pedidos de correção, a ata foi considerada aprovada.

03. Informes e Acompanhamento

- PL 4.557/2024

Renata Mielli iniciou os informes sobre o Projeto de Lei nº 4.557/2024 com uma atualização do cenário recente. Destacou que a nota do CGI.br, aprovada na reunião anterior, teve grande repercussão e contribuiu para impulsionar manifestações públicas de apoio ao Comitê. A nota encontra-se publicada no site: https://www.cgi.br/esclarecimento/nota-publica-sobre-o-projeto-de-lei-n-4-557-2024-que-propoe-redefinicao -do-modelo-vigente-de-governanca-da-internet-no-brasil/. Entre as instituições que se posicionaram, citou a Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e entidades do setor privado, como a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Durante o Abrint Global Congress, foi realizado um ato simbólico em defesa do CGI.br, com a produção de camisetas em referência ao Comitê e à Norma 4. Do ponto de vista legislativo, informou que o prazo inicial para apresentação de emendas ao PL se encerrou sem nenhuma proposta protocolada. Relatou que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) tem acompanhado ativamente o tema, inclusive promovendo reuniões internas com diversos departamentos. Ela esteve pessoalmente com o relator do PL, o deputado Davi Soares, que demonstrou interesse e abertura para o diálogo. Uma nova reunião com o relator está prevista para ocorrer no MCTI, e sua participação está confirmada em sessão no dia zero do FIB15. Também foi sinalizada uma possível visita do deputado ano NIC.br em 2 de junho. Renata comunicou ainda que a deputada Jandira Feghali protocolou requerimento solicitando a redistribuição do PL à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o que considera coerente com a origem e natureza do CGI.br. O requerimento aguarda apreciação da Mesa Diretora da Câmara. Para fortalecer a atuação institucional, foi estabelecida uma “sala de situação” no NIC.br, reunindo áreas de assessoria técnica, comunicação e jurídica, com o objetivo de coordenar as ações em torno do acompanhamento legislativo. Juliano Cappi foi indicado como ponto focal para recebimento de informações e envio de materiais relacionados.

Cristiano Flôres sugeriu que o CGI.br articule diretamente junto à mesa diretora da Câmara para garantir que o requerimento de redistribuição do PL seja apreciado, alertando que, sem esse esforço, ele pode permanecer indefinidamente sem análise.

Mozart Tenório registrou que devido ao fato de a Anatel ser citada no PL, considerou importante fazer algum comentário e destacou que achava fundamental o protagonismo do CGI.br no diálogo com o Congresso Nacional. Reforçou que a Agência não tem governabilidade sobre o projeto, e reconheceu com satisfação as ações conduzidas pelo CGI.br.

Bia Barbosa destacou que, além das manifestações públicas, houve ampla cobertura da imprensa e outras manifestações, como um podcast tratando do tema. Esclareceu que a nota do CNDH foi construída no âmbito da comissão presidida pela sociedade civil e resultou de articulação do FNDC. Reforçou a importância de interlocução direta com o parlamento, inclusive por meio do envio de materiais informativos aos gabinetes de deputados e lideranças. Alertou que, embora as notas públicas sejam importantes, elas não necessariamente chegam aos parlamentares, e que cabe ao CGI.br garantir essa entrega.

Renata Mielli reforçou a necessidade de manter o acompanhamento contínuo, ampliando o diálogo com os diferentes setores do parlamento e estimulando conselheiros de todos os setores a divulgarem materiais e promoverem articulações. Informou que o governo também tem produzido notas técnicas para subsidiar o posicionamento institucional e que outras áreas, como o Ministério da Saúde, ainda desconheciam o conteúdo do PL, o que demonstra a necessidade de ampliar o esforço de comunicação. Renata citou ainda o evento comemorativo dos 20 anos do Cetic.br, destacando que, embora não tenha sido pensado como ação estratégica, as falas proferidas nas mesas reforçaram a importância do trabalho do CGI.br/NIC.br. Sugeriu que a equipe de comunicação produza recortes desses discursos para potencializar a divulgação institucional. Finalizou reiterando que Juliano Cappi está como referência para recebimento de materiais e encaminhamentos relacionados ao tema.

- Norma 04

Renata Mielli destacou a nota do CGI.br sobre a revogação da Norma 4 <https://www.cgi.br/esclarecimento/

nota-publica-sobre-a-decisao-do-conselho-diretor-da-anatel-acerca-da-norma-004-1995/>. Destacou que o tema gerou ampla repercussão, embora de natureza distinta da gerada pelo PL 4.557/2024, por tratar de regramento legal que impacta diretamente na prestação de serviços de telecomunicações no país. Ressaltou que o tema pode gerar judicializações futuras e que o CGI.br seguirá acompanhando os desdobramentos.

Hartmut Glaser recordou que, desde o ano passado, o Comitê tentou agendar reunião com o conselheiro Alexandre Freire, à época relator do tema na Anatel, sem sucesso.

Bia Barbosa manifestou repúdio, em nome do terceiro setor, à postura do conselheiro Alexandre Freire, que não tem atendido aos pedidos de reunião com o Comitê e nem comparecido às reuniões ordinárias.

Renata Mielli fez questão de esclarecer, por questão de ordem, que ela conversou diretamente com o conselheiro Alexandre Freire, que justificou suas ausências e se colocou à disposição. Ela relatou ter cobrado dele uma posição institucional da Anatel sobre o PL 4.557/2024, e que o conselheiro afirmou ainda não ter conhecimento suficiente sobre o tema. Defendeu que os temas do PL e da Norma 4 sejam tratados de forma separada para evitar ruídos internos no CGI.br.

Mozart Tenório esclareceu que o conselheiro Alexandre Freire não compareceu à última reunião do CGI.br por sobreposição com compromisso relativo a uma reunião extraordinária do Conselho Diretor da Anatel e que, naquele momento, encontrava-se em missão internacional. Informou que o conselheiro sinalizou presença na próxima reunião do CGI.br. Explicou ainda que não há processo relativo ao PL 4.557/2024 a ser distribuído dentro da Anatel e que é natural que, haja à vista o estágio ainda inicial do PL na Câmara, os conselheiros, incluindo o presidente Carlos Baigorri, não estejam profundamente informados sobre o conteúdo da proposta. Reforçou que a Anatel acompanha mais de 3 mil processos legislativos, sendo cerca de 1.500 destes projetos de lei que afetam direta ou indiretamente a agência, o que impacta a capacidade de dar atenção a cada um destes. Fez um comentário no sentido de que os conselheiros sequer estavam informados sobre a designação de um relator para esse PL em particular, mas que devido à importância que a comunidade de Internet dá ao PL 4557, ele mesmo está acompanhando mais atentamente e buscará priorizar o acompanhamento deste PL. Sobre a Norma 4, Mozart afirmou que nesse caso, sim, a Anatel reconhece sua responsabilidade plena no tema, mas considera que os dispositivos da LGT, em especial o artigo 61, continuam assegurando a separação entre telecomunicações e Internet. Destacou que o entendimento da Agência nesse sentido tem sido reiterado em diversos julgados e processos.

- MCI/Artigo 19

Renata Mielli apresentou informes sobre o acompanhamento do julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). Informou que a tipologia de provedores de aplicação desenvolvida pelo CGI.br <https://dialogos.cgi.br/tipologia-rede/documento/> foi compartilhada com atores-chave e protocolada no processo como amicus curiae. Destacou que o objetivo da tipologia foi o de subsidiar tecnicamente o debate e intensificar o diálogo com os ministros do STF.

