Ata da Reunião do CGI.br de 29/04/2022
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.

A reunião plenária do CGI.br foi realizada no formato híbrido e foi coordenada pelo conselheiro José Gustavo Sampaio Gontijo. A reunião contou com a presença dos seguintes Conselheiros:

Bia Barbosa - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Furtado - Suplente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
Demi Getschko - Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Sávio Mota -Terceiro setor
Heber Fialho Maia - Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Indústria de Bens de Informática, Telecomunicações e Software
James Marlon Azevedo Gorgen (R) - Suplente do Ministério da Economia
Jeferson Denis Cruz de Medeiros (R) - Ministério da Defesa
José Gustavo Sampaio Gontijo - Ministério Ciência, Tecnologia e Inovações
Laura Conde Tresca - Terceiro Setor
Marcos Dantas Loureiro - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto (R) - Setor Empresarial Usuário
Orlando Oliveira dos Santos (R) - Casa Civil da Presidência da República
Percival Henriques de Souza Neto - Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Tanara Lauschner - Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal Vieira Netto - Suplente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico

Secretário Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Secretário-Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues - Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Assessor Especialista
Isadora Peixoto - Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico

NIC.br:
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente do Departamento Jurídico

Convidados:
Bruno Parente Noberto (R) - Suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Eduardo Fumes Parajo - Presidente do Conselho de Administração
Carlos Manuel Baigorri (R) - Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.
Fábio Lucio Koleski (R) - Gerente Interações Institucionais, Satisfação Educação para o Consumo/Anatel
Luciano Mazza de Andrade - Ministério das Relações Exteriores
Mozart Tenorio (R) - Especialista em Regulação da Anatel

01. Abertura
José Gontijo, coordenador do CGI.br, saudou a todos. Antes de dar início à pauta do dia, deu boas-vindas ao Sr. Luciano Mazza de Andrade, Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Observou que Mazza participava presencialmente da reunião pela primeira vez.
Luciano Mazza disse que planejava participar das reuniões presenciais do CGI.br há muito tempo. Agradeceu a todos e destacou que o MRE está sempre disposto a contribuir e participar dos debates realizados pelo CGI.br.
Gontijo agradeceu e passou ao segundo ponto de pauta.

02. Aprovação de Ata - Reunião de 25/03/2022
Gontijo submeteu a ata da reunião do dia 25 de março para aprovação. Perguntou se os presentes tinham comentários ou pedido de correção no registro.
Como não houve comentários, Gontijo considerou a ata aprovada.

03. Elaboração de um Código de Conduta para os Aplicativos/Bloqueio de Aplicativos
Dando seguimento à pauta, José Gontijo deu início à discussão sobre a elaboração de um código de conduta para aplicativos e plataformas.

Hartmut Glaser explicou que o assunto deste tópico foi um desdobramento de discussões realizadas nas últimas reuniões do pleno, nas quais se debateram questões do bloqueio do Telegram. Uma nota do CGI.br sobre o assunto não foi publicada, mas a questão ficou sobre a mesa para debate. Na última reunião, o pleno decidiu realizar uma reunião extraordinária especificamente para esse assunto, o que não ocorreu. Glaser opinou sobre a necessidade de que o pleno avance nesse assunto do código de conduta e sugeriu que a discussão se concentrasse em levantar algumas ideias e ver como o CGI.br pode evoluir no tema.

Gontijo propôs como encaminhamento o envio de uma carta do CGI.br para as principais plataformas, convidando-as para se juntarem à discussão desse código de conduta, conduzida pelo GT de Regulação da Plataformas. É necessário que seja uma discussão bastante madura, tendo em vista a existência de várias implicações e o cuidado necessário para não entrar em conflito com o Decálogo do CGI.br.

Henrique Faulhaber observou que este assunto já circula nas reuniões do pleno há cerca de um ano. A regulação de plataformas com viés da desinformação, como é o caso da discussão específica da questão do PL 2630 está no âmbito dos trabalhos feitos lá no GT Internet e Democracia, mas o que o GT de Regulação vem tentando fazer desde o seminário realizado em maio de 2021 é desenvolver uma abordagem mais sistêmica. É importante tentar discutir o tema dentro de uma perspectiva holística, que tente endereçar as questões do ponto de vista principiológico e conectadas com o Decálogo de Princípios do CGI.br. Henrique considera que o CGI.br deva retomar a proposta de conversar com as plataformas, algo que já estava previsto no programa do GT Regulação de Plataformas. Nesse momento, seria ideal iniciar a segunda etapa do GT, que seria algo mais local e de inclusão das plataformas na discussão, uma vez que muitas delas se mostraram disponíveis para discutir esse assunto. Contudo, o foco não deveria ser apenas os problemas vinculados a uma legislação imediata, mas sim uma iniciativa do CGI.br visando aprofundar no tema e em articulação com os atores, particularmente as plataformas, e estabelecer um caminho de interface com o Congresso. Tudo deve ser feito de maneira planejada, pensada a médio prazo, pois não será possível fechar esse trabalho este ano. Mas seria fundamental que no médio prazo o pleno consiga obter um posicionamento afinado com os diversos atores e que permitisse que o Brasil tenha um protagonismo, como a Europa tem. Se o CGI.br acha que deve realmente realizar esse trabalho, o GT Regulação de Plataformas pode organizar a discussão bastante bem. Algumas pessoas já demonstraram interesse em participar desse grupo e outras podem se juntar. O assunto também tem alguma interface com a questão do próprio Decálogo e a questão do Marco Civil da Internet. Não se pode esquecer que o MCI não dá o tratamento para a questão da responsabilização das plataformas. Assim, um subgrupo ou subtema poderia pensar como o CGI.br poderia se posicionar em relação a uma possível reforma de uma do MCI, sem criar insegurança jurídica. Contudo, o mundo hoje é outro, hoje a responsabilidade já é exercida naturalmente porque se as plataformas não se responsabilizarem elas terão seus negócios inviabilizados. Henrique opinou que os mecanismos de moderação de conteúdo estão sendo aplicados na forma privada adequada com o debate público, quer dizer, o debate público existe na imprensa quando existe uma série de situações que geram discussões quanto ao modelo. Portanto, isso tem que ser trazido para discussão.

Laura Tresca disse que é necessário organizar o debate, que está misturando algumas coisas e abrindo alguns processos sem fechar outros. Ela lembrou que na discussão sobre bloqueio do Telegram, outras pautas foram levantadas para tratar com essas plataformas. A conversa sobre bloqueios e regulamentação de eleições faz sentido que permaneça como discussão, mas com o enfoque no que Henrique propôs. Antes de tudo, é necessário encerrar o processo iniciado com a questão do Telegram. Uma segunda questão envolve a discussão sobre bloqueio de aplicativos e plataformas e a definir se esta é realmente uma pauta para o CGI.br. Laura disse que tentou tirar um posicionamento sobre um ponto específico, que foi a nota sobre o caso do Telegram, e ela entendia que essa missão foi cumprida de algum modo, ainda que a nota não tenha sido publicada. Na discussão anterior, quando a necessidade de realizar uma reunião extraordinária foi avaliada, não se chegou a definir uma reposta para a demanda do TSE ao CGI.br. Laura gostaria que o pleno definisse e decretasse se vai ser o fim desse trabalho ou se ele será direcionado para outra questão, lembrando que a tarefa que foi dada a ela, de elaborar a nota, foi cumprida, apenas não foi publicada. Em relação à resposta ao TSE, acha que não faz mais sentido insistir, dada a demora do retorno. Uma terceira questão envolve a elaboração do código de conduta, que envolve a ampliação do diálogo com as plataformas. É necessário que o pleno dê o primeiro passo, com o preparo pela de uma pauta de reunião sobre o tema. Para participar de uma reunião como essa é necessário estar bem pautado, com os parâmetros, as questões e propostas bem definidas. Laura opinou que isso não deveria ser levado para o GT e sim ser tratado no pleno, com a participação de todos, até para os conselheiros se apropriarem dos temas e questões. É um tema que precisa obter consenso e ser discutido em conjunto.

José Gontijo destacou que o trabalho desenvolvido por Laura foi muito útil, muito bem-feito e conselheiros elogiaram bastante. Em relação ao trabalho, ele observou que outros GTs se sobrepõem no assunto, de forma que esses GTs poderiam ser fundidos para concentrar o debate. Gontijo concordou que todos sejam envolvidos, dada a relevância. Talvez seja o caso de pensar na dinâmica ou levar a discussão para algum GT, porque deixar para o pleno pode não ter a agilidade necessária para encaminhá-la. O compromisso de fazer reuniões extraordinárias pode ser estabelecido a partir da definição do GT, após este discutir mais intensamente as questões que no pleno não seriam aprofundadas. Certamente a Assessoria vai dar todo o apoio na construção disso e um facilitador pode ser contratado para mediar esse debate. É algo que tem de ser feito de uma maneira muito profissional e técnica, olhando inclusive para o histórico e sem negar a defesa da integridade da Internet e olhando para as mudanças sociais e tecnológicas.

Laura Tresca lembrou que havia ficado em aberto a decisão de que seria feita uma pesquisa sobre os mecanismos jurisdicionais de enforcement.  Ela entende que isso não foi feito, mas compreende que isso permanece como encomenda. Afirmou que a partir do momento em que o trabalho começar de fato, o GT ficará com a responsabilidade de chamar as plataformas e realizar o estudo, para que haja um trabalho bem-feito e estruturado.

