Ata de 19/09/2025

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br.

A reunião do CGI.br foi coordenada pela conselheira Renata Mielli, contando com os seguintes participantes:

Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor

Bianca Kremer - Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado -CONSECTI

Cristiane Vianna Rauen - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Cristiano Reis Lobato Flores - Setor Empresarial

Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial

José Roberto de Moraes R.P. Fernandes Jr. - Ministério da Defesa

Juliano Stanzani - Suplente Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin [R] - Comunidade Científica e Tecnológica

Mozart Tenório - Suplente Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto - Setor Empresarial

Percival Henriques de Souza - Terceiro Setor

Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário Executivo:

Hartmut Richard Glaser - Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Gerente da Assessoria Técnica

Juliano Cappi - Gerente da Assessoria em Políticas Públicas

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência

Hendrick Pereira - Assessor Técnico

Juliana Oms - Assessora Técnica

Laurianne-Marie Schippers - Assessora Técnica

Ramon Silva Costa - Assessor Técnico

NIC.br:

Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro

Raquel Gatto [R] - Gerente da Assessoria Jurídica

Pedro Lana - Advogado do Departamento Jurídico

Convidado:

Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura

Renata Mielli abriu a reunião e propôs inversão na ordem da pauta do dia. Ela propôs que o item referente ao STF/Artigo 19 fosse transferido para o período da tarde, considerando a disponibilidade da gerente da área jurídica do NIC.br apenas nesse turno.

Com anuência dos presentes, foi aprovada a inversão da pauta.

02. Aprovação da Ata do CGI.br de 22/08/2025

A ata da reunião de 22 de agosto, enviada aos conselheiros por e-mail, foi submetida à apreciação do pleno.

Mozart Tenório questionou o prazo de envio da ata, mencionando que havia acordo no passado de que o documento seria compartilhado em até 10 dias após a data da reunião.

O Secretário Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, esclareceu que o envio da ata passou a ocorrer em prazo reduzido, entre três e quatro dias antes da reunião, com o objetivo de evitar vazamento de informações não aprovadas.

Mozart Tenório compreendeu o esclarecimento, mas registrou que o tempo para leitura e envio de comentário ficava muito reduzido, motivo pelo qual não enviou comentários com antecedência, preferindo por trazê-los em reunião. Ele apontou uma frase atribuída a ele no item que discutiu a nota de ‘Fair Share’, pedindo que sua intervenção fosse registrada de forma a refletir seu posicionamento manifestado na discussão. Em seguida, ele apontou que o encaminhamento para a nota de Fair Share no final do item não refletiu integralmente o que foi decidido ao final, pois dava a entender que já havia uma decisão final acerca da nota, quando, em sua lembrança, o encaminhamento havia sido por nova circulação do texto por e-mail para aprovação. Mozart relatou que houve divergência com a Assessoria Técnica acerca desse encaminhamento, o que gerou certo desconforto quando a nota foi divulgada, pois havia também um debate em andamento na lista de e-mail. Mozart pediu para que, em situações futuras, haja uma maior flexibilização dos prazos previamente acordados, especialmente se existe um debate na lista, a menos que haja alguma objeção explícita dos conselheiros. Ainda que a lógica fosse circular o texto e obter aprovação já na segunda-feira seguinte à reunião, a divulgação poderia atrasar alguns dias, pois não se tratava de uma questão urgente. Ele entendia que o texto debatido em reunião deveria ter sido preservado na nota publicada. Ao final, Mozart reiterou pedido de ajuste de redação em sua fala e com isso, considerava a ata aprovada.

Renata Mielli pontuou que a ata é sempre uma síntese dos debates em reunião, mas que a demanda de correção apontada por Mozart seria verificada e corrigida. No caso da discussão sobre a nota de Fair Share, Renata disse ter plena segurança de que o encaminhamento acordado em reunião acerca do conteúdo da nota foi no sentido de preservar a possibilidade de acordos entre privados, recomendando ao Estado que não estabelecesse cobranças que pudessem afetar a neutralidade da rede. Renata pontuou que os ajustes finais da nota, feitos após a reunião, eram apenas de redação e não de mérito, de modo que não haveria pendência de debate para a lista de e-mails, conforme afirmado por Mozart. Ademais, Renata reconheceu que o prazo para publicação da nota poderia ser revisto, ainda que tenha havido, naquela ocasião, ampla concordância com o teor do texto aprovado.

Percival Henriques pediu a palavra para sugerir um aperfeiçoamento no processo de elaboração das atas do CGI.br a partir da disponibilização da transcrição integral, acompanhada de numeração dos parágrafos e marcação de tempo da gravação. Percival relatou que esse é um procedimento adotado, por exemplo, pelo Ministério das Relações Exteriores, e que o método facilita a conferência das manifestações e reduz dúvidas quanto à atribuição de falas.

Mozart Tenório concordou com a sugestão de Percival e disse que a ata poderia adotar o formato de transcrição integral, em favor de maior transparência. Sobre a nota, ele concordou com a afirmação de Renata sobre a parte que se refere à preservação da neutralidade da rede, por outro lado, manifestou que não entendia que tinha sido acordado a manifestação de que o Estado não deveria, pela via normativa, estabelecer cobranças adicionais entre privados. De tal maneira, Mozart entendeu que a redação final adotada na nota, não refletiu perfeitamente o que foi o que foi o acordado na reunião.

Renata Mielli reiterou que o encaminhamento aprovado em reunião foi o de que o Estado não deveria estabelecer cobranças entre entes privados, e que qualquer cobrança estabelecida pela via normativa deveria ser destinada a políticas públicas. Tal entendimento preserva a liberdade de acordos privados, como já ocorre, mas veda a imposição estatal de transferências diretas entre agentes privados.

Mozart Tenório contrapôs o argumento de Renata, afirmando que, segundo sua leitura da ata e da própria discussão, o encaminhamento final havia sido distinto. Para ele, o debate resultou sim na retirada da referência à destinação de recursos a políticas públicas e citou manifestações de outros conselheiros que, em sua visão, reforçariam essa interpretação. Também conforme a interpretação de Mozart, não seria feita qualquer recomendação mais incisiva ao Estado, nem para retirar ferramentas disponíveis, como o Fair Share, e nem para dizer que deveria ou não deveria ser adotado tal remédio.

Em resposta, Renata Mielli disse que não seria adequado retomar o mérito da nota de Fair Share nesta reunião e reabrir um debate já feito na reunião anterior.

Mozart registrou que não pretendia reabrir o debate, mas gostaria de deixar consignado em ata seu entendimento divergente. Ele disse discordar frontalmente da interpretação de Renata, reafirmando que, no seu entendimento, o consenso em reunião havia sido diferente. Contudo, ele reconhecia que a nota já estava publicada e não via possibilidade de revisão, limitando sua preocupação ao correto registro das suas manifestações na ata da reunião.

Juliano Stanzani considerou que a nota de Fair Share não refletia integralmente a posição do Ministério das Comunicações apresentada por ele na reunião, que havia sido no sentido de defender que o Estado não deveria impor nem proibir cobranças entre privados. A nota, em sua avaliação, refletia apenas parcialmente sua fala.

Renata Mielli respondeu que a formulação presente na nota não se opunha a visão pontuada por Juliano Stanzani, pois ao se reconhecer a liberdade de acordos privados, já implicava que o Estado não proibia tais relações.

Juliano Stanzani reforçou, contudo, que sua intenção era apenas deixar registrada a posição do Ministério, sem reabrir o debate.

Bia Barbosa interveio para pontuar que a ata deve registrar com fidelidade as manifestações de cada conselheiro, mas que as notas públicas aprovadas não refletem cada posição individualmente, e sim consolidam um consenso coletivo em torno de uma posição. Bia reforçou que eventuais ajustes caberiam apenas na ata, e não no conteúdo da nota já publicada.

Renata Mielli concluiu o tópico reiterando que as notas públicas expressam consensos, que diferem da unanimidade, e que não têm por objetivo reproduzir a integralidade das falas de cada conselheiro. Renata propôs que o colegiado reflita sobre a possibilidade de adoção de atas em formato de transcrição integral, devidamente revisadas, como forma de ampliar a transparência e facilitar a verificação de falas. Pediu que os conselheiros analisem essa possibilidade, para que o tema seja debatido em reunião futura.

Na conclusão da discussão, Nivaldo Cleto fez registro de reconhecimento ao trabalho da assessoria de eventos do CGI.br/NIC.br, destacando a qualidade e a organização dos eventos realizados ao longo do último mês, bem como a atenção dedicada aos participantes.

Encaminhamentos:

- Aprovação da ata, considerando a revisão do trecho mencionado por Mozart, com base na gravação.

03. Decreto sobre Segurança Cibernética

Percival Henriques apresentou o decreto que estabelece a nova Estratégia Nacional de Cibersegurança. O trabalho é resultado de mais de um ano de discussões colegiadas com diversas instituições, sob coordenação do CGI.br. Percival relatou o contexto e urgência do decreto, segundo ele justificada pelo elevado número de ataques cibernéticos no Brasil. Entre as principais diferenças da nova estratégia em relação à anterior, Percival explicou que a anterior contava com sete eixos dispersos e copiados de modelos estrangeiros, enquanto a nova possui quatro pilares estratégicos integrados; o foco da anterior era técnico-governamental (grupos de hackers, Exército, Polícia Federal, CERT), já a nova baseia-se no usuário final e na soberania nacional; há também uma diferença na governança, estabelecendo o Comitê Nacional de Cibersegurança, com 25 instituições, incluindo CGI.br, ministérios e sociedade civil. A outra diferença está na presença de 40 ações mensuráveis visando ao acompanhamento de resultados. A nova estratégia conta com quatro pilares, a saber, o foco em grupos vulneráveis (crianças, idosos e neurodivergentes) visando transformar cada cidadão em um agente de prontidão cibernética; educação digital desde a infância e programas de inclusão; segurança de serviços essenciais como saúde, energia, finanças e telecomunicações, exigindo certificações e parâmetros para garantir que fornecedores tanto nacionais quanto estrangeiros não incluam ‘backdoors’ ou atendam aos requisitos de segurança; e cooperação multissetorial por meio da integração entre setores público, privado, civil e parceiros internacionais. Por último, Percival ressaltou que a soberania nacional foi entendida como a capacidade de interagir com o mercado global sob parâmetros que atendam aos interesses do Brasil, sem necessariamente restringir compras de produtos nacionais.