Raquel Gatto, gerente do departamento jurídico, complementou os informes, destacando que, além do protocolo no processo, houve a entrega prévia da tipologia ao ministro Edson Fachin, em reunião presencial que contou com a participação dos conselheiros Demi Getschko e Bia Barbosa. Destacou que o ministro Fachin assumirá a presidência do STF a partir de setembro de 2025, com previsão de sucessão pelo ministro Alexandre de Moraes em 2027, o que pode impactar na estratégia institucional de acompanhamento e eventual aceleração da votação. Raquel informou ainda que novas agendas foram solicitadas com os ministros do STF, mas que a alta demanda de pautas do Supremo nas últimas semanas limitou as possibilidades de reuniões. Haverá um evento no STF no dia 28 de maio, com discussões sobre criptografia e liberdade de expressão no ambiente digital. A expectativa é de que esse evento possa abrir espaço para retomar contatos com os gabinetes dos ministros Barroso, Fachin e Alexandre de Moraes. Renata questionou se houve reunião com o ministro Fachin antes da publicação da tipologia. Raquel confirmou que sim, mencionando encontro ocorrido no Salão Branco do STF.

Bia Barbosa sugeriu que fossem intensificados os esforços para agendar reuniões com os demais ministros com os quais o CGI.br ainda não conseguiu se reunir, citando o uso da nota técnica como instrumento de apoio ao diálogo. Mencionou tentativa já em curso de agendamento com o ministro Flávio Dino.

Raquel Gatto acrescentou os nomes dos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes como prioritários para agenda. Informou ainda que o prazo de vista no julgamento do Artigo 19 se encerra na semana seguinte, podendo haver nova inclusão na pauta do STF, a critério da presidência.

Renata Mielli reforçou que este é um momento estratégico para retomar as ações institucionais junto ao STF. Defendeu o uso da tipologia como base para solicitar novas reuniões, inclusive com o gabinete do ministro Cristiano Zanin, que havia demonstrado interesse no tema em reunião anterior. Sugeriu que o CGI.br se coloque formalmente à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo da nota e os impactos da decisão.

Encaminhamentos:

- Retomar solicitação de reuniões com os ministros do STF para apresentar a tipologia de provedores de aplicação. Buscar priorizar os ministros com os quais ainda não houve reunião: Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e demais nomes identificados.

04. PL 2.628/2022 - Crianças e Adolescentes

Renata Mielli explicou que a assessoria do deputado federal Jadiel Alencar (Republicanos/PI), relator do Projeto de Lei nº 2.628/2022 na Câmara dos Deputados, procurou o CGI.br solicitando apoio técnico na análise de definições e conceitos presentes no texto do projeto - dispõe sobre crianças e adolescentes no ambiente digital -, especialmente no que diz respeito à responsabilização de plataformas digitais na relação com crianças e adolescentes. Renata passou a palavra para Juliano Cappi.

Juliano Cappi confirmou o pedido partiu da assessoria do deputado Jadiel Alencar, não do senador Alessandro Vieira, idealizador do PL. Informou que o contato foi feito por meio da assessoria parlamentar do CGI.br e que o ofício recebido se encontrava anexo ao material de pauta da reunião. Ele explicou que foi enviado ao CGI.br um ofício com sete perguntas específicas com foco em aspectos conceituais e funcionais do PL. As questões envolvem a precisão das definições de produtos e serviços de tecnologia da informação, a caracterização de redes sociais, a aplicabilidade da tipologia de provedores de aplicação desenvolvida pelo Comitê, estratégias para mitigar obsolescência normativa, uso de cláusulas abertas, compatibilização com inovação tecnológica, entre outros pontos. Juliano pontuou que a chefia de gabinete do relator aguarda resposta célere do CGI.br. Informou que já há uma audiência pública aprovada sobre o tema, ainda sem data definida, e reforçou a importância de o Comitê não apenas responder às sete questões já enviadas, mas também propor temas complementares que considere relevantes. Sugeriu que a resposta comece a ser elaborada nas próximas semanas, com entrega preferencialmente em até dois meses.

Marcelo Fornazin considerou importante o CGI.br responder à solicitação com agilidade, reafirmando seu papel como interlocutor qualificado nesse campo. Ele sugeriu uma resposta técnica objetiva às perguntas e a indicação de especialistas do próprio CGI.br, do NIC.br ou de entidades que integram câmaras e grupos de trabalho. Destacou que o CGI.br já acumula produção relevante sobre o tema, como a pesquisa TIC Kids Online do Cetic.br e o Seminário de Crianças e Adolescentes na Internet, que já alcançam sua nona ou décima edição.

Hartmut Glaser complementou que o projeto já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara. Destacou que o relator enfatizou no ofício temas como: proibição de publicidade dirigida, obrigatoriedade de controles parentais, proteção de dados pessoais, controle sobre jogos, responsabilidade das plataformas e observância do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Glaser frisou que o pedido demonstra que o relator reconhece a autoridade técnica do CGI.br sobre o tema, especialmente considerando o histórico de debates, seminários e pesquisas conduzidas pelo Comitê sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele pediu para que se evite longos intervalos entre o recebimento da demanda e a resposta do CGI.br, assim, defendeu que o Comitê aproveite os dados produzidos pelo Cetic.br e mantenha diálogo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que já procurou o CGI.br anteriormente. Glaser reforçou a importância de o tema ser inserido na agenda institucional do Comitê, sugerindo articulação com os GTs já existentes.

Percival Henriques opinou que o PL trata de questões principiológicas e operacionais relevantes. Ele apontou que há um descompasso entre a legislação nacional já existente, entre elas a que regula publicidade destinada a crianças e adolescentes, e o ambiente digital, onde essas regras frequentemente não são aplicadas. Apontou a necessidade de evitar a criação de normas inexecutáveis, que possam gerar insegurança jurídica ou impossibilidade técnica de aplicação, como já vem sendo discutido em outros países. Mencionou como exemplo o debate europeu sobre validação de idade em plataformas digitais, alertando para os desafios de implementação de medidas como o controle parental.

Bianca Kremer reforçou a importância da estruturação de um espaço no CGI.br dedicado a debater de forma contínua as questões relacionadas à infância e adolescência no ambiente digital. Relatou sua experiência de pesquisa no tema e observou que o projeto traz conceitos que extrapolam a regulação de plataformas, como os relacionados à publicidade com apelo infantil, uso de animações e a comunicação mercadológica. Destacou também que o texto do PL aborda a proteção contra discursos discriminatórios e ofensivos, o que dialoga com pautas do GT de Gênero e Diversidade do CGI.br. Sugeriu a articulação de um plano de trabalho coletivo para que os grupos de trabalho do CGI.br possam colaborar de forma coordenada na resposta ao relator. Bianca propôs ainda a reorganização das dinâmicas de trabalho para lidar com a complexidade e urgência do tema.

Raquel Gatto fez um breve informe sobre o 10º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de outubro de 2025, no Hotel Intercontinental, em São Paulo. Sugeriu que o evento seja aproveitado como oportunidade para aprofundar o debate sobre o PL e fomentar o diálogo institucional. Reiterou que o CGI.br tem acúmulo significativo na área, incluindo a atuação do Cetic.br no Conanda, a produção de cartilhas educativas e a atualização do projeto Internet com Responsa, atualmente em discussão no Conselho de Administração do NIC.br.

Débora Menezes comentou sobre a experiência do CNPq no atendimento de demandas parlamentares por meio do sistema Fala.BR e sugeriu um modelo de resposta semelhante. Indicou que uma forma eficiente de atuação seria compilar inicialmente os dados disponíveis e repassá-los à assessoria parlamentar do relator, colocando-se à disposição para detalhamentos posteriores. Essa abordagem costuma resultar em perguntas mais específicas e viabiliza contribuições mais focadas e tempestivas.

