Ata da Reunião do CGI.br de 25/10/2024
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br

A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pela conselheira Renata Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:

Bia Barbosa - Terceiro Setor
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
James Marlon Azevedo Görgen [R] - Suplente Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Junior – Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville [R] - Comunidade Científica e Tecnológica
Mozart Tenório Rocha Júnior - Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações
Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial
Oscar Vicente Simões de Oliveira - Suplente do Setor Empresarial
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista [R] - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo e Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Everton T. Rodrigues - Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico

NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura [R] - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto -  Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro
Vagner Diniz - Gerente do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br)
Reinaldo Ferraz - Gerente Adjunto do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br)

Convidados:
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores
João Caldeira Brant Monteiro de Castro - Secretaria de Comunicação Social

01. Abertura
Renata Mielli saudou a todos e deu início à ordem do dia.

02. Aprovação da Ata de 27/09/2024
Renata Mielli submeteu a ata de 27 de setembro de 2024 para apreciação do pleno.

Hartmut Glaser registrou que a alguns conselheiros indicaram correções e que esses ajustes solicitados foram para deixar o registro da reunião mais preciso, e sugeriu a aprovação da ata com as correções.

Sem manifestações contrárias, a ata foi aprovada.

03. Global Digital Compact
- Declaração Final (Com participação do João Brant)
Renata Mielli falou sobre a conclusão do debate em torno do Global Digital Compact (GDC) no ‘Summit of the Future’. Ela lembrou que o CGI.br fez uma contribuição ao GDC em maio de 2023, elaborada a partir do trabalho do GT-Regulação de Plataformas. Posteriormente, o processo continuou na Organização das Nações Unidas (ONU), com o Brasil participando do G77. Renata mencionou que o CGI.br tentou se credenciar para o ‘Summit of the Future’, mas a ausência de personalidade jurídica dificultou o enquadramento em uma categoria específica. Mesmo com o apoio da diplomacia brasileira, o CGI.br não pôde fazer a inscrição, enquanto a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) participou pelo Governo brasileiro. Por esse motivo, o senhor João Brant foi convidado para a reunião do CGI.br para relatar sobre o Summit.

O pleno recebeu virtualmente o senhor João Brant, secretário da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, que falou sobre o processo, os resultados e os desdobramentos da participação brasileira no debate em torno do Global Digital Compact (GDC) no ‘Summit of the Future’.

João Brant saudou os presentes e deu início a sua apresentação explicando que o processo do GDC teve origem no chamado da ONU para a construção de um Pacto do Futuro. Ao definir os temas desse pacto, foi estabelecido que haveria dois anexos, sendo um deles o Pacto Digital Global. Em conformidade com a lógica do sistema ONU, foi solicitado que um país em desenvolvimento e um país desenvolvido assumissem a facilitação do processo. A Suécia e a Zâmbia desempenharam esse papel, representadas por seus respectivos embaixadores, que atuaram em conjunto com o escritório do Tech Envoy, liderado por Amandeep Singh Gill, em um diálogo coordenado e mediado por esses dois países. O processo foi consideravelmente fechado e restrito em relação ao tempo de negociação de uma versão do documento para outra, portanto, não foi possível que o governo brasileiro fizesse contribuições expressivas ao documento como um todo, mas houve diálogos em temas pontuais. As negociações se deram numa dinâmica da própria ONU em Nova Iorque, e não como um processo de convenção aberta. O resultado do processo foi apresentado por meio de um documento na Cúpula do Futuro, e a aprovação se deu pelos Estados, a partir de prévias negociações no Summit of the Future Action Days. João Brant acredita que o resultado final do GDC está muito próximo da declaração do NETmundial+10. Além disso, o GDC não resolve questões, mas aponta algumas direções para a resolução de problemas. Brant leu e explicou os objetivos do GDC, que estão alocados nos temas: Acabar com divisas digitais e acelerar o progresso nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; Expandir a inclusão e os benefícios para a economia digital para todos; Promover um espaço digital inclusivo, aberto, seguro e protegido que respeite, proteja e promova os direitos humanos; Promover abordagens de governança de dados responsáveis, equitativas e interoperáveis; e, Melhorar a governança internacional da inteligência artificial para o benefício da humanidade. Ele mencionou também um desdobramento do GDC que estabeleceu a criação de um painel científico sobre inteligência artificial, que será conduzido por um país desenvolvido e um país em desenvolvimento. Outro desdobramento foi a convocação de várias agências da ONU para trabalhar no relatório de implementação e seguimento de resultados da World Summit on the Information Society (WSIS), antes da WISIS+20. Por fim, o último desdobramento destacado é estabelecer oficialmente o escritório do Tech Envoy como a coordenação do espaço de governança e cooperação digital global. Para João Brant, o GDC traz avanços, de certa maneira modestos, porém, ele reorganiza e retoma as discussões de maneira centralizada a partir da Secretaria-Geral da ONU, além de convocar determinadas agências em processos específicos.

Eugênio Vargas explicou que, embora não tenha acompanhado diretamente as negociações do GDC, considera que o pacto atende aos interesses do Brasil, focando em desenvolvimento, respeito ao direito nacional, igualdade de gênero, sustentabilidade, inclusão, tecnologias acessíveis e segurança digital. Ele destacou que esses temas, defendidos por países em desenvolvimento, incluem transferência de tecnologia, cooperação multissetorial e fortalecimento de capacidades. Eugênio enfatizou a importância de reconhecer a governança da Internet como global e multissetorial, valorizando o IGF como principal fórum de discussão. Ele também mencionou a expectativa de nomeação de facilitadores e de fortalecimento do UN Tech Envoy para implementar o pacto, aproveitando fóruns existentes e consultas em andamento em Nova York.

Percival Henriques avaliou que o documento final do Global Digital Compact superou expectativas, mas destacou os desafios do multissetorialismo, que ainda não foi totalmente assimilado, gerando tensões e exclusões no debate. Ele alertou contra ver o documento como solução definitiva, destacando que o multissetorialismo deve ser mantido em sua forma atual, sem simplificações. Percival enfatizou a missão do CGI.br em acompanhar ativamente a governança da Internet no cenário internacional, apontando que o CGI.br, frequentemente representado por membros do Governo, deve retomar uma participação direta para monitorar as disputas que moldam a aplicação do pacto. Ele concluiu que, embora o documento seja bem construído, as questões decisivas surgem nos bastidores, especialmente em fóruns técnicos onde há pouca comunicação entre grupos.

Henrique Faulhaber perguntou ao João Brant sobre nomenclatura que tem gerado tensão, isto é, a diferença entre "governança digital" e "governança da Internet". Ele mencionou que, durante o NETmundial+10, houve uma preocupação em fortalecer o IGF, já que ele historicamente tratava de governança digital dentro do contexto da governança da Internet, com apoio de setores como a sociedade civil, a comunidade técnica e o setor privado. Segundo Faulhaber, no NETmundial+10, a terminologia usada era "governança da Internet" e não "governança digital". Ele perguntou se João notou, na reunião, alguma tendência que pudesse indicar que o IGF seria considerado responsável apenas pela governança da Internet, de forma mais restrita, em vez de abranger questões mais amplas da governança digital, conforme sugerido pela redação do documento.

Bia Barbosa disse que considerava o documento um avanço significativo, embora pareça, na sua visão, tão positivo que sua implementação prática se torna difícil. Para ela, esse é o caso de muitos tratados e convenções internacionais, que servem como ideais a serem perseguidos, sendo raramente implementados pelos países. Bia destacou a importância de refletir sobre a posição do Brasil em espaços multilaterais e qual contribuição o país pretende oferecer ao debate global. Bia acredita que o CGI.br tem muito a contribuir em temas abordados pelo GDC, como conectividade significativa, inteligência artificial, segurança de dados e questões relacionadas a bens e infraestrutura pública de Internet. Observou que o termo "soberania digital" não aparece no documento, mas é positivo que temas sobre infraestrutura pública de Internet estejam incluídos. O documento deveria ser usado como uma ferramenta para impulsionar mudanças no contexto nacional e questionou João Brant sobre como o Governo brasileiro, além do MRE, via a aplicação do pacto enquanto um guia para políticas públicas e estratégias digitais. Finalizou expressando sua preocupação com a diferença entre o discurso internacional do Brasil em temas digitais e sua capacidade de transformá-lo em prioridades concretas no país, temendo que o documento se torne apenas mais uma expressão de intenções no cenário internacional sem reflexo prático no âmbito nacional. Ela concluiu pedindo a João Brant uma visão sobre o quanto o Governo realmente absorveria e aplicaria o pacto, para que o CGI.br pudesse avaliar se vale a pena usá-lo como ferramenta para promover políticas internas.

Renata Mielli considerou a versão final do GDC muito positiva, apesar de ter sido enfraquecida em alguns aspectos ao longo de diversas revisões. Após participar das negociações internacionais no G20, Renata avaliou que o documento final do GDC era surpreendentemente avançado, considerando as limitações impostas pelo cenário internacional. Para ela, o texto atual do GDC, ainda que recuado em uma análise mais crítica, apresenta uma perspectiva menos abrangente sobre a governança digital global comparado ao documento do NETmundial+10, que, na época, reconhecia a importância do IGF, mas também abordava a necessidade de aprimorar essa estrutura para atender a novos desafios. Renata observou que a dicotomia entre abordagens multilaterais e multissetoriais é, muitas vezes, instrumentalizada com objetivos que nem sempre buscam o aprimoramento dos processos. Ela sugeriu que, se houvesse mecanismos de reforço maiores no debate do GDC, talvez o documento pudesse ser ainda mais avançado. Destacou também a importância de articular temas interconectados, como inteligência artificial, governança de dados e Internet, dentro de uma mesma lógica, já que a separação dessas discussões poderia levar a uma fragmentação das agendas. Renata perguntou o que a ONU está compreendendo sobre o debate do ambiente digital no âmbito do GDC. Em resposta à questão de Bia, Renata comentou que via no documento do GDC muitos temas alinhados com os debates liderados pelo Brasil no Grupo de Economia Digital do G20, que priorizavam a redução de desigualdades e a necessidade de transferência de tecnologia, algo que quase não foi incluído no documento final do G20. Ela destacou os esforços do Brasil para implementar políticas públicas na área de integridade da informação e inteligência artificial, mencionando as iniciativas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para tentar elevar o país de consumidor a investidor em tecnologia. Renata relembrou a João Brant que, na reunião anterior, houve um debate importante sobre a diferença entre a postura internacional forte do Governo brasileiro, como o presidente Lula vocalizando a necessidade de regulamentar grandes plataformas digitais, e a falta de reflexo dessa postura nos esforços para avançar em uma legislação nacional sobre o tema.

João Brant frisou que responderia as perguntas de acordo com sua visão. Para ele, o mundo vem vivendo um cenário de discussão de governança global tenso em termos de capacidade, e o sistema atual de governança precisa oferecer respostas para estes problemas. Ele apontou que uma das prioridades do presidente Lula no G20 era justamente fomentar uma discussão sobre a reforma de sistema de governança. Em sua visão, o Brasil busca um equilíbrio maior na participação de diversas regiões do mundo nesse processo de governança, além de uma distribuição mais justa de poderes, já que atualmente o Conselho de Segurança concentra grande parte desse poder em poucos países, com pouca participação de países em desenvolvimento. João observou que as tensões quanto à efetividade da governança global também se manifestam no contexto do GDC.

