Ata da Reunião do CGI.br de 18/02/2022

Reunião por Videoconferência

A reunião do pleno do CGI.br foi conduzida pelo coordenador e conselheiro do Comitê, José Gustavo Sampaio Gontijo, e contou com os seguintes participantes: 

Bia Barbosa - Representante do Terceiro Setor

Demi Getschko - Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet

Fernando André Coelho Mitkiewicz - Representante do Ministério da Economia

Guilherme Carvalho Chehab - Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República

Henrique Faulhaber Barbosa - Representante da Indústria Bens de Informática, Telecomunicações e Software

James Marlon Azevedo Gorgen - Representante Suplente do Ministério da Economia

Jeferson Denis Cruz de Medeiros - Representante do Ministério da Defesa

José Alexandre Novaes Bicalho - Representante dos Provedores de infraestrutura de telecomunicações

José Gustavo Sampaio Gontijo - Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Laura Conde Tresca - Representante do Terceiro Setor

Marcos Dantas Loureiro - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Maximiliano Salvadori Martinhão - Representante do Ministério das Comunicações

Nivaldo Cleto - Representante do Setor Empresarial Usuário

Patricia Ellen da Silva - Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI

Percival Henriques de Souza Neto - Representante do Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Rosauro Leandro Baretta - Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet

Tanara Lauschner - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Thales Marçal Vieira Netto - Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Secretário Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica

Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica

Everton Teles Rodrigues - Assessor Especialista

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Assessor Especialista

Andressa Bones Flores - Assessora Técnica
Bruna Toso de Alcântara - Assessora Técnica

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico

NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi - Diretor Administrativo e Financeiro

Raquel Gatto - Gerente do Departamento Jurídico 

Convidados:

Eduardo Parajo - Conselho de Administração do NIC.br

Heber Fialho Maia - Representante Suplente do Ministério da Economia

Luciano Mazza de Andrade - Ministério das Relações Exteriores 

Luiz Miyadaira - Ministério da Economia

01. Abertura

O coordenador José Gontijo cumprimentou a todos os presentes e deu início aos trabalhos do dia.

02. Palavra do Coordenador

José Gontijo explicou que a reunião foi convocada de maneira virtual em decorrência da situação atual da pandemia e das informações que recebeu sobre a complexidade em realizar a reunião presencialmente naquele momento. Disse estar ciente de que alguns conselheiros ficaram incomodados com a situação e concordou que as reuniões em formato presencial são melhores. Porém, pontuou que ao longo do dia há temas mais relevantes para discutir do que questões administrativas previstas no regimento.

03. Aprovação de Ata da Reunião de 21/01/2022 

Hartmut Glaser cumprimentou a todos e informou que a ata foi encaminhada aos conselheiros com antecedência e que apenas pela manhã do dia da reunião recebeu algumas observações. Em decorrência delas, a Assessoria fará uma varredura na ata para checar detalhes. Analisou que muitas vezes durante as reuniões do CGI.br algumas informações são comentadas, mas ao final da discussão não há um encaminhamento da decisão e que a equipe tem procurado com muito cuidado, verificar se após uma eventual discussão houve realmente um encaminhamento. Como não era possível fazer essa verificação no momento, informou que as dúvidas apontadas serão verificadas na gravação da reunião.

José Gontijo sugeriu que o conselheiro que solicitou as alterações na ata da última reunião, acompanhado pela Secretária Executiva, ouça as gravações para verificar se houve deliberação. E para evitar que mal-entendidos como este aconteçam, propôs a adoção de um procedimento ao final de cada discussão, para tornar explícito o encaminhamento formal do pleno antes de passar para o próximo ponto da pauta. Sobre a objeção de alguns conselheiros em razão da realização da reunião do CGI.br em formato remoto, Gontijo comentou não recordar a deliberação de que esta reunião seria presencial, mas de que, na ocasião, ele pediu à Secretaria-Executiva avaliar e monitorar. De qualquer forma, garantiu que a gravação será ouvida e as informações serão alteradas, se for preciso. 

Laura Tresca pediu para registrar em ata a sua indignação, não com a mudança do formato da reunião, mas com o fato do coordenador do CGI.br e o Secretário-Executivo tomarem uma decisão passando por cima de uma discussão que foi feita no pleno, sem consultar os conselheiros, tendo em vista que vários deles já tinham confirmado a intenção de fazer a reunião de forma presencial. Considerou que esse tipo de atitude ameaça o modelo multissetorial do CGI.br e cria brechas para o que aconteceu na gestão passada, com uma liderança bastante autoritária. Laura apontou outra correção na ata. Lembrou que a discussão sobre o Telegram aconteceu na última reunião do CGI.br, em um momento em que José Gontijo não estava presente. Disse que esse foi um ponto em que prestou bastante atenção, uma vez que a discussão cairia para o GT Internet e Democracia. Recordou que durante a discussão, Glaser informou que pediria a autorização de José Gontijo para entrar em contato com as plataformas, mas que ela deixou bem claro que o pleno já tinha dado essa autorização e que o encaminhamento dado na ocasião seria o de que haveria a tentativa de contato com o Telegram e que os detalhes seriam acertados no GT Internet e Democracia. Avaliou que não é possível aprovar a ata encaminhada, por não refletir o que foi discutido na reunião passada.

Bia Barbosa reforçou a fala da conselheira Laura Tresca, sobre a não aprovação da ata da reunião. Considerou que, ainda não tenha ocorrido uma deliberação durante a última reunião do CGI.br sobre o formato da reunião, houve posteriormente um pedido por e-mail, enviado por ela em nome de vários conselheiros, para que a reunião mantivesse o seu caráter híbrido. Pontuou que, ainda que não tivesse ficado claro o acordo de que o pleno deliberaria em conjunto sobre uma eventual mudança no caráter da reunião, houve um pedido explícito por e-mail, de ao menos dez conselheiros. E se há a intenção de fazer uma gestão coletiva é preciso ouvir os conselheiros e não deliberar individualmente. Quanto ao ponto do convite ao Telegram e ao WhatsApp, Bia disse que confirmou duas vezes ao final da discussão se o encaminhamento dado seria a aprovação do convite as plataformas e o direcionamento aos GTs que encaminhariam os detalhes sobre o convite. Finalizou dizendo que é necessário um maior cuidado com os acordos coletivos para o bom andamento do período remanescente desse mandato.

Percival Henriques manifestou a sua discordância sobre a decisão de realizar a reunião em formato online. Percival lembrou que a decisão para a realização da reunião online foi motivada em razão da onda da cepa ômicron e da interdição do NIC.br, por conta de algumas pessoas contaminadas, mas considerou que pela evolução e redução de casos, a reunião poderia ser efetivada em formato híbrido.

José Gontijo informou que também fez uma consulta ao NIC.br e que entendeu que cada departamento possui autonomia para estabelecer sua própria política e mesmo a situação sanitária em cada departamento não foi homogênea, exigindo de cada área as medidas necessárias. Na própria equipe da Secretaria-Executiva havia casos de pessoas contaminadas com menos de uma semana antes da reunião e que ainda não tinham resultado negativo para os testes. Diante desse contexto, optou-se pela reunião virtual. Ele pediu desculpas se essa decisão causou algum tipo de constrangimento aos conselheiros, considerando a importância de uma boa convivência. Lembrou que a percepção de risco sobre a ômicron é diferente entre os indivíduos e é preciso respeitar isso da melhor forma possível. Disse compreender que o ideal é que a reunião tivesse sido realizada em formato híbrido ou presencial e que talvez tenha ocorrido uma dubiedade, mas que isso não se trata de falta de democracia. Por fim, comprometeu-se a se esforçar como coordenador para extrair os encaminhamentos mais objetivos e claros daqui por diante para evitar que essas ocorrências se repitam. Pediu para registrar em ata que a partir de agora as reuniões do CGI.br devem ser híbridas, a não ser que um caso muito grave aconteça, evitando assim esse tipo de situação. 

Bia Barbosa sugeriu como encaminhamento que as reuniões a partir de agora sejam híbridas e que o pleno seja consultado antes de qualquer ato de força maior sobre a alteração, para que não exista uma avaliação individual sobre se o ato é de força maior ou não. Frisou a importância de tratar o momento de encontro dos conselheiros como algo relevante para produção coletiva.

Laura Tresca manifestou indignação com a fala do coordenador, avaliando que ele tratou a questão como algo menor e isso é um desrespeito com a perspectiva de alguns conselheiros que estão vendo essa questão como passar por cima de uma decisão do pleno.

José Gontijo ressaltou que não houve decisão. 

Laura Tresca disse que a decisão foi feita no item 7, da reunião passada, quando houve a sugestão do coordenador sobre a mudança no dia das reuniões do CGI.br além disso, como foi dito pela conselheira Bia Barbosa, isso também foi objeto de discussão por e-mail após a reunião. A questão não é individual, pois se refere ao coletivo e não é uma questão menor.

José Gontijo encerrou a discussão sobre o tema e explicou que apesar da convocação da reunião do CGI.br ser regimentalmente uma previsão do coordenador, está abrindo essa decisão para compartilhar com os conselheiros. Avaliou que para ele, trata-se de uma questão menor, pois não foi desrespeito, mas uma condição pragmática da situação. Finalizou, informando que a gravação da transcrição será ouvida e as informações adicionais incorporadas a ata, caso estejam presentes no áudio. 

A ata não foi aprovada em razão de alteração proposta.

Encaminhamento: 

A ata será revisada de acordo com a gravação e encaminhada para que seja confirmada ou corrigida por quem solicitou alterações.

04. TSE/Telegram

José Gontijo iniciou o relato da reunião do GT Internet e Democracia com o TSE, que contou com a sua participação presencial e a participação remota da conselheira Laura Tresca, Henrique Faulhaber e Prof. Glaser. Durante a discussão, o TSE revelou ainda não ter segurança sobre o seu poder em bloquear o Telegram, pois entre os ministros e os técnicos do TSE há divergências. O GT Internet e Democracia, conversou com o juiz auxiliar, que é assessor do presidente, e com um grupo de trabalho de desinformação. Os conselheiros do CGI.br defenderam que a Internet é livre e explicaram a complexidade de um bloqueio, apresentando breve histórico.

Laura Tresca informou que a reunião foi basicamente uma troca de perguntas entre os conselheiros do CGI.br e o TSE e que, no fim, os dois grupos não chegaram a respostas. Aparentemente, a questão está em aberto e eles estão ouvindo vários atores para perceber como seria uma reação pública caso eles optassem pelo caminho do bloqueio. Comentou que, durante a reunião, Hartmut Glaser sugeriu uma cooperação do CGI.br, no sentido de tentar fazer a ponte entre o TSE e o Telegram. Isso surgiu na hora da reunião e não foi conversado anteriormente, mas em sua leitura não é o contato com o Telegram que está faltando, uma vez que o TSE já usou os seus mecanismos e caminhos próprios para fazer esse contato, mas que possivelmente o Telegram não responde pois não quer responder. Laura lembrou na reunião com o TSE, que o Programa de Combate a Desinformação é uma adesão voluntária e que ainda que eles tivessem conseguido o contato com o Telegram, há uma possibilidade de que eles não tenham interesse em aderir ao programa. Considerando isso, o contato inicial é apenas a parte inicial das dificuldades, uma vez que poderia acontecer essa recusa literal de não querer fazer parte dessa cooperação com o Estado, afinal não há uma lei que obrigue as plataformas a colaborar com o Programa de Combate a Desinformação. Laura considerou a importância de fazer esse exercício já colocado na reunião passada, de tentar fazer esse contato e esse convite.

Henrique Faulhaber comentou que o coordenador atual e o futuro do Grupo de Desinformação do TSE estavam presentes na reunião, pois como a presidência mudou, uma nova pessoa vai assumir a coordenação. Eles fizeram uma consulta inicial ao CGI.br em busca de recomendações em relação à questão do bloqueio do Telegram. Os conselheiros fizeram um histórico apresentando os problemas ocasionados por um bloqueio e o atual coordenador pediu encarecidamente um posicionamento do CGI.br, considerando que isso será muito importante para as decisões do TSE daqui para frente. Por conta disso, o GT se reuniu mais algumas vezes para tentar fazer uma nota que conte com o consenso para enviar ao TSE, em função essa demanda. 

