Ata da Reunião do CGI.br de 25/01/2025
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br

A reunião plenária do CGI.br ocorreu em formato híbrido, sendo coordenada remotamente pela conselheira Renata Vicentini Mielli e presencialmente pelo conselheiro José Roberto de Moraes R. Paiva Júnior. A reunião contou com os seguintes membros:

Bia Barbosa - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Jordan Silva de Paiva - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Mozart Tenório - Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli [R] - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário-Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Everton T. Rodrigues - Assessor Especialista
Tatiana Jereissati - Assessora Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
Juliana Oms - Assessora Técnica
Ramon Costa - Assessor Técnico

NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves [R] - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Karen Borges - Advogada da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro

Convidados:
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura
Renata Mielli, que participou da reunião de forma remota, informou que o conselheiro José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior iria lhe auxiliar com a coordenação presencial da reunião. Ela deu início à ordem do dia.

02. Aprovação da Ata de 12/12/2024
Hartmut Glaser informou que houve apenas um pedido de ajuste na ata de 12 de dezembro de 2024 que foi uma solicitação do conselheiro Cristiano Flôres, porém não houve alteração do conteúdo, apenas da forma.

Renata Mielli submeteu a ata de 12 de dezembro de 2024 para aprovação do pleno.

Sem manifestações contrárias, a ata foi aprovada.

03. Nota Técnica sobre Art.19: Tipologia de Provedores de Aplicação
Renata Mielli destacou que o CGI.br vem discutindo a necessidade de aprofundar a argumentação sobre a diferenciação entre tipos de provedores de aplicação de Internet, em razão do debate no Supremo Tribunal Federal sobre o Art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Renata explicou que o CGI.br defendeu a constitucionalidade do Art. 19, com interpretação alinhada à Constituição, aplicável a provedores que realizam intervenções ativas nos conteúdos dos usuários, como por meio de impulsionamento pago ou automatizações. Essa posição foi apresentada em um memorial no âmbito do amicus curiae. A Assessoria às Atividade do CGI.br elaborou um documento aprofundando a classificação dos provedores de aplicação de Internet em três categorias: 1) intermediários clássicos, que não intervêm no conteúdo e seguem o regime de responsabilidade do MCI; 2) provedores ativos, que realizam intermediação ativa sobre o conteúdo dos usuários; e 3) provedores de intervenção nula ou moderada, que apresentam riscos menores por não utilizarem sistemas que organizam ou distribuem conteúdos de forma significativa. Renata Mielli destacou a necessidade de atenção ao fato de que a classificação dos provedores foi expandida de duas para três categorias, o que requer discussão detalhada. Demonstrou preocupação com a metodologia de debate, especialmente considerando a complexidade do documento e a necessidade de aprovação pelo CGI.br. Para evitar atrasos, ela sugeriu focar nos argumentos principais sobre a divisão dos intermediários e que ajustes no texto fossem feitos posteriormente, com um prazo definido.

Juliana Oms e Ramon Costa, assessores técnicos da Assessoria ao CGI.br, apresentaram a proposta de nota, com intuito de servir como base para discussão e elaboração de uma nota técnica do CGI.br. Os principais pontos estão resumidos na apresentação abaixo.

Apresentação: NotaTecnica Art19 20240122

Após a apresentação, abriu-se para discussão do pleno.

Rafael Evangelista expressou preocupações sobre a abordagem proposta, destacando que o material apresentado, apesar de relevante, não estava pronto para ser divulgado como apresentado, e propôs a elaboração de um segundo documento, mais objetivo e conciso, que possa ser analisado com maior profundidade. Para Rafael, é essencial que os critérios da tipologia proposta sejam bem definidos, evitando lacunas que possam comprometer a credibilidade da iniciativa. Ele destacou a importância de compreender detalhadamente o funcionamento de diferentes aplicações e analisar suas particularidades antes de publicar qualquer material. Rafael também comentou sobre a complexidade de temas como registro de domínios e mensageria, ressaltando que diferentes contextos e funcionalidades demandam análises específicas. Ele sugeriu separar a discussão sobre tipologia da análise de riscos e responsabilidades, propondo que o foco inicial seja na definição clara dos tipos de aplicações e seus modelos de negócio, pois isso terá impacto direto na regulação. Por fim, ele recomendou a realização de oficinas estruturadas para discutir cada ponto com profundidade, aproveitando a caracterização inicial dos três tipos de aplicações (clássico, ativo e intermediário). O objetivo seria sair dessas discussões com um documento sólido e bem fundamentado, que pudesse resistir a críticas e garantir um impacto positivo no debate.
Percival Henriques expressou grande preocupação com o texto apresentado, ressaltando que ele redefine conceitos fundamentais para a compreensão da Internet. Ele apontou que o documento reforça uma visão equivocada promovida por grandes plataformas que tratam a Internet como sinônimo de seus próprios serviços. Percival destacou que o texto aborda temas complexos, mas mistura camadas distintas, como a infraestrutura da Internet e as aplicações, o que pode gerar confusão e comprometer a neutralidade de rede. Ele sugeriu que o documento comece esclarecendo que a infraestrutura da Internet, composta por diferentes elementos, deve ser tratada separadamente das aplicações e serviços. Essa distinção é fundamental para evitar conflitos e preservar o modelo de governança da Internet. Percival enfatizou que a neutralidade de rede é um princípio estruturante que não pode ser comprometido por discussões relacionadas às camadas superiores. Além disso, ele alertou para o risco de retomar debates antigos, como os promovidos por iniciativas como o "internet.org", que tentam ampliar a influência das plataformas nas discussões sobre a Internet. Ele também apontou que a infraestrutura da Internet não deve ser confundida com a de telecomunicações. Percival também sugeriu que o CGI.br promova oficinas e debates para discutir a separação clara entre infraestrutura e aplicações, com apoio de especialistas e instituições relevantes. Ele destacou a importância de proteger o modelo atual da Internet, que fomenta a inovação e permite que pequenas iniciativas cresçam e se tornem grandes empresas. Por fim, ele criticou a postura das grandes plataformas, que buscam concentrar poder e evitar concorrência, o que contraria os princípios fundadores da Internet.

Bia Barbosa concordou com a proposta de Percival de diferenciar as camadas da Internet, mas sugeriu simplificar a nomenclatura utilizada para facilitar a compreensão, especialmente considerando que o termo "intermediários" não consta no Marco Civil da Internet. Ela enfatizou a necessidade de alinhar os conceitos com os já estabelecidos na legislação para garantir que as contribuições do grupo ao debate no Supremo Tribunal Federal sejam mais claras e efetivas. Nesse sentido, propôs a classificação das camadas, diferenciando infraestrutura, lógica e aplicação, com foco nos provedores de aplicação, evitando termos como "clássicos", que podem gerar interpretações divergentes. Bia sugeriu que os provedores de aplicação fossem categorizados em três tipos: intervenção nula ou residual, moderada e ativa, defendendo uma terminologia mais precisa para evitar confusões. Além disso, ela recomendou que o CGI.br se concentrasse exclusivamente nos provedores de aplicação em futuras notas técnicas, detalhando os riscos associados a cada categoria e contribuindo para a discussão sobre mudança no regime de responsabilidade dessas plataformas, especialmente nos casos de intervenção ativa. Ela demonstrou preocupação com a abordagem sobre ilícitos penais, como calúnia, injúria e difamação, ressaltando que esses temas estão diretamente ligados à liberdade de expressão. Bia alertou contra a naturalização da ideia de que qualquer ilícito penal automaticamente justifique mudanças no regime de responsabilidade dos provedores, já que nem todos esses ilícitos representam riscos equivalentes. Ela sugeriu que o texto evite detalhar uma lista de conteúdos que demandariam remoção imediata, deixando esse debate para o STF, onde já está sendo tratado. Além disso, Bia apontou os desafios de categorizar a responsabilidade das plataformas como objetiva ou subjetiva. Ela destacou que a responsabilidade objetiva poderia trazer riscos à liberdade de expressão, enquanto a subjetiva apresenta dificuldades na comprovação de dolo ou culpa. Para ela, seria mais eficiente trabalhar na mitigação de riscos e na devida diligência, considerando uma abordagem regulatória que leve em conta ações sistêmicas das plataformas, ao invés de tratar individualmente cada conteúdo. Por fim, ela sugeriu que o documento em discussão evite se aprofundar em debates que demandam consenso, como a categorização de tipos de conteúdos e o tipo de responsabilidade aplicável. Segundo Bia, já seria uma contribuição significativa delimitar essas questões de maneira preliminar, sem tentar resolver temas extremamente complexos, reconhecendo esse trabalho como essencial para a discussão em curso.

Henrique Faulhaber destacou a relevância da discussão sobre o Art. 19 no Senado, enfatizando a importância de aprofundar a análise de camadas de serviços e agentes intermediários envolvidos na Internet. Ele propôs diferenciar as camadas mais baixas, como infraestrutura, e as camadas superiores, como aplicações. Além disso, ressaltou a necessidade de associar cada serviço a um agente responsável, defendendo que a reflexão deve focar nos operadores, não apenas nos serviços em si. Ele também sugeriu que a classificação entre agentes "ativos" e "não ativos" fosse revisada, eliminando categorias intermediárias. Ele propôs também maior detalhamento dentro dos agentes ativos, dada a diversidade de serviços, como buscas, redes sociais, mensageria e marketplaces. Cada um desses serviços requer abordagens regulatórias específicas devido às suas características e desafios únicos, como responsabilidade sobre conteúdos de terceiros, fraudes e violações de direitos autorais. Ele alertou que serviços considerados de baixo risco, como hospedagem, também podem abrigar conteúdos perigosos ou ilegais, sugerindo uma análise mais criteriosa. Henrique concordou com a realização de uma oficina técnica para ampliar as contribuições externas ao CGI.br, reforçando a importância de uma taxonomia clara e resistente a críticas, evitando ambiguidades e falhas conceituais.

Demi Getschko salientou a importância de separar infraestrutura de aplicações ao discutir regulação na Internet. Ele argumentou que elementos técnicos, como DNS, IP e protocolos definidos por organismos como o IETF, deveriam estar fora do escopo regulatório, enquanto as aplicações são o foco central. Além disso, Demi destacou que intermediários que não acessam conteúdos, como provedores de conexão, têm um papel distinto daqueles que manipulam dados e utilizam algoritmos para distribuir conteúdos, como redes sociais. Ele alertou que intermediários que agem com base no conteúdo carregam maior responsabilidade e devem ser tratados como agentes ativos. Demi também enfatizou a necessidade de responsabilizar os indivíduos e plataformas pelo conteúdo compartilhado, em vez de tentar bloquear previamente ações ilícitas. Ele defendeu a ideia de que algoritmos que distribuem conteúdo a destinatários não previstos pelo remetente original tornam a plataforma responsável, dado que ela se torna o remetente efetivo. Por fim, ele destacou a complexidade envolvendo serviços de hospedagem, ressaltou a necessidade de equilíbrio entre garantir segurança e não sobrecarregar intermediários com responsabilidades excessivas.

