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  • Portaria Interministerial Nº 1.319, de 26 de Dezembro de 2013
// novembro 2013
  • Portaria Interministerial Nº 1205, de 20 de Novembro de 2013
  • Portaria Interministerial Nº 1204, de 20 de Novembro de 2013
// setembro 2013
  • Portaria Interministerial Nº 877, de 9 de Setembro de 2013
// julho 2013
  • Portaria Interministerial Nº 730, de 24 de Julho de 2013
// junho 2013
  • Portaria Interministerial Nº 516, de 7 de Junho de 2013
// maio 2013
  • Portaria Interministerial Nº 439, de 16 de Maio de 2013
// março 2013
  • Portaria Interministerial Nº 266, de 21 de Março de 2013
  • Portaria Interministerial Nº 233, de 11 de Março de 2013


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