Juliano Stanzani perguntou sobre a visão do mercado sobre as questões envolvendo backdoors, se é possível o demandante estabelecer esse tipo de restrição.

Percival explicou que parte das restrições é possível de ser implementada, enquanto a outra não é possível devido à ausência de requisitos exatos que expressem as necessidades. Embora o mercado internacional possua maturidade para atender a tais demandas, é crucial definir os escopos e investir em capacitação e fomento, conforme previsto na estratégia. Percival destacou a mudança de protagonismo dos ministérios na estratégia, com maior papel do MEC, MCTI, universidades e institutos federais. As quarenta ações estratégicas estão sendo discutidas individualmente com cada ministério, conforme suas responsabilidades e orçamentos, e que esse processo vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos meses. Ressaltou também o papel crítico da educação e capacitação da população para cibersegurança na estratégia, o que envolve a coordenação do NIC.br na consolidação de materiais existentes para divulgação ampla; a cooperação regional com a América Latina; os desafios e próximos passos da implementação da Estratégia, como as questões orçamentárias para a implementação das 40 ações estratégicas e o engajamento e diálogo com o setor privado. Para concluir, Percival destacou que a nova estratégia coloca o Brasil na vanguarda da cibersegurança ao assumir a defesa da soberania e da inclusão social, colocando os usuários vulneráveis no centro e buscando autonomia tecnológica, diferindo assim da tendência da União Europeia e dos EUA.

Após a conclusão do relato, abriu-se para perguntas.

Rafael Evangelista e Rodolfo Avelino parabenizaram Percival Henriques pelo trabalho desenvolvido. Rodolfo Avelino destacou o intenso trabalho realizado pelo grupo, e registrou a importância da coordenação de Percival para que o grupo fosse um dos primeiros a entregar o resultado previsto.

Renata Mielli reforçou a qualidade do trabalho desenvolvido, observando que existe uma dificuldade de se debater cibersegurança em um contexto no qual o tema muitas vezes é usado para justificar formas de vigilância em massa. Existem pontos positivos do decreto, como a definição de objetivos e a atenção especial a grupos vulneráveis, e lembrou que a aprovação da estratégia é apenas o início, sendo a implementação o maior desafio. Renata também sugeriu que a experiência do CERT.br e a expertise técnica do grupo coordenado por Percival sejam aproveitadas nessa fase de implementação e solicitou esclarecimentos sobre os próximos passos institucionais, como a criação de uma agência ou comitê de acompanhamento.

Demi Getschko aproveitou para registrar a realização do exercício Guardião Cibernético, realizado pelo ComDCiber, no qual o CERT.br participa desde o início. Relatou que Milton Kashiwakura, Cristine Hoepers e Klaus Steding-Jessen atuaram no gabinete de crise que simulou ataques a infraestruturas críticas.

Milton Kashiwakura fez um breve relato sobre a sua participação no exercício Guardião Cibernético 7.0, destacando a importância do IX.br como ponto estratégico de interconexão, especialmente em situações de rompimento de cabos, cujo reparo é demorado. Enfatizou a relevância da infraestrutura de servidores DNS raiz e do domínio .br para garantir continuidade do sistema em caso de isolamento do país, pois há riscos para sites governamentais que não utilizam o domínio nacional.

Débora Menezes destacou a relevância do tema da segurança digital nos órgãos federais e relatou a experiência com cursos oferecidos pela RNP ao CNPq. Apontou que existe uma baixa adesão dos servidores públicos a essas capacitações, atribuída tanto à extensão e repetição do conteúdo quanto à falta de percepção da responsabilidade individual na proteção de acessos. Ela sugeriu a produção de vídeos curtos e acessíveis, com alertas práticos sobre riscos comuns para ampla divulgação. Sugeriu ainda que o NIC.br fizesse um trabalho de ampliar a divulgação junto aos órgãos governamentais e população.

Luanna Roncaratti registrou reconhecimento ao trabalho coletivo entre diferentes instituições na construção da nova estratégia. Ela reforçou a pertinência da preocupação trazida por Débora Menezes quanto à comunicação com a população, informando que o governo federal vem ampliando iniciativas nesse campo. Destacou a importância da cooperação entre CGI.br/NIC.br e governo para ampliar a capacitação e a conscientização, especialmente diante do aumento de incidentes no setor público. Luanna destacou também a relevância do exercício Guardião Cibernético e a continuidade de investimentos para fortalecer a estrutura governamental nessa área, observando a digitalização dos serviços públicos e a soberania tecnológica.

Juliano Stanzani apontou a relevância da manifestação de Débora Menezes, enfatizando a necessidade de uma comunicação mais eficiente nos temas segurança digital dirigida não apenas a servidores públicos, mas a toda a população. Juliano destacou a interconexão da cibersegurança com diferentes temas estratégicos, citando data centers e cabos submarinos. Estes últimos têm sido alvo de incidentes recorrentes em um contexto de tensão geopolítica. De acordo com ele, um dos maiores desafios para a reparação de cabos é a escassez de mão de obra especializada em mergulho para reparo, pois se trata de um trabalho restrito e com poucos profissionais capacitados. Citou um exemplo positivo de capacitação de jovens de Manaus, no âmbito do projeto Norte Conectado, para atuar nesse campo estratégico. Para concluir, Juliano informou o pleno sobre a realização de um evento sobre Data Centers e Cabos Submarinos, na sede do Ministério das Comunicações, dia 9 de outubro.

Nivaldo Cleto parabenizou Percival Henriques pela condução dos trabalhos e destacou a importância da atuação do CGI.br em temas estratégicos de segurança nacional. Ele também reforçou as observações feitas por Débora Menezes e Juliano Stanzani quanto à necessidade de atenção dos diferentes setores com a segurança cibernética, citando especificamente pequenas empresas e órgãos públicos. Nivaldo mencionou que o CERT.br elaborou cartilha sobre boas práticas contra ataques cibernéticos, especialmente ‘ransomware’, e que a mesma vem sendo divulgada entre entidades representativas de pequenas empresas, associações, federações e confederações. Ele destacou a importância da disseminação ampla desses materiais e sugeriu a incorporação de orientações adicionais que abordem os diferentes riscos e vulnerabilidades no uso de dispositivos e redes.

Percival Henriques parabenizou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pela condução da definição da estrutura institucional para a segurança cibernética. Ele apontou necessidade de um órgão especializado que atue como elo entre agências reguladoras setoriais, pois atualmente não há entidade com essa atribuição transversal. Falando sobre os próximos passos, ele explicou que três modelos foram discutidos em seminário realizado na Escola Nacional de Administração Pública, com encaminhamento da proposta à Casa Civil; também estão em andamento diálogos com o Congresso, onde existem sensibilidades distintas sobre o tema. Ainda como próximo passo, ele citou o desenvolvimento de uma metodologia própria para avaliação da maturidade cibernética no Brasil, em substituição ao modelo internacional de Oxford. Ele avalia que essa metodologia não reflete plenamente o contexto do país e que uma avaliação nacional deveria ser estruturada com base em padrões internacionais, mas com indicadores adaptados à realidade do país. Apontou ainda os desafios da infraestrutura de cabos submarinos e fluviais, cuja manutenção demanda a formação de mão de obra local.

Em reação ao comentário de Percival sobre indicadores, Débora Menezes pediu esclarecimento sobre os modelos de avaliação de maturidade cibernética, observando que os indicadores governamentais mostram desempenho médio de apenas 0,4 em escala de 0 a 1, o que contrasta com a percepção de notas altas mencionada na apresentação. Percival Henriques explicou que as metodologias nacionais e a de Oxford seguem modelos diferentes.

Renata Mielli concluiu o ponto de pauta registrando que o debate evidenciou a complexidade do tema e a necessidade de avanços consistentes na construção da soberania digital do país.

Sem encaminhamentos.

04. PL 2.628/2022 - Crianças e Adolescentes - Andamento

Renata Mielli abriu o ponto de pauta com destaque para a aprovação e sanção do ECA digital, reconhecendo que se trata de uma conquista relevante e com repercussão positiva. Trata-se de um projeto avançado, que vai além da moderação de conteúdo, e aborda questões estruturais como a circulação de desinformação, discurso de ódio, conteúdos de pedofilia e o modelo de negócios das plataformas digitais baseado no perfilamento de dados. Renata disse que é fundamental a medida adotada pelo governo que, paralelamente à sanção do PL 2628, encaminhou medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, com competência para fiscalizar e implementar a nova legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Trata-se de uma decisão que representa avanço político e institucional na consolidação da ANPD como referência regulatória da camada de aplicação, em consonância com o papel exercido pela Anatel e pelo CGI.br.

Renata também registrou preocupação com emenda inserida no texto final, de autoria do deputado Júlio César Ribeiro, que ao incluir parágrafos no Art. 35 referente às sanções, gerou vício de iniciativa por atribuir competências regulatórias não previstas em lei ordinária. Pontuou que o MCTI buscou oferecer alternativas que atenuassem o vício, mas esse aspecto ficou para análise do Executivo na fase de sanção. Renata relatou o episódio de vazamento de reunião governamental que discutia eventual veto ao dispositivo mencionado, em que sua fala foi distorcida em veículo de imprensa, o que gerou uma narrativa equivocada de disputa entre o CGI.br e a Anatel. Renata refutou tal interpretação e reiterou que o CGI.br nunca reivindicou atribuições regulatórias que não lhe cabem. A preocupação do CGI.br está na manutenção da governança multissetorial da Internet no Brasil, e que o risco está na transferência de atribuições dessa governança para um órgão regulador setorial de telecomunicações, desconfigurando indevidamente o modelo vigente. Renata esclareceu que o debate em torno do PL 2628 não configurou disputa entre o CGI.br e a Anatel, mas sim uma discussão política e regulatória legítima, que deveria ser conduzida de forma madura e aberta.

Em referência a um episódio em que foi alvo de ataques pessoais na Câmara dos Deputados, Renata registrou que sua atuação ocorre sempre como representante do MCTI, em consonância com a ministra Luciana Santos, e não em nome próprio ou do Comitê. Ela registrou ainda que sua função no Ministério abrange outras atribuições além da coordenação do CGI.br, tal como a representação no CITDigital.

