Ata da Reunião do CGI.br de 25/06/2021

Reunião por Videoconferência

A reunião do pleno do CGI.br foi conduzida pelo conselheiro do Ministério das Comunicações Maximiliano Martinhão, pelo conselheiro suplente do Ministério da Economia James Marlon Azevedo Gorgen e pela conselheira do Terceiro Setor Bia Barbosa e contou com os seguintes participantes:

Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Sávio Mota – Representante do Terceiro Setor
Evaldo Ferreira Vilela – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria Bens de Informática, Telecomunicações e Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon– Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Assessoria ao CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Carlos Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi – Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Alexandre Costa Barbosa – Assessor Técnico
Isadora Peixoto – Assessora Técnica
Rodrigo Silva – Assessor Técnico
Andressa Flores – Assessora Técnica
Salete Matias – Assessora Administrativa
Luiza Mesquita – Assessora Técnica

NIC.br:
Frederico Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Kelli Angelini – Gerente da Assessoria Jurídica
Marcos Vinicius Belezi - Assessoria Jurídica
Karen Borges – Assessoria Jurídica

Convidados:
Eduardo Parajo - Conselho de Administração do NIC.br
Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores
Pablo Bello - Director of Public Policy, WhatsApp, LATAM
Dario Durigan - Head de Políticas Públicas do WhatsApp no Brasil
Danilo Doneda - Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade; Membro do Conselho Diretor da IAPP - International Association of Privacy Professionals
Diogo Moyses - Coordenador de Telecom e Direitos Digitais do IDEC
Camila Leite – Pesquisadora IDEC
Luã Cruz – Pesquisador IDEC

01. Abertura

O coordenador Marcio Migon deu as boas-vindas a todos os conselheiros e fez um reporte dos eventos em que participou desde a última plenária do CGI.br, destacando a participação na Audiência Pública da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara. Também fez uma breve atualização a respeito de outros noticiários ligados a ataques cibernéticos e vazamentos. Citou a recuperação do pagamento que foi feito no caso do oleoduto nos Estados Unidos, onde o FBI conseguiu recuperar quase 85% da carteira de criptomoedas que foram usadas no pagamento do resgate. Migon destacou também o lançamento da plataforma IASMIN (Inteligência Artificial Soluções para Manufatura Inteligente), primeiro centro de Inteligência Artificial do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) que ocorreu durante a semana.

Informou que há grande interesse do Ministério da Ciência e Tecnologia de acompanhar a governança desse projeto, medir resultados e estabelecer métricas. Considerou que essa é uma vereda muito interessante e que há a intenção de instalar um observatório dentro do sistema NIC/CGI.br para acompanhar tudo isso. Migon solicitou que os coordenadores dos grupos de trabalho reportem os trabalhos que estão sendo realizados e registrou ligeira frustração em ver menos avanço nos grupos de trabalho do que gostaria. Em seguida, explicou que estava em uma missão no Parque Tecnológico em Sorocaba com o Presidente da República, se juntaria à comitiva, e dessa forma não poderia conduzir toda a reunião.

Após breve discussão sobre a condução da reunião do CGI.br, ficou acertado que ela fosse conduzida pelo conselheiro Maximiliano Martinhão, pelo conselheiro suplente James Marlon Azevedo Gorgen e pela conselheira Bia Barbosa. Essa divisão foi necessária em razão dos conselheiros do setor governamental precisarem se ausentar em períodos distintos para cumprir outras agendas. Migon se ausentou da reunião e James assumiu a coordenação.

Marcos Dantas relatou que enviou na lista dos conselheiros o “Manifesto por um Serviço Público para Internet”, que foi lançado na semana anterior e já conta com a assinatura de mais de 500 professores, pesquisadores e ativistas da Internet. O documento aponta para o fato de que a Internet está colonizada por grandes plataformas monopolistas e Big Techs e evidencia a necessidade de se repensar e debater a natureza da Internet como um serviço público.

Percival Henriques reportou uma conversa com Demi sobre o serviço “zappiens.br”, uma plataforma de vídeos do NIC.br criada com a ideia de manter conteúdo nacional. Essa conversa foi motivada por um episódio ocorrido no dia anterior, quando um canal do Youtube de cinema nacional foi retirado do ar por denúncias dos vídeos. Considerou que essa discussão é pertinente no sentido de pensar como o NIC.br e o IX.br podem ajudar na questão de preservação de conteúdos sensíveis sem prejuízo para a discussão maior de Internet como serviço público. Percival destacou ainda a importância de que os conteúdos não fiquem à mercê do direito privado, apenas em contrato com os termos de uso da plataforma. Solicitou o registro desse tema em ata, para que em algum momento ele possa ser retomado, considerando que já existem canais para isso.

Laura Tresca informou que o CGI.br enviou uma contribuição a Consulta Pública feita pelo relator de Liberdade de Expressão da ONU e mencionou que seria interessante publicar este documento junto com a ata desta reunião. Solicitou o registro dos créditos de quem contribuiu efetivamente pelo documento dessa submissão que foram: Laura Tresca, Bia Barbosa, Tanara Lauschner, Luiza Mesquita, Beatriz Corrales, Gabriela Nardy, Tatiana Jereissati, Caroline Burle e Ana Eliza Duarte. Agradeceu pela competência e celeridade da Assessoria na elaboração do documento e pelo esforço conjunto na realização da submissão.

Tanara Lauschner também registrou o seu agradecimento a Laura e a assessoria pelo documento que foi feito e informou que a SBC – Sociedade Brasileira de Computação, lançou esse mês a edição da revista Computação Brasil sobre Diversidade de Gênero na Computação. Essa publicação vem somar as outras publicações em relação ao tema de gênero e será encaminhada pela conselheira a todo pleno.

02. Aprovação da Ata Reunião de 21/05/2021

Bia Barbosa informou que devido a contratempos não conseguiu encaminhar os comentários sobre a ata no prazo estabelecido. Em seguida, solicitou uma substituição de termos no tema pautado por ela na última reunião, a respeito da submissão de um parecer do CGI.br sobre a questão de neutralidade de rede e zero rating. O texto da ata informa que houve uma ação movida pelo Intervozes e que o processo foi arquivado, mas na verdade não é uma ação, e sim uma representação que foi feita ao Ministério Público Federal. Essa representação não gerou um processo, pois ficou apenas no âmbito do MPF. Sendo assim, o pedido de arquivamento não foi do processo e sim do inquérito. Bia solicitou a substituição desses dois termos para registro correto em ata, onde consta a palavra ação substituir para representação e onde consta a palavra processo substituir para inquérito.

03. Palavra do Coordenador/Informações

(Já realizada na Abertura)

04. GT- Apoio a Eventos/Termo de Referência

Nivaldo Cleto reportou que o GT Eventos realizou muitas reuniões para chegar no Termo de Referência, e agradeceu o apoio da Assessoria e do Departamento Jurídico do NIC.br, pela ajuda na formatação do documento. Em seguida, fez a projeção em tela do Termo de Referência para que os conselheiros pudessem acompanhar e opinar sobre as regras descritas nessa última versão, dando destaque para alguns itens incluídos por recomendação da KPMG.

Após discussão, houve manifestação do pleno para adequação dos seguintes itens do Termo de Referência: 6.2.1, 8.1-I, 8.1-J. Depois da contribuição de alguns conselheiros, esses itens passam a vigorar com a seguinte redação:

6.2.1. O GT Eventos entrará em contato com o(s) conselheiro(s) que se manifestarem negativamente para esclarecer as dúvidas apontadas, e tentar solucionar para, em seguida, retornar ao pleno através da lista eletrônica, não mais admitido o silêncio positivo e exigindo manifestação expressa da maioria dos conselheiros. Nesse caso se a maioria simples do CGI se manifestar, aí estará aprovado, será negado caso não tenha a maioria.

6.3. Se o apoio não for aprovado, a Assessoria entrará em contato com a organização do evento para comunicar a não aprovação. Sendo aprovado o referido patrocínio, a Assessoria dará andamento à formalização do contrato de patrocínio.

8.1 O contrato de patrocínio firmado entre o CGI.br, por meio do NIC.br, e a entidade patrocinada deverá obrigatoriamente conter as seguintes informações e documentos complementares.

i) Declaração informando se é ou tem vínculo parental com Pessoa Politicamente Exposta (PPE), nos termos da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017;

j) Obrigação de disponibilizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do término do evento, no website da entidade organizadora, em local visível a todos e para acesso público, relatório técnico sobre os resultados alcançados no referido evento patrocinado.

Encaminhamento: Após adequação do texto, o Termo de Referência do GT Eventos foi aprovado pelo pleno do CGI.br.

05. GTs e Câmaras

GT-Fórum

Tanara Lauschner informou que o Fórum da Internet no Brasil- FIB11, será realizado de 26 a 30 de julho e terá cinco dias de programação com a realização de 20 workshops. Esse ano será utilizado novamente o sistema de conferência Web da RNP, com transmissão direta ao canal do Youtube do NIC.br. Em seguida, apresentou a grade de programação do evento e explicou que nesse ano a programação prevê a realização de até dois workshops simultâneos e não mais três, como aconteceu na edição passada. O FIB trará três temas nas sessões principais que serão: Plataformas e Educação, Programa Youth e Plataformas e Regulação. Tanara agradeceu ao trabalho do GT e o suporte da Assessoria para realização do FIB e se colocou à disposição dos conselheiros para eventuais perguntas. Não houve manifestações sobre o informe.

GT-Plataformas Educacionais

Rafael Evangelista apresentou o relatório do Seminário: “Os desafios do uso de plataformas digitais na Educação no Brasil”, realizado pelo GT Plataformas Educacionais. Considerou a importância deste documento que traz um panorama dos destaques que foram apresentados durante o evento, contribuindo com uma maior consistência do próprio GT em relação aos temas. O evento deu destaque a questão do uso de dados pelas plataformas que envolvem populações vulneráveis como crianças, adolescentes etc. Mas para além disso, destacou o uso comercial desses dados e a falta de controle em relação aos acordos entre as plataformas e as instâncias governamentais e universidades. Ressaltou também a questão da soberania e autonomia técnica e tecnológica e o quanto a adoção dessas plataformas acabou resultando em um abandono de desenvolvimento a soluções tecnológicas locais, com consequente perda de autonomia e questões de privacidade. O evento apontou para algumas soluções e medidas possíveis em relação essa questão, como por exemplo, o uso de plataformas Open Source com software livre e o compartilhamento de recursos entre as universidades. Rafael informou que o próximo passo do GT é trabalhar a análise bibliográfica e o afunilamento do tema com uma parte contratada para realizar essa função. A intenção é apresentar essa análise bibliográfica ao pleno e posteriormente passar para o segundo passo, que será a realização de workshops que darão origem à publicação de um relatório com recomendações sobre o tema.