Renata Mielli somou-se às manifestações que valorizaram o fato de o CGI.br ter sido procurado para contribuir com o PL, destacando que esse tipo de diálogo está previsto como boa prática no Marco Civil da Internet. Propôs que o tema seja tratado no âmbito do GT de Regulação de Plataformas e sugeriu a inclusão de um painel sobre o PL no 10º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, com eventual participação do relator e do autor do projeto.

Rafael Evangelista também sugeriu a elaboração de uma resposta preliminar ao ofício, utilizando os conhecimentos disponíveis entre os conselheiros e GTs, com a possibilidade de amadurecer contribuições adicionais posteriormente. Destacou que uma primeira devolutiva, ainda que parcial, contribuiria para manter o diálogo com o relator ativo.

Henrique Faulhaber reforçou a proposta de envio de uma resposta inicial utilizando os recursos técnicos e humanos disponíveis no CGI.br/NIC.br, destacando que existem conselheiros e especialistas no NIC.br com acúmulo sobre os temas abordados. Henrique alertou para a ausência de certos temas no PL, como verificação etária, e sugeriu que o CGI.br destaque esses pontos em sua manifestação.

Juliano Cappi concordou com os encaminhamentos e propôs um cronograma para a entrega da primeira versão da resposta em até três semanas. Sinalizou a possibilidade de a equipe contratar apoio externo para a elaboração do texto-base, que seria posteriormente validado pelos conselheiros e grupos de trabalho. Relatou que a assessoria do relator demonstrou grande interesse pela colaboração do CGI.br e que há disposição para manter diálogo sobre outros projetos, como o PL 4.557/2024.

Renata Mielli concluiu os encaminhamentos, reforçando que o tema da verificação etária poderá ser objeto de discussão futura no GT de Regulação de Plataformas, ainda que não esteja diretamente incluído no PL 2.628/2022. Afirmou que o Comitê deve acompanhar de perto a tramitação do projeto e contribuir com subsídios técnicos que possam qualificar o debate legislativo.

Encaminhamentos:

- Enviar uma resposta preliminar ao ofício enviado pela assessoria do deputado Jadiel Alencar em até três semanas, com base em materiais e especialidades existentes no CGI.br/NIC.br.

- Indicar especialistas do CGI.br/NIC.br e entidades parceiras para auxiliar na formulação de subsídios técnicos ao PL, aproveitando o acúmulo institucional no tema.

- Incluir no GT de Regulação de Plataformas o tema da verificação etária como pauta específica de debate.

- Avaliar possibilidade de organizar reunião com o deputado Jadiel Alencar e sua assessoria para aprofundamento dos temas do ofício.

05. Discussão Inicial: Fair Share

Renata Mielli iniciou o ponto de pauta retomando a proposta de realização de um seminário do CGI.br sobre a cobrança de taxas de uso de infraestrutura de Internet por grandes plataformas (fair share). Informou que a Assessoria Técnica produziu um documento de subsídio que resultou em uma reunião da Câmara de Conteúdos sobre o tema com convidados externos, e mencionou a possibilidade de um seminário conjunto entre as Câmaras de Universalização e de Conteúdos e Bens Culturais. Destacou que a Anatel já realizou duas tomadas de subsídios sobre o tema e poderá levá-lo a consulta pública. Ela reforçou que o CGI.br deve contribuir com o debate público não apenas com uma posição, mas com uma análise técnica qualificada, especialmente sobre os impactos na rede e na neutralidade.

Mozart Tenório esclareceu que não existe até o momento uma consulta pública específica da Anatel sobre fair share, apenas tomadas de subsídios dentro de um processo mais amplo relacionado à regulamentação de deveres dos usuários de rede. Explicou que uma eventual consulta pública sobre o tema só ocorrerá caso a Anatel proponha um regulamento.

Rafael Evangelista reforçou o histórico da discussão na Câmara de Conteúdos, mencionando que a reunião sobre o tema ocorreu em setembro de 2023 e contou com apresentações de Alessandro Molon e Igor Vilas Boas, com mediação da Flávia Lefèvre, que foi indicada pela Câmara de Universalização. O debate foi intenso e produziu insumos que poderiam ser usados no planejamento do seminário conjunto, que estava previsto para ocorrer com apoio da Câmara de Universalização. Rafael defendeu que o evento seja retomado, mesmo que ainda sem data definida, mas que ocorra no segundo semestre, em sintonia com os calendários das câmaras e da assessoria técnica.

Bia Barbosa destacou que a Câmara de Universalização está em fase de consolidação do plano de trabalho, cuja minuta será fechada após receber contribuições adicionais por e-mail. Entre os temas prioritários estão o fair share e a conectividade significativa na região amazônica. Está prevista uma reunião remota da Câmara em junho e uma reunião presencial em agosto. Bia avaliou que o seminário sobre fair share é importante, pois o debate precisa ser aprofundando, mas que será necessário avaliar a viabilidade da realização diante das diversas outras atividades da Assessoria no segundo semestre.

Débora Menezes questionou como serviços de Internet via satélite, como a Starlink, estão relacionados ao debate sobre fair share e a aplicação de eventuais taxas pelo uso de infraestrutura. Em resposta, Mozart Tenório destacou que o foco do fair share está nas operadoras tradicionais, que enfrentam altos custos com infraestrutura diante do uso intensivo das grandes plataformas, defendendo que estas contribuam financeiramente sem comprometer a neutralidade da rede.

Percival Henriques reforçou que, embora operem via satélite, esses serviços utilizam infraestrutura de telecomunicações e podem ser regulados se operarem sob jurisdição nacional. Ele também destacou a distinção conceitual entre Internet e telecomunicações.

Frederico Neves complementou explicando que, na prática, serviços como a Starlink funcionam como provedores locais, com tráfego de dados subindo e descendo dentro do Brasil por meio de estações terrestres, o que os vincula à infraestrutura nacional, mesmo que utilizem satélites de baixa órbita.

Jordan Silva observou que os satélites funcionam como última milha desregulamentada e que a proposta do fair share perdeu força diante do avanço de novas tecnologias, como data centers de borda. Indicou que a cobrança por uso da rede pode vir na forma de fundo setorial, com caráter tributário, e não como negociação direta com operadoras.

Marcelo Fornazin disse que lhe chama atenção como usuário e acadêmico a complexidade e acaloramento do debate sobre o fair share. Mencionou conflito ocorrido no FIB14 em sessão sobre o tema e questionou como os Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) e infraestrutura do NIC.br se relacionam com a discussão sobre a cobrança proposta.

Para Mozart, o CGI.br deve focar em princípios fundamentais da Internet, como a defesa da neutralidade da rede, mas apontou que alguns agentes do setor atribuem erroneamente ao Marco Civil da Internet interpretações distorcidas alegando que o MCI seria um impeditivo para acordos entre teles e big techs, e sugeriu que o CGI.br esclareça publicamente que tais acordos são possíveis, desde que respeitem os princípios legais elencados no próprio MCI. Mencionou ainda que os investimentos feitos em PTTs e CDNs são frequentemente citados como argumentos que desqualificariam o fair share, e considerou que também sobre isso o CGI.br pode se pronunciar no sentido de esclarecer sobre esse cenário.

Cristiano Flores apontou a importância de um debate que se atenha aos aspectos técnicos da questão. Criticou o modelo de taxação das aplicações de Internet por considerá-lo ineficaz e contraditório com a lógica econômica do setor. Ele defendeu que a discussão internacional atual aponta para modelos de cooperação entre big techs e operadoras, sem romper com a neutralidade da rede, e sugeriu que o CGI.br acompanhe essas tendências e formule contribuição própria.