Renata Mielli relatou, ainda, que após a aprovação do PL houve uma tentativa de convocação da ministra para prestar esclarecimentos sobre pedidos de veto apresentados pelo MCTI, o que Renata considerou inadequado, uma vez que a análise de constitucionalidade e a proposição de vetos fazem parte das atribuições regimentais dos ministérios. Ela reiterou que o MCTI solicitou vetos em razão de vício de iniciativa e também por riscos técnicos ao interesse público, especialmente no caso da previsão de bloqueios em pontos de troca de tráfego (PTTs), cuja implementação seria impraticável e poderia comprometer a continuidade da prestação de serviços de Internet a agentes não envolvidos na medida. A forma como as informações foram vazadas atribuíram posições ao MCTI e ao CGI.br de maneira equivocada, em alguns casos com ataques pessoais. Renata reiterou que não houve, durante o processo, em nenhum momento, oposição do CGI.br ou do MCTI ao enfrentamento de crimes como a pedofilia, e que as divergências se restringiram ao desenho regulatório e às competências previstas em lei. A ministra Luciana Santos chegou a reunir-se diretamente com o deputado mencionado, em gesto de diálogo político, e embora o episódio tenha gerado desconforto, a situação foi encaminhada de forma institucional. Para concluir, Renata pontuou que o PL 2628 representa um marco importante e desafiador para a regulação do ambiente digital voltado a crianças e adolescentes, sobretudo diante da redução do prazo de vacatio legis de 12 para 6 meses. Nesse contexto, o CGI.br/NIC.br pode desempenhar papel relevante no apoio à ANPD, seja por meio da produção de dados e das pesquisas TIC, seja com contribuições técnicas. Renata sugeriu que o CGI.br avalie a criação de um espaço de discussão específico, possivelmente no âmbito de um GT, para analisar as obrigações previstas na nova lei e estruturar contribuições para sua efetiva implementação.

Após o relato de Renata, abriu-se para comentários do pleno.

Demi Getschko manifestou reconhecimento ao empenho de Renata Mielli na condução do processo de debate do PL 2628, destacando o esforço demonstrado em um contexto político desafiador. Demi reiterou o alinhamento de todos os membros quanto ao objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, porém alertou que má implementação dos dispositivos regulatórios pode gerar medidas tecnicamente inviáveis ou com efeitos colaterais indesejados. Ele ressaltou a importância de que o CGI.br siga atuando como espaço de diálogo multissetorial e busque assegurar que soluções sejam construídas de forma técnica, colaborativa e realista.

Mozart Tenório registrou apoio a Renata na condução do processo e lamentou que existam tentativas de criação de ruídos e oposições entre o CGI.br, a Anatel e o MCTI. Do ponto de vista da Anatel, ele disse que existe satisfação com o encaminhamento final dado ao PL e com o decreto presidencial subsequente. Esclareceu que nunca houve intenção da Agência de intervir sobre a gestão do .br ou sobre competências do NIC.br. Ressaltou ainda a importância da cooperação contínua entre as instituições envolvidas a fim de fortalecer a implementação da legislação e de garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Apontou a disposição da Anatel em apoiar e trabalhar conjuntamente para o sucesso do novo arcabouço legal.

Bia Barbosa ressaltou a importância de celebrar a aprovação do PL 2628. A nova legislação não apenas fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como também terá impactos positivos sobre outros desafios relacionados à regulação de plataformas e redes sociais, agenda que o CGI.br já acompanha em seu GT específico. Observou que o alcance da lei é mais amplo, ao abranger serviços acessados por crianças, ainda que não sejam voltados diretamente a elas. A implementação do PL exigirá o fortalecimento da ANPD, inclusive em termos de expertise em análise de conteúdo e proteção de direitos humanos no ambiente online. Bia destacou a relevância da colaboração do CGI.br tanto na tramitação legislativa quanto na fase de implementação, sugerindo que o tema seja articulado também no âmbito do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no qual o CGI.br tem assento. Ressaltou a necessidade das agendas estarem alinhadas, considerando que a escolha da ANPD como locus regulatório integra a proteção de dados, a regulação de plataformas e o enfrentamento dos riscos associados ao perfilamento.

Bia Barbosa também parabenizou o esforço da coordenação e da comunicação do CGI.br durante a sanção do projeto, ressaltando a importância do reconhecimento público da contribuição do Comitê. Em relação ao episódio da emenda que atribuía à Anatel competências sobre bloqueio, nomes de domínio e PTTs, Bia manifestou solidariedade a Renata Mielli diante dos ataques pessoais e machistas sofridos. Tais episódios revelam a violência de gênero enfrentada por mulheres em espaços de poder. Bia não corroborou o argumento de que a controvérsia se tratasse apenas de “narrativas”, afirmando que houve distorções deliberadas de informação durante a tramitação. Relatou que, segundo informações de diversos assessores parlamentares, a Anatel afirmava em gabinetes que as atribuições descritas na emenda correspondiam ao que a Agência já realizava, o que, na avaliação de Bia, configurou desinformação com objetivo político. Bia mencionou também as declarações públicas do presidente da Anatel, em entrevista à imprensa, que classificou o Registro.br como um “cartório” e minimizou o papel do NIC.br e do CGI.br, além de afirmar que organizações da sociedade civil estariam mais preocupadas em limitar a atuação da Anatel do que em combater crimes graves, como a pedofilia. Bia considera que tais falas atribuídas ao presidente da Anatel representam ataques diretos ao CGI.br/NIC.br e às entidades da sociedade civil, o que representa a existência de uma disputa política concreta, e não meras interpretações. Bia reforçou que embora cada instituição possa adotar estratégias próprias no campo político, a transparência e o diálogo no âmbito do CGI.br deveriam ser a regra. Ela criticou a ausência de comunicação prévia da Anatel com o pleno sobre iniciativas que impactam diretamente as atribuições do Comitê, e enfatizou que a falta de transparência fragiliza a confiança mútua. Para finalizar, Bia pediu que o CGI.br continue atuando de forma aberta e transparente, restabelecendo os fatos e buscando cooperação com base em informações corretas.

Rafael Evangelista manifestou solidariedade à conselheira Renata Mielli diante dos ataques pessoais sofridos. Destacou a importância do acompanhamento da definição técnica da verificação etária no âmbito do PL e que a medida pode criar barreiras para pequenas iniciativas digitais, ainda que não para grandes plataformas. Ele citou a criação de comitê consultivo ligado à Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, que deverá definir princípios técnicos sobre o tema. Rafael apontou a necessidade de acompanhamento por parte do CGI.br, possivelmente pelo GT de Serviços Públicos Datificados, em especial diante da perspectiva de uso do Gov.br como infraestrutura de verificação.

Bianca Kremer reforçou solidariedade à conselheira Renata Mielli e destacou a relevância da atuação técnica e política da coordenadora. Bianca destacou a sub-representação feminina em espaços de decisão e a gravidade de ataques que atingem a credibilidade profissional de mulheres. Em seguida, ela propôs que o GT-Gênero e Diversidade pudesse incorporar a temática de proteção de crianças e adolescentes na Internet em sua pauta, em uma perspectiva de proteção de dados, privacidade e tratamento de grupos vulneráveis em ambientes digitais.

Luanna Roncaratti expressou solidariedade a Renata Mielli e destacou a relevância do trabalho desenvolvido pelo CGI.br e pelo NIC.br na pauta. Ressaltou que, apesar das dificuldades do processo legislativo, o CGI.br conseguiu pautar o debate público e dar visibilidade ao tema. Trata-se de uma conquista a ser celebrada, que deve abrir portas para outras discussões sobre regulação e governança digital. Sobre a verificação etária, Luanna observou que o Gov.br tem se consolidado como infraestrutura pública digital de relevância nacional e internacional, mas a solução técnica ainda demanda estudos de viabilidade e diálogo com academia e sociedade civil.

Juliano Stanzani manifestou solidariedade a Renata Mielli e reconheceu a dedicação e profissionalismo da conselheira. Ressaltou a urgência do tema e avaliou que o CGI.br é o foro mais adequado para conduzir o debate multissetorial. Juliano sugeriu a criação de um grupo ad hoc para acompanhamento da implementação da lei. Outra alternativa seria que um GT já existente concentre suas atividades nesse tema prioritário.

Percival Henriques manifestou solidariedade à conselheira Renata Mielli, ressaltando que os ataques sofridos se basearam em argumentos machistas e históricos de desvalorização das mulheres. Observou que esse tipo de prática revela discriminação estrutural e defendeu que o CGI.br não dê visibilidade a seus autores, evitando a reprodução de tais narrativas.

Nivaldo Cleto registrou solidariedade a Renata Mielli e ressaltou a atuação da conselheira na defesa do CGI.br e no âmbito do MCTI. Reconheceu o esforço contínuo na agenda de regulação de plataformas digitais e soberania tecnológica, parabenizando Renata pelo trabalho desenvolvido e Bia Barbosa pelas manifestações na reunião.

Mozart Tenório manifestou repúdio aos ataques sofridos por Renata Mielli. Ele reconheceu que houve ruídos e divergências recentes entre CGI.br e Anatel. Tais situações decorrem mais de métodos de trabalho da agência do que de divergências de mérito, lembrando que as decisões muitas vezes passam por filtros políticos que naturalmente contribuem para proporcionar certos desentendimentos pontuais. Mozart reconheceu que a Anatel tem atuado de maneira um tanto mais isolada da comunidade brasileira de Internet, o que abriria possibilidades de desentendimentos, ponderou que o tempo para atuação em relação ao PL 2628 foi muito reduzido o que dificultou achar oportunidades para dialogar com calma, mas assumiu publicamente que a conduta da Anatel nesse caso não foi a ideal nesse aspecto e que está sendo revista. Reforçou que tanto CGI.br quanto Anatel não devem atuar como adversários, mas como parceiros, e defendeu a construção de maior aproximação com base na transparência e no diálogo direto, a fim de fortalecer a cooperação e superar desconfianças. Tal aproximação é essencial para que as discussões sobre regulação avancem de forma mais colaborativa e efetiva.