Hartmut Glaser relatou que houve uma reunião plenária do Observatório, com a presença do Ministro Fachin e que entendeu como uma reunião de despedida ao Ministro Barroso. Na ocasião, eles pediram que os participantes fizessem algum comentário ou proposta de alguma ação. Thiago Tavares, ex-conselheiro do CGI.br, participou da reunião remotamente de Berlim e comentou, sem entrar em detalhes, que o Telegram fez uma reunião e um tipo de acordo com a Alemanha, dando a entender que talvez existam condições de procurar países que já tenham algum contato com o Telegram, o que, por fim, resultou em uma contribuição espontânea. Glaser mencionou também uma reunião realizada em Dubai entre o Telegram e os americanos sobre bitcoins e outra reunião realizada recentemente entre o Telegram e os alemães, exemplificando que existem canais para realização desse contato e que talvez seja o caso procurar alguns países mais próximos na posição política para dialogar sobre isso. 

Percival Henriques disse não gostava da forma que está sendo conduzida a questão do Telegram, pois não se trata de uma questão individual, mas de regulação de tecnologia. Pontuou que a discussão está indo muito na camada superficial e considerou a necessidade de atingir as camadas do meio e discutir o processo como um todo, incluindo questões como uso de rede social, mas não restringindo apenas a justiça eleitoral. É preciso criar uma ação global que inclua temas como educação e informação e tomar pequenas precauções pontuais para que a discussão não avance pelo caminho que parece mais fácil, mas não vai resolver nada, que é simplesmente bloquear uma aplicação.

Luciano Mazza informou que vem acompanhando o caso da Alemanha, onde foi noticiado sobre um acordo de bloqueio de 60 ou 70 canais, mas que foi antecedido de uma pressão enorme por parte das autoridades alemãs que estavam dispostas a bloquear o Telegram. Possivelmente, esse acordo acabou saindo com essa ameaça da hipótese do bloqueio da plataforma. Luciano lembrou que o TSE tem uma assessoria internacional e caso eles julguem interessante, poderão solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores para auxiliar nesse contato com autoridades estrangeiras.

José Gontijo informou que houve essa indicação de contato ao MRE durante a reunião com o TSE.

Laura Tresca relatou que o GT Internet e Democracia se reuniu duas vezes antes dessa reunião do pleno, uma vez antes da reunião do TSE e outra vez após a reunião com o TSE. Na primeira reunião, foi feito um brainstorm com contribuições de cada um sobre a questão e na segunda reunião, a Assessoria já tinha feito um estudo solicitado por ela, com uma apresentação para situar o debate. A partir dessas duas reuniões, o GT elaborou uma proposta de manifestação do CGI.br, que foi circulada e abrange pontos como a ineficácia do bloqueio. Laura projetou o documento com a proposta de manifestação em tela para que os conselheiros lessem conjuntamente e dessem suas contribuições. Alguns conselheiros enviaram sugestões de redação via chat. Sobre o comentário no documento feito pela conselheira Bia Barbosa, referente ao desrespeito do Telegram a decisões judiciais, Laura explicou que pediu para a Assessoria pesquisar a questão de jurisprudência e não lembra se o caso mencionado consta nesse estudo, mas é algo que está no radar para ser mencionado. Em uma reunião anterior com a Assessoria, foi levantada a hipótese de contratar uma assessoria especializada para reunir soluções de direito em âmbito internacional, levantando informações de se o Telegram tem alguma medida na OMC ou bloqueio de todas as contas em outros países, enfim, alguém que entenda disso para indicar o que poderia ser feito no caso de descumprimento de ordem judicial. 

Percival Henriques apresentou uma questão de ordem, destacando a importância de saber se já existe um consenso de que o CGI.br publicará uma nota com relação a esse assunto do Telegram, para que o tempo de aprofundamento e ajuste de um texto seja produtivo. 

Gontijo considerou a fala de Percival adequada e abriu o espaço para os conselheiros se manifestarem.

Laura Tresca comentou que entendeu no encaminhamento da reunião passada, enquanto o coordenador não estava presente, que o CGI.br lançaria a nota e por isso aceitou a tarefa.

Maximiliano Martinhão elogiou a conselheira Laura Tresca por todo esforço e trabalho na organização desse assunto. Diz que não se opõe a uma nota pública, mas acredita que não seja essa nota. Avaliou que essa discussão envolve muitos pontos de mérito e o texto da nota não deveria ser editado na reunião do conselho, considerando que há vários outros temas importantes para serem tratados na reunião. 

José Gontijo elogiou a nota dizendo que está muito boa para uma primeira versão e que abrange muitos pontos que são argumentos relevantes. Concordou com o conselheiro Maximiliano, sobre a importância da revisão ponto a ponto do documento, mas que fazer essa revisão durante a reunião do CGI.br tomará todo o tempo da reunião. Sugeriu que o documento seja disponibilizado e que os conselheiros façam as suas contribuições com marca de revisão e que  a Assessoria Executiva auxilie a conselheira Laura Tresca e o grupo que originalmente trabalhou nessa nota a fazer a consolidação dessas contribuições. E, ao final, se houver consenso, isso poderá ser deliberado de forma eletrônica. Finalizou considerando a importância de uma manifestação do CGI.br lembrando que quando houve o caso do WhatsApp o CGI.br se manifestou. 

Bia Barbosa considerou a dificuldade em fazer o debate sobre o texto, visto que não foi feito o debate de mérito na reunião passada. Sugeriu que se houver um consenso em torno do mérito, o CGI.br deve publicar um posicionamento, pois inclusive é algo fundamental nesse momento político onde não se discute outra coisa sobre Internet na agenda pública que não seja o bloqueio do Telegram. É preciso que o CGI.br tenha um posicionamento, inclusive pela relevância institucional que o comitê precisa ter nessas discussões quando elas acontecem no país. Ressaltou a importância de fazer neste momento o debate de mérito, solicitando que a assessoria registre toda a discussão e que os conselheiros façam sugestões pontuais em suas falas sobre o posicionamento. Quem não puder fazer isso agora, poderá fazer suas contribuições da forma sugerida por Gontijo, diretamente no texto com marca de revisão. Bia finalizou defendendo o esforço de convergência para que não aconteça o que aconteceu com o posicionamento do PL2630 que começou a ser discutido há um ano e meio e não saiu até o momento.

Henrique Faulhaber se diz contemplado pelo encaminhamento da conselheira Bia Barbosa, sobre a discussão de mérito, pois já um grande esforço nisso e a questão exige urgência, assim como o PL2630, pois convergirão em algum momento, embora sejam assuntos separados.

Percival Henriques se disse a favor da nota, mas considera que é necessário fazer uma discussão de nivelamento na parte mais técnica antes. Para isso, sugeriu uma consultoria com Demi Getschko e Frederico Neves sobre o tema, pois ambos têm grande conhecimento da causa e poderão falar com propriedade sobre os mecanismos de bloqueio. 

Bia Barbosa avaliou que o problema que está colocado sobre o Telegram no debate público brasileiro é uma armadilha se for tratado como um problema único do Telegram. O debate deve avaliar se a medida de sanção de bloqueio é uma aceitável para as plataformas, por mais que isso já esteja previsto na legislação, tanto no Marco Civil quanto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O bloqueio deve ser tratado como uma medida possível sancionatória para a plataforma e caso ele aconteça deve levar em consideração pontos trazidos na nota sobre riscos, impactos na rede e ineficiência para os lados envolvidos. Concordou com os considerandos que estão colocados no texto da nota, mas a gravidade do que está acontecendo com o Telegram neste momento não está bem refletida nesta discussão. Há informações sobre decisões judiciais sobre quebra de sigilo, comunicadas ao Telegram pela justiça brasileira, há, pelo menos, dois anos e que nunca foram respondidas. Eles fizeram o acordo com a Alemanha porque a ameaça do bloqueio estava na mesa, mas também porque possuem uma política que prevê bloqueios em casos de terrorismo e violência explicita. Então, a questão principal não se trata de encontrar o Telegram, mas do que está escrito na política institucional e nas entrevistas do seu CEO, a respeito de não obedecer a ordens judiciais. O debate vai além de cooperação com o TSE para questão da desinformação, é preciso colocá-lo sobre a importância do ambiente multissetorial de colaboração e contribuição, mas também é preciso considerar a seriedade de se posicionar sobre uma empresa que opera prestando serviços diretamente para os usuários brasileiros e que tem uma decisão de não responder a justiça brasileira em casos de crime. Ao se posicionar dessa forma, segundo o nosso ordenamento jurídico a empresa está praticando um crime, pois o desrespeito a uma ordem judicial, segundo o código penal brasileiro, é crime. É preciso enquadrar a discussão de uma maneira um pouco mais séria no momento. Bia mencionou uma sugestão de destaque que incluiu no ponto 6 da nota, sobre a necessidade de separar os debates. Uma coisa é reforçar o Decálogo do CGI.br e falar da questão da cooperação e a outra é, considerando todos os problemas decorrentes de um bloqueio e em última e extrema hipótese, depois de que todas as outras medidas não tenham surtido efeito, a possibilidade de uma sanção de bloqueio. Se não houver uma medida passível de sanção dura para o Telegram haverá um recado muito claro dado pelo Estado brasileiro para que as plataformas passem a ignorá-lo. 

Demi Getschko ponderou que é preciso tomar cuidado, pois o CGI.br nunca foi um órgão de execução, ou de justiça, ou de combate policial e na verdade sempre evitou esse tipo de coisa. Isso é um alerta para evitar que se misturem assuntos que são tradicionalmente Internet e assuntos que são violação a lei nacional, mas que tem órgãos específicos para cuidar disso. Elogiou o texto da nota que cita o item 2 do decálogo que fala sobre colaboração, mas considerou que o fulcro dessa discussão está no item 6 do decálogo, que fala sobre filtragem de conteúdo e que deve ser incluído na nota de alguma forma. Disse que, em sua leitura, esse gradual sobre a remoção existe no Marco Civil, mas está em um contexto específico de casos de violação sistematicamente de dados privados. No caso do WhatsApp por exemplo, o CGI.br se manifestou contra o uso da suspensão, e por isso, sugeriu a remoção dessa referência ao Marco Civil no texto da nota para que não haja uma interpretação equivocada por outras partes. 

James Gorgen disse que participou da reunião do GT Internet e Democracia e na ocasião fez um comentário sobre a questão da regulação das Big Techs. Em sua concepção, é preciso superar essa visão dos anos 80 e 90 sobre a Internet ser libertária e um espaço de liberdade de expressão exclusivo, pois o mesmo erro que foi feito pela União Europeia e Estados Unidos no começo dos anos 2000/2010 pode estar sendo cometido agora. Atualmente, a União Europeia está mexendo no ato que prevê que o poder de mercado significativo é sim passível de punições e cobrança de impostos, principalmente pela questão de concorrência e inovação. É importante encarar o ponto de vista econômico e o fato de que a Internet não é mais um espaço apenas de pessoas bem-intencionadas e parar de entendê-la como um terreno livre onde as pessoas podem fazer o que quiserem. É preciso seguir a máxima de que os direitos off-line valem também no online e isso inclui os intermediários. As operações dessas Big Techs, incluindo o Telegram, não devem ser vistas como algo individual e devem ser cuidadas caso a caso na Justiça. As grandes plataformas estão influenciando as democracias mundiais de forma veemente e por isso, não devem ficar de fora de eventuais punições por abusos pois elas ganham dinheiro em cima desses abusos realizados por indivíduos. A regulação que os Estados Unidos e a União Europeia por vários anos sustentaram acabou gerando um oligopólio dessas Big Techs e o CGI.br precisa aproveitar esse momento e entrar nesse debate mundial.

José Gontijo concordou com James sobre a importância do tema e sugeriu a criação de um código de conduta para as Big Techs e a realização de uma discussão mais profunda em relação a questão de regulação. 