Percival Henriques mencionou a complexidade e a extensão do trabalho em torno do tema, observando que a base da discussão deve partir do Decálogo do CGI.br, depois partir para o MCI e outros temas mais laterais, como a LGPD, inteligência artificial e outros. Contudo, não se pode ignorar o que já está posto no ordenamento jurídico nacional, bem como deve ser considerado que o PL 2630 é só a ponta do iceberg de uma questão muito mais ampla e complexa. Assim, a primeira pergunta é se o Decálogo é suficiente para suportar também essa questão das plataformas ou se seria interessante revisitá-lo. Mas antes de tudo é necessário coletar todas as questões levantadas pela Laura, sistematizar e traçar uma linha mais principiológica, envolvendo ou não o Decálogo. Isso pode ser um decálogo ampliado ou pode ser o novo marco principiológico que contemple as plataformas enquanto tais. Uma vez que exista acordo sobre esses princípios, pode-se discutir os princípios com base em uma referência. Se o pleno balizar o assunto de forma adequada, fica mais fácil de abordar e orientar aquele ator que se pretende atingir. Então se combate às claras, sem escamotear algo que é feito de forma diferente na prática. Portanto, a primeira coisa a envolver é essa questão principiológica.

Bia Barbosa concordou que são muitos temas diferentes que estão sendo abordados pelo pleno, e que são necessários encaminhamentos diferentes para cada uma delas. Por outro lado, ela não concorda que o CGI.br deva prescindir de dar uma reposta à solicitação do TSE. Como já falado em outras reuniões, independentemente de o CGI.br ter ou não publicado uma nota, é ruim o Comitê não dar nenhum tipo de retorno ao TSE. É ruim para o Comitê não dar nenhum retorno, uma vez que o Comitê foi institucionalmente questionado sobre o tema. Supostamente o acordo de cooperação que o TSE fez com o Telegram resolveu a questão, mas observou que o processo eleitoral está se iniciando e muito provavelmente não haverá uma legislação que estabeleça de uma maneira mais clara e o PL 2630 não estará em vigor em outubro, mesmo que seja aprovado agora. Dado esse contexto, é preciso usar a expertise, a leitura técnica e a visão equilibrada de proporcionalidades sobre medidas envolvendo bloqueio para, no mínimo, responder ao TSE. Sobre a questão do código de conduta para as plataformas, Bia acha que o disposto no PL 2630 sobre código de conduta é muito diferente do que seria, por exemplo, equivalente ao Decálogo do CGI.br. Um código de conduta que está previsto no projeto precisa detalhar questões que o projeto de lei não trata. Caso a direção adotada seja de proporcionar diretrizes para o funcionamento das plataformas de redes sociais, pode-se até chamar de código de conduta, algo mais genérico, mas acha que a direção seria no nível principiológico, como apontou o Percival. Pode ser que o CGI.br tenha que ir pelos dois caminhos e pode ser também que o projeto dê a atribuição ao Comitê de estabelecer algo mais direcionado para o código de conduta, no nível do que ao Congresso vai entender sobre o que seria isso. Bia propôs que o pleno se antecipe ao Congresso, produzindo um documento principiológico sobre o tema de regulação de plataformas. É nesse aspecto que o grupo de trabalho tem que mergulhar, propor um calendário e um escopo. A questão de uma eventual modificação do MCI também é decorrência desse processo e não algo que o CGI.br vai buscar de maneira antecipada, e não necessariamente precisaria alterar o MCI se houver uma lei específica, por exemplo, para regulação de plataformas de redes sociais. Bia acha que o pleno não pode depender do parlamento, o trabalho deve começar logo. Sua sugestão, portanto, seria que o pleno iniciasse o trabalho com o GT de regulação de plataformas, que se debruçará sobre as questões apontadas pelos conselheiros. Bia também entrará formalmente no GT. Concordou que o diálogo com as plataformas deve vir depois da definição dessa agenda do trabalho, como sugeriu Laura. Seria definir uma orientação geral do que vai ser feito, bem como um documento principiológico. Conversar com as plataformas sem definir isso pode gerar ruído, principalmente pelo do código de conduta estar estabelecido como uma questão da lei do PL. Vai parecer que o CGI.br está gerando uma resposta ao PL, e não é isso que o Comitê quer fazer nesse momento. É um processo que vai precisar de uma interlocução permanente. Então o pleno deve definir um calendário no grupo de trabalho e mais adiante defina esse decálogo para o funcionamento, ou outro nome semelhante, como decálogo para funcionamento de redes sociais e princípios para o funcionamento ou similar a isso. Se isso gerar necessariamente algo conflitante com o Marco Civil, considera que já é possível engajar num processo de atualização da Lei, mas isso deve ser feito de acordo com uma ordem preestabelecida.

Demi Getschko considera que o pleno estava entrando em um acordo. Disse que é totalmente apoiador do Decálogo do CGI.br e defende que ele seja preservado, visto que ele trata de conceitos fundantes e estruturantes no processo de governança da Internet, de modo que foi fundamental para o MCI. É óbvio que nada é perfeito e sempre pode ser aperfeiçoado, mas ele tem de ser preservado. Nada que tenha relação com Internet é estranho ao CGI.br. O NIC.br não tem nada a ver com provedores de acesso, por exemplo, entretanto, dispõe de boas normas para evitar ataques de segurança e que os provedores estejam expostos a ataques. O CGI.br tem uma longa tradição em definir boas recomendações de como considerar ações abusivas em relação ao usuário de Internet fundamental. Demi gostaria de seguir na linha histórica tradicional de defender o usuário da Internet e defender a Internet em si e preservar os conceitos que o CGI.br tem definido até agora através do decálogo, que é uma peça fundante e que não pode ser movida.

O Contra-Almirante Jeferson Medeiros lembrou de alguns eventos e temas relevantes, como a discussão do marco legislativo para inteligência artificial realizada recentemente, que contou com a primeira rodada de audiências. Obviamente que todos não estão associados ao tema da Internet, mas na pauta da inteligência artificial já se falou de robôs e algoritmos, que são temas que podem demandar algum posicionamento do Comitê no futuro. Seria importante o CGI.br ter um posicionamento mínimo que permita ir a esses fóruns de discussões e de alguma forma também avaliar de que forma a inteligência artificial entra nessa discussão com as plataformas, até mesmo nos eventos realizados pelo NIC.br.

Rafael Evangelista manifestou concordância com o direcionamento proposto pelos demais conselheiros no sentido de produzir algum documento de cunho principiológico e tendo como direcionamento uma ideia de regulação das plataformas de uma maneira ampliada. Como bem falaram, toda a discussão está muito fragmentada e o PL 2630 coloca no centro da questão a desinformação, mas existe uma questão não resolvida com a LGPD no que diz respeito ao mercado de dados. Nesse sentido, o Comitê deve buscar uma conversa com as plataformas, mas também mobilizar os outros setores e trazer as plataformas, pensando no médio prazo, buscar um novo começo para o CGI.br. O momento é de relevância comparável ao do decálogo.   Assim como o Decálogo refletiu no MCI, legislações futuras podem materializar os princípios que serão discutidos neste momento. Seria uma conversa com todos os setores, incluindo as plataformas, que são um dos atores mais importantes. A partir disso, o pleno terá subsídios para produzir recomendações principiológicas que possam ter no seu horizonte uma legislação, como vem ocorrendo ao redor do mundo.

Marcos Dantas afirmou que existe atualmente uma questão relevante colocada relativa ao mercado de dados, que não existia na época de criação do Decálogo. A Internet permitiu a construção, a expansão e a universalização de um novo tipo de mercado. Esse mercado tem profundas implicações tanto econômicas quanto políticas, culturais, individuais etc. Tal contexto convoca o CGI.br a realizar uma meditação profunda de como tratar os diversos problemas associados, na medida que se trata de um tema totalmente desregulado e que proporcionou a construção de um núcleo de poder político econômico muito estreito e extremamente concentrado. Estão colocadas uma série de questões econômicas, de trabalho e emprego. Portanto, são novos desafios que se colocam para este Comitê enquanto ator relevantíssimo na área. Percebe-se claramente que os europeus estão avançando em termos de código de conduta para as plataformas. Mas eles tratam apenas da questão da desinformação e a essa altura o CGI.br pode tratar de questões mais ampla. Um aspecto importante de qualquer regulação é existir uma autoridade incumbida de fazer cumprir quando os atores não cumprem os acordos. Então é uma questão realmente muito ampla que o CGI.br deve ter a disposição de avançar no entendimento de um novo paradigma, incorporando novas questões que são postas pela realidade. Nesse sentido, é preciso sim conversar com as plataformas, para saber o que elas querem, o que têm a dizer e a propor, entretanto, a construção do código de conduta, no qual o CGI.br deve assumir a liderança do processo, deve trazer uma questão principiológica, já respondendo as demandas que virão.