Juliano Cappi manifestou solidariedade à conselheira Renata Mielli, destacando a gravidade dos ataques pessoais sofridos. Ele destacou a atuação transparente do CGI.br durante todo o processo do PL, com apresentação de relatórios, realização de debates e aprovação de nota técnica por consenso, cujas contribuições foram em grande parte incorporadas ao texto final da lei. Destacou que o acúmulo histórico do NIC.br na temática de crianças e adolescentes fortaleceu a contribuição do Comitê na implementação da lei. Juliano relatou o acompanhamento da instalação do GT Crianças e Adolescentes no Congresso Nacional, em que foi citada como problema a “falha de governança da Internet”, e que o CGI.br se colocou à disposição do grupo para oferecer esclarecimentos e contribuições. Destacou ainda que há diversos PLs em tramitação sobre verificação etária, tema que deve ser acompanhado em articulação com o Ministério da Justiça.

Cristiano Flores expressou solidariedade a Renata Mielli, afirmando que ataques pessoais não podem substituir o debate de mérito. Ressaltou que divergências são naturais, mas devem ocorrer no campo técnico e político, e não contra a integridade das pessoas. Cristiano solicitou informações sobre a tramitação das Medidas Provisórias relacionadas ao tema, ressaltando a importância de acompanhar o processo e seus desdobramentos.

José Roberto Fernandes manifestou solidariedade a Renata Mielli, com reconhecimento à seriedade e equilíbrio da atuação da conselheira no CGI.br e em outras frentes profissionais. Ele ressaltou que divergências de mérito são legítimas, mas que ataques pessoais ocorrem quando faltam argumentos para sustentar posições, o que considera inaceitável.

Renata Mielli agradeceu as manifestações de solidariedade de todos e destacou que os ataques pessoais não tiveram como alvo individual sua pessoa, mas sim o CGI.br como instituição. Ela disse que o tema da verificação etária está sendo conduzido no Ministério da Justiça, sob responsabilidade de Ricardo Horta, e terá acompanhamento da Assessoria de Políticas Públicas do CGI.br. Relatou sua participação em debate no STF sobre infância e adolescência, que contou com entidades da sociedade civil, poder público e academia, e que evidenciou a complexidade e os grandes desafios para a implementação do ECA Digital (Lei 15.211/2025). Disse que a verificação etária é um ponto sensível, com múltiplas camadas técnicas, sociais e jurídicas. Renata informou que o MCTI lançará, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), um edital no valor de R$ 100 milhões para o desenvolvimento de sistemas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, priorizando soluções acessíveis, nacionais e com coleta mínima de dados. Renata disse que seria interessante a contribuição técnica na elaboração da minuta. Como sugestão de encaminhamento, Renata sugeriu que o tema da verificação etária seja inicialmente tratado no GT Gênero e Diversidade, em articulação com o GT de Regulação de Plataformas e com apoio da Assessoria, que ficará responsável por preparar subsídios e identificar pontos de atuação para o CGI.br.

Rafael Evangelista disse que não tinha discordância com a proposta de delegação da discussão ao GT Gênero e Diversidade, mas pediu que se mantivesse a distinção entre o acompanhamento geral da implementação da Lei 15.211 e a discussão específica sobre verificação etária. Ele recomendou a produção de subsídios e materiais de boas práticas que considerem tanto aspectos técnicos como sociais, possibilitando ao CGI.br intervir desde o início do processo e não apenas após a adoção de medidas já implementadas.

Percival Henriques propôs que o debate técnico sobre verificação etária e ferramentas de controle parental envolva também a Câmara de Segurança e os programas de apoio a pesquisa do CGI.br, como Programa de Tecnologias IA e Web e IETF. Ressaltou que esse diálogo técnico pode subsidiar regulações mais consistentes.

Renata Mielli reconheceu a necessidade de integração e diálogo entre as instância e grupos em andamento e encerrou a discussão.

Encaminhamentos:

- Acompanhamento, pela assessoria, das discussões conduzidas pelo Ministério da Justiça (MJ) sobre o tema da verificação etária.

- A assessoria produzirá subsídios e reunirá materiais sobre boas práticas que considerem aspectos técnicos e não técnicos sobre verificação etária. Esses materiais pautarão a discussão do tema pelos GTs Diversidade e Regulação de Plataformas, que poderá ocorrer separadamente ou em reunião conjunta dos GTs. Interações com outros grupos e áreas, bem como outras frentes de trabalho, também serão feitas.

- Como ações adicionais, também serão feitas articulações com outras pautas, tais como o programa de Pesquisa em IA e Web (W3C) para ferramentas sobre controle parental e possível contribuição técnica à chamada pública do Plano Brasileiro de IA (PBIA) voltadas a sistemas de proteção de crianças e adolescentes na Internet.

05. GT-Regulação de Plataformas

- Oficina sobre as Diretrizes

Henrique Faulhaber fez um informe ao pleno sobre o andamento do trabalho do GT de Regulação de Plataformas, que avançou na formulação de diretrizes a partir dos Princípios para a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil, e continuará a discussão em workshop no dia 10 de outubro, aberto à participação dos conselheiros. Será feita ao pleno uma apresentação das diretrizes em fase inicial, sem hierarquia entre os princípios. Esta apresentação é de caráter informativo, visando manter a comunicação do trabalho do GT com o pleno.

Renata Mielli complementou que o debate no pleno deveria ser orientado para observações gerais, e não para discussão de pontos específicos das diretrizes, que ainda passarão por nova etapa de debate e deliberação.

Em seguida, Juliano Cappi fez a apresentação de uma versão do processo de discussão e formulação das diretrizes no âmbito do GT. Juliano Cappi explicou que a metodologia adotada pelo GT tem como base duas premissas consensuais: 1) os Princípios para a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil definem o escopo temático das diretrizes e 2) a primeira versão foi construída a partir das contribuições à consulta pública realizada pelo CGI.br em 2023. O processo se desenvolve em três etapas: A) definição dos temas de diretrizes dentro de cada princípio - fase esta já concluída em reunião do GT; B) aprofundamento dos temas e definição dos elementos de cada diretriz, incluindo coleta de comentários por lista e oficina presencial de dia inteiro, prevista para o dia 10 de outubro; C) formulação do texto final das diretrizes, com nova coleta de comentários e oficina de dia inteiro em novembro, a fim de que uma versão consolidada seja apresentada ao pleno em 14 de novembro. A versão final deverá ser finalizada até o fim de novembro. Tem-se a previsão de um evento público de lançamento no início de dezembro. Em seguida, Juliano relatou cada princípio com diretrizes consensuadas. No princípio que trata do Estado democrático de direito, soberania e jurisdição houve consenso nos temas de representação legal no país, acesso a dados de cidadãos brasileiros armazenados no exterior, proteção ao fluxo transfronteiriço de dados e mecanismos contra a interferência indevida em eleições. No princípio de direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade houve consenso nos temas de proteção contra discriminação algorítmica abusiva, enfrentamento do discurso de ódio e violações de direitos humanos, salvaguardas para liberdade de expressão, proteção de crianças e adolescentes contra publicidade abusiva e conteúdos nocivos, e promoção da diversidade nas equipes de moderação de conteúdo. Juliano relatou que houve consenso sobre a remoção de duas diretrizes desse princípio: a promoção da educação midiática, por ser um tema mais associado a políticas públicas, e a promoção de medidas específicas para públicos vulneráveis, o que tornaria muito ampla a abordagem desse documento. Em resposta a Cristiane Rauen, que questionou a retirada de proposta relacionada à segurança das comunicações de Estado, Juliano Cappi explicou que a exclusão ocorreu por consenso no GT, pois foi considerado um tema específico e alheio ao escopo da regulação de redes sociais. Ele destacou que a decisão não impede o pleno do CGI.br de retomar o debate. O documento também continuará circulando para observações e ajustes ao longo do processo.

Ainda sobre o ponto levantado por Cristiane, Rafael Evangelista complementou explicando que a questão foi entendida como política de Estado e não como obrigação regulatória a ser atribuída às plataformas.

Renata Mielli reforçou que as diretrizes devem se restringir às obrigações que cabem às plataformas no Brasil, não sendo possível transferir a elas responsabilidades como a segurança das comunicações de Estado, que é atribuição do próprio Estado brasileiro.

Mozart Tenório também esclareceu que a proposta de inclusão desse ponto surgiu na consulta pública por falta de compreensão do escopo e, ao ser avaliada pelo GT, foi retirada justamente por não se aplicar à regulação de redes sociais.

Juliano continuou a explanação, seguindo com o princípio da autodeterminação informacional. Disse que houve consenso sobre cinco pontos: restrição à perfilização baseada em dados sensíveis; limitação ao compartilhamento de dados entre empresas de um mesmo grupo; respeito ao princípio da mínima coleta de dados, reforçando a LGPD; oferta de serviços sem personalização algorítmica; e garantia de transparência nos mecanismos de curadoria e recomendação de conteúdos. Já no princípio da integridade da informação, houve acordo sobre preservação de conteúdos relevantes para pesquisa e memória; interrupção da monetização e recomendação de conteúdos desinformativos; estímulo à circulação de conteúdos jornalísticos; e remuneração justa e transparente do jornalismo. Juliano pontuou que houve dissenso sobre a rotulagem de conteúdos produzidos por inteligência artificial generativa, por ser um aspecto já previsto no princípio da transparência.

No princípio de inovação e desenvolvimento socioeconômico, o GT teve consenso em atualizar critérios de análise de atos de concentração, limitar o autopreferenciamento, apoiar ecossistemas nacionais de tecnologia e IA restringir o uso e compartilhamento de dados por grandes grupos econômicos e incentivar modelos colaborativos de redes sociais. Contudo, não houve acordo sobre condições de trabalho em plataformas, por falta de delimitação do tema, nem sobre a separação estrutural de atividades, entendida como já atendida pelas práticas do CADE. Já no princípio de transparência e prestação de Contas, houve consenso sobre oito diretrizes: mecanismos de informação sobre conteúdos ou perfis removidos; garantia de revisão humana em remoções; transparência para pesquisa; transparência nos processos de moderação e recomendação de conteúdo; transparência na publicidade; transparência em processos eleitorais; apoio ao jornalismo com informações sobre circulação de conteúdos; e rotulagem de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O princípio de interoperabilidade e portabilidade teve consenso envolvendo garantia da portabilidade de dados, a promoção da interoperabilidade, o oferecimento de APIs interoperáveis e estímulo a protocolos e padrões abertos. Sobre o item de Prevenção e Responsabilidade, foram acordados quatro pontos: responsabilização de acordo com o grau de interferência sobre conteúdos de terceiros; responsabilização por danos decorrentes de conteúdos impulsionados ou monetizados; análises periódicas de risco sistêmico com planos de mitigação; e deveres especiais de prevenção na proteção de crianças e adolescentes. Houve dissenso quanto à responsabilização especial por categorias de ilicitude, diante do risco de criar listagens de conteúdos ilícitos diretamente nas diretrizes. No princípio da proporcionalidade, houve consenso sobre três diretrizes: definição de critérios para regulação assimétrica, revisão periódica desses critérios e proporcionalidade na aplicação de sanções.