João Brant refletiu sobre a complexidade das fronteiras entre o digital, a Internet e a inteligência artificial, destacando como essas esferas podem ser configuradas de diferentes maneiras, dependendo da perspectiva adotada. Ele considera que a agenda do Pacto Digital se trata de uma questão digital ampla, definida tanto pelo seu próprio nome quanto pela convocação feita pela ONU. Em sua avaliação, a ONU parecia buscar uma maior coordenação dessa agenda no âmbito da Secretaria-Geral, especialmente por meio do escritório do Tech Envoy. Para João, essa centralização era positiva e necessária, pois, nos últimos 20 anos, havia uma ausência de processos decisórios mais firmes que pudessem comprometer os países, especialmente aqueles com visões isolacionistas, a uma agenda comum no âmbito digital. A falta desse espaço, segundo ele, resultava na perda de engajamento desses países em um contexto de governança digital mais aberta. Brant também via essa questão como um aspecto a ser discutido na revisão do processo da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS). Ele sugeriu que uma das missões do Brasil deve ser organizar um processo multissetorial de debate público, e o CGI.br pode fazer muitas contribuições para essa revisão. Assim, seria possível abordar lacunas nas políticas de governança digital, que, a seu ver, permitiram o domínio das grandes plataformas digitais. Em resposta a Bia, João concordou com o diagnóstico dela e observou que o ambiente internacional possibilitava avanços e discussões de forma mais ampla, mas que esses progressos não ocorriam com a mesma facilidade no cenário doméstico. Ele mencionou o desafio de chegar a um consenso dentro do Congresso Nacional. Para ele, essa dificuldade reflete uma questão de conjuntura e força de contextos distintos. Ele via a agenda do GDC como uma referência importante e mencionou o parágrafo que trata da governança interoperável de dados, como um chamado relevante feito pela Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento das Nações Unidas. Segundo João, esse era um tema no qual o Brasil ainda não estava plenamente preparado para oferecer respostas, principalmente devido à fragmentação das iniciativas. Ele concluiu que, embora houvesse avanços individuais, era necessário maior integração e uma estratégia coordenada para se obter uma resposta mais eficaz.

Mozart Tenório destacou que o GDC aprovou temas importantes, incluindo os pontos mencionados por Brant, mas existia, paralelamente, um grupo de trabalho interagência sobre IA, fundado em 2020, que seguia em atividade, sob a co-presidência da Unesco e da UIT.  Mozart sugeriu que o CGI.br e o Governo brasileiro adotassem uma perspectiva estratégica sobre essa situação, levando em conta o potencial enfraquecimento do GDC em relação a outros fóruns, como o WSIS e o IGF, além das próprias políticas de IA, que poderiam ser absorvidas pelas agências intergovernamentais e suas iniciativas mais permanentes. Mozart considerou fundamental manter em vista as evoluções nos dois espaços e observar, a partir de 2025 ou 2026, onde esses temas poderiam encontrar maior permanência e tração, uma vez que a questão da governança de IA era de longo prazo. Ele, então, concluiu com uma sugestão de ouvir as opiniões de João e Eugênio sobre esse cenário e suas implicações.

James Gorgën retomou a pergunta feita por Henrique, considerando-a fundamental, especialmente após a resposta de João Brant sobre a distinção entre governança digital e governança da Internet. James acredita que é o momento adequado para ampliar a discussão, analisando o ecossistema como um todo, ao invés de concentrar-se exclusivamente na governança da Internet, o que, segundo ele, nunca havia sido plenamente realizado. Ele destacou que essa governança estava atualmente em grande parte influenciada por alguns grupos específicos, uma situação que sempre observou com preocupação. Para James, era essencial que essas definições não ficassem atreladas a um processo da WSIS que remonta a 20 anos atrás. Concordou com João que, caso o GDC fosse levado ao WSIS durante a próxima revisão, muitos dos princípios e questões estão desatualizados. Ele viu a importância do Brasil compreender esse cenário e posicionar-se, fechando uma posição de Governo clara sobre o GDC e decidindo quais espaços deveriam ser priorizados para o diálogo. James também mencionou a recente Declaração de Kazan pelo BRICS, que buscou encaminhar algumas questões relevantes, e identifica ali uma oportunidade de diálogo com a Rússia, cuja postura vinha trazendo contrapontos nesse contexto. Ele defendeu que o CGI.br, junto à sociedade civil, participe ativamente dos processos sob a presidência rotativa dos BRICS, assim como o fizeram no G20. Para ele, a participação nessas três esferas (WSIS, BRICS e GDC) deveria ser um esforço conjunto e complementar, justificando um diálogo mais amplo. James ressaltou ainda que, em termos de coordenação governamental, o apoio da Casa Civil era fundamental para o alinhamento dessas frentes. Ele acredita que o recente ingresso de Estela Aranha na assessoria especial do Presidente da República trará um novo impulso ao tema, apoiando tanto a Casa Civil quanto o Itamaraty nos encaminhamentos da agenda digital.

Eugênio Vargas respondeu sobre o papel do Grupo Interagências da ONU, enfatizando que ele foi criado com o objetivo de coordenar as atividades e funções de cada organização dentro do sistema das Nações Unidas, especialmente em áreas onde suas competências se sobrepunham. Reconheceu que, apesar dos mandatos específicos de organizações como a UNESCO e a UIT, estas às vezes buscavam expandir sua influência além de seus papéis formais, o que via como parte normal do contexto político dentro da ONU. Segundo ele, cabia ao grupo harmonizar essas questões internamente, o que não demandava uma preocupação imediata, mas uma observação contínua. Respondendo à Bia Barbosa sobre a visão do Governo para essas questões, Eugênio destacou dois pontos principais. Primeiro, concordou com João sobre a necessidade de aprimorar a cooperação digital na esfera federal. Durante seu período em Brasília, percebeu a diversidade de atores envolvidos — ministérios, autarquias, agências e outros órgãos — e acredita que a cooperação poderia ser mais eficiente. Ele citou como exemplo a experiência do G20, onde, pela natureza do evento, o Itamaraty foi obrigado a convocar ministérios e órgãos para construir uma posição consensual. Ele ressaltou que essa coordenação continuaria sendo necessária, especialmente com a presidência do Brasil no BRICS e a realização da COP30, onde temas digitais também exigiriam alinhamento interinstitucional. Eugênio defendeu que, mesmo fora de grandes eventos, a criação de instâncias permanentes de cooperação ajudaria a construir uma visão estratégica e integrada de país, como Bia Barbosa havia mencionado. O segundo ponto focou na possibilidade de, em um ou dois anos, desenvolver uma estratégia internacional de política externa digital. Reconheceu que a governança digital, especialmente representada pelo GDC, já transcendia a governança da Internet, abarcando questões mais amplas do mundo digital. Ele sugeriu que uma estratégia de política externa digital poderia ajudar a coordenar a atuação brasileira nesse contexto, envolvendo consultas e colaborações com atores diversos. Apontou que esse processo poderia levar de um a dois anos, permitindo que o Brasil estabelecesse uma visão comum de longo prazo sobre sua política digital. Nesse sentido, via no CGI.br um parceiro importante para contribuir com as discussões em curso, fortalecendo tanto a coordenação na esfera federal quanto a definição de uma estratégia que refletisse uma política digital abrangente.

Henrique Faulhaber abordou a questão da coordenação digital levantada por Bia Barbosa, que também foi abordada por Eugênio. Henrique destacou a existência de uma proposta de coordenação digital que havia circulado no Brasil 2030, originada no Conselhão. Segundo ele, essa proposta, que estava atualmente em discussão, tinha como objetivo principal a promoção da coordenação entre os diversos ministérios, autarquias e agências no que se referia à agenda digital. Henrique enfatizou a importância fundamental dessa coordenação, argumentando que, enquanto as discussões sobre digitalização se mantivessem fragmentadas, seria difícil alcançar um progresso efetivo.  Ele reconheceu que, em certos momentos, era possível apoiar uma abordagem multicêntrica e de rede na esfera digital, mas insistiu que isso não deveria substituir a necessidade de uma coordenação centralizada. Nesse contexto, sugeriu que o CGI.br se debruçasse sobre a proposta proveniente do Conselhão como um ponto de partida para a discussão. Henrique mencionou que a proposta ainda está em trâmite, tendo sido apresentada recentemente no Congresso Nacional, o que implicava em questões legais a serem consideradas. No entanto, ele viu essa proposta como uma oportunidade importante para pautar o tema no CGI.br, ressaltando que, embora o CGI.br atue com governança da Internet, ele já possuía uma longa história de envolvimento com a questão digital, que remonta até a primeira o WSIS.

Percival Henriques comentou sobre a questão levantada por Mozart Tenório e expressou sua preocupação com a confusão entre governança da Internet e governança digital, enfatizando que se trata de duas esferas distintas e de grande importância. Ele argumentou que, enquanto a Internet é um componente específico, o digital abrange um conceito mais amplo, envolvendo aspectos sociais que vão além da rede. Percival ressaltou que a governança da infraestrutura crítica e outras questões devem ser tratadas separadamente para evitar mal-entendidos, já que muitas pessoas confundem os dois temas. Ele exemplificou que um avanço na regulação de plataformas não necessariamente afeta a regulação da Internet, já que telecomunicações e serviços que operam por meio da Internet, como as OTTs, pertencem a categorias diferentes. Percival alertou que, ao misturar esses conceitos, correm-se riscos de descartar problemas de maneira inadequada, comprometendo a governança multissetorial, que é essencial para a existência da Internet.  Ele destacou a importância do comitê para esclarecer essas distinções e reafirmar que algumas discussões podem ir além da Internet, o que não deve ser responsabilidade do CGI.br. Para ele, é crucial que haja uma separação clara entre governança digital e governança da Internet, pois misturar os dois prejudica a essência e o modelo da Internet.

Renata Mielli mencionou que, com o apoio do CGI.br, aprovaram no evento NETmundial+10 a ideia de que estavam trabalhando na governança da Internet e dos processos digitais. Ela enfatizou que, embora existissem intersecções, o debate sobre esses assuntos de maneira separada era problemático. Renata observou que essa discussão estava ocorrendo em diversos lugares ao redor do mundo e que teria um papel importante no processo de revisão da WSIS. Agradecendo ao João Brant, Renata propôs um encaminhamento para que o CGI.br estabeleça uma dinâmica de trabalho para realizar uma leitura atualizada e crítica dos documentos da WSIS, do GDC e do NETmundial+10, a fim de construir uma proposta que contribuísse tanto para o debate internacional. Ela destacou a necessidade de uma atualização crítica da WSIS, reconhecendo que muitos de seus aspectos estavam ultrapassados, e sugeriu que essa revisão fosse feita à luz do GDC, do NETmundial+10 e de outros processos em andamento, especialmente aqueles que o Brasil vinha liderando. Renata sugeriu a realização de um evento no início do próximo ano, onde pudessem debater publicamente a revisão da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação em relação aos desafios globais no tema digital. Ela considerou que essa seria uma boa contribuição do CGI.br para o debate e perguntou ao pleno se havia concordância com essa proposta, mencionando a importância de incluir o Governo brasileiro e outros órgãos governamentais no processo, sempre mantendo uma perspectiva de abertura multissetorial.

Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos propostos listados acima foram aprovados.

João Brant expressou a crença de que o Governo brasileiro seria responsável por definir o processo de elaboração das posições do Brasil para a revisão da WSIS. Ele confirmou que o evento ocorreria de 7 a 11 de julho de 2025 em Genebra, mas mencionou que já havia um prazo de submissão de propostas marcado para março, o que exigiria uma compreensão clara de como o processo seria conduzido. Brant destacou que, de certa forma, o Governo brasileiro se beneficiaria dos debates realizados pelo CGI.br, o que ele considerou positivo. Ele enfatizou a importância da participação ativa do Governo, que deveria se pronunciar e dialogar diretamente nesses espaços. Em suas observações, João ressaltou que existe uma grande tensão nessa discussão, causada pelo esgarçamento de certos modelos, influenciado por determinadas figuras, como Elon Musk. Ele argumentou que, ao analisar o papel de Musk nas diversas frentes do digital, percebia que parte desse tensionamento era resultado da tentativa de resposta a um cenário onde o bom comportamento dos atores não era mais uma regra, mas sim uma lógica de colaboração mínima, marcada por tensões organizadas e assentadas. João concluiu que o CGI.br deveria considerar essa conjuntura internacional ao debater. Ele também destacou a relevância do espaço do BRICS, ressaltando que a participação do Brasil nesse bloco poderia ser uma oportunidade para buscar alinhamento com países emergentes em certos temas. Brant observou que, embora alguns desses países fossem parceiros-chave, outros apresentavam posições muito diversas em relação ao Brasil. Portanto, seria crucial que o Brasil escolhesse cuidadosamente quais pautas promoveria e fortaleceria no BRICS para evitar cair em armadilhas. Por fim, João mencionou que o Conselhão havia apresentado uma proposta após ouvir amplamente o Governo, e que essa proposta se alinhava com muitos interesses internos, embora isso não fosse uma discussão pertinente ao CGI.br. Ele finalizou agradecendo pela oportunidade e pela abertura para um diálogo construtivo.