José Gontijo disse que o trabalho certamente vai ser construído no âmbito do CGI.br, conforme Dantas enfatizou. Quanto às outras posições dos conselheiros, sobre a necessidade de haver um equilíbrio, certamente esse é o grande desafio. Talvez seja um processo semelhante ao Decálogo e que demandará maturação e balizamento do entendimento do que seria a abordagem do Comitê para o tema. Existe todo um contexto muito relevante para ser considerado, inclusive considerando a variedade das plataformas existentes. Se apertar em determinados aspectos pode prejudicar outros. Dentro dessa construção, a Assessoria tem alta qualidade e competência para fazer o trabalho, mas seria interessante buscar alguém para auxiliar a Assessoria na construção disso, dada a complexidade, para de fato o pleno possa ser produto e tempestivo. Ele concorda que a Assessoria seja plenamente mobilizada para fazer esse trabalho, mas a questão é se a equipe terá recursos humanos suficientes para esse e outros trabalhos.

Marcos Dantas disse que a Assessoria tem alta qualidade e competência para fazer o trabalho. Apenas se houver uma questão quantitativa. Ele é a favor que a Assessoria seja plenamente mobilizada para fazer o trabalho.

Bia Barbosa disse que não era a favor de terceirizar essa parte do trabalho, pois é algo estratégico e que precisa ficar na Assessoria mesmo. Outro ponto importante é que o desafio das plataformas é tão grande que não se sabe se vai ser possível construir alguma coisa que alcance todas as plataformas. Talvez o CGI.br precise olhar primeiro para as plataformas que tenham um impacto mais amplo no processo democrático. Para deixar claro, Bia reforçou que quando ela fala de nível principiológico a ideia não é chegar no nível da operacionalização dessa questão, porém, o CGI.br não vai dar uma boa contribuição à sociedade brasileira e internacional se o produto final desse processo for pensado como o Decálogo do CGI.br, que é um documento muito enxuto. O desafio que está colocado agora é maior, então, do ponto de vista principiológico, ele precisa ter uma densidade maior, visto que a generalidade não atende os desafios que estão colocados agora. O pleno deveria começar a trabalhar só para dar um pontapé inicial, menos com o tipo de conteúdo, e mais com a questão da arquitetura. Independentemente do conteúdo, seria um processo que o pleno olhará para a moderação de conteúdo. Um caminho seria trabalhar em grandes eixos e que fosse escolhido um “perfil” de plataforma para o CGI.br se debruçar. Se for tratar de plataformas em geral, serão incluídas desde o Airbnb até o Uber, o iFood e plataformas de redes sociais. Como as questões são muito diferentes, ela não sabe se seria possível chegar no nível principiológico. Ela teme que o CGI.br queira tratar de tudo e a contribuição acabe sendo superficial. Avança-se um pouco em relação ao que já existe no mundo sobre esse tema, é o caso da União Europeia que tem um código de conduta estabelecido para agenda de desinformação; as organizações acadêmicas, organizações da sociedade civil e outras têm produzido muito material com recomendações para o funcionamento das plataformas. Inclusive um ponto zero de onde poderia partir o trabalho do CGI.br seria a Assessoria mapear um pouco essas contribuições feitas, do ponto de vista de recomendações e sugestões para o funcionamento de regulação de plataformas do mundo. Bia citou a Unesco, a organização Repórteres Sem Fronteiras, na França, o Observatório Latino-Americano de Regulação de Meios e Convergência (OBERSERVACOM), entre outros.

Marcos Dantas ressaltou a importância do documento europeu. A despeito de outros documentos, que são contribuições que diferentes setores da sociedade dão para o tema, a diretriz europeia é um caso em que o Estado adotou e institui uma norma. Em complemento à fala de Bia Barbosa, José Gontijo considera que o pleno concorda de maneira geral que abordar todas as plataformas e as questões específicas é bem mais complexo. Quando o trabalho no âmbito do GT for conduzido, talvez seja o caso de pensar em um termo amplo, que pode ser chamado ou não de decálogo, que pode ter capítulos específicos para serem endereçados; podem ser criados filtros ou questões específicas para plataformas específicas.

Henrique Faulhaber identificou mais pontos de concordância do que discordância na discussão. Na verdade, as falas se complementaram dentro de seus campos de trabalho e caminhavam para uma convergência. Mencionando a fala de Percival, Henrique disse que realmente há uma precedência das questões em relação ao código de conduta. Respondendo à questão da Bia, Henrique acha que com relação às tipologias de plataforma é necessário definir a linha de corte, o escopo e os tipos de plataformas. Também será necessário enquadrar alguns tipos de plataforma, já que a regulação entre plataformas afeta a própria segurança da rede. A taxação também é uma questão relevante em todo mundo em relação às plataformas, assim como a questão do mercado de trabalho e precarização das relações de trabalho através da economia de plataformas. Mas ele não sabe se esses pontos serão tratados pelo CGI.br. Isso não será definido agora, mas uma definição de escopo é fundamental. Sobre a discussão de regulação de plataforma, durante o seminário realizado no ano passado, percebeu-se que os exemplos europeus são muito bons, mas o CGI.br precisa fazer alguma coisa que seja afinada com a situação do Brasil e a situação dos países do sul global. É preciso “tropicalizar” essa avaliação para fazer um trabalho que seja coerente. Na medida do possível, nas reuniões futuras do pleno, pode-se reservar duas horas para discutir do tema e para acompanhamento do trabalho da do GT. Além disso, o GT se reuniria antes da próxima reunião do pleno. Esse assunto caberia até em uma reunião extraordinária do pleno.

José Gontijo concordou com as colocações de Henrique. Dado o interesse na agenda, pode-se se criar uma dinâmica de reuniões extraordinárias para o GT reportar a agenda e discutir com os conselheiros interessados. Com relação à Assessoria, ele considera que a equipe está apta a fornecer o suporte necessário a esse trabalho, entretanto, é possível recorrer a especialistas externos, além de procurar o suporte do jurídico do próprio NIC.br.

Laura Tresca disse que seria interessante, como ato preparatório para dar início à discussão, o conhecimento dos documentos “Digital Services Act” e o “Digital Marketing Act” como subsídio para o debate. Sugeriu que os documentos sejam apresentados na próxima reunião do pleno. Laura entendia que não havia nenhuma objeção com relação às colocações dela sobre a resposta ao TSE, com exceção de Bia Barbosa. Laura discordou de Bia, reafirmando que, do ponto de vista institucional, isso pode passar uma imagem negativa para o TSE uma reposta tão tardia.
José Gontijo tendia a concordar com Laura Tresca a respeito do retorno ao TSE. Disse que houve um diálogo com o TSE de alguma maneira. Não teve a resposta formal, mas houve uma reunião no TSE, que contou a participação remota de algumas pessoas.
Hartmut Glaser informou que ele falou rapidamente nessa reunião no TSE e que o CGI.br atento ao está acontecendo.

Rafael Evangelista manifestou ligeira discordância em relação ao escopo que excluía as demais plataformas e defendeu que o escopo deveria ir além das redes sociais e abarcando outros casos, como as plataformas de delivery. Não há como pensar essas plataformas que gerenciam delivery como não sendo parte das plataformas do mercado de dados e que mediam diferentes formas de trabalho. Então pode-se trabalhar com algo que tenha um escopo bem mais amplo.

James Gorgen disse que concordava com vários dos posicionamentos colocados, inclusive com a ampliação do escopo. Ele considera que o CGI.br está diante de uma janela para atacar esse assunto de uma forma abrangente. Ao ser um locus dessa discussão, o CGI.br pode ir além do código de conduta e das redes sociais e trabalhar no aspecto regulatório, em algo que poderá refletir em uma futura legislação. Existe massa crítica para isso e a configuração multissetorial do Comitê ajuda a produzir algo de forma mais equilibrada e completa. No entanto, é importante começar pela discussão do escopo. Ele é contrário à abordagem principiológica e mais afeito à discussão específica. O assunto está muito maduro no mundo todo, enquanto o CGI.br está um pouco reticente e muito focado na questão de fake news. Para James, toda a regulação econômica dessas empresas precisa ser a encarada, inclusive a economia de dados.

Percival Henriques disse que a discussão principiológica antecede a discussão específica. Não há como discutir o tema específico sem ter um princípio na mente, porque não existe acordo prévio. Por exemplo, quando se discute sobre a personalidade civil, o direito à personalidade está na Constituição e todos estão discutindo aqui o uso de dados como um dos dados pessoais como mercadoria. A própria regulação econômica, a intervenção do Estado no domínio econômico está dentro disso. O que já não tem discussão, que já é consenso no mundo todo, por exemplo, o direito à vida, a saúde, a segurança, ao meio ambiente, precedem o direito ao patrimônio, por exemplo. O princípio lógico é dizer o que já existe e o que é consenso no mundo. É necessário mostrar que o mundo real é também o mundo das plataformas, não existe mais essa separação, e que uma contravenção no mundo virtual continua sendo a mesma contravenção no mundo real. De certa forma, o Comitê já está até um pouco atrasado em revisitar esses princípios.