Oscar Oliveira sugeriu que o CGI.br incentive a realização de um estudo técnico-quantitativo para avaliar os riscos alegados pelas empresas de telecomunicações sobre saturação de rede e capacidade de investimento. Ressaltou que esse tipo de análise poderia dar mais objetividade ao debate, evitando decisões com base apenas em argumentos ideológicos ou disputas setoriais.

Renata Mielli avaliou que o debate foi produtivo ao mostrar que o fair share é apenas um aspecto de uma discussão mais ampla sobre o uso das redes, infraestrutura de telecomunicações e o papel da Internet. Defendeu que o CGI.br atualize sua compreensão sobre o tema, incorporando elementos como CDNs, PTTs e as relações entre atores privados. Sugeriu a elaboração de uma nova nota técnica com base nos debates já realizados e apoiou o aprofundamento do tema na reunião de agosto da Câmara de Universalização, com participação de convidados.

Encaminhamentos:

- O tema deverá ser incluído na próxima reunião presencial da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, com preparação prévia do debate e participação de especialistas para contribuir com aportes técnicos e diferentes perspectivas.

- O CGI.br poderá, a partir dessa discussão, produzir uma nova nota técnica ou documento de referência, atualizando sua compreensão e contribuindo com subsídios ao debate público.

06. CGI.br 30 Anos

Renata Mielli destacou a importância de celebrar os 30 anos do CGI.br ao longo de todo o ano de 2025, para além das atividades previstas no FIB15. Ela propôs uma sessão solene na Câmara dos Deputados, inspirada na homenagem aos 35 anos do .br realizada recentemente, e sugeriu uma exposição visual sobre a história da Internet e da governança da Internet no Brasil, no Corredor “Mário Covas”. Também defendeu a produção de artigos, vídeos institucionais e outras peças de comunicação para dar maior visibilidade ao CGI.br e reforçar sua trajetória institucional.

Jordan Silva apoiou as sugestões de Renata Mielli e sugeriu a emissão de um selo postal comemorativo pelos Correios, em referência aos 30 anos do CGI.br. Ressaltou que esse tipo de ação tem valor simbólico duradouro e pode ser articulada institucionalmente pela Secretaria Executiva do CGI.br. Ele mencionou que a lei de serviços postais universais fora atualizada recentemente e que poderia haver uma boa oportunidade de articulação com os Correios nesse contexto.

Débora sugeriu duas frentes de ação. Primeiro, recomendou que o CGI.br participe da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, organizada pelo MCTI, pois é evento que alcança um público diverso, incluindo estudantes e famílias, e ocorre num lugar estratégico em Brasília, próximo à Esplanada dos Ministérios. Em segundo lugar, sugeriu que o CGI.br organize ou participe de uma audiência pública no Senado, como fazem outras categorias profissionais e temas comemorativos. Apontou que essas audiências são viáveis, recorrentes e de fácil articulação política.

Nivaldo Cleto reforçou a importância de ampliar a comunicação institucional sobre o CGI.br, sugerindo inserções na TV Brasil, que tem alcance nacional. Ele relembrou a campanha “Fique Experto” e outros materiais já produzidos pelo CGI.br que têm grande valor educativo para a população. Endossou a ideia de publicações em jornais e reforçou que o CGI.br precisa ser reconhecido como uma instituição que “cuida” da governança da Internet no Brasil.

Cristiano Flores destacou a importância de uma bandeira temática positiva na comemoração dos 30 anos do CGI.br, especialmente voltada para a promoção da Internet segura. Citou como uma possível fonte de inspiração, a campanha “Peace of Me”, sobre o compartilhamento de imagens íntimas, que viralizou e impactou políticas públicas na Europa. O CGI.br poderia desenvolver algo com impacto educativo e mobilizador, com presença em diferentes meios e formatos, aproveitando efeméride dos 30 anos.

Demi Getschko concordou com a importância de fortalecimento da comunicação institucional com foco nas realizações da governança da Internet no Brasil, destacando conquistas como o Marco Civil da Internet e o papel do CGI.br como um comitê que promove princípios e boas práticas. Sugeriu que os recursos do Registro.br possam continuar sendo usados para apoiar essa visibilidade, inclusive com base no que já existe, como o recurso TOP (Teste os Padrões), que não cumpre propriamente a ideia do selo sugerido por Cristiane, mas que é um serviço do NIC.br que atesta que as aplicações seguem os padrões técnicos adequados.

Henrique Faulhaber sugeriu como slogan “A Internet é nossa” como mote da campanha dos 30 anos do CGI.br. Ele mencionou que a frase surgiu em uma reunião recente com o setor privado e acredita que ela representa bem tanto a trajetória quanto o espírito atual do Comitê.

Renata Mielli encerrou a discussão destacando que o objetivo do ponto de pauta era estimular sugestões, e que o debate trouxe bons subsídios para a elaboração de uma estratégia estruturada. Ela propôs a criação de um grupo após o FIB15 para planejar ações de comunicação, aproveitando os 30 anos do CGI.br como oportunidade para parcerias estratégicas em eventos como a Semana Nacional de C&T e a COP30. No curto prazo, serão avaliadas iniciativas como uma sessão solene, selo comemorativo, artigos na imprensa e a exposição “túnel do tempo” no Congresso. Para a próxima reunião, sugeriu a estruturação das ideias para deliberação.

Encaminhamentos:

- Na próxima reunião do pleno, apresentar um plano estruturado com base nas ideias discutidas, visando à validação e implementação das ações comemorativas ao longo de 2025.

07. GT-Regulação de Plataformas - proposta de ‘decálogo’

Renata Mielli contextualizou o tópico de pauta e passou a palavra para Henrique Faulhaber, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas, para apresentar o documento preliminar desenvolvido pelo GT, que propõe um conjunto de princípios voltados à regulação de redes sociais. O documento com a lista de princípios foi distribuído previamente aos conselheiros para análise.

Henrique Faulhaber explicou que o documento de princípios elaborado pelo GT foca na regulação de serviços prestados por redes sociais, sem abordar a regulação econômica. O texto resultou de um processo intenso e colaborativo e foi construído com contribuições de conselheiros e da Assessoria, e orientado por três preocupações centrais: 1) buscar consensos multissetoriais, 2) diferenciar princípios de diretrizes e 3) adotar uma linguagem clara e objetiva, inspirada nos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados pelo CGI.br em 2009. O documento dialoga com dois debates em curso: a regulação de plataformas no Congresso e o julgamento do Artigo 19 no STF. A peça também foi estruturada para influenciar essas discussões. Preliminarmente, foram propostos 11 princípios, apresentados a seguir por Henrique com destaques para pontos de atenção.

PRINCÍPIOS PARA REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS

A regulação de redes sociais deve ser orientada por princípios que garantam a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente informacional saudável, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação. Tais princípios buscam equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos.

Definição de plataformas de redes sociais

Plataformas de redes sociais são aplicações ou serviços digitais acessíveis via Internet que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos. Elas operam por meio de mecanismos de recomendação, moderação e amplificação algorítmica, frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado. Incluem tanto plataformas amplamente conhecidas, como Facebook, Instagram, TikTok, X (ex-Twitter), YouTube e LinkedIn, quanto ambientes emergentes ou segmentados como Discord, Kwai e redes de nicho.

