Ata de 24/4/2026

Reunião no formato híbrido

Local: sede do NIC.br

A 4ª reunião ordinária do pleno do CGI.br em 2026 foi coordenada por Hermano Tercius e Luanna Roncaratti e contou com a participação dos seguintes conselheiros:

 

Beatriz Costa Barbosa [R] – Terceiro Setor

Bianca Kremer – Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação

Cristiano Reis Lobato Flôres [R] – Setor Empresarial

Cristiane Vianna Rauen – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços

Débora Peres Menezes – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko – Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa [R] – Setor Empresarial

Hermano Barros Tercius – Ministério das Comunicações

José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes Júnior – Ministério da Defesa

Luanna Sant’Anna Roncaratti – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Lisandro Zambenedetti Granville – Comunidade Científica e Tecnológica

Marcelo Fornazin – Comunidade Científica e Tecnológica

Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari [R] – Setor Empresarial

Mozart Tenório Júnior – Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto [R] – Setor Empresarial

Percival Henriques de Souza Neto – Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista – Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli [R] – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino [R] – Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Carlos Francisco Cecconi – Gerente do Centro de Referência e Capacitação em Governança da Internet

Juliano Cappi – Gerente da Assessoria em Políticas Públicas Digitais

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Gerente da Assessoria Técnica

Clarissa Mendes Gonçalves – Assessora Técnica

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Coordenador

Hendrick Pereira – Assessor Técnico

Juliana Oms – Assessora Técnica

Kelli Priscila Angelini Neves – Assessora Especialista

Nathália Corvello – Redatora Técnica

Ramon Costa – Assessor Técnico

NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro

Carolina Carvalho – Gerente de Comunicação

Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica

Pedro Perdigão Lana – Assessor Jurídico

Convidados:

Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores

Iara Machado – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa

Renato Roll [R] – Foco Relações Governamentais

1. Abertura

A reunião foi coordenada inicialmente por Luanna Roncaratti, que informou ao pleno sobre o pedido de Renata Mielli para inverter os pontos 7 e 8 da pauta. Sem objeções, os conselheiros aprovaram a inversão de pauta.

A coordenadora Renata Mielli participou remotamente do ponto 7 da reunião.

2. Aprovação da ata

Passou-se à aprovação da ata da 3ª reunião ordinária, realizada em 20 de março de 2026. Bia Barbosa solicitou um ajuste semântico em uma de suas falas sobre a apresentação da Secom, sendo prontamente atendida pela Assessoria Técnica.

Sem mais alterações, a ata da reunião anterior foi aprovada.

3. ECA Digital e Impactos para Sistemas Operacionais

Luanna Roncaratti passou a palavra a Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria Técnica, para contextualizar o item.

Vinicius W. O. Santos explicou que, quando da entrada em vigor da Lei 15.211/2025, a chamada ECA Digital, surgiram diversas interpretações no debate público nacional e internacional sobre possíveis impactos dessa legislação em sistemas operacionais livres (SO), sobretudo encabeçadas pela comunidade de software livre e código aberto. Algumas distribuições de software livre, relatou Vinicius, anunciaram que até iriam interromper seus serviços no Brasil devido, sobretudo, à interpretação do artigo 12 do ECA Digital, o qual dispõe sobre obrigações específicas para os SO. Além disso, ele contou que havia um abaixo-assinado contrário à nova lei, com mais de 32 mil assinaturas, sendo direcionado ao Senado Federal. Em virtude desse cenário, iniciou-se diálogo interno entre alguns conselheiros e a Assessoria Técnica para refletir sobre um eventual posicionamento do Comitê sobre o tema, a fim de auxiliar o ecossistema regulatório e esclarecer o debate público. Em interlocução com convidados externos, conselheiros da comunidade técnica e científica, áreas técnicas do NIC.br, Assessoria Técnica, Assessoria de Políticas Públicas Digitais, além da coordenadora Renata Mielli e do conselheiro Rodolfo Avelino, foi levantada uma série de informações e foram discutidos conteúdos e processos para orientar a atuação do CGI.br nessa temática. Também, informou Vinicius, levantava-se a possibilidade de uma atividade no FIB16 para tratar dos impactos do ECA Digital, objetivando uma escuta mais ampliada com a comunidade técnica de software, bem como com outros atores presentes no CGI.br.

Luanna Roncaratti abriu o debate para que os conselheiros pudessem emitir opiniões e oferecer sugestões quanto à proposta da Assessoria.

Rafael Evangelista avaliou que o CGI.br poderia desempenhar papel relevante na condução dessa agenda, oferecendo subsídios que permitissem precisão técnica e conceitual no entendimento da lei. Também analisou que o Comitê poderia articular o diálogo da comunidade com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão regulador responsável pela interpretação final da lei. Em que pese às interpretações excessivamente literais da lei por parte da comunidade, por vezes baseadas em posições contrárias ao ECA Digital, Rafael analisou que havia de fato uma imprecisão na redação da lei, o que alimentava a insegurança daqueles que mantinham distribuições e sistemas operacionais livres. Sugeriu que a comunidade da distribuição do software livre Debian poderia ser um interlocutor interessante para estabelecer diálogo com a ANPD por conta de sua importância para outras distribuições do Linux, como a popular Ubuntu. Por fim, sustentou que uma manifestação do CGI.br poderia balizar a interpretação correta sobre o ECA Digital explicando a aplicação da lei, de modo a deixar a comunidade mais tranquila, além de apresentar algum parâmetro técnico para a regulação da lei.

Bia Barbosa destacou a importância de localizar na lei as partes identificadas como problemáticas pela comunidade de software livre. Em seguida, pediu que a Assessoria Técnica enviasse o abaixo‑assinado mencionado para a lista CG‑TT e informasse, ainda na reunião, quem eram seus autores, pois poderia ser possível estabelecer diálogo com eles. Argumentou que seria preciso compreender qual era o objetivo da comunidade com a crítica à lei, uma vez que considerava muito arriscado abrir um processo de discussão no Congresso Nacional no momento que a lei entrava em vigor. Desse modo, defendeu que o CGI.br reforçasse uma interpretação correta sobre a questão, de forma que não prejudicasse o ecossistema de software livre. Para não incentivar narrativas equivocadas, apoiou também uma resposta célere do CGI.br e da ANPD, cujo pronunciamento poderia ser provocado pelo Comitê. Considerou positiva uma atividade no FIB16 sobre o assunto, mas seria preciso garantir a presença da ANPD no evento para efetivar a articulação.