Marcos Dantas pediu para a palavra para reforçar a fala de Rafael Evangelista, adicionando que o PL 2630 trouxe o debate sobre fake news, e nesse processo, diferentes atores entraram na discussão e surgiu a relação entre as plataformas e a e as mídias jornalísticas. Esse ecossistema das plataformas envolve tantos interesses que diferentes segmentos da sociedade percebem de também trazer as suas questões para dentro do debate. Mesmo a relação entre a mídia impressa, o jornalismo e as plataformas já têm uma legislação específica no Canadá e na Austrália. Isso tudo, no fundo, está ligado à economia de dados. O que é preocupante, segundo Dantas, é que em vez de tratar a questão sistemicamente, os grupos de pressão levem a discussão por outro caminho e isso traz impactos em diversas áreas. Para além das diferentes agendas possíveis, o CGI.br precisa primeiramente definir para onde vai, até porque uma visão sistêmica não é uma visão horizontal, é também uma visão hierarquizada.

Como encaminhamento, José Gontijo pediu que a Assessoria faça o levantamento do cenário europeu e apresente na próxima reunião, conforme sugerido. Qualquer material que possa ajudar no debate deve ser compartilhado. Gontijo disse que não é o momento de terceirizar o trabalho, deve-se realizar primeiro um levantamento de todo potencial interno e fazer o esforço para que até o fim de maio seja apresentado um relatório o mais amplo possível.

Bia Barbosa pontuou que seriam dois encaminhamentos: uma apresentação dos marcos que a Europa acabou de aprovar sobre regulação de plataformas, principalmente o DSA e o DSM seriam uma apresentação bem específica. A outra coisa, com prazo a ser definido com calma, é um relatório de sistematização dessas várias contribuições que já existem.

Glaser concordou que o assunto é amplo, pode-se deixar o trabalho na mão do pleno, mas seria bom contar com um grupo de pessoas que pudesse ser o ponto de referência. Lembrou que o material produzido por Henrique com os assessores internacionais é precioso e pode ajudar.
Hartmut Glaser mencionou um estudo realizado no âmbito do GT Internet e Democracia. São os mesmos nomes, com exceção de Bia e Bicalho, então sugere que o trabalho seja transferido para o GT-Regulação de Plataformas. A Bia passará a integrar o GT. O Contra-almirante também disse que gostaria de se envolver mais nos GTs e pediu para integrar o GT-Internet e Democracia. A proposta seria extinguir os três GTs e transformar em um, mas com o assunto ampliado não ficaria restrito a plataformas, mas também a tópicos relacionados, podendo incluir os temas de eleições e PL 2630.

Heber Fialho comentou sobre a apresentação da legislação construída na Europa, observando que talvez haja uma representação da União Europeia no Brasil em Brasília.
Luciano Mazza talvez possa ajudar articular com alguém de Bruxelas para uma videoconferência com o pleno.

Sobre a proposta de Glaser, Laura Tresca disse que não era caso de extinguir o GT-Internet e Democracia, embora a composição seja semelhante ao GT de regulação de plataformas. O GT-Internet e Democracia está sem um coordenador, mas ele tem um plano de trabalho aprovado e faz um seminário sobre Internet e democracia e se sustenta. Este ano é um ano eleitoral, por isso é importante ele continuar existindo. O tema de democracia é uma coisa e o de plataformas é outra.
Bia Barbosa opinou que o debate do PL-2630 está dentro do debate de regulação de plataformas, até porque esse não é um projeto de lei sobre desinformação. Em sua avaliação, o pleno não vai conseguir avançar em relação ao PL 2630 como todos os esforços já feitos, não conseguiu avançar em relação a isso, por isso ela que o GT de acompanhamento do PL 2630 fosse extinto como tal e as discussões sobre o PL sejam feitas dentro do debate de regulação de plataformas.

José Gontijo disse que se não houvesse divergências, seguia-se com a proposta de Laura. Ele concordou com a Laura e disse que o tema de Internet e democracia é mais amplo que o tema de regulação de plataformas, e pela profundidade da discussão, entendia que o trabalho seguiria em direção à criação da regulação de plataformas. Bia disse que o GT-Internet e Democracia está focado na realidade brasileira, enquanto o debate de regulação de plataformas é um debate que precisa ser feito tomando como referência o que está acontecendo internacionalmente também. São temas diferentes, ambos são importantes e podem ser mantidos separados. O GT-Regulação de Plataformas vai fazer esse debate e o GT Internet e democracia se mantém. O que sugeriu na pauta de Internet e Democracia pode ser trazido para o pleno, conforme a necessidade.

James Gorgen concordou com Laura e com Bia. Os dois grupos precisam ser mantidos separados. Eles têm naturezas distintas ou, pelo menos, o objeto deles é um pouco distinto. O pleno tem que encarar a discussão da regulação econômica da economia de dados ou da economia da atenção e todas as questões correlatas aos direitos civis que permeiam o tema. É possível manter os GTs, preservando a coordenação entre os dois, de forma que não haja sobreposição. Sobre a apresentação da próxima reunião, James opinou que não deveriam se ater apenas à questão europeia. A assessoria poderia trabalhar em uma apresentação um pouco mais ampla, como sugeriu Luciano, incluindo o Reino Unido, China, Canadá e Austrália. O pleno precisa ter um panorama completo, inclusive para discutir o escopo e os trabalhos futuros.

José Gontijo disse que James tinha razão, mas o trabalho tem que ter uma noção mais ampla nesse primeiro momento. A sugestão de trazer o caso da União Europeia seria porque a GDPR teve muito impacto no Brasil, mas a ideia é olhar para outros países ao longo do processo. É importante ter esse subsídio de vários países para definir o escopo do trabalho, posteriormente parte-se para a análise de outros contextos.

Percival Henriques concordou com as sugestões de Laura e da Bia a respeito do GT Internet e Democracia e observou que esse é um GT que tem um trabalho reconhecido, desenvolvido desde a gestão anterior. O GT funciona como uma espécie de observatório para esse grande tema de Internet e Democracia. Quando se fala de regulação de plataformas, há diversos temas correlatos, o que cria a necessidade de definir um escopo. O grupo grande tem que achar uma denominação genérica, bem como definir mais de um coordenador e talvez definir subgrupos para trabalhar em temas específicos, até existe um interesse transversal dos setores.

Henrique Faulhaber ressaltou a importância de o GT não ter a pretensão de abarcar a miríade de temas relacionados ao assunto. É preciso fazer um recorte. Parece que a “economia de dados” pode ser o recorte. Concordando com a sugestão de Percival, Henrique sugeriu que o grupo tenha coordenadores para áreas específicas.
Luciano Mazza ressaltou que a “economia de dados” é um assunto que está muito em alta e é evidente que tem uma conexão com a discussão das plataformas, no entanto, ele considera que existe uma questão ao abrir demais o escopo da discussão, uma vez que esse é um elemento entre muitos outros na discussão sobre plataformas. O debate sobre economia de dados está ligado a todo um desenvolvimento internacional que demanda olhar como o Brasil deve se inserir na cadeia de dados global, portanto, é uma discussão mais ampla que pode levar o GT para outro caminho.

José Gontijo confirmou o encaminhamento para convite a representante da União Europeia para um diálogo com os conselheiros. Também confirmou que o GT-PL 2630 será encerrado, e o GT-Regulação de Plataformas, sob a coordenação do Henrique, se achar necessário, vai pensar a mudança de nome do GT. Em paralelo, como diretriz macro, o trabalho desse GT será dividido em capítulos, com o intuito de aprofundar o entendimento do assunto.

Encaminhamento:
- Apresentação, na próxima reunião, dos marcos europeus sobre regulação de plataformas, principalmente o DSA e o DSM. Apresentação de um relatório de sistematização com as várias legislações existentes, a ser apresentado em data futura.
- José Gontijo confirmou o encaminhamento para convite a representante da União Europeia para um diálogo com os conselheiros. Também confirmou que o GT-PL 2630 será encerrado, e o GT-Regulação de Plataformas, sob a coordenação do Henrique Faulhaber, se achar necessário, vai pensar a mudança de nome do GT. Em paralelo, como diretriz macro, o trabalho desse GT será dividido em capítulos, com o intuito de aprofundar o entendimento do assunto.
- Inclusão de Bia Barbosa e José Bicalho no novo GT-Regulação de Plataformas.

04. I&J Policy Network e a ‘DATASPHERE INITIATIVE’
O tópico foi relatado pelo Secretário-Executivo, Hartmut Glaser, que contextualizou brevemente o histórico de participação do CGI.br na Rede de Políticas Internet&Jurisdiction (Internet&Jurisdiction Policy Network). O CGI.br acompanha as três trilhas de trabalho da Rede I&J (dados, domínios, conteúdo) por meio da participação dos conselheiros e da Assessoria. A Datasphere é uma iniciativa nova, que foi incubada pela Secretaria da Rede de Políticas Internet & Jurisdição (I&J). A intenção da iniciativa, primariamente, é explorar o campo mais amplo da “governança de dados”, incluindo questões de responsabilidade, garantias, jurisdição dentre outros aspectos. Glaser relatou que a iniciativa Datasphere enviou pedido de apoio financeiro e intelectual na participação de grupos ao CGI.br, que já contribui anualmente com 20 mil euros por ano. Adicionalmente, o Secretariado da Rede I&J solicita novamente o tradicional apoio do CGI.br. Dada a relevância da iniciativa no cenário internacional e importância do CGI.br, considerou-se apoiar a iniciativa e a proposta seria aprovar esse mesmo valor pago à Rede I&J ao projeto Datasphere. Glaser submeteu a proposta para comentários e aprovação do pleno.
Percival Henriques comentou sobre a primeira discussão no qual ele defendeu o apoio financeiro à Rede I&J. Sobre a iniciativa Datasphere, ele concordou com o apoio, pois o tema é relevante. Ele gostaria que em espaços com o da Rede tivesse mais dos temas que foram discutidos no item anterior, por exemplo, e recomendou que mais conselheiros se interessem sobre o tema e pelo projeto.