1. Supremacia do ordenamento jurídico e da soberania nacional

As atividades das plataformas devem respeitar a supremacia da Constituição Federal e os marcos legais do país, garantindo a prevalência do direito soberano do Estado brasileiro de adotar medidas e políticas para a proteção de seus cidadãos e a promoção da diversidade das expressões culturais em seu território.

2. Centralidade da proteção de direitos

A regulação deve assegurar a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, incluindo a igualdade, o direito a não discriminação e a proteção absoluta aos direitos da criança e adolescente, buscando combater a incitação à violência, ao discurso de ódio e a todas as formas de discriminação.

3. Proteção e promoção da integridade da Informação

A regulação deve atuar para proteger o direito à informação e promover a precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, dos processos e dos sistemas de informações. Para a manutenção de um ecossistema de informações saudável e seguro, devem ser promovidos, por exemplo, conteúdos jornalísticos de confiança e políticas de enfrentamento a fraudes e desinformação.

4. Proteção à liberdade de expressão

A regulação deve proteger a liberdade de ter opiniões e de acessar, procurar e difundir informações e ideias. Eventuais restrições somente podem ocorrer sob condições de legalidade, proporcionalidade e propósito legítimo, considerando o equilíbrio com a proteção de outros direitos.

5. Direito à autodeterminação informacional

A regulação deve promover meios que permitam aos usuários decidir quando, como e em que medida seus dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados, inclusive nos processos de moderação e recomendação de conteúdos. Inclui também o direito de usuários e grupos escolherem a que informações quer ter acesso, como o padrão da oferta de conteúdos que lhe é destinada com base em seus dados pessoais.

6. Promoção da inovação e do desenvolvimento social, econômico e tecnológico

A regulação deve promover a inovação e o desenvolvimento social, econômico e tecnológico, possibilitando a geração de renda, visibilidade de produtos e serviços, novas formas de trabalho e dinamização da economia digital, especialmente para pequenos empreendedores, criadores de conteúdo, prestadores de serviços autônomos e negócios locais. A regulação deve fomentar um ambiente digital que sustente múltiplas alternativas tecnológicas, garantindo que indivíduos, grupos e comunidades possam criar e manter modelos que facilitem uma existência econômica digna, que valorize a colaboração, o bem comum e outras formas de geração de valor.

7. Transparência e prestação de contas

A transparência e prestação de contas são essenciais para o desenvolvimento adequado das atividades de redes sociais, considerando seu impacto social, econômico e político. As plataformas devem ser transparentes em relação a seus sistemas de moderação, algoritmos de recomendação e políticas de impulsionamento e monetização, incluindo meios adequados de participação e verificação nas remoções de conteúdos e aberturas qualificadas de dados relevantes para pesquisadores independentes e autoridades públicas.

8. Precaução e prevenção de danos

As plataformas de redes sociais devem envidar seu melhor esforço para prevenir e precaver os potenciais danos decorrentes de suas atividades, sobretudo aqueles advindos da circulação de conteúdos.

9. Responsabilidade por danos decorrentes de riscos sistêmicos

As redes sociais são responsáveis pelos danos decorrentes de riscos sistêmicos inerentes ao serviço prestado, devendo repará-los ou mitigá-los. Entende-se por danos decorrentes de riscos sistêmicos, especialmente, aqueles causados pelo ambiente da rede resultante de suas políticas de transparência, moderação, recomendação e impulsionamento de conteúdos.

10. Assimetria e proporcionalidade regulatória

A regulação deve considerar as diferenças de porte e impacto das plataformas, adotando modelos assimétricos e proporcionais de acordo com os riscos decorrentes das atividades.

11. Independência regulatória e governança multissetorial

A regulação das redes sociais deve se basear em um arranjo institucional que envolva uma governança multissetorial e órgãos independentes dotados das necessárias capacidades para sua atuação, a exemplo de capacidade técnica e fiscalizatória.

Após a apresentação da proposta de princípios, abriu-se para a avaliação e sugestões do pleno.

Cristiane Rauen parabenizou o trabalho do GT e considerou que os 11 princípios propostos abordavam de forma consistente os principais eixos do debate sobre regulação de plataformas. Reforçou que compreende a decisão do CGI.br em focar inicialmente em redes sociais, mas sugeriu que, futuramente, o escopo seja ampliado para incluir outras dimensões das plataformas digitais, inclusive com foco no fomento à inovação e no fortalecimento de players nacionais. Cristiane destacou também a relevância de o CGI.br acompanhar temas correlatos que estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 2.338/2023 e o PL 3.018/2024. Defendeu que o Comitê contribua com sua perspectiva multissetorial nesses debates, que atualmente carecem de maior participação da sociedade civil. Por fim, sugeriu um aprimoramento no texto do princípio 6, recomendando que se mencione explicitamente as empresas como atores relevantes, e que se incorporem os princípios de transparência, privacidade e ética como fundamentos para o desenvolvimento de plataformas.

Luanna Roncaratti também elogiou o trabalho desenvolvido e considerou a proposta bastante completa. Apontou que os Princípios 8 e 10 poderiam ser mais desenvolvidos para facilitar o entendimento e materialização do seu conteúdo, mantendo a clareza e objetividade buscadas na redação canônica. Sugeriu, ainda, considerar a junção dos princípios 8 e 9, dada a proximidade temática, caso se queira restringir o número total a dez princípios. Além disso, sugeriu que o princípio 10 pudesse referenciar, mesmo que brevemente, a tipologia de provedores elaborada pelo CGI.br.

Marcelo Fornazin elogiou a qualidade e o esforço coletivo do documento, mas propôs uma reflexão mais profunda sobre os fundamentos teóricos dos princípios, destacando a importância da coerência interna, capacidade de generalização e adaptação do documento às transformações tecnológicas. Sugeriu ajustes na redação e levantou pontos a serem incorporados ou revistos, como: referência explícita à democracia no princípio 1; revisão do termo “assimetria regulatória” no princípio 10; clareza sobre “independência regulatória” no princípio 11; inclusão de temas como propriedade intelectual, segurança nacional e a padronização de dados para garantir transparência e monitoramento efetivo das plataformas.

Jordan Silva sugeriu a manutenção do termo “decálogo” a fim de facilitar a comunicação pública dos princípios. Ele manifestou concordância com as observações sobre a ênfase na responsabilidade e transparência dos sistemas algorítmicos e destacou a relação direta entre esses dois princípios. Também concordou com a crítica ao uso do termo “simetria” no princípio 10, reforçando que a redação deveria deixar claro que se trata de diferenciação por porte e impacto.

Percival Henriques considerou o documento um ponto de partida e deve evoluir com as contribuições da consulta pública, reconhecendo que ainda não abrange toda a complexidade do tema. Ressaltou a importância de distinguir entre princípios fundamentais, técnicos e regulatórios e apresentou uma classificação mais ampla que vem desenvolvendo, com cinco categorias: princípios fundamentais, de justiça digital, técnicos, de governança e contextuais brasileiros. Defendeu que o documento, embora sintético, deve manter coerência com a Constituição e estar aberto a futuros desdobramentos. Por fim, disse que o lançamento no FIB15 é oportuno para amadurecer a proposta.

Renata Mielli elogiou o trabalho do GT, reconhecendo o esforço diante das limitações de tempo, e destacou a complexidade que é formular princípios claros e distintos de diretrizes. Ela questionou a restrição do documento apenas às redes sociais, sugerindo a ampliação do escopo para plataformas digitais em geral. Ele propôs o fortalecimento da introdução do documento, resgatando o histórico do CGI.br no tema da regulação de plataformas, e enfatizar a soberania nacional e o Estado Democrático de Direito como fundamentos centrais. Ela sugeriu rever a definição de redes sociais, incluir referências a arranjos econômicos diversos no princípio 6, avaliar a fusão dos princípios 8 e 9, incorporar o tema da segurança e reforçar que se trata de um documento preliminar, aberto ao aprimoramento na consulta pública.

