Ata da Reunião do CGI.br de 17/11/2023
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.

A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido, coordenada por Renata Mielli e contou com os seguintes participantes:

Bia Barbosa - Terceiro Setor
Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
José Alexandre Novaes Bicalho - Setor Empresarial
Laura Conde Tresca - Terceiro Setor
Luanna Sant'anna Roncaratti - Suplente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcos Dantas Loureiro [R] - Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão [R] - Ministério das Comunicações
Mozart Tenório Rocha Júnior - Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações
Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza Neto - Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Tanara Lauschner - Comunidade Científica e Tecnológica

Secretário-Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário-Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Everton Teles Rodrigues - Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessora Técnica
Isadora Peixoto – Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico
Juliana Oms - Assessora Técnica

NIC.br:
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente do Departamento Jurídico

Convidados:
Luciano Mazza de Andrade - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura
Renata Mielli saudou a todos presentes e deu início à ordem do dia.

02. Aprovação da Ata de 19/10/2023
Renata Mielli submeteu a ata de 19 de outubro de 2023 para aprovação dos conselheiros.

Bia Barbosa expressou sua dúvida em relação ao número de entidades do Terceiro Setor mencionado na tabela de entidades homologadas registrado em ata e a lista de entidades homologadas publicada no site. Raquel Gatto explicou que, na ata, os números estavam atualizados com as decisões do pleno, enquanto que no site havia duas listas, uma pré-reunião e outra pós-reunião.

Laura Tresca questionou o porquê das discussões que levaram a reforma das decisões dos recursos não constarem em ata, ressaltando a importância dessas informações estarem públicas para que eventuais dúvidas sejam sanadas.

Renata Mielli explicou à Laura que a Comissão Eleitoral fará um documento final sobre o trabalho realizado, explicitando essas e outras posições e discussões que ocorreram durante o processo. Isso trará contexto para as reformas que foram tomadas, algo que não seria possível de incluir na ata do CGI.br.

Nivaldo Cleto solicitou que a Comissão Eleitoral inclua no documento mencionado pela Renata, o motivo e a decisão de não aceitar mais autarquias para a composição do colégio eleitoral, além de deixar isso claro no próximo edital.

Sem outras objeções, a ata foi aprovada.

03. GT-Regulação de Plataformas: Sistematização e lançamento da consulta
Henrique Faulhaber compartilhou sobre o desafio de concluir a publicação do resultado da consulta pública em um prazo curto, cuja divulgação estava planejada para ocorrer no 27 de novembro. Apesar do texto ainda não estar totalmente finalizado, ele destacou a entrega do primeiro capítulo para edição e a contratação de um editor para revisão final. Faulhaber enfatizou a intensidade que será a semana seguinte ao lançamento, na qual o GT-Regulação de Plataformas precisará revisar o material antes da criação do documento final para distribuição à imprensa. Ele detalhou o progresso da análise dos resultados, mencionando a entrega dos capítulos 1 e 3, que abordam, respectivamente, definições de plataformas e arquitetura regulatória; e destacou o capítulo 2, o mais extenso, focado em regulação econômica. Henrique ressaltou que o material já analisado está disponível para os conselheiros e expressou a importância do mesmo no contexto das discussões sobre o PL2768.

Juliano Cappi, gerente adjunto da Assessoria, anunciou a entrega da seção sobre democracia e direitos na data desta reunião, e os dois últimos módulos sobre “trabalho decente” e “soberania digital”, planejados para terça-feira, 21 de novembro. As duas partes somam 100 páginas, sendo que a seção de democracia e direitos ocupa cerca de 60 páginas, enquanto a parte econômica é mais extensa, com aproximadamente 40 páginas. Juliano ressaltou a dificuldade encontrada na edição, mencionando a intenção de reduzir o material, dada a sua extensão inicial.

Henrique Faulhaber disse que está sendo uma “corrida contra o tempo” para concluir a publicação, destacando a proposta inicial de lançamento em 13 de dezembro, que foi descartada devido à expectativa da imprensa e demais participantes em receber o material compilado até 27 de novembro. Expressou a dificuldade da missão, mas ressaltou a qualidade do trabalho da consulta, agradecendo à equipe de Assessoria pela dedicação, mesmo reconhecendo que os prazos foram ultrapassados. Enfatizou o sucesso da consulta em capturar, de maneira estruturada, as diversas opiniões e posições da sociedade. Destacou a importância que terá o material para as grandes discussões em torno do tema nos anos seguintes, indo além das questões relacionadas ao PL2630 e oferecendo elementos relevantes para discussões em 2024, especialmente sobre regulação econômica. Ele discutiu a participação do setor privado na consulta, mencionando que, embora tenha ocorrido menor percentual de participação do setor, as contribuições representam aproximadamente um quarto do volume total, além de haver uma diversidade de posições dentro do setor mencionado.

Mozart Tenório questionou a natureza da coletiva marcada para o dia 27 de novembro, expressando que inicialmente, o GT não havia discutido detalhes sobre esse evento, mas sim que haveria um anúncio simples dos resultados para o pleno, sem especificar um formato de entrevista coletiva. Ele ponderou sobre a importância do GT não ser influenciado pelas expectativas da imprensa, concordando com a ideia de apresentar os resultados no próximo ano para permitir mais tempo de reflexão e contribuição. Embora concorde com a intenção inicial de entregar resultados durante o mandato atual, Mozart disse que antecipar uma apresentação mais ampla e detalhada para dezembro não seria sua escolha, uma vez que concorda que é necessário mais tempo para ler e refletir sobre as 160 páginas de material.

Percival Henriques abordou vários aspectos relacionados à apresentação do documento e propôs um lançamento tal qual CGI.br sempre faz. Ele ressaltou as complexidades introduzidas por debates polarizados e influências políticas, inclusive da Anatel, que se colocou como a agência reguladora das plataformas, sendo que ela seria naturalmente uma protagonista em um desenho regulatório. Ele sugeriu que o documento deve refletir e identificar anomalias, sem a pretensão de ser definitivo, mas como uma contribuição para o debate.

Rafael Evangelista expressou preocupação com o cronograma apertado, destacando que o lançamento previsto para o dia 27 de novembro e o extenso documento de 160 páginas podem comprometer a compreensão adequada do material. Ele questionou o porquê do CGI.br estar estabelecendo um prazo tão apertado, e se isso não está comprometendo a entrega de um documento mais sistematizado ou uma versão mais concisa apenas cumprir os prazos. Rafael também enfatizou a importância de não encerrar os trabalhos da consulta imediatamente após a entrega do material, nem ao fim do mandato dos atuais conselheiros, propondo a continuidade do trabalho sobre os resultados da consulta devido à complexidade e relevância do tema.

Renata Mielli acredita que houve uma subestimação inicial do trabalho de sistematização da consulta, ressaltando que o prazo original para entrega do documento completo era início de outubro. Ela explicou que havia sido dela a proposta de realização de uma coletiva de imprensa para apresentar a consulta, considerando a inviabilidade de um evento devido a extensão do conteúdo. Ela expressou a preocupação de que o documento final, previsto para ser entregue na próxima semana, inviabilizaria a coletiva programada para 27 de novembro, pois os participantes teriam pouco tempo para ler o material. Ela sugeriu reavaliar a data e realizar a coletiva de anúncio dos resultados em dezembro, e ressaltou a importância da continuidade do trabalho em cima dos resultados da consulta diante da complexidade do tema. Renata enfatizou que o documento é um mosaico de posicionamentos da sociedade sobre a regulação de plataformas, refletindo diferentes perspectivas e enriquecendo o debate.

Bia Barbosa concordou que seria mais factível que a coletiva aconteça em dezembro, visto o volume de material a ser analisado. Bia enfatizou a importância de todos no GT lerem o material para contribuir efetivamente e ressaltou que, se a coletiva acontecer, seria necessário receber o material com antecedência para organizar a apresentação, além do GT definir os pontos a serem abordados por cada conselheiro na coletiva. Ela também argumentou que apenas uma coletiva em dezembro não faria jus à riqueza da consulta, por isso, sugeriu que no início de 2024 sejam feitas outras atividades enfatizando cada ponto importante avistado nos resultados da consulta.

Rafael Evangelista concordou com a proposta de adiar a coletiva para o início de dezembro. Ele expressou sua vontade em utilizar os resultados brutos da consulta em colaboração com acadêmicos, de modo que os resultados possam ser explorados em artigos por diferentes áreas. Ele também concordou com possibilidade de trabalhar temas de maneira fragmentada no próximo ano, com atividades voltadas para o público e a valorização dos resultados da consulta. Sobre a coletiva de imprensa, enfatizou a importância da participação de Juliano Cappi e Juliana Oms dada a profundidade técnica que os dois têm sobre os resultados da consulta.

Mozart Tenório destacou preocupações sobre como a imprensa abordará as questões que a consulta suscitará, pois ele acredita que o que a mídia quer saber é a opinião do CGI.br em relação ao tema regulação de plataforma, então é preciso cuidado para que ela entenda que o resultado não reflete a opinião do Comitê mas sim a sistematização das contribuições recebidas. Ele reforçou a sugestão para que a coletiva de imprensa seja feita em dezembro, e que seja algo conciso e apresentada por Juliano Cappi e Juliana Oms. Tenório considerou a possibilidade de aproveitar o momento da NETMundial +10 para apresentar um trabalho mais abrangente e elaborado retomando assim a atenção para esse tema no Brasil.