GT-Regulação de Plataformas

Henrique Faulhaber comunicou que o material informativo com o resumo das quatro conferências que foram realizadas pelo GT Regulação de Plataformas já foi previamente distribuído. Considerou que o ciclo de debates foi bem-sucedido e trouxe discussões muito interessantes sobre o tema de Regulação de Plataformas. Em seguida, fez um resumo dos assuntos abordados nas quatro conferências realizadas.

A primeira conferência foi uma apresentação do modelo de negócios trazido pela convidada internacional Daphne Keller da Universidade de Stanford, que teve o foco principal em Interoperabilidade, destacando a importância de que as grandes plataformas disponibilizem os seus bancos de dados sobre o perfil de clientes de forma aberta, permitindo um maior nivelamento no campo da competição. A segunda conferência trouxe o tema de Modelos de Regulação e Experiências Internacionais e contou com a participação de Jeremy West, que trouxe o caso de um framework desenvolvido pela OCDE, focado na moderação de conteúdos perigosos principalmente os relacionados a crimes de terrorismo. A terceira conferência trouxe o tema de antitruste, com Martín Becerra, da Universidade de Buenos Aires, que trouxe uma visão da região muito bem colocada sobre as limitações do mecanismo de antitruste frente às plataformas, explanando o assunto ao lado de Herbert Hovenkamp da Universidade da Pensilvânia, que também é uma autoridade do assunto nos Estados Unidos. Henrique deu destaque para a última conferência, com a participação de Annabelle Gawer, que produziu um documento para a União Europeia muito relevante cobrindo as definições do campo de Regulação de Plataformas e os seus diversos temas.

Outro assunto que foi amplamente mencionado durante as conferências foi o tema sobre moderação de conteúdo. Henrique considerou que, em discussões sobre o Artigo 19 ou sobre aspectos do Marco Civil, sempre haverá um cruzamento com o tema de Regulação de Plataformas e Moderação de Conteúdo, pois os temas convergem, e que possivelmente esses assuntos serão pautados na revisão do Marco Civil da Internet, pois em 2014 essas pautas não tinham a relevância que têm hoje.

Henrique finalizou o reporte mencionando a repercussão do evento que já teve mais de três mil acessos em português, inglês e espanhol e que gerou certa visibilidade a discussão desse tema no Brasil. A Prof. Anabelle, por exemplo, informou que foi a primeira vez que ela falou sobre isso na América Latina. O próximo passo do GT é fazer um debriefing completo sobre o evento e Henrique convidou os conselheiros que ainda não assistiram os debates que o façam, para contribuição na elaboração desse documento. Informou que o objetivo do GT após a apresentação do debriefing é a realização da discussão nacional em formato de oficinas com players locais, que não foram envolvidos nessas discussões internacionais, uma vez que o foco era a comunidade acadêmica internacional e não o ecossistema brasileiro.

Sobre a participação do GT de Regulação de Plataformas no FIB, Henrique informou que houve uma reunião prévia com a assessoria para tratar sobre o tema que terá um tempo muito curto de apresentação (1h30). A ideia é levar algum tema que ainda não tenha sido abordado suficientemente nas palestras internacionais. Como um dos temas submetidos ao IGF foi Regulação de Plataformas e Desenvolvimento Sustentável, considerou que talvez seja interessante incluir nessa discussão do FIB temas relacionados a plataforma e desenvolvimento econômico, proteção do direito ao consumidor ou temas relacionados a algoritmos.

Bia Barbosa concordou que o tempo é curto para abordar temas muito complexos e que talvez seja necessário pensar se faz sentido trabalhar todos esses temas, pois existe o receio de cada convidado abordar um assunto e que no final não haja uma conexão nas falas. Pediu que o GT compartilhe com o pleno o início da elaboração do debrifieng para que os conselheiros que não estejam no GT consigam acompanhar.

Marcos Dantas compartilhou da mesma preocupação da conselheira Bia, e ponderou que talvez seja mais produtivo tornar a agenda mais estreita com o aprofundamento de um único tema.

Henrique Faulhaber explicou que o tema para o FIB ainda não está fechado e que realmente há uma preocupação em fazer apresentações com temas convergentes, mas ressaltou que ainda não há nada fechado. Sugeriu que o GT se reúna para tomar uma decisão sobre o tema que inclusive poderá ser único e contar com diferentes visões. No lado empresarial Henrique diz que está apoiando trazer um palestrante de plataformas.

Bia Barbosa diz que encaminhará para Henrique algumas sugestões. O reporte terminou sem outras manifestações.

GT-Internet e Democracia

Laura Tresca relatou a realização de duas reuniões, em que foi avaliada a possibilidade de fazerem um documento de contribuições para o pleito de 2022, trazido por Marcos e Rafael. Isso deveria ser feito até a data em que o TSE disse ser possível incorporar a contribuição nas eleições do ano que vem. Por causa disso, o plano de trabalho foi alterado, mudando apenas a ordem das atividades. As consultas a especialistas, que já estavam previstas no plano de atividades, foram puxadas para frente, devendo ser realizadas agora em julho, com o objetivo de tecer recomendações e se possível pensando também na reforma eleitoral. A data foi checada com o TSE, e para ser considerado nas eleições próximas, devem ser enviadas até a primeira semana de agosto. Serão três encontros com especialistas, abrindo a possibilidade de o pleno recomendar nomes de especialistas. As oficinas terão temas específicos: propaganda eleitoral online, responsabilização das plataformas, e monitoramento e controle dos atores políticos. Para as reuniões com os especialistas, o critério para convidados seria diversidade setorial, de especialidades, diversidade disciplinar. Neste sentido, gostariam de deixar aberto o envio de sugestões até terça-feira.

Bia Barbosa questionou como se pensa em se fazer isso até agosto, pelo processo de sistematização que leva para elaborar as contribuições que forem coletadas nas oficinas.

Laura Tresca disse entender que todas as atividades dos GTs possam ser abertas aos conselheiros, e que se deverá tomar o cuidado de enviar o informe em todas as reuniões. Explicou também que a assessoria fez uma proposta de calendário, em que seria apresentado o documento de submissão para o TSE na próxima reunião do pleno. Para isso serão realizadas oficinas curtas, de duas a três horas, e seguindo uma metodologia específica para ser fechada na reunião do pleno de julho.

Hartmut Glaser explicou que o prazo foi estabelecido pelo TSE, que pediu a contribuição até agosto. Por isso não houve a possibilidade de colocar essas oficinas mais para frente, já que o GT considerou ser válido contribuir para isso.

Bia Barbosa disse que confia no esforço e que recomenda a consideração da minuta do Código Eleitoral que o Congresso está discutindo, em que há 800 artigos, já versando sobre Internet.

Percival Henriques lembrou que não se deve considerar apenas a reunião mensal. Todos podem contribuir para chegar na reunião e deliberar a partir da lista. É um trabalho do GT, mas assim que sair pode ser compartilhado para que as conclusões sejam mais assertivas.

Henrique Faulhaber questionou sobre o funcionamento do regulamento das eleições.

Bia Barbosa respondeu que o TSE tem um regulamento de normas que são publicadas em cima do Código Eleitoral a cada eleição. Então as contribuições seriam para essas normas de cada eleição. Acredita que não há prejuízo para fazermos contribuições para o TSE, mas para dialogar melhor com as regras das próximas eleições, é preciso olhar para o que o Congresso está discutindo na reforma eleitoral e não apenas para o regulamento do TSE para as eleições. Existe um trabalho do Legislativo que está avançando e que pode incorrer nas normas eleitorais, então é importante que seja acompanhado isso também.

GT-PL2630

Bia Barbosa disse que não há encaminhamentos sobre as atividades do GT e o reporte é apenas para compartilhar com o pleno a atualização do debate do PL2630 na Câmara dos Deputados. No âmbito do CGI, lembrou que houve uma interrupção nas discussões do GT em função de um aguardo do posicionamento do setor governamental sobre o PL. Recordou que na reunião do pleno realizada em maio já trouxe um primeiro informe sobre o retorno do PL2630 na tramitação do Congresso Nacional e que tinha sido aprovado uma série de audiências públicas na Comissão de Ciência e Tecnologia sobre o tema. Informou que, por iniciativa do coordenador Marcio Migon, que procurou diretamente o relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, o nome do CGI.br está em um dos requerimentos para falar sobre o tema do PL2630, porém sem uma data definida. Bia reportou que, posteriormente, foi criada uma comissão especial pela Mesa de Direção da Câmara para discutir o PL, tirando a tramitação das comissões permanentes. Porém, ontem foi publicado um ato do presidente Arthur Lira destituindo a comissão especial e criando um Grupo de Trabalho para discutir esse projeto. Não há informação sobre o motivo dessa mudança, mas parece que houve a devolução dos trabalhos ao GT de deputados que estava discutindo inicialmente esse PL no ano passado, enquanto as comissões temáticas estavam paradas devido à pandemia. Esse novo GT é composto por parlamentares que já discutiram o PL no ano passado, será presidido pela Deputada Bruna Furlan e a relatoria está com o deputado Orlando Silva. O prazo para que o Grupo de Trabalho elabore um parecer sobre o PL2630 é de 90 dias. Bia afirmou que, com a recomposição desse grupo de trabalho, o tema do PL na Câmara vai começar a andar e diz estar preocupada, pois o CGI.br segue ausente dessa discussão e impossibilitado de avançar pela falta de posicionamento do setor governamental sobre esse PL. Ressaltou que a falta de retorno do governo está impedindo que se avance com a discussão do ponto de vista do mérito e de um posicionamento oficial do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Marcos Dantas pediu para registrar em ata que a posição inicialmente defendida por ele e pela conselheira Bia Barbosa, de que a discussão no CGI.br sobre o PL2630 não ficasse parada, mesmo que o Congresso eventualmente não avançasse com o tema no ano passado e independente de algum cronograma, estava correta. Considerou que se o CGI.br tivesse permanecido na discussão e elaborado um parecer, agora, no início das atividades desse grupo de trabalho, o Comitê já teria um posicionamento a apresentar. Levou em consideração que as deliberações no CGI.br costumam levar até três reuniões para serem definidas e com esse prazo há o risco do posicionamento do CGI.br se publicado junto com a conclusão do grupo de trabalho da Câmara.

