Ata da Reunião de 13 de Setembro de 2021
Ata da Reunião Extraordinária do CGI.br de 13/09/2021
Reunião por Videoconferência
A reunião do CGI.br foi conduzida pelo Conselheiro e Coordenador do CGI.br, Marcio Nobre Migon, e contou com a participação dos seguintes conselheiros:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de bens de Telecomunicações e de Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de infraestrutura de telecomunicações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Assessoria ao CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Alexandre Costa Barbosa – Assessor Técnico
Andressa Bones Flores – Assessora Técnica
Beatriz Corrales – Assessora Técnica
Bruna Toso de Alcântara – Assessora Técnica
Isadora Peixoto – Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
Rodrigo Silva – Assessor Especialista
NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Kelli Angelini – Gerente da Assessoria Jurídica
Convidados:
Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
01. Abertura
Constatado o quorum mínimo, o Coordenador do CGI.br, Marcio Migon, deu início à reunião extraordinária do CGI.br para debater a Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, que altera as disposições da Lei 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. Marcio constatou e sublinhou que poucos membros do setor governamental estavam presentes, mesmo aqueles que haviam confirmado participação. Diante dos diferentes pontos de vista sobre a matéria, ele concordou em abrir este espaço para a discussão.
02. Medida Provisória nº 1.068 de 2021
Antes de começar a discussão da matéria, Marcio Migon disse que gostaria de entender melhor o processo e a linha de pensamento que levaram os conselheiros à proposição da reunião extraordinária. Elogiou o interesse de todos em aproveitar este espaço, frisando, no entanto, que ele se pronunciou mais de uma vez em lista que estava se preparando para uma deliberação sobre o assunto em uma reunião ordinária. Disse que não sabia afirmar se a opção pela reunião extraordinária havia sido decisão da maioria, mas destacou que o CGI.br orienta-se por consenso de todos os setores. Diante desses desafios, colocou-se à disposição do pleno e abriu para manifestações dos presentes.
Harmut Glaser esclareceu que alguns conselheiros pediram uma reunião extraordinária e que ele, como Secretário-Executivo, entendeu que Migon estava de acordo com isso. Sugeriu que os primeiros conselheiros que se manifestarem na lista pela reunião extraordinária pudessem tomar a palavra para iniciar as discussões.
Bia Barbosa disse que achou que esta reunião começaria com algum informe da parte do governo sobre a Medida Provisória 1.068/2021. Já que isso não ocorreria, ela elencou algumas preocupações, que já haviam sido mencionadas na lista de e-mail, e também um histórico de como o CGI.br vem tratando a questão. Disse que no final de maio, quando foi divulgada que sairia uma Minuta de Decreto Presidencial proposta pelo Ministério do Turismo, o pleno do CGI.br deliberou por dois encaminhamentos: 1) criar um grupo interno para discutir a questão e 2) enviar um comunicado para o Ministério do Turismo a respeito da minuta de Decreto, afirmando a importância do CGI.br ser ouvido, destacando que o diálogo com o CGI.br está previsto no Decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. Bia disse que, quanto ao segundo encaminhamento, foi enviado um ofício para o Ministério do Turismo colocando o CGI.br à disposição de colaborar – o que foi diferente do que foi deliberado no pleno. Passaram-se três meses desde então sem nenhum tipo de retorno sobre essa comunicação. No grupo de trabalho interno criado para tratar do assunto, conseguiu-se fazer algumas conversas e produziu-se uma proposta de nota do CGI.br, mas pouco se avançou para além disso, tendo em vista que alguns acreditavam que não haveria urgência em encaminhar o assunto. No fim, a Medida Provisória acabou sendo publicada e o CGI.br não foi ouvido. Dado este contexto, o que o pleno pode fazer agora seria seguir com alguma forma de avaliação de mérito. A Assessoria Jurídica do NIC.br preparou uma nota com pontos de mérito, mas a nota sequer foi compartilhada com os conselheiros. A situação atual é de que agora existe uma Medida Provisória no Congresso com seis ações de inconstitucionalidade e manifestações de diferentes organizações, e o CGI.br segue em silêncio sobre essa matéria. Bia indicou que há duas linhas de manifestação: ela reconheceu a dificuldade relacionada com a manifestação que trata do mérito da proposta, mas que ainda assim é muito importante que o pleno dê sequência de fato ao encaminhamento tirado em maio, no sentido de se posicionar publicamente sobre o processo e demandar que Comitê seja ouvido sobre a matéria. Disse que o CGI.br vai se fazer ouvir no Congresso, obviamente, mas que é preciso se fazer ouvir também junto à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, esforço do CGI.br iniciado três meses atrás. Disse que essa será uma conversa urgente e que leva tempo, e que por isso ela e outros conselheiros solicitaram a realização desta reunião extraordinária, pois não seria viável esperar apenas a reunião ordinária do dia 17 de setembro.
A pedido do Coordenador, Hartmut Glaser esclareceu como a Secretaria-Executiva deu seguimento aos encaminhamentos feitos na reunião ordinária de maio. No dia 24 de maio, foi enviado um ofício à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo destacando que o CGI.br gostaria de ser ouvido a respeito da Minuta de Decreto que circulava. Além disso, foram feitas várias ligações para a Secretaria, das quais não se obteve retorno. Disse que recebeu orientações verbais por telefone de uma secretária do Ministério apenas no dia 16 de agosto, e na sequência foi encaminhado um novo ofício para outro secretário do mesmo Ministério. Um outro ofício, portanto, foi enviado para o Sr. Felipe Carmona Cantera, Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Glaser enfatizou que até aquele momento nunca recebeu formalmente uma resposta da Secretaria.
Demi Getschko informou que o GT responsável pelo tema havia feito uma reunião, mas que os fatos andaram mais rápido. Disse que foi circulado um documento com um rascunho de nota no âmbito do GT, mas que ainda faltavam alguns setores se manifestarem a respeito. A ideia da nota é seguir duas linhas argumentativas, primeiramente destacando que, de um ponto de vista formal, o CGI.br precisa fazer parte do diálogo, o que está expresso em lei. A segunda linha seria discutir o que está sendo feito pelo CGI.br em relação ao tema, como as discussões sobre o PL 2630. O que o GT propôs é, de forma neutra, buscar um diálogo maior do governo com o GT. Disse que, no que se refere aos regramentos para as plataformas em si, pessoalmente entende que é algo delicado e que deveria ser debatido pelo pleno do CGI.br.
Tanara Lauschner reforçou as ponderações colocadas por Bia e Demi e enfatizou que a defesa do protagonismo do CGI.br é um ponto central. Ela opinou que houve um atropelo do governo, mesmo com o CGI.br tendo feito uma série de investidas para que fosse ouvido. Houve solicitação do CGI.br, algo que não deveria nem ser cogitado, mas foi tomada essa iniciativa. O que aconteceu foi o contrário do que foi acordado nas reuniões, assumindo-se que o tema não seria urgente. Dessa forma, todos foram surpreendidos pela Medida Provisória. No mundo real, o governo fez a Medida Provisória sem ouvir o CGI.br e sem fazer uma discussão com a sociedade. Tanara defendeu que a manifestação deverá ser clara, e que por mais que seja difícil o consenso, é preciso uma defesa do papel do CGI.br, algo no caminho do que o esboço da nota já faz.
Marcio Migon ressaltou o apoio do Ministro do MCTI, o Sr. Marcos Pontes, que reconhece a importância deste Comitê. Esclareceu que, por mais que governos devam seguir linhas consistentes, coerentes e planejadas, na prática, os governos não são organismos monolíticos, estão mais para algo multifacetado, e é importante não perder isso de vista. Adiantou que, em função do apoio do Ministro, a entrada de Migon na Secretaria Especial de Cultura melhorou sobremaneira e conseguiu-se algum avanço nesse diálogo. Disse que gostaria de ouvir um pouco mais e tentar construir coletivamente o passo seguinte. Reiterou que existe uma plêiade de projetos de lei nas duas casas legislativas que passaram por diversas discussões e audiências públicas. Por fim, enfatizou que o CGI.br foi convocado para algumas delas.