Henrique Faulhaber expressou alívio com a decisão coletiva de adiar o lançamento para dezembro e destacou a importância de manter o ritmo até o dia 15 para fornecer o texto completo com antecedência ao GT-Regulação de Plataformas. Concordou que o GT precisa organizar a coletiva de imprensa, designar porta-vozes de cada setor, além da Assessoria apresentar os aspectos mais técnicos e enfatizou a necessidade de esclarecer que a apresentação é uma sistematização, não a posição oficial do CGI.br. Henrique lembrou que a princípio, a proposta era organizar um seminário para apresentar os resultados da consulta, mas essa ideia ficará para decisão do próximo mandato de conselheiros.

Hartmut Glaser sugeriu uma abordagem alternativa a fim de evitar pressões indevidas ao apresentar o resultado do trabalho, como a elaboração de um press release, um documento sintético para ser enviado à mídia na semana seguinte, em vez de realizar uma coletiva. Ele acredita que essa estratégia visa garantir uma apresentação mais controlada, evitando-se compreensões inadequadas.

Bia Barbosa não concordou com a proposta de Glaser, explicando que embora a ideia elimine a necessidade de organizar um evento, aumenta a pressão subsequente, pois a imprensa pedirá entrevistas aos membros do CGI.br antes de fazer suas publicações. Henrique Faulhaber complementou as observações de Bia, dizendo que um press release não dá conta de um trabalho tão robusto.

Diante de todo o debate, Renata Mielli entendeu que a coletiva de imprensa, inicialmente marcada para o dia 27 de novembro, seria cancelada, e confirmou com Juliano Cappi a disponibilização do documento finalizado para leitura dos conselheiros nesta data. Ela ressaltou a necessidade de discutir qual tipo de entrega será feita ainda este ano e sugeriu três opções: 1) disponibilização do documento no site do CGI.br; 2) envio do documento para a imprensa ou 3) a realização uma coletiva de imprensa em dezembro. Renata defendeu que o GT-Regulação de Plataformas organize uma coletiva de imprensa garantindo um equilíbrio multissetorial nas falas, uma vez que a simples distribuição do documento poderia resultar em interpretações distorcidas. Ela propôs que o release seja curto e convoque a coletiva de imprensa. Durante essa coletiva, a ideia é que cada representante de setor fale genericamente sobre as contribuições obtidas na consulta e responda às perguntas com caráter político; as perguntas técnicas seriam direcionadas para Juliano Cappi e Juliana Oms. Renata sugeriu que a coletiva seja marcada em uma data próxima da próxima reunião do CGI.br, 15 de dezembro, mas os detalhes seriam acertados no GT-Regulação de Plataformas. Ela reforçou a necessidade dos resultados da consulta serem desdobrado em ações a serem apresentadas em 2024.

Mozart Tenório ponderou que haver um sumário executivo da sistematização seria importante, uma vez que o documento completo pode ser bastante denso. Renata explicou que já havia a previsão de um resumo executivo, porém ele não será entregue no dia 27 de novembro, mas sim junto com o documento completo que será entregue para a imprensa.

Encaminhamentos:
- A Assessoria entregará a sistematização completa dos resultados da consulta pública sobre regulação de plataformas até o dia 27 de novembro;
- A Assessoria fará um sumário executivo da sistematização, que será entregue para a imprensa;
- O GT-Regulação de Plataformas irá organizar internamente a dinâmica da coletiva de imprensa, na qual deverá conter um representante de cada setor, a ser orientado sobre as contribuições contidas na sistematização da consulta;
- Será realizada uma coletiva de imprensa para divulgação dos resultados da consulta pública, prevista para meio de dezembro, com data a ser discutida no GT-Regulação de Plataformas.

04. PL 2768
Renata Mielli informou que há uma consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei (PL) 2768/2022, de autoria do Deputado João Maia (PL/RN), que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro. Renata abriu para o pleno debater uma possível contribuição do CGI.br para a consulta.

Henrique Faulhaber mencionou uma reunião recente do GT-Regulação de Plataformas para discutir sobre o PL2768, mencionando a ausência de alguns membros e a dificuldade em agendar encontros. Ele destacou a importância do PL 2768/2022, relacionado à regulação econômica de plataformas digitais. Ele comunicou sobre a elaboração de um texto pela Assessoria, baseado nas contribuições da consulta pública do CGI.br sobre regulação de plataformas, focando particularmente a regulação econômica. Henrique expressou a necessidade de decidir sobre o posicionamento do CGI.br, pois há pontos polêmicos no PL, como a responsabilidade da Anatel.

Rafael Evangelista expressou preocupação em relação à atuação política do pleno diante do PL2768, principalmente na dificuldade de consenso quanto a Anatel ser a entidade mais adequada para lidar com a responsabilidade proposta pelo projeto, algo que ele ressaltou se opor, e comentou que o CGI.br tem debatido uma arquitetura regulatória mais complexa. Isto posto, ele questionou se o CGI.br deveria fazer a contribuição para a consulta pública sobre o PL2768, uma vez que é um projeto que contradiz a posição ou é de difícil consenso no pleno, sugerindo que o Congresso Nacional, como legislador, deveria resolver problemas criados por eles mesmos.

Percival Henriques compartilhou dúvidas sobre a atribuição proposta à Anatel no PL, enfatizando que a agência não estava pronta para assumir esse papel, e observou a falta de consideração no projeto para as transformações necessárias na Anatel. Percival argumentou que a discussão estava começando errada, sem uma visão sistêmica, e que o projeto não aborda adequadamente as questões essenciais. Ele defendeu a importância de apresentar na consulta pública uma visão clara sobre o formato ideal de uma agência reguladora ou se opondo ao PL, pois ele não está elaborado o suficiente.

Renata Mielli destacou que os problemas do PL vão além da questão de quem será o regulador e apontou a falta de definição clara do que o projeto considera como plataformas digitais. Mielli levantou a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre as modalidades listadas no projeto e como aplicar a regulação a cada uma delas. No PL, cabe ao CGI.br se manifestar sobre o acréscimo a novas modalidades de plataformas digitais, mas isso não vem sendo discutido no pleno. Ela também mencionou a mudança na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que transforma plataformas digitais em serviço de valor adicionado (SVA), questionando se o CGI.br já refletiu sobre isso. Renata apontou outros problemas no projeto, como a definição discricionária de poder significativo de mercado. Ela opinou que o PL2768 está genérico e superficial, e enfatizou que a contribuição do CGI.br à consulta não deveria se limitar à questão de quem regula, mas também apontar fragilidades e questionamentos, destacando a necessidade de aprofundar certas questões. Da forma como o projeto foi aprovado, ela o considera problemático e não conduz a um ambiente seguro para a organização, funcionamento e operação de plataformas digitais no Brasil.

Bia Barbosa também destacou a fragilidade do projeto em diversos aspectos, além de reconhecer a motivação política por trás da inclusão da Anatel na discussão sobre regulação de plataformas. Ela discordou da opinião de Rafael, enfatizando a importância do CGI.br, pelo menos, se manifestar no sentido de problematizar as fragilidades do texto do PL2768, inclusive porque o Comitê ficou muito tempo fora do debate no parlamento em diversos assuntos ligados a Internet. Bia apontou a relevância de o CGI.br voltar a se posicionar e mostrar sua importância no debate público, algo que também beneficiaria a NetMundial +10, que deve acontecer em 2024. Em relação à nota preparada pela Assessoria, Bia expressou uma dúvida em sobre a interpretação do serviço de valor adicionado, questionando como essa definição impactaria na interpretação da Norma 4 de 1995. Ela argumentou que a classificação das plataformas como SVA não interferiria na infraestrutura de telecomunicações, mas ressaltou a importância de se discutir tecnicamente essa questão na consulta pública. Por fim, Bia reforçou a importância do CGI.br contribuir no debate sobre o projeto, dado o seu papel relevante na discussão sobre a regulação de plataformas digitais.

Henrique Faulhaber apontou a necessidade de decisão entre buscar um posicionamento do CGI.br ou refutar pontos do debate usando os resultados da consulta pública sobre regulação de plataformas feita pelo CGI.br. Ele expressou concordância com a posição de Renata e Bia, afirmando que, dada a fragilidade do PL em questão, é possível responder à consulta pública no sentido de apontar suas deficiências. Henrique destacou alguns problemas no projeto, como a falta de definição clara do que constitui uma plataforma e a estipulação arbitrária de valores para o FisDigi (Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais). Ele elogiou o texto elaborado pela Assessoria, que destaca as falhas da proposta. Henrique alertou sobre o prazo curto para a submissão da contribuição e enfatizou a necessidade de colaboração do pleno na redação do texto, algo que poderia ser feito pela lista de e-mail dos conselheiros.

Mozart Tenório abordou a semelhança do PL2768 com o Digital Markets Act (DMA) europeu, porém, diferente do PL2630 que aborda questões mais sociais, o PL2768 é voltado para regulação econômica. Ele concordou com a ideia de não fechar consenso ponto a ponto dadas as limitações de tempo e sugeriu focar nas grandes linhas consensuadas pelo pleno, ressaltando a importância de marcar a posição do CGI.br na consulta sobre o PL2768. Mozart disse que não vislumbra a possível interferência do PL2768 na Norma 4 e também mencionou a importância de esclarecer a posição do CGI.br em relação à arquitetura regulatória, independente da Anatel, e indicar se o CGI.br defende uma regulação estatal ou não para o mercado econômico dos agentes online. Tenório destacou que, mesmo reconhecendo a oportunidade de melhorias no projeto, é favorável ao projeto como um todo e à ideia de regulação estatal desse mercado e sugeriu que o CGI.br contribuísse para aprimorá-lo ao longo do tempo.