A pedido do pleno, Glaser esclareceu que a Datasphere Initiative não é um desmembramento da Rede I&J, mas de um outro projeto específico para dados, a partir dos resultados dos relatórios trabalhados ao longo do ano em fóruns internacionais dos quais o CGI.br foi colaborador, por isso ele defende que o CGI.br não perca espaço nessa iniciativa.  
Marcos Dantas comenta que as reuniões presenciais são efetivas, pois há divisão das trilhas em grupos de trabalho, o que proporciona um debate produtivo no sentido de gerar documentos finais participativos.

Para conhecimento, Percival lembrou que o evento principal da Rede I&J seria realizado no Brasil em 2020 e não aconteceu em virtude da pandemia.
A Conselheira Laura Tresca ressaltou a importância do apoio contínuo à iniciativa. Laura tem interesse de acompanhar a trilha de dados da Rede I&J e da Datasphere Initiative, já que tem atuado nesse tema. Ela questionou a falta de método interno no sentido de entender qual o parâmetro para apoio à organizações. Percival responde que a avaliação é feita conforme os pedidos são feitos.

Henrique Faulhaber defendeu o apoio, mas reforçou que o compromisso do CGI.br deve ser de relevância nos processos e trabalho da Rede, para não ser apenas financeiro.
Bia Barbosa concordou com o comentário da Laura sobre os processos internos de apoio a projetos de terceiros. Defendeu que o CGI.br adota uma lógica aberta e convidativa para receber esse projeto. Ela mencionou o evento do dia 28 de abril, sobre gênero, no qual participaram várias pessoas que não sabiam que o CGI.br apoia projetos. Bia destacou a falta de critério de escolha de financiamento a projetos e defendeu que apoio no cenário global, mas reforça a necessidade de o CGI.br apoiar projetos no cenário nacional, onde há menos recursos disponíveis.
Luciano Mazza falou sobre os projetos que participa no âmbito do MRE relacionados ao tema de Internet. Disse que uma das questões que chama a atenção é a necessidade de identificar a multidimensionalidade do tema, receber boas práticas e fornecer informação para o Brasil. Ele mencionou também a oportunidade de absorver conhecimento desses fóruns internacionais.
Tanara Lauschner reforçou que o CGI.br não é uma agência de fomento, mas um Comitê que atua no desenvolvimento da Internet no Brasil. O Comitê já trabalha com editais no contexto do convênio conjunto com a Fapesp, em convênio com o MCTI. Ela destacou que o processo de apoio a eventos pelo CGI.br não trabalha com os editais, mas seleciona as propostas de apoio com base em certos critérios e transparência. Todos os apoios aprovados geram uma resolução do CGI.br, que são divulgadas no site, com valor e exigências, mas isso não é uma chamada ou edital. É possível pensar um procedimento que crie a possibilidade do CGI.br receber propostas, mas é importante não confundir o CGI.br com uma agência de fomento.

Hartmut Glaser pede resolução sobre o assunto do apoio financeiro ao Datasphere Initiative.
José Gontijo encaminhou a discussão do estabelecimento de processos de apoio financeiro a projetos como pauta da próxima reunião.

Claudio Furtado questiona os editais que o CGI.br tem em parceria com a FAPESP, pois ele não vê que eles cobrem todo o país. Ele não questiona os métodos de avaliação da FAPESP, mas em usar uma parte dos recursos do CGI.br só para pesquisadores de São Paulo não parece uma disputa justa, na verdade é muito desigual. Então, o mais correto seria o CNPq ou o conjunto das agências de fomento nacionais assumirem esses editais, pois não se trata de um recurso de São Paulo exclusivamente, além do mais o estado de São Paulo é mais agraciado com recursos do que um pesquisador de mesmo nível que pode desenvolver um trabalho igual.

Marcos Dantas reforçou que a Datasphere Initiative não é um projeto, mas uma rede internacional organizada e reconhecida, da qual o CGI.br já faz parte, e que pede apoio ao Comitê. É absolutamente importante do ponto de vista político, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista da nossa inserção apoiar a demanda porque temos condições de fazê-lo e ela tem sido muito positiva para a Internet no geral e para o CGI.br em particular. É legítimo e estratégico que o CGI.br continue apoiando e participando dessa articulação internacional. Contudo, ele mantém a posição de que o CGI.br não deve apoiar projetos de balcão.

José Gontijo ressaltou a importância dos questionamentos. Em seguida, perguntou se há alguma objeção ao apoio da Datasphere Initiative. Sem objeções, foi aprovado o apoio financeiro.
Para registro, Hartmut Glaser disse que não é justo criticar algo que no passado foi aprovado pelo pleno. É um desrespeito aos colegas que passaram por aqui. Então antes de criticar, antes de entrar em detalhes, informe-se pra não ser injusto com os demais conselheiros. Porque o que foi dito hoje está registrado. Lamento muito que julgamentos sejam precipitados, e sem conhecer o passado. A história do CGI.br está registrada em atas e documentos. Diz não ter a função de defender os nossos colegas que passaram por aqui e discutiram de igual pra igual e aprovaram ações que estão sendo implementadas pela Assessoria. Nada foi inventado. A Assessoria cumpre com as decisões do pleno. E se há ações que não agradam os atuais conselheiros, que tragam propostas diferentes. Não aceita críticas que foram ditas agora de forma injusta.

Encaminhamento:
- Aprovou-se o apoio financeiro anual à Datasphere Initiative no valor de 20 mil euros. Adicionalmente, aprovou-se o apoio anual ao Secretariado da Rede Internet & Jurisdição no valor de 20 mil euros.
- Incluir na pauta futura, debate sobre procedimentos de apoio do CGI.br a projetos de instituições externas.

05. IAPP/International Association of Privacy Professionals – informe
José Gontijo passou a palavra para Laura Tresca e Rafael Evangelista fazerem um breve relato sobre a participação no encontro da International Association of Privacy Professionals (IAPP), ocorrido em Washington.

Rafael Evangelista pontuou que foi a primeira vez que conselheiros participaram do evento da IAPP. O interesse em participar veio do trabalho que ela vem desenvolvendo com privacidade. Trata-se de um evento enorme, realizado pela IAPP, uma entidade bastante voltada para vários tipos de profissionais que trabalham com assunto de privacidade: advogados, profissionais técnicos que cuidam do manejo de dados em empresas, além de empresas que prestam serviço nesse tema. A IAPP é uma entidade muito profissional, tanto a preparação pré-evento quanto o evento em si foram muito bem conduzidas pela a entidade. O evento contou com a participação de figuras importantes no tema, incluindo representantes da FCC. O evento teve muito patrocínio corporativo, mas as duas grandes plataformas que apareceram mais foram a Apple e a Microsoft. A Google patrocinava, mas não teve falas principais. A Microsoft e a Apple estavam mais ali para divulgar os produtos para o Norte Global, em especial serviços em que elas se responsabilizam por todo o manejo dos dados e por todo o manejo de aplicativos que os usuários vão utilizar. Essas empresas vêm a público como protetores da privacidade porque isso está no modelo de negócio deles, e isso implica em mais segurança para o usuário, mas também mais controle sobre o que o usuário vê, tem um custo para o usuário. Em uma fala principal, o CEO da Apple, Tim Cook, argumentou um muito nesse sentido. O modelo do Facebook e Google têm ido um pouco nesse sentido. É um modelo mais do mercado de dados mesmo desses conjuntos de terceiros que se aproveitam desses dados. Destacaria também uma preocupação bastante grande desse setor com relação às regulações chinesas que estão acontecendo. Existe uma reclamação em relação à sobreposição de regulamentações, havendo um incômodo com relação ao mercado chinês. Agora a regulação europeia também é um problema, também é complexa. Outro acontecimento importante foi a participação de um conjunto de profissionais que estão envolvidos nesse tema na América Latina, então havia muitos profissionais do Brasil, incluindo advogados. O último ponto a destacar são as discussões sobre legislações nacionais de proteção de dados. Em uma dessas discussões, a Miriam Wimmer participou de uma mesa específica de América Latina e leis de proteção de dados. O evento acontece periodicamente ao longo do ano, no próximo mês acontecerá no Canadá. Mas havia muita gente de fora, assim os temas eram bem globais. O CGI.br pagou a inscrição para os Conselheiros.