Marcos Dantas disse que estava ficando cada mais claro que o contexto econômico, político, cultural acelera um conjunto de discussões sobre a camada de conteúdo da Internet – sobretudo para a ação das grandes plataformas – e que o CGI.br tem que ter posição a respeito disso. Esta é uma posição complicada, porque é uma camada social, cultural e política. É diferente de uma camada de engenharia, por exemplo, onde é mais fácil de se obter consenso. É necessário encarar essas complexidades e os conselheiros devem ser ágeis na construção coletiva e no diálogo com outros atores. Contudo, ele avalia, o CGI.br não tem tido essa agilidade, como ficou claro na discussão do PL 2630. Essa Medida Provisória possui vários problemas, que precisam ser discutidos, mas existe uma questão anterior de interpretação do Decreto do Marco Civil que diz que, nos temas relacionados ao uso da Internet no Brasil, o CGI.br precisa ser ouvido. Dantas apresentou uma proposta de encaminhamento a partir da minuta original apresentada pelo grupo de trabalho. A sugestão é de aprovação da nota, destacando o texto que ele elaborou para o segundo tópico e excluindo trechos mais controversos. Disse que a discussão do mérito poderia ficar para um segundo momento.
Marcio Migon pontuou a importância de se ter em mente a necessidade de se pronunciar, mas que a lei vale para todos, como diz a Constituição, e cada um a cumpre conforme sua leitura e interpretação. Do ponto de vista do Governo, os atos foram praticados e dentro de ritos válidos. Ele disse que não tinha como entrar nesse mérito porque não havia participado do processo em questão, e mesmo que tivesse participado, tratam-se de papéis diferentes. Disse que cabe a cada um vindo do setor governamental trazer o melhor das informações que cada um dispõe – e é a partir disso que ele se pauta. O fato, na prática, de ter tido ou não atropelo, ou se essa escuta a qual os conselheiros se referem foi ferida ou não, disse que entende que extrapola o próprio colegiado. Migon opinou que o colegiado sair em sua própria defesa é no mínimo incomum.
Laura Tresca compreendia que o pleno estava caminhando para consenso sobre a necessidade de uma manifestação do CGI.br. Nesse sentido, ela concordou com a proposta de Marcos Dantas, inclusive no que se refere a não entrar na discussão mérito e defender mais a questão da institucionalidade do CGI.br e o próprio modelo de governança da Internet no Brasil que é referência mundial. Indicou que poderia ser acrescentada menção ao decálogo como referência para esse modelo que o Comitê defende. Disse que vale mencionar também grandes marcos regulatórios da Internet no Brasil que tiveram um processo participativo. A apresentação de um PL à Câmara não precisaria de um processo participativo, mas, mesmo assim, isso foi seguido como uma boa prática do processo de gestão. Nesse sentido, Laura disse que é importante não apenas publicar a nota no site, mas também endereçar a órgãos envolvidos na Medida Provisória, inclusive o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Marcio Migon discordou de Laura no se sentido de que se estava caminhando para um consenso, conforme a Conselheira apontou. Migon defendeu que não viu nenhum conselheiro do governo se manifestar neste sentido.
Rafael Evangelista pediu que a questão fosse tratada de maneira objetiva. Para além de várias considerações, ele concordou que não é a hora de entrar no mérito do assunto. Disse que são públicas as tentativas do CGI.br para exercer sua função e participar/interferir nesse debate e, objetivamente, o pleno deveria seguir nessa direção. Evangelista questionou se o fato do CGI.br não ter sido chamado significaria que, para o governo, o Comitê não seria qualificado ou teria capacidade de participar dos debates. Disse que, se for isso, ele discorda. Os debates têm tido bastante qualidade e vários conselheiros têm participado de contribuições na Câmara, etc, e, mais especificamente, conselheiros representam suas entidades, que são muito fortes e representativas dos setores. Por isso, disse que este número que tem sido levantado não é muito significativo. Rafael indicou ser importante reforçar que o governo não é um bloco único, como o próprio Coordenador mencionou, e todos também também sabem disso. O CGI.br também não é um fórum de diálogo da sociedade com o governo, mas sim um fórum multissetorial que tem sua importância e papel nas discussões de políticas sobre Internet. Essas expectativas que as falas do Migon sugerem não estão postas aqui e, ao mesmo tempo, existe uma expectativa de diálogo entre o CGI.br e o governo que não pode ser refreada apenas porque algum membro de governo tem algum constrangimento sobre determinado assunto. O governo precisa entender que a expectativa é dar voz a um consenso mínimo multissetorial, que demarque as questões mínimas e as próprias funções do CGI.br nas discussões e legislações, estabelecidas em lei. Rafael ressaltou a importância da reunião tirar um posicionamento e sair com uma nota técnica. Disse que o que os conselheiros pediam não era muito, é simplesmente o que está posto nas funções do CGI.br.
Marcio Migon considera que se não houver consenso entre os quatro setores representados, o ideal é que cada setor se dirija bilateralmente aos canais, o que faz parte de uma das mensagens que enviei quanto a nos reunirmos ou não aqui hoje. Todos os esforços foram envidados do ponto de vista administrativo foram feitos. Não considera eficaz produzir um documento de autoexegese, assim como não vê eficácia do documento do FUST ou de outros documentos que produziram muitos debates do pleno. Considera ser necessário buscar um caminho que agregue e a tentativa da reunião plenária veio nesse sentido. A maioria das manifestações destaca a desagregação e distância e a questão ordem apresentada não traz soluções. Não há consenso até o momento, mas gostaria de ouvir outros conselheiros
Percival Henriques considera que há sentido no CGI.br se pronunciar e não vê conflito de interesses em defender posição e ter uma outra visão visão, no sentido de que o CGI.br possa se pronunciar sobre questões de Internet, dada a natureza do CGI.br. Há uma sequência de acontecimentos que foram sendo deixadas de lado desde 2016, e por parte disso CGI.br passa a perder protagonismo. Depois do MCI, NetMundial e LGPD parece que restou a ser feito. Do ponto do mérito, a questão da MP vai de encontro a uma discussão ocorrida durante o MCI, algumas questões sempre foram muito caras ao CGI. O termo de uso das plataformas seria lei entre as partes de forma absoluta, mas sempre houve questões sobre termos de uso e plataformas. Parte do que está se colocando na MP talvez seja realmente necessário, talvez tenha lastro que a plataforma não tenha controle absoluto sobre seus usuários. Ressalta que o momento passivo do CGI.br não é do seu agrado. Uma questão precisa ser decidida de início: o CGI.br é o órgão que precisa ser ouvido em todas as questões de Internet, como previsto em lei ou não? A discussão é sobre esse processo. Se há divergência ou se há discussões sobre as diversas assessorias jurídicas, quem define isso? Uma consulta de constitucionalidade será feita pelo CGI.br ao STF? Não é possível criar a discussão sem fazer mea culpa do que o CGI.br deveria estar fazendo, o que faz perder o protagonismo não em razão do governo, mas como se vem tratando ostemas. Devemos retomar discussão grandes de assuntos da Internet. O espaço do governo, com o deslocamento dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, teve prejuízo para discutir matérias legislativa, mas isso não cabe ao CGI.br. A forma do CGI.br colocar a nota técnica deve considerar se ele deve ser ouvido ou não, isso gera embasamento. Sobre o efeito, sequer estamos propondo a discussão do mérito, muito mais discutir forma, de que o CGI.br deveria ser ouvido e não obedecido.
Marcio Migon manifesta questão de ordem: tem opinião formada de que o CGI.br precisa ser ouvido, a questão é quando. Destacou que o conselheiro Rafael Evangelista errou ao julgar a atuação do coordenador.
Percival Henriques pondera que o que deve ser feito deve ser avaliado em função da execução de um plano ideal. Concorda que deva existir uma discussão interna, mas essa nota não vai atacar as questões da MP e provavelmente fará um levantamento do que o CGI.br deveria ter feito e não fez. O CGI.br for chamado para ser ouvido, o que será dito?