Marcos Dantas criticou a abordagem apressada e desorganizada na criação de leis, destacando a necessidade de um marco regulatório sistêmico, orgânico e estruturado. Ele comentou sobre a falta de diálogo entre diferentes propostas de regulação, ressaltando que muitas iniciativas surgem no Congresso, quando deveriam ser originadas no Poder Executivo. Dantas sugeriu, como alternativa, o estabelecimento dos conceitos das plataformas baseando-se nos modelos de negócio. Ele afirmou que as grandes plataformas monopolistas estão se tornando serviços essenciais e, portanto, deveriam ser serviços públicos. Ele questionou a falta de territorialização dos servidores e a ausência de CNPJ no país por parte dessas empresas. Marcos sugeriu que as contribuições individuais dos membros poderiam ser enviadas, mas ponderou sobre a capacidade do CGI.br, de modo que uma contribuição coletiva poderia indicar que o debate é complexo e merece mais tempo. Ele também mencionou o Artigo 61 da LGT “Serviço de valor acionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.” E no primeiro paragrafo do PL2768 diz “Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações, que ele dá suporte com os direitos e deveres inerentes. Essa condição é assegurada aos interessados, o uso das redes de serviços de telecomunicações”. Portanto, o PL coloca sob regulamentação da Anatel os serviços de valor adicionado, algo que muda o sentido da LGT, e ele gostaria de deixar isso claro e registrado. Por fim, Marcos enfatizou seu descontentamento com o PL, considerando-o apressado e fragmentado, sem abordar questões essenciais relacionadas às grandes plataformas.

José Bicalho comentou que a escolha da Anatel pelo legislador se deu porque buscava-se um regulador com experiência, estrutura física e financeira robustas, especialmente na fiscalização e regulação ex ante. Ele enfatizou que a consulta pública não se limita à questão do regulador, mas também aborda aspectos relacionados ao fundo de fiscalização, algo que carece de debate e contribuições do CGI.br. Salientou a importância do Comitê apresentar soluções e sugestões, ao invés de apenas apontar problemas na PL. José Bicalho mencionou a aspiração do setor de telecomunicações de incluir no PL questões como remuneração e fair share. É importante buscar consenso para qualquer documento a ser construído ou publicado pelo CGI.br.
Henrique Faulhaber frisou que o CGI.br discutiu sobre a autorregulação regulada em relação ao PL2630, mas não sob a perspectiva da regulação econômica. Ele disse que é importante discutir em profundidade o posicionamento do CGI.br em relação a uma legislação ex ante pelo Estado, no mesmo nível que foi o debate do PL2630. Por fim, Henrique discordou que o pleno precise contribuir sobre o fair share, pois o tema ainda não foi discutido no pleno e isso poderia introduzir complicações adicionais.

Juliano Cappi concordou que o PL2768 aborda os temas de forma muito superficial. Em relação à contribuição para a consulta pública do PL2768, ele acredita que o CGI.br pode adotar uma posição mais ousada, uma vez que tem conteúdo oriundo da sua consulta pública sobre regulação de plataformas.

Renata Mielli observou que há visões diferentes sobre o PL2768 dentro do CGI.br, sendo a representação da Anatel e José Bicalho que consideram o projeto positivo, e os demais têm um entendimento diferente, então, será necessário que o pleno encontre uma maneira de se posicionar em relação ao PL, mesmo diante das divergências. Renata considera ruim que não haja posicionamento do CGI.br, principalmente porque o PL menciona o Comitê como um espaço de consulta, embora não tenha sido procurado institucionalmente para discutir se o conteúdo está aderente à visão do CGI.br. Para Renata, o CGI.br já tem algumas posições consolidadas que trazem conforto para elaborar uma contribuição ao PL, como: a pontar a necessidade de aprofundar um debate sobre mudança na caracterização do serviço de valor adicionado para que ele passe a ser regulado como serviço de telecomunicação, além de outros aspectos. Ela sugeriu elaborar uma contribuição com considerandos e recomendações, a partir da nota proposta pela Assessoria, algo na perspectiva de evidenciar a fragilidade do debate; a superficialidade de alguns aspectos e a discricionariedade de propostas, como o corte para considerar poder significativo de mercado ou a criação do fundo. Esclareceu que esse posicionamento não seria a favor ou contra o PL, uma vez que não há um consenso neste sentido. Mielli concluiu propondo a elaboração de um posicionamento com considerandos claros, com destaque para a falta de consulta ao CGI.br e a necessidade de um debate mais aprofundado sobre os aspectos do projeto.

Rafael Evangelista expressou concordância com a proposta de incluir considerandos no posicionamento do CGI.br em relação ao projeto discutido. Ele enfatizou a importância de deixar evidente a falta de consenso sobre os diversos pontos e afirmou que o Comitê não deveria abordar detalhadamente os pontos objetivos, pois isso contribuiria com o processo atual do projeto. Rafael defendeu a ideia de manter uma observação mais geral e menos focada em pontos específicos. Evangelista propôs que nos considerandos fosse destacado que o CGI.br foi citado no projeto, mas não foi ouvido previamente. Rafael levantou a possibilidade de incluir um comentário sobre a posição favorável do CGI.br a uma regulação econômica estatal.

Mozart Tenório sugeriu que o texto do comunicado refletisse o debate, destacasse a falta de consenso sobre alguns pontos e também enfatizasse, de forma positiva, a menção do CGI.br no PL, reconhecendo a autoridade e expertise do Comitê, além de expressar que o CGI.br está disposto a participar ativamente no projeto de lei. Ele finalizou seu comentário reafirmando sua aprovação pela ideia do PL2768.

Henrique Faulhaber disse que o fato do CGI.br estar referenciado no PL2768 deve ser tratado com um tom positivo no texto que seria elaborado para contribuir com a consulta pública. Ele destacou a importância de abordar os pontos falhos no projeto, discordando da sugestão de Rafael de manter a análise sucinta sem entrar nos detalhes considerados problemáticos. Expressou sua preocupação em relação à posição do CGI.br sobre a regulação econômica ex ante, argumentando que essa posição deveria ser evitada visto que o assunto ainda não foi debatido pelo pleno.

Percival Henriques destacou a importância de uma abordagem mais sistêmica e holística nos processos regulatórios. Argumentou que, com a evolução da tecnologia, a abordagem precisa ser mais ampla e adaptável, considerando a complexidade e dinâmica do setor. Ele comentou sobre a falta de compreensão tecnológica por parte do legislador, sugerindo que as regulações muitas vezes são feitas sem um entendimento aprofundado.

Renata Mielli destacou a possibilidade de buscar um posicionamento convergente, enfatizando que a contribuição do CGI.br seria breve e direcionada. A proposta aborda a necessidade de avançar no Marco Legal para regulamentar plataformas digitais; preocupação com a fragmentação regulatória em razão dos múltiplos projetos que não estão dialogando entre si; a complexidade dos temas abordados e a falta de debate em torno dos vários assuntos; resoluções anteriores do CGI.br sobre a prestação de serviços de valor adicionado e reconhecimento da citação do CGI.br no projeto. Ela propôs que a conclusão da nota aponte a necessidade de mais discussão e um maior debate público em torno dos pontos do projeto. Renata Mielli sugeriu que no próximo ano, o pleno faça debates mais aprofundados sobre os temas do PL2786, para que o CGI.br tenha posicionamentos sobre os mesmos.

A proposta de nota recebeu acordo dos participantes presentes na reunião, e ficou acordado que uma versão final seria elaborada e enviada por e-mail para aprovação antes da próxima reunião do pleno.

# Continuação da discussão no período da tarde #

Renata Mielli retomou a discussão sobre o PL2768 após o almoço. A Coordenadora enviou a proposta do texto aos conselheiros por e-mail e solicitou consideração ou ajustes.

Os conselheiros fizeram considerações sobre o texto, resultando na nota a ser divulgada posteriormente nos canais do CGI.br.

Encaminhamento:
- O CGI.br emitirá um posicionamento, por meio nota, para contribuir com a consulta pública do PL2768. A versão final da contribuição será elaborada e enviada por e-mail para aprovação dos conselheiros antes da próxima reunião do pleno.

05. ANPD: Consulta sobre o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados.
Isadora Peixoto, assessora técnica da Assessoria ao CGI.br, relatou ao pleno a consulta pública de sandbox regulatório, lançada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para a qual o CGI.br foi convidado a contribuir. Isadora explicou que a consulta pública estará aberta até o início de dezembro. Comentou que a ANPD realizou um webinar com a participação do presidente Waldemar Gonçalves e do senador Marcos Pontes, atual presidente da Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. O enfoque da consulta é a implementação de um projeto piloto de sandbox regulatório em inteligência artificial enfatizando a proteção de dados pessoais. Ela destacou a relevância do tema considerando práticas já existentes em agências reguladoras, como Anatel, Agência Nacional de Saúde (ANS) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Apresentação : Sandbox

Após a apresentação, os presentes fizeram perguntas e comentários.

Bia Barbosa expressou preocupações sobre o sandbox regulatório mencionando que, em alguns casos, a flexibilização da legislação para promover a inovação pode resultar em exceções permanentes. Ela perguntou se, durante as interações com a ANPD, houve alguma previsão sobre a temporalidade desse processo.

Isadora Peixoto respondeu que não houve menção sobre o aspecto mencionado por Bia durante as interações com a ANPD, pois tais interlocuções foram voltadas para entender a necessidade da participação do CGI.br na consulta pública. Porém, uma das perguntas da consulta pública é justamente sobre a suspensão temporária, portanto é possível fazer contribuições sobre o assunto.
Laura Tresca argumentou que a ideia do sandbox regulatório como um método é interessante, porém, disse ter preocupações quanto à leitura política de um sandbox sobre inteligência artificial, considerando que a ANPD já se posicionava como órgão regulador para IA. Ela ponderou que a participação do CGI.br na consulta poderia dar legitimidade a esse posicionamento da ANPD e destacou a distância do pleno em relação a esta pauta específica. Ela expressou suas reservas em fazer a contribuição à consulta, especialmente dada a situação da ANPD no governo.