Cristiano Flôres apontou a importância de concentrar o debate exclusivamente em aplicações, evitando misturar camadas, como a infraestrutura física, por exemplo, com backbone. Ele destacou que a definição de responsabilidades é um terreno delicado e que deve ser fundamentada em critérios claros, considerando o binômio “grau de intervenção das aplicações” e “risco sistêmico” que essas intervenções podem alcançar. Ele também expressou dúvidas sobre a tipologia apresentada, especialmente sobre as classificações como “nula” e “clássica”, que ele considera muito semelhantes. Além disso, chamou a atenção para as implicações de classificar aplicações como “moderadas” no caso de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, que têm repercussões civis e penais. Nesse contexto, Cristiano questionou se o regime de responsabilidade baseado no Art. 19 seria suficiente ou adequado, especialmente quando a aplicação de medidas depende de ordens judiciais. Cristiano defendeu uma análise criteriosa e aprofundada, com atenção às características das aplicações, como seu modelo de interação com usuários. Ele sugeriu, por exemplo, avaliar se a aplicação é “user-to-user” (como o Uber) ou “direct-to-consumer” (como o Netflix), pois essas distinções impactam diretamente no regime de responsabilidade civil. Ele reforçou a importância de focar em três aspectos principais: as aplicações, a tipologia e os critérios que sustentam as definições, complementando com a abordagem proposta por Rafael. Por fim, Cristiano alertou sobre os riscos de decisões apressadas. Ele lembrou que a tipologia já evoluiu de duas para três categorias e destacou a necessidade de esgotar ao máximo as discussões antes de tomar uma decisão definitiva, evitando ajustes posteriores motivados por críticas específicas de entidades ou ministros. Ele ressaltou que o CGI.br, enquanto espaço multissetorial, tem o papel de oferecer insumos técnicos sólidos para subsidiar decisões, especialmente em um tema jurídico tão sensível.

Renata Mielli destacou a importância da nota em discussão em estruturar o debate e contribuir com as deliberações no STF. Ela sugeriu uma abordagem pragmática, reforçando a posição já aprovada pelo CGI.br sobre o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação, especialmente no que diz respeito à manutenção do Art. 19 do Marco Civil da Internet para aqueles que não exercem intervenção ativa sobre o conteúdo. Para isso, propôs como classificar provedores ativos e não ativos, de forma ampla e sem listar exaustivamente cada serviço, dentro do debate já aprovado no CGI.br. Ela sugeriu as seguintes categorias de provedores: 1) os provedores que não realizam qualquer intervenção ativa, como o Registro.br e serviços de hospedagem, cuja responsabilidade só deveria ocorrer mediante ordem judicial; 2) provedores que fazem moderação sem impulsionamento ativo de conteúdos que também deveriam continuar sob as regras do Art. 19; e 3) plataformas que exercem controle sobre a visibilidade dos conteúdos, como redes sociais e marketplaces, cuja responsabilidade deveria ser analisada à luz da Constituição. Renata sugeriu que o documento evitasse discussões sobre atividades no campo da infraestrutura da rede e das telecomunicações, uma vez que essas não são abrangidas pelo Art. 19, porém explicitasse na introdução da nota quais são as camadas da Internet e como funcionam. Ela enfatizou a necessidade de manter o foco na distinção entre os tipos de intermediários sem entrar em debates mais amplos sobre os ricos e os tipos de responsabilidade, garantindo um consenso dentro do CGI.br e tornando o documento mais útil para as discussões no STF.

Bianca Kremer argumentou que defender a constitucionalidade conforme do Art. 19 do MCI implica delegar ao Poder Judiciário a análise da responsabilidade caso a caso, nos tribunais inferiores e superiores, para determinar a extensão da responsabilidade dos provedores de aplicação. Segundo ela, essa escolha não é compatível com a adoção de um regime de responsabilidade civil objetivo ou subjetivo, pois transfere a interpretação para o contexto concreto de cada disputa judicial. Bianca reforçou a relevância da diferenciação entre os provedores de aplicação, conforme proposto por Renata, para auxiliar os ministros do STF na tomada de decisão sobre a constitucionalidade do Art. 19. Bianca observou que a fundamentação utilizada por ministros contrários ao Art. 19 se baseia na adoção de um regime de responsabilidade objetiva sob um viés político, o que torna essencial destacar a distinção entre os diferentes tipos de intermediários. Ela também ressaltou a necessidade de diferenciar os conceitos de "ilícito" e "ato ilícito", já que o primeiro está relacionado ao direito penal, envolvendo crimes contra a honra, enquanto o segundo diz respeito à responsabilidade civil e ao dever de reparação de danos, conforme previsto no Código Civil. Para Bianca, essa distinção é fundamental para evitar interpretações que vinculem automaticamente a remoção de conteúdo a uma infração penal específica. Por fim, Bianca reafirmou que a defesa do Art. 19 se baseia na proteção da liberdade de expressão e na prevenção da censura. Ela destacou que o dispositivo estabelece que os provedores de aplicação só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial específica dentro dos limites técnicos de seus serviços. Essa diferenciação entre provedores é crucial para sustentar a constitucionalidade do artigo e afastar interpretações que possam comprometer o funcionamento de entidades como o NIC.br.

Bia Barbosa disse que o problema estaria em utilizar o termo “conteúdo ilícito”, pois traz a ideia de analisar individualmente o conteúdo e gerar uma responsabilidade.

Renata Mielli ponderou que a nota não precisaria mencionar o termo ilícito, porque ela deve trazer elementos para identificar provedores de aplicação e seu funcionamento, e não o conteúdo nele contido.

Rafael Evangelista ressaltou a importância de trabalhar com exemplos concretos para a construção de conceitos, argumentando que não é possível elaborar definições teóricas sem considerar casos reais que demonstrem sua aplicabilidade. Embora não seja necessário esgotar completamente a questão, ele enfatizou que a análise desses exemplos é essencial para compreender as limitações dos conceitos e, assim, aprimorá-los. Ele destacou que essa abordagem não exige um esforço prolongado, como uma oficina extensa, mas sim a adoção de uma metodologia que permita discutir os conceitos de maneira estruturada e alcançar consensos mais refinados. Para Rafael, o modelo atual de debate no pleno, em que cada participante se manifesta individualmente de forma sequencial, dificulta uma discussão mais aprofundada e colaborativa. Ele concordou com a necessidade de restringir os objetivos do debate e enfatizou o valor da tipologia em discussão, considerando-a promissora. Segundo ele, é fundamental evitar a dispersão e o excesso de explicações, pois isso pode levar a equívocos. Assim, defendeu que a tipologia seja o foco principal, sem a necessidade de derivar dela uma argumentação explícita sobre o regime de responsabilidade. Ainda que o tema esteja implícito, ele acredita que não é essencial tornar essa conexão explícita, pois isso ajudaria a evitar complicações e manter o debate concentrado no que realmente importa.

Percival Henriques manifestou preocupação com a possibilidade de se personalizar excessivamente as definições, e alertou que novas situações surgem constantemente e que a questão do ilícito, embora não abordada diretamente, inevitavelmente entrará em pauta. Ele ressaltou a dificuldade de fugir do uso de exemplos na formulação de conceitos gerais e reconheceu o esforço na construção dessas definições, embora considere que o objetivo ainda não tenha sido plenamente alcançado. Segundo ele, ao criar conceitos, é essencial fundamentá-los adequadamente sem desconsiderar princípios já consolidados. Percival também levantou uma questão prática sobre os prazos, perguntando se a proposta da oficina inviabilizaria a aprovação do documento na data prevista. Ele sugeriu que, caso fosse necessária uma oficina, esta deveria ocorrer o quanto antes, para evitar atrasos excessivos. Além disso, cogitou a possibilidade de aprovação por meio de uma lista de discussão, caso não houvesse maturidade suficiente para uma decisão imediata. Ele expressou preocupação com o risco de perder o momento oportuno se a decisão fosse adiada por mais de um mês, e se colocou à disposição para contribuir na organização do processo. Ele considerou que a realização da oficina de forma presencial seria ideal, mas mencionou a alternativa de uma transmissão online para acelerar a discussão.

Em relação ao escopo da análise, Henrique Faulhaber concordou com a proposta de Renata de simplificar o debate, focando na definição de provedores com intervenção ativa, sem detalhar excessivamente as subcategorias, como buscadores, serviços de mensageria e redes sociais. No entanto, alertou que essa abordagem poderia gerar exceções, pois diferentes tipos de serviços demandariam tratamentos distintos. Henrique destacou que a discussão sobre o Art. 19 no STF tem girado majoritariamente em torno das redes sociais, com pouca atenção a outros tipos de plataformas. Diante disso, ele defendeu a necessidade de equilibrar uma abordagem geral com a consideração das especificidades que surgirão ao tratar das exceções. Concluiu afirmando que esse seria um tema relevante para aprofundar na oficina.

Renata Mielli enfatizou que não é contra a realização de uma oficina, mas considera essencial que haja um direcionamento mínimo sobre os temas a serem debatidos. Para ela, a oficina não pode abranger todo o conteúdo da nota, sendo necessário estabelecer previamente alguns consensos que orientem o aprofundamento do debate. Ela lembrou que o CGI.br já aprovou uma posição sobre o regime de responsabilidade, defendendo a constitucionalidade do Art. 19 para provedores que não realizam intervenção ativa e a interpretação conforme para aqueles que intervêm. Essa decisão já foi tomada e oficializada em um memorial enviado ao STF, portanto, não estaria mais em discussão. Diante disso, Renata questionou qual seria, de fato, a contribuição do CGI.br para o STF e sugeriu que a oficina se baseasse na definição de uma tipologia de provedores. Ela propôs três categorias: aqueles que não intervêm de forma alguma, os que atuam de maneira subsidiária e moderada, e os que exercem uma intervenção ativa. Para avançar na organização da oficina, Renata buscou verificar se havia um consenso em torno dessa classificação descrita acima, observando que, entre os que já se manifestaram, parecia haver concordância. No entanto, como nem todos haviam se pronunciado, ela reforçou a necessidade de confirmar se a categorização poderia servir como um ponto de partida comum para a discussão.

Mozart Tenório ressaltou que o trabalho desenvolvido pela Assessoria partiu de uma base técnica e acadêmica consolidada, mas, ao avançar para propostas inovadoras, encontrou dificuldades de assimilação dentro do Comitê. Se essa dificuldade já se faz presente internamente, ele acredita que será ainda maior ao levar o debate para um público mais amplo. Diante disso, sugeriu que o CGI.br retomasse a abordagem original, resgatando as referências europeias e a teoria já estabelecida sobre regulação, que foram assimiladas pelo Brasil e outros países. Ele propôs que o foco inicial seja na taxonomia consagrada, evitando excessos na formulação de novos conceitos. A inovação, segundo ele, deve ocorrer apenas em relação ao impacto dos serviços e provedores de aplicação, classificando-os em níveis baixos, médio ou alto do ponto de vista regulatório. Mozart defendeu que apenas os serviços de alto impacto sejam alvo de regulação, considerando que essas são as plataformas com maior alcance e proatividade na moderação de conteúdo. Ele alertou que algumas redes podem ter um volume significativo de atividade sem exercer um impacto social relevante, e, nesses casos, não valeria a pena criar regras ou mecanismos de fiscalização. Assim, ele sugere que a regulação se concentre nos grandes serviços e redes que realmente influenciam a sociedade, sempre dentro de uma taxonomia já validada. Ele reforçou que não concorda a tipologia dos três tipos de provedores proposto por Renata, e defendeu seguir a taxonomia da União Europeia, e determinar o impacto de cada um deles. Mozart também afirmou que não compreendia bem a inovação da taxonomia proposta em relação aos impactos de cada tipo de provedor.

Renata Mielli destacou que no CGI.br não se discute o impacto individual de cada tipo de aplicação da Internet, nem essa seria a responsabilidade do Comitê. Ela explicou que essa é uma questão regulatória mais aprofundada no STF, e que o foco da discussão atual é sobre provedores de aplicação. Renata enfatizou que, se a conversa se aprofundar na análise do tipo de serviço, a lógica da discussão inicial estaria invertida. Embora não se opusesse a esse debate, ela questionou se o CGI.br tem as condições necessárias para tratar de serviços específicos, já que o grupo não está falando de impacto ou risco, mas sim da natureza e funcionalidade dos provedores, como a neutralidade em relação ao conteúdo ou a intervenção mínima. Ela também mencionou que esse ponto já foi discutido em várias reuniões anteriores e que gostaria de saber se há consenso em adotar essa taxonomia para o debate. Caso contrário, Renata sugeriu que seria necessário reconsiderar o encaminhamento da discussão. Ela pediu que os outros conselheiros se pronunciassem sobre a ideia de trabalhar com essa taxonomia para aprofundar o debate em uma oficina, questionando como a classificação seria feita para seguir adiante.

