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// dezembro 2016
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.918, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
// novembro 2016
  • Portaria Interministerial Nº 5.399, de 24 de novembro de 2016
  • Portaria Interministerial Nº 5.306, de 18 de novembro de 2016
// junho 2016
  • Portaria Interministerial Nº 440, de 22 de junho de 2016
// março 2016
  • Portaria Interministerial Nº 196, de 10 de março de 2016
// janeiro 2016
  • Portaria Interministerial Nº 42, de 19 de janeiro 2016


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