Laura Tresca adicionou que o público do evento era predominantemente norte-americano, mas tinha outros públicos e os temas eram globais. E os profissionais estão discutindo globalmente, não só a partir da perspectiva americana. Entre as possibilidades de participação na conferência, Laura também fez o curso para estruturação de programas de privacidade. O curso ensina como estruturar programas de privacidade em empresas, incluindo adequação à legislação, mas também desenvolver uma cultura de privacidade nas empresas. Uma das ideias por trás da participação neste treinamento seria multiplicar esse conhecimento para outros interessados. Um possível desdobramento desse curso é pensar a aplicação da LGPD no setor público. Ela comentou que o mercado brasileiro tem exigido a certificação fornecida pela IAPP. É interessante notar que eles trabalham com uma lógica de proteção de dados norte-americana, o que pressupõe a adequação aos padrões das leis dos EUA, sendo que nossa legislação é inspirada no modelo europeu. Vale a pena o CGI.br e a Assessoria acompanharem os debates realizados nesse espaço, pois é uma forma de atualização do estado da arte do debate global.

Eduardo Parajo comentou que as empresas mencionadas estão investindo em um movimento no sentido de não voltar a não fazer ações que representem lacunas de segurança. Isso é uma diretriz não só de política da empresa, mas com um fundo comercial muito forte. Pautando-se como empresas que não usam dados dos usuários de forma irresponsável. As políticas de uso foram todas alteradas.
Rafael Evangelista observou que tal comportamento vem sendo feito numa perspectiva geopolítica de uso de dados.

José Gontijo disse que o relato foi muito bom e concordou que o IAPP deve estar no radar do CGI.br, conforme a conselheira Laura sugeriu.
Sem encaminhamentos.

06. Expert Meeting Group/IGF - Informe

José Gontijo passou a palavra para a conselheira Tanara Lauschner relatar sua participação no Expert Meeting Group do IGF, realizado entre 30 de março a 01 de abril.  

Tanara Lauschner falou que a reunião seria na sede ONU, mas ocorreu na missão da Finlândia, em Nova Iorque e foi convocada no contexto do Roteiro para Cooperação Digital das Nações Unidas. O encontrou considerou duas questões principais: como o IGF pode contribuir para o avanço da cooperação digital e implementar as iniciativas propostas a ela relacionadas, e o processo contínuo de fortalecimento e melhoria do IGF como um espaço de discussão global de múltiplas partes interessadas sobre políticas na Internet. Explicou que o encontro abordou a importância do IGF como um espaço multissetorial, porém, com as transformações da Internet, faz-se necessário que o IGF também passe por transformações. Tanara também contou como foi a dinâmica da reunião, as discussões e as tarefas, e elogiou o comprometimento dos participantes. Será publicado um documento, que trará os 12 posicionamentos que foram debatidos na reunião. Tanara destacou os principais pontos discutidos no encontro: colaboração efetiva entre o painel de liderança e o Multistakeholder Advisory Group (MAG) e que a partir dessa interação seja possível alcançar processos e resultados do IGF mais impactantes; mudança da seleção dos membros do MAG, inclusive que eles tenham maior relação com os NRIs e com o IGF; busca de apoio financeiro para que o IGF tenha um secretariado estruturado e que possa abarcar mais ações e que o IGF 2022 faça contribuições efetivas para o desenvolvimento do Pacto Global Digital. Foi colocado também que o fórum precisa trazer mais o trabalho que é feito fora das reuniões e não ser tratado apenas como um evento, e seus resultados medidos apenas por documentos publicados, devendo envolver a comunidade e vários setores para construção destes documentos. Destacou-se também que o IGF deveria envolver mais lideranças e outras pessoas, incluindo também pessoas com limitação de acesso ou que não têm domínio do inglês, por exemplo. Levantou-se também um questionamento de como o IGF divulga seus documentos e se comunica, porém a profissionalização dessa comunicação esbarra na necessidade de mais recursos. Tanara Lauschner destacou como principais questões endereçadas durante o evento a falta de recursos e como tornar os documentos e discussões feitas no IGF aplicáveis.

Percival Henriques elogiou os relatos de Rafael, Laura e Tanara. Apontou que uma das grandes questões é a concepção dos IGFs nacionais e IGFs regionais como uma forma de trazer um fio condutor entre os eventos. A questão da limitação da língua seria mitigada se houvesse uma sintonia dos temas discutidos, pois aponta-se que a demora do MAG para decidir temas acaba fazendo que os fóruns decidem os temas por si. A tendência é que a falta de recursos será cada vez pior. Percival aproveitou para relatar sobre a EuroDIG, cuja preparação ele acompanhou. Uma das preocupações do evento é a questão da cibersegurança e a soberania de dados versus fragmentação da Internet. Ele explicou a diferença das discussões sobre dados e privacidade no ponto de vista dos americanos e dos europeus: enquanto o primeiro traz um ponto de vista na questão comercial e direitos humanos, o segundo trata sobre fronteira, proteção e controle dos dados em relação à Rússia e à China.

Bia Barbosa agradeceu Tanara, Rafael e Laura pelos relatos, e perguntou do ponto de vista de quem estava presente na reunião, já que tinham pouquíssimas pessoas da América do Sul, qual é o balanço do evento e o qual a possibilidade de colaboração para os desafios e agendas apresentados no encontro.

Tanara diz que percebeu que os representantes dos outros países já moravam em Nova Iorque, por isso, talvez, o evento foi sediado lá. Além do Brasil, havia um representante da Colômbia e um de Cuba, que estava acompanhando a reunião remotamente. Comparou as realidades do Brasil com o de outros países lá presentes, principalmente os africanos, e o Brasil acaba sendo um “primo rico”, pois as realidades são diferentes e não passa por alguns problemas que outros países passam, que não há grandes problemas com financiamento de eventos, que sempre respondemos as chamadas do IGF. Tanara pontuou que essa agenda do IGF poderia ser mais debatida dentro do Fórum de Internet do Brasil e ter representação oficial das NRIs dentro do CGI.br. Propôs discutir no GT-Fórum como alinhar mais a agenda de debates local com a do IGF para que possa participar mais dessa comunidade internacional. A proposta sobre os NRIs, a Tanara explicou, seria definir oficialmente quem é o representante do IGF, visto que algumas iniciativas estão sempre dependendo da passagem pelo pleno em alguns momentos, mas que isso é só um detalhe, que se pode ajustar sem grande dificuldade. Destacou que o papel do Brasil nas discussões é sempre muito importante.

O Contra-Almirante Jeferson de Medeiros agradeceu os relatos e disse que a participação nesses fóruns tem um papel relevante de captar conhecimentos, percepções e novos temas, que depois são compartilhados para diversas instituições e formadores de opinião. Perguntou a Tanara se depois de participações em eventos como esse, há uma apresentação ou um relatório dos assuntos discutidos para um grupo reduzido de especialistas, como a Organização dos Estados Americanos, a União Africana, OCDE, Banco Mundial ou ONU, ou seja, locais que possam levar essas percepções e essas necessidades que foram percebidas nestas reuniões para lideranças que normalmente tomam decisões, são formadores de opinião de alto nível nos países e nas instituições?

Tanara informou que um relatório será publicado, mas não há orientações para eventos específicos, apenas de modo geral para que os documentos importantes do IGF possam ser mais divulgados e que eles possam chegar às lideranças, mas não chegou ao nível de como isso seria feito, cabendo ao MAG tentar melhorar essa comunicação.

Em seguida, o Contra-Almirante Jeferson reforçou que o evento nacional tenha a pauta 100% alinhada com o que vai ser discutido no evento do IGF ou ao encontro de especialistas ou que guarde pelo menos metade da pauta, pois seria a contribuição para os eventos internacionais através dos representantes brasileiros, ganhando assim relevância nos eventos internacionais. Ele citou sua experiência na Organização dos Estados Americanos (OEA) para exemplificar sua sugestão. Sobre o financiamento do IGF, ele explana que assim como há uma preocupação de financiamento de empresas às campanhas políticas brasileiras, a preocupação do IGF pode ter a mesma preocupação, que se o financiamento do Governo não for suficiente, as empresas de tecnologia financiam o evento e passam a ter uma capacidade de influência maior nesse espaço.
Tanara Lauschner esclareceu que o sincronismo dos eventos, que inclui a antecipação do FIB para o primeiro semestre é justamente sincronizar o Fórum do Brasil com o fórum da América Latina (LACIGF), e com Fórum Global. Ela acredita que os NRIs influenciam pouco na pauta do IGF e isso foi colocado no evento, mas que de todo modo, o CGI.br tem conseguido participar com discussões importantes no IGF. Sobre o financiamento, ela ressaltou que foi mencionada também a preocupação dos governos quererem influenciar as pautas do IGF, assim como a preocupação citada pelo Contra-Almirante em relação às empresas privadas, além do controle dos gastos onde o IGF pode ou não direcionar os recursos.

José Gontijo agradece à Tanara e passa a palavra para a Laura.

Laura Tresca perguntou como não se aproveitou a estrutura do MAG para o debate feito em Nova Iorque, a pauta em si, como se desenha isso entre os atores em Governança da Internet.
Percival Henriques esclareceu que as pessoas que estavam em Nova Iorque não eram as mesmas pessoas do MAG. Explicou que foi uma decisão de alto nível que não passou pelo MAG, e que o MAG foi atropelado.