Renata Mielli agradeceu a João Brant pela participação e reafirmou a necessidade de o CGI.br pautar o tema com outros atores. Ela observou que as eleições nos Estados Unidos também podem influenciar como esse debate será conduzido mundialmente.

Encaminhamentos:

- O CGI.br deve realizar uma leitura crítica dos documentos do WSIS, do GDC e do NETmundial+10, com o objetivo de construir uma proposta de contribuição para o debate internacional sobre a revisão da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação em relação aos desafios globais no tema digital.

- O CGI.br deve organizar, para o início de 2025, um evento para debater publicamente a revisão da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação em relação aos desafios globais no tema digital.

04. Ofício CONANDA
- Contribuições do CGI.br para Consulta de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
Carlos Cecconi informou que o CGI.br recebeu um ofício do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) solicitando contribuições para uma consulta sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Apesar da relevância do tema, o prazo para a contribuição foi considerado inviável devido à proximidade da reunião do pleno, e qualquer proposta precisaria passar pela análise e aprovação do CGI.br. No entanto, o CONANDA convidou o CGI.br a participar do grupo de trabalho responsável pela elaboração da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Cecconi enfatizou a importância do tema e a necessidade de reunir informações relevantes para contribuir de forma eficaz. Ele mencionou que, embora uma proposta formal ainda não tenha sido elaborada, a Assessoria ao CGI.br está acompanhando os debates do CONANDA e compilando informações sobre os temas e diretrizes pertinentes. Sugeriu que alguns conselheiros se unam à Assessoria, permitindo assim um diálogo mais produtivo com o CONANDA e a construção de uma política que alinhe os interesses de ambas as partes. Carlos explicou que a Assessoria ao CGI.br já contatou a Assessoria Jurídica, organiza o Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet e o Cetic.br, responsável pela TIC Kids Online, para compor o trabalho de acompanhamento do grupo de trabalho do CONANDA.

Renata Mielli destacou a relevância do tema para o CGI.br, especialmente à luz do recente Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, que teve participação significativa de público, com uma audiência comparável a do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. Ela enfatizou a importância do CGI.br ter uma participação ativa nesse espaço e apoiou a proposta de formar um grupo de conselheiros para acompanhar o tema, com o suporte da Assessoria ao CGI.br. Renata mencionou a complexidade do cenário atual, com muitos projetos de lei no Congresso Nacional relacionados à infância e adolescência, e reconheceu que nem todos são positivos. Renata reforçou a necessidade do CGI.br assumir um papel mais proativo na discussão, propondo que a organização adote uma abordagem que considere as consequências visíveis e impactantes na sociedade, como

fraudes na Internet e problemas de saúde mental entre crianças e adolescentes. Essa estratégia poderia facilitar a comunicação sobre regulação de plataformas de uma forma mais compreensível para a sociedade em geral.

Bia Barbosa refletiu sobre a dificuldade do CGI.br em acompanhar todas as iniciativas em andamento, considerando a grande quantidade de temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes na Internet. Ela observou que muitos projetos de lei, apresentados como medidas de proteção a esse público, podem, na verdade, contrariar as diretrizes do Decálogo do CGI.br. A diversidade da agenda legislativa tem dificultado uma reação eficiente e consistente do CGI.br, o que, segundo Bia, destaca a necessidade de maior atenção ao Legislativo, sugerindo que isso seja incorporado no planejamento estratégico. Bia também questionou a relação da Política Nacional de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes com outras iniciativas governamentais no mesmo âmbito, especialmente considerando o caráter intersetorial da política. Ela observou que, embora o CONANDA esteja vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, parece haver várias ações semelhantes conduzidas por outros setores do Governo, como a SECOM, que está elaborando um guia de uso de telas para crianças e adolescentes. Bia sugeriu que, ao se envolver no processo liderado pelo CONANDA, o CGI.br considere esses outros esforços, a fim de evitar duplicidades e aproveitar sinergias, pelo menos dentro do Executivo. Bia destacou o Seminário de Crianças e Adolescentes na Internet, enfatizando o sucesso do evento, que agora acontece separadamente ao Seminário de Proteção à Privacidade. Sobre o próximo passo, Bia se colocou à disposição para contribuir na formulação de um espaço de discussão sobre o tema, caso se decida por sua criação. Ela propôs que o CGI.br observe a política nacional, principalmente no Executivo e que, a partir dessa base, busque fornecer contribuições tanto para o Legislativo quanto para outras áreas do Governo.

Em relação ao documento apresentado no material de pauta, Bia Barbosa expressou que ficou com diversas dúvidas, e sugeriu que, caso o CGI.br realmente avance com uma interlocução no processo, poderia ser útil esclarecer algumas dessas questões diretamente com o CONANDA. Ela destacou, em particular, a necessidade de entender melhor a formação do comitê intersetorial e como seria a atuação do CGI.br, uma vez que o prazo para a consulta pública já foi encerrado. Sua dúvida envolvia se ainda haveria abertura para novas sugestões, principalmente através da sistematização das contribuições já enviadas, ou se a política seria finalizada exclusivamente com base no que foi inicialmente recebido. Bia também compartilhou uma preocupação quanto ao papel de algumas organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes que estão na linha de frente desse debate na sociedade civil. Embora reconheça a importância do trabalho dessas organizações, ela observou que, em alguns casos, essas entidades podem não ter uma visão ampla sobre as implicações mais amplas de determinadas medidas e políticas para o restante da Internet. Ela alertou que há o risco de o debate ocorrer em uma visão limitada do ambiente digital. Para exemplificar, Bia mencionou o debate sobre o Art. 19 do Marco Civil da Internet, onde algumas pessoas defendem mudanças com o objetivo de regulamentar especificamente as redes sociais, mas sem considerar o impacto em outras áreas da Internet. Bia avaliou que o CGI.br, com sua perspectiva sistêmica sobre o funcionamento da Internet, teria muito a acrescentar ao debate da política de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Por fim, considerou positivo o convite para que o CGI.br participe das discussões e sugeriu que a visão ampla do CGI.br poderia contribuir significativamente para uma política mais equilibrada e inclusiva.

Henrique Faulhaber comentou sobre a necessidade de olhar com mais atenção para temas que têm grande impacto na sociedade, como fraudes nas plataformas digitais e ameaças à saúde mental, temas que vêm sendo associados sistematicamente ao uso dessas plataformas digitais. Henrique considerou esses temas importantes, mas sugeriu que eles seriam mais apropriados para discussão no âmbito do GT-Regulação de Plataformas, destacando que poderiam ser pautados de forma separada para uma análise mais específica. Ele afirmou que estaria disposto a apoiar discussões no tema, ressaltando algumas ponderações. Ele observou que o CONANDA, enquanto conselho deliberativo, não possui poder legislativo, o que implica que as discussões no conselho são pautadas mais por diretrizes e orientações do que por imposições legais. Diante disso, Henrique enfatizou a importância de se considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já estabelece uma base legal a ser respeitada por todos os entes e que, segundo ele, deveria ser a primeira referência para discussões sobre direitos de crianças e adolescentes. Henrique ponderou que, embora seja válido pensar na criação de novas leis ou recomendações quando necessário, é crucial garantir a efetiva aplicação das leis já existentes, antes de propor novas legislações. Ele comentou que, muitas vezes, há uma sobreposição de leis no Brasil, sem que as anteriores sejam efetivamente cumpridas, o que torna o processo legislativo mais complexo e por vezes ineficaz. Ao final, Henrique levantou a questão se o ECA, criado em 1990, está sendo cumprido adequadamente no contexto digital atual, sugerindo que essa pode ser uma questão central a ser explorada.

Bia Barbosa tomou a palavra novamente para explicar que o CONANDA, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), funciona como um conselho deliberativo, cujas resoluções têm caráter obrigatório. Ela comparou o CONANDA ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), cuja normatização sobre proteção ambiental, ainda que seja infralegal, possui caráter normativo e deve ser respeitada. No entanto, Bia destacou que o que está sendo proposto atualmente pelo CONANDA não se trata de uma resolução específica, mas de uma política pública. De acordo com seu entendimento, o papel do CONANDA seria desenhar essa política e transferir ao Ministério dos Direitos Humanos a responsabilidade de implementá-la. Ela observou que, no Brasil, políticas públicas nem sempre têm base legal formal e que algumas, como o Bolsa Família, funcionaram por muito tempo sem se transformar em lei. Bia questionou se o Ministério dos Direitos Humanos pretende, no futuro, transformar essa política de proteção à infância em um marco legal ou se ela será simplesmente implementada como uma ação do Executivo, liderada por esse ministério. Bia ainda ponderou que, se o CONANDA decidir transformar algum aspecto dessa política em uma resolução específica, como já fez no passado com a questão da publicidade infantil, essa resolução terá caráter normativo infralegal. Contudo, ao que tudo indica, a proposta atual não segue esse caminho, mas sim o de uma política pública mais ampla a ser conduzida pelo Ministério dos Direitos Humanos. Diante disso, Bia ressaltou a importância de entender se essa política se articulará com outras iniciativas governamentais ligadas ao ambiente digital, de modo a assegurar uma coordenação efetiva e coesa entre diferentes pastas que atuam na mesma agenda de proteção digital para crianças e adolescentes.

Rafael Evangelista destacou que existem violações evidentes de direitos de crianças e adolescentes, especialmente no uso de plataformas digitais para fins educacionais. Esse contexto envolve, entre outras questões, a coleta de dados de pessoas vulneráveis, como crianças e adolescentes, o que aponta para um problema recorrente. Rafael observou que, mesmo com a existência de leis e normas — não apenas do ECA, mas também de regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) —, essas diretrizes muitas vezes não são devidamente cumpridas, o que agrava a situação de vulnerabilidade desse público no ambiente digital.

Renata Mielli destacou a importância do CGI.br se engajar de maneira ativa no processo, reconhecendo que estão entrando em uma fase avançada do debate no CONANDA. Ela sugeriu que, além de indicar representantes como Bia, que já se dispôs a participar, e qualquer outro conselheiro que possa acompanhar junto com ela, bem a Assessoria, o CGI.br também solicite uma reunião direta com o CONANDA e com a pessoa responsável pela coordenação, com o objetivo de esclarecer o andamento do processo, seus objetivos, e responder às dúvidas levantadas por Bia. Renata sugeriu que o CGI.br procure compreender se o foco do CONANDA é transformar as contribuições recebidas em resoluções ou se é formatá-las para compor uma proposta de política a ser entregue ao Ministério dos Direitos Humanos. Ela ressaltou que seria útil já apresentar algumas preocupações gerais do CGI.br quanto a esses temas, compreendendo também o escopo do trabalho em curso.

Débora Menezes concordou com a proposta, e ressaltou que não sabe se conseguiria participar do grupo, porém, o CNPq tem interesse no tema, uma vez que lida com dados de crianças e adolescentes.

Bia Barbosa sugeriu que, antes de uma decisão formal sobre a atuação do grupo que será composto, seria útil realizar uma conversa preliminar com representantes de organizações mais próximas do CGI.br que estejam atuando no CONANDA, como o Instituto Alana e a Safernet. Essa troca inicial poderia esclarecer dúvidas e ajudar a entender melhor as possibilidades de colaboração do CGI.br no contexto da política em questão. Bia propôs que, após essa reunião menor e informativa, o grupo se reúna novamente para discutir estratégias, considerando pontos como a emissão de uma resolução ou a criação de um grupo de trabalho específico para o tema, caso necessário. Ela ressaltou que esclarecer essas questões seria um primeiro passo importante para orientar de forma mais eficiente a participação do CGI.br.

Renata Mielli propôs que o CGI.br faça essa conversa proposta pela Bia, com representantes de organizações que atuam no CONANDA, depois uma reunião interna e por fim, outra reunião com a secretaria do CONANDA, para partir disso o CGI.br estabeleça sua forma de atuação para o tema. Sem manifestações contrárias, o proposta foi aprovada.