Marcio Migon concorda com Percival. Sugere a participação do Secretario Carmona na próxima reunião do pleno, talvez por meio de convite público. Do ponto de vista da gestão, não foi feito mais por ausência de métodos, planejamento, assentamento, critérios, para além do decálogo, poderiam ser mais produtivos.
Henrique Faulhaber acha que se o CGI for se pronunciar deve fazê-lo também sobre o mérito. Falar que só deveria ser ouvido e não foi é limitante. Entrar nos pontos consensuais pode ser mais eficaz. Destacou que o CGI.br está consolidado, desde 1995, fez avançar não só o MCI, mas também toda infraestrutura da Internet, bem como a existência de pequenos provedores em larga escala. O que está no centro da discussão é a questão do multissetorialismo, que precisa ser defendido. A nota feita pelo grupo coloca isso bem, e concorda que deveríamos entrar no mérito. O setor que Henrique representa, empresarial, não se posicionou em totalidade. Na questão do mérito, a questão da desinformação nos preocupa. Abre uma porta para aquilo que estamos combatendo, no sentido de coisas que obviamente não são verdade, são danosas. Não considera que seria necessário atribuir tudo ao PL 2630, que está discutindo mecanismos, inclusive técnicos, para auditar a desinformação, mas não entraria nessas questões na nota. Apenas dizer que estamos preocupados com a questão de como fazer com os conteúdos claramente danosos só possam ser retirados do ar por via judicial. Acredita ser possível haver consenso sobre isso e não considera razoável retirar o mérito.
Marcio Migon recomenda cautela e questiona até que ponto há consenso sobre o mérito.
Tanara Lauschner apresenta uma questão de ordem, gostaria de conhecer a proposta que o coordenador teria para eventualmente encaminhar e a reunião ter um resultado.
Marcio Migon propõe que tornar público que houve uma reunião publica extraordinária, em decorrência da relevância da publicação da MP e de todas repercussões havidas em outros poderes e na sociedade como um todo, e que em função dela será feito um convite ao Secretário Carmona, de Direitos Autorais, para a próxima reunião do pleno, para que dessa forma se possa ser feita a validade do Artigo 24.
Tanara discorda do encaminhamento proposto pelo coordenador. Entende que a situação é muito mais seria do que fazer um convite para alguém se explicar. Outros membros do governo já foram convidados para participar de reuniões do CGI.br e em nenhum momento foi colocado por essas pessoas que o governo tinha intenção de publicar essa MP. Reforça que se faça uma nota nos moldes apresentados por Rafael Evangelista, que não reflita os pontos de vistas dos setores, mas do CGI.br. Se caminhassem em trilhas separadas não seria necessário discutir o assunto no CGI.br para construir consenso. Também discorda do coordenador sobre manifestações bilaterais, pois entende que essas manifestações são possíveis a qualquer tempo, dentro da capacidade individual de cada um, e isso não precisa de autorização do CGI.br. Por fim, aponta para a eficácia do que está sendo discutido, e não faz mea culpa. Entende que o CGI.br precisa ter uma discussão como Conselho e, como tal, tem uma coordenador que regimentalmente deve encaminhar e implementar as decisões do pleno. Conforme o próprio coordenador já colocou que tem apoio do Ministro, não entende como os encaminhamentos do CGI.br não estão sendo vistos pelo Governo. Neste sentido, entende que os representantes do CGI,br precisam, sair da reunião com uma nota, que não é a opinião dos setores isoladamente, é uma opinião do CGI.br, que precisa se defender quando é atacado. A conselheira entende a MP como um ataque ao CGI.br.
Marcos Dantas considera possível trabalhar na linha de que o CGI.br não pode deixar de se manifestar nesse momento, seja por exigência legal ou outros motivos e questões polêmicas mais difíceis. Encaminhou sugestões ao texto produzido pelo GT e discorda que seja possível sair da reunião sem uma posição. Lembra que o CGI.br tem enorme interlocução nacional e internacional e nesse momento as bases estão aguardando posição do CGI.br. Que resposta damos? A resposta minima deve ser “o CGI.br deve ser ouvido”. Daí vamos debater sobre o máximo, já que o CGI.br é um espaço de debate. Várias entidades globais estão esperando o que o CGI.br vai dizer, não só o Parlamento. Essa é uma questão política, não prática, e deve ser respeitado o papel do CGI.br, o espaço que ele ocupa e que se deve defender. Ressalta que a palavra do CGI é escutada, pois há toda uma rede, com diversas representações, que nesse momento perguntam o que estamos fazendo. Encaminha que não se saia da reunião sem nota que diga que CGI.br está participando do debate com direito legal e não abre mão de participar.
Maximiliano Martinhão se abstém. Anteriormente ele sugeriu a remoção de três itens da nota (4, 5, 6). Se a sugestão for aceita, a nota teria saído, pois ele não tinha posição contrária à nota em si, apenas aos pontos destacados. Agora a nota tem 11 pontos. Ele não tem posição sobre o CGI.br se manifestar somente ex-ante. O CGI.br pode participar em diferentes momentos na elaboração de algo, não concorda que a participação do CGI.br só é válida se for ouvido antes. Propõe moderação ao pleno, deixando certas posições, para que se tente construir algo por consenso. Maximiliano acompanha na forma como Migon encaminhar.
Demi Getschko não se lembra de ter aumentado o número de itens depois do comentário de Maximiliano Martinhão, mas o texto pode ser revisado. Em sua leitura, o CGI.br deveria participar e ser ouvido, quer seja antes ou durante o processo, não vai entrar no mérito desta discussão neste momento, e essa manifestação claramente ocorre por conta da publicação da MP. Analisando do ponto de vista do setor governamental, entende que é estranho que os representantes critiquem o Governo. Entende que todos concordam que o CGI.br deve ser ouvido, por isso sugere que se faça uma nota, da qual o setor governamental se abstém, com um texto mais suave, entendendo que o setor governamental não poderia assinar, dado que o Governo assinou a MP. Se puder chegar com uma redação suave nesse sentido podemos ultrapassar esse imbróglio, que poderia gerar um dissenso.
Laura Tresca reage às propostas que estão colocadas na mesa. Considera interessante a fala de Henrique Faulhaber, e se os demais setores tivessem a disposição de entrar no mérito ela ficaria satisfeita de fazer tal discussão. Não parece ter sido expressa pelo grupo em geral. Neste sentido, a fala de encaminhamento de Demi Getschko parece bastante apaziguadora e está bastante satisfeita. Sobre a proposta do Coordenador de chamar o Secretário para a conversa, acredita ainda ser precipitado, embora a ideia não seja ruim.
Bia Barbosa aproveita para dialogar com o Maximiliano Martinhão. Apontou a nota do GT não foi publicada por questões de tempo, justamente por conta da publicação da MP, e não por conta de divergências. Era importante que todos lessem a nota em discussão, que foi colocada no GT com algumas sugestões de subtrações feitas por Marcos Dantas. A nota fala que o CGI.br precisa ser ouvido, não estabelece precisa ser ouvido antes ou depois. O processo no âmbito do Executivo já se encerrou. O Executivo não ouviu e editou a MP, o Marco Civil já está alterado. Agora é ver se o Congresso vai querer nos ouvir. O consenso mínimo sobre é sobre o texto que foi trabalhado no GT e foi objeto de reunião, com a sugestão de supressão, de forma a não gerar objeção de um ou outro setor. Discorda do coordenador sobre a perda de tempo e falta de método. Enfatiza que essa discussão está sendo tentada há meses. O problema são os fatos que nos atropelaram e não houve priorização quando havia tempo. Para alguns setores é necessária uma manifestação emergencial.
Marcos Dantas sugere que seja feita de forma mais explícita na nota uma referência ao artigo 24.
Bia ressalta que o processo no âmbito do Executivo já terminou e o CGI.br já não foi ouvido. A nota dialoga com a sociedade e com o Congresso.