Hartmut Glaser disse que a decisão de alto nível pegou de surpresa algumas pessoas que estiveram no MAG e que têm tem experiência no IGF. O Brasil brigou para conseguir indicar uma pessoa, e que só depois se descobriu que poderiam ter colocado mais pessoas para participar remotamente.
Laura Tresca questionou quais são as perspectivas e os próximos passos depois dessa reunião em Nova Iorque. Ela avalia que o principal pesar, e que de certa forma leva a questionar todos os fóruns, é saber qual o impacto de tais eventos, embora saiam resoluções e isso possa ser incorporado em lei, o impacto do IGF muitas vezes é intangível, embora isso não signifique não tenha impacto, visto que certas formulações e consensos são construídos justamente nesses fóruns. Porém, criar indicadores da maneira que são construídos é algo difícil, mas isso não quer dizer que não esteja acontecendo.

Luciano Mazza comentou que a ONU traz a discussão com base em um documento do Secretário-Geral, que prevê uma ideia do que seria o Pacto Digital Global. Talvez a estratégia do IGF seja convergir e fortalecer a ideia desse Pacto Global Digital e o evento faz parte da estratégia de ajudar a consolidar e criar um desenho mais sólido, mais claro do que é o Pacto Digital Global. Como sugestão Mazza disse que mesmo entendendo que talvez não haja mais tempo, talvez o processo brasileiro possa trazer de alguma maneira a discussão do que poderia estar previsto para o IGF geral.

Fechando o tópico, José Gontijo sugeriu a inclusão em pautas futuras o tema dos processos do IGF e das questões de fundo de política e de governança. A Assessoria pode fazer um relatório dos processos políticos e sobre os espaços os quais o CGI.br de acompanhar.

Encaminhamento: Incluir tema sobre o ecossistema do IGF na pauta da próxima reunião. Sugeriu-se que a Assessoria apresente um relatório sobre os processos políticos e espaços de governança da Internet.

07. Informes: GTs e Câmaras
- GT-FAPESP
Item não discutido.

- GT-FIB2022
José Gontijo passou a palavra para Tanara Lauschner registrar os últimos desenvolvimentos do FIB2022. Relatou especificamente a programação das sessões principais e demais atividades previstas para serem realizadas durante o evento. Ela destacou os temas das sessões principais definidas em reunião do GT-Fórum, realizada no dia 18 de abril de 2022. A sessão de abertura tratará do tema de gênero, diversidade e etnia, que será coordenada pela Laura Tresca. A sessão do segundo dia será sobre regulação de plataformas e remuneração, que está sendo coordenada pelo Rafael Evangelista. A sessão do último dia será dedicada à comemoração dos 30 anos da ECO-92 e também para uma homenagem ao Sr. Tadao Takahashi. O Dia Zero será dedicado a atividades propostas pela comunidade e pelas organizações dos diversos setores. Reforçou o convite para os conselheiros e para que providenciem a solicitação das passagens. Tanara destacou também a participação dos 50 bolsistas do Programa Youth durante o FIB.

Marcos Dantas comentou sobre a sessão principal que tratará de regulação de plataformas e remuneração. Disse que não compreendeu direito e sugeriu que o tema não fosse abordado dessa forma. O problema da regulação é muito amplo, deve ser um debate sobre regulação, mas se chamar atenção para outro específico que focado nisso.

Bia Barbosa tinha comentado na última reunião sobre a ausência de propostas de workshop sobre acesso, a própria organização que ela representa, a Coalizão Direitos na Rede, perdeu o prazo de envio. Bia perguntou se seria possível submeter uma proposta de atividade sobre acesso e como esse pedido poderia ser feito. Sobre o comentário de Marcos Dantas, é relevante, mas para o FIB é um corte muito específico e ela teme que não sobre espaço para discutir o tema da regulação na forma como o CGI.br precisa discutir.

A Assessoria esclareceu que a atividade da Coalizão Direitos na Rede mencionada por Bia já tinha sido recebida. Destacou também que além dessa atividade da CDR, a programação do FIB contará com dois workshops que tratarão do tema de acesso.

Rafael disse que na última reunião comentou sobre a discussão do tema da Câmara. Na discussão da Câmara, o conselheiro Maximiliano Martinhão fez um comentário afirmando que o tema da remuneração é um tema latente em regulação de plataformas, e a Assessoria fez um levantamento que mostra a relevância dessa discussão. Esclareceu ainda que existe um setor que está claramente demandando uma conversa sobre isso, que é o setor empresarial, em especial o setor de plataformas e jornais. Existem outros setores da sociedade civil que estão alheios a esse assunto. Não se trata de um lobby de um grupo, e sim atividade seria uma reação para que esse debate aconteça não só no setor empresarial, mas também com a sociedade civil e com a imprensa independente.

Para tentar dar seguimento, Gontijo sugeriu abrir mais espaço e tentar realizar atividades que tratam desses temas importantes sugeridos por Rafael e Marcos Dantas. De todo modo, lembrou que é um processo de construção no âmbito do FIB. Posteriormente, Tanara, Marcos e Rafael podem conversar e chegar um termo adequado.

Tanara lembrou o método utilizado pela organização. Na reunião passada, solicitou-se que todos indicassem temas que pudessem ser abordados pelas sessões principais. O GT trabalhou sobre essas propostas e o papel dela ali no pleno é apenas informar e não discutir. Pode-se tentar acomodar a demanda de Rafael e Dantas.

Henrique Faulhaber pontuou que o Rafael Evangelista tem dialogado com ele sobre essa demanda do setor de mídia. Ele comentou sobre o FIB do próximo ano, sugerindo que além dos workshops, o Fórum adote um método mais estruturado semelhante ao que é feito pelo EuroDIG, que realiza uma consulta à comunidade sobre os temas que devem ser abordados em sessões do evento. Seria um pré-trabalho prévio do GT Fórum, não amarrado ao programa do IGF, cujo intuito é espaços que privilegiem discussões mais estruturadas ao longo da programação.

Ao final, Tanara propõe que a próxima reunião do pleno, que seria 6.feira, dia 27/05, seja feita no FIB.

Gontijo pediu para os conselheiros refletirem e que Glaser avalie a possibilidade sugerida de realizar a próxima reunião do pleno durante o FIB, em Natal.

Decisão: A programação das sessões principais do FIB2022 foi referendada pelo pleno.

- GT-OPEN CDN
Percival Henriques informou que na última reunião do GT OpenCDN. Ele falou em linhas gerais sobre o papel das CDNs para o avanço e resiliência da Internet. Explicou que a função do GT é basicamente discutir as próximas instalações, e já foram aprovadas para Recife, Belém, Belo Horizonte, Cuiabá e Manaus. Tem-se falado sobre a necessidade de maior interiorização das trocas de tráfego, de modo que foi encomendado um estudo sobre a viabilidade da cidade de Caruaru receber uma CDN. Também foi encomendado uma avaliação da necessidade de aumentar anuidade dos associados.

Milton Kashiwakura mencionou os principais pontos de troca de tráfego do Brasil. Destacou a nova CDN instalada em Manaus, que representou um custo muito alto em razão da falta de infraestrutura na região.

O Contra-Almirante falou do projeto Amazônia Conectada, destacando a importância do projeto para inclusão e desenvolvimento da região. O Projeto OpenCDN certamente ajudará nesse avanço. Ele mencionou também a iniciativa Calha Norte, uma iniciativa muito importante e que pode ser um parceiro interessante.

Nivaldo Cleto está acompanhando as reuniões do GT OpenCDN e avalia que esse é um dos projetos mais relevantes do CGI.br em benefício do desenvolvimento e dos usuários da Internet. Sugeriu modificar as rubricas em nome do investimento em regiões que necessitam de investimento maior como forma de mitigar custos. Nivaldo parabenizou Milton e toda a equipe pelo trabalho primoroso que fazem pelo desenvolvimento da Internet. Sem encaminhamentos.

- GT-Planejamento
Demi Getschko relatou os últimos desenvolvimentos do GT Planejamento. Destacou a reunião de dia inteiro, realizada no dia 9 de abril, na qual participaram os conselheiros do GT, além do consultor que está assessorando o GT. Está prevista uma outra reunião para o dia 9 de maio. Foi produzida uma matriz SWOT com as forças, ameaças e as fraquezas. A conclusão tirada pelos conselheiros participantes do GT é que falta ao CGI.br ampliar a velocidade das entregas à sociedade. A reunião do dia 6 de maio também será de dia inteiro e o GT apresentará os resultados de forma mais ordenada e coordenada. Futuramente o relatório final será trazido ao pleno para análise. Sem encaminhamento.

- GT-Eventos
Nivaldo Cleto relatou ao pleno que o GT está com 10 solicitações de apoio a eventos em avaliação; seis já foram aprovados, um reprovado e três ainda estão em análise pelos membros de GT. Afirmou que o novo sistema de avaliação dos pedidos de apoio a eventos, descrito em resolução, tem ajudado muito os proponentes se adequarem aos critérios exigidos pelo CGI.br. A Assessoria do CGI.br está ajudando muito o GT, e ele aproveitou para agradecer a Salete Matias e Alessandra Assis, que cuidam da pré-análise de conformidade das propostas. Para concluir, disse que os eventos que o apoio a eventos é forma muito importante divulgar o CGI.br. Sem encaminhamentos.