Encaminhamentos:
- O CGI.br deve marcar uma conversa com organizações que participam do CONANDA, a fim de tirar dúvidas sobre a política que está sendo desenhada;
- O CGI.br deve conversar internamente para discutir a primeira reunião;
- O CGI.br buscará agendar uma conversa com a secretaria executiva do CONANDA para esclarecer eventuais questões, e a partir disso entender a forma de atuação do CGI.br na elaboração da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

05. Comissão de Eventos - Critérios e Pontos do Termo de Referência
Renata Mielli informou que a Assessoria buscou fazer uma sistematização e apresentar uma nova versão do documento para validação, com base no debate e na proposta inicial de critérios apresentada na última reunião do CGI.br.

Uma draft foi distribuído aos presentes para debate. Ao analisar essa nova versão, sugeriu a separação do termo de referência em dois blocos: o primeiro para apoio a eventos e o segundo para patrocínios, ressaltando a importância dessa divisão para evitar confusões nas submissões. Renata disse não concordar com a redação da seguinte parte do texto: “o CGI.br apoiará eventos que apresentem características que não estão contempladas nos eventos já realizados pelo CGI.br, seja do ponto de vista temático ou de abrangência regional.” Em sua análise, a estrutura atual do texto exclui automaticamente qualquer tema já tratado pelo CGI.br em seus eventos. Ela lembrou que, na reunião passada, foi levantada a preocupação de não apoiar eventos que “concorressem” com os do CGI.br, mas ainda existe dúvida sobre o que seria considerado concorrência. Renata também discordou do ponto que menciona que os apoios devem ser aprovados pelo pleno do CGI.br, afirmando que, em seu entendimento, isso não foi aprovado na reunião anterior. Ela recordou que foi discutida a necessidade de ter uma pessoa executiva para realizar a seleção e aprovação com base nos critérios estabelecidos, sem precisar passar pelo pleno. Quanto ao número máximo de solicitações de apoio por entidade durante o ano, recomendou que o limite seja de duas solicitações, uma por semestre. Por fim, sugeriu a retirada da parte que afirma que “o CGI.br não patrocina e não apoia eventos que causem ou possam vir a causar impacto socioambiental,” pois não há uma forma de mensurar isso. Também pontuou a necessidade de tornar mais claro no texto para quem seriam disponibilizadas as inscrições dos eventos, conforme mencionado no item de contrapartidas.

James Gorgen apontou que há uma questão fundamental ao se falar em não apoiar eventos que estejam em contradição com os princípios do Decálogo do CGI.br, pois isso é subjetivo. Ele questionou quem definiria se há ou não contradição, observando que várias questões podem fazer contraponto ao decálogo. Por exemplo, um evento sobre fair share não receberia apoio por estar em desacordo com o decálogo? Sobre o número máximo de apoios por ano para uma mesma entidade, James sugeriu limitar a apenas um apoio, visando maior diversificação. No item sobre veto a eventos com fins lucrativos, ele ressaltou que essa definição precisa ser mais específica. Por exemplo, cobrar inscrição pode ser considerado um fim lucrativo ou seria apenas uma forma de viabilizar o evento? Por fim, sugeriu que a questão da diversidade seja incluída como critério de priorização, e não como critério de avaliação.

Renata concordou em incluir “diversidade” como critério de priorização, e referente a questão  de alinhamento com os temas do CGI.br, concordou que existem nuances que precisam ser mais bem estudadas.

Nivaldo Cleto comparou o documento apresentando com a versão anterior do Termo de Referência e diz que sentiu falta de alguns pontos importantes que deveriam ser implementados nessa nova versão. Concordou que os eventos não devem ser trazidos para aprovação do pleno do CGI.br, mas que haja uma pessoa designada para fazer as avaliações e que esteja vinculada a um representante de cada setor. Manifestou concordância com o limite máximo de dois apoios anuais por entidade, mas discordou sobre o limite máximo do orçamento do evento ser estipulado em 750 mil reais, pois dessa forma, a maioria dos grandes eventos de repercussão nacional não seriam contemplados. Nivaldo sugeriu que no termo de referência fique definido o que é patrocínio e o que é apoio.

Renata Mielli lembrou que todos os pontos levantados por Nivaldo, incluindo o limite de 750 mil reais já haviam sido aprovados na reunião anterior.  Esclareceu que  eventos que tenham o custo total de até 750 mil reais poderão solicitar o apoio do CGI.br e eventos de porte maior e custo acima desse valor, entrarão como pedido de patrocínio em forma de cotas.

Demi Getschko comentou que esse tipo de atividade é subsidiária ao CGI.br e, quanto mais ênfase se dá a ela, mais o CGI.br se aproxima do papel de uma agência de fomento, algo que não se pretende. Ele manifestou preocupação com o item sobre prestação de contas que exija uma verificação detalhada do NIC.br, lembrando que, em decisões anteriores do CGI.br, foi estabelecido que não haveria essa exigência para os recursos destinados ao apoio a eventos, devido às consequências legais e fiscais para quem está avalizando e que isso coloca o NIC.br diante de uma série de incertezas, pois não se tem controle das entidades que recebem apoio. Ressaltou a importância de eliminar esse tipo de risco. A recomendação atual é que exista um site onde, de forma informativa, a organização beneficiada disponibilize publicamente o uso dos recursos concedidos pelo CGI.br.

Rodolfo Avelino lembrou que, na última reunião, houve uma proposta para distribuir os recursos de forma igualitária entre os dois semestres, garantindo uma alocação balanceada. Nesse contexto, considerou razoável o limite de três apoios, para que não se restrinja o apoio a bons eventos organizados por uma mesma entidade. Ele sugeriu uma redação que permita à entidade submeter uma terceira solicitação de apoio, desde que haja recursos disponíveis e que não existam outras entidades ainda não contempladas solicitando apoio no mesmo período. No item referente a cotas de patrocínio ou pagamento de inscrições, Rodolfo sentiu falta de uma política de distribuição equilibrada e sugeriu que essas inscrições possam ser disponibilizadas para GTs, Câmaras e Conselheiros.

Percival Henriques explicou que o princípio dos apoios não é disponibilizar recursos para apoiar os setores igualmente, e para que entidades através de seus eventos complementem a missão do CGI.br, atendendo de certa forma a diversidade regional. Essa equidade nem sempre é possível já que alguns setores realizam mais eventos do que outros, e corre-se o risco de deixar de apoiar eventos interessantes por uma limitação imposta.  Percival se manifestou contrariamente a estipular um limite anual de apoios por entidades. Frisou a importância de se manter o teto máximo de eventos que custem até 750 mil reais, pois considerou que acima desse valor o evento já está organizado o suficiente para ter um programa de corte de patrocínio público.

Débora Menezes analisou que, no item sobre prestação de contas, há dois pontos dentro da linha de análise do CNPq e da Capes. O primeiro refere-se à Lei de Acesso à Informação, pela qual, após a realização do evento, é apresentado um relatório detalhado sobre tudo o que ocorreu. O segundo ponto está relacionado à parte financeira, que é exigida apenas pelos órgãos de controle, como a CGU e o TCU, o que não se aplica ao CGI.br. Nesse sentido, concordou com Demi que, para efeito de prestação de contas, basta a entidade publicar no site o que foi feito, como o evento ocorreu e como os recursos foram utilizados. Isso é suficiente e atende às exigências de acesso à informação.

José Roberto concordou com o conselheiro Rodolfo Avelino sobre estabelecer o limite de dois apoios por entidade, mas abrindo uma exceção para um terceiro apoio, em casos em que ocorra sobras de recursos e não tenha na fila de análise nenhuma entidade que ainda não tenha sido contemplada. Ressaltou a importância de ter isso por escrito, pois considerando que haverá uma pessoa, ou um grupo de pessoas, que vai operacionalizar isso no dia a dia, fica mais fácil ter uma regra estabelecida no critério de admissibilidade. No item de prestação de contas, José Roberto sugeriu a correção do ponto que menciona a utilização dos recursos para despesas correntes, pois para ele não ficou claro no texto que se trata de despesas correntes da instituição e não do evento.

Bia Barbosa sugeriu incluir no formulário de solicitação de patrocínio um campo para informar se o evento tem finalidade lucrativa ou não, deixando claro na resolução que o CGI.br não financia eventos com fins lucrativos. Esse campo funcionaria como uma declaração da entidade, garantindo segurança e transparência. Ela observou que cobrar inscrição não caracteriza automaticamente um evento como lucrativo, pois, em alguns casos, as inscrições cobrem apenas os custos do evento. Sobre a aprovação dos projetos, Bia concordou que essa tarefa não deve ser atribuída ao pleno, mas que o CGI.br deve ser informado sobre os projetos e pedidos de apoio e patrocínio aprovados. Quanto ao número máximo de apoios a uma mesma entidade no mesmo ano, ela afirmou concordar com a sugestão do conselheiro Rodolfo Avelino. Bia recomendou também que seja dada prioridade a entidades que ainda não receberam apoio do CGI.br e que os critérios de priorização e os de avaliação sejam unificados no documento. Em relação à contrapartida de inscrições para participação nos eventos, ela sugeriu que essas inscrições sejam disponibilizadas para integrantes do NIC.br e do CGI.br e que isso seja explicitado no texto, para não dar a entender que o CGI.br distribuirá as inscrições dos eventos apoiados. No item de priorização, Bia propôs corrigir o texto, que atualmente menciona “eventos que respeitem e promovam a diversidade”, para “as diversidades”, abrangendo assim todas elas sem a necessidade de listá-las individualmente. Bia concluiu expressando preocupação com o apoio do CGI.br a eventos cujo tema principal não seja a Internet. Ela ressaltou a importância de estabelecer essa limitação, já que, em alguns casos, o evento foca em outro tema e inclui uma mesa sobre Internet apenas para solicitar o apoio do CGI.br. Em sua opinião, a relação do evento com os temas de governança da Internet deveria ser o principal critério de análise.

Henrique Faulhaber, concordando com Renata Mielli, sugeriu a exclusão da parte do texto que menciona que o CGI.br não apoiará eventos com temas semelhantes aos que já realiza. Ele comentou que não entendeu claramente a questão de cotas de patrocínio e pagamento de inscrições. Sobre a necessidade de aprovação do pleno para apoios, concordou que esse trabalho deve ser feito por uma equipe à parte, evitando sobrecarregar a pauta do CGI.br. Henrique observou que, embora a maioria dos eventos seja organizada por entidades sem fins lucrativos, acredita que não seria adequado impedir entidades com fins lucrativos de submeterem propostas. Em relação ao incentivo à diversidade nas mesas e painéis, concordou que é um compromisso importante para o proponente, mas que não precisa ser exigido no momento da submissão, já que a composição das mesas e painéis geralmente não está definida nessa fase. Ele também destacou a necessidade de haver duas resoluções e dois orçamentos separados, um para patrocínio e outro para apoio. Em sua visão, as cotas de patrocínio não deveriam ser restritas a grandes eventos, pois pode haver eventos menores, mas interessantes, com cotas públicas que não ultrapassem 750 mil reais. Quanto às contrapartidas, Henrique sugeriu retirar do texto as mídias locais, mantendo apenas a divulgação nas redes sociais, que é mais comum. Por fim, ele concordou com o limite de apoio de dois eventos por entidade, um por semestre.

Renata Mielli concordou com a necessidade de haver resoluções separadas, uma para patrocínios e outra para apoio a eventos. Em seguida apresentou ajustes no texto para o Termo de Referência considerando as opiniões recebidas:

Patrocínios:
- Aquisição de cotas de patrocínio ou pagamento de inscrições (comprar número de inscrições para ajudar o evento).
- O CGI.br pode patrocinar eventos que promovam seus objetivos institucionais, que tenham como escopo principal assuntos relacionados aos temas digitais e de governança da Internet, que contribuam para a reflexão sobre os princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, o decálogo do CGI.br, outras legislações e políticas nacionais.
- Os patrocínios serão realizados por meio de compra de cotas amplamente divulgadas pelos organizadores do evento ou pagamento de inscrição de participantes.
- Os pedidos de patrocínio deverão ser encaminhados para e-mail definido em resolução e serão avaliados pela assessoria do CGI.br em consulta a GTs, câmaras e ao pleno ou outras estruturas que tratem de temas relacionados, porque ainda não foi decidido como isso será definido.