Rafael Evangelista manifestou concordância com as falas de James Gorgen e Bia Barbosa e explicou que tem trabalhado com o tema de Desinformação no Telegram e no WhatsApp desde meados de 2018. Em seu ponto de vista, a ideia dessa discussão sobre o Telegram ligada ao tema de desinformação é uma espécie de “bode na sala”. Os motivos são válidos e procedem, uma vez que é incompreensível existir uma aplicação de tamanha abrangência no Brasil sem contato com a Justiça e que não obedece a ordens judiciais. Esse “bode na sala” foi colocado tendo em mente o que aconteceu com o Whatsapp desde a eleição de 2018. Um fator muito importante quando se pensa em discutir desinformação, inclusive a política, seria falar dos sistemas de remuneração que essas plataformas têm oferecido para produtores de conteúdo, neste caso especificamente o Telegram não se encaixa, mas outras plataformas como Youtube e a remuneração feita pelo Google das páginas de Internet. Existe outro ponto especificamente com relação à transposição da questão da desinformação tendo como modelo o WhatsApp para o Telegram. O modo de funcionamento do Telegram e do Whatsapp são bastante diferentes, pode não parecer, mas as diferenças de como os grupos são construídos importa bastante. No Telegram, os grupos não têm limites de participantes e costumam ser gigantescos, já no Whatsapp são limitados a apenas 256 membros. Os grupos do Whatsapp, por serem menores, criam um efeito de familiaridade, pois estabelecem relações muito mais próximas de confiança, permitindo uma leitura consistente e constante do conteúdo desses grupos. No Telegram há uma maior radicalização e o envio de conteúdo diariamente é bem superior, tornando aquele grupo um grande canal de ruído, com muita desinformação, enviada constantemente. A questão da familiaridade e não-familiaridade produz um efeito de espalhamento. Quando se está dentro de um grupo que é menor e se constroem relações de proximidade, há a tendência de repassar a mensagem com muito mais confiança para as pessoas que estão na ponta e não estão radicalizadas, o que produz um efeito nocivo para o debate político. No Telegram, as chances dessas mensagens chegarem na ponta de forma crível é menor, porque essa relação não está dada e a radicalização em si produz esse efeito de distanciamento para essa mensagem que não chega na ponta para o usuário do Telegram. Outra questão importante é que embora o número de usuários no Telegram hoje seja alto, a intensidade do uso do Telegram é diferente da intensidade do uso no WhatsApp. Sobre a efetividade no bloqueio do Telegram, Rafael avaliou que os membros radicalizados do aplicativo possuem condições de burlá-lo, pois estão dispostos a utilizar de qualquer meio para continuar pertencendo a esses grupos. No seu ponto de vista, como pesquisador do tema há mais de dois anos, o bloqueio do Telegram será ineficaz e sem o efeito desejado. Rafael considerou, porém, que isso não faz com que seja contrário ao bloqueio do Telegram nos termos colocados pela conselheira Bia Barbosa, ou seja, como último recurso e por fatores que não tem a ver com a desinformação e sim, com o não respeito de decisões judiciais em casos de crime, como, por exemplo, no combate a pedofilia. Rafael informou que ao contrário do que está se comentando, o Telegram tem bloqueado sim nos últimos seis meses, grupos que espalham conteúdos que violam direitos autorais, como no caso em que as pessoas utilizavam robôs para baixar conteúdos do Spotify diretamente no Telegram. Todos esses robôs foram derrubados e isso deve ser um fator para pensar eventualmente sobre a disposição do Telegram em derrubar grupos que sejam não só potencialmente terroristas, mas que estejam trabalhando com desinformação em um nível bastante alto.

Laura Tresca comentou que o seu posicionamento sobre o mérito já está bastante refletido na nota. Diz que optou em não estruturar o documento envolvendo as questões de sanções, pois com isso seria mais difícil chegar em um consenso, mas de alguma forma tentou abordar as preocupações levantadas pela conselheira Bia Barbosa. Diz que considera incluir no parágrafo que fala sobre sanções gradativas, a menção de que o bloqueio poderia ser considerado como uma medida em última instância. Em relação ao comentário do Demi sobre a referência ao Marco Civil e a LGPD na nota, Laura explicou que foi mencionado algo pontual, já previsto no descumprimento da lei e que já foi discutido e refletido em textos legislativos. Não houve intenção de interpretação, visto que isso é algo que está sendo debatido inclusive no STF. Sobre o item 6 do Decálogo, que aborda o tema de filtragem de conteúdos, Laura concordou com Demi sobre a importância de incluí-lo na nota e já solicitou que a Assessoria faça uma proposta. A respeito do comentário do conselheiro James Gorgen, Laura diz que ele dialoga a um comentário que o Prof. Marcos Dantas fez em uma reunião anterior. Atualmente a nota está mencionando a obrigação de cooperação para todos os entes e talvez valesse a pena mencionar também a expressão “poder significativo de mercado”. Sobre os descumprimentos de decisões judiciais, trazidos pela conselheira Bia, Laura diz que não se opõe a mencionar isso na nota, mas é preciso ter dados concretos, para verificar de que forma isso poderia ser mencionado.

Marcos Dantas refletiu que o CGI.br precisa avançar para uma abordagem que vai além daquela que ainda prevalecia há 10 ou 15 anos e que influenciou a criação do Decálogo do CGI.br e do Marco Civil da Internet. Inclusive deixando de utilizar o termo “aplicações de Internet” que é um termo ultrapassado e começando a utilizar o termo “plataformas”, definindo claramente que se trata da camada sobre a Internet. Lembrou que o CGI.br foi constituído naquele mundo, mas é preciso avançar, inclusive na discussão de assumir ou não as atividades do PL2630. Dantas enfatizou que o CGI.br não deve ter medo de entrar nesses debates e que deve se preparar teoricamente e politicamente para isso. Quanto ao Telegram, Dantas considerou que existe um problema claro, pois enquanto as demais plataformas estão aceitando conversar com o governo brasileiro e estão reconhecendo que existe uma autoridade legitima e democrática de direito, o Telegram está ignorando as autoridades do Brasil. Como brasileiro, considerou que isso é extremamente ofensivo. Dantas mencionou que o Telegram é bloqueado em vários países, como, por exemplo, na Rússia, e que acredita que a organização só virá conversar com o Brasil quando ele se impuser, assim como fez a Alemanha. A sua maior preocupação no momento, é identificar como essas plataformas podem contribuir e estão ou não contribuindo para fortalecer a democracia liberal e evitando a disseminação de ideias, pensamentos e projetos que são antidemocráticos e anticivilizatórios, como no caso recente da vacinação infantil de COVID-19 no Brasil, que foi impactada pela disseminação de mentiras e com um poder de divulgação extraordinário. Frisou que o CGI.br tem alta responsabilidade em ser um ator determinante e presente no debate sobre as plataformas. Nesse sentido, considerou que a nota está bem escrita e está dentro do espírito geral, mas poderia ser um pouco mais contundente. 

A conselheira Patricia Ellen diz que está difícil fazer uma intervenção no momento, pois a discussão está entre mérito, filosofia e jurisdição. Agradeceu aos conselheiros que a antecederam na discussão e disse que aprendeu muito com as perspectivas que são diferentes, mas que se somam. Primeiramente, disse que está aprendendo um pouco mais sobre o papel do CGI.br e assim como Demi, ficou surpresa de a discussão fazer uma análise jurídica que inclusive está refletida na nota. Em consonância com a sua atuação no Executivo, disse que sempre tomou cuidado ao delimitar até onde vai a sua responsabilidade e onde entram os órgãos de controle. Concordou que o problema colocado é muito grave e precisa ser resolvido não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Mencionando a intervenção do Prof. Marcos Dantas, Patricia informou que a Rússia bloqueou o Telegram em 2020, por dois anos. Após uma longa briga, o aplicativo encontra-se desbloqueado e aberto no momento. Patrícia comentou que a primeira vez que utilizou o Telegram foi na China e lá existe uma orientação a todos que chegam de baixarem um VPN para ter acesso ao aplicativo, pois todos sabem que o WeChat é regulado e rastreado pelo governo, então por segurança democrática as pessoas optam em baixar um VPN e o Telegram. Às vezes há a intenção de se resolver um problema e se cria um outro que vira uma máquina de desinformação. O Telegram funciona perfeitamente na maioria dos países onde é proibido e inclusive, é possível baixar uma lista com dicas de como utilizá-lo nesses países. Como já mencionado na fala do conselheiro Rafael Evangelista, o bloqueio não funcionará para os mais radicais. Concordou também com a fala do Prof. Marcos Dantas sobre a gravidade da questão democrática, pois muitos estão utilizando esses aplicativos como máquinas de fake news, populismo e massa de manobra das pessoas. Patrícia lembrou que quando o NIC.br começou a sua história existia a intenção de uma Internet mais democrática e foi uma ideia muito bonita e ainda tem muito o seu valor, mas pequenos monstros foram criados em paralelo e precisam ser resolvidos, inclusive na governança global, pois nada que for feito territorialmente vai resolver em curtíssimo prazo. Acredita que é papel do CGI.br refletir sobre essas questões e inclusive sobre a função do seu próprio papel de como atuar na governança na questão da utilização muito grave e antidemocrática das ferramentas de trabalho na Internet. Considerou que a questão do descumprimento da lei por parte do Telegram é grave, mas disse ainda estar confusa em relação ao teor da nota e que sentiu a necessidade de identificar quais são os problemas que se quer resolver, em qual período e qual a atribuição do CGI.br nesse processo, pois esses pontos que não estão claros. E que simplesmente publicar uma nota a favor do bloqueio do Telegram criará mais confusão do que ação. Patricia sugeriu que o CGI.br faça uma pesquisa baseada nas experiências de países que bloquearam o Telegram para verificar a efetividade, pois acredita que o bloqueio não resolveu em nenhum lugar. E que países que mantêm o aplicativo fechado inclusive são os menos democráticos. Entrar em uma discussão política de bloquear o Telegram para que eles valorizem o Brasil não é necessário. O Brasil hoje é uma das maiores populações online do mundo e não tem uma empresa tecnológica que funcione sem o mercado de consumo brasileiro. Há uma discussão prática e econômica para ser feita com o Telegram, isso não é uma discussão ideológica ou sobre a respeitabilidade do Brasil é uma discussão que o mundo está tendo, sobre trazer segurança para as plataformas online. Outro ponto que ainda não foi considerado nessa discussão é o tema de segurança cibernética. Hoje essa é a maior deficiência do Brasil, que atualmente possui uma base muito frágil, o que faz com que todos os sistemas sejam facilmente utilizados. A questão da segurança cibernética é ainda mais importante, pois impacta todas as outras redes e esse é um debate que gostaria de trazer para o pleno. Sobre o Telegram, Patricia compreende a necessidade de uma reunião urgente com a empresa, para entender a participação deles no Brasil e que isso deveria ser feito inclusive com todas as outras plataformas. Este poderia sim ser um papel do CGI.br, de iniciar reuniões técnicas, entrando em um diálogo produtivo com essas organizações o mais rápido possível. A outra questão é como o CGI.br pode rever o seu papel na governança da Internet dado todas as mudanças e os desafios que devem ser enfrentados. Patricia finalizou sugerindo a leitura do livro Consent of the Networked, que traz a questão de como as democracias estão caindo com a utilização desses instrumentos. Sua percepção é que os conselheiros compartilham o mesmo objetivo, mas antes de fazer a nota gostaria de dar um passo para trás para identificar qual o problema que o CGI.br quer resolver e em qual horizonte de tempo para que fique claro, pois talvez seja necessário mais de uma nota, uma para questão do Telegram e outra sobre o engajamento das big fives na governança online. Por fim, há também a questão sobre o papel do CGI.br com a construção de uma discussão e uma contribuição direta com outros órgãos e outros poderes.

Maximiliano Martinhão disse que já foi contemplado pela fala de alguns conselheiros e que em síntese o que está se falando é sobre o momento de discutir a regulação dessas Big Techs e da forma que elas operam no Brasil. Comentou que em suas participações em congressos sempre questiona como o WhatsApp que é a maior operadora de telefonia móvel do país, com cerca de 170 milhões de usuários, não tem registro no país e esse é um fato que causa grande insatisfação também por parte das operadoras, mas disse que esse é o tamanho que a Internet alcançou no país e no mundo. Concordou com a fala do conselheiro Rafael Evangelista, que abordou o tema do ponto de vista da desinformação e concordou que o CGI.br não deveria ir por esse caminho. Utilizou um exemplo da área de radiodifusão, onde existe uma previsão na lei que em casos em que houver discurso político ou ideológico na radiodifusão comunitária e particular, poderia haver sancionamento por parte do poder executivo contra as emissoras comunitárias. Esse artigo das redes comunitárias foi desafiado no STF e trouxe a questão da liberdade de expressão ser inviolável e entrar nessa questão da desinformação poderá resultar em algo semelhante. Considerou que o melhor seria tratar a nota do ponto de vista da regulação. E lembrou que na discussão sobre o Marco Civil da Internet, ele o conselheiro James Gorgen, foram a favor de um artigo que exigia a presença local dessas organizações no país, mas na ocasião foi voto vencido neste comitê. Na época, alegaram que o artigo 19 já previa que, independentemente da localização da organização, ela deveria respeitar a legislação brasileira. Paulatinamente esse artigo foi desafiado no STF e hoje não tem nada. Avaliou que o centro da discussão deve ser o aspecto da regulação e como tratar essas plataformas e disse que não gostou de dois aspectos da nota.  Primeiramente achou exagerado e um erro rotineiro nas notas do CGI.br, dizer que bloqueio impacta a Internet no mundo e tem razões técnicas absurdas, acredita que a nota não deveria seguir por esse caminho e sugeriu pequenos ajustes no tom no texto em partes que considerou pesadas.