Em resposta a Bia Barbosa, Vinicius W. O. Santos respondeu que a 6ª reunião ordinária, em junho, seria o prazo limite para um debate do CGI.br sobre a agenda. Avaliou que a escuta no FIB16 poderia enriquecer a discussão e possíveis posicionamentos poderiam ser debatidos na reunião de junho. Informou que havia perspectiva de a ANPD estar no FIB16, sendo possível convidar seus representantes também para o debate sobre os impactos do ECA Digital em SO. Por último, disse que ainda não tinham mapeado os responsáveis pelo abaixo-assinado, visto que somente tomaram conhecimento sobre ele no dia anterior, mas compartilharia o documento com os conselheiros na lista CG-TT.

Marcelo Fornazin analisou que o foco do ECA Digital eram os sistemas operacionais de terminais quando o texto mencionava os SO, com objetivo de estabelecer diferentes mecanismos de verificação etária e de controle de conteúdo tanto no provedor de aplicação quanto no dispositivo que os acessava. Depois, explicou que tanto os SO comerciais quanto os livres já recolhiam informações dos usuários, embora nestes os usuários pudessem desabilitar as funções de recolhimento de dados com mais facilidade do que num código comercial de sistema fechado; por essa razão, a comunidade de software livre receava ser responsabilizada por riscos associados. Sugeriu que o CGI.br pesquisasse como aplicações que envolviam trabalho colaborativo descentralizado lidavam com o problema. Apoiou o debate no FIB16 e propôs que o CGI.br também estabelecesse diálogo com a Sociedade Brasileira de Computação (SBC), a qual poderia dar uma perspectiva técnica para que se compreendesse a viabilidade dos mecanismos e dos riscos envolvidos.

Percival Henriques disse que poderia haver pessoas se aproveitando da interpretação equivocada quanto à aplicação da lei nos softwares livres, o que afetava questões de soberania tecnológica. Pontuou que o uso de software livre não seria indissociável da proteção a crianças e adolescentes.

Bianca Kremer analisou que a ANPD seria uma instituição relevante para dialogar com o CGI.br sobre o tema, pois a agência tinha criado recentemente uma superintendência para regular o ECA Digital. Nesse diálogo institucional, sugeriu que o CGI.br demonstrasse à ANPD a necessidade de abordar o aspecto de proporcionalidade expresso no artigo 12 no que se refere aos SO livres. Enfatizou que o CGI.br, assim, poderia ajudar no processo de normatização conduzido pela ANPD e o prazo de fazer essa contribuição seria até junho ou julho, no máximo, talvez até com uma força-tarefa.

Vinicius W. O. Santos sublinhou que o grupo de trabalho mencionado ainda era informal, com função apenas de definir caminhos para a agenda; portanto, todas as propostas dos conselheiros eram bem‑vindas naquele momento. Concordou com Bianca Kremer quanto ao prazo e avaliou a possibilidade de adiantar a discussão para a próxima reunião de maio, levando ao FIB16 uma proposta mais concreta para aprovação. Em análise à possível contribuição com a ANPD, avaliou que o CGI.br poderia dar uma contribuição de conteúdo para ajudar a agência na escolha de instrumento regulatório ou esclarecendo ou complementando alguma norma.

Rafael Evangelista ressaltou a importância sobre atuar junto à ANPD para que ela deixe claro como a proporcionalidade prevista na lei funcionará na regulação, acalmando, portanto, diversos ânimos. Considerou que o CGI.br poderia atuar como articulador dessa solução, auxiliando a entidade reguladora no processo de normatização. No mais, avaliou que, após a reunião, o pleno poderia anunciar que o CGI.br já estava buscando uma solução mediada, considerando as especificidades da agenda. Assinalou que a conversa no FIB16 poderia fortalecê-lo como espaço de diálogo, mas defendeu que um posicionamento do Comitê poderia ser anunciado antes.

Bia Barbosa reiterou a fala de Rafael Evangelista sobre anunciar que o CGI.br já estava analisando o tema, indicando que uma discussão aconteceria no FIB16. Argumentou que esse anúncio poderia acalmar os ânimos de alas mais progressistas da comunidade de software livre, as quais tinham o CGI.br como referência. Nesse sentido, ponderou que provavelmente não era a mesma ala responsável pelo abaixo-assinado, com cujos autores o pleno teria de dialogar de qualquer forma. Observando que o FIB16 seria um espaço de interlocução para a agenda, recomendou que o CGI.br garantisse a presença de figuras estratégicas no evento. Assim, propôs a divulgação, na semana seguinte, de uma discussão no FIB16 promovida pelo CGI.br entre a ANPD e a comunidade de software livre para tratar da proporcionalidade na implementação do ECA Digital ao mesmo tempo que se reforçava a importância da lei.

Como encaminhamento, Luanna Roncaratti propôs: anunciar o debate no FIB16 entre a ANPD e a comunidade de software livre, com intermediação conduzida pelo CGI.br; manter um diálogo contínuo com a ANPD para oferecer subsídios técnicos e construir pontes com a comunidade de software livre; e, na 5ª reunião ordinária do pleno, em maio, discutir uma nota sobre possíveis impactos do ECA Digital em SO, reforçando o CGI.br como interlocutor do debate entre a ANPD e a comunidade de software livre e mencionando o abaixo‑assinado contra o ECA Digital.

A respeito do abaixo-assinado, Mozart Tenório recomendou que não se focasse tanto nele, para não restringir o debate.

Luanna Roncaratti respondeu que o CGI.br poderia acompanhar os desdobramentos do abaixo‑assinado e, somente na próxima reunião, decidir quanto à necessidade de abordá-lo ou não na nota. Antes de finalizar esse item da pauta, a conselheira parabenizou o lançamento do livro TIC Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade: tendências e desafios, realizado em 23 de abril.

Encaminhamentos:

– Anunciar o debate no FIB16 entre a ANPD e a comunidade de software livre, intermediado pelo CGI.br.

– Manter diálogo contínuo com a ANPD para oferecer subsídios técnicos e construir pontes com a comunidade de software livre.

– Na reunião ordinária de maio, discutir uma nota de posicionamento do CGI.br quanto aos possíveis impactos do ECA Digital em sistemas operacionais.

4. Multistakeholder Cooperation Lab/Adesão CGI.br

Após a chegada de Hermano Tercius, Luanna Roncaratti cedeu a coordenação da reunião a ele, que por sua vez, propôs dividi-la com Luanna. A conselheira concordou e a reunião foi conduzida em conjunto. Assim, passou-se a palavra a Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria Técnica, para discutir o encaminhamento deliberado na reunião anterior sobre a inciativa de cooperação multissetorial, planejada pela Freedom Online Coalition (FOC) e pela Global Partners Digital (GPD).