Renata avaliou que talvez seja interessante incluir também como critério  na parte de patrocínios, eventos que o CGI.br tem interesse em divulgar as suas atividades e as suas iniciativas.

Sobre apoio a eventos seguindo a mesma lógica, o texto ficaria:

Apoio:
O CGI.br pode apoiar eventos que promovam seus objetivos institucionais, que tenham como escopo principal assuntos relacionados aos temas digitais e de governança da internet.
- Apoio a eventos organizados por entidade que tenham no mínimo dois anos de existência e que comprovem a realização de atividades nesse período;
- Não esteja em débito com obrigações assumidas com o CGI.br e/ou NIC.br;
- Eventos cujo custo total não ultrapasse 750 mil;
- Eventos cuja taxa de inscrição não ultrapasse 200 reais.

Renata concordou com a proposta de unificar os critérios e sobre a necessidade de melhorar a redação de determinados pontos para que fiquem mais claros. Comentou que apesar de achar que não devam ser condições excludentes para o apoio, poderia ser incluído no texto que eventos com aderência a programas de carbono neutro, condições de acessibilidade e inclusão de pessoas poderão ter maior pontuação na avaliação. Avaliou que é interessante fomentar essas ações e a entidade pode inclusive utilizar os recursos do CGI.br para isso.

Rafael Evangelista era a favor da exclusão do critério relacionado ao valor de pagamento de inscrição. Sobre a proposta da conselheira Bia Barbosa de restringir o apoio apenas a eventos diretamente relacionados à Internet, ele expressou preocupação de que, com isso, o CGI.br possa deixar de estimular determinadas mesas em eventos maiores. Propôs que a avaliação seja atrelada ao pedido financeiro; ou seja, se um evento grande solicita apoio para duas mesas com discussões sobre temas digitais ou Internet, o orçamento solicitado deve ser proporcional a isso, justificando apenas a realização dessas mesas. Ele sugeriu que itens como neutralidade de carbono e diversidade sejam tratados como compromissos, e não como exigências obrigatórias, uma vez que seria difícil fiscalizar esses aspectos. Sobre a prestação de contas, avaliou que a abordagem deveria ser mais leve, sem necessidade de auditoria fiscal. Quanto ao limite máximo, concordou com três apoios por ano, sendo um evento por trimestre, considerando esse um número razoável que ajuda a prevenir excessos. Rafael observou que há uma ampla discussão sobre apoios, mas pouco está sendo debatido sobre patrocínios, ressaltando a importância de que essas duas discussões ocorram em paralelo. Ele enfatizou que é fundamental definir o orçamento específico para cada um deles, mantendo-os distintos, para evitar que os recursos de um sejam utilizados pelo outro.

Nivaldo Cleto lembrou que no período que participou dos GT Eventos era vedado a utilização dos recursos do CGI.br para pagamento de palestrantes e de shows e que talvez seja interessante mencionar isso no novo termo. Concordou com o Rafael sobre não limitar o valor das inscrições.

Renata Mielli explicou que gostaria de justificar uma falha. Ela disse que, ao recuperar o documento anterior, trouxe a questão do pagamento das inscrições, mas que esse item já não está no documento atual, pois, de fato, essa questão já havia sido retirada.

Mozart Tenório comentou sobre o período em que trabalhou na Ancine, uma agência que lidava com a gestão de patrocínios basicamente o ano inteiro. Ele ressaltou a importância de ter critérios eliminatórios e classificatórios, pois isso facilita a avaliação para quem analisa os pedidos. Se a entidade não atender aos critérios eliminatórios, nem é necessário avaliar o restante. Sobre as contrapartidas de inscrições, Mozart considera interessante ampliar o público de distribuição e incluir jovens do programa Youth, ex-alunos da EGI, filiados que votem no colégio eleitoral e a comunidade do CGI.br de maneira geral. Mozart finalizou dizendo que, para formar uma opinião mais embasada sobre os critérios deste documento, seria interessante ter a lista de eventos apoiados em 2023 e o orçamento destinado para o próximo ano, pois, dependendo do valor, o critério utilizado para definir essas pequenas decisões de mérito será completamente diferente.

James Gorgën sugeriu que seja mencionado no início do Termo de Referência que a cada ano, de forma antecipada, o CGI.br/NIC.br irá submeter um planejamento orçamentário para o financiamento de eventos, incluindo também  a lista do ano posterior, informando quantos eventos foram aprovados, de quais setores etc.

Demi Getschko concordou com a necessidade de separar o que é patrocínio do que é apoio. Ele também considerou fundamental publicar a lista dos eventos apoiados, em prol da transparência, incluindo nela o link disponibilizado pela entidade, para que qualquer pessoa possa verificar o que foi realizado. Sobre o item de prestação de contas, Demi destacou mais uma vez que se espera que a entidade disponibilize em seu site informações sobre o que foi feito com os recursos do CGI.br. No entanto, ressaltou que não há uma análise fiscal envolvida, enfatizando que, ao avalizar algo, você se torna corresponsável por ele.
Carlos Cecconi manifestou concordância com a fala de Demi , mas por outro lado lembrou que na resolução que foi aprovada anteriormente, consta a cláusula de devolução dos recursos concedidos pelo CGI.br no caso de haver valor residual. Pontuou que não é possível saber se há valor residual se não houver a análise da prestação de contas. E complementou sobre a necessidade de acabar com esse processo que é algo que dá muito trabalho.

Percival Henriques defendeu que continue sendo feita essa análise de prestação de contas dos apoios ou que se transforme tudo em patrocínios o que em sua opinião tornaria tudo mais fácil.  Mas hoje mesmo dando trabalho, considerou que a análise deve continuar sendo feita, ou deve-se restringir as rubricas e após publicação da prestação de contas no site, apenas verificar se realmente os recursos foram gastos conforme aprovação.

Henrique Faulhaber entende que essa é uma questão de tirar fora ou não as rubricas, pois dá trabalho acertá-las para ter “compliance” com o contrato.
Carlos Cecconi  lembrou que todo evento que é apoiado tem uma resolução do CGI.br publicada e se existe uma resolução é porque o pleno aprovou.  Comentou sobre a necessidade de definição desse processo, pois hoje sem a resolução de aprovação do CGI.br, não é possível encaminhar os procedimentos administrativos e financeiros internos. Portanto, quando se incluiu no Termo de Referência a aprovação do pleno, foi nesse sentido de haver uma resolução do CGI.br publicada para cada evento que for apoiado.

Renata solicitou a anotação dos encaminhamentos propostos:

Encaminhamentos:
    1. Elaborar duas resoluções diferentes, uma para patrocínios e outra para apoio a eventos;
    2. Considerar rubricas diferentes para patrocínios e para apoio a eventos quando o orçamento do CGI.br for discutido;
    3. Os valores serão discutidos posteriormente, quando for definido o orçamento do CGI.br para o próximo ano;

Em seguida  leu as atualizações e adequações que foram feitas no texto para o novo Termo de Referência:

Patrocínios:
- Cotas de patrocínio ou pagamento de inscrições;
- O CGI.br pode patrocinar eventos que tenham preferencialmente como escopo principal os assuntos relacionados aos temas digitais e de governança da Internet, que contribuam para a reflexão sobre os princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, o decálogo do CGI.br, outras legislações e políticas nacionais;
- O CGI.br também pode patrocinar eventos em que o comitê tenha interesse em divulgar suas iniciativas e atividades para fins da sua missão com uma visão estratégica de publicidade e marketing;
Os patrocínios serão realizados por meio de compra de cotas amplamente divulgadas pelos organizadores do evento ou pagamento de inscrições de participantes;
- Os pedidos de patrocínio deverão ser encaminhados para e-mail definido em resolução e serão avaliados pela assessoria do CGI.br em consulta a GTs, Câmaras e outros espaços que tratem de temas relacionados.

Apoio:
- O CGI.br pode apoiar eventos que promovam seus objetivos institucionais e que tenham como escopo principal assuntos relacionados aos temas digitais e de governança da Internet:
- As atividades tratadas podem se enquadrar como oficinas, simpósios, seminários, workshops, conferências e reuniões.
- Esse apoio será avaliado com base em critérios, objetivos e avaliação, também a partir de critérios objetivos e procedimentos próprios;
- Critérios de admissibilidade do proponente (caso a entidade não se enquadre nesses critérios, a avaliação é interrompida):
   1. entidades que tenham no mínimo dois anos de existência e que comprovem a realização de atividades nesse período;
   2. entidades que tenham realizado relatórios de prestação de contas dos eventos assumidos;
   3.  Eventos cujo custo total não ultrapasse os 750 mil reais.

Critérios de avaliação:
 Para concessão de apoio ou fomento serão considerados os seguintes critérios:
(**  Não são critérios excludentes, mas desejáveis e terão pontos a mais no momento da avaliação.)
- Alinhamento com a missão e princípios do CGI em relação com temas prioritários;
- Diversidade regional;
- Histórico da entidade;
- Qualidade técnica do evento;
- Pedido ser enviado para o canal oficial e indicado pelo CGI.br;
- Pedido deve ser apresentado com no mínimo 90 dias;
- Eventos que proporcionem condições de acessibilidade e inclusão de pessoas com necessidades especiais;
- Aderência a programas de carbono zero;
- Respeitem e promovam diversidades; e
- Promovam a mobilização e integração da comunidade local.

Informações:
O CGI.br destinará anualmente um valor total para eventos distribuídos no primeiro e segundo semestre.
- O apoio para evento não pode ser superior a 150 mil reais e não pode ultrapassar 50% do valor total do evento.

Observações:
- O CGI.br priorizará a concessão de apoio para entidades não atendidas nos últimos 12 meses, sendo que cada entidade poderá ter no máximo 3 (três) solicitações de apoio no mesmo ano;
- A entidade deverá apresentar relatório qualitativo detalhado ao final do evento com informações de data, local de realização do evento, se houve transmissão online, número de participantes, número de palestrantes, site do evento incluindo um relatório simples de execução financeira para conhecimento.

Renata comentou que seria interessante que os eventos disponibilizem aos participantes um formulário de avaliação ao final do evento.

Mozart Tenorio explicou que na Ancine existia dois tipos de entrega: a prestação de contas, que é algo mais técnico, e financeira. Outra coisa é o cumprimento do objeto do contrato, que seria a realização da obra, filme, série ou evento.  Ele pontuou que talvez seja interessante considerar que entidades que façam um bom relatório tenham uma classificação melhor para solicitar novos apoios no futuro.

Debora Menezes comentou que no CNPq isso é chamado de “relatório de execução do objeto”, mas que existe um formulário padrão que inclusive questiona se os recursos concedidos foram utilizados de acordo com o proposto. Renata Mielli avaliou a importância em criar um formulário padrão, inclusive para estabelecer comparabilidade.

Henrique Faulhaber relatou a importância de não constar as rubricas de utilização dos recursos do CGI.br no contrato para que se evite a necessidade readequação de rubricas ou devolução de recursos.

Carlos Cecconi lembrou que existe, no contrato atual, a seguinte cláusula: disponibilizar, no prazo máximo de 60 dias após o término do evento, no website da organizadora, em local visível e de acesso público, a prestação de contas de todos os gastos realizados no evento com os recursos financeiros do apoio/patrocínio do CGI.br/NIC.br, incluindo todos os documentos e recibos que comprovem tais gastos, sendo que essa prestação de contas deve permanecer disponível por, no mínimo, dois anos a partir da data do evento. Em seguida, sugeriu que essa cláusula fosse retirada do contrato.

Percival Henriques explicou que há uma diferença entre ter a responsabilidade de fiscalizar e dar publicidade. Se não houver a publicação da prestação de contas e uma forma de evidenciar, como se poderá comprovar, por exemplo, que não houve pagamento de palestrantes? Nesse caso, o CGI.br não quer a responsabilidade de conferir, mas quer garantir um mínimo de publicidade e transparência.