Demi Getschko diz que gostaria de preservar a área de ação do CGI.br. Lembrou que a posição do CGI.br no Decálogo é: o que está na rede deve ser acessível a todo mundo. Então se há a necessidade e tirar algo da rede, isso deve ser feito na origem e sem criar regras específicas facilmente dribláveis. Considerou que o CGI.br está pisando em território um pouco escorregadio em relação ao próprio Decálogo, que inclusive alguns conselheiros consideram ultrapassado. Sugeriu que para avançar em discussões como essa, o CGI.br deveria começar por rever os princípios que o norteia, considerando ainda a importância de preservar a boa imagem que o Brasil construiu na área da Internet. 

Henrique Faulhaber disse que está bem satisfeito com o nível de discussão sobre o tema, pois a partir do momento que se começou a discutir o mérito, uma série de questões que estavam sendo pouco discutidas e vieram à tona, suscitando questões que ajudam muito a decidir não só sobre esse assunto, mas também a questão do PL2630 que o CGI.br terá que enfrentar logo adiante. Apontou que de fato, a fala do Demi sobre discordâncias de alguns pontos do Decálogo está cristalizada nessa discussão. O item 7 do Decálogo, por exemplo, sobre a inimputabilidade da rede diz que: “O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos”. Henrique lembrou que a partir 2012 surgiu a necessidade de regulação sobre intermediários e nesse âmbito, de fato o artigo 7 do Decálogo merece uma discussão. Cabe ao CGI.br discutir o próprio Decálogo e claro que isso não é simples, uma vez que ele deu origem ao Marco Civil da Internet, o que implica mexer no Artigo 19, que já está contestado no nível do STF. Henrique considerou que existem muitas coisas boas no Artigo 19 em relação ao Código Civil e que ele não deverá ser destruído, pois sobre ele se construiu não só a Internet do Brasil, mas a Internet do mundo. Então essa é uma discussão com implicações muito sérias. Sobre a nota, Henrique pontuou que participou da discussão dentro do GT e que se abriram algumas portas por conta da responsabilidade social das plataformas e a questão do devido processo legal, mas a nota tem um viés contra o bloqueio. Concordou com o conselheiro Maximiliano sobre não demonizar o bloqueio, dizendo que vai parar a Internet do mundo, mas de fato, o que a nota está dizendo talvez não de maneira muito clara, é que como Paraguai e Argentina buscam conexão na Internet brasileira haverá um efeito extraterritorial ao bloquear o Telegram no Brasil, pois o bloqueio atingirá também boa parte dos usuários do Paraguai e Argentina, principalmente na região atendida por Foz do Iguaçu e isso é um fato já constatado em outros bloqueios.

José Gontijo informou que o governo brasileiro foi procurado por um grupo de países a cerca de uma Aliança para o Futuro da Internet, que é um assunto que passa bastante por essa discussão que está acontecendo aqui sobre o que seria esse novo mundo da Internet. No princípio, a Internet era completamente aberta e hoje há sim a necessidade de um tipo de conduta. Gontijo solicitou que o convidado do MRE, Luciano Mazza, faça uma apresentação sobre essa abordagem ao final das inscrições.

Thales Marçal concordou com alguns conselheiros sobre a baixa efetividade do bloqueio de qualquer plataforma e afirmou que a discussão que é obvia para a democracia é a questão de barrar o mau uso. Concordou com Demi que quem deveria correr atrás dos mal usuários das plataformas são os órgãos que possuem competência para isso. Considerando a questão democrática, Thales lembrou que o bloqueio prejudica também o bom usuário que será penalizado por outros usuários que fizeram mau uso da plataforma, seja divulgando fake news ou fazendo qualquer uso inadequado. A questão principal é regular, a dificuldade é o como, por isso é preciso discutir como regular de maneira efetiva e isso não é uma resposta simples, pois é um questionamento mundial. 

Laura Tresca lembrou que o CGI.br formula diretrizes para o desenvolvimento da Internet no Brasil e essas diretrizes são expressas a partir de suas notas e que na reunião passada, houve um acordo de tentar chegar a uma posição de consenso em relação a essa questão do Telegram. Discordou das prescrições de que uma nota não traria um ganho real. Explicou que a conselheira Bia Barbosa fez uma proposta de enquadramento dessa discussão, mas que ela considerou que não ajudaria a chegar em uma posição de consenso e hoje, após essa rodada de reflexões ficou em dúvida sobre a forma de realizá-la.  Viu que ela pode ser feita pela perspectiva colocada pelos conselheiros Maximiliano Martinhão, Marcos Dantas e James Gorgen, trazendo a relação entre o poder dessas plataformas e o não cumprimento das decisões judiciais, que é uma discussão mais sobre jurisdição. Explicou que atualmente a nota começa falando de bloqueio e talvez seja interessante inverter um pouco a ordem das coisas no enquadramento da discussão e inserir mais informações sobre poder significativo de mercado, poder das plataformas e o impacto que elas têm. Avaliou que é necessário ajustar o tom da nota, pois muitos conselheiros concordam com o teor, mas não concordaram com o tom. Sobre o tema de Desinformação, Laura considerou que fica difícil não o citar no âmbito provocado pelo Programa de Combate à Desinformação, mas que talvez seja possível retirá-lo em outras menções. 

Bia Barbosa lembrou que o CGI.br está se manifestando porque o TSE pediu uma manifestação do CGI.br sobre o tema e que considera isso muito importante. Ressaltou que esse debate já estava sendo realizado em dois grupos de trabalho do CGI.br, o GT Internet e Democracia, que discute permanentemente questões de eleições e desinformação e o GT de Regulação das Plataformas, onde esse debate também estava sendo feito porque o conselheiro Henrique Faulhaber organizou um seminário internacional no ano passado sobre o tema. Bia advertiu que mesmo que o CGI.br não tivesse sido provocado a se pronunciar, a conjuntura política pede uma manifestação do CGI.br sobre esse tema e silenciar sobre isso, é renunciar à relevância institucional que o CGI.br pode ter nesse debate.  Bia discordou sobre a analogia com a radiodifusão, dizendo que essa comparação não cabe de forma alguma, pois a radiodifusão tem emissão local. Do mais, dizer que o ideal seria bloquear na origem não faz sentido nenhum para a Internet onde não é possível fazer um bloqueio na origem. Então nesse debate de tecnologia não cabe a comparação com a radiodifusão. Sobre a previsão de representação no país, Bia lembrou que o PL2630 prevê essa prerrogativa que é diferente da obrigação de sede. O projeto prevê a obrigação de ter uma representação no país para aquelas plataformas que possuem um grande poder de mercado e um número mínimo de usuários. O legislativo também está avançando para dar respostas para esses tipos de desafios, da mesma forma o judiciário vem avançando de outras maneiras. No momento, o que precisa ser entendido é que não vai ter uma bala de prata e questões como desinformação, extremismo, pedofilia ou tráfico de pessoas e órgãos vai acabar se a justiça brasileira decidir bloquear o Telegram, porém é preciso enfrentar esses problemas a partir de várias medidas e a existência da possibilidade do bloqueio, enquanto uma sanção, é uma dessas medidas que precisa ser colocada. A sanção de bloqueio não resolverá todos os problemas, mas apenas uma parte deles, mas terá um impacto sobre a plataforma e isso do ponto de vista de Estado, é um recado importante que é preciso dar para as empresas que prestam serviços para brasileiros. Bia considerou que não faz sentido comparar esse debate com o que acontece na China ou na Arábia Saudita, porque o marco legislativo brasileiro, constituído democraticamente e inclusive elogiado no mundo inteiro prevê sanção de bloqueio. O que está sendo sugerido não é o banimento do Telegram, mas sim uma sanção de bloqueio, que inclusive pode ser temporária e não permanente. O que está colocado aqui é a possibilidade de haver seja legislativamente, em projeto de lei, ou seja, de uso do judiciário das leis que já existem no Brasil, como o Marco Civil da Internet, a sanção de bloqueio de uma plataforma como medida extrema e última, a depender de uma série de questões que precisam vir antes. Isso é bastante democrático e não faz sentido comparar com países autoritários que baniram o Telegram. A questão precisa ser enfrentada a partir de diferentes medidas e não é justo achar que como uma medida não vai resolver tudo que não se deve fazer nada, considerando que algumas falas foram um pouco neste sentido. 

Maximiliano Martinhão disse que tinha entendido que o CGI.br faria uma nota mais geral e não específica sobre o Telegram e como seria uma mensagem geral, considerou que o início do texto está muito duro. 

Guilherme Chehab informou que havia feito uma consideração sobre a nota não ser oportuna, mas foi convencido pelos argumentos trazidos pelos conselheiros. Defendeu o lançamento da nota mediante a um refinamento do texto, considerando que houve uma solicitação do TSE e que isso trará um ganho institucional muito grande para o CGI.br. Solicitou apenas um maior cuidado com o tom, como já foi apontado por Maximiliano Martinhão.

José Gontijo sugeriu que os conselheiros tentem fazer contribuições no Google Docs para tentar convergir a um texto comum para publicação. 

Luciano Mazza considerou que a questão da Regulação das Plataformas é um debate muito amplo e importante e que está acontecendo internacionalmente em países que geralmente tem uma posição mais soberanista em relação a isso. O Brasil tem sido visto como um país que tem poucas restrições nesse lado, pois não existem regras brasileiras que limitem transmissão de dados, obrigação de manutenção de base de dados ou a obrigatoriedade de sede em território nacional, assim como uma série de regras que existem de forma mais clara em outros países. Ponderou que se não houver um encaminhamento satisfatório em questão de aplicação da lei e questões jurisdicionais dessa natureza, a tendência é de que haja cada vez mais uma pressão para que a legislação cuide disso. A respeito da iniciativa mencionada por Gontijo anteriormente sobre a Aliança para o Futuro da Internet, Luciano comentou a existência de uma renovação em outros moldes sobre o debate de Governança da Internet no plano internacional. Luciano fez uma contextualização da Iniciativa, apresentada pelos Estados Unidos em conjunto com a União Europeia. No bojo da cúpula sobre as democracias que aconteceu em dezembro, surgiu, em cima da hora, uma proposta para adesão de vários países a essa aliança. Como a questão entrou muito em cima da hora não houve um aprofundamento dessa conversa e essa iniciativa acabou sendo postergada. Com essa postergação foi possível fazer uma avaliação um pouco mais aprofundada, inclusive com a convocação de uma reunião interna com outras áreas do MRE e outras áreas de governo. Posteriormente, José Gontijo foi chamado pelo interlocutor da União Europeia para uma discussão sobre isso, que o convidou para participar em conjunto com Demi e Prof. Glaser. Na ocasião, foi possível uma troca de ideias e fazer alguns esclarecimentos. Ficou claro que é uma proposta do “grupo ocidental”, falando de União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália, Canadá etc. Uma declaração de visão sobre o futuro da Internet que congregaria países que compartilham visões comuns sobre ela. A linha geral da iniciativa é a ideia de promover e apoiar uma Internet aberta, interoperacional, confiável e segura e assegurar que a Internet reforce os princípios democráticos, direitos humanos e as liberdades fundamentais. As reações preliminares, sujeitas a um debate interno e consultas ampliadas, foi de que não parece haver um conflito principiológico com o que tradicionalmente é a visão brasileira sobre a Internet. Mas para além disso, há dúvidas sobre a duplicação de tratamento do tema em outros fóruns, há dúvida sobre até que ponto uma discussão em um grupo de trabalho com número restrito de países não é contraproducente, pois falando de governança da Internet em um plano internacional, é a exclusão de outros atores importantes provavelmente não ajudará no avanço dessa agenda. Há preocupação de como essa discussão se insere no contexto político mais amplo, assim como num plano mais específico, em vista de potenciais conflitos com políticas e regras nacionais, por exemplo em questões relacionadas a segurança de infraestrutura de comunicações, moderação de conteúdo, proteção de dados e livre fluxo de dados etc. 