Bia Barbosa informou que, como coordenadora do GT do CGI.br, vai convocar uma reunião do grupo propondo iniciar o debate de mérito e salientou que o CGI.br não pode mais demorar no posicionamento dessa questão se quiser gerar uma contribuição, que inclusive é o objetivo para que esse GT foi criado em agosto do ano passado.

Maximiliano Martinhão lembrou que firmou o compromisso de resolver essa posição do setor governamental, quando coordenou a reunião do CGI.br há dois meses. Recordou que a discussão do CGI.br naquela época era sobre o texto de uma nota, e que em função do vencimento do mandato da Mesa Diretora do Congresso houve a preocupação do governo de aguardar um novo mandato. Em função do que a conselheira Bia Barbosa trouxe sobre as movimentações dentro da Câmara, Max considerou que o caminho mais efetivo é agendar a reunião para tratar do PL, trabalhando para buscar uma contribuição em cima das discussões que estão acontecendo dentro do Congresso Nacional. Acredita que não é a hora de ficar discutindo sobre a nota que não foi lançada, mas está aberto a discuti-la dentro no GT, se julgarem oportuno.

Percival Henriques lamentou que o coordenador teve que se ausentar, pois ele citou no início da reunião que os grupos de trabalho não têm andado. Considerou que o encaminhamento dado pela conselheira Bia sobre a reunião é bom, mas ressaltou a importância da participação do setor governamental para que a discussão possa ser realizada, uma vez que não é possível se manifestar como CGI.br na ausência de um dos setores. Solicitou o registro em ata do seu apelo ao setor governamental, para que unam esforços em participar, pois não há como tirar nota de setores independentes e isso partiria o conceito e a essência multissetorial do CGI.br.

Bia Barbosa concordou com a fala do Prof. Marcos Dantas, afirmando que se já houvesse um posicionamento sobre o PL2630, o CGI.br estaria em outro cenário e em outra condição de contribuir para a discussão no Congresso Nacional. Relembrou que o pleno ficou quatro meses discutindo uma nota genérica que dizia que o CGI.br era um ator relevante desse processo e alertava sobre a necessidade de maior discussão sobre o tema no parlamento, antes de aprovar a lei no afogadilho, conforme o processo do Senado que votou o PL em dois meses. Sobre a fala de Percival, Bia ponderou que o problema não é a falta de participação do setor governamental, porque de fato há participação, citando o esforço do Max em buscar um posicionamento dentro do setor. Porém, no ano passado, o governo considerou que não era hora de discutir o tema, e em um segundo momento, o coordenador chegou a informar que o governo não tinha um posicionamento sobre o PL. Lembrou que, no início de 2021, Max informou que neste momento, sob a presidência de Arthur Lira, o governo se sentia mais confortável para discutir o tema no parlamento. Porém, não se trata mais de discutir uma nota genérica, pois esse novo grupo de trabalho tem 90 dias para produzir um substitutivo, então ou o CGI.br debate o mérito ou não será ouvido nesse processo. Bia concordou com Percival sobre a preservação do aspecto multissetorial do CGI.br, porém ressaltou que esse caso não se trata de divergências no mérito e sim do desconhecimento da posição do governo sobre o PL e desse fato bloquear a discussão. Refletiu que o bloqueio do debate pela falta de interesse de um setor em discutir determinado assunto no Comitê Gestor da Internet no Brasil configura um problema regimental. É importante que o esforço multissetorial de aprovação de quatro setores não seja impedido pelo bloqueio ou veto de um setor a um posicionamento. No caso dessa discussão, o CGI.br não conseguiu construir um posicionamento por desconhecer a leitura do governo sobre o PL, então considera de extrema importância que o governo participe dessa discussão sobre o mérito trazendo o seu posicionamento.

Heber Maia solicitou que os conselheiros considerassem que os representantes do setor governamental no CGI.br não são um fórum para decisão da posição do governo sobre o tema. Os representantes de governo podem manifestar a sua opinião pessoal e que não se confunde com a opinião do governo, podem debater o tema, mas existem fóruns dentro do governo que são liderados por uma Secretaria de Assessoria Parlamentar no âmbito da Casa Civil, que centraliza toda essa discussão; e somente após um posicionamento dos fóruns formalmente competentes para expressar opinião de governo os representantes de governo teriam condições de trazer essa opinião para o pleno. É importante entender o processo, para não recair sobre os representantes do governo qualquer avaliação de que estão bloqueando ou não querem contribuir com essa discussão.

Bia Barbosa explicou que não acha que seja uma questão específica da representação do governo no CGI.br, mas sim um posicionamento do governo. Por outro lado, os representantes do governo precisam levar para os respectivos ministérios a informação de que o CGI.br vai começar a debater o mérito em relação a esse tema, e que é necessário o governo ter um posicionamento. Acredita inclusive, que o governo já deve ter um posicionamento sobre o PL, pois é um tema que o congresso nacional já está discutindo.

Maximiliano Martinhão concordou em avançar na discussão do mérito e disse não ter oposição em partir para esse debate mesmo com algumas limitações. Explicou que caso haja alguma questão crítica de governo em não conseguir se posicionar, vai procurar construir a solução dentro do próprio GT.

Encaminhamento: Bia vai convocar uma reunião do GT para debate do mérito, consultando a agenda dos membros para que seja um horário em que todos possam participar. Cada setor deverá levar suas contribuições para tentar avançar e incidir nesses 90 dias, que é o prazo que o Congresso deu para esse grupo de trabalho elaborar um parecer.

GT-MCI

Bia Barbosa lembrou que esse GT foi criado na última reunião do CGI.br, de uma maneira mais emergencial para garantir um posicionamento, estabelecido pelo próprio Marco Civil da Internet, que fala sobre o CGI.br ser ouvido em relação a regulamentação da legislação. Esse grupo de trabalho é formado pelos conselheiros Bia Barbosa, Rafael Evangelista, Alexandre Bicalho, Marcio Migon, Maximiliano Martinhão, Marcos Dantas e Demi e até o momento não possui um coordenador. Bia relatou que o GT foi criado e após uma semana foi realizada a primeira reunião para discutir se o CGI.br deveria participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados para discutir a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet e os termos da participação. Na reunião foi definido que era importante o CGI.br estar nessa audiência pública e, dessa forma, o coordenador Marcio Migon participou representando o CGI.br e Demi participou representando o NIC.br. Ficou estabelecido nessa reunião que o CGI.br participaria da Audiência Pública, não se debruçando sobre o mérito da minuta de decreto, mas trazendo pontos do Decálogo do CGI.br. A ideia era fazer uma fala principiológica, informando que o grupo de trabalho tinha acabado de ser constituído e que ainda iria se debruçar sobre o mérito.

Nessa mesma reunião foi apresentado um parecer do jurídico do NIC.br, elaborado por Kelli Angelini, com uma análise da minuta do decreto. Esse parecer foi analisado pelo GT nesse dia e houve uma manifestação do coordenador Marcio Migon, que considerou que o parecer não era técnico, era muito subjetivo e político e que, portanto, o GT precisaria debater mais esse parecer. Porém, essa leitura foi divergente da sua leitura e da leitura do Prof. Marcos Dantas naquele momento. Bia disse que sugeriu que a fala na audiência pública fosse baseada no parecer jurídico que já estava pronto, mas houve discordância em relação a isso e por isso foi encaminhada à exposição dos pontos do Decálogo. Relatou que, desde então, há mais de três semanas, vem enviado e-mails ao grupo de trabalho pedindo para se reunirem para discutir o mérito da minuta do decreto, mas não houve retorno do setor empresarial, da academia e do governo para as quatro solicitações de reunião que enviou. Bia informou que essa semana a assessoria do CGI.br recebeu um pedido de entrevista solicitando informações sobre o avanço dos trabalhos do GT em relação à análise da minuta do decreto e encaminhou as questões para o GT, pedindo auxílio na elaboração da resposta, mas também não teve retorno. Bia frisou a importância de decidir o que o CGI.br fará, pois o tema continua sendo discutido na sociedade em geral, inclusive com a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença do Ministro de Turismo que subscreveu essa minuta de decreto e do Secretário de Cultura. Ressaltou o dever legal do CGI.br se posicionar e de definir se esse GT vai continuar existindo, ou será dissolvido, e no caso da segunda opção comunicar a sociedade que o Comitê Gestor irá se abster de se posicionar sobre o decreto de regulamentação do Marco Civil. Bia diz que compartilhou com o GT três notas públicas que saíram recentemente, duas do setor empresarial e uma da sociedade civil, com preocupações sobre o decreto. Recebeu também o posicionamento de um think tank latino-americano com a mesma preocupação. Nesse sentido, vê que todo mundo está se posicionando sobre isso e o CGI.br, que tem dever legal de se posicionar, não está falando.