Vinicius W. O. Santos relembrou que a iniciativa se derivava das diretrizes do Encontro NETmundial+10. Depois, explicou que foram compartilhadas mais informações na lista CG-TT sobre o projeto, as quais foram analisadas pelos conselheiros. Para a reunião, o CGI.br deveria decidir se integraria a iniciativa como um dos membros fundadores. Além disso, explicou que a Assessoria Técnica havia feito uma consulta formal ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) sobre uma possível atuação do Brasil na FOC, também aventada na última reunião. Nesse cenário, relatou que o diplomata Marcelo Martinez e o embaixador Eugênio Garcia contataram os departamentos 5. Eleições do CGI.br 2026/Chamada Pública do MRE responsáveis por essa pauta, os quais responderam que não havia intenção de integrar o Brasil na FOC no momento, sendo privilegiados outros tipos de relações. Todavia, o MRE apoiava a adesão do CGI.br à iniciativa em comento, informou Vinicius.

Hermano Tercius abriu o debate no pleno.

Eugênio Garcia, representante do Ministério das Relações Exteriores, detalhou a resposta do MRE à consulta sobre a adesão à FOC e à iniciativa. Elucidou que o Brasil compartilhava objetivos da FOC na promoção da governança da Internet, mas a divisão de Direitos Humanos do MRE priorizaria uma agenda multilateral com países de diferentes regiões e do Sul Global, em vez de uma participação na FOC. Contudo, o ministério não enxergava óbice ao CGI.br ser membro da iniciativa, já que isso não dependia de uma adesão à FOC.

Considerando esse contexto, Vinicius W. O. Santos disse que comunicaria aos responsáveis pela iniciativa a aprovação do CGI.br como membro-fundador. Lembrou ao pleno que a iniciativa também procuraria outros parceiros internacionais após a resposta do CGI.br. Por fim, informou que a Assessoria Técnica acompanharia o processo de instituição da iniciativa e relataria ao pleno as atualizações, assim como proporia alguma atividade para ampliar e aprofundar a construção do diálogo com a iniciativa.

Encaminhamentos:

– Informar à iniciativa que o CGI.br aceitou ser membro-fundador.

– Acompanhar o processo de instituição da iniciativa, relatando ao pleno as atualizações.

– Propor atividade para ampliar e aprofundar a construção do diálogo com a iniciativa.

5. Eleições do CGI.br 2026/Chamada Pública

A fim de tratar da chamada do processo eleitoral do CGI.br para 2026, Hermano Tercius passou a palavra para Raquel Gatto, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br.

Raquel Gatto relembrou o processo e o cronograma da eleição, ambos detalhados na reunião anterior, e disse que a chamada pública somente seria publicada após a publicação da portaria interministerial. Relatou que a Assessoria Jurídica concluiu a proposta de chamada pública, baseada nos documentos de eleições anteriores, e que o documento estava dividido em seis partes: 1) Objeto e Comissão Eleitoral; 2) Formação dos Colégios Eleitorais; 3) Indicação dos Candidatos; 4) Votação; 5) Divulgação dos resultados finais; e 6) Disposições Finais. Explicou que foi elaborada uma pequena modificação no item “Formação dos Colégios Eleitorais”, 2.1, inciso I, a partir das sugestões de melhoria feitas pela comissão eleitoral do último processo eleitoral. O problema identificado pela comissão consistia na rejeição das entidades que se inscreviam em setores ou segmentos equivocados, sem que houvesse possibilidade de correção. Para a chamada pública de 2026, porém, previa-se uma oportunidade de alterar a inscrição no setor/segmento até antes da publicação da lista de entidades homologadas, desde que a entidade apresentasse a documentação pertinente ao setor/segmento almejado.

Mozart Tenório analisou que a inscrição nos setores/segmentos corretos foi a parte mais trabalhosa na última eleição do CGI.br. Disse que não estava claro, na proposta de modificação da Assessoria Jurídica, se as entidades que se inscreviam em setores/segmentos errados teriam algum retorno da comissão eleitoral sobre o equívoco a tempo de se inscreverem na categoria correta.

Percival Henriques concordou com Mozart. Advertiu, contudo, que poderia haver duas formas de uma entidade ter ciência da inscrição errada: uma passiva, mediante aviso pela comissão eleitoral, e uma ativa, que dependia de a entidade perceber que se inscrevera no segmento errado, avaliando que poderia haver um período para contestar a decisão. Também apresentou considerações sobre os critérios de classificação de cada setor.

Por outro lado, Marcelo Fornazin avaliou que um prazo para recurso abriria espaço para muitas contestações no processo. Argumentou que o erro na inscrição em setor/segmento errado partia da própria entidade, e não de uma possível interpretação falha da comissão eleitoral, não sendo motivo para uma fase recursal. Desse modo, analisou que a alteração na categoria poderia se dar durante o processo de inscrição, mas não após a publicação das entidades homologadas.

Bianca Kremer complementou a fala de Marcelo Fornazin, abordando o momento do recurso. Sobre conferir legalismo a um critério que não existe, ela ponderou que a comissão deveria analisar como as entidades fariam a justificativa de alteração de setor/segmento, se haveria recursos e se haveria negativas motivadas, fundamentadas em decretos ou em outras normativas. Assim, defendeu definir bem os processos, o que poderia conferir segurança ao processo eleitoral.

Nivaldo Cleto considerou pertinente a possibilidade de alteração de categoria, pois muitas entidades tinham dúvidas sobre em qual segmento deveriam se inscrever. Atentou à necessidade de avisar as entidades que elas se inscreveram no segmento errado. Perguntou se a data apresentada por Raquel Gatto já estava definida ou se ainda dependia da publicação da portaria interministerial. Por último, pediu esclarecimento sobre a razão da não participação de determinadas entidades no último processo eleitoral.

Em resposta aos conselheiros, Raquel Gatto disse que as datas do processo eleitoral seriam confirmadas após a publicação da portaria governamental, quando a Assessoria Jurídica atualizaria o cronograma. Esclareceu que a primeira lista a ser divulgada seria das entidades inscritas, antes de qualquer processo de avaliação. Somente a partir daí a comissão eleitoral faria uma análise mais minuciosa para homologar as entidades aptas a constituir o colégio eleitoral. Elucidou que, na etapa de inscrição, a modificação proposta na chamada pública previa que o momento da mudança de setor/segmento se daria antes do envio da documentação. Sobre a identificação da mudança, informou que ela poderia acontecer tanto por parte da entidade quanto da comissão eleitoral. Advertiu que, se a mudança ocorresse depois da publicação da lista de entidades homologadas, as instituições que pudessem se inscrever em mais de um segmento ou setor poderiam alterar a categoria em que se inscreveram para buscar um cenário mais favorável tendo em vista a concorrência. Quanto às entidades não homologadas na eleição passada citadas por Nivaldo Cleto, Raquel explicou que o principal motivo foi a inscrição no terceiro setor de entidades com natureza jurídica de administração pública. Raquel, então, sugeriu que a Assessoria Jurídica poderia ajustar os prazos para essa readequação de setor/segmento.