Henrique Faulhaber agradeceu o trabalho feito pela Assessoria ao abordar o assunto e elogiou a análise em cima da consulta sobre os sandbox regulatórios, considerando-a muito pertinente. Embora ele tenha simpatia que a ANPD faça parte do arranjo regulatório de IA, questionou em que momento isso se expandiria para dados não pessoais, já que a IA envolve muitas informações que não são pessoais. Ele questionou também sobre a ANPD se colocar como um agência reguladora de IA. Henrique ressaltou a importância do GT-Inteligência Artificial voltar a funcionar e realizar discussões sobre regulação de IA, bem como as atribuições da ANPD em relação aos dados não pessoais nesse contexto.

Mozart Tenório concordou com a leitura política feita por Laura sobre a proposta da ANPD se colocar como uma agência reguladora de inteligência artificial. Ele destacou a brevidade da consulta, considerando que um mês é pouco tempo para a sociedade contribuir de maneira efetiva. Mozart levantou questões técnicas, explicando sobre o "feriado regulatório", que acontece quando não se cobra a regulamentação por um tempo. Porém a IA não é algo regulamentado e não faria sentido estabelecer essa prática. Ele questionou a lógica de um sandbox regulatório para as regras de proteção de dados, argumentando que o ambiente da ANPD ainda está em processo de construção e não possui um arcabouço regulatório consolidado. Ele considerou interessante o sandbox regulatório em contextos como o da Anatel, onde já existem regulamentações e precisa-se de um tempo para testar e adaptar um novo regramento, mas expressou dificuldade em entender a consulta pública de maneira geral. Mozart sugeriu a contribuição técnica, a reconsideração dos posicionamentos históricos do CGI.br de forma a alertar sobre pontos delicados do tema, e enfatizou a importância de apontar a falta de regulamentação anterior para que faça sentido um sandbox regulatório.

Renata Mielli expressou sua perplexidade em relação ao lançamento de um sandbox regulatório para algo que ainda não possui regulamentação, especialmente enquanto o Marco Legal está em discussão. Ela destacou a falta de clareza na consulta pública, observando que as perguntas não refletem explicitamente a proposta de um “feriado regulatório” para o uso de dados em sistemas de IA. Renata enfatizou a ausência de histórico e trajetória na aplicação das regras de regulação de dados, o que coloca sobre questionamento a pertinência de um sandbox regulatório nesse contexto. Ela também questionou se a sociedade civil, empresarial ou participantes da consulta foram ouvidos para entender se a ANPD seria o espaço adequado para regular a inteligência artificial. Por fim, a Coordenadora apontou a falta de participação e de reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD), destacando a ausência de comunicação sobre a oportunidade da consulta pública. Ela questionou o papel do CNPD na decisão de lançar uma consulta como essa. Renata ponderou sobre a possibilidade do CGI.br não participar da consulta, mas sugeriu que se manifeste com as preocupações expressas na discussão.

Rafael Evangelista agradeceu à Assessoria pela explanação e também aos colegas conselheiros pela leitura política da situação. Ele questionou se existe uma iniciativa concreta no documento e como funcionaria o processo para estabelecer um “feriado regulatório”. Rafael destacou que embora ainda não haja a regulação de IA, isso em algum momento vai esbarrar na proteção de dados, e neste sentido a ANPD teria que desenvolver um papel no processo. Ele ponderou que a regulação de lA não pode prescindir da regulação de proteção de dados.

Bia Barbosa destacou ainda que há uma falta de estrutura e efetividade na aplicação da LGPD, questionando a flexibilização da lei diante dos riscos não previstos para a IA. Ela manifestou receio em legitimar e flexibilizar a LGPD em um cenário sem regulações abrangentes para mitigar os riscos associados ao uso de dados pela inteligência artificial. Bia acredita que o CGI.br iria validar essa proposta de sandbox regulatório no momento que contribuísse para consulta pública, portanto sugeriu que o Comitê aborde de forma a problematizar a abertura de sandbox regulatório, considerando as lacunas nas regulações existentes para lidar com as diversas áreas da IA.

Isadora Peixoto comentou que a ANPD vê o CGI.br como um parceiro, portanto existe a possibilidade de que o Comitê envie algum posicionamento por e-mail à ANPD, sem participar da consulta pública em si. Em relação ao respaldo legislativo, a ANPD cita o Marco Legal de startups e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que em conjunto permitem que qualquer órgão administrativo, incluindo a ANPD, celebre acordos integrativos que possam abordar qualquer prerrogativa pública, como uma eventual emenda à LGPD. Compartilhando a visão da ANPD sobre o sandbox regulatório, ela explicou que a Autoridade entendendo o sandbox como meio de reforçar seu papel na inovação e regulamentação de proteção de dados, incluindo exemplos específicos relacionados à privacidade, design, serviços específicos de proteção de dados e tecnologias como inteligência artificial generativa e aprendizado de máquina. Sobre a questão da competência da ANPD enquanto órgão regulador de IA, Isadora explicou que a ANPD aborda o assunto em uma norma técnica que ressalta a experiência da autoridade nesse campo. Em relação às iniciativas concretas para o sandbox, ela respondeu que não tem conhecimento de algo público emitido pela ANPD, mas a Autoridade tem se colocado como órgão regulador, seguindo exemplos globais.

Rafael Evangelista perguntou se um projeto que se beneficia do sandbox regulatório precisa ser autorizado pela ANPD, ou essa permissão é automática.

Luanna Roncaratti questionou a clareza da justificativa do sandbox regulatório, mencionando que, ao analisar o documento, notou que um dos pontos destacados era que o trabalho estava alinhado com o desenvolvido pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) em outros países da região. Ela ressaltou a necessidade de compreender melhor o contexto e as justificativas, ponderando sobre a possível finalidade do sandbox em aliviar aspectos regulatórios para incentivar a inovação, fomento e o desenvolvimento. Ela destacou que, geralmente, o sandbox objetiva atender demandas vinculadas ao desenvolvimento tecnológico, enquanto a ANPD desempenha um papel regulador na proteção de dados, mais focado em ética, e perguntou se o contexto do sandbox regulatório no Brasil estava alinhado com essas considerações sobre políticas públicas de fomento e desenvolvimento tecnológico.

Isadora Peixoto respondeu à Luanna que não tinha a informação.

Renata Mielli expressou novamente a falta de segurança em relação à produção de uma contribuição específica do CGI.br para a consulta pública, destacando a ausência de consenso e as muitas dúvidas e preocupações, especialmente considerando que a LGPD mal está sendo aplicada. Renata disse ser prematuro implementar um sandbox regulatório para dados pessoais, por isso o CGI.br não deveria contribuir formalmente para a consulta. Ela propôs que se avaliasse essa posição em uma próxima reunião, amadurecendo a ideia também pela lista de e-mail dos conselheiros, tendo em vista que se mostra prematuro implementar o sandbox regulatório para dados pessoais.

Bia Barbosa sugeriu que se utilize do canal aberto pela ANPD para que o pleno faça todas as perguntas que julgue pertinentes, e a partir das repostas, os conselheiros avaliam se fazem a contribuição para a consulta pública. Além disso, propôs que o CGI.br utilize a interlocução com a ANPD para indicar a necessidade do CNPD ser incluído no processo. E caso isso aconteça, o pleno deve aprofundar o debate para também discutir no CNPD, uma vez que o CGI.br tem assento no conselho.

Percival Henriques concordou com encaminhamento proposto pela Renata, e ressaltou a necessidade do CGI.br incluir inteligência artificial como assunto de sua competência, assim como vem fazendo com regulação de plataformas digitais.

Mozart Tenório concordou com o encaminhamento de maneira geral, e defendeu a possibilidade de fazer uma contribuição na consulta pública considerando que o CGI.br não vê, neste momento, oportunidade ou conveniência para a ANPD se envolver em um sandbox regulatório para regras de proteção de dados. A contribuição pode destacar também que, na visão do CGI.br, o Brasil não está no momento de maturidade adequado para iniciar o estudo dessa possibilidade. A intenção deve ser a de afirmar a falta de oportunidade ou conveniência para a implementação do sandbox regulatório neste momento.

Renata Mielli compreendia que todos estavam convergindo para um posicionamento geral sobre o problema. Ela identificou que a 17ª pergunta da consulta como uma oportunidade para inserir um posicionamento do CGI.br, pois diz: “Há outras preocupações, sugestões ou informações que você gostaria de compartilhar que não foram adotadas no documento abordadas no documento fornecido ou nas perguntas acima?”. Considerando a pergunta, ela sugeriu que a Assessoria construa um breve posicionamento abordando as preocupações colocadas em reunião, a fim de que esse posicionamento seja aprovado pela lista de e-mails. Esse posicionamento será enviado como resposta à consulta e posição geral do CGI.br, considerando as preocupações discutidas, principalmente pelo fato do sandbox regulatório ser algo prematuro. Esse posicionamento poderá ser utilizado como uma manifestação pública e/ou como resposta da 17ª pergunta da consulta pública.

Encaminhamento:
- A Assessoria deve elaborar um breve posicionamento do CGI.br em relação a sandbox regulatória, levando em consideração o consenso do pleno de que é uma ação prematura da ANPD.
- O texto do posicionamento e o formato de publicação serão avaliados através da lista de e-mails dos conselheiros.