Renata Mielli concordou em solicitar às entidades que adotem boas práticas de transparência. Nesse sentido, sugeriu manter a cláusula no contrato, alterando o prazo para 90 dias, para que seja apresentada uma prestação de contas qualitativa/quantitativa junto com um relatório de execução orçamentária do evento. Esse relatório final será gerado a partir de um formulário que será disponibilizado pelo CGI.br.

Com base nos encaminhamentos, Renata Mielli pediu para a assessoria elaborar o Termo de Referência que será enviado para lista CG-TT para aprovação e posterior publicação.

Encaminhamentos:
- A Assessoria deverá elaborar uma versão consolidada do Termo de Referência com os critérios pactuados e enviá-lo para lista CG-TT para aprovação e posterior publicação.
- Manter a cláusula no contrato sobre divulgação e transparência em páginas web públicas, alterando o prazo para 90 dias, para que seja apresentada uma prestação de contas qualitativa/quantitativa junto com um relatório de execução orçamentária do evento. Esse relatório final será gerado a partir de um formulário que será disponibilizado pelo CGI.br.

06. GT-FAPESP
Renata Mielli relatou que, nos dias 1º e 2 de outubro de 2024, ocorreu um encontro entre os 10 Centros de Inteligência Artificial financiados através do Convênio CGI.br-FAPESP. O evento foi realizado na sede da FAPESP e teve formato de apresentações individuais para expor o estágio de desenvolvimento de cada projetos. Foi solicitado à FAPESP que as apresentações sejam compartilhadas com o CGI.br, pois incluíam informações sobre o número de pesquisadores, bolsistas, áreas de atuação, publicações e instituições parceiras, envolvendo tanto outras ICTs quanto iniciativas privadas. Renata explicou que os centros encontram-se em estágios variados, alguns já em operação há mais tempo e outros recém-contratados ou ainda não formalizados.  Os centros também abordaram os desafios enfrentados na execução de seus projetos. Um dos principais obstáculos mencionados foi a dificuldade em atrair bolsistas e pesquisadores, especialmente diante dos salários mais altos que o mercado tem oferecido, muitas vezes em moeda estrangeira e com possibilidade de trabalho remoto. Outro ponto relevante, sobretudo para centros de fora de São Paulo, diz respeito à complexidade dos procedimentos administrativos da FAPESP, que são diferentes das normas de outras fundações de apoio à pesquisa e podem dificultar a adaptação de centros de outras regiões. Essa demanda já foi discutida anteriormente no âmbito da comissão tripartite e voltou novamente ao debate. No GT-FAPESP, foi retomada uma discussão iniciada no início do ano, quando o grupo sugeriu temas para futuros editais ou projetos financiados com recursos CGI.br. Tem havido um diálogo com a FAPESP acerca de novos editais e temas, ficando decidido que o GT-FAPESP ficará encarregado de elaborar uma lista preliminar de temas que poderão ser explorados em futuros projetos. Após a definição desses temas, a lista será compartilhada com o CGI.br para colher sugestões adicionais, caso algum outro tema relevante seja identificado. Com a lista consolidada, a proposta é formar um grupo reduzido de especialistas para delinear um termo de referência inicial, que guiará a apresentação dos temas à FAPESP.
Sem registro de encaminhamento.

07. Apresentação GT-IA
- Pontos Gerais de Debate sobre PL-2338
Renata Mielli relatou que as discussões iniciais do GT-IA centraram-se na questão do posicionamento do CGI.br em relação à regulamentação da IA. O grupo estabeleceu um consenso inicial em favor de uma regulamentação, defendendo uma abordagem que combine princípios gerais e medidas específicas para riscos, equilibrando inovação e segurança.

Os membros do GT discutiram a adoção de uma definição de IA baseada em conceito estabelecido pela OCDE, visando uma legislação mais precisa que evite incluir sistemas automatizados não relacionados à IA. O GT-IA também debateu a proposta de vedação ao desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA que representem riscos, sugerindo que a restrição deveria focar mais na fase de implementação e uso, onde os riscos efetivamente se manifestam. Renata disse que foi abordada a necessidade de diferenciação regulatória para empresas de diferentes portes, incluindo definições mais claras para startups. Também debateu-se preliminarmente o papel do regulador e a governança nacional de IA, mas o GT não chegou uma conclusão. Como encaminhamento, o GT-IA sugeriu que o CGI.br adote uma postura mais ampla, sem detalhar cada ponto do projeto de lei, visando facilitar o consenso. Renata destacou ainda a necessidade de maior representatividade do setor acadêmico no GT-IA nas próximas discussões, observando que há uma predominância de representantes do setor privado entre os membros atuais.

Henrique Fauhaber complementou afirmando que houve certo consenso sobre a importância de concentrar a regulação na aplicação das tecnologias no mercado, sem focar no desenvolvimento e concepção da tecnologia em si. Ele argumentou que a regulação deve focar em aplicações específicas de alto risco, com definições claras sobre o que constitui "alto risco" e requisitos de segurança, sem exigir autorizações prévias. Além disso, houve uma discussão breve sobre a inclusão de questões de propriedade intelectual no PL-2338, um tema complexo, pois as legislações nacionais sobre o assunto são antigas e problemáticas. Mencionou também o impacto da IA no mercado de trabalho e o desafio das demissões sem justa causa, tema que ainda precisa de maior debate. Sobre a arquitetura regulatória, Henrique Fauhaber sugeriu a criação de uma entidade que coordene setores sem supervisão regulatória para IA de alto risco, possivelmente sob a responsabilidade da ANPD, uma proposta que ainda será debatida no Congresso e no CGI.br.

James Gorgën questionou se já havia sido implementada a regra que suplente não pode participar de GTs, pois ele não foi convidado para última reunião do GT-IA. Ele pediu explicações do por quê não foi convocado, uma vez que a vaga do seu titular está em aberto, portanto, como ele é membro de Governo, James deveria ser convidado automaticamente.
Renata Mielli respondeu que, no caso de representantes do Governo, o suplente será convidado na ausência do titular. Em relação ao caso específico, Renata pediu que fosse verificado junto à Assessoria ao CGI.br.

James Gorgën observou que, ao que parecia, o objetivo da discussão não era aprofundar no texto específico do PL-2338, mas adotar uma posição mais ampla e independente do conteúdo exato do projeto de lei. Ele expressou preocupação sobre o fato de o debate não abordar algumas questões que considera importantes, sugerindo que o GT-IA poderia conduzir essa reflexão. James destacou a ausência de uma análise econômica e concorrencial, que se relaciona com a propriedade intelectual, mas que o PL-2338 ignora, possivelmente devido à sua inspiração na legislação europeia. Ele também enfatizou a relevância de abordar questões como as “killer acquisitions,” aquisições em que grandes empresas compram rapidamente startups promissoras, reduzindo a concorrência no setor.  Outro ponto que James trouxe foi a importância da infraestrutura no contexto regulatório, que está ausente no PL. Ele mencionou que, embora uma emenda tenha sido feita para tratar da sustentabilidade de recursos hídricos e energéticos, considera a abordagem insuficiente, dado o impacto ambiental da IA. Assim, sugere que o CGI.br também trate desse aspecto, considerando a escassez de recursos de Internet. Além disso, James discutiu a questão de fundos destinados ao desenvolvimento ou uso da IA, concordando que a regulamentação deve focar principalmente na aplicação final. No entanto, ele argumentou que certas partes do processo, como os chamados “modelos fundacionais” e elementos essenciais para o ecossistema de IA, demandam uma supervisão mais próxima do Estado. Ele acredita que a regulação deve incluir aspectos fundamentais e estruturais para o ecossistema de IA, seguindo um meio-termo.

Bia Barbosa observou que o GT-IA está buscando um posicionamento sobre regulação de inteligência artificial sem se limitar aos pontos específicos contidos no texto do PL 2338, sendo positivo incluir no posicionamento, os aspectos destacados por James, com os quais ela concorda, como sugestões de aprimoramento ao PL. Dessa forma, o CGI.br poderia recomendar que qualquer regulação de IA considere esses elementos essenciais, deixando ao parlamentar a decisão de acolher ou não essas contribuições. Bia reiterou a importância do CGI.br se posicionar, ainda que seja apenas em relação a alguns pontos onde haja consenso. Ela argumentou que uma nota de apoio à regulação da IA, mesmo abordando apenas alguns tópicos, ajudaria a avançar o processo no Congresso Nacional. Ela também destacou a urgência do tema, já que a comissão temporária do Senado deve encerrar seus trabalhos até 15 de novembro de 2024, mas de qualquer forma, Bia sugeriu que o CGI.br não fique restrito ao prazo da comissão e mantenha um ritmo intenso de discussões para chegar a uma posição ainda na reunião plenária de novembro. Ela acredita que uma posição consensual, mesmo em torno de poucos pontos, seria importante e viável para ser compartilhada com o Parlamento ao final do mês.

Mozart Tenório apontou que, ao tratar da arquitetura regulatória, é relevante considerar que uma regulação ampla como a de inteligência artificial, não precisa necessariamente, ser conduzida por agência reguladora.  A ANPD, por exemplo, não é uma agência reguladora tradicional, e que órgãos como o MCTI, o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação poderiam assumir papéis coordenadores, dado que já emitem normas e regulam aspectos em suas áreas de atuação.  Mozart mencionou a estrutura de regulação europeia como referência, com um escritório de IA na Comissão Europeia que inclui membros de agencias estatais de Estado-membro, funcionando como um fórum integrador. Além disso, ele trouxe o exemplo do grupo interagencial da ONU focado em IA, coordenado conjuntamente, o que poderia servir como inspiração para o modelo brasileiro. Ele considerou que, embora a ANPD seja cogitada como órgão regulador por sua experiência em regular aspectos tecnológicos transversais, ela enfrenta limitações em termos de estrutura e recursos para essa responsabilidade. Assim, ele sugeriu que a discussão se mantenha aberta, sem fixar-se em um único modelo de regulação ou órgão responsável, considerando alternativas de co-coordenação para lidar com a complexidade da regulação da IA.
Henrique Faulhaber mencionou que a Assessoria Parlamentar contratada informou que a ideia do presidente da comissão de IA no Congresso é fazer um novo substitutivo e tentar votar a PL-2338 no início de novembro. Portanto, se isso de fato ocorrer, o CGI.br não terá tempo de fazer sua contribuição.

Percival Henriques enfatizou a importância de abordar a regulação de IA sem pressa, evitando que o processo avance sem uma análise cuidadosa, como ocorreu no debate do PL-2630. Ele destacou a necessidade de definir claramente o que é e limitar estritamente ao conteúdo do PL-2338. Para ele, o foco deve estar nos eixos de discussão sobre IA que deveriam ser abordados no projeto de lei. Cristiano enfatizou a relevância de se avançar em outros eixos temáticos, independentemente do andamento do projeto de lei. Ele ressaltou que o trabalho do CGI.br mantém seu valor mesmo que o PL-2338 passe por várias comissões e ajustes, possivelmente com requerimentos adicionais, e defendeu que a contribuição do CGI.br deve ser consensual e fundamentada. Referindo-se à fala da Bia, ele concordou que, caso não seja possível alcançar um consenso em todos os pontos, é importante apresentar os itens que já possuem acordo, contribuindo assim com o legislativo e outros tomadores de decisão. Cristiano Flôres sugeriu encontros mais frequentes do GT-IA no próximo mês, acreditando que isso ajudará a amadurecer as propostas e chegar a algo mais robusto para o CGI.br.

Renata Mielli destacou que a segunda reunião do GT-IA teve como foco o estabelecimento de um cronograma e a definição de temas para discussão. O grupo reconheceu a necessidade de abordar questões estruturantes que orientem as ações do CGI.br de forma independente. Nesse contexto, discutiu a criação de uma espécie de "decálogo" da IA, com princípios gerais para reflexões duradouras. Embora busquem uma visão de longo prazo, também foram identificadas temas urgentes, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e o PL-2338 sobre regulação da IA. Renata informou que o CGI.br busca participar ativamente da governança do PBIA, formalizando um pedido de reunião com autoridades competentes. Em relação ao PL-2338, o grupo pretende construir um posicionamento que apoie uma regulação baseada em princípios e análise de riscos, sem tomar uma posição definitiva a favor ou contra. Ela propôs que o grupo se reúna novamente antes da próxima plenária para avançar nessas discussões e desenvolver uma proposta inicial de resolução a ser apresentada ao CGI.br na reunião de novembro.