A discussão foi encerrada e foi retomada no período da tarde.

# continuação da discussão no período da tarde #

Antes de voltar ao tópico TSE/Telegram, falou-se brevemente da Aliança para Futuro da Internet. 

O Contra-Almirante Jeferson Medeiros fez algumas ponderações sobre a proposta de participação do Brasil na Aliança para Futuro da Internet. O que mais chamou a sua atenção foi o grupo de países que apoiam a iniciativa desejarem a inclusão do Brasil na iniciativa, o que sugere que esses países, em sua maioria membros da OCDE, consideram o Brasil um ator relevante para debater com eles. Por outro lado, existe a dúvida do motivo pelo qual esses países resolveram discutir isso agora. Talvez tenha a ver com as tendências tecnológicas de impacto que têm demandado dos países em discutir certas pautas, em especial às ligadas ao 5G e à IA. É fórum de alto nível, mas de todo modo acha importante a participação do CGI.br em fóruns que se refletirão no desenvolvimento da Internet no Brasil.

José Gontijo observou que a iniciativa é interessante, mas existe um pequeno, porém nesse convite ao Brasil, que é o fato de que o Brasil foi convidado a se juntar à iniciativa, contudo o documento não está aberto a contribuições, pelo menos não neste momento. 

Percival Henriques destacou que existe um acúmulo muito grande no assunto e é uma discussão muito cara ao CGI.br. Ele avalia que a governança da Internet inaugurou a política multissetorial nas relações internacionais, o que sempre foi difícil, dado que a pouca experiência das chancelarias e do Itamaraty no assunto – cenário este que mudou, graças à proximidade de alguns quadros do MRE com CGI.br. Os ultraliberais trataram de isolar os governos nas discussões de multissetorialismo. A concentração da discussão sobre Governança da Internet estava na ICANN e na ITU não se discutia, e haviam muitas ressalvas. Na ICANN, chegou ao ponto do GAC não ter o poder de incidir no debate… [inaudível].

O Contra-Almirante Jeferson Medeiros apontou o papel disruptivo que terá a inteligência artificial (IA). Há várias questões envolvendo a IA que pode estar dentro desse contexto. 

José Gontijo disse que tem acompanhado de perto o PL de IA, que passou na Câmara e atualmente está no Senado. O PL fui publicado recentemente e uma comissão está sendo montada para analisar o projeto de lei com o objetivo de orientar o relator do projeto. 

Percival Henriques disse que a questão da Internet transnacional, que nasce de uma iniciativa que, logo no começo vira uma iniciativa multissetorial, fica confinando basicamente na ICANN; a ITU não discutia Internet e sempre houve de um lado uma certa desconfiança, pois no Brasil não se estava resolvida a questão da Internet e Telecomunicações. Mas o que acontece é que a transnacionalidade da Internet subjugou outros direitos e questões, como o ordenamento constitucional e jurídico interno, levando a criação de grupos e redes para estudar jurisdição e Internet. Quando os governos tentam discutir tal questão, não se pode esquecer do lado multissetorial, pois já existe um acúmulo muito grande. Não se trata de relação multilateral ou bilateral, mas trazer a discussão sobre multissetorialismo que caracteriza a Internet. Cada vez mais o próprio Departamento de Estado dos EUA intervém nesse cenário através de vários meios: advogados e organizações não governamentais, causando um enfraquecimento dos governos no âmbito da ICANN. Percival mencionou as mudanças ocorridas entre 2014 e 2015, quando diminuiu a importância do GAC e quando a ITU começa a discutir questões de Internet por necessidade. O que lhe preocupa é o debate voltar a ser discutido de forma multilateral pelos governos. Tentar resgatar o debate multissetorial, como proposto pelo NETMundial, é fundamental. Ele gostaria de entender melhor o papel e registrar a preocupação desse arranjo do governo, se não voltaria a questão de governo, multilateralismo, esquecendo o multissetorialismo. 

Ao se dirigir a Percival, considera que os desafios estão muito presentes, como foi lembrado por Percival, sendo importante ter transparência e conforto de que haja uma participação mais ampla. De todo modo, é preciso dialogar, trata-se de um tema importante e com desafios. Existem discussões em um plano mais político na ONU que podem envolver discussão de escopo mais amplo, para além só da questão da Internet. 

Prosseguindo com a discussão sobre o ponto de pauta, José Gontijo agradeceu a todos pelas contribuições, afirmando que a discussão foi de alto nível. Após ouvir a todos, a leitura de Gontijo foi a de que é necessário haver uma manifestação do CGI.br. em relação à questão do bloqueio do Telegram. Seria necessário trabalhar no conteúdo da nota e consolidar os destaques e sugestões feitas ao longo da reunião. A ideia seria colher as sugestões e fechar um documento mais objetivo. Perguntou se havia concordância quanto esse acordo.

Bia Barbosa apontou que os coordenadores dos GTs, Henrique e Laura, precisariam se manifestar quanto ao encaminhamento proposto. Ela lembrou da sugestão feita na reunião passada de contatar o Telegram. Embora haja chances de que eles não respondam, é necessário fazer esse esforço e buscar um diálogo com os representantes. Pode ser um pedido genérico mencionando que o CGI.br está dialogando com as plataformas e que gostaria de uma conversa com o Telegram também, sem muitos detalhes. Outro encaminhamento seria conceder mais um tempo ao GT para trabalhar em uma nova versão da nota, para ser aprovada pela lista de e-mail, sem quem que seja necessário esperar a próxima reunião do pleno.

José Gontijo considerou a proposta de Bia pertinente e sugeriu que o GT abra o documento para outros conselheiros contribuírem, que não fique restrito ao GT. Ele mencionou a importância de o diálogo abarcar o Google e a Meta. Pode-se começar a pensar em elaborar o código de conta e ter postura mais proativa e relevante nessa questão. 

O Contra-Almirante Jeferson Medeiros considerou a discussão na parte da manhã rica e ampliadora de horizontes; é uma pena que o consultor que está no GT de Planejamento Estratégico não possa estar presente na reunião, isso ajudaria muito a ele perceber as nuances e oportunidades para o Planejamento Estratégico. Sugeriu que esta parte da reunião seja compartilhada com o consultor. A nota técnica foi muito bem trabalhada, independente do mérito. Jeferson questionou se a Assessoria tem alguém da área de comunicação social e observou que sente falta de as comunicações para fora do CGI.br terem esse caráter mais social; talvez o CGI.br devesse adotar comunicações mais curtas e no formato de “notificações de comunicação social”, dando notícia das realizações e do trabalho que tem sido feito.

Demi Getschko falou que o NIC.br tem uma assessoria de comunicação, mas normalmente esses assessores não acompanham a reunião do CGI.br. Em geral é a Assessoria do CGI.br repassa a demanda para o departamento de comunicação. Ele já expressou em outros momentos a importância do gerente da comunicação, pelo menos, acompanhar as reuniões do CGI.br.

Guilherme Chehab perguntou também existe alguém dedicado especificamente a tratar da comunicação do CGI.br com os diferentes tipos de instituições. É necessário que a relação do CGI.br com as demais organizações da sociedade civil e do governo esteja muito bem alinhada para evitar desgastes e mal-entendidos desnecessários. Nesse específico das Big Techs, será necessário um esforço de relacionamento interpessoal e técnicas de negociação. Antes de enviar o ofício, é recomendável haver algum diálogo prévio com as partes envolvidas para não haver mal-entendidos. Guilherme sugeriu pedir ao GT que indique quais são as Big Techs que serão convidadas, ou então possa-se definir no pleno ou em um novo GT.

José Gontijo concordou com Chehab. Com relação especificamente à construção do código conduta, Gontijo disse que já está em conversas com representantes do Google e da Meta, e eles toparam em contribuir com o CGI.br. Ele sugeriu ao Henrique Faulhaber, coordenador do GT Regulação de Plataforma, fazer levantamento dos representantes das empresas e enviar para a lista de e-mail. Com esses nomes aprovados, prepara-se um convite assinado pelo coordenador. 

Henrique Faulhaber disse que a questão de comunicação é algo mais interno ao NIC.br, mas de fato não tem nenhuma pessoa de comunicação dentro Assessoria do CGI.br. Ela atende que a assessoria de comunicação atual atende o CGI.br e o NIC.br, o que às vezes retarda o trabalho. Ele vem sugerindo há algum tempo a contratação de um profissional que cuide da comunicação dentro da Assessoria. É necessário ter boas assessorias externas. A Assessoria de comunicação não são envolvidas no acompanhamento das atividades do CGI.br. Mas especificamente no convite às Big Techs, ele tem alguns nomes de representantes que podem querer colaborar com o CGI.br.

Complementando essa questão de assessoria de comunicação social, Guilherme Chehab mencionou o caso recente da ação civil pública do MPF contra o CGI.br, que poderia ter sido melhor tratado se houvesse mais tato na relação com as instituições, evitando-se chegar ao nível da questão ir parar na AGU. 

José Gontijo esclareceu que o caso mencionado por Chehab dizia respeito ao caso dos medicamentos abortivos. O Ministério Público abriu um inquérito na Justiça e colocou o MCTI como agente que deveria a fazer uma regulamentação, e isso levou a AGU a defender o Ministério. A Assessoria preparou uma resposta, que foi circulada entre os conselheiros. Mas houve um contato anterior que talvez tenha feito com que o Ministério Público abrisse o inquérito civil. 

Hartmut Glaser esclareceu que a prática corriqueira é buscar contato com o autor da petição. Nesse caso específico, o CGI.br se colocou à disposição do MP várias vezes, mas não houve resposta. No caso da AGU, é diferente, pois como veio um prazo muito apertado, preferiu-se responder diretamente para o procurador que assinou a petição. 

Guilherme Chehab enfatizou que esse problema específico com o MP seria algo que um código de conduta teria resolvido. O CGI.br apresentaria o código de conduta ao MP e ficaria fora desse assunto, pois o papel do Comitê teria sido cumprido. 

Bia Barbosa disse que conhece o Procurador Fernando Martins, que assinou a petição. Ela já encontrou com ele em diferentes espaços. Se for o caso, o caso de uma ação civil pública é bem sério, não se trata de um inquérito, nesse caso o MCTI já está sendo processado e existe o risco de um juiz tomar uma decisão que obriga o CGI.br a elaborar essa normativa. Se os conselheiros acharem que faz sentido fazer um contato com Procurador em nome do CGI.br, ela pode fazer essa ponta. Bia observou que a expertise do NIC.br sobre esse tema é infinitamente maior do que a da AGU. De todo modo, é preciso ter mais elementos robustos para fazer a defesa. Ela disse que é preocupante que a ação prospere e haja uma decisão favorável ao pleito, tornando as coisas mais complicadas.

José Gontijo sugeriu convidar a advogada representante da AGU, Nádila Pompeu, que está apoiando o MCTI na questão para ela explicar ao pleno a situação. Ele pondera que qualquer comunicação com o Procurador deve ser feita com assistência da AGU, para não resultar em complicações para a defesa. Gontijo tentará marcar uma conversa da Nádila Pompeu com o pleno, talvez em reunião extraordinária.

Laura Tresca concordou com os encaminhamentos propostos, mas seria importante pactuar alguns prazos. A ideia então seria, com auxílio da Assessoria, trabalhar em uma nova versão da nota, que seria submetida ao GT primeiramente e depois aos demais conselheiros. Gostaria de saber o que acham. Sobre o convite às plataformas, Laura disse que valeria a pena fazer uma reunião com uma pauta ampliada, levando-se em conta o que vem sendo debatido nos GTs. Embora seja difícil, ela acha importante tentar a conversa com o Telegram.