- GT-Gênero e Diversidade
Hartmut Glaser abriu o item da pauta pontuando que foi proposta a formalização da comissão de gênero na forma de um Grupo de Trabalho. Caso aprovado, seria necessário definir e registrar a composição do GT. Em tese, o GT-Gênero e Diversidade seria formado pelas conselheiras que quisessem fazer parte, a saber, Laura, Tanara, Bia e Jackline.

Laura Tresca comentou sobre o evento do dia 28 de abril, durante o qual realizou-se a consulta e o lançamento da última publicação sobre gênero. Ela explicou que, conforme definido na última reunião, foi feita uma consulta para construção de um documento visando identificação de desafios relacionados a gênero, raça e etnia na Internet no Brasil. Foram levantados cinco pontos: 1) Acesso: como o acesso é uma barreira para mulheres desfrutarem da internet no Brasil e isso não está refletido nos dados das pesquisas; 2) Violência: foi discutida de maneira mais ampla, como, por exemplo, Google que insiste em escrever o plural no masculino, mesmo quando se digita no feminino, isso foi entendido como uma forma de apagamento. Destacou-se também a questão de ataques na Internet, desde registro da ocorrência, as dificuldades de se registrar; 3) Participação das mulheres na Governança da Internet; 4) Financiamento de iniciativas que promovam diversidade e pluralidade na Internet. Em nenhum momento citaram o CGI.br como uma possibilidade de financiar esse tipo de iniciativa, porque o comitê tem que discutir isso, mas depois acharam que não era o caso. 5) Produção de dados: por exemplo, é interessante que o Cetic.br traga dados sobre sexo, mas é necessário aprofundar outras variáveis de gênero, não só nas pesquisas produzidas pelo CGI.br, mas em pesquisas de um modo geral. Foi pensado como endereçar estas questões, foi feita uma lista de ideias que serão trabalhadas, melhoradas e pesquisadas, e este material gere um documento base para a próxima etapa da consulta, que será realizada em Brasília, que foi uma sugestão do pleno na reunião anterior. A data não foi fechada ainda, deve ficar para o segundo semestre de 2022.

Bia Barbosa destacou a grande diversidade de mulheres que estavam presentes na consulta, de todas as regiões do país, de diferentes áreas de atuação e perfis. Destacou o quanto ficou feliz enquanto conselheira ao ouvir o reconhecimento delas sobre a importância do CGI.br promover esse tipo de discussão, o quanto é urgente que essa agenda ser construída e debatida com a sociedade. Falou da importância de se construir uma agenda de debate público para sociedade brasileira, entendendo como superar desafios da opressão que existem no âmbito da Internet em relação a gênero, raça e etnia. Deve-se olhar para realidade dos desconectados, como a população indígena que é muito mais atingida que a população branca e negra, além da população rural. Bia Barbosa relatou que durante a apresentação, as conselheiras explicaram e esclareceram o funcionamento do CGI.br e do NIC.br. Ela aproveitou para divulgar a Escola de Governança da Internet e outros projetos. Registrou que a conselheira Jackline Conca se propôs a ajudar a pensar a etapa da consulta de Brasília. Bia falou sobre o lançamento da segunda edição da Coletânea de artigos sobre gênero, que contou com a participação das autoras. Agradeceu o apoio de todos, incluindo a Assessoria. Aproveitou para agradecer o trabalho fundamental das assessoras Luiza Mesquita e da Gabriela Nardy.

Percival Henriques disse que a pauta de gênero é extremamente relevante, porque se não for pela questão de mérito, tem que colocar pela questão estatística. Disse que na última eleição do CGI.br, organizações que supostamente não tinham nada a ver ou que não estavam envolvidas de alguma forma com Internet foram excluídas da votação. Ressaltou a importância de todos os processos envolvendo a Internet buscarem incluírem as mulheres. Percival diz que só citou o processo eleitoral, que isso só acontece a cada quatro anos, mas as ações devem estar no dia a dia, que se ele pudesse mexer no decreto, ele colocaria cota de gênero.

Bia Barbosa disse que toda vez que o pleno for debater o tema de gênero e diversidade pede que todos olhem para a sala de reuniões, e ver o quanto essa composição representa ou não a sociedade, e que não basta as pessoas poderem votar, tem que participar do processo.
Decisão: Aprovada a criação do GT-Gênero e Diversidade.


- Câmara Conteúdos e Bens Culturais

Rafael Evangelista registrou os encaminhamentos da primeira reunião da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais. A reunião se articulou em torno de dois eixos principais: discussão sobre o conteúdo e a relação entre plataformas de jornalismo e o outro é a produção de conteúdos locais, que é o incentivo à produção, a circulação de cultura, conteúdos locais em jornalismo. Em relação ao primeiro tópico, a Câmara fez o seguinte encaminhamento: produzir um estudo comparativo sobre modelos de remuneração da produção jornalística que estejam sendo aplicados e discutidos em outros países, produzindo um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento de modelos, legislações e mecanismos regulatórios. E foi discutido também sobre o quanto esse assunto está sendo debatido no âmbito do PL 2630. Foi feito um encaminhamento com relação a isso, de, a depender de consenso entre os setores, a Câmara pode produzir uma manifestação específica, visando o PL dentro de um dos seus temas e a de atuação, que é a remuneração jornalística e o direito autoral. Em relação à produção e remuneração de conteúdos locais, a Câmara fez alguns encaminhamentos, produziram um conjunto de diretrizes para orientar a confecção de mecanismos regulatórios e legislações que estimulem a produção de conteúdos locais, fortaleçam a cultura local e ofereçam oportunidades para produtores de conteúdos; realizar oficinas ou um seminário sobre o tema convidando atores de diferentes setores e áreas do conhecimento para serem ouvidos pela Câmara. Além desses temas, a Câmara também trouxe para escopo da sua atuação o tema de Acervos Digitais, o encaminhamento foi: poderá ser realizado um seminário para a discussão do tema acervos digitais e sobre a questão da memória na Internet.
Gontijo sugeriu que Rafael converse com Ricardo Oliveira, do BNDES, que desenvolveu um trabalho na parte de acervos digitais.

Rafael Evangelista concordou e disse que há abertura para trazer Ricardo Oliveira para falar na Câmara.
Sem encaminhamentos.
    
08. Processo Eleitoral 2023/2026 - Informe
Hartmut Glaser informou sobre o início do processo eleitoral do CGI.br para eleição dos membros da sociedade civil para o CGI.br. Ressaltou que é necessário cumprir o calendário previsto e aprovar publicamente a Comissão Eleitoral.

José Gontijo disse que gostaria de coordenar primeiro dentro do Governo, e após discussão interna, circulará eletronicamente os nomes dos representantes do governo para os conselheiros terem ciência.

Bia Barbosa pediu que o assunto eleições seja discutido em uma próxima reunião, pois acredita que do ponto de vista da Governança do CGI.br, é emblemático que a Comissão Eleitoral que vai escolher membros de outros três setores só tenham membros do Governo. Uma comissão só com membros do Governo não é neutra.

José Gontijo reforçou o comprometimento do governo com a neutralidade do processo. O governo não participa do processo eleitoral como candidato, por isso está apto para coordenar. Gontijo fala que foi apenas um informe e que para debater o assunto precisa-se marcar uma reunião extraordinária.

Percival Henriques afirmou que tinha a mesma visão da Bia, mas depois entendeu que o Governo, neste caso, é o único que não é votado.

Hartmut Glaser disse que já são 2 mil entidades inscritas, e talvez mais 200 novas. A avaliação é técnica e muito mais trabalhosa para o lado do NIC.br. Destacou que o objetivo é evitar que qualquer setor possa indiretamente influenciar o processo.

Sugestão de encaminhamento: Marcar uma reunião para discutir a formação da Comissão Eleitoral.
    
09. Recomposição dos GTs - inversão de pauta  
Este item foi tratado dentro do item 03 da pauta.

Para registro em ata, Gontijo falou que foi distribuída a lista com a indicação de representantes do setor governamental para recomposição dos GTs. Não houve nenhuma manifestação contrária, portanto, a recomposição dos GTs foi aprovada.
Para contextualizar, Hartmut Glaser explicou que com a saída de Marcio Migon do CGI.br, surgiram diversas vacâncias e o governo ficou sem representante em alguns GTs. Gontijo conversou com os atuais representantes do setor governamental com intuito de definir quem ocupará essas vagas. A lista com as novas indicações circulou por e-mail e a nova composição ficará registrado em ata. Os representantes do governo indicados foram: José Gontijo (GT-ANPD, GT-IEA/USP e GT-FAPESP), Guilherme Carvalho Chehab (GT-Internet e Democracia), Thales Marçal (GT-Governança em IA), Heber Fialho (GT-Regulação de Plataformas), James Görgen (GT-Regulação de Plataformas). Com isso, os GTs estão completos e operacionais.

James Görgen também foi indicado para o GT-PL 2630, porém, esse GT será encerrado, conforme decisão do pleno.

Decisão:  Aprovada a recomposição dos Grupos de Trabalho do CGI.br, devendo se providenciar as resoluções.


#Outras informações#

Glaser e Gontijo sugeriram que as próximas reuniões do pleno comecem às 08h00 da manhã e terminem às 16h00, para evitar esvaziamento da reunião após as 16h00. Todos concordaram.

Decisão:  O início das reuniões ordinárias do pleno passará a ser às 08h00.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.