Bia Barbosa explicou que, assim como a Europa foca em provedores ativos, todos os exemplos observados no continente pertencem a um subgrupo que também foi abordado no Brasil. Bia acredita que será necessário enfrentar esse debate, especialmente quando a regulação das plataformas no Brasil for aprofundada, seja pela ANATEL ou por outros órgãos. Ela acredita que isso também poderia ser tratado no âmbito legislativo, quando a granularidade das regulações for dada, mas não necessariamente no STF. Ela frisou que o objetivo do STF, neste momento, é discutir a constitucionalidade do Art. 19, que se refere aos provedores de aplicação, e ressaltou que, se a constitucionalidade for afirmada de forma simples, isso pode afetar toda a Internet, sem considerar as nuances que existem. Bia apontou que, se o CGI.br reforçar a constitucionalidade sem reservas, estará ignorando questões que considera problemáticas, como os danos gerados pela neutralidade do regime de responsabilidade. Ela mencionou que a inconstitucionalidade total também pode trazer consequências negativas para alguns provedores de aplicação que o CGI.br acredita não merecerem tal tratamento. Para o debate pautado no STF, Bia enfatizou que não é possível partir de uma visão única, sendo essencial a diferenciação entre os provedores de aplicação.

Renata Mielli complementou dizendo que a Europa já entende que existem diferentes tipos de provedores.

Henrique Faulhaber viu que havia consenso sobre o uso da terminologia "provedor com intervenção ativa", pois já está incluída na discussão sobre o Art. 19 e tem sido debatida há algum tempo. Ele considera que essa abordagem é válida e que mereceria uma oficina para discutir mais a fundo as implicações desse posicionamento. No entanto, ele expressou dúvidas sobre a categoria "moderado", que, segundo ele, incluiria plataformas como blogs e Wikipedia, que têm um público e impacto menores. Henrique questionou se realmente seria necessário incluir esse terceiro tipo de provedor, apontando que sua dúvida reside na necessidade dessa classificação intermediária.

Jordan de Paiva expressou concordância com a sugestão para que a nota técnica faça referência à infraestrutura da Internet e comunicação, porém destacou que o debate deve ser sobre impactos e riscos das aplicações em relação ao Art. 19 do MCI.

Cristiano Flôres concordou com a tipologia proposta pela Renata, mas acredita que é importante não utilizar os termos “clássicos” e “neutro”, pois são termos que se confundem, e sugeriu uma exemplificação do conceito de "moderado". Ele expressou algumas dúvidas sobre essa classificação, especialmente sobre os critérios que definem o alcance de um serviço moderado e como isso se diferencia. Embora tenha reafirmado que não propunha revisar a tese do CGI.br no STF, ele observou que a discussão anterior contemplava apenas as categorias de "ativo" e "clássico", enquanto o conceito de "moderado" é algo novo. Cristiano sugeriu que, ao introduzir essa nova categoria, seria importante garantir que o regime de responsabilidade para os provedores moderados esteja alinhado com o memorando enviado ao STF, pois até então isso não fazia parte da discussão. Ele enfatizou a necessidade de um olhar mais atento sobre esse ponto, especialmente em relação à responsabilidade.

Renata Mielli enfatizou que o foco da discussão deve ser as funcionalidades dos provedores de aplicação, ou seja, a ação que os provedores têm sobre os conteúdos dos usuários, no que tange à organização e distribuição desses conteúdos. De acordo com ela, neste momento, a questão de impacto, alcance ou risco não está sendo abordada, pois isso envolveria um universo de situações diferentes. Renata sugeriu que, para a nota técnica, seja incluída uma introdução que explicasse de forma didática o funcionamento da Internet, conforme já mencionado por outros membros, incluindo Demi e Percival. Em seguida, Renata defendeu a necessidade de organizar uma oficina focada em detalhar os três tipos de provedores de aplicação com base nas funcionalidades. Ela mencionou que as funcionalidades a serem analisadas incluíam a distribuição algorítmica, a economia da atenção, o efeito de rede, a organização de conteúdo e o mercado. Ela também sugeriu que a oficina procurasse categorizar essas funcionalidades dentro das três tipologias de provedores, para que se possa consolidar e ratificar a classificação dos provedores, incluindo o novo tipo de intermediário, que fica entre os que não têm intervenção e os que têm. Renata também mencionou que, durante a oficina, pode ser discutido o regime de responsabilidade previsto no Art. 19 do Marco Civil da Internet. Ela reiterou que, para os provedores que não têm intervenção, a responsabilidade do Art. 19 deve ser mantida, enquanto para os que têm, essa responsabilidade deve ser excluída do Art. 19. O objetivo seria que, caso houvesse um consenso na oficina, fosse sugerido qual regime de responsabilidade seria aplicável aos intermediários moderados. Após a oficina, o pleno discutiria as conclusões obtidas e aprovaria o documento e a nota técnica durante a reunião do CGI.br de fevereiro de 2025. Renata propôs que os demais debates derivados, como a questão de risco, fiquem para um momento posterior, uma vez que esse não seria o foco imediato. Ela também sugeriu que, durante a oficina, fosse feito um exercício exemplificativo para mostrar os três tipos de provedores e suas características. Para isso, seria importante chegar a um primeiro consenso sobre a classificação desses tipos de provedores. Por fim, Renata propôs que a oficina fosse realizada dentro de 15 dias, para que houvesse tempo suficiente para a Assessoria sistematizar as discussões. A ideia era que, após a oficina, a Assessoria conte com cerca de 10 dias para finalizar a sistematização e levar a versão final da nota técnica para a reunião do CGI.br de fevereiro de 2025. Ela propôs que a oficina fosse marcada o quanto antes para garantir o cumprimento do cronograma.

José Roberto Fernandes perguntou ao pleno sobre a aprovação do encaminhamento proposto por Renata, e sem manifestação contrária, o encaminhamento foi aprovado. Ele complementou que todos os conselheiros serão convidados para a oficina.

Encaminhamento:
- Elaboração de uma nota técnica esclarecendo os tipos de provedores;
- Será realizada uma oficina interna focada em discutir e detalhar os três tipos de provedores de aplicação com base em suas funcionalidades.

04. Seminário Regulação Sistêmica Plataformas Digitais: Responsabilidade, Soberania e Aspectos Econômicos => Brasília/DF
Henrique Faulhaber relatou que, na última reunião do CGI.br, discutiu-se a necessidade de realizar um seminário sobre regulação de plataformas, inicialmente previsto para o segundo trimestre de 2025. No entanto, devido à discussão do Art. 19 no STF e aos votos já proferidos por três ministros do Supremo, sugeriu-se antecipar o evento para fevereiro ou março, a fim de incidir sobre o debate no STF. A Assessoria vem elaborando um documento para estruturar o seminário, que deve ser realizado em Brasília. A ideia é que o seminário tenha duração de um dia e participação de cerca de 100 pessoas, incluindo formadores de opinião, membros do Congresso Nacional, assessores e, se possível, ministros do STF. O seminário contaria com dois blocos principais: pela manhã, seriam discutidas as implicações da inconstitucionalidade do Art. 19, que afetaria não apenas as redes sociais, mas também outros intermediários, além de questões como a responsabilização. À tarde, o foco seria retomar temas relacionados à regulação de plataformas, como geração de conteúdo, transparência e aspectos econômicos, seguindo a linha do que foi proposto no PL-2630. A regulação econômica foi destacada como um ponto crucial, tão importante quanto a regulação de serviços. Henrique destacou a importância de aproveitar a oportunidade para influenciar tanto as decisões do STF quanto os futuros encaminhamentos no Congresso Nacional, uma vez que, independentemente da decisão do Supremo, a regulação das plataformas continuará sendo uma questão legislativa.

Renata Mielli explicou que o seminário proposto tem como objetivo contribuir para a qualificação do debate em torno das discussões em curso no STF. Renata reforçou a importância de realizar o seminário, especialmente após a audiência pública da AGU, que elevou o nível do debate e trouxe à tona questões fundamentais que devem ser abordadas. Renata reforçou o detalhamento da programação mencionado anteriormente por Henrique, pedindo ao pleno que desse o aval para seguir com o planejamento. Ela perguntou se o pleno está de acordo com a proposta.

Bianca Kremer perguntou se o GT-Regulação de Plataformas elaborou algum documento da proposta de evento, pois ela não encontrou na lista cg-tt. Ela reforçou a importância do detalhamento ser disponibilizado para que os conselheiros possam acompanhar e participar do processo. Bianca manifestou apoio à realização do seminário.

Renata Mielli respondeu que a proposta não foi enviada para lista, uma vez que foi finalizada poucos dias antes da reunião do CGI.br. Ela explicou também que a Assessoria havia preparado uma primeira proposta, mas não estava a contento do esperado. Por isso, ela se reuniu com parte dos integrantes do GT-Regulação de Plataformas para formular o que foi apresentado.

Bia Barbosa sugeriu que o pleno aprove a proposta do seminário para que o planejamento possa avançar de forma mais concreta, permitindo que todos contribuam posteriormente por meio da lista de discussão. Ela destacou que os quatro grandes temas apresentados por Henrique e Renata são adequados, já que o foco do seminário é influenciar as discussões no STF, assim como a nota técnica sobre provedores tem feito. Bia ressaltou a urgência de agir, uma vez que o julgamento no STF pode ser retomado a qualquer momento. Por outro lado, ela enfatizou a importância de o debate ser conectado a outras questões relevantes, como as levantadas na audiência pública da AGU e as discussões em curso no Congresso Nacional. A proposta é dividir o evento em duas partes: a primeira metade focada nos temas em discussão no STF, com duas mesas dedicadas à tipologia de provedores de aplicação e ao regime de responsabilidade, visando oferecer uma resposta qualificada ao Supremo. Bia sugeriu convidar ministros do STF e suas assessorias para o seminário, mencionando especificamente o ministro Luís Roberto Barroso, entre outros, para participar. A segunda parte do evento iria além da discussão no STF, abordando uma agenda legislativa mais ampla, incluindo questões regulatórias que vão além da moderação de conteúdos, como a regulação econômica. Bia explicou que, embora a última mesa seja introdutória no sentido de não esgotar o tema, o debate sobre regulação econômica já está avançado, com projetos de lei em tramitação no Congresso. Ela também propôs utilizar os resultados da consulta pública sobre regulação de plataformas para embasar as discussões. Bia sugeriu que o pleno aprove a realização do seminário em fevereiro, ressaltando que a data final depende da disponibilidade dos convidados. Com a aprovação, a proposta seria finalizada e compartilhada com todos para contribuições adicionais por meio da lista do cg-tt.

Bianca Kremer sugeriu que, como o objetivo do seminário é incidir no debate no STF, o foco deveria ser atrair pessoas que sejam referências para os ministros e que possam influenciar suas decisões indiretamente. Esses participantes seriam observados pelos assessores dos ministros, que levariam as discussões adiante. Ela destacou a importância de convidar grandes nomes do direito civil, especialmente aqueles com expertise em áreas relevantes para o debate sobre moderação de conteúdo e responsabilidade de plataformas digitais, já que suas opiniões seriam valorizadas pelos ministros, mesmo que eles não participem pessoalmente do evento.

Hartmut Glaser pediu para que o pleno não aprove datas sem antes alinhar com a Assessoria ao CGI.br, tendo em vista o planejamento do evento.

José Roberto Fernandes perguntou ao pleno se todos estavam de acordo com a realização do evento conforme descrito por Renata, que abordará os seguintes temas em suas mesas: defesa da tipologia de provedores de aplicação; regime de responsabilidade, com foco na moderação de conteúdo e na responsabilidade dos provedores sobre os conteúdos de terceiros; transparência algorítmica e outros aspectos regulatórios e a importância da regulação econômica como componente essencial para a soberania nacional. O evento está previsto para março de 2025, com data a ser definida.