Débora Menezes elogiou a qualidade do texto e reforçou a preocupação de Renata Mielli quanto ao uso amplo da expressão "plataformas digitais", sugerindo maior precisão conceitual para evitar incluir indevidamente plataformas de ciência e tecnologia no debate. Apresentou sugestões pontuais: mencionar o papel dos conteúdos científicos confiáveis no princípio 3, além dos jornalísticos; ajustar a redação do princípio 5, considerando a persistência de dados mesmo após remoção; e ampliar o princípio 7 para abordar também a restrição de alcance de conteúdos, prática comum das plataformas e pouco transparente.

Demi Getschko defendeu o avanço do documento sem que se fique preso numa perfeição imediata, lembrando que o decálogo da Internet também passou por longo processo de refinamento. Ele alertou contra a paralisia pelo ideal e destacou a importância de manter o debate em curso. Sugeriu ajustes pontuais: evitar termos como “supremacia” no princípio 1, adotando linguagem mais neutra; simplificar títulos dos princípios; fundir os princípios 8 e 9; incluir menção aos conteúdos científicos confiáveis; mencionar que o documento está em construção; e considerar referência ao modelo em camadas da Internet para delimitar o escopo das plataformas em relação à infraestrutura.

Rafael Evangelista mencionou inquietação com a dificuldade do grupo em alcançar a exaustividade dos temas abordados nos princípios. Afirmou que, embora o foco seja redes sociais, a discussão levanta inevitavelmente outras camadas de complexidade que exigem atenção, como interoperabilidade de dados, memória e registro histórico das interações digitais, e a necessidade de antever transformações futuras do ecossistema digital. Rafael sugeriu que o grupo mantenha uma postura de abertura, sem forçar a limitação a dez ou onze pontos. Propôs que o documento seja apresentado no FIB15 como trabalho em progresso e parte de um processo público e contínuo, com previsão de futura consulta pública.

Bia Barbosa estava satisfeita com o reconhecimento positivo dos conselheiros que não participaram diretamente do GT. Ele lembrou que o grupo já havia discutido que o princípio da soberania deveria abrir o documento, com a inclusão da noção de Estado Democrático de Direito. Ressaltou que muitos pontos levantados durante na discussão evidenciavam consenso do grupo e podiam ser rapidamente incorporados. Avaliou que não há tempo hábil para lançar a consulta pública durante o FIB15, mas que seria possível apresentar os títulos dos princípios, e, havendo concordância, também os parágrafos explicativos, desde que sinalizado que o texto está em revisão e será aprimorado até a consulta.

Cristiano Flôres reforçou que o GT avançou significativamente e que o documento está na sexta versão, fruto de um processo de intenso trabalho. Ele destacou a importância da consulta pública para enriquecer o material e legitimar o debate. Recomendou, no entanto, cautela na apresentação no FIB15, sugerindo que se forem apresentados os parágrafos descritivos, seja com clareza de que ainda estão em construção, ou então restringir a apresentação apenas aos títulos dos princípios. Ele defendeu a menção ao conteúdo jornalístico como parte fundamental da integridade da informação, em consonância com organismos internacionais como a UNESCO e a OCDE, e propôs que se inclua a ciência como sugestão complementar, não substitutiva.

Bianca Kremer propôs a revisão dos títulos dos princípios em favor de uma linguagem mais neutra e substantiva, em linha com a sugestão de Demi Getschko de evitar verbos ou comandos. Apresentou uma nova formulação para os 11 princípios, com foco em clareza e coerência conceitual. Destacou que, com esses ajustes, o documento poderá ser apresentado no FIB15 como uma proposta em construção, e sua submissão posterior para consulta pública incentivará a participação social na formulação da política de regulação.

Luanna Roncaratti propôs um alinhamento temático das contribuições feitas na reunião aos princípios já formulados, com o objetivo de manter clareza e concisão no documento. Ela fez as seguintes propostas de melhorias: integração de segurança e direitos autorais ao princípio 2; considerar a soberania digital no princípio 1 ou reformulá-la como autonomia tecnológica; incorporar questões como “shadow banning” e acesso ao histórico de dados ao princípio 7. Defendeu a manutenção do número de princípios entre 10 e 12, recomendando fundir os princípios 8 e 9, reavaliando apenas se a consulta pública apontará perdas relevantes de conteúdo.

Cristiane Rauen destacou a importância de incluir o conceito de soberania digital nos princípios, além da soberania nacional já prevista. Sugeriu que essa menção fosse incorporada ao princípio 6, dada sua ligação com o desenvolvimento tecnológico e econômico. Disse que apesar de o direito ao esquecimento não estar positivado no ordenamento jurídico brasileiro, a LGPD reconhece o direito ao apagamento de dados, o que poderia ser refletido no documento. Por fim, ela alertou para a necessidade de o trabalho do CGI.br ser articulado com o PL 2768/2022, que trata da regulação de plataformas e está em tramitação no Congresso.

Respondendo a Cristiane, Renata Mielli esclareceu que os princípios discutidos têm como objetivo orientar diretrizes de regulação de serviços digitais, e que o documento não está vinculado diretamente ao debate legislativo sobre o PL 2768 e PL 2338. Afirmou, no entanto, que esses princípios podem e devem ser usados como base de análise e posicionamento institucional do CGI.br frente aos diversos projetos em debate. Renata Mielli argumentou pela reestruturação dos princípios a fim de reforçar coerência, clareza e concisão, inspirando-se no Marco Civil da Internet e no decálogo do CGI.br. Ele sugeriu agrupamento de temas afins, resultando em nove princípios: 1) soberania; 2) liberdade, privacidade e direitos humanos; 3) integridade da informação; 4) autodeterminação informativa; 5) inovação e desenvolvimento; 6) transparência e prestação de contas; 7) responsabilidade; 8) proporcionalidade regulatória; e 9) ambiente regulatório e governança. Renata defendeu que uma nova versão, com títulos e explicações que contemplem as sugestões feitas, seja apresentada no FIB15 como documento em construção, com consulta pública prevista para o período seguinte.

Henrique Faulhaber explicou que o GT adotou como método focar em serviços de redes sociais, separando deliberadamente da regulação econômica. Destacou que essa decisão buscou viabilizar entregas concretas e evitar um escopo demasiadamente amplo e difícil de administrar. Explicou que a sessão principal do FIB15, intitulada “Princípios e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais: desafios para a construção de consensos”, ocorrerá no dia 27 de junho. Ele sugeriu que os títulos dos princípios sejam apresentados publicamente, junto com o contexto do processo de construção do documento.

Demi Getschko retomou o histórico de construção do decálogo de princípios do CGI.br, observando que a proposta sempre foi o equilíbrio entre clareza, concisão e representatividade. Opinou que o princípio da liberdade de expressão deve constar separadamente, não por um motivo ideológico, mas por sua centralidade nas controvérsias contemporâneas sobre regulação de plataformas. Ele compreende a crítica à forma como esse princípio é manipulado no discurso público, mas que essa é justamente a razão para enfrentá-lo de forma clara e destacada. Ressaltou que, assim como a neutralidade de rede no decálogo original, a liberdade de expressão se tornou um marcador de posição e deveria ser tratada de forma explícita mesmo que o texto do princípio seja elaborado com cautela, deixando claro que se trata de um direito que convive com outros e que deve ser interpretado à luz do interesse público.