06. NETMundial + 10
Renata Mielli resgatou o encaminhamento da reunião de setembro de 2023, na qual o pleno aprovou a realização da NETMundial +10 em 2024, cujo o escopo e o enfoque seriam melhor definidos após consultas com possíveis parceiros internacionais durante os eventos Internet Governance Forum (IGF), Japão e ICANN 78, Alemanha. Durante esses eventos ocorreram uma série de reuniões com organizações, entidades e governos. Um relato e a lista dos atores que participaram dos diálogos foram encaminhados por e-mail aos conselheiros. A proposta foi bastante aceita em todos os setores, a partir da compreensão de que é um evento com uma característica distinta. Mas surgiram algumas dúvidas, como a de que se este seria um evento pontual ou se o CGI.br estaria inaugurando um novo processo, e para esta pergunta a resposta foi a de que se trata de um evento pontual, mas que aproveitaria a oportunidade dos 10 anos do NETMundial para empreitar uma pauta a partir de um processo e interesse diferente do que foi em 2014. Ela explicou também que o documento enviado aos conselheiros contém um resumo das sugestões de escopo temáticos vindas das reuniões. Em relação a data de realização do evento, a sugestão é realizá-lo próximo aos eventos do G20 que acontecerão no Brasil em 2024, para aproveitar e facilitar a participação internacional, portanto, ficaria viável entre os dias 7 e 8 de maio. Outra proposta é que aconteça no mesmo período do side event do grupo de economia digital da Secretaria de Comunicação Social (SECOM). O governo brasileiro está alinhado sobre a importância de apoiar o NETMundial +10, sem ser o protagonista do evento. Renata disse que o relato enviado pela Assessoria pode servir de ponto de partida para o pleno abrir um diálogo mais executivo para construir uma comissão organizadora que inclua parceiros nacionais e internacionais para encaminhar o processo, sempre respeitando o multissetorialismo. A ideia é fazer uma reunião virtual com os atores parceiros para apresentar o documento que servirá como um rascunho para um documento de adesão do anúncio da NETMundial +10, seguido dos diálogos para realização do evento.

Laura Tresca contou que conversou com algumas das pessoas listadas no relato enviado pela Assessoria e outras que não estão listadas. A receptividade geral à ideia de um evento foi positiva, sendo destacada como uma iniciativa do sul global. Por parte da sociedade civil, houve considerações sobre a necessidade de financiamento para atrair e garantir a participação de atores relevantes, especialmente organizações. Ela comentou sobre a expectativa de associar o evento às atividades do G20.

Percival Henriques destacou que, na reunião de setembro, o pleno havia estabelecido um GT que deveria se reunir para tratar dos assuntos relacionados a NETMundial +10, mas, não houve uma reunião prévia ao IGF. Porém, ele entendeu que o GT foi criado para fazer as conversas com os parceiros durante os eventos. Percival elencou as pessoas que ele dialogou, relatou que a maioria se mostrou preocupada em relação a estrutura e se o evento seria nos moldes da NETMundial de 2014. Ele comentou que em 2014, houve apoio financeiro para alguns atores poderem participar.
Hartmut Glaser explicou que o encontro NETmundial de 2014 foi custeado pelo CGI.br e pela ICANN, ficando a cargo do CGI.br os custos com a estrutura do evento e a ICANN com o financiamento e apoio internacional.

Rafael Evangelista relatou sua participação na World Internet Conference, na China, durante a qual ele buscou dialogar com possíveis atores parceiros para a NETmundial +10. Rafael pediu para o Everton T. Rodrigues, assessor especialista, relatar sobre a conversa que tiveram com o senhor Pablo Hinojosa, diretor de engajamento estratégico do Asia Pacific Network Information Centre (APNIC), que foi bastante positiva e produtiva em relação a NETmundial +10. Rafael adiantou que o Pablo Hinojosa, ao receber o convite para que o World Internet Conference seja parceiro da NETmundial +10, condicionou a participação ao CGI.br aceitar fazer parte do World Internet Conference. Essa adesão pode ser feita de forma gratuita. Portanto, é importante que o pleno avalie a oportunidade desse convite.

Everton T. Rodrigues relatou que Pablo Hinojosa demonstrou amplo conhecimento nas dinâmicas e discussões da NETmundial, demonstrando completo apoio à iniciativa, mas fez as ponderações e considerações mencionadas pelo Rafael Evangelista.

Rafael Evangelista complementou que Pablo enfatizou que o CGI.br precisa calcular bem a posição política que a NETMundial vai estabelecer, pois isso seria estratégico para o sucesso da inicitiva evitar deixar o evento como algo do sul global, tentando torná-lo o mais neutro possível.

Everton T. Rodrigues fez um último comentário, alinhando à posição de Rafael sobre a importância da neutralidade do CGI.br como o local apropriado para discussões significativas, especialmente dadas as características e o momento da NETMundial. Destacou que, atualmente, o CGI.br é o único ator capaz de liderar essa discussão de maneira eficaz.

Bia Barbosa comentou que ela dialogou com alguns parceiros, que também foram receptivos à proposta da NETMundial +10. Ela questionou os encaminhamentos da ata de setembro, pois no seu entendimento, o combinado foi que todos concordavam com a vontade de fazer o evento, porém, a decisão de realmente fazê-lo só seria tomada após as conversas com possíveis parceiros durante os eventos internacionais. Por esse motivo, nos diálogos com possíveis parceiros, ela falou sobre a possibilidade da realização do evento e não sobre a decisão de realização. Dito isso, ela ressaltou a importância do CGI.br alinhar o discurso para fora e comunicar publicamente a decisão de realizar a NETMundial +10. Em relação ao GT, ela havia entendido que o grupo foi organizado apenas para alinhar os diálogos nos eventos, e sugeriu que ele seja formalizado.

Luciano Mazza comentou que a perspectiva de realização do IGF na Arábia Saudita, no segundo semestre de 2024, e as responsabilidades do governo brasileiro a frente do G20, ao longo de 2024, endossam avaliação quanto à conveniência de menor protagonismo dos governos na realização da NETMundial +10 em comparação com o processo original. Falou sobre ter cuidado na feitura da agenda da NETMundial +10, não a deixando focada apenas em aspectos de processo, mas que contemple também aspectos de desenvolvimento.

Em relação a decisão do pleno sobre a realização da NETMundial +10, Renata Mielli disse que tinha entendido, durante a reunião de setembro, que o CGI.br havia aprovado a realização de um evento cujo tamanho e escopo seriam decididos a partir dos diálogos feitos durante os eventos internacionais, portanto ela compreendeu que a ata estava alinhada ao que ela entendeu como encaminhamento. Ressaltou que nas conversas com os parceiros internacionais, de fato o CGI.br comunicou a intenção de realizar o evento, visto que seu tamanho e escopo seriam definidos somente após entender sua receptividade. Em relação ao GT-NETMundial +10, ela compreendeu que este deveria ser apenas uma comissão para ajudar a organizar as conversas durante os eventos internacionais. Durante a ICANN 78, alguns representantes do CGI.br participaram de uma reunião na qual foi apontada a ideia de que o evento aborde assuntos como o Global Digital Compact (GDC) e WISIS +20. Outra questão é que os atores esperam que a NETMundial +10 seja mais amena, no sentido de ter menos presença forte dos governos e menos dos assuntos que deram a tônica do evento de 2014. Em relação ao IGF de 2024, que acontecerá na Arábia Saudita, parte da sociedade civil está bastante desconfortável com o local escolhido para o evento, e isso levou ao questionamento de algumas pessoas se a NETMundial +10 teria alguma relação com essa situação, mas o CGI.br tem deixado claro que a NETMundial +10 não tem qualquer rivalidade, alternativa ou competição com o IGF, mesmo porque ambos tem escopos, datas e modelos distintos. O evento também não deve ser aberto ao público, mas sim formado por representações. Renata disse que perguntou diretamente ao senhor Chengetai Masango, secretário geral do IGF, se ele teria a leitura de que a NETMundial +10 seria vista como uma alternativa ao IGF, e ele afirmou que não.

Vinicios W.O. Santos acrescentou que a Diretora Presidente da ICANN, a Sra. Sally Costerton, recebeu a ideia de realização da NETMundial +10 de forma relativamente aberta, expressando a necessidade do governo brasileiro estar presente na iniciativa, e que ela aguarda um retorno mais concreto sobre o evento. Vinicius mencionou a expectativa que existe em relação à presença mais forte do governo brasileiro no evento, evidenciando a diferença de contexto desde 2014. Ele abordou a dualidade de ônus e bônus, ressaltando que há uma grande expectativa em torno da NETMundial +10 como espaço solucionador, mas também uma expectativa sobre a participação do governo brasileiro.

Renata Mielli explicou que durante as conversas, deixou claro que o governo brasileiro participará como ator político, mas desta vez não será um evento demandado pelo governo brasileiro, como foi em 2014.

Percival Henriques disse que na reunião de setembro, a NETMundial e a candidatura para a realização do IGF 2025 foram discutidos no mesmo tópico, por isso pode ter ocorrido entendimentos diferentes. Ele registrou sua chateação com a Renata por ela não incluí-lo na conversa com um possível parceiro que ele apresentou a ela durante o IGF-Japão. Sobre a participação forte do governo brasileiro, ele lembrou que em 2014 o CGI.br tentou manter o equilíbrio multissetorial, mas alguns desentendimentos aconteceram, pois a ICANN, que também estava apoiando o evento, não pode participar das mesas. Ele acredita que a organização do evento deva ser composta por três comissões, uma que cuidará de assuntos ligados a convites de representantes importantes, seja de governo ou entidades, outro grupo de sistematização técnica e o terceiro para a organização estrutural do evento, por fim, sugeriu que não haja um GT como tradicionalmente o CGI.br compõe, mas que os conselheiro estejam alocados nas comissões citadas acima.