Maximiliano Martinhão lembrou que houve o envio de um ofício do CGI.br aos cuidados do Secretário de Cultura, colocando o CGI.br à disposição. Mencionou que um grande tema que o CGI.br tem que discutir é a regulação de plataformas. Entende que atualmente há uma questão candente e importante para tratar que é sobre a minuta do decreto que foi vazada para imprensa e que é necessário que o CGI.br procure se posicionar, mas essa discussão não pode ser limitada só ao reboque de situações que tem um todo muito maior, que envolve remoção de conteúdos, poder de mercado e estímulo ao desenvolvimento da Internet no Brasil. Max disse que participou da primeira reunião do GT e compartilhou uma opinião pessoal sobre o consenso que o GT conseguiu fazer. A reunião foi muito próxima da audiência pública e não seria possível chegar em um consenso tão rápido e, com isso, deveria se defender o decálogo. Reiterou o pedido da conselheira Bia, para que o setor acadêmico e empresarial convirjam as agendas para conversar sobre esse tema. Sobre participação em entrevistas, isso poderia ser considerado apenas depois de uma reunião do GT, pois não considera interessante o atendimento de qualquer entrevista se não há um posicionamento mínimo do que o GT vai fazer.

Rafael Evangelista encaminhou a proposta de indicação de um coordenador para o GT, ressaltando a importância do papel do coordenador no andamento do grupo de trabalho.

José Bicalho concordou que o tema está malcuidado e que é necessário começar a endereçar e ter um posicionamento do CGI.br sobre isso. Se comprometeu a agendar um horário na semana que vem para realizar uma reunião especifica e avançar de forma concreta nesse tema.

Henrique Faulhaber comentou que a conselheira Bia distribuiu na lista duas notas do setor empresarial com preocupações sobre o decreto, mas já existe uma terceira nota. O setor empresarial tem se posicionado no sentido de pedir que a discussão sobre as mudanças no Marco Civil seja feita por consultas públicas, além de apontar alguns problemas identificados na minuta divulgada. O setor está bastante mobilizado e é uma demanda importante por conta dos riscos que foram apontados nessa minuta. Henrique considerou que o Marco Civil não é imutável, mas as alterações devem ser discutidas onde é de direito, que é no Congresso Nacional e essa é a solicitação do setor empresarial.

Demi Getschko observou que há uma opinião unânime de todas as entidades que se manifestaram de que o CGI.br tem um papel crucial na montagem do Marco Civil. Todo o processo de discussão do Marco Civil em fórum público foi brilhante, foi uma inovação que gerou uma lei que foi aceita profundamente. Não se deve perder o foco que é a participação do CGI.br nessa discussão. Abrir mão de uma posição e de uma consulta que envolve pesadamente o CGI.br nisso é diminuir a importância do CGI.br no processo. É importante não perder a oportunidade de discutir isso no CGI.br, independentemente da posição a favor ou contra dos detalhes técnicos e jurídicos que são fundamentais e importantes, mas o ponto agora é não perder a posição e relevância que o CGI.br tem nesse tema.

Bia Barbosa perguntou ao Prof. Glaser se há alguma devolutiva sobre a carta encaminhada ao Ministério do Turismo. Glaser informou que foi enviado a pedido do CGI.br um ofício diretamente ao Secretário Mario Frias e após dez dias foi feito um follow up, quando confirmaram o recebimento. Porém, não é possível a Assessoria cobrar um retorno sobre uma pauta ou agenda. Glaser lembrou que durante o convite para a Audiência Pública a Assessoria conseguiu o contato direto com a secretária da comissão e conseguiu a negociação de duas participações, por isso foi possível a participação de dois representantes na audiência pública, Demi e Migon. Bia diz que não esperava uma agenda, mas havia uma expectativa de que o Ministério do Turismo respondesse para o CGI.br, solicitando o envio das contribuições lembrando o dever do CGI.br de ser ouvido nesse processo. Em seguida, Bia solicitou ao Prof. Glaser que o parecer do jurídico que foi disponibilizado ao GT seja encaminhado ao pleno. Glaser explicou a preocupação de compartilhar o documento, pois caso haja vazamento para terceiros isso poderá ser usado como um documento oficial do CGI.br, colocando a assessoria jurídica do NIC.br em uma posição delicada e por isso, não gostaria de fazer esse compartilhamento sem antes ter a manifestação do pleno. Pensa muito na assessoria jurídica que preparou um documento interno e que deveria ser discutido primeiro antes de se tornar público. Bia explicou que não está propondo publicizar o parecer e sim que os conselheiros do CGI.br tenham acesso ao documento. Max acompanhou a preocupação de Glaser e lembrou que dentro do GT não houve consenso sobre esse documento, sendo assim compartilhá-lo seria extrapolar instâncias. Nesse sentido, prefere mantê-lo no GT e concluir a discussão antes de circular.

Rafael Evangelista discordou de Glaser e Max em relação ao não compartilhamento com os outros conselheiros, pois entende que não faz sentido o GT ter privilégios de acesso a um documento. Os GTs são grupos de trabalho, mas a discussão sempre interessa a todo pleno e o risco de vazamento não vai aumentar porque se compartilhou com outros conselheiros.

Marcos Dantas concordou com as precauções apontadas por Glaser e sugeriu que o documento circule entre todos com o título de minuta ou carimbo de linha d’água escrito reservado ou documento interno, algo que garanta que caso haja vazamento fique claro que não se trata de um documento oficial, mas sim de um documento interno que ainda está em discussão.

Percival Henriques sugeriu que o documento seja disponibilizado como draft ou rascunho e que fique claro que não se trata de uma posição oficial, concordando que todos os conselheiros deveriam ter acesso a esse documento.

Bia Barbosa informou que não sabe como encaminhar a questão pois há divergência e sendo assim não é possível avançar. Dantas diz que sua proposta visa superar essa divergência.

Maximiliano Martinhão diz que entende a ansiedade dos conselheiros em ter esse documento, mas é um documento de trabalho do GT e não vê razão para ultrapassar a instância do GT para o pleno em um documento de trabalho, pois se houver vazamento haverá impactos.

Bia Barbosa disse que não estava considerando o documento que foi elaborado pelo jurídico como um documento de trabalho do GT e sim como um subsídio para o trabalho do GT, pois o que o GT terá que produzir é uma análise de mérito. E segue enxergando esse documento do jurídico da mesma forma que enxerga as notas que foram produzidas pelos diferentes setores e pesquisadores, entendendo todos esses documentos como subsídios. Pediu pra deixar registrado que houve uma divergência e que, portanto, o documento não poderá ser encaminhado para o pleno, mesmo com os cuidados sugeridos pelo Prof. Marcos Dantas. Em seguida, sugeriu que a coordenação do GT seja feita pelo Demi. Max, Rafael e Marcos Dantas acompanharam a indicação. Demi aceitou a coordenação do GT. Bia pediu para os integrantes focarem na meta de fazer a reunião o mais rápido possível em relação a isso. Não haverá resposta à imprensa enquanto o GT não tiver um posicionamento. Sobre o repórter que já solicitou a entrevista vale uma devolutiva de que o GT terá uma reunião de análise de mérito essa semana, apenas para conhecimento que o GT está funcionando.

Hartmut Glaser explicou que quando a assessoria recebe uma cobrança da imprensa a resposta é sempre que o Comitê Gestor é multissetorial e que as decisões do CGI.br são tomadas nas reuniões plenárias ou por uma discussão ampla, enquanto isso não acontece não é possível se manifestar. Lembrou que os conselheiros podem se manifestar pelos seus respectivos setores, desde que expresse claramente que sua opinião não representa a opinião do CGI.br.

Percival Henriques diz que a equipe do NIC.br sempre tem o cuidado em gravar as entrevistas, garantindo que a fala dos conselheiros não sejam distorcidas e se sente seguro com esse procedimento.

Glaser explicou que geralmente a manifestação ocorre por nota técnica, feita em documento. Existe a preocupação de sempre solicitar que o repórter encaminhe antes as perguntas para que o CGI.br responda por escrito e deixe tudo documentado.

GT-Planejamento Estratégico

Demi Getschko explicou que o GT teve apenas uma reunião para definir os passos. Houve o final do curso oferecido pelo IBGC, que foi muito bom, principalmente na fase final, quando o IBGC entendeu as particularidades do NIC.br, oferecendo um conteúdo mais adequado às suas necessidades. Na última quarta-feira aconteceu a reunião do conselho de administração do NIC.br, onde se discutiu de que forma o conteúdo disponibilizado no curso poderia ajudar no avanço de metodologias para execução do planejamento. Com o auxílio da assessoria, o GT elaborou um documento inicial focando nos pontos Missão e Visão, faltando o ponto de Valores. Demi sugeriu agendar uma reunião via doodle assim que possível para discutir a sistematização para avançar com o planejamento. A segunda parte desse projeto será discutir como será o apoio metodológico do processo, considerando os dois planejamentos (NIC e CGI.br), que serão feitos de forma separada, respeitando as diferenças e peculiaridades de cada um deles.

GT-FAPESP

Hartmut Glaser diz que não houve reunião ou decisão sobre esse GT, mas reportou que o edital do Centro de Inteligência Artificial foi publicado. Informou que um grupo que não foi contemplado pelo edital enviou uma carta para a FAPESP solicitando a revisão de alguns critérios do edital. Em nome do grupo, Glaser entrou em contato com a FAPESP para entender como esse assunto seria tratado. A FAPESP informou que boa parte das dúvidas levantadas por esse grupo foram consideradas e serão incluídas no novo edital para selecionar mais dois centros. Esse novo edital está em produção e será submetido ao GT FAPESP provavelmente nos próximos dias e o novo texto será aprovado na reunião do GT. Esse novo processo de seleção provavelmente levará um semestre para publicação dos resultados.

Max solicitou que Glaser e Migon mantenham os conselheiros informados sobre o lançamento desses centros. Diz que ficou sabendo sobre o assunto por meio das redes sociais e que seria interessante tentar incluir os integrantes do GT Fapesp nesses lançamentos na medida do possível.

Glaser explicou que o que tem acontecido após a publicação dos editais é que todos se dirigem à FAPESP. Há uma negociação para que toda vez que os projetos se apresentem sejam mencionados os recursos que envolvem o CGI.br. Os seis novos centros tiveram uma reunião online liderados pelo Centro que a USP montou com a IBM, muitos deles mencionaram a FAPESP, alguns mencionaram o MCTI, mas não houve menção ao CGI.br. Em paralelo foi solicitado à FAPESP que encaminhe um relatório de como os recursos estão sendo usados por programa/projeto de pesquisa, para manter o CGI.br informado e atualizado com um relatório de todos os números.