José Gontijo sugeriu coletar primeiro todas as contribuições dos conselheiros, consolidá-los em uma nova versão da nota. O documento pode ficar aberto para receber contribuições até dia 25 de fevereiro e o GT teria um tempo maior para fechar a nova versão. A Secretaria-Executiva pode circular um e-mail oficial chamando os conselheiros a contribuírem. 

Laura Tresca corroborou a proposta de uma nova versão da nota a partir das contribuições da reunião. Até dia 25 de fevereiro, uma sexta-feira, os conselheiros devem enviar as contribuições. Apos o carnaval, o GT fecha uma versão da nota a partir das contribuições. Sobre o convite as plataformas, Laura concordou que esse convite deve ser feito, mas a pauta deve ser ampla. 

José Gontijo sugeriu que a nota fosse fechada até a próxima reunião do CGI.br, 18 de março. O GT teria duas semanas para concluir e apresentar a nova versão da nota, podendo apresentar antes, se conseguirem adiantar o trabalho.

Não houve divergências quanto a sugestão de encaminhamento. 

José Gontijo retomou a sugestão de enviar uma carta para as plataformas convidando para diálogo aberto e amplo com o CGI.br sobre os temas transversais aos GTs PL 2630, Regulação de Plataformas e Internet e Democracia. A partir do momento em que as plataformas responderem, pode-se formalizar e dar seguimento ao trabalho no âmbito de algum GT. 

Bia Barbosa lembrou que as plataformas já dialogaram com o GT PL 2630, inclusive para debater sobre o código de conduta. Ela reforçou que deve ser aberto para todo o pleno, não precisa fechar no GT. É caso de chamar a reunião o mais rápido possível, porque talvez o PL saia antes do debate acontecer.

Gontijo concordou que o debate deva ser amplo e rápido, e pensando já na parte de comunicação mencionado por Guilherme Chehab, talvez seja caso de fazer um press release com a narrativa de que o CGI.br, junto com as plataformas, está trabalhando em um código de conduta multissetorial e de grande impacto. 

Marcos Dantas gostaria de entender se a proposta do Gontijo seria que o CGI.br se adiante ao processo legal, no sentido na elaboração do código de conduta, independente do tempo de tramitação da lei. 

José Gontijo afirmou que sim. Mencionou a existência de um imbróglio nesse processo, e um código de conduta é algo que serve para todos e o CGI.br tem a expertise para buscar o diálogo com os atores, ao mesmo tempo em que é uma oportunidade de obter um resultado eficiente e de empoderar o CGI.br.

Bia Barbosa disse que a iniciativa baixa um pouco a resistência do lado das plataformas, que acham que será algo de cima para baixo. Na verdade, a ideia sempre foi fazer um trabalho colaborativo e dialogado com as plataformas.

Henrique Faulhaber disse que estava previsto no GT Regulação de Plataformas um diálogo em nível nacional com as plataformas. Ele considera que o encaminhamento é bom, porém é necessário algum nível de estruturação e detalhamento dentro dos GTs de como tratar a questão e fazer a conversa com as plataformas de forma minimamente planejada, em meados ou fins de março.

Encaminhamentos: 

• Nova versão da nota será elaborada a partir das contribuições da reunião e outras que chegarem até dia 25/02. Após o Carnaval, o GT consolidará a nova versão com apoio de revisão da Assessoria.

Sugestões sem encaminhamento precisamente aprovado pelo pleno: 

• Ofício com convite para plataformas: diálogo aberto e amplo com o CGI.br sobre os diversos assuntos tratados nos GTs (PL 2630, GT Regulação e GT Internet e democracia). 
• Reunião Extraordinária: Propor código de conduta a partir de diálogo com as big techs, com o intuito de avançar no debate sobre autorregulação.
• Debate sobre pertinência de associar-se à Aliança para Futuro da Internet.
• Reunião Extraordinária: convidar representante da AGU para esclarecimento sobre a ação civil pública do MPF envolvendo o CGI.br.

05. Recomposição dos GTs 

Item não discutido. 

06. Min. Economia/SGD: Acordo com ABBC (Bancos) 

O pleno recebeu o Sr. Luiz Carlos Miyadaira, Diretor de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital, para falar sobre o acordo de cooperação do governo com a Associação Brasileira de Bancos.

Luiz Carlos Miyadaira afirmou que a SGD vem trabalhando na temática de identidade digital já alguns anos, em especial com o Tribunal Superior Eleitoral. A ideia era esclarecer alguns pontos considerados polêmicos acerca do acordo com a ABBC. Luiz explicou sucintamente o funcionamento da plataforma Gov.br, especificamente no que diz respeito ao acesso seguro e gratuito do cidadão a serviços digitais do governo. Ele descreveu uma série de serviços disponíveis para os usuários através do Gov.br. Explicou como o Gov.br se relaciona com a base da Identificação Civil Nacional (ICN), que contém 120 milhões de dados biométricos. Em razão da grande quantidade de fraudes envolvendo pagamentos indevidos e identidades, busca-se com essa base estabelecer um meio seguro para verificar a identidade dos usuários. A ideia é que a base faça a validação, isto é, verificar se o par de dados (biometria e CPF) pertence àquela pessoa. A Lei nº 13.444/2017 criou a Identificação Civil Nacional (ICN), cujo objetivo é identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, porém a lei não impede o serviço de conferência. O Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, instituiu a Plataforma Gov.br e dentro todos os princípios criados com a plataforma está a Identidade Digital; Em 2019, TSE e Ministério da Economia (ME) deram início à implementação do programa da Identificação Civil Nacional (ICN) junto com o Gov.br. Em 2020, o ME buscou firmar acordos ou convênios com outras entidades de direito público ou privado, nos termos padronizados pelos partícipes deste ACT, para acesso ao serviço de conferência de dados da BDICN, prestados por meio da plataforma Gov.br. Foi nesse contexto que ocorreu a parceria entre a SGD/ME e as instituições financeiras associadas à ABBC, com a finalidade de realizar testes de uso das APIs de Identidade Digital pelos Bancos, visando a intensificar os testes com a ferramenta e as análises dos resultados e aprimorar o serviço de validação biométrica facial. 

Segundo Miyadaira, a escolha pelas instituições financeiras deve-se à qualificação e experiência dessas instituições no uso de serviço de validação para ajudar a identificar pontos de eventuais melhorias na ferramenta, e porque atuam como operadores de políticas públicas. Luiz enfatizou que o sigilo e a confidencialidade dos dados é premissa para quaisquer atividades relacionadas no escopo deste acordo, e para integração das plataformas não haverá acesso a dados pessoais de terceiros. Toda integração se dará de forma automatizada; apenas a validação e a comparação de dados serão realizadas, sendo todos os normativos relacionados à proteção de dados respeitados. Portanto, o acordo com a ABBC não prevê a transferência de dados pessoais e/ou dados sensíveis, os serviços da ICN apenas realizam a validação biométrica e biográfica objetivando aprimorar os serviços da ICN (APIs de validação), já amplamente utilizados pelo Gov.br; melhorar a segurança e privacidade dos dados pessoais para o próprio cidadão; no futuro, possibilitar a redução de fraudes em pagamentos de benefícios, programas de transferência de renda. Para concluir, Luiz destacou que ainda não houve execução e os testes estão suspensos até que se esgotem as tratativas com a ANPD. 

Após a apresentação abriu-se para perguntas e comentários dos presentes. 

Bia Barbosa disse que a apresentação não a tranquilizou. Na verdade, ficou ainda mais preocupada. Disse que a lei de 2017 que criou a Identificação Digital previa uma série de permissões de uso de dados para uma identificação que permitia a validação dos usuários para o acesso a serviços públicos como um todo. Mas é preciso entender que, em 2018, aprovou-se a LGPD, que determinou que as politicas públicas se adéquem às novas diretrizes criadas pela lei. O Artigo 26 da LGPD fala especificamente da necessidade de bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis e que deve haver consentimento explícito e específico para o tratamento desse tipo de dado. Quando o cidadão fornece a sua biometria ao TSE, esse órgão não pode autorizar qualquer uso desse dado sensível sem o cidadão ser consultado. Bia afirmou que o acordo com a ABBC não solicitou nada para nenhum cidadão. A plataforma Gov.br não pode fazer uso dos dados dos cidadãos que não estão previstos em lei. A LGPD prevê, por exemplo, que um conjunto de dados pode ser utilizado sem o consentimento para a prestação de políticas públicas previstas em lei ou em regulamentos, o que não se estende para os dados sensíveis dos cidadãos. É muito preocupante que os dados dos cidadãos que precisam acessar um determinado serviço tenham que fornecer sua identificação na plataforma Gov.br e isso esteja sendo usado para finalidades as quais o cidadão sequer consentiu. Falta base legal e clareza do interesse público em haver um acordo desse tipo. O modo como está sendo feito é preocupante e fere a LGPD e a Constituição, já que a proteção de dados é um direito constitucional. Se os usuários foram consultados, disse que retiraria tudo o que disse, mas se não foram, existe um problema muito sério que não pode ser tratado com naturalidade, que é o tratamento de dados sensíveis dos cidadãos. 

Percival Henriques disse que o debate deve ser feito, pois os efeitos colaterais estão muito além da questão do vazamento ou uso indiscriminado de dados. Dentro do próprio Governo Federal já foi negada a troca de dados entre órgãos que não tinham sido devidamente normatizados. Inicialmente, o que havia era uma tentativa de validar a base dos bancos para validar a base do governo e não o contrário. Não estava claro em que momento a base do TSE passou a ser usada. Do ponto de vista de fazer uma proficiência de dados, parece que não haveria problema se os dois entes fossem compartilhados e validados pelas duas partes nos mesmos critérios e padrões. Alguns documentos são usados para fins que não são aqueles específicos previstos, por isso é necessário verificar se o dado biométrico pode ser tratado como um dado que pode ter outros usos, mesmo sendo um dado sensível. Parece que se for apenas para aferir através de dubla checagem, não haveria problema. Mas se com o acesso que o governo dá aos bancos gera mais dados, aumentando a base de dados dos cidadãos nos bancos, existe aí um problema. 

O Contra-Almirante Jeferson de Medeiros afirmou que a plataforma Gov.br dialoga com a democratização das ferramentas digitais que o mundo desenvolvido tem disponível. Mencionou a existência de comunidades no Brasil que sequer têm documento de identidade. Particularmente, dentro dessa iniciativa de identidade digital implementada pelo governo, as Forças Armadas vêm atuando no oferecimento de funcionalidades e serviços úteis para a sociedade, como serviço militar, controle de embarcações individuais, apoio de jovens no esporte e na educação. No seu ponto de vista, existe um esforço do Governo Federal no sentido de reforçar a segurança da informação dessas bases. De todo modo, concorda que as questões relativas à privacidade e proteção de dados dos cidadãos devem sempre ser reforçadas e discutidas.

Rafael Evangelista manifestou concordância com alguns pontos que Bia falou. Rafael apontou alguns aspectos sobre o assunto a partir de uma perspectiva dos estudos de vigilância. Algo muito típico que se costuma identificar como argumento para iniciativas como a apresentada pelo Luiz Miyadaira é a afirmação de que “os fins justificam os meios”. Porém, por mais nobres que sejam os objetivos, existe uma legislação que possivelmente conflita com a legislação anterior. Será necessário dirimir esse conflito em uma instância superior. É muito patente que existem dados que são coletados para um determinado fim e que estão sendo utilizados para outro fim. Existe ainda algo muito típico dessas relações de coleta de dados que é a relação assimétrica Estado-cidadão. Por mais que os fins sejam “nobres”, eventualmente eles podem não ser. Apontou que a LGPD prevê uma vedação ao tratamento de dados com a finalidade de obter vantagem econômica. Por isso que é importante um cuidado para não abrir desvio de finalidade. Essas são preocupações que ocorrem em todos os países de matriz liberal.

Fernando Mitkiewicz argumentou que os pontos levantados por Bia e Rafael são absolutamente justos. O debate sobre a privacidade é bastante jovem no país, de modo que falta jurisprudência para uma série de coisas. Do ponto de vista da SGD, existe sim respaldo legal para o acordo firmado com a ABBC e uma séria de garantias previstas em contrato, buscando que essa parceria seja estritamente técnica para um teste entre plataformas, não se trata de uso de dados. A validação é puramente técnica, usando um volume muito pequeno. Na interpretação de Fernando, a SGD tem interface com a ANPD, que é a autoridade capaz de avaliar e respaldar os testes. Ele esclareceu que assim que a ANPD acionou a SGD, os testes foram interrompidos, tendo em vista as diversas teses colocadas e inexistência de jurisprudências. O objetivo da apresentação foi mostrar a proposta por trás e a visão que levou ao acordo, que inclusive nem chegou a ser implementada. Foram adotadas algumas medidas e salvaguardas para que o acordo estivesse em conformidade com a LGPD. Concluiu que a Secretaria tem um papel de protagonismo nessa frente dentro do governo e mesmo antes da ANPD ser criada, já havia uma preocupação da Secretaria em ajudar os órgãos a implementarem seus planos de privacidade. 