Mozart Tenório enfatizou a necessidade de definir claramente o escopo da NETMundial +10 para que o evento seja neutro e gere resultados objetivos, considerando a rivalidade entre os atores envolvidos. Alertou para a importância de comunicar a neutralidade, de modo a que não fique refletidas quaisquer preferências internas do CGI.br. Ele abordou a preocupação da ICANN sobre a diluição da comunidade científica e tecnológica em um segmento fundido com o Terceiro Setor, que se chamaria “Sociedade Civil”, destacando que de maneira geral, mesmo sobre este e outros pontos, a comunicação do CGI.br deve evitar parecer que já escolheu um lado. Mozart enfatizou a importância de ser aberto, transparente e multidisciplinar na abordagem da governança da Internet, evitando expressões que possam sugerir preferências, além da necessidade de haver equilíbrio na representação dos setores para garantir a legitimidade do evento.

Bia Barbosa afirmou que não houve decisão de realizar a NETMundial +10, uma vez que, se fosse decidido fazer um evento pequeno, não seria uma NETMundial +10. Por isso, ressaltou a importância de se produzir um comunicado para a comunidade internacional informando sobre a realização do evento, utilizando, no momento, o escopo já sugerido pela Renata, mas deixando claro que é um documento em desenvolvimento, para que haja possibilidade de incluir outras agendas conforme a organização evolua. Ela comentou que, para o Terceiro Setor, a NETMundial +10 será o principal evento em governança da Internet em 2024, pois, as grandes entidades estão estudando uma possível não participação no IGF na Arábia Saudita, em solidariedade às pequenas entidades que não poderão participar, pois há um risco para ativistas de direitos humanos serem presos naquele país. Por fim, ela demonstrou interesse em participar do grupo que organizará o evento

Henrique Faulhaber destacou a dificuldade de definir um escopo mais fechado no momento, enfatizando a importância de manter a conversa aberta para compreender a posição de cada ator. Ele expressou a necessidade de um documento mais afirmativo e específico para organizar o evento em abril. É importante ter a participação de todos os setores, especialmente o empresarial, e expressou a esperança de sinais mais positivos para a participação internacional desse setor, algo fundamental para a efetividade do evento.

Tendo em vista as considerações de Bia de que haverá uma grande demanda de participação da sociedade civil, Rafael Evangelista pontou que a organização do evento fique atenta e reequilibre as participações para que o multissetorialismo seja assegurado.

Em resposta ao Henrique, Vinícius W.O. Santos disse que houve algumas reuniões com atores do setor empresarial. Sobre a agenda que tem sido colocada na ICANN em torno do GDC e WISIS +20, ele respondeu à Renata que esses temas têm ganhado espaço nas reuniões, e há uma reatividade das comunidades mais técnicas criticando o GDC, por exemplo. Há também espaços sendo criados dentro de eventos, que antes eram muito mais focados nas questões técnico-operacionais, para discutir questões mais geopolíticas. Existe, portanto, uma série de convergências entre as comunidades da ICANN e IGF.

Mozart Tenório expressou uma dúvida em relação ao item 3 da proposta de escopo da NETMundial +10 enviada aos conselheiros, destacando a preocupação de que as discussões sobre acesso significativo, democracia e redução de desigualdades poderiam fazer com que o evento se assemelhasse ao IGF. Ele enfatizou a importância de limitar o escopo de forma clara para evitar que a NETMundial +10 parecesse uma extensão do IGF. Mozart mencionou a possibilidade de que ao ser confundida com uma tentativa de substituir ou concorrer com o IGF no ano de 2024 a NETMundial +10 seja mal aproveitada, e alertou para a necessidade de que a NETMundial +10 evite se parecer com um evento concorrente do IGF. Ele reconheceu o papel legítimo do Terceiro Setor em defender suas pautas, mas sugeriu cautela para garantir que o CGI.br não comprometesse o propósito específico da NETMundial+10.

Em relação ao IGF na Arábia Saudita e também ao G20, Luciano Mazza comentou que são dois bons motivos para justificar que o governo brasileiro não estará à frente da realização da NETMundial +20. Falou sobre ter cuidado na feitura da agenda da NETMundial +10, não a deixando focada apenas em aspectos de processo, mas que contemple aspectos de desenvolvimento.

Renata Mielli ressaltou o reconhecimento internacional do CGI.br como uma instituição capaz de realizar um evento de referência. Explicou que o documento compartilhado com os conselheiros tem o objetivo de ser o anúncio da NETMundial +10. Trata-se de um documento amplo, descritivo, pouco opinativo, que enfatiza questões de governança e desafios globais no mundo digital. Renata enfatizou que o desenho final do escopo, da programação e do próprio documento serão construídos em uma articulação que envolverá atores internacionais. Ela mencionou a proposta de um grupo executivo com 16 pessoas, sendo 8 do norte global, 8 do sul global e 2 de cada setor. Ela sugeriu possíveis ajustes e expressou abertura para mudanças. Se houvesse acordo, o chamamento seria publicado e logo após o CGI.br faria uma reunião com alguns dos atores globais e representantes do CGI.br para estabelecer o comitê executivo e os eixos temáticos do evento. Em relação a possível não participação de algumas entidades do Terceiro Setor ao IGF da Arábia Saudita, Renata argumentou que isso poderia acontecer mesmo se não houvesse a NETMundial +10, portanto, ela não teme que o evento seja visto como concorrente do IGF, mesmo porque o evento será restrito a representantes de organizações, inclusive, os critérios de participação deverão ser bem delineados. Ela lembrou, porém, que o Terceiro Setor organizou a Arena NETMundial em uma data bem próxima ao NETMundial de 2014, e essa ação poderá acontecer novamente, e isso não seria vinculado diretamente com o evento.

Mozart Tenório disse que não compartilhava da tranquilidade de que a NETMundial +10 não vá concorrer com o IGF. Essa preocupação inclusive foi externada por representantes do IGF em Quioto. Ele expressou preocupações quanto à viabilidade da discussão sobre acesso significativo, inclusão digital e compromissos relacionados no contexto da NETMundial +10 e do CGI.br, considerando o exíguo tempo de debates na NETmundial+10. Mozart sugeriu que alternativamente a parte específica do escopo temático poderia ser abordada de maneira menos destacada, talvez como um considerando dentro do estado atual das coisas. Em relação a isso, ele identificou especialmente três temas principais: acesso significativo, inclusão digital e revisão da carta de princípios publicada na primeira NETMundial. Ele também questionou a praticidade de debater esses temas em apenas dois dias, dada a sua amplitude. Ele reforçou que a NETMundial +10 parecerá com o IGF no momento em que forem realizadas reuniões para debater temas muito amplos, e comentou que algumas atores da comunidade disseram não ter mais tempo disponível para mais um processo nesse sentido.

Nivaldo Cleto comentou que as contribuições para a NETMundial +10 começam a partir do momento em que a plataforma for lançada para que os atores possam fazer suas considerações. Nivaldo relatou o encontro que teve para tratar da NETMundial com possível parceiro e que a ideia foi bem aceita, e essa pessoa está apenas aguardando a comunicação oficial do CGI.br para iniciar os processos.

Percival Henriques disse que o pleno estava se perdendo na discussão, pois o escopo da NETMundial +10 deve convergir com o escopo do primeiro evento; no mínimo, a carta de princípios e road map necessitam de revisão.

Considerando as colocações dos presentes, Renata Mielli propôs a exclusão das propostas presentes no documento e reelaboração do escopo temático.

Marcos Dantas abordou as mudanças significativas ocorridas na Internet ao longo dos últimos 10 anos, destacando a evolução das leis de regulação econômica, as questões relacionadas à inteligência artificial, as preocupações com a fragmentação da Internet, entre outras questões emergentes, e apontoou que a proposta de texto de chamada para a NETMundial +10 não propõe o debate sobre essas mudanças importantes. A agenda temática deve estar clara no texto, a fim de tornar o evento significativo.

Bia Barbosa concordou com Marcos Dantas em incluir, no texto, as grandes transformações que ocorreram na Internet nos últimos 10 anos, propondo o seguinte texto, a ser inserido após o trecho que mencionava a atualização do roadmap: “à luz das profundas transformações que aconteceram nos última nos últimos 10 anos, desde que o evento aconteceu…”. No terceiro parágrafo, sugeriu substituir a palavra “reorientar” por outra, como “atualizar”. Por fim, ela comunicou que a UNESCO publicou as últimas diretrizes sobre regulação de plataformas e a mesma manifestou o interesse de participar da NETMundial +10, por isso, Bia sugeriu que atores multilaterais que estão liderando processos, incluindo a UNESCO, também sejam convidados.

Renata Mielli concordou em substituir a palavra “reorientar”, e trocou por “influenciar”, conforme comentário de Bia.

Henrique Faulhaber pontuou que a carta que provavelmente será lançada como produto da NETMundial +10 deve ser com antecedpência para ser apenas validada durante o evento.