Henrique Faulhaber observou que o GT-IA foi criado para tratar de temas que vão além da regulação, apesar da regulação ter sido o primeiro tópico abordado. Ele mencionou que a agenda tem enfrentado desafios devido a eventos como o NETmundial +10 e o G20, o que limitou o trabalho do GT este ano. Henrique sugeriu que, considerando a importância do assunto, o GT precisará aumentar o ritmo das atividades e concordou com a realização de uma reunião antes da próxima plenária do CGI.br. Além da regulação, Henrique destacou a relevância de outros temas, como o PBIA, para o qual o grupo já solicitou uma audiência com a ministra. Ele também ressaltou o papel do OBIA e lembrou que cabe ao GT fornecer orientação estratégica para o NIC.br.  Assim, o GT-IA deve influenciar o desenvolvimento do OBIA e se envolver nas diretrizes para o PBIA. Portanto, independente da participação do CGI.br na governança do PBIA, Henrique enfatizou que os temas centrais do plano, como capacitação, desenvolvimento e fomento, são de grande interesse para o GT-IA.

Renata Mielli reforçou que o GT-IA fará uma reunião antes da próxima plenária para elaborar uma sistematização sobre o tema que deve ser pautado na próxima reunião do CGI.br.

Encaminhamento:
- Uma nova reunião do GT-IA será realizada a fim de discutir e propor uma sistematização sobre os desenvolvimentos de IA, que deverá ser tópico da próxima reunião do pleno do CGI.br.

08. Informe
- Proposta do Ministério da Fazenda para Regulação das Plataformas Digitais
Renata Mielli destacou que o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta abrangente para a regulação das plataformas digitais, com medidas econômicas que envolvem tanto iniciativas administrativas do Governo Federal quanto possíveis novos marcos regulatórios, alguns dos quais podem exigir mudanças legislativas. Ela mencionou que essa proposta complementa, em certa medida, os debates sobre o PL-2630. Renata explicou que o documento elaborado pelo Ministério da Fazenda é resultado de uma consulta pública com centenas de contribuições, sistematizadas em uma proposta detalhada. Ela notou que alguns aspectos do documento refletem temas que o CGI.br já abordou em suas próprias consultas públicas, com elementos semelhantes ao relatório desenvolvido anteriormente pela Assessoria ao CGI.br. Para aprofundar essa discussão, Renata sugeriu que um representante do Ministério da Fazenda fosse convidado para uma apresentação detalhada na próxima reunião do CGI.br. Ela também recomendou que a Assessoria organizasse uma síntese dos principais temas dessa proposta e distribuísse a apresentação completa na lista CG-TT. Dessa forma, o GT-Regulação de Plataformas poderia examinar previamente as questões e participar de forma mais qualificada na discussão com o Ministério da Fazenda.

Mozart Tenório detalhou que o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta preliminar baseada em um estudo, mas que não se compara ao PL-2630, não se tratando de um projeto de lei formal. Segundo Mozart, a proposta do MF é mais um compilado das contribuições de uma consulta pública, similar ao trabalho de sistematização das contribuições feitas à consulta do CGI.br sobre plataformas. Ele observou que, em uma coletiva, o MF esclareceu que o material divulgado contém apenas diretrizes gerais, sem aprofundamentos. Mozart acredita que o conteúdo está em fase inicial, com foco em aspectos econômicos, deixando outras questões de lado. Apesar disso, considera a proposta relevante e comparável ao trabalho do CGI.br, que aborda temas de forma mais ampla. Ele sugeriu que o CGI.br deve acompanhar e se engajar no debate à medida que evolui, embora não tenha grandes expectativas de uma regulamentação a curto prazo.
Henrique Faulhaber sugeriu que a concorrência e a regulação antitruste sejam discutidas no GT-Regulação de Plataformas devido ao seu impacto significativo. Ele lembrou que desde 2022 o GT realiza discussões sobre a necessidade de aprimorar os mecanismos do CADE em resposta às demandas do ambiente digital. Henrique destacou o papel do CGI.br no debate e na contribuição para a consulta pública do Ministério da Fazenda. Ele observou que a proposta do MF se assemelha a uma "regulação policêntrica," integrando a concorrência ao CADE. Embora o PL-2768 seja considerado uma versão brasileira do Digital Markets Act (DMA), a inclusão da concorrência pelo CADE traz uma nova dimensão à discussão sobre mercados digitais. Esse modelo exige coordenação entre redes regulatórias e articulação com agências internacionais, especialmente em relação a big techs. Henrique sugeriu que o tema seja retomado na próxima reunião do pleno, dada sua importância e a necessidade de articulação nacional e internacional.

James Gorgën destacou que o Ministério da Fazenda está promovendo uma regulação anti-assimétrica, diferente do PL-2768, com base nas contribuições da consulta pública. O MF acredita que a lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência deve ser ajustada para que o CADE desempenhe um papel central na supervisão do mercado, sem ser exclusivamente regulador, e propõe uma revisão abrangente dos processos, inspirada em agências de competição de outros países. Ele identificou dois aspectos inovadores no documento: a abordagem de empresas com "influência sistêmica" sobre o ecossistema digital brasileiro e uma perspectiva mais complexa que considera as múltiplas camadas de atuação dessas empresas, em contraste com o foco em gatekeepers do DMA. James sugeriu que o CGI.br compare suas contribuições com as do MF para identificar lacunas e enriquecer o debate. Ele também ressaltou a importância simbólica da coletiva que lançou o documento, onde diversos ministérios reconheceram a interseção entre economia digital e regulação de plataformas, marcando um avanço para uma abordagem mais coordenada.

Oscar Oliveira comentou sobre a regulação de infraestruturas digitais e o desafio de combater o uso indevido de plataformas no contexto de crimes online. Ele observou que, apesar da ANATEL regular as redes de infraestrutura móvel e ter a capacidade de bloquear sites e IPs por conteúdo ilegal, muitos criminosos conseguem escapar para redes de hospedagem externas, o que gera um desafio para o Estado em garantir que essas ordens de bloqueio sejam cumpridas. Oscar citou o caso recente da rede X, que utilizou estratégias para contornar ordens judiciais, dificultando a ação direta do governo. Ele argumentou que a crescente descentralização digital complica a regulação e comparou a situação a uma "guerra espanhola" interminável, onde crimes graves continuam sem solução. Oscar defendeu que o Estado deve exercer seu poder sobre essas infraestruturas, considerando que empresas que seguem as ordens da ANATEL não são fiscalizadas da mesma forma que provedores de serviços digitais como CDN e cloud computing. Ele sugeriu que o GT-Regulação de Plataformas considere um modelo regulatório específico para aplicações estruturantes que funcionam como infraestrutura, mas não tratam de liberdade de expressão, recomendando que essas aplicações sejam supervisionadas por um órgão estatal com capacidade de exigir ações, como bloqueios. Oscar mencionou que as plataformas digitais, ao proteger o tráfego e anonimizar IPs, podem indiretamente apoiar atividades criminosas. Ele citou a experiência positiva de regulação em marketplaces como um exemplo aplicável ao setor de infraestrutura digital e propôs que leis simples com artigos específicos poderiam permitir uma atuação mais eficaz do Estado. Oscar se dispôs a compartilhar mais detalhes e casos concretos em futuras reuniões do GT-Regulação de Plataformas, acreditando que uma abordagem prática poderia fortalecer a regulação.

Renata Mielli agradeceu as contribuições e comentou que, embora o tema não fosse o foco da pauta atual, as questões levantadas sobre bloqueio e responsabilidades já estão sendo tratadas, tanto no CGI.br quanto em discussões no Conselho de Administração do NIC.br. Reforçou que o tema está no radar do CGI.br e sugeriu que seja reservado um momento específico para discutir o assunto de forma mais estruturada, incluindo a participação de Oscar Oliveira, pois o tema é relevante. Para dar encaminhamento à reunião, Renata propôs preparar uma análise comparativa entre a apresentação do Ministério da Fazenda e as contribuições do CGI.br, como sugerido por James. Ela sugeriu também incluir esse levantamento na pauta da próxima reunião e convidar um representantes do Ministério da Fazenda para enriquecer o debate.

Bia Barbosa pontuou que seria precoce convidar representantes do Ministério da Fazenda para a reunião, uma vez que os conselheiros não conseguiriam se debruçar sobre o tema para poder dialogar com os representes. Para ela, o tema deveria ser debatido primeiro no GT-Regulação de Plataformas para depois ser trazido ao pleno, para então fazer o convite aos membros do MF.

Considerando a intervenção da Bia, Renata sugeriu que o GT-Regulação de Plataformas avalie o melhor momento para fazer o convite, mas ponderou a importância desse diálogo acontecer ainda em 2024. É importante que o CGI.br se coloque como um ator e interlocutor no processo. Ela ressaltou que o diálogo com o Ministério da Fazenda pode ser visto como um primeiro contato entre o CGI.br e o MF.

Mozart Tenório destacou que uma das principais decisões na consulta do Ministério da Fazenda foi designar o CADE como o órgão regulador, apesar de outras agências, como a ANATEL e a ANPD, também terem sido mencionadas. Ele observou que a preferência da indústria pelo CADE se deve à sua atuação tradicional de regulação “ex-post”, ou seja, intervindo após problemas no mercado, em contraste com uma abordagem “ex-ante”. Embora a escolha pelo CADE atenda ao desejo do setor, o Ministério da Fazenda agora propõe que o CADE adote uma postura ex-ante, o que pode gerar reações inesperadas na indústria. Mozart acredita que o CGI.br deve exigir um diálogo aberto e honesto com o Ministério, enfatizando a necessidade de amadurecer a proposta.

Ele ressaltou a importância de manter um olhar crítico para contribuir de forma construtiva em um debate que ainda está em desenvolvimento.

Encaminhamentos:
- A Assessoria ao CGI.br deve elaborar uma análise comparativa entre o documento do Ministério da Fazenda e a sistematização da consulta pública feito pelo CGI.br, considerando os temas gerais.
- GT-Regulação de Plataforma irá estudar o resultado a análise e fornecer subsídios ao CGI.br visando um diálogo com representantes do Ministério da Fazenda. Esse diálogo deve acontecer em uma reunião do pleno.

09. Apresentação do CEWEB.br
Renata Mielli convidou Vagner Diniz e Reinaldo Ferraz, respectivamente gerente e gerente adjunto do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), para apresentarem ao pleno as atividades da área.

Áudio:

Apresentação: PDF

Após a apresentação, abriu-se para comentários e perguntas dos presentes.

Bia Barbosa relatou sua recente participação em um encontro sobre redes comunitárias, onde esteve presente um dos avaliadores do programa "Mover-se" que elogiou o CGI.br, o NIC.br e o Ceweb.br, destacando a importância do edital para revelar iniciativas descentralizadas nos territórios. O avaliador mencionou a dificuldade de selecionar apenas 20 projetos entre várias propostas de alta qualidade, ressaltando a relevância do edital para engajar e apoiar comunidades em temas como acessibilidade e dados abertos, algo que outras fontes de financiamento geralmente não focam. Bia destacou a diversidade e qualidade das iniciativas inscritas, e sugeriu que o CGI.br explore a possibilidade de lançar um edital voltado à conectividade, além de convidar as 60 iniciativas semifinalistas para apresentarem seus projetos. Ela também abordou preocupações com o projeto Povos da Floresta, onde 90% das comunidades dependem da empresa Starlink como única conexão, levantando questões de soberania tecnológica e dependência de um provedor estrangeiro. Esse debate tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente em encontros de redes comunitárias onde comunidades indígenas e quilombolas expressaram a falta de alternativas viáveis fornecidas pelo Estado. Por fim, ela questionou se a atuação da Starlink no Brasil foi abordada durante a formação e encontros do projeto Povos da Floresta, ou se essa preocupação com soberania digital tem surgido mais entre os gestores e idealizadores dos projetos.