Henrique Faulhaber reitera que deveriam no mérito, mas isso demanda consenso. Quando houver discussão no Congresso, o setor dele se posicionará favoravelmente a algumas atividades de moderação de conteúdos para as plataformas. Se não houver consenso aqui sobre esse tema, está de acordo. Sobre a proposta de Marcio Migon, é favorável ao convite. Não faria a nota só nesses termos, mas não deveríamos fechar porta que Migon está abrindo.
Percival comenta na mesma linha do Henrique, que grande parte da discussão mais urgente é falta de uma troca anterior. A nota precisa ser publicada, mas também é necessário escutar o Secretário. A discussão do CGI ser ouvido é um fato, mas ninguém disse se antes ou depois. Sugere parar de discutir a forma, pois a discussão do mérito vai acabar se perdendo.
Nivaldo Cleto agradeceu Marcio Migon por propiciar reunião hoje. Explica que fica claro existir necessidade CGI.br se posicionar conforme art 24 MCI. Ouviu muitas posições que entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com mandato de segurança, etc. Ouviu que Rodrigo Pacheco vai ouvir entidades, então esse é o momento de se manifestar. Gostou das sugestões de Demi Getschko, mas considera que seus representados querem respeito à retirada de artigos que ferem direitos das pessoas.
Maximiliano gostou das ponderações de Percival Henriques. Considera que se o pleno alcançar consenso sobre uma nota que utilize a usando a inteligência do artigo 24, que fala sobre participação, independentemente do momento, é possível alcançar uma nota e é positivo convidar o secretario responsável por isso, independentemente de haver nota ou não. Se na próxima reunião houver algum encaminhamento, talvez seja adequado chamar o relator. Com um pouco de tranquilidade é possível produzir uma nota por consenso. Se não tiver consenso, será uma nota de 3 setores. Para ter consenso, é preciso moderação e entender que existem questões relativas aos membros do governo que devem ser observadas.
Bia questiona se os membros do setor governamental são contrários à versão da nota em discussão.
Marcio Migon coloca que se todos estiverem de acordo poderão trabalhar até amanhã com Demi Getschko, tomando a responsabilidade para construção nota e depois a aprovação em lista.
Bia pergunta se o ideal não seria projetar o texto e discutir ponto a ponto, a fim de obter consenso.
Demi Getschko nota que se houver consenso em que todos setores assinam, ótimo.
Para facilitar a discussão, o Conselheiro Nivaldo Cleto projetou na tela a nova versão do texto de nota com alterações propostas pelo Conselheiro Marcos Dantas. Após discussão dos pontos do texto, inclusões e supressões, o pleno chegou a um texto final para a nota. Hartmut Glaser registrou que a nota foi aprovada por consenso e seria publicada no site do CGI.br. Em paralelo, será enviado um convite formal ao Secretário Felipe Carmona para uma reunião com o CGI.br, possivelmente durante a próxima reunião ordinária do pleno, que ocorrerá no dia 17 de setembro.
Marcio Migon apontou que o Secretário Carmona estará em Brasília a partir do dia 14 de setembro e que a Secretária dele já está ciente do convite para uma reunião com o CGI.br.
Hartmut Glaser lembrou que a participação de Carmona na reunião implicará a redução e exclusão de alguns itens da pauta da reunião ordinária. Disse que talvez seja o caso de dividir as duas horas previstas para discutir a Medida Provisória, alocando metade desse tempo para o debate com o Felipe Carmona e a outra metade para a discussão interna do pleno.
Marcio Migon concordou com a proposta de Glaser e encerrou a reunião.
Encaminhamentos:
- A Secretaria-Executiva enviará um convite formal ao Secretário Felipe Carmona da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual para uma reunião com o CGI.br, prevista para acontecer durante a reunião ordinária do pleno no dia 17 de setembro de 2021.
- O pleno aprovou, por consenso, a “nota pública em razão de recentes proposições, da MP 1068/2021 e debates sobre remoção de conteúdos na Internet”, que será publicada no site do CGI.br. O texto final da nota, aprovado pelo pleno do CGI.br, é o que segue:
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no. 4.829/2003, a Lei no. 12.965/2014, o Decreto no. 8.771/2016, e tendo em vista recentes proposições, a MP1068/2021 e debates sobre moderação de conteúdos nas plataformas de redes sociais; e
CONSIDERANDO
- Que diversas dessas iniciativas visam a alterar o regime de responsabilidade de intermediários em vigor no Brasil e dispositivos já consolidados na Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet no Brasil, bem como no Decreto nº 8.771 de 11 de maio de 2016, que a regulamentou, em especial aqueles que se referem a garantias, direitos e deveres dos atores do ecossistema da Internet
- O artigo 24, item 2 da Lei 12.965 que determina ouvir o CGI nos temas relacionados à "racionalização, expansão e uso da Internet no Brasil",
- A Nota Pública do CGI.br <https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/>. que defendeu “o reconhecimento da importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos”;
- Os posicionamentos públicos do CGI.br sobre o assunto, registrados em diversas manifestações, entre notas, resoluções, documentos e outros, tais como a Resolução CGI.br/RES/2012/005/ <https://cgi.br/resolucoes/documento/2012/005/> e importantes documentos como O CGI.br e o Marco Civil da Internet <https://cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/>, a contribuição do CGI.br à regulamentação da lei <https://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/>e as Diretrizes, recomendações e especificações técnicas para a aplicação da lei sobre Internet no Brasil <https://cgi.br/publicacao/diretrizes-recomendacoes-e-especificacoes-tecnicas-para-a-aplicacao-da-lei-sobre-internet-no-Brasil/>;
- Que a redação e aprovação do Marco Civil da Internet foi resultado de um processo amplamente colaborativo e multissetorial no qual diversos atores da sociedade se envolveram na construção de consensos, consolidando uma agenda comum de proteção de direitos;
- Que o uso da Internet deve-se guiar, dentre outros pilares, também pelos princípios da inimputabilidade da rede e do ambiente legal e regulatório, tal como constam na declaração de “Princípios para a Governança e Uso da Internet” definidos pelo CGI.br, expressos na Resolução CGI.br/RES/2009/003/ <https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>, em consonância, ainda, com os princípios da Declaração NETmundial <https://cgi.br/publicacao/declaracao-multissetorial-do-netmundial/>;
- A necessidade premente de se garantir que a Internet permaneça em constante inovação e desenvolvimento no país;
VEM A PÚBLICO
1. Saudar os diferentes atores sociais por pautar o debate sobre questões fundamentais para o desenvolvimento da Internet no Brasil, tais como a transparência na atuação de grandes provedores de aplicação, especificamente quando atuam em remoção de conteúdos postados por usuários;
2. Apoiar o necessário debate em torno das regras e limites razoáveis e proporcionais que balizem a atuação de grandes provedores de aplicação, bem como a busca por maior transparência e clareza de princípios na eventualidade de moderação de conteúdos na Internet, tendo como objetivo primário o equilíbrio entre a liberdade de expressão dos usuários e a correta aplicação dos termos de uso de cada provedor, observadas as diretrizes legais que mitiguem potenciais danos individuais e coletivos devidos a conteúdos gerados por terceiros;
3. Alertar para os riscos que podem existir ao se propor a alteração de estruturas já consolidadas na legislação vigente, levando a categorizações exaustivas em detrimento do caráter principiológico, abrindo espaço para regulação excessiva por um lado, ou regramentos que rapidamente serão tornados obsoletos por outro. Alertar para as potenciais consequências de insegurança jurídica, que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos atores privados na Internet, com consequentes efeitos também para os usuários;
4. Destacar, ainda, que limitações excessivas à atuação dos provedores poderão ocasionar efeitos indesejados para a usabilidade geral da rede e para a proteção de usuários, além da inevitável sobrecarga ao já congestionado Poder Judiciário, que hoje já conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação;
5. Defender a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado pelo disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores;
6. Por fim, afirmar que este Comitê se mantém à disposição das autoridades e demais atores para colaborar nos necessários debates e diálogos multissetoriais que possam orientar as decisões a serem tomadas, no melhor esforço de proteção dos cidadãos usuários e de definição dos melhores caminhos para o bom desenvolvimento da Internet no Brasil.