Sem manifestações contrárias, o encaminhamento foi aprovado.

Encaminhamentos:
- Aprovada a proposta do seminário sobre regulação de plataformas, com previsão de realização em março de 2025. O seminário abordará os seguintes temas: defesa da tipologia de provedores de aplicação; regime de responsabilidade, com foco na moderação de conteúdo e na responsabilidade dos provedores sobre os conteúdos de terceiros; transparência algorítmica e outros aspectos regulatórios e a regulação econômica como componente essencial para a soberania nacional.

05. Estado das reuniões com STF/AGU/ANATEL/Min.Fazenda
Renata Mielli explicou que o objetivo deste item de pauta era promover uma troca de ideias e análises sobre a conjuntura dos debates em torno da regulação de plataformas e constitucionalidade do Art. 19 do MCI.

Bia Barbosa apresentou seu ponto de vista em relação aos votos dos ministros do STF sobre a constitucionalidade do Art. 19. Ela também defendeu que o CGI.br terá um papel relevante em contribuir com sugestões legislativas e regulatórias, além de lidar com a judicialização que pode surgir a partir de um acórdão do STF. Ela lembrou que, na reunião anterior, foi decidido que o grupo retornaria ao STF como amicus curiae e buscaria reuniões com os ministros que ainda não votaram. Bia sugeriu que o intervalo causado pelo pedido de vistas do ministro André Mendonça seja aproveitado para avançar nessas reuniões e para refletir sobre os três votos já proferidos.

Karen Borges, advogada da Assessoria Jurídica do NIC.br, informou que o escritório de advocacia contratado vem tentando agendar as reuniões com os ministros, mas sem sucesso, por conta do recesso. Porém, assim que o recesso finalizar, a agenda será compartilhada.

Bia Barbosa afirmou que, caso não dê tempo de as reuniões serem realizadas antes do julgamento retornar, o CGI.br deve enviar material, talvez outros memorandos, para todos os ministros. Em relação a audiência pública feita pela AGU, Bia informou que a audiência contou principalmente com a participação de pesquisadores e organizações da sociedade civil. Renata Mielli fez uma fala em nome do CGI.br, Bia Barbosa participou do evento pela Repórteres Sem Fronteiras e observou a presença de vários membros da comunidade de governança da Internet, incluindo ex-conselheiros do CGI.br, como Thiago Tavares e Veridiana Alimonti, que falaram em nome de outras organizações. Bia avaliou que a audiência reforçou a necessidade de o governo brasileiro seguir duas linhas de ação: acompanhar e se posicionar sobre as decisões do STF em relação ao Art. 19, mas não depender exclusivamente do Supremo. Ela defendeu que o governo priorize uma agenda legislativa para regular as plataformas digitais, assim como fez com outras pautas, como a reforma tributária. Com as eleições para a mesa diretora da Câmara e do Senado se aproximando, Bia fez um apelo aos conselheiros representantes de governo no CGI.br para que levem essa agenda como prioridade em seus ministérios, seja retomando as discussões do PL-2630, ou avançando em outras frentes regulatórias, como a regulação econômica e a inteligência artificial. Ela alertou que o movimento acelerado pela geopolítica internacional, especialmente com a postura do governo Trump e o alinhamento das grandes empresas de tecnologia, não pode esfriar. Caso contrário, o Brasil pode enfrentar novos episódios críticos, como os ocorridos em 8 de janeiro, durante a pandemia de COVID-19 ou nas eleições de 2018, sem ter avançado na regulação necessária. Bia concluiu que o seminário proposto é uma oportunidade importante para impulsionar essa agenda, especialmente ao incluir mesas que reforcem a necessidade do parlamento brasileiro assumir sua responsabilidade, já que o STF sozinho não será capaz de resolver todos os desafios relacionados à regulação das plataformas.

Henrique Faulhaber comentou que assistiu a parte da audiência pública da AGU, incluindo a fala da Renata, que considerou muito boa e bem sintetizada, destacando o histórico das posições do CGI.br sobre o tema. Henrique avaliou que a AGU cometeu um erro ao convidar diretamente as plataformas, já que, em sua experiência, é difícil fazê-las participar de discussões onde são o foco principal. Ele lembrou que, durante a consulta pública realizada pelo CGI.br, as plataformas preferiram ser representadas por associações, e não compareceram pessoalmente. Henrique sugeriu que, no futuro, o foco seja convidar associações que representam as plataformas digitais, já que elas tendem a evitar exposição individual e preferem falar de forma coletiva. Para ele, a ausência das plataformas digitais na audiência da AGU resultou em um debate desequilibrado, com predominância de um único lado.

Cláudio Furtado informou que conversou com Hugo Motta, que disse que marcaria uma agenda para receber o CGI.br assim que ele assumisse a presidência da Câmara dos Deputados.

Renata Mielli compartilhou sua avaliação sobre os votos dos ministros do STF, e comentou que alguns comentários foram mais alinhados com as posições defendidas pelo CGI.br, atribuindo parte dessa compreensão às reuniões que o CGI.br realizou com esses ministros, o que sugere que essas conversas podem ter tido impacto positivo. Ela também destacou a importância da audiência pública da AGU, que trouxe novos elementos para o debate, e mencionou que algumas entidades solicitaram a nota técnica do CGI.br sobre tipologias de provedores, considerando-a uma contribuição valiosa. Ela sugeriu que o CGI.br envie uma contribuição por escrito à AGU, mesmo fora do prazo, para reforçar sua participação no debate. Renata propôs uma reunião com a AGU para aprofundar as discussões sobre a diferenciação de intermediários, destacando a importância da contribuição técnica do CGI.br. Ela também comentou sobre o impacto das declarações de Zuckerberg, inicialmente vistas como negativas para a discussão sobre o regime de responsabilidade no STF, mas elas foram parcialmente contrabalanceadas pela qualidade da audiência pública da AGU. Sobre o Legislativo, Renata sugeriu que o CGI.br aguarde a definição das comissões no Congresso e, em seguida, marque uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para apresentar o histórico de contribuições do CGI.br e reforçar a necessidade de avançar na regulação de plataformas. Ela também levantou a necessidade de refletir sobre como o CGI.br pode ter uma presença mais forte em Brasília, sugerindo a contratação de um assessor qualificado para acompanhar as discussões legislativas e representar o CGI.br de forma mais dinâmica. Por fim, Renata reforçou a importância de reuniões com a AGU, o STF e o presidente da Câmara, além de retomar a proposta de uma reunião do CGI.br com o presidente da República, já aprovada anteriormente. Ela destacou que, embora os membros do governo no CGI.br atuem dentro de suas atribuições ministeriais, o CGI.br como um todo precisa reforçar sua agenda política, especialmente em um contexto de discussões nacionais e internacionais. Renata sugeriu que os representantes de governo no CGI.br ajudem a viabilizar essa agenda com o presidente da República ainda no início do ano.

Marcelo Fornazin reforçou a importância de uma presença mais forte do CGI.br em Brasília, concordando com a sugestão de Renata. Ele elogiou o trabalho da Assessoria atual, destacando a qualidade das análises e levantamentos realizados, bem como a atuação dos conselheiros. No entanto, defendeu a necessidade de uma equipe fixa na capital, incluindo profissionais jurídicos e de apoio legislativo, para acompanhar de perto as discussões no Congresso e nos tribunais superiores, além de facilitar a articulação política. Marcelo sugeriu a criação de um escritório em Brasília para ser utilizado pelos conselheiros que viajam à cidade para atividades do CGI.br ou outras agendas, otimizando as visitas e fortalecendo a atuação do Comitê. Ele destacou que, embora o trabalho em São Paulo seja de alta qualidade, a agenda de Brasília tem ganhado cada vez mais relevância, e a criação de uma estrutura fixa poderia aprimorar ainda mais a atuação do CGI.br, trazendo mais eficiência e impacto às suas iniciativas.

Nivaldo Cleto sugeriu a contratação de algum ex-deputado que tenha influência política para coordenar essa estrutura em Brasília.

Renata Mielli sugeriu os seguintes encaminhamentos: reforçar os pedidos de audiência com os ministros do STF; solicitar uma reunião com a AGU; e preparar um pedido de reunião com o futuro presidente da Câmara, a ser enviado imediatamente após sua eleição. Ela também destacou a necessidade de retomar o pedido de audiência com o presidente da República, e sugeriu que, além de enviar o pedido por e-mail, os membros do governo presentes no CGI.br ajudem a garantir a realização dessa agenda. Sobre a proposta de uma presença mais forte do CGI.br em Brasília, Renata considerou que o grupo ainda não está maduro para aprofundar a discussão no momento, mas propôs incluir o tema como pauta para a próxima plenária, permitindo uma análise mais detalhada no futuro.

Sem manifestações, os encaminhamentos foram aprovados.

Encaminhamentos:
- Reforçar os pedidos de audiência do CGI.br com os ministros do STF;
- Solicitar uma reunião do CGI.br com a AGU;
- A Assessoria deve preparar um pedido de reunião com o futuro presidente da Câmara, a ser enviado imediatamente após a sua eleição.
- Retomar o pedido de audiência com o presidente da República, e os membros de governo presentes no CGI.br devem ajudar garantir a realização desta agenda;
- Pautar para próxima reunião um debate sobre a instalação de uma Assessoria ao CGI.br em Brasília.

06. PL-4557/2024/Silas Câmara
Renata Mielli explicou que este ponto de pauta tem como objetivo trazer atualizações sobre o andamento do PL-4557 e se ocorreram outras conversas com o deputado Silas Câmara ou com pessoas próximas. Renata Mielli mencionou que o PL-4557 ainda não foi distribuído nas comissões da Câmara, e seria interessante o CGI.br dialogar com o presidente da Câmara sobre isso. Renata também expressou dúvidas sobre a necessidade de mobilizar os deputados no retorno do ano legislativo, questionando se seria oportuno reavivar o debate em torno do projeto de lei nesse momento, especialmente com a nova presidência e a possibilidade de maior governabilidade no processo de tramitação.

Hartmut Glaser destacou que na última reunião do pleno, foram sugeridas algumas providências com o objetivo de mobilizar deputados e senadores para explicarem as ações do CGI.br em plenária, esclarecendo possíveis dúvidas. Ele mencionou que não foi possível avançar nisso antes das férias, mas que o tema permanece na agenda.

José Roberto Fernandes concordou com o questionamento se caberia neste momento o CGI.br articular uma resposta ao PL-4557.

Bia Barbosa concordou com a ponderação de Renata sobre a necessidade de avaliar se vale a pena reavivar o debate em torno do discurso sobre o PL-4557 na Câmara dos Deputados. Ela propôs que, em vez de uma resposta pública em plenário, que poderia reacender a polêmica, o CGI.br enviasse aos parlamentares, um material explicativo sobre seu funcionamento. Bia também chamou a atenção em relação ao PL-4691 que foi protocolado, possivelmente como uma estratégia para avançar a agenda de regulação de plataformas, já que o PL trata da proteção às liberdades constitucionais e direitos fundamentais nas plataformas digitais, inspirado no Digital Services Act (DSA) europeu.

Percival Henriques concordou com Renata, destacando que a resposta ao PL-4557 pode ser feita por meio de ações, não necessariamente por declarações públicas, evitando reavivar a polêmica. Percival também mencionou estar acompanhando a criação da Autoridade Nacional de Cibersegurança e mantendo contato com alguns senadores envolvidos. E um dos senadores virá ao NIC.br visitar o CERT.br, o que para Percival representa uma oportunidade em mostrar o caráter multissetorial do CGI.br. Percival também alertou sobre a criação de uma comissão mista no Congresso focada em cibersegurança, que poderia incluir temas como inteligência artificial e serviços digitais. Ele sugeriu que o CGI.br acompanhe de perto essa proposta e avalie estratégias para lidar com ela, já que a criação dessa comissão pode ter impactos significativos. Ele também destacou a importância de se aproximar dos senadores envolvidos para evitar que o CGI.br seja visto como "do outro lado" nesses debates. Ele finalizou reforçando a necessidade de diálogo com esses atores, mesmo que não sejam aliados naturais, para garantir que o CGI.br seja ouvido e compreendido no contexto dessas discussões.