Henrique Faulhaber endossou a posição do Max, pois também está no grupo da FAPESP e está sabendo do andamento dos centros pelas redes sociais. Sabe que há uma dificuldade de comunicação por ser MCTI/FAPESP/CGI, mas quem está no grupo deveria ser informado minimamente sobre o que está acontecendo. Os membros do GT estão no grupo para acompanhar o desenvolvimento e o início das operações desses centros.

Glaser comunicou que também ficou sabendo dos lançamentos pelas redes sociais e que está buscando um canal oficial de comunicação. Ponderou que tudo isso precisa ser feito visando manter o alto nível de relacionamento evitando qualquer problema ou tensão. Diz que encaminhou uma correspondência à FAPESP, solicitando que qualquer informação sobre os editais ou os centros tenha sempre o CGI.br envolvido e informado. Pede a compreensão de todos pois soube de algumas coisas pela mídia e também não tem nenhum privilégio na comunicação.

Câmara de Universalização e Inclusão Digital

Bia Barbosa informou que a reunião de instalação da Câmara de Universalização aconteceu no dia 14/06/2021, com representação de todos os setores: duas representações do governo, três da sociedade civil, três da academia e quatro do setor empresarial. A agenda temática foi aberta a todos os membros da Câmara para sugestão, comentários e apontamentos de pontos prioritários para definição da agenda temática final. O documento com essas contribuições está sendo sistematizado pela assessoria e será submetido à Câmara antes de ser compartilhado com o pleno. Alguns pontos apareceram na discussão e não estavam no Termo de Referência e entraram como sugestão dos convidados da Câmara, por exemplo a relação das plataformas com a conectividade e acesso à Internet, o debate das redes neutras e interfaces abertas para infraestrutura e a valoração dos bens reversíveis no processo de migrações das concessões para as autorizações. A Câmara aprovou que fará reuniões virtuais a cada dois meses, não se restringindo à proposta de reunião semestral. A próxima reunião será em agosto, e considerando o ponto de vista de prioridades que foram discutidas na reunião inicial, serão debatidos os temas de edital de 5G e o uso de recursos do FUST. Os subsídios para essa discussão serão preparados e submetidos ao grupo da Câmara para sugestão dos nomes dos convidados e entendimento de que tipo de contribuição o grupo poderá trazer ao pleno do CGI.br, em relação a esses temas. A prioridade do trabalho da Câmara nesse semestre é avançar em algumas ações indutoras e emergenciais do ponto de vista de ampliar a conectividade e acesso à Internet da população, entendendo o CGI.br como um espaço importante de fornecer propostas de ações ao governo para enfrentamento desses gargalos de conectividade. A reunião também recebeu uma proposta feita pelo conselheiro Bicalho, que foi aprovada, de conseguir fazer ainda nesse semestre um cruzamento de informações da Anatel, pesquisas de TIC Domicílios e outros setores, para tentar construir um mapa de conectividade no país que permita enxergar onde estão os gargalos da falta de acesso. Com isso, além das discussões o GT começará a produzir um documento dentro da Câmara para apresentar ao CGI.br enquanto um produto de resultado dos debates produzidos.

José Bicalho explicou que a ideia desse levantamento geral é de ter uma fotografia cruzando dados da Anatel, Minicom e Cetic, que permita mapear regiões onde ainda existe demanda por Internet não atendida, seja por deficiência de Infraestrutura ou deficiência de capacidade de contratação e geração de demanda. A ideia é convidar representantes da Anatel para participar das reuniões, eles inclusive já estão cientes sobre essa discussão e estão muito animados em participar.

06. Câmara de Segurança e Direitos da Internet

Percival Henriques relatou que a Câmara teve um período maior de fechamento pois faltavam indicações para completar a Câmara. O Termo de referência é o mesmo, com a ideia de estar voltado muito mais para a segurança, entendendo que as questões de Internet já estão divididas entre os outros grupos, principalmente no que diz respeito à Câmara de Inclusão. A Câmara de Segurança vai trabalhar para tentar unificar os esforços que ultimamente tem acontecido principalmente no quesito técnico. A parte técnica e a parte política ficam muito distantes, por exemplo, dos ataques cibernéticos, e com relação a avanços de infraestrutura crítica, ponto de troca de tráfego. Essa discussão entre o técnico e o mais político, ela minimamente não acontece. Então o primeiro papel da Câmara será trazer todos para um campo de debate em comum, mais amigável. O espaço da Câmara será discutir a infraestrutura crítica, oxigenizando a discussão. Propõe que sejam indicados nomes que faltam da academia. A Câmara, em articulação com o prof. Glaser, poderia marcar a primeira reunião para tratar do Termo de Referência, podendo já apresentar na próxima reunião do pleno a discussão realizada para o alinhamento do plano de trabalho.

Hartmut Glaser propôs focar a indicação dos nomes na parte de segurança, já que seria mais fácil compor com pessoas do âmbito jurídico.

Percival acredita que também haveria pessoal interno para contribuir com questões de segurança e técnico. O ideal seria focar a partir da segurança cibernética. Poderia não diminuir as contribuições do lado do direito, mas melhorar o escopo.

Encaminhamento: pessoas da academia precisam indicar os nomes para compor a Câmara, e com isso finalizado marcarão a primeira reunião para fazer o adendo ao Termo de Referência.

07. Apoio à Publicação da ANATEL

Hartmut Glaser explicou que a Anatel recebeu um pedido da União Internacional de Telecomunicações (ITU) para publicar uma cartilha no Brasil dedicada a ensinar crianças sobre o uso da Internet, principalmente em relação a segurança. O material já está traduzido e é sofisticado do ponto de vista gráfico. A Anatel pediu um patrocínio do CGI.br. Foi feito um pequeno estudo de mercado para avaliar o patrocínio, mas mensurar o montante não é simples. A equipe interna encarregada das publicações foi consultada e uma lista de parâmetros foi encaminhada por ofício ao presidente da Anatel, que poderá fazer as negociações e fechar os contratos, cabendo ao CGI.br estabelecer um limite de valor. É difícil estabelecer isso com precisão, mas sugere a aprovação de um valor entre R$ 40 mil a 50 mil. Solicita aprovação da continuação da ação por parte da Anatel, com o NIC.br pagando a conta em Brasília ou em SP, diretamente. É necessário haver uma resolução para aprovar o patrocínio da publicação dessa cartilha. Acredita que o valor utilizado será a metade do que está propondo, porém não considera adequado voltar a solicitar valores menores posteriormente, sendo melhor autorizar um teto para que a Anatel siga com a negociação.

Laura Tresca não se opõe a essa aprovação, mas considera que procedimentos para essa situação sejam necessários, semelhantes ao GT de eventos, para que as decisões não sejam feitas caso a caso.

Percival Henriques propõe o estabelecimento de um valor, e com ele pode ser impresso o maior número possível de exemplares. Se o preço unitário conseguido for mais baixo, a quantidade impressa pode ser maior.

Bia Barbosa concorda com Percival e questiona o percentual que será utilizado para produção e para impressão.

Marcos Dantas questiona por que é necessário custear uma publicação da Anatel, que tem recursos para isso. Pedidos desse tipo podem ser feitos por outras entidades. Questiona os critérios para definir o teto e a necessidade de aprovar essa ação.

Hartmut Glaser esclarece que não está defendendo a iniciativa. Recebeu um pedido e está encaminhando. Esse pedido foi recebido para ser encaminhado na última reunião, porém não houve tempo para discussão.

Percival Henriques lembra que há um histórico. Quando há um pedido desse tipo, um conselheiro de outro setor deve ser nomeado, que apresentará um relatório a ser apreciado pelo pleno. Enfatiza que houve acesso à resposta do CGI.br para a Anatel, mas não houve acesso ao pedido. Percival se disponibiliza para redigir o parecer.

Hartmut Glaser esclarece que a Anatel não apresentou detalhes. Para evitar empenhar muito tempo para a avaliação da publicação, esse valor aproximado foi estabelecido.

Marcos Dantas ressalta que é preciso observar se a proposta é enquadrável; se for, a proposta pode ser estudada, se não for não é necessário investir tempo. Não está convencido de que uma publicação da ITU deva ser apoiada, a não ser que haja uma vantagem grande para o CGI.br. Não se trata de questionar o valor, mas sim de verificar a vantagem, o que pode abrir precedente. Não se sente confortável em seguir com o apoio quando não está clara a identidade com o CGI.br.

James Gorgen pergunta a Glaser se é possível solicitar à Anatel o arquivo original da ITU, para que o conselheiro possa fazer um parecer mais embasado.

Hartmut Glaser concorda, vai checar se o material já foi enviado. O vínculo pode ser estabelecido com o assunto de segurança, principalmente para crianças, que já tem publicações por parte do CGI.br, o que pode ter despertado interesse em solicitar apoio para esse material. Lembra que o pedido vem de Leonardo, que é conselheiro do CGI.br.

Laura Tresca reforça a necessidade de estabelecer procedimentos. Não concorda que as solicitações de apoio a iniciativas sejam feitas com base em "balcão", e o apoio a publicações estaria condizente com a missão do CGI.br, assim como o apoio a eventos. Reconhece as dificuldades de execução orçamentária do poder público, o que pode ter originado um pedido ao CGI.br, mas isso não deve ser imaginado, e sim constar no pedido. Aprovaria esse pedido condicionado à apresentação de um procedimento para esse tipo de pedido a partir desse momento.

Nivaldo Cleto esclarece que não há relação entre esse pedido e o GT-Eventos. Concorda com Laura que pode haver dificuldades de orçamento, o que é complicado no setor público. Refere-se a uma das publicações da série Cadernos CGI.br, feita com recursos do NIC.br, então questiona se não é possível passar essa produção para o NIC.br, já que é uma cartilha de segurança, o que está contemplado pelos princípios do CGI.br, voltada para crianças. Com a economia proporcionada pelas viagens internacionais talvez isso possa ser feito, com CGI.br, NIC.br e Anatel.