Reunião por Videoconferência
A reunião do CGI.br foi conduzida pelo Conselheiro e Coordenador do CGI.br, Marcio Nobre Migon, e contou com a participação dos seguintes conselheiros:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de bens de Telecomunicações e de Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de infraestrutura de telecomunicações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Assessoria ao CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Alexandre Costa Barbosa – Assessor Técnico
Andressa Bones Flores – Assessora Técnica
Beatriz Corrales – Assessora Técnica
Bruna Toso de Alcântara – Assessora Técnica
Isadora Peixoto – Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
Rodrigo Silva – Assessor Especialista
NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Kelli Angelini – Gerente da Assessoria Jurídica
Convidados:
Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
01. Abertura
Constatado o quorum mínimo, o Coordenador do CGI.br, Marcio Migon, deu início à reunião extraordinária do CGI.br para debater a Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, que altera as disposições da Lei 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. Marcio constatou e sublinhou que poucos membros do setor governamental estavam presentes, mesmo aqueles que haviam confirmado participação. Diante dos diferentes pontos de vista sobre a matéria, ele concordou em abrir este espaço para a discussão.
02. Medida Provisória nº 1.068 de 2021
Antes de começar a discussão da matéria, Marcio Migon disse que gostaria de entender melhor o processo e a linha de pensamento que levaram os conselheiros à proposição da reunião extraordinária. Elogiou o interesse de todos em aproveitar este espaço, frisando, no entanto, que ele se pronunciou mais de uma vez em lista que estava se preparando para uma deliberação sobre o assunto em uma reunião ordinária. Disse que não sabia afirmar se a opção pela reunião extraordinária havia sido decisão da maioria, mas destacou que o CGI.br orienta-se por consenso de todos os setores. Diante desses desafios, colocou-se à disposição do pleno e abriu para manifestações dos presentes.
Harmut Glaser esclareceu que alguns conselheiros pediram uma reunião extraordinária e que ele, como Secretário-Executivo, entendeu que Migon estava de acordo com isso. Sugeriu que os primeiros conselheiros que se manifestarem na lista pela reunião extraordinária pudessem tomar a palavra para iniciar as discussões.
Bia Barbosa disse que achou que esta reunião começaria com algum informe da parte do governo sobre a Medida Provisória 1.068/2021. Já que isso não ocorreria, ela elencou algumas preocupações, que já haviam sido mencionadas na lista de e-mail, e também um histórico de como o CGI.br vem tratando a questão. Disse que no final de maio, quando foi divulgada que sairia uma Minuta de Decreto Presidencial proposta pelo Ministério do Turismo, o pleno do CGI.br deliberou por dois encaminhamentos: 1) criar um grupo interno para discutir a questão e 2) enviar um comunicado para o Ministério do Turismo a respeito da minuta de Decreto, afirmando a importância do CGI.br ser ouvido, destacando que o diálogo com o CGI.br está previsto no Decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. Bia disse que, quanto ao segundo encaminhamento, foi enviado um ofício para o Ministério do Turismo colocando o CGI.br à disposição de colaborar – o que foi diferente do que foi deliberado no pleno. Passaram-se três meses desde então sem nenhum tipo de retorno sobre essa comunicação. No grupo de trabalho interno criado para tratar do assunto, conseguiu-se fazer algumas conversas e produziu-se uma proposta de nota do CGI.br, mas pouco se avançou para além disso, tendo em vista que alguns acreditavam que não haveria urgência em encaminhar o assunto. No fim, a Medida Provisória acabou sendo publicada e o CGI.br não foi ouvido. Dado este contexto, o que o pleno pode fazer agora seria seguir com alguma forma de avaliação de mérito. A Assessoria Jurídica do NIC.br preparou uma nota com pontos de mérito, mas a nota sequer foi compartilhada com os conselheiros. A situação atual é de que agora existe uma Medida Provisória no Congresso com seis ações de inconstitucionalidade e manifestações de diferentes organizações, e o CGI.br segue em silêncio sobre essa matéria. Bia indicou que há duas linhas de manifestação: ela reconheceu a dificuldade relacionada com a manifestação que trata do mérito da proposta, mas que ainda assim é muito importante que o pleno dê sequência de fato ao encaminhamento tirado em maio, no sentido de se posicionar publicamente sobre o processo e demandar que Comitê seja ouvido sobre a matéria. Disse que o CGI.br vai se fazer ouvir no Congresso, obviamente, mas que é preciso se fazer ouvir também junto à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, esforço do CGI.br iniciado três meses atrás. Disse que essa será uma conversa urgente e que leva tempo, e que por isso ela e outros conselheiros solicitaram a realização desta reunião extraordinária, pois não seria viável esperar apenas a reunião ordinária do dia 17 de setembro.
A pedido do Coordenador, Hartmut Glaser esclareceu como a Secretaria-Executiva deu seguimento aos encaminhamentos feitos na reunião ordinária de maio. No dia 24 de maio, foi enviado um ofício à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo destacando que o CGI.br gostaria de ser ouvido a respeito da Minuta de Decreto que circulava. Além disso, foram feitas várias ligações para a Secretaria, das quais não se obteve retorno. Disse que recebeu orientações verbais por telefone de uma secretária do Ministério apenas no dia 16 de agosto, e na sequência foi encaminhado um novo ofício para outro secretário do mesmo Ministério. Um outro ofício, portanto, foi enviado para o Sr. Felipe Carmona Cantera, Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Glaser enfatizou que até aquele momento nunca recebeu formalmente uma resposta da Secretaria.
Demi Getschko informou que o GT responsável pelo tema havia feito uma reunião, mas que os fatos andaram mais rápido. Disse que foi circulado um documento com um rascunho de nota no âmbito do GT, mas que ainda faltavam alguns setores se manifestarem a respeito. A ideia da nota é seguir duas linhas argumentativas, primeiramente destacando que, de um ponto de vista formal, o CGI.br precisa fazer parte do diálogo, o que está expresso em lei. A segunda linha seria discutir o que está sendo feito pelo CGI.br em relação ao tema, como as discussões sobre o PL 2630. O que o GT propôs é, de forma neutra, buscar um diálogo maior do governo com o GT. Disse que, no que se refere aos regramentos para as plataformas em si, pessoalmente entende que é algo delicado e que deveria ser debatido pelo pleno do CGI.br.
Tanara Lauschner reforçou as ponderações colocadas por Bia e Demi e enfatizou que a defesa do protagonismo do CGI.br é um ponto central. Ela opinou que houve um atropelo do governo, mesmo com o CGI.br tendo feito uma série de investidas para que fosse ouvido. Houve solicitação do CGI.br, algo que não deveria nem ser cogitado, mas foi tomada essa iniciativa. O que aconteceu foi o contrário do que foi acordado nas reuniões, assumindo-se que o tema não seria urgente. Dessa forma, todos foram surpreendidos pela Medida Provisória. No mundo real, o governo fez a Medida Provisória sem ouvir o CGI.br e sem fazer uma discussão com a sociedade. Tanara defendeu que a manifestação deverá ser clara, e que por mais que seja difícil o consenso, é preciso uma defesa do papel do CGI.br, algo no caminho do que o esboço da nota já faz.
Marcio Migon ressaltou o apoio do Ministro do MCTI, o Sr. Marcos Pontes, que reconhece a importância deste Comitê. Esclareceu que, por mais que governos devam seguir linhas consistentes, coerentes e planejadas, na prática, os governos não são organismos monolíticos, estão mais para algo multifacetado, e é importante não perder isso de vista. Adiantou que, em função do apoio do Ministro, a entrada de Migon na Secretaria Especial de Cultura melhorou sobremaneira e conseguiu-se algum avanço nesse diálogo. Disse que gostaria de ouvir um pouco mais e tentar construir coletivamente o passo seguinte. Reiterou que existe uma plêiade de projetos de lei nas duas casas legislativas que passaram por diversas discussões e audiências públicas. Por fim, enfatizou que o CGI.br foi convocado para algumas delas.
