O documento com 46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais propõe parâmetros para o estabelecimento de deveres, responsabilidades e condutas de plataformas de redes sociais. Aborda temas como a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, regramentos sobre o uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado. As diretrizes funcionam como um guia conceitual para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.