Demi Getschko concorda com os princípios apontados por Marcos Dantas, dado que Anatel e ITU certamente têm recursos. Mas se a cartilha fosse feita em conjunto seria adequado examinar o conteúdo. Se a decisão for de pagar um conteúdo autoral, no qual não somos copartícipes, tudo bem. Se uma relação é enxergada com o que se faz normalmente, é melhor examinar. Se houver orçamento isso pode ser feito diretamente, se o orçamento não for suficiente, avisa-se o CGI.br, que pode complementar. Se o CGI.br se obrigar a analisar todos os pedidos, será necessário entrar no mérito do conteúdo, coerência, entre outros.

Percival Henriques concorda com Demi, mas o assunto foi trazido para a pauta da reunião do CGI.br, e o que falta em qualquer caso, seja do NIC.br ou do CGI.br, é o mínimo de formalidade. É necessário que exista um pedido ou parecer com a descrição do que será apoiado, para definir o enquadramento e para que no futuro exista o registro mínimo, partindo da premissa de que é pertinente. Então ou o NIC.br analisa e disponibiliza com outras das suas publicações, com o logo, e se a cartilha for interessante o CGI.br poderia distribuir esse material.

Demi questiona se a publicação será conjunta ou se será uma transferência de dinheiro.

Marcos Dantas responde que se for uma transferência de dinheiro o logo do NIC.br e do CGI.br estarão na capa.

Demi responde que nesse caso seria bom ter acesso ao conteúdo previamente.

Dantas responde que Percival vai avaliar e opinar sobre o conteúdo.

James esclarece que a liberação do recurso se dará a partir dessa contrapartida.

Dantas ressalta que isso precisa ficar claro, que os logos do NIC.br e CGI.br devem ter destaque.

Encaminhamento: A Secretaria solicitará o conteúdo da cartilha para União Internacional de Telecomunicações (ITU) para que Percival faça a análise e parecer, que terá a aprovação realizada pela lista de discussão.

08. Palestras sobre WhatsApp

Pablo Bello e Dario Durigan apresentaram a visão do Whatsapp sobre não bloquear a conta dos usuários que não aceitaram a atualização dos novos termos de uso e a nova política de privacidade. Esse comunicado foi dado para as demais autoridades e para o CGI.br.

Conteúdo da apresentação: Áudio

Perguntas/debate:

Marcos Dantas perguntou se o Whatsapp vai compartilhar com o Facebook mais informações dos usuários? Informou que sua conta no Whatsapp não funcionava.

Bia Barbosa perguntou sobre a política de opt-out de 2016, quando começou a integração de dados entre Whatsapp e Facebook e os usuários aceitaram esse compartilhamento. Houve usuários que não aceitaram e, para essas pessoas que disseram não ao compartilhamento, a informação de agora é que continua valendo esse posicionamento de 2016. Mas isso não aparece no termo da nova política. Vocês poderiam esclarecer se estará nos termos da nova política ou continuará de fora da política apresentada?

José Bicalho perguntou: Se os dois entendem que a mudança é tão boa para o consumidor, por que há necessidade de impor limitações ao acesso de algumas funcionalidades do aplicativo que não tem relação com as mudanças que o Whatsapp está propondo? Perguntou também como o Whatsapp procede em ordem judicial de quebra de sigilo de comunicação tendo em vista a criptografia de ponta a ponta?

Dario Durigan disse a Marcos Dantas que a conta dele não pode ter sido bloqueada por decorrência da nova política. Não há novas interações com o Facebook. O que apresentou foi que, dentro da interface business do Whatsapp, os canais de atendimento custam caro e poucas empresas fazem uso dessa funcionalidade. O Facebook vai prover esse serviço de maneira mais ampla e barata e os usuários serão avisados. Os clientes terão acesso ao chatbot pelo Whatsapp e esse é o ponto que a política joga luz sobre o Facebook prover essa interação com as empresas. Nesses casos o Facebook não é controlador dos dados, são as empresas que tem os dados que subcontratam o Facebook para dar suporte de nuvem, de desenvolvimento, suporte de backend.

Pablo Bello disse que o que Dario explicou foi anunciado em outubro de 2020 e não depende da atualização da política de privacidade. A política de privacidade introduz mais transparência para informar aos usuários a respeito de como funciona a plataforma, mas não modifica o modelo de negócio que o Whatsapp tem no uso de dados. A possibilidade do Facebook prover esse serviço de forma competitiva não depende da atualização do Whatsapp.

Dario Durigan explicou que a opção de manter ou não o compartilhamento feito pelos usuários em 2016 está mantida, isso vai ser honrado no contexto atual e existe uma comunicação oficial da empresa sobre esses pontos. Sobre o questionamento de Bicalho a respeito das restrições, o anúncio do Whatsapp não vai no sentido de fazer restrições, nem de bloquear as contas dos usuários que não aceitarem a política, embora como todo o mercado faz quando tem uma atualização dos termos, coloca-se isso para os usuários como uma concordância. Não há restrição de funcionalidade, e fala como uma mensagem de tranquilidade, há mais informações disponíveis.

Pablo Bello enfatizou o conceito de criptografia end to end do Whatsapp e o esforço grande para que os usuários tenham consciência e clareza a respeito desse modelo de dominação de comunicação privada dentro de plataforma. Criptografia end to end já ocorre faz mais de dois anos, mas o Whatsapp quer esclarecer para todos os usuários a respeito de como funciona a proteção por criptografia em sua política de privacidade.

Dario Durigan explicou sobre como o Whatsapp cumpre ordens judiciais se possui criptografia de ponta a ponta. Nesses casos, o Whatsapp não fornece o conteúdo das mensagens, não tem esse conteúdo no seu servidor. Não é possível cumprir uma medida fora de suas funcionalidades. O que é possível cumprir com medida judicial para investigações é fornecer metadados, exemplo: número, grupos que participa, etc. Esses dados podem ser fornecidos à justiça para investigações. Disse que esse espaço protegido por criptografia de ponta a ponta é legítimo e importante para os usuários e que há outras formas de cooperar com as autoridades pelos metadados fornecidos.

Pablo Bello disse que continuam com um grupo de trabalho para as fakenews, com uma proposta de discussão para criar um registro de interações com acesso exclusivamente com ordem judicial. O registro é para ser usado a partir da ordem e durante um tempo determinado, assim o Whatsapp pode realizar um registro de interações permitindo identificar delitos. Esse é o modelo de quebra de sigilo aplicado em uma plataforma criptografada.

Dario Durigan pontua sobre esse monitoramento não fornecer o conteúdo das conversas, somente o padrão de interação das contas.

Marcos Dantas agradece os esclarecimentos prestados pelos palestrantes.

Pablo Bello agradece e se coloca à disposição para uma futura palestra.

Danilo Doneda apresentou o tema: Alterações na Política de Privacidade e nos termos de serviço/ Whatsapp. Contextualizou como o Brasil está representado nas políticas de privacidade e termos de uso. Abordou a LGPD estar em estágio inicial no país. Abordou artigos da LGPD e esclareceu a respeito desses artigos.

Conteúdo da apresentação:

Áudio:

Apresentação: 20210625-ata-DaniloDoneda.pdf

Perguntas/debate:

Bia Barbosa pediu uma avaliação se a nova política do Whatsapp hoje está de acordo com o tratamento e os princípios da LGPD, pois parece que há compartilhamento de dados com o Facebook desde 2016. Avalia ser possível a nova política do Whatsapp, submetida para o usuário, ser interpretada como violação da LGPD?

Danilo Doneda disse que possivelmente, se houvesse LGPD na época, a questão teria tomado outra proporção. Mencionou o caso dos EUA e a atuação da Comissão Federal de Comércio (FTC) para o não compartilhamento dos dados. Chamou atenção sobre o conhecimento dos brasileiros terem de seus dados usados pelas empresas do Facebook, sobre eles terem seu mapa de contatos e seus metadados. Salientou que a transparência deve ser ressaltada pela empresa.

Marcos Dantas agradece a participação e apresentação

Danilo agradece.

IDEC- Diogo Moyses, Camila Leite e Luã Cruz. Apresentam o tema: Facebook e Whatsapp - compartilhamento de dados sem base legal. Trouxeram dados sobre Whatsapp e Facebook no Brasil assim como a linha do tempo sobre o último ano e as políticas de dados dessas duas empresas.

Conteúdo da apresentação:

Áudio:

Apresentação: 20210625-ata-IDEC.pdf

Perguntas/debate:

Marcos Dantas perguntou: quais ações concretas existem para acionar os órgãos competentes sobre as ilegalidades apontadas?

Bia Barbosa perguntou sobre os próximos passos, se há enfrentamento do ponto de vista normativo e jurídico em relação a essas questões. Existe uma ação específica contra o Whatsapp, diariamente, exibir para os usuários o aceite da política? Mesmo após a data limite de aceite, dia 15 de Maio, o aceite continua sendo exibido e em dado momento as pessoas aceitarão.

Percival Henriques falou que parece haver aproveitamento dessas plataformas quando não há regulação.

Diogo Moyses explicou que em relação ao cenário atual foi feita uma manifestação em conjunto da ANPD, Senacon e Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE apontando para questões que precisavam ser absorvidas pelo Whatsapp a fim de não haver o compartilhamento de dados. Essa recomendação não foi cumprida, houve um acordo em que os termos não foram bem esclarecidos porque não foi formalizado. As agências reguladoras abriram procedimentos específicos para analisar o caso. O Ministério Público Federal MPF com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, a Senacon abriram procedimentos, assim como a ANPD, Procuradoria Geral da República PGR, mas nada foi concluído. Hoje, nos processos das agências reguladoras nós não temos informação do quanto estão sendo dialogados. No Estado de São Paulo, uma ONG chamada Instituto Sigilo pediu informações sobre o caso, que será julgado em instâncias superiores. A empresa foi inteligente, pois boa parte já aceitou a nova política. Os órgãos reguladores aguardam o julgamento do Whatsapp em instâncias superiores a fim de impedir a coleta e o tratamento de dados de forma ilegal. Diogo comentou não haver o cessar imediato em relação ao perguntado por Bia Barbosa. A manifestação conjunta das agências reguladoras poderia ser mais rigorosa e não uma recomendação. A preocupação é maior porque pode ser mais difícil retroceder a política, já que um passo maior foi dado. Entretanto, em outros países o Whatsapp foi proibido de compartilhar dados com o Facebook. Reitera não haver algum país que tenha uso proporcional do Whatsapp como o Brasil, pode-se dizer que ele consta em quase todos os telefones brasileiros.