O pleno discutiu a questão específica sobre a inclusão de liberdade de expressão como princípio.

Renata Mielli disse que não bastava isolar a liberdade de expressão como princípio se ela não vier acompanhada de uma abordagem crítica e constitucionalmente fundamentada. Alertou para o risco de a simples presença do termo como item autônomo ser lida fora de contexto e utilizada por setores contrários à regulação para distorcer a posição do CGI.br. Reconheceu que se houver acordo em torno da revisão do texto e da inclusão explícita dos limites constitucionais e da dimensão coletiva da liberdade de expressão, poderia aceitar a inclusão do princípio de forma separada, garantindo que isso não comprometa os demais eixos do documento.

Percival Henriques argumentou que a liberdade de expressão, por ser um princípio constitucional, não deveria ser mascarada ou diluída dentro de outros conceitos. Embora ele concordasse com as colocações de Renata, ele argumentou que esse princípio deve ser explícito, pois omitir ou esconder essa discussão é ceder a distorções promovidas por interpretações mal-intencionadas ou mal-informadas. Ele concordou que mencionar a liberdade de expressão é essencial, mas é algo complexo, e criticou sua manipulação por certos setores para evitar regulação. Apesar disso, reforçou seu caráter constitucional e propôs manter o princípio, revisando o texto para incluir limites legais, dimensão coletiva e relação com outros direitos, como informação e não discriminação.

Demi Getschko complementou a fala de Percival argumentando que liberdade de expressão não pode ser confundida com irresponsabilidade de expressão. Ressaltou que a liberdade implica responsabilidade, ou seja, o indivíduo é livre para se expressar, mas responde pelo que diz. Essa clareza deveria estar refletida no texto do princípio.

Henrique Faulhaber identificou um consenso sobre o caráter não absoluto da liberdade de expressão e que parecia possível qualificar essa liberdade de forma adequada no texto. Ele ressaltou que essa discussão é central no debate público, inclusive no STF, e defendeu que a liberdade de expressão permaneça como um princípio destacado, dada sua importância nos debates sobre diretrizes futuras.

Rafael Evangelista propôs adotar o título “liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos”. Argumentou que isso evita a impressão de que o CGI.br está evitando o debate sobre liberdade de expressão, e reconheceu que há um aspecto simbólico e político relevante em destacá-la explicitamente.

Cristiano Flôres complementou a fala de Rafael, observando que a liberdade de expressão é um valor fundamental que precisa ser protegido, mesmo diante de abusos. Ele defendeu que sua inclusão como princípio separado, mas bem qualificado, é essencial para fortalecer o compromisso do CGI.br com direitos fundamentais.

Renata Mielli concordou com a proposta de Rafael Evangelista e defendeu que a junção entre liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos permitirá uma redação mais consistente, refletindo assim a dimensão coletiva e limites constitucionais desses direitos, evitando-se assim visões absolutistas. Como encaminhamento, ela propôs que os princípios sobre direitos e sobre interoperabilidade/portabilidade tenham suas redações finalizadas e enviadas ao pleno até segunda-feira de manhã, com os demais ajustes considerados consensuais. Sugeriu que, apesar da apresentação do documento no dia 27 de junho, a consulta pública seja oficialmente lançada até dia 30 de junho, permitindo ajustes finais no texto.

A Assessora Juliana Oms esclareceu que a consulta pública já estava tecnicamente estruturada para ser lançada no FIB15 via a plataforma <dialogo.cgi.br>. O sistema foi preparado para receber comentários por princípio e evidenciar que se trata de um documento em construção. A comunicação do NIC.br também já havia preparado a divulgação por meio de arte gráfica e QR Code, para projeção durante a sessão principal do FIB.br.

Juliano Cappi complementou que com os textos finalizados, os princípios poderão ser publicados. Para fins de comunicação com os debatedores da sessão do FIB, seria ideal receber o material até segunda-feira.

Discussão finalizada.

Encaminhamento:

- O pleno do CGI.br aprovou o conjunto de dez princípios que comporão o decálogo sobre regulação de plataformas de redes sociais, a ser apresentado no FIB 15 como documento em construção e submetido posteriormente à consulta pública. Após debate a partir de uma versão preliminar, aprovou-se a seguinte estrutura:

1. Soberania e segurança nacional

2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos

3. Autodeterminação informacional

4. Integridade da Informação

5. Inovação e desenvolvimento social

6. Transparência e prestação de contas

7. Interoperabilidade e portabilidade

8. Prevenção de danos e responsabilidade

9. Proporcionalidade regulatória

10. Ambiente regulatório e Governança Multissetorial

Os textos de cada princípio serão aprimorados a partir das contribuições feita na reunião. A introdução também deverá ser revisada, incorporando referências à soberania, ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da governança da Internet. A definição de plataformas digitais será fortalecida com base nos insumos da consulta pública anterior.

08. Apresentação: Assessoria do CGI.br

Renata Mielli explicou que a inclusão do tema na pauta teve como objetivo oferecer ao pleno uma visão mais clara da composição e do funcionamento da Assessoria do CGI.br, especialmente considerando que há conselheiros novos no Comitê e também mudanças recentes na equipe. Ela explicou que houve algumas mudanças na equipe, com a entrada e saída de alguns profissionais. A Assessoria passará por uma reestruturação interna, que resultará em três novas áreas. Essa reestruturação é acompanhada também por uma mudança de andar no prédio do NIC.br, com toda a equipe ocupando agora o 5o andar do NIC-NU. Ela destacou a importância de maior conhecimento, por parte dos conselheiros, das funções e responsabilidades entre os membros da assessoria, por esse motivo, propôs que o prof. Hartmut Glaser apresentasse ao pleno a estrutura da Assessoria e comentasse as alterações previstas, especialmente diante da mudança de andar e das novas funções a serem criadas. Em seguida, Renata passou a palavra para que Glaser apresentasse o histórico e reestruturação interna da equipe de Assessoria, que envolverá o Centro de Referência e Capacitação em Governança da Internet/CEREGI, Assessoria Técnica e a área de Relações Institucionais do CGI.br.

O áudio e o arquivo da apresentação serão disponibilizados posteriormente quando da publicação da ata.

Hartmut Glaser retomou a palavra para confirmar que o processo de transição em curso inclui, sim, sua própria pessoa, como já havia sido levantado por Renata Mielli e outros conselheiros. Explicou que, embora não queira estabelecer prazos ou datas específicas, tem sido instigado cada vez mais pela aposentadoria, e deseja que essa transição seja realizada de maneira saudável, tranquila e estruturada, sempre em benefício do CGI.br e, principalmente, da Internet no Brasil. Disse que Vinicius Wagner será preparado para assumir o trabalho com o CGI.br e destacou o empenho de Juliano Cappi em suas novas atribuições. Esse esforço coletivo visa garantir que a transição deixe um legado sólido e assegure a continuidade das operações do CGI.br de maneira competente e inovadora.

Renata Mielli destacou a importância do trabalho do professor Glaser ao longo dos anos, elogiando seu compromisso com o multissetorialismo e com o CGI.br. Para que todos os conselheiros estivessem cientes, ela informou que Carlos Cecconi, atual gerente da Assessoria, está deixando essa gerência para assumir a gerência do novo Centro de Referência e Capacitação em Governança da Internet/CEREGI. A gerência da Assessoria ficará a cargo do Vinicius Wagner. Renata ressaltou a importância de uma presença institucional do CGI.br em Brasília, por meio de uma atuação mais estruturada de advocacy junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que ficará sob coordenação do Juliano Cappi.