Rodolfo Avelino falou sobre a governança do projeto Povos na Floresta, destacando que o CGI.br já
tem um histórico de investimento em pesquisas voltadas para redes comunitárias e conectividade significativa. Diante disso, ele questionou qual seria o espaço, dentro da governança do projeto para introduzir discussões relacionadas a conectividade. Ele perguntou se haveria abertura para refletir sobre esse aspecto dentro da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, onde há uma representação multissetorial.

Mozart Tenório mencionou que, embora o CGI.br raramente trate do tema blockchain, essa tecnologia claramente faz parte do universo digital em debate. Ele sugeriu que o CGI.br considerasse fazer uma reflexão mais aprofundada sobre o papel do blockchain e sua relação com a Internet, com a possibilidade de contribuir para o entendimento desse tema, possivelmente utilizando o Ceweb.br. Em seguida, ele perguntou sobre o tópico de acessibilidade, destacando que, embora os sites do governo possuam recursos de acessibilidade, ele não tinha muita familiaridade com seu funcionamento e desejava entender melhor como essa proposta se compara aos padrões atuais. Ele questionou se a ideia seria expandir a norma da ABNT para outros sites e se ela é realmente eficiente, além de perguntar se o governo está, de fato, atendendo a essas normas e qual é a visão dos especialistas sobre o assunto.

Nivaldo Cleto falou sobre a importância da acessibilidade na web, e reconheceu o trabalho do Ceweb.br neste tema. Nivaldo pediu um breve resumo sobre o apoio do CGI.br aos projetos aprovados no Mover-se na Web, considerando o tipo de atividades e ações que essas iniciativas podem realizar com o patrocínio recebido. Além disso, Nivaldo expressou sua admiração pelo trabalho de Diogo Cortiz na área de inteligência artificial do Ceweb.br, mencionando que o acompanhou em várias palestras, seminários e transmissões ao vivo. Ele destacou a importância da visão de Diogo sobre inovações em IA e sugeriu que o CGI.br valorize sua expertise, pois acredita que o tema será cada vez mais relevante.

Renata Mielli destacou a importância de promover uma "revalorização" da web, sublinhando que a criação de um ambiente online mais aberto, acessível e democrático está diretamente conectada aos esforços do CGI.br para regular plataformas. Ela acredita que o CGI.br poderia centrar mais essa discussão e promover iniciativas que reforcem a diversidade e abertura da web. Ela pontuou sobre o impacto da IA na web e perguntou sobre o uso de IA por navegadores ou sites, expressando interesse em entender como isso difere das tradicionais respostas automatizadas dos mecanismos de busca. Ela pediu, então, uma explicação mais detalhada sobre os estudos sobre o tema, mencionados na apresentação, e como eles poderiam servir como contraponto à abordagem restritiva que grandes ferramentas de busca vêm adotando ao incorporar IA. Renata lembrou que durante a Conferencia Nacional de Comunicação, um tema que não foi consensual na época foi como garantir banda de Internet para acessibilidade de pessoas com deficiência, principalmente porque existem questões da acessibilidade que envolvem vídeo. Dito isso, ela perguntou como a acessibilidade é impactada nas condições de baixa conectividade e limite de franquia de dados.

Cristiano Flôres destacou sua participação nas discussões sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, relembrando que, além de abordar questões de acessibilidade na Internet, o Estatuto também trouxe diretrizes para emissoras de televisão. Cristiano mencionou que, no Brasil, a acessibilidade na TV, especialmente no que diz respeito ao closed caption, cobre praticamente toda a programação, com exceção das propagandas. Ele ressaltou o esforço contínuo para convencer anunciantes e empresários sobre a importância de tornar sua comunicação acessível, tanto por questões sociais quanto econômicas.  Cristiano observou ainda que o Brasil é referência mundial em acessibilidade na televisão e relembrou as dificuldades enfrentadas quando o Estatuto tentou regular a Internet sem um marco de transição adequado, gerando lacunas de aplicabilidade. Comparativamente à LGPD, que, ao definir claramente as exigências de consentimento, teve uma implementação mais eficaz. Cristiano comentou que a regulamentação que está sendo implementada agora no âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência deve corrigir essas lacunas, gerando resultados positivos.

Vagner Diniz agradeceu as perguntas e comentários, destacando que esse diálogo com o pleno ajuda a estruturar ideias e alinhar o trabalho dentro do Ceweb.br. Sobre o projeto Mover-se na Web, ele atribuiu seu sucesso à contratação de uma organização especializada, que elevou a qualidade do edital e a mobilização nacional. Vagner reforçou a importância de envolver especialistas, mesmo com equipes internas competentes. Quanto ao projeto Povos da Floresta e a atuação da Starlink no contexto amazônico, ele mencionou que existe uma insatisfação geral com a solução, mas apontou que ainda não há alternativa viável. Após um encontro em junho, foi constatado que a fibra óptica fluvial é limitada às áreas ribeirinhas e que, para outras localidades, o serviço da Starlink é, por ora, a única opção, apesar das preocupações com a soberania de dados. Vagner Diniz destacou a importância das redes comunitárias no projeto, enfatizando que a comunidade decide coletivamente como usar a Internet, com assembleias para priorizar as necessidades locais. Ele sugeriu que o CGI.br buscasse expandir a discussão sobre o tema, organizando debates e usando materiais já produzidos sobre o tema. Vagner também propôs trazer o projeto para uma discussão mais ampla no CGI.br, considerando questões como soberania de dados, conectividade e inclusão digital. Quanto à revalorização da web, Vagner reforçou a importância de manter uma web aberta e acessível, alinhando-se com a visão de seu criador, Tim Berners-Lee. Por fim, comentou sobre o uso de IA nos navegadores, com o W3C explorando a possibilidade de processar algoritmos localmente, tornando a interação mais ágil.

Reinaldo Ferraz esclareceu que a nova norma de acessibilidade da ABNT para sites não é um regulamento criado exclusivamente para o Brasil, mas sim uma norma que segue as mais recentes diretrizes internacionais de acessibilidade. A necessidade de regulamentação afeta muitos sites brasileiros, que atualmente se dividem entre aqueles que seguem essas diretrizes internacionais e outros que utilizam o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (eMAG). Ele destacou que elementos como avatares e modos de alto contraste são considerados mais como elementos de conforto do que de acessibilidade plena. Embora ajudem a demonstrar que um site está atento a certas práticas de acessibilidade, a verdadeira acessibilidade costuma ser “invisível”, ou seja, ela resulta de uma estrutura de código bem organizada e aderente às orientações de acessibilidade. Assim, enquanto esses recursos não substituem uma estrutura de código adequada, eles contribuem para o conforto do usuário. Em relação ao impacto da velocidade de conexão, Reinaldo apontou que, embora a conexão lenta afete todos os usuários, ela pode ser ainda mais prejudicial para pessoas com deficiência que dependem de tecnologias assistivas. Tais tecnologias geralmente precisam que o conteúdo de uma página esteja totalmente carregado antes de funcionar corretamente. Em páginas pesadas, isso pode gerar uma espera prolongada para que o usuário com deficiência tenha acesso completo ao conteúdo, o que torna a velocidade de conexão ainda mais crítica para essa população.

Percival Henriques citou a história da Professora Joana Belarmino, que tem deficiência visual e era coordenadora da pós-graduação em jornalismo da UFPB, porém, quando a CAPES atualizou o site, ela precisou entregar o cargo de coordenação, pois ela não conseguia mais fazer os relatórios na página que não tinha acessibilidade.

Débora Menezes, em resposta à questão de acessibilidade levantada por Percival, informou que o Lattes está passando por uma atualização que permitirá, até o dia 30 de outubro, a inclusão de uma pergunta para identificar se os pesquisadores possuem alguma deficiência, uma informação que atualmente o CNPq desconhece em termos de proporção entre os pesquisadores. Ela afirmou que o sistema será operacionalizado em breve e uma campanha incentivará as respostas dos usuários.

Renata Mielli agradeceu a participação do Vagner Diniz e Reinaldo Ferraz, e encerrou o ponto de pauta.

Sem encaminhamentos.

10. Informes
- Câmara de Conteúdos e Bens Culturais
              (Ponto de pauta não apresentado).
- Câmara de Segurança e Direitos na Internet
              (Ponto de pauta não apresentado).

- Evento Mark Coeckelbergh (inversão de pauta)
Renata Mielli compartilhou detalhes sobre o seminário com o professor Mark Coeckelbergh, realizado no Edifícil Bolsa de Imóveis, no dia 09 de outubro de 2024. Coeckelbergh permaneceu na sede do NIC.br todo o dia, durante o qual concedeu entrevistas a cerca de cinco veículos de imprensa e participou do evento presencialmente. Segundo estimativas preliminares, entre 80 e 100 pessoas acompanharam a transmissão online. Renata destacou que Coeckelbergh trouxe uma perspectiva valiosa para o debate, abordando não apenas questões éticas, mas também temas estratégicos sobre soberania digital, o que impressionou positivamente o público e o próprio convidado, que ficou surpreso com a fila de pessoas aguardando autógrafos de seu livro. Ela comentou que o evento foi bem recebido e enfatizou a importância de o CGI.br ter apoiado a presença de duas grandes personalidades internacionais em eventos recentes. Ela também informou que o seminário está disponível na Internet, incentivando todos a assistirem e divulgarem.

- Outros informes
Eugênio Vargas informou que o Brasil sediará a COP30 em Belém, em novembro de 2025. Ele mencionou a importância de integrar a transição energética com a transformação digital como uma estratégia para enfrentar o aquecimento global, destacando a importância de tecnologias digitais tanto na solução de problemas climáticos quanto na redução de seus próprios impactos ambientais. Para explorar esse tema, o Seminário Internacional sobre Cultura e Mudança do Clima, que abordará a mudança climática e inteligência artificial, está sendo planejado pelo Itamaraty para o dia 10 de dezembro, com convites aos Ministérios das Relações Exteriores, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Meio Ambiente. A programação inclui discussões sobre soluções de IA para mitigação e adaptação climática, infraestrutura digital pública, compromissos climáticos de descarbonização, redução do impacto ambiental da IA e o papel dos países em desenvolvimento na cadeia sustentável de IA. Eugênio convidou o CGI.br a participar deste evento e sugeriu que os detalhes da colaboração fossem discutidos posteriormente.

Renata Mielli destacou a necessidade do pleno pensar em uma participação relevante do CGI.br no processo da COP30, e a importância e interesse do CGI.br no Seminário Internacional sobre Cultura e Mudança do Clima. Embora falte pouco tempo para o evento, como ele será híbrido, ela considera relevante a contribuição do CGI.br. Renata pediu ao Eugênio compartilhar a pré-programação através da lista CG-TT para que o CGI.br possa sugerir nomes a serem considerados na programação.

Henrique Faulhaber registrou que, na reunião anterior do pleno, o GT-Regulação de Plataformas recebeu a tarefa de planejar um seminário sobre soberania e autonomia digital. Em resposta, o grupo já discutiu o tema e pretende levá-lo para as próximas reuniões do CGI.br. Por ser um assunto de interesse de diferentes grupos, incluindo inteligência artificial e cibersegurança, o seminário deverá ter uma abordagem que, contemple o tema das plataformas digitais, outras tecnologias e tópicos prioritários dos demais GTs, aproveitando a participação cruzada de membros do GT-Regulação de Plataformas em diferentes áreas de trabalho. Ele complementou dizendo que o evento deve acontecer em março de 2025.

Renata Mielli comunicou que o CGI.br já elaborou um escopo do termo de referência da Câmara de Tecnologias Emergentes e Soluções Locais para Autonomia, Soberania e Sustentabilidade. Ela explicou que o material será enviado para a lista CG-TT para sugestões. Dito isso, Renata sugeriu que o seminário sobre soberania e autonomia digital seja organizado junto à essa Câmara, mesmo que a participação seja apenas dos conselheiros que integrarão a Câmara, uma vez provavelmente ela não será formada a tempo da organização do seminário.

Sem mais a registrar, reunião foi encerrada.