Luã Cruz complementou sobre a indicação da nova política continuar aparecendo e isso é da arquitetura do aplicativo de forçar o usuário a aceitar os termos, essa forma não está de acordo com a LGPD, com o Marco Civil da Internet e nem com o Código de Defesa do Consumidor.

Diogo Moyses explicou por que o IDEC não entrou com ação judicial nesse caso. O IDEC participou da construção do ambiente com outras organizações a fim de provocar as autoridades envolvidas para construir um ecossistema de proteção de dados entre as agências reguladoras. Acredita-se que o melhor caminho é uma atuação administrativa das agências reguladoras.

Marcos Dantas agradece e encerra dizendo que a apresentação e colocações foram muito esclarecedoras.

Diogo agradece em nome da equipe.

ANPD - Waldemar Gonçalves.

O Gabinete de Waldemar Gonçalves entrou em contato pedindo desculpas e que o presidente não poderia estar presente na reunião do CGI.br.

Marcos Dantas sugeriu que marcasse para outra oportunidade.

Heber Maia sugeriu que se deve munir o CGI.br com mais insumos e montar uma agenda com mais instituições envolvidas no caso.

Glaser e Bia sugeriram uma reunião extraordinária com CADE, MPF, Senacon e ANPD, possivelmente no dia 09 ou 16 de julho.

09. Comentários/Discussão sobre WhatsApp

Laura Tresca iniciou a parte de análise de mérito sobre o caso Whatsapp. Disse que será necessário a assessoria auxiliar os conselheiros no desenvolvimento do documento antes da reunião extraordinária que será agendada. Mencionou discurso do Whatsapp sobre desistência da penalidade. Disse que a apresentação do IDEC deixou evidente que não se trata de tirar alguém da plataforma, mas de como os dados serão usados e a falta de base legal para o tratamento desses dados. Levantou a possibilidade de uma manifestação do CGI.br questionando o processo e também as autoridades que de fato tem a capacidade para incidir nesse tema.

Bia Barbosa afirmou que o discurso é sempre o mesmo por parte do Whatsapp, de que não há alterações na política, de que são apenas mudanças voltadas para o Whatsapp business e de que nada muda para o usuário final em relação ao já vem sendo feito desde 2016. Disse que a apresentação do IDEC evidenciou que o que vem sendo feito desde 2016 não está em acordo com nossa legislação e que é portanto uma violação que vem ocorrendo há cinco anos, violando o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e, a partir de agora, também disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Afirmou que o CGI.br tem um papel em relação a isso, pois há um debate claro de uso de dados pessoais e o CGI.br foi um ator importante que contribuiu nos debates e na aprovação da LGPD em 2018. Está no mandato do Comitê se debruçar sobre o assunto e fazer uma recomendação ao Whatsapp, ainda que o CGI.br não tenha poderes normativos, como as autoridades públicas envolvidas. Disse que a linha a ser defendida é da proteção ao consumidor e a reversão de danos causados pelo consentimento forçado ao compartilhamento de dados. A ação da empresa tem se baseado no legítimo interesse e melhoria do serviço, mas que o legítimo interesse precisa estar alinhado com a expectativa do usuário sobre o uso que será feito dos seus dados. Defendeu avançar, ouvindo as autoridades normativas, entender o que elas estão fazendo. Afirmou que o Brasil deu uma resposta muito frágil em comparação com outros países do sul global. Defendeu que se deve fazer uma pressão pública para reverter danos causados pela mudança na política da plataforma.

Rafael Evangelista disse que o CGI.br já tem condições de elaborar uma manifestação sobre o caso. Disse que não é o escopo do CGI.br definir o que será legalmente feito e que o Comitê atuará mais no que tange aos direitos dos cidadãos, usuários de Internet. Disse que o CGI.br já ouviu os atores e está a par de posições de especialistas, tendo, portanto, elementos para avaliar os aspectos do caso e se manifestar.

Percival Henriques disse que é necessário garantir que a resposta do Brasil seja à altura do uso da Internet no país, ainda que isso não seja responsabilidade direta do CGI.br. Disse que não cabe ao CGI.br emitir um posicionamento quanto ao mérito, mas que o Comitê deve ressaltar a necessidade de o país se posicionar e promover o debate, e dar voz a outros atores que já estão atuando no tema. Disse que o CGI.br deve documentar esse debate e prover os subsídios às autoridades e à sociedade, com o indicativo da necessidade de se dar uma resposta ao caso, sendo que o CGI.br, portanto, atuaria como um mediador da questão.

Marcos Dantas reiterou seu posicionamento pela regulação das plataformas. Disse que é necessário existir uma instituição com poder de ação sobre casos como esse. Comentou que existem vários problemas elencados pelas apresentações. Citou o monopólio do Whatsapp, em se tratando de 96% de concentração do mercado. Defendeu que isso se tornou um serviço essencial tanto quanto energia elétrica, água etc., e serviço essencial é serviço público. Indicou que o serviço essencial é identificado conforme seu uso, e que o Whatsapp hoje já se mostra uma necessidade, sendo portanto um serviço essencial. Reiterou a necessidade de se discutir a estrutura regulatória que comanda tudo isso, um poder interventor que possa controlar monopólios como o do Whatsapp ou Amazon. Fez paralelo com a as regulações envolvidas em outros casos. Apontou os discursos distintos observados com as apresentações e a necessidade de uma autoridade com competências para isso investigar, analisar e identificar o que são as informações concretas e corretas para a sociedade. Disse que faltam meios para que o cidadão possa conferir determinadas informações, como aquelas relacionadas com compartilhamento de dados. Disse que não é competência do CGI.br obrigar, mas que cabe, sim, ao Comitê, se manifestar quanto ao mérito do caso. Defendeu que o CGI.br deva adotar um posicionamento próprio e urgir das autoridades competentes um posicionamento quanto ao caso e que o CGI.br tem a autoridade necessária para isso. Comitê deve fazer um arrazoado curto, com os principais elementos, para ser enviado às autoridades que incidem no caso.

Laura Tresca indicou que há uma convergência sendo alcançada. Defendeu que a resposta a ser dada ao caso deve ir além de uma mera recomendação. Deu exemplo do México, que emitiu medida cautelar, em contraste com o que fez a ANPD no Brasil, com uma simples recomendação. Disse que as Autoridades devem agir conforme os instrumentos normativos de que dispõem e que não deve ser por meio de uma mera recomendação.

Marcos Dantas reiterou proposta feita por ele e Laura, para que se trabalhe em um documento que poderá ser enviado às autoridades, com uma indicação de investigação e ação consistente por parte das mesmas, para além de simples recomendações, de acordo com a legislação brasileira.

Rafael Evangelista indicou que o trabalho com o documento deve iniciar já. Disse que não há necessidade de se esperar pelas demais autoridades e que o CGI.br já possui os elementos necessários para se manifestar publicamente sobre o tema. Reiterou que é importante ouvir as autoridades, mas sem vincular isso à manifestação pública do CGI.br. Disse que o diagnóstico quanto às injustiças que estão em curso no caso e as avaliações para se chegar a um modelo de como coibir tais ações são trilhas de trabalho que podem ser separadas.
Marcos Dantas concordou com Rafael e disse que o CGI.br já tem o acúmulo suficiente para se manifestar sobre o caso.

Bia Barbosa apontou o relatório produzido pela ANPD sobre o caso e a nota conjunta com as demais entidades abordando algumas das questões em discussão como documentos que já trazem todos os insumos necessários ao debate, tendo em vista trazerem uma densa análise de todos os aspectos relevantes sobre os problemas envolvidos. Disse que o CGI.br vai ao encontro da análise que já foi feita pelos demais atores, com a adição de que a perspectiva do Comitê é de que se deve ir além de meras recomendações, sendo necessário ações urgentes para proteger os usuários. Bia reiterou a forma ostensiva como a nova política tem sido mostrada aos usuários e disse que isso pressiona as pessoas, que são impelidas a clicarem. Indicou que é possível fazer uma manifestação solicitando ação por parte das autoridades, utilizando os próprios argumentos de base listados pelas mesmas nas documentações mencionadas.

Henrique Faulhaber indicou preocupação com o CGI.br se manifestar sem que as empresas tenham a oportunidade de explorar mais densamente os problemas de interesse para o Comitê. Disse que na apresentação os representantes do Whatsapp focaram muito mais na questão do Whatsapp Business e menos na questão do contrato com os usuários. Disse que o papel do CGI.br é justamente auxiliar a ANPD e a sociedade com possíveis caminhos para os problemas mas também educar os usuários para um uso informado da Internet. Mencionou que o caso do Whatsapp é apenas um entre vários, em que os usuários seguem aceitando termos de uso e política de dados de maneira pouco refletida.

Henrique mencionou que, na medida que o Whatsapp tem tratado essa questão também por uma via de impacto em novos serviços e relação com pequenas empresas. Disse que se o CGI.br vai trabalhar em um posicionamento sobre o assunto, é necessário dar uma oportunidade para o Whatsapp tratar de maneira adequada dos problemas que o CGI.br pretende endereçar em sua manifestação. Reiterou problema levantado por Bia Barbosa sobre a exibição ostensiva dos novos termos na plataforma.

Heber Maia indicou que redigir o documento antes de falar com as autoridades pode ser precipitado. Disse que é importante entender melhor o que as autoridades estão de fato fazendo para depois consolidar uma manifestação pública do CGI.br sobre o assunto, pois do contrário corre-se o risco de perder informações, podendo-se manifestar sem as informações adequadas e compreensão precisa sobre o cenário.

Percival Henriques concordou com Henrique sobre a necessidade de se ouvir adequadamente o Whatsapp e com Marcos Dantas sobre a necessidade de maior regulação do setor. Disse contudo, que há uma diferença entre se precisar de uma entidade reguladora ou só de regulação. Disse que é necessário distinguir regulação de entidade reguladora e que é favor da regulação necessária. Pediu que se discuta a essência antes de se discutir o instrumento. Indicou para que antes se avalie escopo da regulação, coordenação das ações e papéis das instituições, bem como instrumentos regulatórios já existentes como os de antitruste. Reiterou a necessidade de se discutir adequadamente a legislação para o setor antes de se pensar em uma agência reguladora.