Lisandro Granville destacou que a situação exige um exercício de "engenharia social", mas não conseguiu determinar qual mecanismo seria mais apropriado. Ele alertou sobre os riscos de estabelecer contatos estreitos com deputados, pois qualquer ação deve ser cuidadosamente pensada, buscando entender as motivações por trás do PL. Ele sugeriu que a proteção do CGI.br como instituição é prioridade, independentemente das pautas, e que a escolha da melhor estratégia depende de compreender o contexto por trás das ações no parlamento, algo que ainda não está claro para ele.

Renata Mielli explicou que o CGI.br tem buscado entender a origem ou as origens do PL-4557. Ela mencionou que há especulações de que não há uma única origem, mas uma convergência de interesses difusos, sendo difícil descobrir a origem exata da proposta. Ela concordou com a sugestão de Bia Barbosa de fortalecer a apresentação institucional do CGI.br aos parlamentares. Renata também sugeriu a elaboração de um documento que esclarecesse os equívocos sobre o CGI.br, que seria enviado aos deputados. Ela também reforçou a importância de melhorar a comunicação sobre as atividades do CGI.br. Por fim, Renata recomendou aguardar os desdobramentos da situação antes de tomar uma ação mais direta.

Bia Barbosa mencionou que a consulta pública da AGU permanece aberta para contribuições até o final do dia 24 de janeiro de 2025. Ela sugeriu que o CGI.br envie os documentos já prontos, como a síntese da consulta pública sobre regulação de plataformas, as duas notas sobre o Art. 19 do Marco Civil da Internet. Ela destacou que a audiência pública servirá para subsidiar tanto o STF quanto o Congresso Nacional, e que os materiais sugeridos já estão alinhados com os temas discutidos.

Renata Mielli complementou a sugestão de Bia Barbosa, propondo que o memorial anexado ao STF, que trata da diferenciação entre provedores, também fosse enviado como contribuição para a consulta pública da AGU. Ela reconheceu que o memorial não é detalhado, mas considerou relevante incluí-lo. Além disso, sugeriu que fosse mencionado, se houver espaço, que o CGI.br está preparando uma nova nota técnica, que será enviado diretamente à AGU posteriormente.

Percival Henriques disse que não faria sentido apenas incluir esses documentos, e que a Assessoria deveria fazer um novo texto para não ficar descontextualizado.

Devido ao curto prazo, Renata Mielli sugeriu que sua fala na audiência pública da AGU fosse utilizada como introdução e os documentos mencionados na apresentação incluídos no anexo. Ela submeteu o encaminhamento para aprovação do pleno, que concordou.

Encaminhamento:
- A Assessoria deve submeter, como contribuição do CGI.br à consulta pública da AGU, os seguintes documentos: a sistematização da consulta pública sobre regulação de plataformas, as notas públicas sobre o Art. 19 e o memorial apresentado aos ministros do STF.

07. FIB15 - Salvador/Bahia - data: 26 a 30/05/2025
- Workshops
- Prêmio Destaques
- 30/05/2025 - 30 Anos de CGI.br
Rodolfo Avelino fez um panorama sobre o planejamento do 15o Fórum da Internet no Brasil, que acontecerá no hotel Fiesta Bahia, em Salvador, entre os dias 26 e 30 de maio de 2025. O FIB contará comum dia a mais de evento, trilha técnica com minicursos, wokshops organizados por áreas do NIC.br, comemoração dos 30 anos do CGI.br e uma sala destinada a entrevistas no estilo podcast. Rodolfo informou que foram 197 workshops submetidos, dos quais 27 propostas foram recomendadas pela Comissão de Avaliação do FIB, conforme apresentação anexa. Rodolfo Avelino também explicou que o FIB tem sido organizado tradicionalmente com três seções principais, cujos temas são escolhidos e desenvolvidos por uma comissão. Neste ano, uma das seções será organizada pela equipe local de Salvador, e com as considerações do GT-Fórum. As outras duas seções serão trabalhadas pelo CGI.br através de uma comissão, com os temas articulados dentro das prioridades já definidas, que totalizam sete temas principais. Ele sugeriu a formação de uma comissão mais enxuta, composta por um representante de cada setor do CGI.br. Essa comissão teria a responsabilidade de definir as propostas para as duas sessões principais e e escolher os indicados ao Prêmio Destaques em Governança da Internet no Brasil, que será realizado no último dia do FIB. A Assessoria ficaria responsável pela comunicação, mas os representantes de cada setor já poderiam começar a verificar possíveis indicados, de modo que até a próxima plenária, marcada para 21 de fevereiro de 2025, os nomes possam ser validados pelo pleno. Além disso, Rodolfo propôs que a escolha dos indicados seja feita por meio de uma consulta às pessoas que já foram premiadas em edições anteriores, para que possam sugerir indicações. A Assessoria também contribuiria com sugestões de nomes, e a comissão, em diálogo com seus representantes, poderia igualmente apresentar possíveis indicados. Diferente de edições anteriores, a ideia é limitar o número de premiados a cerca de 10 premiados, para evitar que a cerimônia se estenda demais. Por fim, ele pediu que os representantes de cada setor articulem entre si para que, até a próxima reunião, possam definir tanto os indicados ao prêmio quanto os temas que serão abordados nas duas sessões principais.

Apresentação: FIB15-Workshops-Recomendados

Carlos Cecconi informou que a programação oficial será informada assim que estiver fechada. Ele também detalhou como ficaram distribuídas as sessões, workshops, mesas e comemorações durante a semana do FIB15.

Bia Barbosa destacou a necessidade de analisar os workshops com mais atenção, já que até então só haviam sido vistos superficialmente na apresentação. Um ponto que chamou sua atenção foi o critério de seleção dos workshops, especialmente a possibilidade de escolher mais de uma opção relacionada a um mesmo tema, o que, segundo ela, dificulta a compreensão clara dos temas abordados. Por exemplo, um workshop sobre “crianças” poderia ser classificado tanto como "crianças e adolescentes" quanto como "segurança e proteção de crianças", gerando confusão sobre se são dois workshops distintos ou apenas um com múltiplas categorias. Ela afirmou que não estava colocando em discussão a aprovação dos 27 workshops, mas ressaltou a importância de haver uma visão clara dos temas principais que serão tratados no FIB. Isso seria essencial para orientar a construção das sessões principais, que devem ser pensadas tanto à luz das prioridades do CGI.br quanto em diálogo com os workshops já programados, evitando repetições desnecessárias de discussões. Além disso, Bia mencionou uma conversa rápida com Rodolfo Avelino sobre a possibilidade de celebrar os 10 anos do Programa Youth durante o FIB, já que a celebração dos 30 anos do CGI.br também ocorrerá na mesma semana. Ela informou que um webinário de acolhida para os 150 alunos do programa deste ano já havia sido realizado, e que Marcelo Oliveira, assessor técnico responsável pelo programa, confirmou que a celebração dos 10 anos acontecerá em Salvador. Bia sugeriu que a equipe definisse o formato e a data desse evento, em conjunto com Rodolfo e a Assessoria, para aproveitar a mobilização de todos os participantes no local. Por fim, em relação ao Prêmio Destaques, Bia destacou a importância de garantir diversidade entre os premiados. Ela reconheceu que é positivo receber indicações de várias pessoas, mas alertou que a decisão final não pode ser baseada apenas no volume de indicações, já que há uma desigualdade evidente no perfil de quem costuma indicar. Ela citou como exemplo o último prêmio, no qual apenas 3 mulheres e 2 pessoas negras foram premiadas entre 18 homenageados, o que considerou institucionalmente inadequado. Bia recomendou que a comissão responsável pela seleção considerasse critérios de diversidade, confiando na capacidade da Assessoria para garantir um resultado mais equilibrado.

Percival Henriques concordou com Bia sobre a importância de reservar espaço nas sessões principais para o pleno. Ele relembrou que, com o passar do tempo, as sessões principais passaram a ser usadas para ajustes e para alinhar o evento com o IGF global, já que as decisões do IGF costumam ser tomadas antes do pré-IGF brasileiro. Ele mencionou que este ano será particularmente desafiador, pois o IGF foi antecipado em seis meses, e o calendário está bastante limitado. Apesar de acompanhar o processo, Percival admitiu que só será possível identificar as tendências do IGF global daqui a um mês, o que exigirá discussões adicionais sobre o que o Brasil levará para o evento. Sobre a questão da diversidade, Percival reconheceu que é um tema preocupante e polêmico. Ele destacou que ainda há um hiato a ser corrigido, mas que ações como o Programa Youth estão ajudando a mudar esse cenário. No entanto, ele ressaltou que, enquanto não houver uma base histórica mais diversa na Internet, com mais mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+ e outros grupos representados, será difícil identificar e premiar pessoas que foram excluídas no passado. Ele sugeriu que, enquanto essa base é construída, é preciso criatividade para lidar com a falta de representatividade em certas áreas, como em mesas de discussão onde não há diretores ou representantes de determinados grupos. Percival enfatizou que não se pode conformar com a falta de diversidade, mas é preciso fortalecer iniciativas como o Programa Youth, que preparam futuros líderes para a Internet. Ele citou os 150 jovens selecionados para o programa como exemplos de pessoas que, no futuro, poderão ser premiadas e ocupar espaços de destaque. No entanto, ele admitiu que há situações em que a falta de representatividade é um desafio complexo, sem soluções imediatas, e que isso tem sido uma realidade em alguns contextos. Ele concluiu reconhecendo a dificuldade de encontrar soluções concretas para esses casos, mas reforçou a importância de continuar trabalhando para mudar esse cenário no futuro.

Henrique Faulhaber destacou a importância de olhar para as lacunas nas propostas de workshop pré-selecionadas, especialmente em relação aos temas e estratégias do CGI.br. Ele explicou que há um espaço nobre no evento, com três ou quatro sessões principais, nas quais esses assuntos são abordados com bastante cuidado. Henrique concordou com a sugestão de Bia para que fossem incluídas informações adicionais para auxiliar na análise, reforçando que essa medida é realmente importante para garantir uma programação mais completa e alinhada com as prioridades do CGI.br.

Renata Mielli assentiu sobre a necessidade de analisar os workshops de forma mais detalhada. Ela ressaltou que essa análise não significa desconsiderar o trabalho da comissão responsável pela seleção, mas sim garantir uma visão mais clara dos temas abordados e identificar possíveis lacunas que precisam ser preenchidas, especialmente em relação às prioridades do CGI.br. Ela destacou que as sessões principais servem justamente para cobrir essas lacunas, alinhadas com os temas estratégicos do CGI.br para o ano. Renata levantou dúvidas sobre a proposta de a comissão local definir o tema de uma sessão com base na realidade local. Ela explicou que não vê problema em incluir participantes da Bahia, mas questionou se isso poderia acabar excluindo temas relevantes para o CGI.br da programação. Ela enfatizou que o debate no evento não se restringirá à Internet na Bahia e pediu uma explicação mais clara sobre como essa proposta funcionaria na prática. Em relação ao ato de abertura do FIB, Renata propôs que o ato de abertura no dia 26 seja mais institucional, enquanto o dia 30, que marca o aniversário do CGI.br, seja reservado para um ato político mais robusto, com a presença de autoridades e uma discussão mais aprofundada. Ela também sugeriu que o dia 30 poderia ser usado para tratar de questões internacionais, como a agenda do IGF, com a participação de representantes de outros países, evitando a necessidade de cobrir esses temas nas sessões principais. Sobre o Prêmio Destaques, Renata questionou o processo de indicação e sugeriu que o prêmio não se limite a reconhecer apenas os "grandes nomes" da Internet. Ela sugeriu a criação de uma categoria para destacar jovens talentos ou novas gerações que estão se destacando no debate sobre a Internet, mesmo que ainda não tenham o mesmo reconhecimento de figuras consagradas. Ela admitiu que não havia refletido profundamente sobre o assunto, mas acredita que essa poderia ser uma forma de tornar o prêmio mais inclusivo e representativo. Renata também falou sobre a possibilidade de o FIB produzir um documento concreto, como uma "Carta da Bahia", que sintetize as principais discussões do evento. Ela lembrou que essa foi uma das recomendações do NetMundial +10, que criticou a falta de resultados tangíveis nos fóruns de governança da Internet. Ela sugeriu que, mesmo que a conclusão seja de que não é viável, o tema deveria ser discutido. Ela também refletiu sobre a ideia de criar um tema ou um conceito para o FIB15, como "Construindo um Ambiente Digital Mais Inclusivo e Soberano", que ajude a mobilizar e divulgar o evento, especialmente em um momento em que o CGI.br está no centro de muitas discussões. A ideia do tema pode inclusive estar ligada aos 30 anos do CGI.br, agregando valor simbólico ao evento.