Por último, o consenso no princípio que trata de governança foi no sentido de fortalecimento da cooperação interinstitucional entre órgãos reguladores e sobre o fortalecimento do papel do CGI.br. Entretanto, persistiram divergências quanto ao papel do multissetorialismo e quanto ao modelo de governança. Para concluir, Juliano destacou que sobraram quatro diretrizes sem consenso, a serem retomadas nas próximas etapas.

Cristiane Rauen elogiou a qualidade do trabalho, afirmando que as diretrizes vão além do recorte restrito às redes sociais e oferecem subsídios mais amplos para a regulação de plataformas digitais. Ela pontuou a relevância de haver um aprofundamento da discussão sobre dados, em especial sobre monetização e compartilhamento dentro de grupos econômicos, e sugeriu para pauta futura uma discussão sobre a Política Nacional de Economia de Dados.

Juliano Stanzani parabenizou o trabalho desenvolvido e fez alguns destaques. Ele sugeriu que a abordagem não se limite às sanções, mas contemple um espectro mais amplo de mecanismos de atuação regulatória voltados a estimular o compliance, já que sanções não são a única via possível. Em segundo lugar, Juliano ressaltou a centralidade da participação social, seja em caráter deliberativo ou consultivo, que ele considera um dos temas mais relevantes globalmente e que deve ser enfrentado de forma inovadora. Por fim, mencionou a questão da tributação da economia de dados, apontando que o CGI.br poderia contribuir para o debate e a prospecção de soluções nesse campo.

Renata Mielli também elogiou o avanço metodológico do processo e reiterou a importância de ampliar o escopo do debate para além das redes sociais de topo. Disse que outras formas de interação social e arranjos econômicos, que se enquadram no conceito mais amplo de plataformas digitais, também deveriam ser contemplados, como forma de evitar que o CGI.br se restrinja a uma visão limitada ao cenário atual. Ela propôs que os princípios e diretrizes possam ser tratados de maneira processual, de forma a preservar a coerência com a tipologia de provedores de aplicação já consolidada pelo CGI.br, se excluir a possibilidade de extensão a ecossistemas mais amplos. Renata recomendou fortemente que, diante das mudanças recentes no cenário político e regulatório, o CGI.br não abordasse a questão apenas em termos teóricos. Diante das propostas legislativas concretas do governo para a regulação econômica e serviços digitais, Renata sugeriu que o CGI.br deve ajustar sua atuação no sentido de se alinhar a esse processo em curso, de modo a não perder relevância frente ao debate político real.

Henrique Faulhaber concordou com as colocações, lembrando que a escolha inicial pelo recorte das redes sociais se deu por razões metodológicas e pela maior repercussão pública do tema. Contudo, reconheceu que a aprovação do ECA Digital e a proposição de um projeto de lei de regulação econômica de plataformas pelo governo exigem uma atualização da abordagem. Opinou que a priorização da agenda deve considerar a regulação econômica como eixo principal, em razão da discussão no Congresso Nacional, mas sem deixar de acompanhar a implementação das demais legislações. Concluindo, Henrique disse que o GT Regulação de Plataformas precisa manter um equilíbrio entre planejamento metodológico e adaptação ao ritmo dos fatos políticos, como forma de garantir subsídios consistentes para o debate.

Percival Henriques sugeriu a produção de um manual de boas práticas legislativas para a era digital, elaborado pelo GT, citando o caso do Inmetro na padronização regulatória como um exemplo. Percival também apontou que as transformações digitais exigem um olhar específico e que o Congresso, assim como o próprio GT, precisa de subsídios que orientem os limites e a natureza adequada das normas. Como exemplo, citou o debate em torno da revisão do Código Civil, que trata da criação de uma seção voltada ao ambiente digital e o tema não foi debatido pelo CGI.br.

Rafael Evangelista ponderou que a proposta de Percival é relevante, mas alertou para o risco de comprometer o trabalho já iniciado. As diretrizes elaboradas para redes sociais, por exemplo, podem servir de insumo para discussões mais gerais, mas nem sempre são suficientes para cobrir todo o escopo. Rafael ressaltou a importância de uma estratégia metodológica baseada em princípios específicos, ao mesmo tempo em que o CGI.br pode abrir uma reflexão em paralelo sobre regulações de caráter mais geral, como a proposta de regulação econômica já apresentada pelo governo.

Henrique Faulhaber destacou que abordar o particular e o geral não é algo trivial, mas deve ser considerado pelo grupo. Ressaltou que o GT Regulação de Plataformas deve dar continuidade ao processo já em curso, preservando o foco nos workshops e na conclusão das diretrizes, mas reconhecendo a pertinência das preocupações trazidas. Indicou que uma possível forma de avançar no trabalho seria dar prioridade ao princípio que trata da regulação econômica, já que este abre espaço para uma abordagem mais ampla e conectada ao debate no Congresso.

Renata Mielli avaliou que o debate foi produtivo e encerrou o ponto sem encaminhamentos específicos, apenas reforçando a importância de o GT Regulação de Plataformas seguir com o cronograma previsto de workshops e debates temáticos.

Encaminhamento:

- O GT Regulação de Plataformas manterá o cronograma de workshops, priorizando a continuidade do trabalho em andamento. Adicionalmente, deverá debater e encontrar formas de abordar temas atuais e demandas recentes relacionadas ao Congresso Nacional.

06. STF/Artigo 19 e Desdobramentos

Renata Mielli passou a palavra para Raquel Gatto, responsável por apresentar o relato inicial e atualizações sobre o andamento do julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no âmbito do STF.

Raquel Gatto, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, relatou que o acórdão ainda não foi publicado, embora as teses de repercussão geral dos temas 533 e 987 já tenham sido fixadas. Ela explicou que o tema 533 se refere a uma comunidade ofensiva criada no Orkut, anterior à vigência do Marco Civil; enquanto o tema 987 diz respeito a um perfil falso no Facebook, já sob a vigência da lei. Raquel contextualizou que o debate central no STF gira em torno da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo gerado por terceiros, e se essa responsabilidade se dá a partir de uma simples notificação ou somente mediante ordem judicial. Raquel relembrou que o NIC.br e o CGI.br atuam como amici curiae na ação sobre o artigo 19 do MCI desde 2022, defendendo sua constitucionalidade e a distinção entre tipos de intermediários. Ela destacou que as contribuições do CGI.br enfatizaram a diferenciação entre provedores neutros e ativos, a responsabilidade proporcional à natureza e capacidade técnica dos serviços, e a necessidade de atualizar o marco legal diante de novos modelos de negócio. Parte dessas propostas foi incorporada pelo STF, que manteve a validade do artigo 19, mas reconheceu a necessidade de complementação legislativa frente às mudanças do ambiente digital. No julgamento, o ministro Dias Toffoli foi relator do tema 987, cuja tese foi acolhida, enquanto o ministro Luiz Fux, relator do tema 533, teve voto vencido. Raquel observou que o STF ainda decidirá quem redigirá o acórdão final, que possivelmente será o ministro Dias Toffoli ou Flávio Dino, cujos votos se alinham à tese aprovada. Para conhecimento ela destacou que o NIC.br mantém uma página no site com todas as contribuições apresentadas <https://nic.br/pagina/amicus-curiae/>.

Raquel Gatto destacou os próximos passos após o julgamento. Com a mudança na presidência do STF, prevista para o fim de setembro, ela avalia que deve haver uma alteração da dinâmica interna, mas sem romper a continuidade institucional. Essa transição abre espaço para diálogo com os ministros Toffoli, Dino, Barroso e Fachin. Embora o momento não permita novos argumentos, o CGI.br e o NIC.br têm atuado para reforçar as teses e subsidiar o acórdão final. Disse que os gabinetes dos ministros Barroso e Fachin estão abertos a receber materiais complementares sobre a interpretação do Art 19 e as responsabilidades dos intermediários. Caso o acórdão não reflita as posições do CGI.br e do NIC.br, poderão ser apresentados embargos de declaração. Raquel destacou ainda outros casos em tramitação no STF, como a ADPF 403, a ADI 5527 e o caso Carolina Ferraz, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que está suspenso até a conclusão do julgamento do Art 19. Em relação à articulação com outras entidades, Raquel informou que cerca de 50 organizações participaram como amici curiae e das audiências públicas, das quais 23 tiveram participação mais ativa e menção nos votos. Entre os principais pontos de atenção levantados pelas entidades estão: os limites da constitucionalidade do Artigo 19; a definição dos deveres de cuidado e notificação; os impactos sobre autorregulação e autoridades de validação; o risco de remoções excessivas e efeito inibidor da liberdade de expressão; além de questões técnicas sobre responsabilidade, falhas sistêmicas e definição de ‘chatbots’ e robôs.

Após o relato de Raquel, Renata Mielli abriu o debate para ouvir opiniões sobre como o CGI.br deve agir nesta agenda.

Bia Barbosa agradeceu o trabalho da equipe jurídica e destacou que o CGI.br precisa decidir se vai ou não entrar com embargos de declaração, considerando o prazo muito curto para sua oposição após a publicação do acórdão. Bia sugeriu que o CGI.br atue como facilitador de uma conversa entre as diferentes organizações, empresas e entidades que participaram do processo como amici curiae, a fim de buscar uma atuação coordenada. Bia alertou que acionar o STF pode chamar atenção para interpretações indesejadas, por exemplo, sobre o papel do NIC.br como intermediário.

Henrique Faulhaber também concordou que é importante atuar com cautela. Ele sugeriu que o CGI.br aguarde a publicação do acórdão, já que o texto final pode esclarecer pontos confusos do julgamento. Henrique acredita que o foco agora deve ser compreender a decisão e contribuir para que ela seja aplicada corretamente, mais do que tentar reforçar as posições que o CGI.br já defendeu.