Renata Mielli alterou o texto com as sugestões dos conselheiros e o submeteu ao pleno aprovação como um anúncio da NETMundial +10, a ser publicado no site do CGI.br. O texto será traduzido para a língua inglesa, enviado aos parceiros internacionais com uma convocação para uma reunião. Para a próxima reunião do CGI.br, os conselheiros devem trazer uma ideia de estrutura para a coordenação do evento que será criada. Não haverá um GT do CGI.br para a organização da NETMundial +10, mas os conselheiros acompanharão o processo através da lista de e-mails dos conselheiros. E a partir da estruturação dos comitês de governança, o pleno vai decidir os conselheiros que participarão de cada comitê.

O pleno aprovou os encaminhamentos e Renata Mielli encerrou o ponto de pauta.

Encaminhamentos:
- Revisar o documento, excluindo as propostas apresentadas no texto inicial e reelaborar o escopo temático, conforme discutido em durante a reunião;
- Publicar o documento como anúncio da realização da NETMundial + 10;
- Traduzir o documento para o inglês;
- Convocar reuniões com os parceiros internacionais;
- Para a próxima reunião do CGI.br, os conselheiros devem apresentar uma ideia de estrutura da criação e coordenação do evento;
- Não haverá GT do CGI.br para a organização da NETMundial + 10, mas o pleno irá acompanhar o processo através da lista de e-mails dos conselheiros. A partir da estruturação dos comitês de governança, o pleno vai decidir quem participará de cada comitê.

07. Apoio LACIGF em Bogotá
Hartmut Glaser explicou que a organização do LACIGF-16 solicitou ao CGI.br apoio financeiro para o evento e para bolsas de participação da comunidade. Ele sugeriu que o pleno aceite o apoio ao evento e que as bolsas sejam direcionadas a participantes brasileiros que estão na lista de espera do auxílio.

Vinícius W.O. Santos complementou que a organização do LACIGF solicitou especificamente 15 bolsas para brasileiros poderem participar do evento.

Percival Henriques sugeriu que este financiamento seja descontado do orçamento do GT-Apoio a Eventos, obedecendo o limite financeiro estipulado nas regras de apoio a eventos, sendo alocados 10 mil dólares para o evento e 10 mil dólares para as bolsas. Sugeriu também que as bolsas sejam direcionadas aos participantes do Programa Youth.

Hartmut Glaser lembrou que os Youth já fizeram um LACIGF apartado, e o CGI.br apoiou financeiramente. Portanto, ele sugeriu que as bolsas sejam direcionadas para outras pessoas que não tiveram a oportunidade de participar.

Bia Barbosa concordou com o apoio ao evento desde que haja orçamento para tal. Ela sugeriu que a verba seja direcionada diretamente à organização do LACIGF para que eles decidam. Ela defendeu que as bolsas não devam ser direcionada aos participantes do Programa Youth, pois eles já participaram de diversos eventos, concluindo esta é a premissa do programa. As bolsas devam ser direcionadas para outros brasileiros, porém, ela entende que o CGI.br não tem condições de fazer a seletiva no momento. Assim, acha interessante enviar toda a verba para a organização e sinalizar que eles devem utilizar parte para distribuição de bolsas para a comunidade regional.

Hartmut Glaser informou que é cobrado 30% de imposto para remessas ao exterior, portanto, seria mais interessante que as bolsas fossem concedidas diretamente pelo CGI.br.

Tanara Lauschner ressaltou o cuidado para que o CGI.br acompanhe os bolsistas, assim como faz com os jovens do Programa Youth, caso as bolsas sejam concedidas diretamente.

Henrique Faulhaber disse que o número de bolsas deveria ser proporcional ao número de inscritos no evento. E concordou que o processo não deva ser feito pelo CGI.br, e sim pela organização do LACIGF.

Renata Mielli considera que um dos objetivos estratégicos do CGI.br é o fortalecimento de diálogo e dos espaços de governança da Internet na América Latina, por isso, corroborou o apoio ao LACIGF. Concordou que as bolsas devem ser distribuídas de acordo com os critérios já estabelecidos pela organização do LACIGF. Ela esclareceu que, de acordo com e-mail enviado pelo Julián Casasbuenas, a organização recebeu 165 pedidos de bolsa, das quais 49 vieram do Brasil, sendo apenas uma aprovada dentre as 15 bolsas fornecidas pelo LACIGF. Portanto, há 48 brasileiros esperando o recurso.

Bia Barbosa reforçou que o CGI.br não deve utilizar o padrão do Programa Youth para conceder as bolsas do LACIGF, pois isso geraria uma desigualdade na distribuição.
Renata Mielli submeteu ao pleno a proposta de aprovar R$ 150.000,00 para o apoio ao LACIGF, sendo USD 10.000,00 de apoio direto ao evento e USD 20.000,00 de apoio através de bolsas para brasileiros a partir dos critérios de valores de bolsas que o evento oferecerá aos outros contemplados.

Encaminhamentos:
- Aprovado o apoio financeiro no valor de US$ 10.000,00 (dez mil dólares) ao evento “LACIGF 16 – Reunião Preparatória para o Fórum de Governança da Internet”, que será realizado em Bogotá/Colômbia, no período de 04 a 05/12/2023;
- Aprovado apoio financeiro no valor de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares) para serem distribuídos em forma de bolsas para participação de brasileiros no LACIGF 16.

08. Projeto Mover-se
Hartmut Glaser fez um resumo do andamento do projeto “Mover-se Nacional”, com a observação de que o pleno havia aprovado a contratação de consultoria especializada para elaborar o edital da iniciativa, que foi enviado aos conselheiros por e-mail. Glaser convidou Vagner Diniz, gerente do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), para falar sobre o edital.

A conselheira Debora Menezes informou que precisaria deixar a reunião e registrou concordância com o texto da nota sobre o PL2768, enviado por e-mail e que seria debatido após a discussão do “Mover-se Nacional”.

Vagner Diniz apresentou a proposta do projeto “Mover-se”, que busca fomentar o desenvolvimento de soluções a partir de tecnologias web. Ele ressaltou a intenção de expandir o projeto nacionalmente após o êxito do projeto-piloto, tornando “Mover-se Nacional", que visa estimular o uso dessas tecnologias por organizações da sociedade civil. No processo delineado, as organizações submeteram projetos de aplicações como soluções para desafios em seus territórios. Aquelas com capacidade interna de desenvolvimento de soluções web podem apresentar propostas de forma independente, enquanto aquelas sem recursos poderão apresentar em parceria com startups ou instituições de ensino superior. Além disso, permitiu-se a submissão conjunta de projetos por várias organizações, com uma delas assumindo a liderança. O processo será público, com um edital convocando a submissão de propostas. A gestão do processo, incluindo mobilização, seleção e premiação, foi realizada por uma organização especializada contratada, e o Ceweb.br fará a coordenação geral estabelecendo diretrizes. O “Mover-se Nacional” pretende aprovar 20 projetos, cada um recebendo R$ 250.000, distribuídos em três parcelas, condicionados ao cumprimento das regras do edital, principalmente o cronograma de entrega de soluções. Ao longo do processo, as organizações receberão mentoria para desenvolvimento dos projetos e capacitação em tecnologias web. A distribuição regional planejada é de 10 projetos para as regiões norte e nordeste, e 10 para as regiões sul, sudeste e centro-oeste, com a possibilidade de ajustes. A proposta tem o desejo explícito de privilegiar as regiões norte e nordeste. Os códigos das soluções desenvolvidas devem ser publicadas em formato aberto, e a experiência documentada em textos e artigos. O projeto culminará em uma feira de soluções para ampliar a visibilidade dos resultados. O edital está pronto para publicação, com lançamento sugerido para após o carnaval de 2024 para maximizar a visibilidade e obter respostas expressivas. Um conjunto de orientações operacionais deve ser implementado a fim de iniciar o projeto em pleno vapor.

Henrique Faulhaber perguntou o que acontecerá caso não haja 20 projetos aprovados, qual a janela de submissão de propostas e questionou se os R$5.000.000 estipulados são um teto ou uma obrigação total de gasto.

Vagner Diniz esclareceu que os R$5.000.000 são o teto de gasto, e haverá uma matriz de avaliação para analisar as propostas, e aquelas que não atenderem aos critérios estabelecidos não serão selecionadas. Ele reforçou que não há obrigatoriedade de selecionar um determinado número de projetos. Em relação ao tempo que o edital ficará aberto, respondeu que o edital prevê um período de dois meses, totalizando 60 dias. Ele reiterou a flexibilidade do processo, ressaltando que a seleção dependerá da qualidade e atendimento aos critérios estabelecidos, e não de um número fixo predefinido de projetos.

Percival Henriques disse estar confortável em aprovar o projeto da maneira proposta, pois atendeu as observações feitas pelo pleno na última vez que foi apresentado.

Bia Barbosa ressaltou a importância de divulgar o projeto “Mover-se Nacional”, não apenas em relação ao edital, mas o projeto em si, pois é uma iniciativa super relevante de impacto social, porém, pouco divulgada.

Renata Mielli considerou o projeto relevante e, com anuência do pleno, aprovou a proposta e cronograma da maneira que foram apresentados.

Encaminhamentos:
- Aprovado o edital e cronograma do “Mover-se Nacional” conforme apresentado.

09. Informes
- Eleições CGI.br
O pleno recebeu Raquel Gatto, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, para fazer os informes sobre as eleições do CGI.br.