Rafael Evangelista apontou que ao criar uma missão muito grande logo de partida corre-se o risco de não se conseguir atingir os resultados pretendidos. Disse que é possível fragmentar essas iniciativas ao longo do tempo, sem perder de vista os objetivos maiores, mas alcançado resultados e produzindo efeitos na sociedade. Não cabe ao CGI.br entregar soluções prontas de como os problemas devem ser atacados, mas cabe, sim, ao Comitê, manifestar-se sobre as questões que já estão postas em relação a direitos que estão sendo violados, com as informações já em sua posse. Discordou sobre a necessidade de ouvir novamente o Whatsapp antes de o CGI.br se manifestar publicamente. Disse que o Comitê já ouviu a plataforma mais de uma vez e que se a manifestação seguir um escopo bastante delimitado, orientado pelos tópicos trazidos nas apresentações, o CGI.br será capaz de produzir algo consistente e que produza efeitos no debate, fazendo outros atores agirem mais efetivamente. Mencionou apresentação do IDEC em que foram mencionadas as formas com que o Whatsapp está compartilhando dados com as empresas do grupo, criando um “monstro”, e indicou a necessidade de o CGI.br se debruçar sobre isso e entender melhor o que são esses mecanismos e toda essa estrutura, permitindo que o CGI.br se manifeste sobre outros aspectos do caso, que inclusive podem chocar com princípios defendidos pelo CGI.br. Disse que não se deve repassar ao usuário toda a responsabilidade por essa proteção, mencionando outro trecho das apresentações sobre a expectativa dos usuários sobre o papel das autoridades na sua proteção.

Finalizou lembrando das provisões já existentes na legislação para a proteção dos usuários na relação desigual com grandes plataformas e provedores de serviço, visto que não será possível para os usuários entenderem toda a dimensão do que está posto no caso.

Marcos Dantas reiterou as contradições claras entre as apresentações. Disse que o CGI.br não tem os instrumentos necessários para endereçar tais contradições e que são as instituições de Estado que têm esses instrumentos, podendo investigar, fiscalizar e regular. O que o CGI.br pode fazer agora é pressionar as autoridades para que deem uma resposta mais consistente ao caso, com ações sólidas, para além de meras recomendações, fazendo o Whatsapp seguir a legislação brasileira. Reiterou a proposta de que se aprove uma manifestação pública do CGI.br sobre o caso.

Bia Barbosa concordou com Marcos Dantas. Disse que se não for possível chegar a um consenso nesse sentido, uma alternativa seria enviar de imediato as questões ao Whatsapp na forma de solicitação de esclarecimentos. Reforçou, contudo, que a posição deles já é conhecida e vem sendo reiterada nos últimos meses e que resta a dúvida sobre a falta de ações mais consistentes das autoridades nesse sentido.

Heber Maia concordou com Marcos e Bia e com os elementos postos. Apontou questões de estratégia e indicou que não seria incoerente publicar um posicionamento e, na sequência, convidar as instituições responsáveis para serem ouvidas. Disse que seria indelicado publicar esse posicionamento e convidar as instituições na sequência. Pediu que se avalie isso com cuidado e que não vê mesmo necessidade de ouvir o Whatsapp novamente, e que as questões não foram abordadas por uma escolha dos representantes da empresa. Concordou com a proposta de Bia Barbosa para que se encaminhe formalmente questões à empresa e indicou para que se agende então a reunião extraordinária com os órgãos de Estado responsáveis e depois publicar a manifestação do CGI.br.
James Gorgen concordou com Heber na questão do “timing”. Disse que se deve dar um voto de confiança às autoridades envolvidas e que é necessário aferir o que elas têm feito de fato antes de se publicar uma manifestação do CGI.br sobre o caso. Concordou com os demais encaminhamentos.

José Bicalho disse para aguardar a reunião com as autoridades, mas que, ao mesmo tempo, já poderia ser iniciada a discussão sobre a minuta do posicionamento do CGI.br. Depois da reunião seria avaliado se algum ajuste seria necessário.
Marcos Dantas concordou com Bicalho e repetiu a proposta de encaminhamento.
Henrique apoiou o encaminhamento e disse que gostaria de avaliar a partir do documento produzido sobre se o Whatsapp deverá ou não ser ouvido novamente.

Bia Barbosa reiterou que as posições da empresa já são conhecidas e que por isso não seria necessário ouvi-los novamente.
Henrique complementou dizendo que compreendeu e que de fato se a posição já for pública e conhecida não haveria por que fazer a pergunta novamente.

Marcos Dantas reiterou a necessidade de ação pelas autoridades.

Encaminhamento: a assessoria esboçará uma manifestação pública do CGI.br sobre o caso, a partir dos elementos discutidos na reunião do pleno. No dia 9 ou 16 de julho, de 14h00 às 17h00, será realizada uma reunião extraordinária para ouvir ANPD, Senacon, MPF e CADE sobre as ações que têm tomado em relação a este caso do Whatsapp. O CGI.br seguirá debatendo a minuta produzida pela assessoria, aguardando até o evento com as autoridades. Após o evento, o pleno avaliará se será necessária alguma alteração no documento em vista das informações trazidas pelas autoridades. Na sequência, a nota pública do CGI.br sobre o caso deverá ser aprovada pela lista CGTT.

10. Uma Agenda para Igualdade de Gênero

Laura Tresca relatou que um subsídio foi submetido para uma consulta pública sobre justiça de gênero da relatora para liberdade de expressão e opinião da ONU fez e o documento teve que ser preparado e aprovado de forma célere, mas por conta dos prazos da chamada. Como um relatório será lançado em outubro, um evento poderia ser realizado com a relatora, que apresentaria o relatório, e nesse evento o CGI.br poderia lançar uma agenda de atuação no tema, já que esse é um passo que o CGI.br deveria dar, é estratégico. As conselheiras conversaram sobre algumas possibilidades, mas não há uma proposta fechada para ser levada ao pleno. Como o evento seria em outubro, uma proposta de agenda poderia ser trabalhada de forma menos acelerada ao longo dos meses, junto com assessoria. Pequenas ações podem ser incorporadas às práticas já existentes. Como exemplo, o FIB pode adotar o Gender Report Card do IGF como referência e reproduzir para produzir dados sobre gênero relacionados ao evento. O survey feito pela ICANN pode ser melhorado metodologicamente e pode ser replicado no CGI.br. Um plano de trabalho sobre o tema pode ser apresentado.

James Gorgen informou que não há quórum para a tomada de decisões, mas sugere que Laura explique melhor a construção da proposta para o CGI.br, a fim de trazer isso para a próxima reunião.

Laura questionou se é possível contar com a ajuda da assessoria para a construção do documento.

James considerou que sim.

Bia Barbosa falou que a proposta de Laura é importante, de conseguir sistematizar e ter uma prática de entender esse tema com importância durante toda a gestão. No processo de discussão do documento de submissão para a ONU aconteceram algumas práticas não recomendáveis, que não deveriam ser reproduzidas nesse processo, especificamente sugestões de mudanças de texto que não passaram pela discussão coletiva, feitas de forma não aberta no documento. Do ponto de vista da agenda, o encaminhamento proposto por Laura é importante. Entende que não é possível deliberar com esse quórum, mas pode haver um indicativo no sentido de que é possível avançar em relação ao tema. Faz um apontamento sobre a agenda da assessoria, já que durante a reunião vários temas urgentes foram apresentados. Uma previsão de produção de documento pode ser estabelecida, mas, sem diminuir a importância do tema, não considera que haverá prejuízo se eventualmente uma deliberação não for tomada até o próximo mês, em função da sobrecarga decorrente das ações que foram pautadas e encaminhadas como urgentes. Sugere que isso seja iniciado com a assessoria, mas se não houver tempo de validar no próximo mês, a formalização poderia ser feita no mês de agosto.

Hartmut Glaser ressalta que os detalhes não foram definidos, mas houve menção a um “sinal de vida” para a relatora, de que gostaríamos de participar. Fazer isso com ideias e propostas em outubro é aceitável, mas não com um trabalho fechado. Um programa de atividades está sendo proposto, mas fazer uma agenda até outubro é inviável se estudos e estatísticas forem demandados. Solicita que Laura possa formular uma proposta para o pleno deliberar de forma específica.

Laura relatou que há um documento em produção pelas conselheiras, que precisa avançar um pouco. Concorda com Bia sobre as demandas, mas justamente coloca essa demanda agora, para que ela não se torne urgente e possa ser construída ao longo do tempo. Apresenta dois comentários sobre métodos e procedimentos. O primeiro é sobre os contatos diretos com a assessoria sobre documentos, que não passaram pela lista, o que enfraquece o caráter multissetorial. É preciso que essas contribuições diretas sejam remetidas ao grupo. O locus da contribuição é via lista. Além disso, ressalta que há prática de adotar a aprovação de documentos por ausência de manifestação, mas nesse caso específico o coordenador considerou que poderia solicitar uma manifestação expressa de todos justamente para esse tema, sendo que para todos os outros a ausência de manifestação configura a aprovação. Registra que houve cinco minutos no final do dia para discutir esse assunto, quando já não há mais quórum. Concorda que o assunto pode ser retomado na reunião seguinte, com um documento de poucas páginas, mas gostaria que esse fosse um dos primeiros pontos de pauta.

Glaser esclareceu que o ponto foi sugerido quando a pauta já estava fechada.

Laura ressaltou que o pedido foi feito uma semana antes.

Glaser informou novamente que a pauta é fechada exatamente uma semana antes, e que a aprovação não cabe a ele.

Percival esclareceu que o silêncio positivo, conforme indicado pela Laura por ausência de manifestação, só pode ser usado durante um processo onde o debate ocorre ao menos num grupo de trabalho, como ocorre por exemplo com os encaminhamentos do GT-Eventos; para os demais direcionamentos é necessária a manifestação expressa.