Marcos Dantas disse que estava ficando cada mais claro que o contexto econômico, político, cultural acelera um conjunto de discussões sobre a camada de conteúdo da Internet – sobretudo para a ação das grandes plataformas – e que o CGI.br tem que ter posição a respeito disso. Esta é uma posição complicada, porque é uma camada social, cultural e política. É diferente de uma camada de engenharia, por exemplo, onde é mais fácil de se obter consenso. É necessário encarar essas complexidades e os conselheiros devem ser ágeis na construção coletiva e no diálogo com outros atores. Contudo, ele avalia, o CGI.br não tem tido essa agilidade, como ficou claro na discussão do PL 2630. Essa Medida Provisória possui vários problemas, que precisam ser discutidos, mas existe uma questão anterior de interpretação do Decreto do Marco Civil que diz que, nos temas relacionados ao uso da Internet no Brasil, o CGI.br precisa ser ouvido. Dantas apresentou uma proposta de encaminhamento a partir da minuta original apresentada pelo grupo de trabalho. A sugestão é de aprovação da nota, destacando o texto que ele elaborou para o segundo tópico e excluindo trechos mais controversos. Disse que a discussão do mérito poderia ficar para um segundo momento.
Marcio Migon pontuou a importância de se ter em mente a necessidade de se pronunciar, mas que a lei vale para todos, como diz a Constituição, e cada um a cumpre conforme sua leitura e interpretação. Do ponto de vista do Governo, os atos foram praticados e dentro de ritos válidos. Ele disse que não tinha como entrar nesse mérito porque não havia participado do processo em questão, e mesmo que tivesse participado, tratam-se de papéis diferentes. Disse que cabe a cada um vindo do setor governamental trazer o melhor das informações que cada um dispõe – e é a partir disso que ele se pauta. O fato, na prática, de ter tido ou não atropelo, ou se essa escuta a qual os conselheiros se referem foi ferida ou não, disse que entende que extrapola o próprio colegiado. Migon opinou que o colegiado sair em sua própria defesa é no mínimo incomum.
Laura Tresca compreendia que o pleno estava caminhando para consenso sobre a necessidade de uma manifestação do CGI.br. Nesse sentido, ela concordou com a proposta de Marcos Dantas, inclusive no que se refere a não entrar na discussão mérito e defender mais a questão da institucionalidade do CGI.br e o próprio modelo de governança da Internet no Brasil que é referência mundial. Indicou que poderia ser acrescentada menção ao decálogo como referência para esse modelo que o Comitê defende. Disse que vale mencionar também grandes marcos regulatórios da Internet no Brasil que tiveram um processo participativo. A apresentação de um PL à Câmara não precisaria de um processo participativo, mas, mesmo assim, isso foi seguido como uma boa prática do processo de gestão. Nesse sentido, Laura disse que é importante não apenas publicar a nota no site, mas também endereçar a órgãos envolvidos na Medida Provisória, inclusive o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Marcio Migon discordou de Laura no se sentido de que se estava caminhando para um consenso, conforme a Conselheira apontou. Migon defendeu que não viu nenhum conselheiro do governo se manifestar neste sentido.
Rafael Evangelista pediu que a questão fosse tratada de maneira objetiva. Para além de várias considerações, ele concordou que não é a hora de entrar no mérito do assunto. Disse que são públicas as tentativas do CGI.br para exercer sua função e participar/interferir nesse debate e, objetivamente, o pleno deveria seguir nessa direção. Evangelista questionou se o fato do CGI.br não ter sido chamado significaria que, para o governo, o Comitê não seria qualificado ou teria capacidade de participar dos debates. Disse que, se for isso, ele discorda. Os debates têm tido bastante qualidade e vários conselheiros têm participado de contribuições na Câmara, etc, e, mais especificamente, conselheiros representam suas entidades, que são muito fortes e representativas dos setores. Por isso, disse que este número que tem sido levantado não é muito significativo. Rafael indicou ser importante reforçar que o governo não é um bloco único, como o próprio Coordenador mencionou, e todos também também sabem disso. O CGI.br também não é um fórum de diálogo da sociedade com o governo, mas sim um fórum multissetorial que tem sua importância e papel nas discussões de políticas sobre Internet. Essas expectativas que as falas do Migon sugerem não estão postas aqui e, ao mesmo tempo, existe uma expectativa de diálogo entre o CGI.br e o governo que não pode ser refreada apenas porque algum membro de governo tem algum constrangimento sobre determinado assunto. O governo precisa entender que a expectativa é dar voz a um consenso mínimo multissetorial, que demarque as questões mínimas e as próprias funções do CGI.br nas discussões e legislações, estabelecidas em lei. Rafael ressaltou a importância da reunião tirar um posicionamento e sair com uma nota técnica. Disse que o que os conselheiros pediam não era muito, é simplesmente o que está posto nas funções do CGI.br.
Marcio Migon considera que se não houver consenso entre os quatro setores representados, o ideal é que cada setor se dirija bilateralmente aos canais, o que faz parte de uma das mensagens que enviei quanto a nos reunirmos ou não aqui hoje. Todos os esforços foram envidados do ponto de vista administrativo foram feitos. Não considera eficaz produzir um documento de autoexegese, assim como não vê eficácia do documento do FUST ou de outros documentos que produziram muitos debates do pleno. Considera ser necessário buscar um caminho que agregue e a tentativa da reunião plenária veio nesse sentido. A maioria das manifestações destaca a desagregação e distância e a questão ordem apresentada não traz soluções. Não há consenso até o momento, mas gostaria de ouvir outros conselheiros
Percival Henriques considera que há sentido no CGI.br se pronunciar e não vê conflito de interesses em defender posição e ter uma outra visão visão, no sentido de que o CGI.br possa se pronunciar sobre questões de Internet, dada a natureza do CGI.br. Há uma sequência de acontecimentos que foram sendo deixadas de lado desde 2016, e por parte disso CGI.br passa a perder protagonismo. Depois do MCI, NetMundial e LGPD parece que restou a ser feito. Do ponto do mérito, a questão da MP vai de encontro a uma discussão ocorrida durante o MCI, algumas questões sempre foram muito caras ao CGI. O termo de uso das plataformas seria lei entre as partes de forma absoluta, mas sempre houve questões sobre termos de uso e plataformas. Parte do que está se colocando na MP talvez seja realmente necessário, talvez tenha lastro que a plataforma não tenha controle absoluto sobre seus usuários. Ressalta que o momento passivo do CGI.br não é do seu agrado. Uma questão precisa ser decidida de início: o CGI.br é o órgão que precisa ser ouvido em todas as questões de Internet, como previsto em lei ou não? A discussão é sobre esse processo. Se há divergência ou se há discussões sobre as diversas assessorias jurídicas, quem define isso? Uma consulta de constitucionalidade será feita pelo CGI.br ao STF? Não é possível criar a discussão sem fazer mea culpa do que o CGI.br deveria estar fazendo, o que faz perder o protagonismo não em razão do governo, mas como se vem tratando ostemas. Devemos retomar discussão grandes de assuntos da Internet. O espaço do governo, com o deslocamento dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, teve prejuízo para discutir matérias legislativa, mas isso não cabe ao CGI.br. A forma do CGI.br colocar a nota técnica deve considerar se ele deve ser ouvido ou não, isso gera embasamento. Sobre o efeito, sequer estamos propondo a discussão do mérito, muito mais discutir forma, de que o CGI.br deveria ser ouvido e não obedecido.
Marcio Migon manifesta questão de ordem: tem opinião formada de que o CGI.br precisa ser ouvido, a questão é quando. Destacou que o conselheiro Rafael Evangelista errou ao julgar a atuação do coordenador.
Percival Henriques pondera que o que deve ser feito deve ser avaliado em função da execução de um plano ideal. Concorda que deva existir uma discussão interna, mas essa nota não vai atacar as questões da MP e provavelmente fará um levantamento do que o CGI.br deveria ter feito e não fez. O CGI.br for chamado para ser ouvido, o que será dito?