Bianca Kremer também chamou atenção para o pouco tempo disponível para uma ação após o acórdão, cerca de cinco dias. Sua sugestão foi a de que o CGI.br e o jurídico do NIC.br preparem uma estratégia antecipada, para o caso de o Comitê decidir entrar com os embargos rapidamente.

Renata Mielli destacou que os votos dos ministros ainda apresentam aspectos técnicos que necessitam de maior clareza e que o CGI.br deve atuar de forma técnica e colaborativa para aprimorar a clareza da decisão. Ela sugeriu três possíveis ações a partir de agora, a saber: a realização de reuniões técnicas com gabinetes antes da publicação do acórdão, a fim de esclarecer dúvidas conceituais; avaliação da necessidade de embargos de declaração conforme o texto final; e a definição sobre se a atuação do CGI.br será individual ou em parceria com outras entidades que também participaram como amici curiae.

Raquel Gatto explicou que o CGI.br tem um papel importante como ponto de articulação e confiança entre os diferentes atores do processo. Ela informou que o jurídico do NIC.br está analisando os votos dos ministros para identificar quais gabinetes devem ser priorizados nas conversas e quais pontos técnicos ainda precisam de esclarecimento. Raquel avalia que o ponto mais sensível é saber se os serviços citados na decisão (mensageria, e-mail e videoconferência) são apenas exemplos ou se a corte quis limitar a aplicação da regra a eles.

Ela destacou que o jurídico do NIC.br já tem uma minuta pronta e pode ajustá-la rapidamente se o Comitê decidir entrar com os embargos.

Pedro Lana observou que a atuação antes da publicação do acórdão é importante pois não há consenso total entre os ministros sobre o que foi decidido. Ele informou que uma nova reunião entre todos os amici curiae está em planejamento e que o CGI.br pode ter papel central na construção de uma manifestação conjunta.

Henrique Faulhaber disse que seria importante o CGI.br agir antes da publicação do acórdão, considerando o prazo reduzido para eventuais manifestações. Ele propôs a consolidação das dúvidas e questionamentos existentes sobre a decisão tanto internos quanto das demais entidades em um único documento. Esse trabalho interno permitiria organizar e comparar os pontos de dúvida comuns entre os diferentes atores, facilitando a preparação de um posicionamento sólido do CGI.br. O documento pode ser ajustado e publicado após o acórdão, excluindo as questões já esclarecidas para tornar a resposta rápida e precisa. Esse material pode servir de base para o trabalho do jurídico e para as reuniões com os gabinetes dos ministros prioritários antes da publicação do acórdão.

Raquel Gatto disse que o jurídico do NIC.br ficará responsável por monitorar os setores que já encaminharam contribuições e consolidar o material. Reforçou também a necessidade de agilidade, pois há a possibilidade de o ministro Barroso tentar encerrar o tema ainda durante sua presidência, o que exigiria iniciar os despachos com os ministros prioritários já na próxima semana.

Renata Mielli verificou o consenso do pleno e confirmou que o Comitê aprovou o encaminhamento conforme proposto.

Encaminhamentos:

- Consolidar, em um único documento, as dúvidas e preocupações de interesse do CGI.br/NIC.br, dos setores representados e dos amici curiae sobre o julgamento do Art. 19. Tal documento será utilizado como base técnica e estratégica para o diálogo institucional e futuras manifestações após a publicação do acórdão.

07. GT-IA e PL 2338/2023

Renata Mielli abriu o ponto de pauta referente ao informe das atividades do GT Inteligência Artificial, informando que o grupo não tem conseguido manter reuniões regulares devido à sobrecarga de atividades dos integrantes. Explicou que, diante do avanço do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados e da necessidade de o CGI.br formar uma posição sobre essa pauta, foi elaborada uma minuta de nota pública do CGI.br, baseada nos debates anteriores realizados tanto no GT quanto no pleno. Renata esclareceu que a minuta tem caráter introdutório e busca refletir consensos mínimos do pleno, mas que o GT IA pretende aprimorá-la em reunião futura. Renata também destacou que as audiências públicas na Câmara vêm ocorrendo de forma intensa, mas com baixa representatividade dos setores não governamentais e debates se mostrado fragmentados e desarticulados. Em seguida, Renata passou a palavra para que o assessor técnico Ramon Costa fizesse um resumo da tramitação do PL 2338 e dos principais pontos analisados pelo GT, resultando em uma minuta de nota.

Ramon Costa explicou que a minuta de nota elaborada tem caráter intencionalmente genérico, buscando refletir os temas já discutidos pelo GT IA e servir como base para um posicionamento institucional do CGI.br. A nota poderá ser melhorada para incluir recomendações diretas, como sugestões de revisão de dispositivos específicos do projeto de lei ou observações sobre conceitos que merecem maior precisão técnica. O GT identificou oito eixos centrais de análise: as definições e conceitos do PL; os sistemas de risco excessivo e de alto risco; as diferenças de porte entre os entes regulados; os direitos autorais e do trabalho; a definição da autoridade reguladora; e a estrutura de governança, que engloba as etapas de análise preliminar e de identificação de risco. Entre os pontos que merecem maior atenção, Ramon citou a definição de “agentes de inteligência artificial” e as inconsistências do tratamento dado aos direitos autorais, uma vez que certas exigências previstas no PL seriam de difícil ou impossível cumprimento por sistemas de IA baseados em busca automatizada, comprometendo a efetividade da norma. Ramon explicou que a ideia seria recolher as contribuições dos conselheiros para que o GT IA possa incorporar sugestões e trazer ao plenário uma versão de nota propriamente dita que reflita o posicionamento do CGI.br sobre o PL.

Síntese da discussão do PL 2338 feita no âmbito do GT IA do CGI.br: <https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/server/api/core/bitstreams/33d8c305-eae1-453f-9d69-2563fb163388/content>

Renata Mielli saiu momentaneamente, passando a condução da reunião ao conselheiro José Roberto. Ele perguntou se os presentes tinham comentários sobre a minuta e sobre a continuidade do trabalho do GT IA.

Nivaldo Cleto parabenizou Ramon pelo trabalho e relatou experiências práticas de uso de ferramentas baseadas em IA, como APIs e agentes automatizados, que otimizam tarefas e demonstram o avanço acelerado da tecnologia. Ressaltou seu interesse e engajamento no tema, colocando-se à disposição para contribuir com o GT.

Cristiane Rauen também parabenizou o trabalho e solicitou, se possível, sua inclusão no GT IA observando a importância dos tópicos apresentados. Ela propôs acrescentar ao debate o tema do fomento à IA nacional, observando que o PL 2338 impõe exigências de conformidade elevadas que podem criar barreiras de entrada para pequenos atores e startups brasileiras. Ela sugeriu ainda que a menção à diferença de porte entre entes regulados seja ampliada para as cadeias de valor da IA abrangendo ainda a soberania tecnológica, a diversidade de perfis e os papéis dentro do ecossistema. Ela destacou também a relevância da sustentabilidade nas questões de IA considerando o alto consumo energético e a relação com políticas de data centers.

Henrique Faulhaber comentou que o texto atualmente em análise é o do Senado, mas o relator na Câmara tem se mostrado aberto a mudanças, o que cria espaço para aprimoramentos. Ele manifestou concordância com as sugestões de Cristiane e reforçou a importância da autonomia tecnológica ser abordada, além do fomento e a capacitação de recursos humanos em IA. Henrique ressaltou a importância de diferenciar claramente modelos fundacionais e aplicações de IA, pois há risco de uma legislação defasada. Também é importante evitar sobreposição regulatória. Ele recomendou que o CGI.br acompanhe as audiências públicas e produza um sumário com os principais debates para subsidiar futuras contribuições.

Nesse ponto, Renata Mielli reassumiu a coordenação da reunião.

Eugênio Vargas iniciou sua fala com registro de apoio a Renata Mielli e repúdio a ataques pessoais dirigidos à coordenadora do CGI.br. Em seguida, ele comentou sobre reuniões recentes com o relator do PL em questão e com a presidente da comissão especial, deputada Luísa Canziani, destacando a disposição do relator em aperfeiçoar o texto e abrir espaço para contribuições do CGI.br. Eugênio se colocou à disposição para colaborar com o GT IA como convidado e mencionou que a questão dos “agentes de IA” foi debatida nas audiências, inclusive com participação do pesquisador do Ceweb.br, Diogo Cortiz. Por fim, Eugênio informou sobre o Seminário Internacional sobre IA na Câmara, previsto para 18 de novembro.

Mozart Tenório concordou com as observações de Cristiane Rauen e reforçou a importância de as contribuições do GT IA serem organizadas em torno de um eixo unificado de regulação, de forma a abranger temas como porte e papel dos atores de maneira conjunta e interrelacionada. Na opinião dele nenhum dos dois aspectos isoladamente é capaz de endereçar perfeitamente as questões, regulação assimétrica e arquitetura regulatória. Mozart lembrou que a ANPD, que está em processo de transformação em agência reguladora, mas frisou que o PL 2338 não indica que ela deva assumir todas as funções em regulação de IA, mas sim a de órgão central, cabendo a outros órgãos governamentais cumprir o papel de reguladores setoriais de IA. Assim, esclareceu também ao conselheiro Henrique que entende que o PL 2338 não tem a intenção de restringir essa regulação setorial às agências reguladoras de maneira restrita, mas a diversas formas de entidades administrativas que podem ser agências reguladoras, ministérios ou outros tipos de autarquias.

Juliano Stanzani destacou a necessidade de o país definir onde quer chegar com a IA, e não apenas como mitigar riscos. Ele pontuou alguns temas que precisam constar no debate: valorização da língua portuguesa, infraestrutura tecnológica e energética, fomento à indústria nacional de software e investimentos estratégicos em inovação. Sugeriu então uma análise comparativa entre o PL 2338 e o PBIA, para identificar convergências e lacunas.

Percival Henriques iniciou sua intervenção destacando a importância de um método mais focado e principiológico na contribuição do CGI.br para o debate do PL 2338. Ele disse ter conversado longamente com o relator do projeto, que demonstrou interesse em receber contribuições do Comitê e até se dispôs a participar da reunião no CGI.br. No entanto, o relator está tentando agregar múltiplas demandas setoriais, o que pode prejudicar a eficácia do texto. Assim, é importante que o CGI.br se concentre nos princípios estruturantes que possam orientar a futura regulamentação em diferentes áreas. Percival defendeu que a lei seja principiológica e flexível, com diretrizes gerais e deixando a regulação técnica para órgãos especializados. O texto deve ser enxuto, centrado em ética, combate a vieses, proteção de crianças e soberania digital.