Demi Getschko defendeu que, até o fim do prazo do envio da documentação, as entidades poderiam fazer alterações na inscrição; a comissão eleitoral, por seu turno, julgaria a adequação aos critérios apenas depois desse prazo. Todavia, acreditava que poderia haver recursos contestando a rejeição das inscrições. Demi sustentou que a mudança de setor/segmento por uma entidade após a recusa poderia indicar que ela tentava obter uma vantagem indevida. Ademais, defendeu que as entidades homologadas deveriam ser associações representativas dos setores.

Mozart Tenório lembrou que, na eleição anterior, as entidades não podiam se inscrever numa nova opção de setor/segmento após terem sido rejeitadas pela comissão eleitoral por inadequação. Defendeu uma segunda oportunidade para as entidades se inscreverem em outro setor/segmento.

O gerente da Assessoria Técnica, Vinicius W. O. Santos, leu uma mensagem de Rodolfo Avelino no chat, na qual o conselheiro perguntava se, em caso de algum problema de erro de cadastro, seriam consideradas as escolhas prévias de setor/segmento das entidades que já tivessem sido homologadas em eleições anteriores. Rodolfo também questionava se a possibilidade de alteração caberia somente às entidades sendo homologadas pela primeira vez. Em resposta, Raquel Gatto disse que as escolhas em processos eleitorais anteriores eram sim consideradas pela comissão, embora fosse prevista uma reanálise para avaliar se a entidade mudara o escopo de atuação.

Rafael Evangelista e Percival Henriques debateram sobre situações mais complexas de enquadramento, expondo sutilezas do processo. Comentaram, por exemplo, sobre associações de diretores ou lojistas, o que as enquadraria como terceiro setor, pois não estariam representando empresas. Outro caso foi a da representação da comunidade científica e tecnológica, que não necessariamente seria uma entidade de pesquisa isolada, mas sim a representação de um campo científico. Rafael, então, perguntou se a comissão eleitoral indicaria às entidades desenquadradas em qual setor/segmento elas deveriam se inscrever novamente.

Avaliando a pergunta de Rafael Evangelista, Raquel Gatto sugeriu que a chamada pública fosse redigida da forma mais neutra possível, que não antecipasse ou sugerisse uma análise da comissão eleitoral. Frisou que seria importante definir se haveria um período intermediário para acomodar esse enquadramento de entidades.

Lisandro Granville disse ser favorável a uma segunda tentativa de inscrição pelas entidades, ainda que algumas pudessem não ser idôneas nesse processo.

Elucidando as características dos diversos setores que constituem o CGI.br, Marcelo Fornazin argumentou que o Decreto n. 4.829/2003 (criação do CGI.br) definia bem o que seria o terceiro setor, o qual não se confundia com o setor empresarial nem com a comunidade científica e tecnológica. Nesse contexto, reforçou que considerava a criação de uma nova etapa um risco para o processo eleitoral, pois algumas entidades poderiam se valer dessa possibilidade para se acomodar indevidamente em situações que lhes fossem mais favoráveis. Quem não fosse homologado, avaliou ele, poderia tentar a participação nas próximas eleições, inscrevendo-se no setor mais adequado.

Demi Getschko também apontou diferenças entre os setores que compõem o colégio eleitoral, lembrando que o avanço da Internet para áreas além da tecnológica e acadêmica expandiu a mais atores o interesse na participação nas eleições do CGI.br. Disse que, a princípio, não seria favorável à troca de setor/segmento, embora pudesse avaliar essa possibilidade.

Bia Barbosa pediu um esclarecimento para Raquel Gatto sobre a interpretação do terceiro setor. Elucidou que, para serem compreendidas com entidades do terceiro setor, não bastava a comissão eleitoral verificar se elas eram entidades sem fins lucrativos, mas analisar quais interesses as instituições representavam. Avaliou que o CGI.br deveria definir o que caberia na inscrição do terceiro setor antes da publicação da portaria interministerial. Ao reforçar a perspectiva de Marcelo Fornazin, Bia reiterou a dificuldade de estabelecer se o pedido de registro em outro setor/segmento era feito idoneamente, avaliando o risco de abrir uma possibilidade para que entidades trocassem o registro usando de má-fé.

Hermano Tercius sugeriu que a comissão eleitoral divulgasse uma lista de entidades recusadas por desenquadramento no setor/segmento e apenas estas poderiam alterá-los, sem que elas soubessem dos demais candidatos homologados.

Além de apoiar as falas de Bia Barbosa e Marcelo Fornazin, Cristiano Flôres foi contra alterações durante e após o registro e destacou que as entidades deveriam fazer uma leitura adequada do processo eleitoral. Apontou que, se fossem incluídos elementos de subjetividade no processo eleitoral, poderia haver comprometimento nas eleições. No entanto, considerava melhor instruir no processo eleitoral o que seria definido como terceiro setor.

Nivaldo Cleto concordou com as considerações de Marcelo Fornazin. Salientou que, devido à sua participação no processo eleitoral nas últimas eleições, avaliava que a comissão eleitoral trabalhava com muita lisura.

Bianca Kremer agradeceu a explanação de Bia Barbosa, que a fez perceber a questão da publicação das inscrições para leitura do processo eleitoral antes do enquadramento das organizações. Todavia, propôs à Assessoria Jurídica que a comissão eleitoral fundamentasse para as entidades os motivos de reenquadramento do setor/segmento antes das homologações das inscrições, ainda que a comissão não dedicasse uma etapa exclusivamente recursal para isso. Embasou essa proposição no fato de que o marco legal regendo as organizações de sociedade civil (OSCs) era posterior ao decreto de criação do CGI.br e apresentava conceitos específicos sobre essas entidades. Elucidou que uma OSC era diferenciada pelos fins lucrativos, e não pela remuneração do trabalho dos funcionários. Discordou dos conselheiros que se referiam à busca indevida de vantagens por parte das instituições do terceiro setor, visto que elas não eram remuneradas por participar do processo eleitoral do CGI.br e muitas vezes era a primeira vez que tinham contato com as atividades setoriais do CGI.br. Por fim, sustentou que, se o pleno pretendia popularizar o CGI.br, uma das consequências seria as organizações interessadas na participação procurarem outros caminhos para participar dos processos eleitorais.

Em resposta aos conselheiros, Raquel Gatto elucidou que havia uma fase recursal no processo das eleições. Ela se dava no pleno do CGI.br, o qual poderia manter ou não a decisão da comissão eleitoral, bem como sugerir um reenquadramento de setor/segmento. A proposta da Assessoria Jurídica, porém, colocava essa possibilidade de reenquadramento nas regras, mantendo a fase recursal. Com relação às definições e às nomenclaturas dos setores, Raquel relatou que a nomenclatura do decreto constituía uma restrição, já que estava desatualizada em alguns itens. Para o enquadramento de uma entidade como terceiro setor, Raquel explicou que não bastava que ela não tivesse fins lucrativos, mas deveria cumprir outros critérios, tanto com base no Decreto Nº 4.829/2003 quanto nas regras do processo eleitoral.