Bia Barbosa disse que entendeu, então, que não houve pedido de consentimento para os usuários, mas sim um pedido para uso da base de dados do TSE. 

Fernando Mitkiewicz confirmou que o pedido foi direcionado ao TSE e que o uso da base prevista no acordo se delimita à base de dados do TSE. Argumentou que a base do TSE tem como objetivo a validação da identidade, que seria o respaldo para o acordo. Ele compreende as preocupações da Bia e afirmou que a ANPD está dando suporte à SGD nessa questão. 

Luiz Miyadaira adicionou que o consentimento será pedido no momento em que o cidadão resolver realizar a sua validação biométrica com o caso de uso específico. Ele falou que o Gov.br, por exemplo, dá opção do cidadão declinar do uso dos dados e aí ele não poderá fazer o uso do serviço digital, terá que recorrer ao serviço presencial. Cada vez que o usuário der o consentimento ele receberá informações sobre isso e poderá também revogar a permissão. 

José Gontijo disse que o consentimento dos usuários individualmente é um aspecto importante e ainda assim a SGD está em contato com a ANPD para verificar a adequação. Ele agradeceu a participação de Luiz Miyadaira, ao Conselheiro Fernando e colaboração da SGD, a qual ele considerou bastante esclarecedora. 

A discussão foi encerrada.

Sem encaminhamentos.

07. Indicação para o Expert Group Meeting do IGF

José Gontijo disse que há oportunidade para o Brasil se candidatar para integrar o grupo de especialistas do IGF. Do ponto de vista do governo, a única vaga possível de se candidatar é a vaga destinada a países que sediaram o IGF. A preferência do setor governamental é que seja alguém do governo, especificamente o Luciano Mazza, dado que se trata de um assunto que também é da expertise do MRE. Gontijo diz que outro nome possível seria o Conselheiro Maximiliano Martinhão, devido ao seu histórico como conselheiro e coordenador do CGI.br.

Hartmut Glaser explicou que o Secretariado do IGF promoverá um evento de dois a três dias, no estilo “retiro” (Retreat) de trabalho, para que especialistas de várias partes do mundo debatam os rumos do IGF e seu potencial de atuação no âmbito dos processos de cooperação digital e iniciativas relacionadas. O objetivo do evento é chegar a um conjunto de recomendações que possam ajudar na definição dos rumos do IGF como este espaço multissetorial global para o avanço da cooperação digital, abarcando, dentre outros, temas relacionados com possíveis reformas e iniciativas no âmbito do IGF e como operacionalizar propostas atuais, tais como o “Leadership Panel”, proposta derivada do “Multistakeholder High-Level Body” indicado pelo Secretário-Geral da ONU em seu Roadmap de Cooperação Digital (Parágrafo 93a).

Nesse sentido, a chamada visa a colher indicações de nomes para serem eventualmente selecionados para um grupo restrito de 32 pessoas, de todo o mundo, que passarão de dois a três dias em reuniões de trabalho para consolidar recomendações ao processo. A chamada vai até o dia 28 de fevereiro. O evento acontecerá entre 30 de março e 1^o de abril, em Nova Iorque, EUA. São diversas possibilidades de indicação de nomes, contemplando: 11 vagas setoriais para a sociedade civil, o setor privado e a comunidade técnica, que terão direito a três integrantes cada. Além desses, serão selecionados ainda dois nomes adicionais na capacidade “At-large”, indivíduos reconhecidos pela comunidade, por sua expertise e contribuições ao IGF ao longo dos anos. São permitidas também auto-indicações; 5 vagas de governo para membros de governo que tenham interesse em se candidatar ao processo e que deverão, para isto, enviar comunicação oficial diretamente ao Secretariado do IGF; Cinco (5) vagas para países-sede do IGF, países que foram anfitriões do IGF no passado, ou que serão futuramente, e que poderão expressar interesse e submeter nomes diretamente ao Secretariado do IGF por meio de comunicação oficial. Para além dessas categorias, outras cinco (5) vagas serão destinadas a Presidentes do MAG, atual e anteriores. Outras seis (6) vagas serão escolhidas no âmbito da rede de NRIs, nas reuniões da rede. Organizações intergovernamentais interessadas também poderão se comunicar diretamente com o Secretariado e expressar interesse em participar. Como de praxe em eventos do tipo, participantes falam em capacidade individual e sob a regra da Chatham House. Além da chamada de nomes, está aberta também, até a mesma data (28/02), uma chamada de contribuições. Qualquer pessoa ou organização poderá enviar contribuições escritas que serão sumarizadas e utilizadas no âmbito dos debates durante o evento. Glaser sugeriu que a proposta de candidatura do CGI.br seja através da vaga de país-sede, que possibilita até duas indicações. Glaser diz que há chances para o CGI.br, mas é preciso avaliar bem. O Brasil pode sugerir 2 candidatos, pois ocupou duas edições.

Após menções ao seu nome como possível indicada, Tanara Lauschner agradeceu, disse que faz sentido que ela acompanhe já que é ela quem está na coordenação do Fórum. Entretanto, ela não pode viajar neste momento porque o seu visto para os EUA está vencido e talvez ela não consiga renová-lo até o dia da reunião em Nova Iorque. 

Maximiliano Martinhão agradeceu a sugestão de Gontijo, mas infelizmente ele não pode assumir. Ele acha que assumir esta vaga é papel de um conselheiro ou de quem participa ativamente das reuniões do CGI.br, e por se tratar da ONU, ele foi um dos que defendeu a participação do Luciano Mazza, representando o MRE. Ele sabe que a equipe do Itamaraty tem conhecimento e os laços necessários para conhecer as questões politicas que envolvem qualquer discussão dentro da ONU, por tais razões, ele apoia a indicação do Luciano. Maximiliano disse que não achava necessário indicar dois nomes.

Percival Henriques disse que gosta da possibilidade de garantir dois nomes. Pode ser que entendam o MRE como governo. Essa é uma escolha que se pode fazer. Na sociedade civil existem nomes interessantes e que já foram bastante coisa para o CGI.br, mas ele defende que seja alguém mais próximo do CGI.br e que esteja acompanhando de alguma forma os processos em torno do IGF.

Bia Barbosa defendeu a indicação de uma mulher para a vaga. Se a Tanara está disponível para estar na reunião e a única coisa que impede é a questão do visto, deve-se fazer um esforço para resolver essa barreira burocrática. Se a Tanara tem uma agenda para atualizar o visto e tem interesse em participar da reunião, ela deve ser indicada.

Marcos Dantas reforçou a sugestão de Bia acerca da indicação da Tanara. Se ela tem disponibilidade, o ideal é buscar a renovação do visto. 

Laura Tresca apoiou o nome da Tanara, sendo coerente com suas posições anteriores de incentivar a participação de mulheres em eventos de governança. A indicação da Tanara também é coerente com o trabalho que ela vem fazendo na coordenação do Fórum. 

Luciano Mazza disse que tinha dúvidas se escolher alguém pelo CGI.br não atrapalharia uma indicação pelo governo. Pode ser que as indicações fiquem enfraquecidas. 

Tanara atualizou a situação do visto. Dia 14 de março é sua entrevista no consulado e a partir daí teria que confirmar quando ela receberia o visto, que costuma levar cerca de uma semana. Mais perto do dia 28 de fevereiro talvez ela tenha uma posição mais clara. 

Hartmut Glaser disse que é plenamente possível receber o visto a tempo. Como é uma emergência, ele pediu que o pleno deixe um nome em reserva caso Tanara não receba a tempo. Antes de indicarem um segundo nome, ele iria verificar com o Secretariado do IGF se existe a possibilidade de indicar um suplente.

Guilherme Chehab reforçou que seria mais prudente verificar o passaporte da Tanara ou definir um outro indicado, pois se ela não conseguir o visto, sendo ela a única indicada, o Brasil perderá a indicação.

Maximiliano apoiou a sugestão do Guilherme e do Prof. Glaser de fazer a consulta ao Secretariado e definir quem será, Tanara ou Luciano.

# Continuação da discussão no período da tarde#

José Gontijo teve de se ausentar neste ponto da reunião, e passou a coordenação para o Conselheiro Maximiliano Martinhão. 

Hartmut Glaser informou que fez uma consulta ao Secretariado do IGF e recebeu confirmação de que é possível indicar um titular e um “proxy”, que poderá substituir o titular apenas se este não puder participar. A indicação será simultânea. 

Como encaminhamento final, Maximiliano sugeriu que a conversa continue por e-mail e se estabeleça um prazo para fechar o nome. Sugeriu o dia 22 de fevereiro, até as 18:00, como prazo final.

Encaminhamento: Indicação da Tanara aprovada, mas em razão do prazo de emissão de visto para os EUA, que pode inviabilizar viagem na data prevista, um segundo nome deverá ser indicado por consenso, com prazo para recebimento de indicações de segundo nome até terça-feira (22/02), às 18:00. 

08. Relatórios Câmaras e GTs

• Câmara de Universalização e Inclusão Digital

Bia Barbosa reportou ao pleno as últimas atividades da Câmara de Universalização e como o grupo tem acompanhado as discussões sobre o FUST. Foi compartilhada na lista de e-mail uma proposta de posicionamento do CGI.br sobre o FUST, construída ao longo de quatro reuniões da Câmara de Universalização. Lembrou que já comentou sobre a elaboração dessa nota em algumas reuniões do pleno. A proposta de nota ressalta a preocupação com a conformação do conselho do FUST – que deve ser formado multissetorialmente – para que os projetos de acesso aos recursos do FUST sejam avaliados. O uso do FUST no contexto da pandemia e o edital do 5G foi um dos temas mais discutidos pela Câmara. Na reunião de novembro, a Câmara contou com a participação da Nathalia Coelho, que é funcionária do Ministério das Comunicações e que está responsável por essa discussão dentro do ministério. Nathalia informou que o processo do decreto para composição do FUST já estava sendo encaminhado dentro da Casa Civil e que na avaliação dela seria até interessante algum tipo de solicitação de andamento imediato para que o decreto seja publicado logo. De acordo com Nathalia, a previsão de lançamento do decreto era início de janeiro, porém isso ainda não saiu e parece que não tem previsão. Na reunião do pleno de janeiro, Bia informou ao pleno sobre o adiamento da reunião, que ocorreu apenas dia 14 de fevereiro. Nessa última reunião, o grupo fechou uma posição de uma proposta pedindo celeridade da publicação do decreto. Bia propôs que o documento seja avaliado pelo CGI.br como contribuição da Câmara de Universalização. A proposta de nota é bem direta e simples e reforça a importância do conselho do FUST ser multissetorial e diverso na sua composição. 

Percival Henriques disse que os considerandos da nota estavam meio vagos. Ele acha também que o CGI.br pode contribuir muito mais do que com apenas uma nota. Simplesmente pedir ao Governo que publique um decreto sem que o CGI.br se aprofunde e defina o que deseja no decreto pode ter pouco resultado. Talvez seja caso de pedir para consultar esse decreto e contribuir na construção do mesmo. Percival sugeriu que ao invés da nota pública, seja enviado um ofício questionando a situação do decreto e chamando para discussão. 

Thales Marçal enfatizou a importância de haver interlocução do CGI.br com os próprios conselheiros representantes do governo. O envio de um ofício parece ser mais pertinente do que uma nota pública, inclusive considerando os conselheiros do governo que poderiam ser interlocutores no esclarecimento dessa questão. Ele perguntou se Maximiliano, Secretário de Radiodifusão do Mcom, foi consultado ou se ele teve alguma conversa referente a isso, para depois discutir a nota pública. 