Marcio Migon concorda com Percival. Sugere a participação do Secretario Carmona na próxima reunião do pleno, talvez por meio de convite público. Do ponto de vista da gestão, não foi feito mais por ausência de métodos, planejamento, assentamento, critérios, para além do decálogo, poderiam ser mais produtivos.
Henrique Faulhaber acha que se o CGI for se pronunciar deve fazê-lo também sobre o mérito. Falar que só deveria ser ouvido e não foi é limitante. Entrar nos pontos consensuais pode ser mais eficaz. Destacou que o CGI.br está consolidado, desde 1995, fez avançar não só o MCI, mas também toda infraestrutura da Internet, bem como a existência de pequenos provedores em larga escala. O que está no centro da discussão é a questão do multissetorialismo, que precisa ser defendido. A nota feita pelo grupo coloca isso bem, e concorda que deveríamos entrar no mérito. O setor que Henrique representa, empresarial, não se posicionou em totalidade. Na questão do mérito, a questão da desinformação nos preocupa. Abre uma porta para aquilo que estamos combatendo, no sentido de coisas que obviamente não são verdade, são danosas. Não considera que seria necessário atribuir tudo ao PL 2630, que está discutindo mecanismos, inclusive técnicos, para auditar a desinformação, mas não entraria nessas questões na nota. Apenas dizer que estamos preocupados com a questão de como fazer com os conteúdos claramente danosos só possam ser retirados do ar por via judicial. Acredita ser possível haver consenso sobre isso e não considera razoável retirar o mérito.
Marcio Migon recomenda cautela e questiona até que ponto há consenso sobre o mérito.
Tanara Lauschner apresenta uma questão de ordem, gostaria de conhecer a proposta que o coordenador teria para eventualmente encaminhar e a reunião ter um resultado.
Marcio Migon propõe que tornar público que houve uma reunião publica extraordinária, em decorrência da relevância da publicação da MP e de todas repercussões havidas em outros poderes e na sociedade como um todo, e que em função dela será feito um convite ao Secretário Carmona, de Direitos Autorais, para a próxima reunião do pleno, para que dessa forma se possa ser feita a validade do Artigo 24.
Tanara discorda do encaminhamento proposto pelo coordenador. Entende que a situação é muito mais seria do que fazer um convite para alguém se explicar. Outros membros do governo já foram convidados para participar de reuniões do CGI.br e em nenhum momento foi colocado por essas pessoas que o governo tinha intenção de publicar essa MP. Reforça que se faça uma nota nos moldes apresentados por Rafael Evangelista, que não reflita os pontos de vistas dos setores, mas do CGI.br. Se caminhassem em trilhas separadas não seria necessário discutir o assunto no CGI.br para construir consenso. Também discorda do coordenador sobre manifestações bilaterais, pois entende que essas manifestações são possíveis a qualquer tempo, dentro da capacidade individual de cada um, e isso não precisa de autorização do CGI.br. Por fim, aponta para a eficácia do que está sendo discutido, e não faz mea culpa. Entende que o CGI.br precisa ter uma discussão como Conselho e, como tal, tem uma coordenador que regimentalmente deve encaminhar e implementar as decisões do pleno. Conforme o próprio coordenador já colocou que tem apoio do Ministro, não entende como os encaminhamentos do CGI.br não estão sendo vistos pelo Governo. Neste sentido, entende que os representantes do CGI,br precisam, sair da reunião com uma nota, que não é a opinião dos setores isoladamente, é uma opinião do CGI.br, que precisa se defender quando é atacado. A conselheira entende a MP como um ataque ao CGI.br.
Marcos Dantas considera possível trabalhar na linha de que o CGI.br não pode deixar de se manifestar nesse momento, seja por exigência legal ou outros motivos e questões polêmicas mais difíceis. Encaminhou sugestões ao texto produzido pelo GT e discorda que seja possível sair da reunião sem uma posição. Lembra que o CGI.br tem enorme interlocução nacional e internacional e nesse momento as bases estão aguardando posição do CGI.br. Que resposta damos? A resposta minima deve ser “o CGI.br deve ser ouvido”. Daí vamos debater sobre o máximo, já que o CGI.br é um espaço de debate. Várias entidades globais estão esperando o que o CGI.br vai dizer, não só o Parlamento. Essa é uma questão política, não prática, e deve ser respeitado o papel do CGI.br, o espaço que ele ocupa e que se deve defender. Ressalta que a palavra do CGI é escutada, pois há toda uma rede, com diversas representações, que nesse momento perguntam o que estamos fazendo. Encaminha que não se saia da reunião sem nota que diga que CGI.br está participando do debate com direito legal e não abre mão de participar.
Maximiliano Martinhão se abstém. Anteriormente ele sugeriu a remoção de três itens da nota (4, 5, 6). Se a sugestão for aceita, a nota teria saído, pois ele não tinha posição contrária à nota em si, apenas aos pontos destacados. Agora a nota tem 11 pontos. Ele não tem posição sobre o CGI.br se manifestar somente ex-ante. O CGI.br pode participar em diferentes momentos na elaboração de algo, não concorda que a participação do CGI.br só é válida se for ouvido antes. Propõe moderação ao pleno, deixando certas posições, para que se tente construir algo por consenso. Maximiliano acompanha na forma como Migon encaminhar.
Demi Getschko não se lembra de ter aumentado o número de itens depois do comentário de Maximiliano Martinhão, mas o texto pode ser revisado. Em sua leitura, o CGI.br deveria participar e ser ouvido, quer seja antes ou durante o processo, não vai entrar no mérito desta discussão neste momento, e essa manifestação claramente ocorre por conta da publicação da MP. Analisando do ponto de vista do setor governamental, entende que é estranho que os representantes critiquem o Governo. Entende que todos concordam que o CGI.br deve ser ouvido, por isso sugere que se faça uma nota, da qual o setor governamental se abstém, com um texto mais suave, entendendo que o setor governamental não poderia assinar, dado que o Governo assinou a MP. Se puder chegar com uma redação suave nesse sentido podemos ultrapassar esse imbróglio, que poderia gerar um dissenso.
Laura Tresca reage às propostas que estão colocadas na mesa. Considera interessante a fala de Henrique Faulhaber, e se os demais setores tivessem a disposição de entrar no mérito ela ficaria satisfeita de fazer tal discussão. Não parece ter sido expressa pelo grupo em geral. Neste sentido, a fala de encaminhamento de Demi Getschko parece bastante apaziguadora e está bastante satisfeita. Sobre a proposta do Coordenador de chamar o Secretário para a conversa, acredita ainda ser precipitado, embora a ideia não seja ruim.
Bia Barbosa aproveita para dialogar com o Maximiliano Martinhão. Apontou a nota do GT não foi publicada por questões de tempo, justamente por conta da publicação da MP, e não por conta de divergências. Era importante que todos lessem a nota em discussão, que foi colocada no GT com algumas sugestões de subtrações feitas por Marcos Dantas. A nota fala que o CGI.br precisa ser ouvido, não estabelece precisa ser ouvido antes ou depois. O processo no âmbito do Executivo já se encerrou. O Executivo não ouviu e editou a MP, o Marco Civil já está alterado. Agora é ver se o Congresso vai querer nos ouvir. O consenso mínimo sobre é sobre o texto que foi trabalhado no GT e foi objeto de reunião, com a sugestão de supressão, de forma a não gerar objeção de um ou outro setor. Discorda do coordenador sobre a perda de tempo e falta de método. Enfatiza que essa discussão está sendo tentada há meses. O problema são os fatos que nos atropelaram e não houve priorização quando havia tempo. Para alguns setores é necessária uma manifestação emergencial.
Marcos Dantas sugere que seja feita de forma mais explícita na nota uma referência ao artigo 24.
Bia ressalta que o processo no âmbito do Executivo já terminou e o CGI.br já não foi ouvido. A nota dialoga com a sociedade e com o Congresso.