Renata Mielli compreendia que a minuta de nota elaborada pela assessoria estava em consonância com o debate e poderia ser ajustada pontualmente antes de ser submetida à deliberação do CGI.br. A ideia é que a nota fosse mais geral, adotando um tom principiológico e evitando detalhamento excessivo. Renata comentou sobre a complementaridade entre o PL 2338 e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, observando que o PL 2338 deve tratar dos aspectos regulatórios, enquanto planos e programas federais, como é o PBIA, lidam com fomento e implementação prática. Sobre o tema da língua portuguesa mencionado por Juliano Stanzani, indicou que ele deveria ser tratado nas políticas de fomento, com incentivo à criação de bases de dados e modelos de IA em português, enquanto o PL pode prever preferência a soluções desenvolvidas no Brasil. Renata considera o projeto consistente e deve ser aprovado com urgência, por ser essencial para regular o uso de IA, ainda que necessite de ajustes conceituais. Sobre a nota, ela defendeu que o CGI.br adote um posicionamento político claro e equilibrado, reconhecendo o PL 2338 como um marco inicial flexível, capaz de ser aprimorado por órgãos setoriais conforme o avanço tecnológico.

Débora Menezes endossou as colocações sobre a importância de se abordar a infraestrutura para IA, especialmente sobre repositórios de dados e nuvens soberanas. Ela manifestou preocupação com a dependência de tecnologias estrangeiras das grandes empresas de tecnologia, e destacou a necessidade de garantir autonomia tecnológica nacional. Por fim, ela manifestou interesse em acompanhar as discussões do GT IA como ouvinte, considerando sua participação no grupo do PBIA, a fim de contribuir com a articulação entre os dois espaços.

Luanna Roncaratti destacou que o MGI tem atuado intensamente no tema de IA, especialmente no eixo do PBIA voltado ao uso de IA em serviços públicos. Ela propôs que o GT IA inclua na nota uma seção específica sobre o uso de IA pelo poder público, considerando que o Estado atua simultaneamente como regulador, comprador e usuário dessas tecnologias. Luanna relatou que o Governo Federal vem trabalhando o conceito de “nuvem de governo”, também chamada internacionalmente de “nuvem soberana”, regulamentada por instruções e portarias recentes. Diferente das nuvens públicas, essa estrutura é mantida por empresas estatais de tecnologia e órgãos governamentais, garantindo soberania operacional sobre dados críticos e sensíveis. Ela considera que o modelo brasileiro é inovador e vem se mostrando eficiente para assegurar o controle e o tratamento seguro de dados públicos.

Cristiane Rauen disse que o PL 2338 teve foco inicial na defesa de direitos fundamentais, e que a incorporação de aspectos de fomento e política pública foi uma evolução positiva. Argumentou que a lei não deve ser apenas principiológica, como sugerido anteriormente, mas sim definir claramente os conceitos e os riscos. Ela defendeu a manutenção do foco em sistemas de alto risco, evitando o excesso de categorias da legislação europeia. Cristiane considera que o texto atual é equilibrado e menos punitivo. Ela é contrária à inclusão do tema dos data centers no PL, afirmando que se trata de assunto mais amplo e não restrito à regulação da IA. Defendeu que o CGI.br se posicione com brevidade, para não perder a oportunidade de contribuir tecnicamente com o debate legislativo.

Rafael Evangelista fez uma intervenção em nome do setor acadêmico, destacando divergências quanto à interpretação do conceito de soberania digital. Para a academia, a soberania vai além da autonomia operacional sobre dados, abrangendo o controle sobre infraestrutura, cabos e softwares, especialmente o acesso ao código-fonte de sistemas utilizados pelo governo. Rafael alertou que, sem essa transparência, não há garantia real de segurança sobre dados críticos, ainda que estejam hospedados em território nacional. Sobre a nota, ele disse não ter objeções à proposta em si.

Luanna Roncaratti esclareceu que o modelo de nuvem de governo adotado pelo MGI é uma solução pragmática e transitória, inspirada em experiências internacionais que buscam fortalecer a soberania operacional. Explicou que o conceito visa garantir localização, integridade, disponibilidade e segurança dos dados públicos, a fim de reduzir dependências tecnológicas e capacitando equipes estatais para operação direta das infraestruturas críticas. O tema também foi incluído na consulta pública sobre a Política de Governança de Dados do Governo Federal, com previsão de futura regulamentação por decreto.

Renata Mielli reiterou a relevância do debate, destacando a conexão entre os temas de IA e serviços de nuvem, ainda que exijam tratamento normativo distinto. Informou acerca da pesquisa do Cetic.br sobre data centers e serviços de nuvem no Brasil, cujo diagnóstico poderá subsidiar futuras discussões do CGI.br. Mencionou também a criação de um GT sobre soberania e serviços de nuvem no âmbito do CITDigital, que será responsável por elaborar diretrizes e recomendações para fortalecer a soberania de dados.

Cristiane Rauen sugeriu a inclusão do tema em pauta futura do CGI.br e aproveitou para dizer que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços abrirá uma consulta pública sobre o programa ReData, voltada à definição de listas de bens e serviços elegíveis à isenção tributária para data centers.

Renata encerrou o item de pauta e registrou o encaminhamento abaixo.

Encaminhamento:

- A Assessoria irá revisar a minuta da nota sobre o PL 2338/2023 buscando incorporar os pontos debatidos na reunião. A nova versão será enviada à lista do CGI.br, para comentários e sugestões focadas apenas em aspectos de mérito, evitando revisões de forma. Havendo concordância com as correções promovidas, a nota será considerada aprovada pelo Comitê.

08. Recomendações ao Processo de Revisão WSIS+20

Vinicius W. O. Santos e a assessora Laurianne-Marie Schippers apresentaram a proposta de contribuição do CGI.br ao processo de revisão da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS+20), que culminará em uma resolução da Assembleia Geral da ONU em dezembro deste ano. Vinicius explicou que o atual documento consolida e se baseia em posições já expressas em processos anteriores, nos resultados do workshop interno realizado em 8 de agosto, além de debates ocorridos durante o WSIS+20 Forum em Genebra. O documento contém três eixos, com propostas concretas que visam complementar o Zero Draft da ONU: 1) fortalecimento do IGF; 2) integração entre o WSIS e o Global Digital Compact; e 3) fortalecimento do ecossistema multissetorial e a incorporação das Diretrizes Multissetoriais de São Paulo (NETmundial+10) como referência a ser inserida no âmbito da revisão do processo WSIS e em futuras iniciativas de cooperação digital. Vinicius pontuou que o Zero Draft, publicado em agosto, apresenta avanços importantes, como o reconhecimento do mandato permanente do IGF, e informou que o CGI.br enviará sua contribuição oficial até 26 de setembro, com versão final em inglês a ser publicada no site e divulgada internacionalmente.

Concluída a apresentação, abriu-se para considerações dos presentes.

Eugênio Vargas agradeceu o trabalho da equipe de Assessoria e ressaltou a importância de o CGI.br se manifestar formalmente no processo de revisão do WSIS+20. Ele explicou que o Zero Draft, elaborado pelos co-facilitadores da Albânia e do Quênia, é extenso, porém evita temas sensíveis. A minuta do CGI.br mantém as posições históricas do Comitê, como a defesa das diretrizes do NETmundial+10.

Mozart Tenório elogiou o trabalho da equipe de Assessoria, na figura de Vinicius Wagner, e de Eugênio Vargas, e sugeriu que o documento final fosse intitulado como Contribuições do CGI.br ao WSIS+20, para mais clareza. Ele apontou pontos prioritários: a consolidação do mandato permanente do IGF, o estabelecimento de financiamento estável e previsível, e a definição da relação entre o IGF e o Office for Digital and Emerging Technologies (ODET).

Vinicius W. O. Santos informou que a proposta de contribuição do CGI.br já incorpora o financiamento estável do IGF, a integração do ODET à estrutura do UNGIS a fim de fortalecer a coordenação entre WSIS e GDC, e o mandato permanente do IGF, já previsto no Zero Draft.

Também foi sugerida a criação de um comitê multissetorial de coordenação do WSIS, para articular as diversas instâncias da ONU envolvidas no tema.

Nivaldo Cleto parabenizou o trabalho apresentado e destacou a relevância da continuidade do IGF e dos fóruns regionais, questionando como os resultados e avanços das discussões realizadas nesses espaços são sistematizados e acompanhados.

Vinicius respondeu que essa é uma das críticas recorrentes ao IGF e que o documento do CGI.br reforça a necessidade de resultados mais concretos e tangíveis. Explicou que a proposta inclui mecanismos para melhorar a coordenação e a comunicação dos resultados do IGF, garantindo que as recomendações produzidas cheguem de forma mais efetiva a governos, organizações e demais atores do ecossistema.

Renata Mielli elogiou o trabalho da assessoria, destacando o processo de construção possibilitado pelo workshop interno e o curto prazo para envio das contribuições. Disse que se surpreendeu positivamente com o Zero Draft, que contempla a proposta de mandato permanente do IGF e maior integração entre o WSIS, o GDC e o ODET. Ela considerou relevante a manutenção das Diretrizes Multissetoriais de São Paulo e defendeu a aprovação do documento como contribuição oficial do CGI.br ao WSIS+20. Em seguida, ela solicitou informações ao embaixador Eugênio Vargas sobre o andamento das discussões no âmbito do G77, a recepção inicial do Zero Draft e a possibilidade de o CGI.br participar formalmente da delegação brasileira na Assembleia Geral da ONU.

Eugênio Vargas informou que parte das consultas bilaterais realizadas já teve efeito nas negociações, especialmente sobre o mandato permanente do IGF e a necessidade de um financiamento estável e previsível, ponto enfatizado pelo documento do CGI.br. Embora o ambiente internacional seja pouco favorável a grandes reformas na governança digital, o Brasil mantém posição firme em defesa do multilateralismo e do papel central da ONU, em contraste com países que buscam reduzir sua influência. Explicou que o G77 é um grupo heterogêneo, com expectativas distintas sobre o papel da ONU e das plataformas digitais, e que a diplomacia brasileira vem atuando para equilibrar essas visões, defendendo uma abordagem multissetorial e construtiva. Ele explicou que será avaliada a forma de credenciamento da delegação brasileira para dezembro e manifestou apoio à participação do CGI.br no processo, reforçando a importância de uma presença ampla.