Percival Henriques observou que a questão posta era técnica, pois estava relacionada à possibilidade de a entidade conseguir editar o formulário de inscrição dentro prazo, uma vez que a comissão eleitoral somente faria a análise após o término do prazo.

Por sua vez, Lisandro Granville advertiu que, se fosse dada uma segunda chance para as entidades corrigirem o cadastro em determinado setor/segmento, esse processo seria exclusivamente para as entidades participando pela primeira vez das eleições, pois as que já tinham participado anteriormente já saberiam em qual setor/segmento se inscrever.

Bia Barbosa propôs que a comissão eleitoral fizesse uma verificação do enquadramento dos setores/segmentos antes da divulgação da lista de inscritos e notificasse as entidades para correção em 24 horas; a lista de inscritos, então, seria divulgada somente após esse prazo. Dessa forma, avaliou Bia, entidades mal-intencionadas – que poderiam ser de qualquer setor – seriam coibidas.

A fim de estabelecer algum encaminhamento, Hermano Tercius resumiu as propostas debatidas até então.

Bia Barbosa e Raquel Gatto debateram a respeito da divulgação da lista de entidades candidatas ao colégio eleitoral. Bia esclareceu que sua proposta dizia respeito a avisar às entidades que elas precisavam alterar o setor/segmento antes de qualquer lista ser publicada. Também disse que não havia necessidade de fazer uma divulgação de lista de inscritos antes da lista de homologação, pois, assim, as entidades não teriam acesso a informações estratégicas antes da modificação do setor/segmento.

Mozart Tenório sugeriu que o pleno ativesse a discussão a dois pontos: a possibilidade de reenquadramento antes da etapa de recurso e a divulgação ou não da lista de inscritos. Argumentou que não valia a pena alterar demais o processo eleitoral, já que não havia problemas graves a serem resolvidos, como seria o caso de pessoas tentando burlar a formação do colégio eleitoral. Portanto, o entrave posto era o reenquadramento de setor/segmento antes da etapa de recurso. Como solução, Mozart propôs que a comissão eleitoral fizesse uma avaliação mais simples da adequação ao setor/segmento, e indicasse à entidade que uma modificação na inscrição deveria ser feita, sem necessidade de o pleno do CGI.br deliberar sobre o reenquadramento nessa etapa. Mozart defendeu que se presumisse boa-fé das entidades e não foi favorável à divulgação da lista de inscritos.

Raquel Gatto esclareceu que a lista de inscritos tinha função protetiva e de publicidade. Isso porque, relatou ela, já houve situações em que uma associação sem fins lucrativos não foi inscrita pelo representante legal da entidade, o que foi reiterado por Demi Getschko. Para esse problema, Mozart Tenório propôs que fosse divulgada uma lista de entidades rejeitadas. Ademais, Raquel disse que a sequência do processo eleitoral após a homologação era muito rápida.

Hermano Tercius analisou o debate até então e identificou uma concordância no pleno quanto à possibilidade de mudança no setor/segmento durante o prazo de inscrição. Também disse que os conselheiros precisavam decidir a respeito da divulgação de uma lista de entidades recusadas, com fundamentação e indicação de que a entidade poderia se inscrever em outra categoria. Indagou se esse problema de reenquadramento já ocorrera anteriormente, o que foi confirmado por Raquel Gatto.

Tentando propor um encaminhamento, Raquel Gatto propôs uma alteração na redação da chamada pública, informando que, se a comissão eleitoral entendesse pela rejeição por enquadramento, a entidade seria informada e a comissão abriria um prazo curto para a entidade pleitear um reenquadramento em outro setor/segmento. Depois, a comissão faria uma reanálise e todo esse processo terminaria no prazo de homologação.

No entanto, Hermano Tercius observou que a proposta de Raquel Gatto estava em desacordo com a recomendação de Bia Barbosa e Mozart Tenório para não alterar o setor/segmento após a divulgação da lista de inscritos. Questionou a gerente da Assessoria Jurídica se ela via impedimento para a alteração de setor/segmento se dar antes dessa publicação. Depois perguntou se uma entidade poderia desistir do processo de inscrição. Por último, questionou se havia mais motivos para a publicação da lista de inscritos antes da lista de homologação – dúvida que foi elucidada por Mozart Tenório, que explicou que um motivo seria a transparência do processo.

Em resposta a Hermano Tercius, Raquel disse que a alteração de setor/segmento antes da publicação da lista de inscritos dependeria do cronograma, e essa lista teria de ser publicada perto da fase de homologação. Em seguida, informou que as entidades poderiam renunciar em qualquer momento do processo eleitoral.

Devido ao adiantado da hora, Hermano Tercius recomendou que a Assessoria Jurídica trouxesse uma proposta de chamada pública levando em consideração as sugestões dos conselheiros.

Após breve debate entre os conselheiros e a gerente da Assessoria Jurídica sobre a forma de continuar a deliberação da chamada pública, o pleno concordou com a proposta de Hartmut Glaser, que consistia em concluir a deliberação da proposta no dia da assembleia do NIC.br, a qual contaria com a participação dos conselheiros, ainda que remotamente.

Encaminhamento:

– Raquel Gatto levará uma proposta mais consolidada para a reunião extraordinária, em 7 de maio, que ocorrerá durante a Assembleia do NIC.br.

6. Apresentação: Hackers do Bem/RNP

Luanna Roncaratti apresentou a convidada Iara Machado, diretora de Pesquisa e Desenvolvimento da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), para apresentar o programa de capacitação em cibersegurança Hackers do Bem.

Faça o download do áudio e dos slides da apresentação na Biblioteca Digital do Acervo.

Iara Machado, após o fim da apresentação, convidou o CGI.br|NIC.br para participar da segunda fase do programa, que estava em fase de modelagem. Complementou a apresentação dizendo que o programa de capacitação – que era todo feito online – tinha um grande valor educativo e atendia desde níveis muito básicos até de especialização e de residência.

Hermano Tercius passou a palavra aos conselheiros para comentarem o programa Hackers do Bem.

Débora Menezes perguntou por que o Hackers do Bem não era executado diretamente pela RNP, visto que a instituição tinha um Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) próprio, em vez de ser intermediado pela estrutura da Softex. Além disso, colocou o CNPq à disposição para receber os residentes do programa.