Henrique Faulhaber reitera que deveriam no mérito, mas isso demanda consenso. Quando houver discussão no Congresso, o setor dele se posicionará favoravelmente a algumas atividades de moderação de conteúdos para as plataformas. Se não houver consenso aqui sobre esse tema, está de acordo. Sobre a proposta de Marcio Migon, é favorável ao convite. Não faria a nota só nesses termos, mas não deveríamos fechar porta que Migon está abrindo.
Percival comenta na mesma linha do Henrique, que grande parte da discussão mais urgente é falta de uma troca anterior. A nota precisa ser publicada, mas também é necessário escutar o Secretário. A discussão do CGI ser ouvido é um fato, mas ninguém disse se antes ou depois. Sugere parar de discutir a forma, pois a discussão do mérito vai acabar se perdendo.
Nivaldo Cleto agradeceu Marcio Migon por propiciar reunião hoje. Explica que fica claro existir necessidade CGI.br se posicionar conforme art 24 MCI. Ouviu muitas posições que entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com mandato de segurança, etc. Ouviu que Rodrigo Pacheco vai ouvir entidades, então esse é o momento de se manifestar. Gostou das sugestões de Demi Getschko, mas considera que seus representados querem respeito à retirada de artigos que ferem direitos das pessoas.
Maximiliano gostou das ponderações de Percival Henriques. Considera que se o pleno alcançar consenso sobre uma nota que utilize a usando a inteligência do artigo 24, que fala sobre participação, independentemente do momento, é possível alcançar uma nota e é positivo convidar o secretario responsável por isso, independentemente de haver nota ou não. Se na próxima reunião houver algum encaminhamento, talvez seja adequado chamar o relator. Com um pouco de tranquilidade é possível produzir uma nota por consenso. Se não tiver consenso, será uma nota de 3 setores. Para ter consenso, é preciso moderação e entender que existem questões relativas aos membros do governo que devem ser observadas.
Bia questiona se os membros do setor governamental são contrários à versão da nota em discussão.
Marcio Migon coloca que se todos estiverem de acordo poderão trabalhar até amanhã com Demi Getschko, tomando a responsabilidade para construção nota e depois a aprovação em lista.
Bia pergunta se o ideal não seria projetar o texto e discutir ponto a ponto, a fim de obter consenso.
Demi Getschko nota que se houver consenso em que todos setores assinam, ótimo.
Para facilitar a discussão, o Conselheiro Nivaldo Cleto projetou na tela a nova versão do texto de nota com alterações propostas pelo Conselheiro Marcos Dantas. Após discussão dos pontos do texto, inclusões e supressões, o pleno chegou a um texto final para a nota. Hartmut Glaser registrou que a nota foi aprovada por consenso e seria publicada no site do CGI.br. Em paralelo, será enviado um convite formal ao Secretário Felipe Carmona para uma reunião com o CGI.br, possivelmente durante a próxima reunião ordinária do pleno, que ocorrerá no dia 17 de setembro.
Marcio Migon apontou que o Secretário Carmona estará em Brasília a partir do dia 14 de setembro e que a Secretária dele já está ciente do convite para uma reunião com o CGI.br.
Hartmut Glaser lembrou que a participação de Carmona na reunião implicará a redução e exclusão de alguns itens da pauta da reunião ordinária. Disse que talvez seja o caso de dividir as duas horas previstas para discutir a Medida Provisória, alocando metade desse tempo para o debate com o Felipe Carmona e a outra metade para a discussão interna do pleno.
Marcio Migon concordou com a proposta de Glaser e encerrou a reunião.
Encaminhamentos:
- A Secretaria-Executiva enviará um convite formal ao Secretário Felipe Carmona da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual para uma reunião com o CGI.br, prevista para acontecer durante a reunião ordinária do pleno no dia 17 de setembro de 2021.
- O pleno aprovou, por consenso, a “nota pública em razão de recentes proposições, da MP 1068/2021 e debates sobre remoção de conteúdos na Internet”, que será publicada no site do CGI.br. O texto final da nota, aprovado pelo pleno do CGI.br, é o que segue:
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no. 4.829/2003, a Lei no. 12.965/2014, o Decreto no. 8.771/2016, e tendo em vista recentes proposições, a MP1068/2021 e debates sobre moderação de conteúdos nas plataformas de redes sociais; e
CONSIDERANDO
- Que diversas dessas iniciativas visam a alterar o regime de responsabilidade de intermediários em vigor no Brasil e dispositivos já consolidados na Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet no Brasil, bem como no Decreto nº 8.771 de 11 de maio de 2016, que a regulamentou, em especial aqueles que se referem a garantias, direitos e deveres dos atores do ecossistema da Internet
- O artigo 24, item 2 da Lei 12.965 que determina ouvir o CGI nos temas relacionados à "racionalização, expansão e uso da Internet no Brasil",
- A Nota Pública do CGI.br <https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/>. que defendeu “o reconhecimento da importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos”;
- Os posicionamentos públicos do CGI.br sobre o assunto, registrados em diversas manifestações, entre notas, resoluções, documentos e outros, tais como a Resolução CGI.br/RES/2012/005/ <https://cgi.br/resolucoes/documento/2012/005/> e importantes documentos como O CGI.br e o Marco Civil da Internet <https://cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/>, a contribuição do CGI.br à regulamentação da lei <https://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/>e as Diretrizes, recomendações e especificações técnicas para a aplicação da lei sobre Internet no Brasil <https://cgi.br/publicacao/diretrizes-recomendacoes-e-especificacoes-tecnicas-para-a-aplicacao-da-lei-sobre-internet-no-Brasil/>;
- Que a redação e aprovação do Marco Civil da Internet foi resultado de um processo amplamente colaborativo e multissetorial no qual diversos atores da sociedade se envolveram na construção de consensos, consolidando uma agenda comum de proteção de direitos;
- Que o uso da Internet deve-se guiar, dentre outros pilares, também pelos princípios da inimputabilidade da rede e do ambiente legal e regulatório, tal como constam na declaração de “Princípios para a Governança e Uso da Internet” definidos pelo CGI.br, expressos na Resolução CGI.br/RES/2009/003/ <https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>, em consonância, ainda, com os princípios da Declaração NETmundial <https://cgi.br/publicacao/declaracao-multissetorial-do-netmundial/>;
- A necessidade premente de se garantir que a Internet permaneça em constante inovação e desenvolvimento no país;
VEM A PÚBLICO
1. Saudar os diferentes atores sociais por pautar o debate sobre questões fundamentais para o desenvolvimento da Internet no Brasil, tais como a transparência na atuação de grandes provedores de aplicação, especificamente quando atuam em remoção de conteúdos postados por usuários;
2. Apoiar o necessário debate em torno das regras e limites razoáveis e proporcionais que balizem a atuação de grandes provedores de aplicação, bem como a busca por maior transparência e clareza de princípios na eventualidade de moderação de conteúdos na Internet, tendo como objetivo primário o equilíbrio entre a liberdade de expressão dos usuários e a correta aplicação dos termos de uso de cada provedor, observadas as diretrizes legais que mitiguem potenciais danos individuais e coletivos devidos a conteúdos gerados por terceiros;
3. Alertar para os riscos que podem existir ao se propor a alteração de estruturas já consolidadas na legislação vigente, levando a categorizações exaustivas em detrimento do caráter principiológico, abrindo espaço para regulação excessiva por um lado, ou regramentos que rapidamente serão tornados obsoletos por outro. Alertar para as potenciais consequências de insegurança jurídica, que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos atores privados na Internet, com consequentes efeitos também para os usuários;
4. Destacar, ainda, que limitações excessivas à atuação dos provedores poderão ocasionar efeitos indesejados para a usabilidade geral da rede e para a proteção de usuários, além da inevitável sobrecarga ao já congestionado Poder Judiciário, que hoje já conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação;
5. Defender a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado pelo disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores;
6. Por fim, afirmar que este Comitê se mantém à disposição das autoridades e demais atores para colaborar nos necessários debates e diálogos multissetoriais que possam orientar as decisões a serem tomadas, no melhor esforço de proteção dos cidadãos usuários e de definição dos melhores caminhos para o bom desenvolvimento da Internet no Brasil.
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