Bianca Kremer destacou que esta edição do FIB promete ser significativa, especialmente para a sociedade civil, ao ser realizada em uma região com a maior concentração de pessoas negras fora do continente africano. Ela ressaltou a importância de celebrar os 30 anos do CGI.br e os 10 anos do Programa Youth, além de mencionar a presença do primeiro homem negro a compor o CGI.br na organização do seminário. Para ela, esses elementos refletem o compromisso do CGI.br com a diversidade, um tema que tem sido amplamente discutido, seja em relação à premiação, à seleção de painéis ou à participação em geral. Bianca enfatizou que o CGI.br tem se sensibilizado cada vez mais com questões de diversidade, o que pode ser observado em números e na crescente participação de jovens, indígenas, pessoas LGBTQIA+ e outros grupos historicamente sub-representados. Ela lembrou que diversidade não se limita à questão racial, embora esta seja a mais expressiva no Brasil, mas também inclui gênero, sexualidade, deficiência, senhorilidade e acesso à Internet para pessoas com baixo letramento digital. Ao comentar a preocupação de Bia sobre a premiação, Bianca concordou que é preciso evitar perpetuar lógicas excludentes, especialmente em um contexto em que o CGI.br tem avançado em pautas de inclusão. Ela destacou que sua própria presença no CGI.br é resultado de ações afirmativas e de um processo coletivo de construção, assim como a composição diversa do terceiro setor no Comitê, que inclui Percival, um homem nordestino, duas mulheres, e ela e Rodolfo, ambos negros. Para Bianca, essa diversidade não foi alcançada por acaso, mas por meio de disputas políticas e ações afirmativas. Ela fez um convite para que todos se engajem na discussão sobre a premiação, sugerindo que, se determinados grupos não estão sendo reconhecidos, é necessário questionar o porquê e ajustar o olhar. Bianca reforçou que a diversidade não é um problema apenas das pessoas vulnerabilizadas, mas de todos, e que é essencial trazer sensibilidade e olhar técnico para promover transformações sociais.

Lisandro Granville comentou de forma geral que embora os workshops pré-selecionados sejam relevantes, eles parecem um tanto restritos e não refletem plenamente a diversidade de temas que poderiam ser explorados, considerando a variedade de interesses presentes no plenário. Ele deu exemplos de tópicos que gostaria de ver discutidos, como o uso da Internet como suporte à ciência aberta ou questões técnicas, como a centralização da Internet. No entanto, ele reconheceu que a ausência desses temas pode estar relacionada à falta de propostas submetidas por especialistas nessas áreas. Lisandro sugeriu que, em edições futuras, o FIB pensasse em estratégias para incentivar uma maior variedade de tópicos nas submissões. Ele argumentou que a riqueza do evento depende diretamente da diversidade de temas propostos inicialmente. Se há pouca variedade na entrada, o resultado final também será limitado. Ele propôs que o Comitê refletisse sobre como estimular uma maior diversidade de propostas, enriquecendo assim o evento. Ele lembrou que, em edições anteriores, o FIB foi proporcionalmente mais rico em termos de diversidade de tópicos, e sugeriu que esse aspecto poderia ser retomado e ampliado.

Marcelo Fornazin também reforçou o desafio levantado por Lisandro sobre a mobilização da comunidade científica para participar do FIB. Ele mencionou que costuma convidar colegas de diversas áreas acadêmicas para o evento, mas recebe poucas respostas. Ele atribuiu isso, em parte, à cultura produtivista da ciência, onde eventos como o FIB não são contabilizados no currículo Lattes, o que desincentiva a participação. Marcelo observou que, geralmente, só participam aqueles cientistas mais envolvidos com divulgação científica ou militância, além da pesquisa acadêmica. Ele disse que os membros do setor acadêmico no CGI.br precisam pensar em mecanismos para mobilizar mais pessoas, inclusive porque os proponentes aprovados recebem custeio para participar, o que é um grande incentivo. Para ele, é essencial encontrar formas de trazer para o FIB temas que são discutidos em congressos científicos, mas que ainda não têm espaço no evento. Sobre a questão da diversidade de raça e gênero, Marcelo reforçou os pontos trazidos por Bianca e Bia, destacando a importância de buscar diversidade na premiação. Ele disse que já há avanços na diversidade das propostas submetidas, tanto em termos de gênero quanto de raça, mas que é preciso continuar trabalhando nisso. Como sugestão, ele mencionou que há grupos na sociedade civil que listam pessoas negras que são referências na área de tecnologia da informação e comunicação. Marcelo enfatizou a importância de premiar pessoas que já estão atuando e fazendo a diferença, mas que ainda não receberam o devido reconhecimento. Ele acredita que isso pode inspirar outras pessoas a seguirem o mesmo caminho. Ele também destacou o papel de iniciativas como Programa Youth em fomentar jovens para o futuro, mas reforçou que é crucial reconhecer e prestigiar aqueles que já estão contribuindo hoje, para que sirvam de exemplo e motivação para as novas gerações. Para ele, a diversidade deve ser buscada desde já, sem esperar que ela surja naturalmente no futuro.

Bia Barbosa ressaltou que o Prêmio Destaques não deve apenas refletir o que já está consolidado e visível, pois a percepção sobre o que existe é limitada por diversos obstáculos e discriminações presentes na sociedade. Ela enfatizou que o Prêmio Destaques pode ter uma dupla função: além de reconhecer a história, o trabalho e as conquistas de indivíduos e grupos, também deve contribuir para a desconstrução de desigualdades históricas. Bia apontou que há muitas iniciativas relevantes que ainda são pouco conhecidas, o que, em parte, reflete a baixa diversidade dentro do CGI.br e a composição dos diferentes setores. Assim, ela defendeu a ideia de que o prêmio deve ser compreendido também como um instrumento para combater discriminações e promover maior equidade.

Carlos Cecconi ressaltou que as sessões principais e a programação do dia 30 de maio estão abertas e foram apresentadas para discussão. Ele explicou que há restrições de horário típicas de qualquer evento e que, embora fosse desejável abordar todos os temas relacionados aos 30 anos, o tempo disponível impõe limitações, portanto a programação deve ser cuidadosamente elaborada, considerando a relevância da data comemorativa. Carlos destacou a importância dessa efeméride, mencionando que os 30 anos do CGI.br são um marco significativo, uma vez que nenhuma outra iniciativa desse tipo atingiu essa longevidade. Ele relembrou que, desde 1995, o CGI.br foi pioneiro tanto na governança da Internet quanto no modelo multissetorial, influenciado, em parte, pelos impactos da ECO-92. Ele enfatizou que até o momento, nenhuma proposta específica de sessão principal foi apresentada, mas há um compromisso de alinhá-la às ações principais do evento, evitando redundâncias com outros temas já previstos. Cecconi mencionou que Rodolfo Avelino deve apresentar uma proposta mais estruturada nas próximas reuniões, entre fevereiro e março, e que ainda há tempo para desenvolver melhor as sessões principais. Sobre os workshops, ele informou que enviou por e-mail à cg-tt uma lista contendo os 27 workshops pré-aprovados, incluindo uma planilha com os temas de cada um. Ele comentou que, muitas vezes, os proponentes dos workshops escolhem temas estratégicos para melhorar a avaliação e destacou que a equipe responsável pelo evento tem experiência de longa data nesse processo, permitindo uma análise criteriosa. Além disso, mencionou a tendência da comunidade de buscar formas de otimizar suas propostas para conquistar espaço no evento, algo que tem sido amplamente discutido. Carlos também ressaltou a importância do FIB, que se consolidou como o maior fórum local e regional sobre governança da Internet, superando eventos alguns eventos internacionais em termos de número de sessões, participantes e estrutura de transmissão simultânea. Ele destacou que, ao contrário de outros fóruns globais, todas as sessões do FIB são disponibilizadas em plataforma de vídeo, o que amplia seu alcance. Ele comentou que o Programa Youth IGF, que completa 10 anos, terá uma programação específica, incluindo uma sala exclusiva no FIB e a realização do segundo encontro de trabalhos em governança da Internet, organizado pelos próprios jovens participantes. A comemoração dos 10 anos do Programa Youth ocorrerá em um momento distinto do FIB, dependendo da programação do grupo. Cecconi mencionou que, além do Programa Youth, os ex-alunos da Escola de Governança da Internet (EGI) também terão um encontro durante o FIB. Ele destacou que o evento é a maior produção da equipe de eventos do NIC.br, envolvendo três salas simultâneas, diversas equipes e ampla participação da comunidade. Com relação à programação dos 30 anos do CGI.br, Carlos esclareceu que a definição das sessões principais e a presença de convidados internacionais ainda estão em aberto e que a ideia é estruturar a programação até março, permitindo tempo suficiente para organização. Ele também mencionou que haverá intervenções artísticas, incluindo uma sala imersiva com vídeos, cuja concepção ainda está em desenvolvimento. Sobre o Prêmio Destaques em Governança da Internet no Brasil, Cecconi reforçou que a organização da terceira edição está em andamento e que há uma proposta para limitar o número de premiados. Ele pontuou que, tradicionalmente, os nomes são validados apenas pela comissão responsável e não pelo pleno do CGI.br, pois uma votação ampliada poderia aumentar significativamente o número de indicados. Embora o CGI.br possa mudar esse processo e passar a validar os contemplados do Prêmio Destaques, ele pontuou que manter da maneira que está parece ser mais interessante pela surpresa da premiação. Ele ressaltou que a comissão tem um papel fundamental na seleção dos premiados e que a diversidade deve ser considerada no processo, incluindo a possibilidade de premiar jovens talentos. Carlos mencionou que ele e Salete Matias, responsáveis pela organização do prêmio desde sua criação, já esboçaram uma lista preliminar de possíveis indicados, que será submetida à comissão para avaliação. Por fim, ele relembrou o objetivo do Prêmio Destaques, conforme definido na primeira edição, que é reconhecer pessoas e organizações que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da Internet no Brasil e para a promoção dos princípios da governança digital. Ele mencionou que o texto original do prêmio pode ser revisado para incluir critérios adicionais, como diversidade, e sugeriu que representantes de diferentes setores do CGI.br participem do processo de seleção para garantir um debate qualificado sobre os indicados.

Percival Henriques sinalizou que a importância de estabelecer critérios claros para escolha dos contemplados do Prêmio Destaques, e caso isso não ocorra, o pleno deve decidir sobre a escolha.