Em resposta a Débora Menezes, Iara Machado respondeu que, quando da aprovação do programa em 2022, havia uma norma que impedia a execução e a coordenação concomitantes pela RNP. Por isso, o Hackers do Bem não era feito pelo PPI da RNP. Informou que, por ser a RNP uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), ela também pôde se credenciar como executora da PPI. Entretanto, houve uma mudança recente na portaria que permitiria que a coordenadora fosse executora de pelo menos 50% do programa. Assim, Iara previa uma possibilidade de executar o programa dentro do PPI da RNP.

Marcelo Fornazin parabenizou o programa, no qual reconhecia o valor da RNP. Depois, perguntou sobre o perfil geográfico das inscrições. Pensando numa interiorização da estrutura do programa, sugeriu parcerias com universidades e institutos federais fora dos grandes centros para apoiar o Hackers do Bem com programas de extensão e educação tutorial. Outra possibilidade, previu Marcelo, seria credenciar organizações do terceiro setor que atuavam com cibersegurança para fazer uma mentoria.

Iara Machado respondeu a Marcelo Fornazin que a maioria das inscrições se concentrava na região Sudeste, e que o programa buscava formas de diversificá-las na segunda etapa. Avaliou como positiva a participação de universidades e institutos federais no programa, também prevendo-a na próxima fase.

Percival Henriques disse que acompanhava o Hackers do Bem e notou que a primeira fase era muito verticalizada. Sugeriu horizontalizá-la, transferindo a estados e municípios algumas responsabilidades, principalmente tendo em vista o cenário imposto pela Lei Geral de Cibersegurança, que demandaria capacitação profissional na área. Considerando o cenário exposto pelo conselheiro, Iara Machado avaliou que poderiam surgir programas mais específicos aproveitando a metodologia e a plataforma do Hackers do Bem.

Claudio Furtado avaliou que várias instituições e universidades públicas poderiam contribuir com o programa, inclusive ampliando bolsas e atendendo mais pessoas.

Hermano Tercius analisou que o Hackers do Bem convergia com o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) e avaliou como positiva uma colaboração do programa com o PNID. Perguntou sobre a divulgação na mídia, sobre a comissão mencionada por Iara Machado e sobre mais detalhes dos níveis dos programas, para avaliar a viabilidade de incorporá-los no PNID.

Dialogando com Hermano Tercius, Iara Machado respondeu que foi contratada uma assessoria de imprensa e contou que, principalmente após reportagens na televisão, as inscrições no programa aumentavam. Além disso, relatou que houve divulgação boca a boca e em redes sociais. Sobre os níveis dos programas, disse que havia etapas de treinamento síncrono e assíncrono e informaria posteriormente a Hermano Tercius mais dados sobre os níveis. Quanto à comissão, ela teve composição multissetorial e foi balizadora para o programa, orientando rumos conforme resultados apareciam e eram apresentados a ela. Analisou que surgiram várias ideias e parcerias da comissão, sobretudo com a iniciativa privada.

Cristiane Rauen elogiou o programa. Analisou que o governo ainda não dispunha de ferramentas para acompanhar iniciativas como o Hackers do Bem, que eram dispersas. Avaliou a importância de provocar o Estado brasileiro para que ele tivesse um dimensionamento de quais eram essas ações e conseguisse gerenciar esforços de organização de dados em capacitações que ocorrem no Brasil. Refletiu sobre o processo de PPI, que poderia ser modificado no longo prazo em relação à vedação de coordenação e execução por uma mesma instituição.

Sem mais comentários ou encaminhamentos, Hermano Tercius encerrou a parte matutina da reunião.

7. GT-Fapesp/Status do convênio MCTI/MC/Fapesp/CGI.br

Hermano Tercius abriu a sessão vespertina da reunião.

Em virtude do adiantado da hora e por necessidade de priorizar a discussão de outras agendas, o pleno decidiu transferir esse item da pauta para a reunião extraordinária de 7 de maio.

Encaminhamento:

– Transferir essa pauta para a reunião de 7 de maio.

8. GT-IA/Eleições Brasil 2026

O gerente da Assessoria Técnica, Vinicius W. O. Santos, retornou ao pleno o encaminhamento da reunião passada, que foi discutido pelo Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial (GT-IA). Como resultado das discussões, o GT-IA propôs a reaproximação institucional do CGI.br com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse sentido, uma reunião com o novo presidente do TSE seria agendada, e nela seriam apresentados os subsídios e os posicionamentos do CGI.br mais relevantes para contribuição às eleições brasileiras de 2026. Na reunião, seria indicada a centralidade do CGI.br nos processos de políticas públicas relacionados ao desenvolvimento da Internet no Brasil, com destaque para questões relacionadas a processos eleitorais no país. Além disso, o CGI.br se colocaria à disposição para processos relevantes, tais como o grupo de trabalho do TSE sobre a implementação das novas resoluções do processo eleitoral de 2026. Vinicius também comentou que o CGI.br poderia traçar um panorama para o TSE sobre o tema de IA explicando como identificar figuras públicas na Internet para implementar o novo regramento. Por fim, o gerente contou que o CGI.br poderia convidar o TSE para uma visita às instalações do NIC.br.

Hermano Tercius abriu para debate.

Bia Barbosa avaliou como positiva a reaproximação proposta, ficando à disposição em Brasília para quando o CGI.br fizer a conversa com o TSE. Contudo, pediu que o pleno cuidasse para não assumir uma demanda muito grande, pois receava que o Comitê não conseguiria fazer um monitoramento amplo do cumprimento das resoluções do TSE relacionadas à agenda do digital em sua integralidade. Propôs, então, um acompanhamento de casos emblemáticos e de questões que ganhem repercussão e visibilidade, mas não de forma que o CGI.br se responsabilizasse por um trabalho incapaz conduzir.

Henrique Faulhaber concordou com Bia Barbosa sobre calibrar a responsabilidade do CGI.br nesse processo eleitoral. Também recomendou que a reunião com o presidente do TSE fosse marcada após a instituição do grupo de trabalho sobre a implementação das resoluções do TSE.

Como encaminhamento, Hermano propôs o agendamento de reunião com o presidente do TSE para reaproximação institucional, seguindo a pauta apresentada por Vinicius W. O. Santos, o que foi aprovado com unanimidade.

Encaminhamento:

– Agendamento de reunião com presidente do TSE para reaproximação institucional, seguindo a pauta apresentada pela Assessoria Técnica.