Vinicius Wagner relatou que os co-facilitadores do processo mostraram grande abertura ao diálogo com a delegação brasileira e acompanharam atentamente as contribuições do CGI.br durante o IGF, o que indica alinhamento e receptividade à contribuição do Comitê.

Renata Mielli agradeceu as contribuições e confirmou o acordo para o envio das considerações e contribuições elaboradas pela assessoria como posição oficial do CGI.br no processo de revisão WSIS+20, destacando que o Comitê continuará acompanhando o andamento das negociações e discutirá paralelamente a questão da delegação brasileira na Assembleia Geral da ONU.

Encaminhamento:

- Aprovado o envio das considerações e contribuições da Assessoria como documento oficial do CGI.br ao processo de revisão WSIS+20.

09. Informações

- Fórum Lusófono: Maputo/Moçambique - 22 a 25/09/2025

Rafael Evangelista informou sobre a realização do 3º Fórum Lusófono de Governação da Internet, que ocorreu entre 22 e 23 de setembro em Moçambique. O evento contará com a participação de Renata Mielli, Bia Barbosa, Marcelo Fornazin, Rodolfo Avelino e Bianca Kremer, entre outros representantes do NIC.br. Rafael destacou os blocos temáticos da programação, disponíveis no site <https://igf-lusofonia.pt/>, e ressaltou a importância estratégica do evento no fortalecimento do diálogo e a cooperação entre países lusófonos no campo da governança. Por fim, registrou que a próxima edição do evento deverá ocorrer em Angola.

Bia Barbosa acrescentou que haverá participação de jovens do programa Youth no Fórum Lusófono, com atividades paralelas ao evento principal, incluindo atividade após o encerramento do fórum.

Luanna Roncaratti registrou que participou, de forma remota, em um painel sobre identidade digital.

Renata Mielli destacou a relevância do Fórum Lusófono, iniciativa que conta com o CGI.br como apoiador desde a primeira edição. Ressaltou a importância do fortalecimento da cooperação entre países de língua portuguesa no ambiente digital, especialmente diante dos desafios atuais da inteligência artificial e da preservação da língua portuguesa no contexto digital.

- Lançamento da Revista PoliTICs

Rafael Evangelista apresentou informe sobre a parceria do CGI.br com a Revista PoliTICs, que resultou em dois volumes especiais com artigos originados a partir dos resultados da consulta pública do CGI.br sobre regulação de plataformas de 2023. Foram submetidos 80 artigos, dos quais 14 foram selecionados após avaliação por pares. Os selecionados encontram-se disponíveis no site da PoliTics: <https://politics.org.br>. Rafael registrou a realização do evento de lançamento da edição impressa em evento na Universidade Federal do Pará, com a participação de autores e mesas de debate.

Renata Mielli sugeriu que a publicação seja divulgada no site do CGI.br, considerando que o projeto contou com apoio institucional do Comitê.

- Apoio à Eventos - 1º Semestre/2025

Vinicius Santos apresentou relatório sobre o apoio e patrocínio a eventos no primeiro semestre de 2025. O CGI.br aprovou apoio a 25 eventos, por meio do novo sistema de solicitação de apoio e patrocínios, implantado este ano. Até 30 de junho de 2025, foram realizados R$ 1.873.471,00 em apoios, restando um saldo disponível de R$ 2.626.529,00 para o segundo semestre. Lembrou que o documento com o balanço setorial e orçamentário foi distribuído aos conselheiros com detalhe dos valores solicitados, aprovados e recusados. Ressaltou que o processo está em fase piloto, devendo passar por avaliação ao final do ano para eventuais ajustes.

Após o relato, a Coordenadora abriu para comentários e esclarecimentos adicionais.

Nivaldo Cleto fez elogios à Assessoria pelo relatório apresentado e pela organização e transparência da nova sistemática de apoio a eventos. Nivaldo avalia que o orçamento tem sido bem gerido, com menos da metade dos recursos utilizados até junho, o que demonstra melhor planejamento financeiro. Ele sugeriu que sejam apresentados relatórios parciais semelhantes em todas as reuniões do pleno ou envio mensal dos dados por e-mail. Para concluir sua intervenção, Nivaldo recomendou a entrevista do ex-conselheiro Ivan Moura Campos ao Camada 8, podcast do NIC.br.

Em resposta a solicitação de Nivaldo, Vinicius W. O. Santos respondeu que as variações orçamentárias são pequenas de um mês para outro, o que pode tornar desnecessário o envio frequente de novas versões.

Luanna Roncaratti também parabenizou a equipe e lembrou que a automatização do processo de apoio a eventos foi uma demanda antiga do pleno do CGI.br e que o novo modelo trouxe eficiência e transparência ao sistema.

Marcelo Fornazin solidarizou-se com Renata Mielli pelos ataques recebidos e parabenizou o trabalho da coordenadora. Ele elogiou o novo sistema de apoio a eventos, que considera que promoveu uma racionalização da concessão de recursos e ampliou a diversidade de setores beneficiados. Ele relatou que estava participando do Simpósio da Associação de Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia (ESOCITE), realizado pela primeira vez na região Norte, que foi viabilizado com apoio do CGI.br. Marcelo registrou a importante realização de um minicurso sobre Governança da Internet e estudos sociais de C&T que será realizado durante a ESOCITE, também possível com apoio do CGI.br.

Mozart Tenório juntou-se aos elogios e manifestou dúvidas sobre o relatório apresentado, especificamente quanto ao item de “propostas recusadas”. Solicitou esclarecimentos sobre as categorias “eventos internacionais sem requisito de qualificação”, “limite máximo de solicitação” e “pendência de prestação de contas”, pontuando que ele não recordava de deliberação específica sobre alguns desses pontos. Lembrou ainda que a deliberação foi no sentido de que a prestação de contas fosse exigida de forma simplificada, devendo apenas comprovar a realização do evento, e questionou o porquê de alguns proponentes não conseguem atender a essa exigência mínima.

Vinicius esclareceu que as recusas decorrem de critérios formais estabelecidos na resolução aprovada pelo pleno no final de 2024, disponível no site do CGI.br. Explicou que as propostas são automática e formalmente desclassificadas quando não cumprem os requisitos do regulamento, sem necessidade de análise de mérito.

Renata Mielli retomou o debate passado, observando que o pleno deliberou sobre limite máximo de solicitações por organização, para garantir diversidade de beneficiários. Reforçou também que a prestação de contas não tem caráter contábil, mas deve apresentar relatório do impacto e dos resultados do evento, permitindo ao CGI.br avaliar o retorno do apoio concedido. Renata reconheceu os avanços alcançados com o novo sistema, mas apontou que o processo precisa ser aprimorado em alguns pontos, incluindo a melhoria da transparência e ampliação da participação de novas entidades; maior clareza do que é “apoio” e “patrocínio”, já que o primeiro é voltado a entidades com menos recursos, e o segundo a iniciativas de interesse estratégico para o CGI.br, como eventos de grande visibilidade. Como sugestão, ela propôs a realização de uma reunião de trabalho entre a Assessoria e o conselho para discutir a melhoria no formulário, critérios e indicadores utilizados.

Rafael Evangelista fez elogios à nova sistemática de apoio a eventos, que considera um avanço, mas concordou com Renata Mielli quanto à necessidade de maior clareza e transparência no processo. Com base em experiências anteriores à sua atuação como conselheiro, ele observou que eventos realizados fora do Brasil não podem receber apoio do CGI.br, ainda que organizados por entidades brasileiras. Rafael também destacou a importância de os critérios e as pontuações atribuídas às propostas ficarem mais claros, e sugeriu que o pleno avalie a possibilidade de divulgação da metodologia de avaliação, como forma de garantir maior transparência. Ele considera que uma maior transparência na metodologia de cálculo é importante no aperfeiçoamento do processo e que a publicação dos critérios pode orientar os proponentes a formularem pedidos mais bem elaborados e estratégicos.

Renata Mielli ponderou que a atribuição matemática de pontuações, embora útil, não deve ser o único critério de avaliação, pois pode deixar de capturar aspectos qualitativos e de impacto dos eventos. Reforçou que não existe problema na transparência dos critérios, mas defendeu que o modelo de avaliação não seja puramente numérico, devendo combinar diferentes fatores.

Hartmut Glaser esclareceu que o apoio à eventos internacionais estão vedados e reforçou que recursos de instituições nacionais devem apoiar iniciativas nacionais. Disse que diferentes entidades têm utilizado estratégias variadas para tentar contornar os critérios, o que demandará futura revisão do limite de solicitações anuais atualmente fixado em três por organização. Glaser salientou que o modelo atual ainda está em fase de aperfeiçoamento, sendo analisados os pesos e métricas aplicados.

Mozart Tenório refez referência ao teto anual de R$ 750 mil por entidade, estabelecido em resolução, e pediu confirmação se isso explica parte das restrições aplicadas. Reiterou os elogios ao aprimoramento do sistema e sugeriu que o CGI.br continue atento ao espírito de facilitação dos apoios, para não criar barreiras desnecessárias a eventos de mérito reconhecido. Mozart Tenório reforçou que o espírito do CGI.br é fomentar e não restringir, devendo as regras buscar facilitar o apoio a eventos de relevância, sem comprometer a responsabilidade institucional.

Vinicius Santos confirmou os critérios mencionados por Mozart, observando que os mesmos estão previstos na resolução vigente. Os pedidos de apoio devem ser solicitados com pelo menos 90 dias de antecedência. Os eventos só poderão ser apoiados se a entidade proponente possuir CNPJ ativo no Brasil. Pontuou também que o limite máximo é de três solicitações anuais por organização e que pendências na prestação de contas impedem novos apoios enquanto a situação não for regularizada.

Renata Mielli encerrou o item de pauta reconhecendo que o tema ainda será aprofundado em reuniões futuras. Por fim, ela informou que não participará da próxima reunião do pleno, marcada para 17 de outubro.

Sem mais assuntos a tratar, a reunião foi encerrada.