Renata Mielli destacou a necessidade de formalizar a criação da comissão responsável pela organização do evento, esclarecendo que essa comissão não seria a mesma encarregada do Prêmio Destaques. Ela sugeriu que cada setor indicasse um representante para apoiar Rodolfo na reta final do processo, com o objetivo de apresentar uma proposta mais estruturada de programação na próxima reunião do CGI.br. Renata também mencionou a importância de considerar uma prévia dos temas que seriam abordados no dia 30 de maio, ainda que de forma inicial e geral, para garantir uma visão mais abrangente sobre os assuntos. Ela observou que a programação do evento reflete as preocupações predominantes em cada ciclo anual e destacou a relevância de temas como saúde mental e o impacto das telas em crianças e adolescentes, que têm ganhado centralidade nos debates. Além disso, chamou a atenção para a questão dos deepfakes e da influência da inteligência artificial na circulação de informações. Outros temas de interesse incluíam a Internet em territórios periféricos e indígenas, demonstrando uma diversidade temática. No entanto, Renata alertou para a ausência de discussões sobre a regulação econômica da Internet, um assunto que será relevante em 2025, considerando que o Ministério da Fazenda pretende impulsionar esse debate. Ela sugeriu que o CGI.br considerasse incluir essa pauta em alguma sessão. Além disso, ressaltou a importância de abordar questões ambientais, como sustentabilidade e crise climática, especialmente no contexto da COP30, enfatizando que tais temas não estavam contemplados na proposta atual. Diante disso, Renata propôs a formalização da comissão e questionou se já havia voluntários de cada setor ou se seria necessário definir os membros posteriormente por e-mail. Além disso, sugeriu que a equipe de comunicação do NIC.br elaborasse um slogan para os 30 anos do CGI.br, ressaltando que deveria ser uma mensagem acessível ao público em geral e que transmitisse um impacto positivo do trabalho do Comitê. Em relação ao Prêmio Destaques, ela considerou que o texto lido por Carlinhos estava adequado e não necessitava de alterações, pois a diversidade deveria estar refletida no próprio prêmio, e não necessariamente no enunciado. No entanto, sugeriu que a comissão responsável definisse um conjunto de critérios a serem observados na escolha dos premiados. Renata defendeu que essa decisão deveria permanecer no âmbito da comissão, sem necessidade de aprovação pelo pleno do CGI.br, para evitar um debate excessivamente amplo que pudesse comprometer a confidencialidade e o impacto da premiação.

Débora Menezes sugeriu a inclusão de um tema relacionado ao "etarismo digital", destacando que, embora haja uma grande preocupação com a falta de letramento digital entre crianças, há um outro problema pouco discutido: a crescente dificuldade de pessoas mais velhas em lidar com as novas ferramentas tecnológicas. Ela mencionou que, mesmo entre a elite intelectual do país, percebe um aumento na dificuldade de adaptação a essas mudanças. Débora ressaltou que esse é um problema relevante, considerando o rápido crescimento da população idosa no Brasil, que está cada vez mais desassistida no acesso a serviços digitais essenciais, como bancos e plataformas acadêmicas.

08. Seminário Internet e Meio Ambiente: Caminhos sustentáveis na Amazônia, COP30 => Manaus/AM
Carlos Cecconi informou que por razão da COP30, Renata Mielli havia sugerido um contato com a então subsecretária de Tecnologia da Amazônia, Tanara Lauschner, ex-conselheira do CGI.br. A partir desse diálogo, surgiu a proposta de um seminário em Manaus, organizado pelo CGI.br em parceria com a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Bemol e Centro Popular de Comunicação e Audiovisual (CPA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI). O evento está previsto para os dias 24 e 25 de fevereiro. A programação ainda está em desenvolvimento, com a participação das equipes parceiras. E a equipe de eventos do NIC.br está trabalhando em conjunto com a UFAM para definir os detalhes do evento. Carlos também mencionou que na reunião anterior, foi indicada a criação de um GT-COP30, a ser decidido na presente plenária. Caso seja criado, esse grupo também contribuirá para o seminário, que abordará temas de meio ambiente e clima, sendo realizado dentro da área florestal da UFAM.

Bianca Kremer comentou que, embora a ideia de um GT-COP30 tenha sido discutida na última reunião, ela refletiu sobre a observação de Renata e ponderou que concentrar a temática da sustentabilidade em um único GT pode enfraquecer iniciativas já em andamento. Ela sugeriu que a criação do GT seja debatida futuramente, considerando se faz sentido reunir todas as ações sob um único grupo ou se a abordagem transversal, integrando sustentabilidade a diversas pautas, seria mais eficaz. Bianca ressaltou que o tema será inevitável ao longo do ano, por isso, propôs uma reflexão estratégica sobre a melhor forma de tratar essas pautas. Caso o GT seja criado, ele poderia ter um escopo específico voltado à COP30, enquanto a integração do tema em outras áreas, seguiria sendo avaliada ao longo das discussões.

Eugênio Vargas destacou que o Itamaraty acompanhará de perto dois grandes eventos deste ano: a presidência brasileira do BRICS e a COP30. No BRICS, a agenda digital, incluindo inteligência artificial, será discutida, agora sob a liderança do novo negociador-chefe, embaixador Maurício Lirio, que também atua como secretário de Assuntos Econômicos. Para evitar a sobreposição desses eventos no fim do ano, as principais atividades do BRICS serão concentradas no primeiro semestre, enquanto o segundo semestre será voltado à COP30, que ocorrerá em novembro, em Belém. Recentemente, o embaixador André Corrêa do Lago, secretário de Meio Ambiente e Clima do Itamaraty, foi nomeado presidente da COP30. Eugênio ressaltou a importância da participação do CGI.br nesse processo. Embora seu departamento não esteja diretamente envolvido no planejamento da COP30, ele se colocou à disposição para facilitar conexões.

Mozart Tenório reafirmou o apoio da ANATEL e seu compromisso pessoal com as pautas de meio ambiente e clima. Ele concordou com a observação de Bianca sobre a natureza transversal do tema, mas enfatizou a importância de manter a atenção e o foco nessas questões, especialmente porque correm o risco de perder visibilidade. Aproveitando a fala de Eugênio, Mozart mencionou o papel do secretário de Meio Ambiente e Clima do Itamaraty e da secretária de Mudança Climática do Ministério do Meio Ambiente, destacando a relevância da terminologia utilizada. Para ele, é essencial nomear corretamente os temas—como mudança climática e crise climática—para evitar ambiguidades que possam diluir sua importância. Ele defendeu que o CGI.br se posicione de forma clara e dê a devida prioridade a essa pauta, tanto de maneira central quanto transversal, pois ambas as abordagens são complementares.

Renata Mielli concordou com Mozart, destacando a importância de nomear corretamente os temas para garantir clareza e enfatizar a gravidade da crise climática. Ela afirmou que a ata da reunião anterior mencionava a possibilidade de criar um GT-COP30, mas não detalhava o evento que será realizado em Manaus nos dias 25 e 26 de fevereiro, informação trazida por Carlos. Diante disso, Renata sugeriu que o CGI.br convide Neide Freitas da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para integrar a comissão organizadora do evento, considerando que ela procurou o CGI.br para discutir a relação entre Internet, conectividade e empoderamento dos povos da floresta no contexto da COP30. Ela também apontou que, embora a transversalidade do tema seja importante, é fundamental garantir um encaminhamento concreto. Para isso, propôs avaliar a criação de um GT específico para a COP30 com um mandato operacional. Esse GT poderia estruturar a participação do CGI.br, definir temas prioritários e coordenar a presença do comitê nos debates sobre Internet, meio ambiente e crise climática. Ela finalizou sugerindo a formação de um grupo de aproximadamente quatro conselheiros para refletir sobre como o CGI.br pode se posicionar ao longo do ano de 2025, trazendo uma proposta mais estruturada para a próxima reunião, e também defina algum conselheiro para acompanhar a organização do Seminário Internet e Meio Ambiente: Caminhos sustentáveis na Amazônia.

José Roberto perguntou ao pleno quais conselheiros podiam se voluntariar para formação de uma comissão para pensar ações do CGI.br para COP30. Cláudio Furtado, Percival Henriques e Bianca Kremer se prontificaram. Em relação ao acompanhamento do seminário, Percival Henriques também se prontificou.

Encaminhamentos:
- Percival Henriques acompanhará organização do Seminário Internet e Meio Ambiente: Caminhos sustentáveis na Amazônia;
- Criação de uma comissão para definir ações do CGI.br para COP30: Cláudio Furtado, Percival Henriques e Bianca Kremer;
- Convidar representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para integrar a comissão organizadora do seminário.

09. GT-Gênero e Diversidade
- Relatório ano de 2024
- Publicação da 5.Edição "Publicação Diversidade, Gênero e Raça"
- Próximos passos.
- Indicação de nomes de avaliadores
Bianca Kremer convidou os conselheiros a contribuírem para os encaminhamentos finais da nova publicação do GT-Gênero e Diversidade, destacando que essa será a quinta edição do grupo. Ela explicou que, ao final do item de pauta, seria feito um convite para sugestões de avaliadores multissetoriais, ampliando a diversidade na revisão da revista. Embora a Assessoria conduza a maior parte do processo, a abertura para indicações reforça o caráter colaborativo da iniciativa.

Tatiana Jereissati, assessora especialista da Assessoria ao CGI.br, trouxe um informe sobre as atividades da 5a edição da publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade e os próximos passos, conforme apresentação abaixo.

Apresentação: Apresentação_publicação_diversidade_rev1.4

Renata Mielli salientou a importância de estabelecer um prazo para que os conselheiros enviem indicações de pareceristas para a publicação.

Mozart Tenório sugeriu evitar afirmar previamente que houve avanços desde a ECO-92 na apresentação, para não direcionar a interpretação dos textos. Ele destacou que a questão não deve ser colocada de forma categórica, pois o debate pode envolver tanto progressos quanto retrocessos. Sua sugestão foi deixar a abordagem mais aberta, permitindo que as análises e contribuições dos textos fluam livremente.

Bia Barbosa destacou a importância de renovar a publicação para manter seu impacto na comunidade após quatro anos. Ela mencionou a evolução do processo editorial, desde convites iniciais até chamadas abertas, e sugeriu que futuras edições tenham uma temática definida desde o início. Para isso, propôs um planejamento prévio para garantir coerência entre as seções da publicação. Ela também abordou a necessidade de equilibrar a seleção de textos entre qualidade individual e diversidade temática, enfatizando que o GT-Gênero e Diversidade deve manter um olhar estratégico sobre a composição dos conteúdos. Além disso, Bia apontou que a falta de uma reunião prévia comprometeu que houvesse uma análise coletiva do CGI.br para a escolha dos resumos, ela recomendou que, no futuro, as informações sejam compartilhadas de forma contínua para permitir contribuições oportunas. Ela também perguntou sobre o papel do conselho editorial na edição atual, lembrando que ele foi cuidadosamente composto e teve participação ativa em edições anteriores. Ela sugeriu garantir sua contribuição antes da finalização da publicação, respeitando compromissos assumidos previamente.

Percival Henrique sugeriu que os pareceristas façam um ranking dos trabalhos submetidos e depois, com base nesta lista, o GT-Gênero e Diversidade decide quais artigos serão selecionados para a publicação.

Sem encaminhamentos.

10. LOTERJ- Domínio <bet.br> (Inversão de pauta)
Demi Getschko destacou que, embora o ".br" seja gerenciado pelo NIC.br, há diversas de opções disponíveis, como domínios genéricos e country codes, portanto, não existe um monopólio do Registro.br. Ele explicou que o ".br" possui características específicas desde sua criação, incluindo a delegação de domínios institucionais, como "usp.br" para a Universidade de São Paulo e "jus.br" para o Conselho Nacional de Justiça. Nesses casos, apenas a entidade responsável pode definir subdomínios, garantindo organização e coerência semântica. Ademais, ressaltou que o Brasil adota uma estrutura semântica no registro de domínios, diferentemente de outros países que permitem registros diretos no segundo nível. Demi também mencionou a criação do domínio "bet.br", solicitado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Esse domínio, assim como outros delegados, possui uma entidade responsável por aprovar registros dentro dele. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), que gerencia loterias estaduais, questionou por que não poderia registrar domínios sob "bet.br", mas foi informada de que apenas a SPA pode autorizar tais registros. O NIC.br, no entanto, mantém sua posição: como há um responsável designado para o "bet.br", qualquer interessado deve pedir autorização desse órgão. O CGI.br foi consultado pela LOTERJ sobre o caso, e a resposta deve seguir a mesma linha adotada pelo NIC.br. Demi Getschko esclareceu que representantes da LOTERJ já tiveram duas reuniões com Frederico Neves e com a Assessoria Jurídica do NIC.br. Como a LOTERJ não conseguiu uma mudança de procedimento do NIC.br, eles pediram a reunião com CGI.br.