9. Informes

– Seminário Serviços Públicos Datificados

Marcelo Fornazin fez um relato sobre o Seminário sobre Serviços Públicos Datificados realizado em 16 de abril, com sucesso de público presencial e virtual. Avaliou que o evento congregou o trabalho do GT Serviços Públicos Datificados, e reuniu, numa abordagem multissetorial, representantes para discutir o tema. Em seguida, contou que, no dia seguinte ao evento, foi feito um workshop com a presença de especialistas de vários setores. Conduzido com auxílio de consultores, os participantes debateram Serviços Públicos Datificados sob diversos aspectos, como, por exemplo, infraestrutura, resiliência, governança e soberania. A partir do workshop e do seminário, Marcelo contou que o GT Serviços Públicos Datificados conseguiu angariar diversos subsídios para trabalhos futuros e linhas de atuação. Agradeceu a todos que contribuíram para o seminário. Ao fim da fala, agradeceu a contribuição dos conselheiros Cristiane Rauen e Rafael Evangelista e o trabalho da Assessoria Técnica no desenvolvimento do seminário junto ao GT Serviços Públicos Datificados.

Cristiane Rauen parabenizou os responsáveis pelo seminário e pelo workshop. Avaliou que o setor governamental se beneficiava desse debate em torno do tema. Como sugestão de trabalho para o GT, propôs um aprimoramento conceitual do termo “dados” e a confecção de um glossário sobre dados. Depois, Cristiane perguntou como seriam divulgados os resultados do workshop.

Rafael Evangelista parabenizou o trabalho liderado por Marcelo Fornazin. Relatou o desafio em definir o objeto do GT, mas o evento conseguiu identificá-lo com mais clareza, ainda que não houvesse consenso sobre como nomeá-lo. Analisou que, na temática, havia diversas estratégias sendo implementadas, questões infraestruturais e problemas que emergem dessa relação. No mais, analisou que era uma oportunidade acompanhar um campo do conhecimento em construção, bem como contribuir para lhe conferir um caráter de transversalidade.

Em resposta a Cristiane Rauen, Marcelo Fornazin disse que o GT elaboraria um relatório sobre os resultados do workshop, o qual seria compartilhado com o pleno. Aventou a possibilidade de estruturar numa publicação o material reunido no estudo preliminar para o evento, no seminário e no workshop.

– Políticas Públicas

Juliano Cappi, gerente de Políticas Públicas Digitais, relatou algumas iniciativas que a Assessoria de Políticas Públicas Digitais conduzia. Primeiro, informou sobre a notícia que tiveram sobre a aprovação com urgência do PL 4.674, sobre mercados digitais. Sobre as atividades no âmbito do GT de Regulação de Plataformas, Juliano contou sobre o evento que a gerência organizava no Congresso Nacional em maio, em colaboração com a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. Nesse evento, seriam discutidos os princípios para regulação de plataformas do CGI.br e mostrados spoilers das diretrizes em que o CGI.br trabalhava. Outra atividade prevista pelo GT seria a realização de um conjunto de reuniões adicionais para discussão das diretrizes antes de uma nova discussão no pleno do CGI.br. Já no tocante às notas sobre os PLs de IA, Juliano informou que sua equipe apresentou as notas para os deputados da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, as quais foram bem recebidas pelos gabinetes, sendo que alguns demonstraram interesse em aproveitar as sugestões em elaborações de emendas.

Em seguida, Juliano Cappi passou a palavra a Renato Roll, da Foco Relações Governamentais, para relatar o andamento do PL 2.338/2023. Após conversas com gabinete do relator do PL, Aguinaldo Ribeiro, Renato apontou que havia dificuldade de alinhamento na comissão e não notava um ambiente favorável para a aprovação. Até o momento, a data de votação do PL ainda estava indefinida, apesar de um acordo manifestado em plenário para votação em maio.

Juliano Cappi informou que a Assessoria de Políticas Públicas deveria manter um cronograma de visitas aos deputados da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. Como o principal ponto de consenso no PL era a questão de direitos autorais, ele sugeriu que o GT-IA se debruçasse sobre o tema, ampliando-o para um debate sobre remuneração no ambiente digital. Em seguida, relatou a participação na reunião da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, trazendo um conjunto de materiais produzidos pelo CGI.br, como uma revisão bibliográfica que mapeava diversos projetos de lei que avançaram em outros países sobre o tema da desinformação. Na reunião, foi definido que a gerência contrataria uma pesquisadora para fazer a atualização do documento, o qual poderia ser utilizado em outras estratégias. Em seguida, relatou que sua equipe fazia uma revisão da publicação Internet, Democracia e Eleições, atualizando-a com assuntos sobre desinformação e IA; previu uma divulgação em agosto a fim de dar subsídio para o CGI.br engajar no debate sobre desinformação. Depois, relatou a aprovação em regime de urgência para o PL 3.066/2025, que instituía medidas de enfrentamento aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na Internet. Todavia, disse Juliano, o PL envolvia um tema técnico que esbarrava num conjunto de tecnologias usadas legitimamente na Internet, sendo até mesmo essenciais para garantir a confidencialidade das comunicações, a integridade da informação e a segurança. Em razão disso, a Assessoria de Políticas Públicas Digitais começou a esboçar um posicionamento para debater esse posicionamento; quando concluído, seria compartilhado na lista CG-TT e depois discutido na próxima reunião a fim de o pleno deliberar um eventual posicionamento público do CGI.br. O próximo assunto levantado por Juliano foi em relação a uma possível aproximação com o GT de Diversidade, pois a sua equipe identificara que a temática de violência de gênero perpassava diversas iniciativas e poderia ser positiva uma conversa de uma eventual atuação política sobre o tema. Na sequência, Juliano afirmou que o Ceweb.br havia sido procurado em razão da movimentação relacionada ao PL 1.090/2021 e ao PL 3.503/2019, ambos voltados à questão da acessibilidade na Internet. Acrescentou que o Ceweb.br havia liderado um grupo de trabalho na ABNT para a produção de uma norma técnica sobre acessibilidade em sites, a qual havia sido aprovada e estava em vigor no Brasil. Não obstante, nenhum dos projetos de lei fazia referência a essa norma da ABNT. Juliano ressaltou, ainda, que um dos projetos estabelecia metodologias de implementação caras e complexas, especialmente por pequenas e médias empresas, e que tais medidas não trariam grandes benefícios às pessoas com deficiência. Essas razões motivaram a Assessoria a entrar em contato com gabinetes do Congresso Nacional para discutir esse PL, explicou Juliano. Depois, disse que a Assessoria promovia uma participação institucional com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a qual foram estabelecidas iniciativas de interesse mútuo. Entre elas, destacou o gerente, estava a construção de um documento para subsidiar um acordo de cooperação entre o CGI.br e a ANPD. Já em relação a seminários e oficinas sobre o ECA Digital, Juliano disse que sua equipe conduziria duas atividades na 16ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB16), também em parceria com a ANPD. Com base no guia sobre ECA Digital para escolas produzido em cooperação com diversos departamentos do NIC.br em 2025, Juliano disse que estava produzindo uma versão para atuação em escolas, compartilhada com a ANPD. Destacou que a agência reguladora tinha levantado a possibilidade de estabelecer um mecanismo de apoio para que o CGI.br pudesse colaborar com temas técnicos relativos à Internet. A ANPD também demonstrou interesse numa cooperação com o Fórum Lusófono de Governação da Internet, de cuja organização o CGI.br participava. Encerrado o relato sobre a parceria com a ANPD, Juliano comentou que sua equipe articulava uma trilha parlamentar para acontecer no FIB16, com presença de deputados para debater desafios do campo digital. Em seguida, informou que fora feito um estudo de práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais, lançado em seminário no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, em março, com previsão de novo lançamento no FIB16. Disse que a Assessoria articulara uma visita de parlamentares ao NIC.br, que aconteceria em maio. Concluindo o relato, Juliano disse que a sua equipe estava elaborando um acordo de cooperação com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento/CEFOR e com o Programa Interlegis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Junto a eles, a Assessoria planejava atividades de capacitação sobre governança da Internet e desafios legislativos e regulatórios.