Eugênio Vargas parabenizou a Assessoria pelo trabalho técnico de excelência e sugeriu que o novo centro inclua um espaço de memória institucional, com exposição permanente de documentos, artefatos históricos e imagens. Citou como exemplo uma experiência do Itamaraty, que mantém acervo permanente de tecnologias de comunicação.

Hartmut Glaser respondeu que a equipe já está organizando o acervo documental e que essa ideia será incorporada ao projeto do novo espaço. Informou que a proposta será apresentada posteriormente com mais detalhes.

Marcelo Fornazin parabenizou a equipe e elogiou a dedicação de todos os envolvidos. Destacou a relevância do novo Centro de Referência e memória institucional como parte da identidade do CGI.br. Sugeriu articulações com instituições como a Fiocruz, IBICT e UFRJ para a construção do acervo histórico da Internet no Brasil, e reforçou também a importância de presença do CGI.br em Brasília para atuação mais direta e qualificada.

Bia Barbosa destacou a importância da criação do Centro de Referência e disse que a mudança, embora impactante, é estratégica, especialmente frente aos recentes ataques ao modelo multissetorial. Ela parabenizou Carlos Cecconi pela nova função e colocou-se à disposição para colaborar com Juliano Cappi na construção de uma estratégia institucional de advocacy e comunicação do CGI.br em Brasília.

Cristiano Flôres parabenizou as novas gerências e destacou a importância de ampliar a presença do CGI.br em Brasília. Manifestou apoio à coordenação do Juliano Cappi nesse processo e colocou-se à disposição para colaborar com a frente parlamentar. Aproveitou para agradecer o trabalho do professor Hartmut Glaser, enaltecendo seu legado e influência positiva no CGI.br.

Vinicius Wagner Oliveira Santos, novo gerente da Assessoria técnica do CGI.br, comentou sobre o processo de transição em curso, destacando que envolve tanto a mudança de andar e reorganização de espaços quanto organizacionais. Ele explicou que a criação de novas áreas se deve não só ao crescimento da Assessoria e ao acúmulo de atividades, mas também ao surgimento de novas demandas estratégicas do CGI.br, como a atuação mais próxima em Brasília e a criação do Centro de Referência. Apesar da reestruturação, disse que a Assessoria continuará funcionando da mesma maneira, com tentativas contínuas de melhorar processos internos e otimizar a capacidade de resposta diante das diversas demandas do CGI.br. Mesmo com limitação de recursos humanos, a equipe vem se esforçando para atender as urgências. Finalizou agradecendo a confiança e se colocando à disposição dos conselheiros.

Juliano Cappi, gerente da nova área de relações institucionais e governamentais, destacou que a mudança organizacional pode gerar dúvidas e resistências, mas ele está comprometido em construir esse novo processo de forma colaborativa. Agradeceu especialmente a Bia Barbosa e Cristiano Flôres pelo apoio e reforçou que quer contar com os conselheiros para fortalecer essa atuação, especialmente em articulações com o poder público.

Carlos Cecconi, que ficará responsável pelo Centro de Referência e Capacitação em Governança da Internet, compartilhou um pouco de sua trajetória e da satisfação de continuar contribuindo com a construção de novos projetos no NIC.br. Informou que o projeto do centro foi aprovado em todas as instâncias do NIC.br e CGI.br, e que já está em andamento a construção do repositório digital com todas as atas, resoluções e notas públicas do Comitê. Comentou que ainda será necessário desenvolver uma taxonomia para indexar adequadamente esse acervo. Também registrou o apoio técnico da biblioteca de profissionais da Fiocruz no levantamento inicial do acervo e informou que há muitas novidades a caminho para o espaço físico e digital do centro.

Renata Mielli reforçou que o professor Glaser não está se despedindo do posto de Secretário Executivo, mas iniciando um processo de transição, e por isso os agradecimentos já começam desde agora, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido. Encerrando o ponto, ela reforçou os encaminhamentos: reconhecimento da necessidade de organizar e apresentar em próxima oportunidade o novo organograma da Assessoria, além de avançar com o projeto do centro de memória. Reiterou a importância de manutenção da excelência do trabalho da Assessoria e afirmou que o momento atual representa uma renovação com continuidade institucional.

Sem encaminhamentos.

09. Informações

- PL sobre IA na Câmara

Renata Mielli informou sobre a reunião recente do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial, na qual foram discutidas estratégias de atuação frente à nova etapa legislativa no Congresso Nacional. A relatoria do PL 2338 passou ao deputado Aguinaldo Ribeiro e a expectativa é que se iniciem audiências públicas. O grupo debateu a possibilidade de sugerir temas relevantes a serem abordados pela comissão especial. Também foi comentado o recente projeto de lei estadual sobre IA apresentado pelo governo de Goiás, o que gerou interesse externo sobre possíveis posicionamentos do CGI.br. O GT planeja realizar nova reunião para elaborar propostas e sistematizar uma contribuição mais robusta, a ser trazida em breve para apreciação do pleno.

- Câmara Tecnologias Emergentes, Inovação e Soberania - Termo de Referência

O pleno foi informado que o Termo de Referência e a proposta de coordenação desta câmara, inicialmente pensada para ser coordenada pela conselheira Cristiane Rauen, ainda não estavam definidos para apresentação no pleno. Essa discussão deverá ser retomada na próxima reunião.

Encaminhamento:

- O Termo de Referência será apresentado na próxima reunião para a apreciação do pleno.

- 15º FIB/Salvador

Renata Mielli fez um breve informe sobre os preparativos do 15º Fórum da Internet no Brasil. Confirmou que a sessão de abertura contará com a participação de autoridades do governo federal e do estado da Bahia. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, embora inicialmente confirmado, enfrenta dificuldades de agenda e pode não comparecer. A ministra Luciana Santos (MCTI) também não poderá participar presencialmente da abertura devido a compromissos com o Presidente Lula, mas ela gravará um vídeo para exibição durante o evento.

Carlos Cecconi complementou os informes destacando outras presenças esperadas no evento: o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do estado. Na terça-feira, haverá ainda uma aula magna com o professor Vladimir Safatle, com comentário da conselheira Renata Mielli. Na quinta-feira, ocorrerá a cerimônia do Prêmio Destaques, que homenageará 12 personalidades escolhidas por uma comissão formada por conselheiras e conselheiros. Na sexta-feira, a programação contará com apresentações de algumas áreas do NIC.br: Cetic.br, Ceweb.br e Ceptro.br. Esse dia também será dedicado à comemoração dos 30 anos do CGI.br, com uma mesa internacional composta apenas por mulheres de diferentes nacionalidades. Em seguida, ocorrerá uma sessão solene com homenagens de cerca de 25 personalidades nacionais e internacionais ao CGI.br. À noite, haverá uma festa de celebração, que contará com uma programação especial. Cecconi também informou sobre a celebração dos 10 anos do Programa Youth, reforçando convite à participação dos conselheiros nas atividades dos jovens.

Bia Barbosa, coordenadora do Programa Youth, destacou que haverá um momento específico para o diálogo entre os jovens e os conselheiros durante o FIB15, marcado para o dia 29 de junho, das 9h às 10h30, na sala do Youth. Bia pediu que os conselheiros que já confirmaram presença no FIB estejam atentos e compareçam, garantindo representatividade dos diversos setores.

Sem encaminhamentos.

Renata Mielli agradeceu a todos e ressaltou a qualidade dos debates durante a reunião. Disse ainda ter expectativas positivas para o FIB15 e para as próximas atividades do Comitê.

- LACIGF 2026 no Brasil

Item não discutido

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.