Hartmut Glaser destacou que a LOTERJ solicitou uma reunião com o CGI.br e, portanto, devemos emitir uma carta-resposta em retorno, esclarecendo os procedimentos.

Frederico Neves esclareceu que os domínios sob o ".br" seguem os mesmos critérios estabelecidos pelo CGI.br, independentemente da categoria. Assim como ocorre com o "gov.br" e o "jus.br", o registro sob o "bet.br" também deve atender a requisitos técnicos e contar com autorização da entidade responsável pela sua administração. No caso do "jus.br", por exemplo, o CNJ define critérios semânticos para registros de tribunais estaduais. Em março de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas solicitou ao NIC.br a criação do domínio "bet.br", visando estabelecer um espaço seguro e regulamentado para empresas do setor. A SPA lançou uma portaria em maio de 2024 estabelecendo que apenas empresas autorizadas poderiam registrar domínios sob essa categoria. Após diversas reuniões entre o NIC.br e o Ministério da Fazenda, o domínio foi aberto para registro em 21 de novembro de 2024, e atualmente há 160 domínios ativos sob o "bet.br". A LOTERJ também buscou o NIC.br para tratar do assunto, participando de duas reuniões presenciais. No entanto, há um litígio em Tribunal Superior entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal sobre a regulamentação de jogos, tema que o NIC.br não tem competência para julgar. A LOTERJ manifestou interesse em utilizar o "bet.br", mas foi informada de que seus autorizados poderiam registrar domínios nessa categoria apenas se a SPA aprovasse as solicitações, uma vez que o processo é público e aberto, porém sujeito à autorização da entidade gestora. Frederico destacou que o NIC.br tem atuado com transparência e disponibilidade para esclarecer dúvidas e que, em outros domínios, há modelos federativos que permitem descentralização da administração. No entanto, qualquer mudança nesse sentido para o "bet.br" dependeria de um acordo com a SPA. Ele também observou que a LOTERJ parece evitar uma interlocução direta com o Ministério da Fazenda. Apesar do contexto sensível, do ponto de vista jurídico, não há problemas no funcionamento do domínio, e o NIC.br segue acompanhando a questão com tranquilidade.

Demi Getschko explicou ainda que o NIC.br trata o "bet.br" apenas como um conjunto de letras sob o domínio ".br", sem se envolver em disputas jurídicas ou políticas. A entidade não opina sobre quem deve ou não estar registrado nessa categoria, mantendo uma posição neutra em relação ao litígio entre o Estado do Rio de Janeiro e a Federação. Ele explicou que o processo de registro sob o "bet.br" segue um fluxo claro: os pedidos são encaminhados à entidade delegada – no caso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Somente com a aprovação da SPA os registros são efetivados; caso contrário, são recusados. O NIC.br não interfere na decisão, limitando-se a cumprir o que foi estabelecido pela entidade responsável pelo domínio.

Renata Mielli concordou integralmente com a explicação do Frederico sobre o processo de registro do domínio de segundo nível "bet.br", enfatizando que a Secretaria de Prêmios e Apostas é a autoridade responsável pela autorização de novos subdomínios. Renata ressaltou que o NIC.br atendeu prontamente à solicitação do Governo Federal, e o registro do domínio já foi realizado, estando sob a responsabilidade da SPA. No entanto, ela ressaltou que há um agente econômico insatisfeito com esse arranjo (LOTERJ), que tentou reverter a decisão por meio de diversas reuniões com o NIC.br, buscando o direito de registrar domínios sob "bet.br" sem passar pela SPA. Tal solicitação não pode ser atendida, pois apenas a entidade responsável pelo domínio tem autoridade para gerir os registros. Ela destacou ainda que, após esgotar outras possibilidades, a LOTERJ encaminhou um ofício ao CGI.br solicitando uma reunião. O documento, segundo Renata, não se limitou a um simples pedido, mas apresentou uma argumentação detalhada com base no Marco Civil da Internet, no decálogo do CGI.br e em princípios como neutralidade e interoperabilidade. O ofício mencionava, inclusive, que em reuniões anteriores com o NIC.br foi afirmado que o CGI.br não tem personalidade jurídica, mas que suas diretrizes devem ser seguidas pelo NIC.br. Renata reforçou que a justificativa do CGI.br deve se basear no fato de que a responsabilidade do domínio "bet.br" foi solicitada pelo Governo Federal, por meio da SPA. Ela destacou que o verdadeiro problema teria ocorrido caso o acordo tivesse sido feito diretamente com a LOTERJ ou qualquer outra entidade estadual, sem a chancela do Governo Federal. Por isso, enfatizou que o CGI.br deve reafirmar sua decisão e deixar claro que qualquer flexibilização ou mudança na forma como os registros sob "bet.br" são realizados deve obrigatoriamente contar com a anuência do órgão federal competente. Renata defendeu que o CGI.br não deve atender ao pedido de reunião da LOTERJ, pois não cabe à entidade interferir em um tema que já está sob gestão de um órgão federal. No entanto, sugeriu que seja elaborada uma resposta formal ao ofício enviado pela LOTERJ, de forma qualificada, reforçando a posição do NIC.br e esclarecendo que a questão envolve um problema nacional e um órgão federal responsável. Caso a LOTERJ tenha objeções, a disputa deve ser tratada judicialmente diretamente com o Governo Federal, sem a necessidade de envolvimento do CGI.br. Renata pontuou também que a comunicação deve esclarecer que o CGI.br está com uma agenda de trabalho plenamente comprometida, mas espera que a resposta ao ofício tenha sido esclarecedora, permanecesse colocando à disposição para futuros esclarecimentos. Por fim, solicitou que a Assessoria produza a resposta e encaminhe para lista cg-tt para avaliação.

O pleno consentiu com o encaminhamento, e a resposta ao ofício foi aprovada.

Encaminhamentos:
- A Assessoria ao CGI.br deve redigir uma resposta ao ofício da LOTERJ esclarecendo que o CGI.br endossa o posicionamento do NIC.br.

11. Cetic.br/Atualização dos indicadores de Universalidade da Internet da UNESCO no Brasil (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser informou que Fabio Senne do Cetic.br foi convidado para apresentar ao pleno a atualização dos indicadores de Universalidade da Internet da UNESCO no Brasil.

Áudio:

Apresentação: UNESCO IUI Brasil v2

Após a apresentação, abriu-se para manifestações dos conselheiros.

Bia Barbosa registrou o reconhecimento ao Cetic.br pelo envolvimento no desenvolvimento e aplicação de indicadores, destacando sua relevância para a UNESCO e outros países. Ela elogiou o acompanhamento sistemático do Cetic.br em debates sobre indicadores, não apenas de acessibilidade e acesso, mas também em outras áreas. Ela mencionou a apresentação da segunda geração de indicadores no IGF, na Arábia Saudita, e considerou fundamental a decisão de reaplicá-los no Brasil. Segundo Bia, essa aplicação permitirá uma visão mais ampla sobre temas ainda carentes de dados e avaliações, contribuindo para discussões no CGI.br, assim como ocorreu com a publicação sobre conectividade significativa. Reconhecendo os desafios de obtenção de dados para todos os indicadores, ela enfatizou o valor do conhecimento gerado e se colocou à disposição para colaborar no processo. Ela sugeriu que a Câmara de Universalização poderia contribuir, embora tenha lamentado sua inatividade devido à falta de indicações de representantes do poder público, mas com a recente indicação da ANATEL, a Câmara pode ser reativada e poderá contribuir para o processo.

Percival Henriques destacou a importância do trabalho do Cetic.br na unificação de indicadores, ressaltando que a questão não se resume à criação de novos parâmetros. Ele lembrou que, na avaliação da inclusão digital, há diferentes abordagens: algumas consideram apenas a disponibilidade de Internet em determinada região, independentemente do uso pelos moradores; outras focam no número de pessoas conectadas; e a mais avançada, que vem sendo perseguida, leva em conta a conectividade significativa, incluindo letramento digital, qualidade do uso e acesso a equipamentos adequados. Ele questionou como essa evolução tem ocorrido globalmente e se o Brasil tem adotado uma postura de vanguarda, avançando antes dos demais países, ou se tem aguardado consensos internacionais, como ocorre em fóruns da ONU e na diplomacia.

Fábio Senne concordou que a Câmara de Universalização pode contribuir, pois há um grande número de indicadores relacionados ao acesso e à conectividade. Ele destacou que foi realizado um estudo pioneiro sobre conectividade significativa, uma vez que não havia métricas disponíveis para esse tema. Esse estudo, baseado na pesquisa TIC Domicílios, posteriormente ganhou relevância ao ser incorporado nas discussões do G20, em parceria com o Ministério das Comunicações e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), influenciando recomendações para os países do grupo. Ademais, o trabalho se expandiu para a América Latina, com países como República Dominicana, Chile e Equador adotando o cálculo desse indicador. Há também esforços para aplicar a metodologia em países africanos que possuem dados disponíveis. Ele ressaltou que, embora ainda seja uma iniciativa recente e pouco adotada internacionalmente, a expectativa é que, em breve, haja um panorama mais consolidado para comparações globais.

Renata Mielli afirmou que o CGI.br tem interesse em contribuir com o diálogo para o assunto apresentado, e destacou a importância de definir, na prática, como essa função será exercida no trabalho conjunto.

Fábio Senne respondeu que a participação poderia ser mais bem detalhada em uma próxima rodada de discussões. Ele mencionou que irá circular os documentos e disponibilizar um espaço online para a participação dos conselheiros. Ele também se colocou à disposição para apresentar e debater o assunto em espaços como a Câmara de Universalização ou outros fóruns apropriados. Fábio agradeceu a atenção de todos.
Encaminhamentos:
- A Câmara de Universalização irá contribuir com o Cetic.br em assuntos relacionados à construção de indicadores sobre Universalidade da Internet no Brasil construídos pelo Cetic.br.

12. Seminário: “Inteligência Artificial e Mudança do Clima: Tecnologia a favor do Desenvolvimento Sustentável e de Transições Justas"
Data: 28/01/2025, das 9h00 às 17h30
Local: Auditório do Instituto Serzedello Corrêa/Brasília-DF.
Hartmut Glaser informou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) organizou um evento em parceria com outros ministérios e órgãos governamentais, convidando o CGI.br para participar e apoiar a iniciativa. Ele destacou que Renata Mielli representará o CGI.br na mesa de abertura, no dia 28 de janeiro de 2025. O evento abordará inteligência artificial, sustentabilidade e mudanças climáticas.
Eugênio Vargas complementou que evento ocorrerá no auditório do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, e já possui mais de 300 inscritos para participação presencial. Além disso, o Seminário marcará o início das discussões preparatórias para a COP30, com a presença de André Corrêa do Lago, presidente da conferência, no encerramento. A proposta do seminário é integrar os temas de sustentabilidade, mudanças climáticas e tecnologias digitais, especialmente inteligência artificial, e explorar soluções inovadoras para desafios ambientais urgentes. Eugênio mencionou que o Governo Federal tem demonstrado alinhamento nessa pauta, citando um webinário sobre o tema, promovido pela ANATEL em parceria com o SEAD. Ele reforçou que o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da Fundação Alexandre de Gusmão-FUNAG, e colocou à disposição os links e materiais do programa para os interessados.

Sem encaminhamentos.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.