Mozart Tenório parabenizou o trabalho e o aprofundamento das informações apresentadas por Juliano Cappi. Comentando sobre o PL 3.066 que abordava o mascaramento de IP, avaliou que o posicionamento do CGI.br deveria ser resguardado para momentos mais críticos da tramitação. Assim, era possível avaliar urgências e amadurecer posicionamentos, não apenas quanto a esse PL, mas em relação a outros. Em resposta, porém, Juliano Cappi reiterou que havia sido aprovado o regime de urgência para o PL 3.066, por isso a atividade da Assessoria de Políticas Públicas Digitais em relação a ele.

Bia Barbosa sugeriu que a Assessoria de Políticas Públicas Digitais identificasse se já havia grupos de trabalho relacionados aos temas trabalhados pela Assessoria. Dessa forma, avaliou Bia, os grupos de trabalho poderiam debater os assuntos – sobretudo aqueles não relativos à organização de eventos – e trazê-los ao pleno com mais amadurecimento e com proposta de encaminhamento desenhada. Avaliou como positiva a parceria com o Cefor e com o Interlegis, pois os considerava espaços benéficos para formar servidores públicos e assessores legislativos em temas do campo digital e, assim, prevenir inconsistências em projetos de lei sobre assuntos correlatos.

Fazendo coro à fala de Mozart Tenório, Cristiane Rauen disse que o CGI.br deveria ter cuidado para não se manifestar em vão sobre versões de PLs prestes a serem alteradas. Nesse sentido, alertou sobre reavaliar o formato de discussão de PLs, corroborando a ideia de Bia Barbosa de discuti-los previamente nos grupos de trabalho cabíveis. Por último, perguntou sobre a visita técnica dos parlamentares, como se daria a relação com eles e se haveria discussão da pauta parlamentar.

Juliano Cappi explicou os objetivos dessa visita técnica, que serviriam para os parlamentares compreenderem o funcionamento, a atuação e a importância do NIC.br, sendo uma estratégia de construção de relacionamentos. Na visita, relatou que os parlamentares contariam com explicações sobre a governança da Internet no Brasil e o papel do CGI.br, a estruturação dos data centers de registro de nome de domínio e de pontos de troca de tráfego; em seguida, visitariam as estruturas do NIC.br no prédio da Avenida João Dias. Salientou que a visita não envolveria discussão de pauta parlamentar e comentou que visitas de congressistas já aconteceram em outras épocas.

Percival reforçou a fala de Cristiane Rauen, apoiando a oportunidade de interação com os parlamentares.

Por fim, Juliano Cappi explicou como se deu a seleção dos Deputados Federais convidados para a visita técnica, destacando que viriam parlamentares que lidavam com temas de interesse do CGI.br.

– Outros informes

Além dos informes previstos em pauta, o pleno debateu brevemente outros assuntos que não constavam da agenda, os quais serão relatados a seguir.

SECOM

Hermano Tercius disse que, mais cedo na reunião, Bia Barbosa indagou sobre as minutas dos decretos de regulamentação do Marco Civil da Internet, ambos elaborados pelo Poder Executivo e apresentados na reunião anterior pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Lembrou que os representantes dessas instituições haviam combinado de enviar trechos delas ao CGI.br. Como os conselheiros não tinham recebido os textos, o pleno sugeriu que o CGI.br contatasse a Secom, por intermédio de Renata Mielli, sobre uma posição quanto ao compartilhamento dos documentos, ainda durante a reunião.

Vinicius W. O. Santos, então, informou aos conselheiros que obtivera uma resposta de João Brant, da Secom. Segundo a nota de João, os trechos ainda não foram enviados ao CGI.br devido à avaliação governamental de que seria mais propício compartilhá-los apenas após uma decisão mais concreta quanto aos períodos de publicação, o que previa acontecer em breve. Assim, informava João, o diálogo com o CGI.br poderia ter seguimento.

Após a leitura dessa nota, o pleno decidiu que retomaria o contato com a SECOM e o MJSP para saber o andamento dos textos.

Relato da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais

Rafael Evangelista fez um relato sobre a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, realizada em 27 de março. Durante a reunião, houve quatro discussões principais. A primeira, sobre desinformação, contou com a participação do NetLab (UFRJ) e debateu a atualização de um material produzido pelo antigo GT Internet e Democracia sobre desinformação, além de recomendar um acompanhamento mais constante do tema. Nessa discussão, também houve a presença da professora Marisa von Bülow (UnB), que relatou a pesquisa que conduzia sobre IA e eleições. A segunda discussão foi sobre a pauta da sessão principal do FIB16 sobre inteligência artificial e remuneração de produtores de conteúdo, com a qual a Câmara contribuiria. Por sua vez, a terceira discussão foi a respeito de incentivos econômicos das plataformas para a produção cultural, cujo debate do assunto seria continuado na próxima reunião da Câmara, que se daria durante o FIB16. O último objeto de discussão foi a pauta da próxima reunião da Câmara, na qual também seria apresentada a atualização dos estudo sobre desinformação.

Seminário sobre a EGI

Hartmut Glaser informou sobre o seminário de reavaliação da Escola de Governança da Internet no Brasil /EGI, conduzido pelo CEREGI.br e com contribuição de Conselheiros e ex-Conselheiros.

Informou que convidou o Ministro do Trabalho e Emprego para visita ao NIC.br, que aceitou o convite. Propôs que os conselheiros do setor governamental chamassem seus respectivos ministros e chefes para conhecer o NIC.br futuramente.

Encaminhamento:

– Retomar o contato com a SECOM e o MJSP para verificar o andamento dos textos dos decretos de regulamentação do Marco Civil da Internet.

Sem mais a registrar, a reunião do CGI.br foi encerrada.