Raquel Gatto informou que após a revisão dos recursos, as entidades foram homologadas, e abriu-se o prazo para a inscrição dos candidatos. Dos 26 inscritos, 2 desistiram durante o processo; os candidatos homologados confirmaram suas indicações e enviaram a documentação exigida, resultando em 6 candidatos da comunidade científica tecnológica, 4 candidatos da indústria de bens de informática, 3 candidatos dos provedores de acesso e conteúdo, 2 candidatos dos provedores de infraestrutura de telecomunicações, 2 candidatos do setor empresarial usuário e 12 candidatos do terceiro setor. A lista definitiva foi publicada, e nenhum candidato apresentou recurso. A fase de campanha está em andamento, e a votação ocorrerá entre 27 de novembro e 1º de dezembro. Em 4 de dezembro, será realizada uma pequena validação, seguida pela publicação da lista preliminar antes da fase de recursos, que ocorrerá de 5 a 7 de dezembro. A homologação final está prevista para 15 de dezembro até às 20h, com a possibilidade de revisão dos recursos. Raquel esclareceu que, caso não haja recursos, a comunicação oficial poderá ser feita na reunião de 15 de dezembro. A ideia é deixar tudo pronto para a comunicação e publicar o resultado final, sendo a próxima reunião uma instância revisora, se necessário. Essa abordagem visa otimizar o processo e fornecer uma resposta eficiente aos participantes.

Renata Mielli perguntou se há previsão de calendário na chamada ou na portaria, caso tiver segundo turno. Caso não tenha essa previsão, ela solicitou que já seja sugerido um calendário, que deve ser encaminhado aos conselheiros o quanto antes.

Raquel Gatto respondeu que não foi previsto calendário em caso de segundo turno.

Bia Barbosa ponderou que os recursos podem desempatar ou empatar os candidatos, portanto, sugeriu que Raquel proponha um calendário em diversas situações.

Renata Mielli sugeriu que a comissão eleitoral se reúna no dia 8 de dezembro, e se for necessário, uma reunião extraordinária do CGI.br deve ser feita também no dia 8, e publicar o resultado dos recursos antes do dia 15 de dezembro. O segundo turno deve ocorrer entre o dia 8 e 15 de dezembro.

- IGF/Kyoto e ICANN/Hamburgo
Renata Mielli convidou o Vinicius W.O. Santos, Coordenador de Governança e Políticas de Internet, para fazer um breve informe sobre os eventos.

Sobre a ICANN 78, Vinicius Santos informou que o relatório está em produção e que em breve o enviará aos conselheiros. Será um documento contendo as principais atualizações do que foi discutido na reunião. Em relação ao IGF-Japão, ele solicitou que os conselheiros preencham a planilha que mapeia a participação do CGI.br nas sessões. A participação do CGI.br e NIC.br foi expressiva durante o evento com participação em diversas sessões. Durante os eventos, foram realizadas as reuniões relacionadas a NETMundial mencionadas.

Mozart Tenório falou que durante a ICANN houve uma discussão sobre abuso de DNS, e ele acredita que este assunto deve ser aprofundado no pleno, mas é algo para o futuro.

Bia Barbosa comentou sobre a ativa participação dos jovens do Programa Youth no IGF, com destaque para a jovem Renata Mendes, que foi convidada para falar na cerimonia de encerramento do IGF. Bia disse que o secretariado do IGF não informou que a fala de Renata Mendes seria como representante da sociedade civil, portanto, sua fala não foi coordenada pelo setor. Bia opinou que essa atitude do Secretariado foi muito ruim, pois a sociedade civil estava preparada com uma fala sobre o próximo IGF ser na Arábia Saudita e sofreu esse golpe por parte do secretariado.

Percival Henriques também registrou elogios à participação dos jovens do Programa Youth. Ele disse que cada vez mais a ICANN tem isolado os governos das discussões. Falou também que participou do Internet Engineering Task Force (IETF) e julgou relevante que o CGI.br participe cada vez mais. Por fim, abordou a importância da participação do Comitê na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC).

Hartmut Glaser falou sobre a importância de ter um registro histórico da participação dos jovens do Programa Youth no IGF-Japão.

Bia Barbosa respondeu que o assessor técnico Marcelo Oliveira tem bastante informação, mas talvez não tenha os dados de quais sessões os jovens participaram, portanto, é necessário pedir aos participantes.

Sobre a participação da bolsista do Programa Youth na sessão de encerramento, Vinicius Santos pontuou que, quando a Assessoria do CGI.br recebeu a demanda do secretariado do IGF para indicar uma pessoa representante do Programa Youth, não foi informada que Renata Mendes seria uma representante da sociedade civil, e falou da dificuldade da Assessoria ter acesso a esse tipo de informação.

- GT-Plataformas Educacionais
Rafael Evangelista informou que o terceiro estudo do GT-Plataformas Educacionais será lançado no dia 29 de novembro, às 16h. Já a versão impressa dos três estudos ainda não tem data para lançamento. Rafael também informou que a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais promoverá uma oficina no dia 30 de novembro, que tratará sobre remuneração do jornalismo por parte das plataformas digitais.

-GT-FAPESP
Hartmut Glaser informou que o GT teve uma reunião com representantes da FAPESP. Eles iriam solicitar ao CGI.br a autorização para mais dois centros de IA na área de saúde, a fim de balancear os recursos em de São Paulo versus Brasil, porém, ao enviar a prestação de contas, foi constado que havia um centro de IA de São Paulo faltando, portanto, o desequilíbrio ficou menor e eles desistiram do financiamento do CGI.br para os dois projetos. Glaser explicou que o Convênio de Cooperação FAPESP-MCTI-MC está com sua renovação tramitando nos ministérios. Para esclarecer a dúvida levantada pela conselheira Tanara Lauschner em outra reunião sobre o termo “projetos sob encomenda”, Glaser explicou que o termo foi validado pelo jurídico da FAPESP, portanto abriu-se a possibilidade da exploração de projetos sob encomenda pelo CGI.br, mas isso não precisa ser decidido na presente reunião. Isso talvez poderá ser incluído nos próximos editais.

Tanara Lauschner compartilhou uma observação sobre os projetos de demanda espontânea, citando como exemplo o projeto SemeAR, que foi apresentado e justificado, contou com pedido de vistas pelo Marcos Dantas e o processo foi objeto de debate intenso, pois se diferenciava significativamente de outros projetos apoiados anteriormente pelo CGI.br. Ela ressaltou que não se contrapunha aos projetos de demanda espontânea, mas levantou a questão de abrir um edital em que metade dos recursos seja destinada a São Paulo e a outra metade a projetos fora do estado. Isso foi motivado porque não teve propostas de São Paulo, resultando na decisão de aprovar um centro avançado no estado, mesmo havendo apenas um rascunho de projeto. Ela destacou que a exigência de esforço e documentação por parte dos proponentes contrasta com a facilidade concedida a outros, gerando preocupações na comunidade científica. Tanara expressou sua preocupação com a prática de abrir editais específicos para São Paulo, como foi feito na última proposta a fim de equilibrar as oportunidades.

Sem encaminhamentos.

- Evento de Lançamento Agenda de Gênero
Laura Tresca informou sobre o evento de lançamento da Agenda de Gênero em Brasília, que foi bastante interessante. O próximo passo é fazer uma agenda de apresentação, para que através dela abra-se diálogo com diversos setores sobre o assunto. Laura propôs também apresentar a Agenda de Gênero para as funcionárias do NIC.br.

Bia Barbosa apontou que o GT-Gênero e Diversidade precisa elaborar também como apresentar a agenda ao poder público.

- Outros informes:
Bia Barbosa informou que a Câmara de Universalização e Inclusão Digital fez uma reunião que teve como principal ponto de discussão como avançar no debate, inclusive conceitualmente, para que o Brasil possa estabelecer uma posição multissetorial sobre o que significa “conectividade significativa” ou “acesso significativo”. Ela mencionou que o Cetic.br está realizando uma pesquisa a partir dos resultados da TIC Domicílios, e os resultados revelaram uma distância significativa da população brasileira em relação à conectividade significativa. Ela acredita que essa pesquisa seja um divisor de águas no debate público sobre acesso à Internet no Brasil. Com base nisso, a intenção é realizar um evento abrangente no próximo ano, com a proposta de um seminário de dois dias para discutir conectividade significativa de maneira multissetorial. A ideia é que o evento seja um espaço para debater e definir critérios específicos para a conectividade significativa no contexto brasileiro, considerando tanto os padrões da União Internacional de Telecomunicações (UIT), quanto as necessidades e políticas públicas do país. Bia informou que uma comissão na Câmara de Universalização foi estabelecida para planejar a programação desse seminário. Ela convidou todos os interessados, mesmo aqueles que não fazem parte da Câmara, a participarem e contribuírem para a discussão. Uma proposta mais detalhada sobre o evento será apresentada na próxima reunião do CGI.br de 15 de dezembro.

Tanara Lauschner observou que atualmente está se debatendo a “linguagem simples” para tornar a linguagem da Internet de fácil compreensão, e isso pode dialogar com com o trabalho da Câmara de Universalização e Inclusão Digital.

Percival Henriques sugeriu que a Câmara de Universalização e Inclusão Digital também faça articulação com o Ceptro.br. Sobre a Câmara de Segurança e Direitos na Internet, Percival compartilhou um resumo das atividades de 2023, e informou que a última oficina está marcada para 22 e 23 de novembro em Brasília. Durante esse ciclo, houve uma interação significativa com a RNP, pois parte da proposta de planejamento estava alinhada com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), SESC, SESI São Paulo, entre outros. Destacou-se o progresso na criação de um glossário sobre cibersegurança, buscando unificar os diversos glossários em uso no Brasil. Percival também mencionou a conclusão da discussão sobre a participação e o fomento no IETF, com contribuições importantes de pessoas da RNP e da Sociedade Brasileira de Computação (SBC). O próximo passo da Câmara será finalizar o planejamento para o próximo ano, uma atividade que servirá como parte das entregas de final de mandato.

Sem outras manifestações, Renata Mielli encerrou a reunião