Maximiliano Martinhão informou que não foi consultado e que isso lhe causou surpresa, visto que ele é do Ministério das Comunicações. Para ele é uma nota desnecessária e que ele poderia ter sido consultado. Questionou se teve representatividade ou se não teve. Ele perguntou quantas pessoas participaram da última reunião da Câmara e se houve algum representante do Mcom. 

Bia Barbosa falou que houve sim a participação de um representante do Mcom, mas a discussão não foi sobre o FUST. Essa discussão foi feita em novembro de 2021. 

Maximiliano Martinhão fez críticas à nota, afirmando que se trata de uma nota desnecessária. Todos sabem que ele é do Mcom e parece que não houve preocupação dos coordenadores da Câmara em fazer essa consulta. Disse que não sabe nada sobre a composição da Câmara e a forma como a nota foi produzida. Disse que teria o maior prazer em trazer informações para a Câmara. Apontou que na Lei Orçamentária Anual (LOA) estão previstos 709 milhões de reais de recursos do FUST e que o MCom tem trabalhado seriamente na implementação do FUST, de modo que o Mcom tem feito um grande esforço para a implementação dos recursos. Ressaltou que a nota da Câmara de Universalização não é o melhor caminho para tratar um assunto tão importante. Essa iniciativa deve vir do CGI.br e deve ocorrer dentro da institucionalidade. Se o CGI.br deseja fazer algo nesse tema, sugeriu que o CGI.br envie um ofício próprio, assinado pelo Glaser ou pelo José Gontijo, para o MCom. 

Bia Barbosa enfatizou que há meses ela está falando desta questão do FUST no pleno do CGI.br e isso está devidamente registrado nas atas. Ela não tem nenhuma divergência quanto ao encaminhamento, mas disse que era incorreto afirmar que é a primeira vez que o tema é mencionado em reunião. Os relatos completos das reuniões da Câmara foram compartilhados com todos do pleno. Bia destacou que a iniciativa da Câmara de propor uma nota seguiu um posicionamento da representante do Mcom, que alegou ser positiva a publicação da nota para que o decreto seja mais célere, algo que é desejado pelo próprio Ministério. É muito ruim que um processo que foi informativo, respeitoso, transparente, claro e consultivo seja tratado como uma surpresa. Não há problema o MCom ser contrário à publicação da nota, no entanto, não é correto afirmar que é a primeira vez que o tema é trazido à pauta e que é de desconhecimento do conselheiro representante do Ministério das Comunicações. Bia enfatizou que a nota é dirigida a quem for publicar a nota, portanto, não é dirigida ao Mcom. Enfatizou que o processo de produção da nota foi muito transparente e em vários momentos os representantes do governo tiveram oportunidade de saber e opinar sobre o trabalho que a Câmara está fazendo. 

Guilherme Chehab opinou que a nota pública deve ser tratada como um segundo passo, o primeiro é contactar o órgão responsável, do ponto de vista de relações institucionais. Sugeriu que primeiro seja feita uma comunicação oficial ao MCom ou à Casa Civil, e se não houver resposta ou se a resposta for inadequada, encaminha-se a nota pública. Ele concordou com o Maximiliano de encaminhar um ofício ao MCom e definir um prazo e que se pode utilizar os conselheiros dos órgãos. É importante não queimar o papel da nota pública simplesmente porque não houve uma comunicação adequada.

José Bicalho reforçou que o pleno foi informado nas últimas reuniões e que os participantes do Ministério estiveram em reuniões e que a alegação do Maximiliano teve um certo exagero. Bicalho concordou com a sugestão de envio de ofício e ressaltou a relevância da questão do FUST para o CGI.br e para a sociedade com um todo. Pediu desculpas ao Maximiliano se ele se sentiu desprestigiado, mas ele garante que a Câmara procurou tratar essa questão da forma mais institucional possível. 

Maximiliano Martinhão reforçou que o ponto levantado por ele é de cunho institucional e não pessoal. Ele reforçou que não havia necessidade de nota pública na forma como estava, que poderia demonstrar um atrito entre CGI.br e MCom que não existe. Ele rogou que CGI.br se abstenha da nota e produza um ofício assinado pelo Glaser e Gontijo.

Laura Tresca diz ter um pouco de preocupação com o fato de que qualquer pedido de informação direcionado ao governo gera reações muito fortes. Ela não via todo aquele peso negativo que estavam colocando em uma manifestação cujo propósito é ajudar. Reforçou que no CGI.br as decisões são dadas por consenso e o trabalho das Câmaras é trazido para o pleno para ser avaliado. Se não for possível uma manifestação pública nos termos que foi tirado da Câmara, pediu que fosse encaminhado o ofício do CGI.br nos termos que o Max sugeriu. 

Tanara Lauschner reforçou o que disse a Bia sobre os coordenadores da Câmara terem feito informes regulares ao pleno, e que o modo como o Max colocou foi como se tivesse ocorrido alguma manobra para constranger o Ministério. Havia inclusive o entendimento de um caminho sugerido pelo próprio Ministério. Tanara também concordou com um ofício se for um acordo do pleno. 

O Contra-Almirante Jerferson comentou que o pleno encontra muitas dificuldades por serem muitos GTs, Câmaras, trabalhos e ainda o canal principal de comunicação é a lista de e-mail. Talvez seja necessário uma outra plataforma para que os trabalhos dos GTs e Câmaras estejam permanentemente acessíveis para consultas e mais otimizados para comunicação corporativa. Quanto mais ferramentas que ajudem os conselheiros a gerenciarem o dia a dia de maneira mais fácil. Geralmente alguns problemas são apenas falhas de comunicação. No mais, ele considerou que o ofício é a forma mais adequada de dar seguimento ao trabalho da Câmara.

José Gontijo disse que o MCTI utiliza a plataforma Microsoft Teams e sugeriu ao CGI.br e ao NIC.br adotarem algo nesse sentido. 

Hartmut Glaser pontuou que a organização está trabalho em um repositório para disponibilizar documentos e publicações do CGI.br e do NIC.br. 

Bia Barbosa falou que não havia cabimento retornar a conversa para a Câmara, já que o debate já foi esgotado e que o pedido da Câmara foi tão somente de pedir a publicação do Decreto. Ela não se opunha à proposta de ofício, mas destacou que não é papel dela entrar em contato com outros conselheiros para que eles exerçam suas atribuições de conselheiros, inclusive participar das reuniões e ler as atas. Não se trata de uma questão de haver repositório de documentos, uma vez que o assunto foi tratado em duas reuniões do pleno, presencial e remotamente, além dos e-mails enviados para a lista. Bia disse que estava se sentindo profundamente desrespeitada pelas ilações feitas e acha que os coordenadores da Câmara mereciam um pedido de desculpas. A comunicação sempre pode melhorar, mas quando as reações vêm nestes termos é muito difícil haver melhorias.

José Gontijo sugeriu que o documento produzido pela Câmara seja convertido em ofício, que será circulado entre os conselheiros para aprovação. 

José Bicalho concordou e sugeriu que José Gontijo assine o ofício. 

Encaminhamento: Transcrever o conteúdo da nota em ofício, que então será encaminhado ao Ministério das Comunicações. 

• Câmara de Conteúdos e Bens Culturais/Composição

Rafael Evangelista informou que a Câmara de Conteúdos não avançou desde a reunião. Ele irá conversar com a Assessoria para retomar o envio dos convites. 

• Outros

Não houve nenhum informe das demais Câmaras e GTs. 

09. Proposta de Cursos/Letramento Digital 

Item não discutido. 

10. Convite à ANPD 

O Conselheiro Fernando Mietkiewicz pediu esclarecimentos sobre o convite enviado à ANPD em nome do CGI.br. Ele destacou que o convite mencionava o acordo de cooperação da SGD com a ABBC, porém, na última reunião, decidiu-se que o acordo não estaria citado no convite, que posteriormente foi retificado.

Hartmut Glaser informou que houve uma decisão de enviar uma carta à ANPD, que foi elaborada, mas houve um problema de saúde do Coordenador do GT, Marcos Dantas, e que por isso o encaminhamento não foi prontamente realizado. O Coordenador do GT, posteriormente, autorizou o envio da carta conforme tinha sido definido. Glaser informou que a frase objeto da reclamação seguiu por um equívoco, e que ele entrou em contato com a Autoridade pedindo para desconsiderar a primeira carta. Uma segunda carta sem nenhuma referência ao acordo assinado com ABBC foi enviada na sequência.

Fernando Mietkiewicz mencionou que a decisão envolvia também substituir o ofício por um convite. O pleno concordou, após várias manifestações, que o item deveria ter sido retirado, mas se ele lembra bem, foi decidido também que o texto deveria ser circulado entre os conselheiros antes do envio. Por isso mesmo causou estranheza com esse erro grave sobre um assunto que foi tão discutido. Fernando queria entender o porquê do texto do convite não ter cumprido a circulação antes do envio.

Marcos Dantas esclareceu que era seu papel coordenar o processo de escrita e envio do convite, porém ele pegou Covid-19, o que causou atrasos. Na ocasião, ele não lembrou de ter eliminado aquele tópico e autorizou o envio, já que é coordenador do GT e o conteúdo é algo muito simples. Posteriormente, foi feita uma observação de que o convênio não deveria ter constado e foi imediatamente retratado. Ele não via nada demais no convite, apenas um pedido para reunião com o CGI.br para discutir uma série de temas que foram levantados pelos conselheiros na última reunião. 

Fernando Mietkiewicz disse que respeita o adoecimento do Prof. Dantas, mas o que lhe causou estranheza foi envio de documento oficial, sem uma revisão à luz da decisão. Esse procedimento não deve ser feito. 

Marcos Dantas afirmou que foi perguntado se era necessário circulação interna ou envio, e assumiu a responsabilidade pelo envio sem prévia circulação interna.

Fernando Mietkiewicz compreendeu que não havia reconhecimento de falha no processo, que poderia melhorar. Pediu que a Assessoria passe a olhar com mais atenção os encaminhamentos da reunião.

O Contra-Almirante Jeferson reforçou que, no dia da reunião, foi decidido que não seria adequado encaminhar tantos pontos amplos, e que foi acordado que seria enviado apenas um convite para esclarecimentos, sem a necessidade de tantos detalhes. Pediu atenção para próximas vezes.

Bia Barbosa disse que não entendeu se o convite foi enviado ou não e qual era exatamente o problema que estava em discussão. 

Hartmut Glaser esclareceu que no momento em que a Bia entrou em contato, o convite ainda não tinha sido enviado, e quando o texto foi incluído no material da pauta, alguém alertou que havia uma inconsistência. O erro foi detectado ontem, o qual foi prontamente corrigido e reenviado um segundo convite. 

Bia Barbosa reafirmou que foi encaminhado na reunião que não deveria ser um convite genérico porque já havia ocorrido duas reuniões com o Presidente da ANPD muito genéricas e sem resultado. Então, houve o encaminhamento para sim haver um mínimo de detalhamento dos pontos a serem conversados para devida preparação para a conversa; então o ofício encaminhado não tem erros e a demora do processo pelo Marcos Dantas foi justificada em relação ao adoecimento.

Fernando Mietkiewicz reiterou que o convite foi enviado sim, mencionando o acordo com a ABBC e foi debatido que o ponto poderia ser incluído, mas foi combinado que o documento seria circulado internamente antes do envio, o que não ocorreu.

Guilherme Chehab reiterou a necessidade de assessoria profissional em comunicação institucional para evitar futuros erros.

José Gontijo mencionou que qualquer comunicação que saia do CGI.br, mesmo que seja originário das Câmaras, seja circulado internamente antes do envio. Detalhes administrativos podem ensejar ruídos entre as partes, o que pode ser evitado.

Marcos Dantas disse que Fernando tem razão em questionar, já que foi uma falha verificada graças a alguém que chegou a ata.

Hartmut Glaser informou que tem procurado servir as informações com celeridade e que diante de uma série de conturbações nesse mês, é possível que alguma falha tenha ocorrido, e que com o aumento contínuo de demanda, vamos precisar reforçar em ferramentas e equipe para trabalharmos de forma construtiva.

Guilherme Chehab pediu que considere uma assessoria de comunicação institucional, lembrando que o PL 2630 se aprovado vai demandar mais gente na equipe.

Encaminhamento: 

- Novo ofício convite será enviado à ANPD para reunião com o CGI.br. Hartmut Glaser entrará em contato com o gabinete da ANPD para consultar agenda, apresentando datas possíveis que serão definidas previamente com o pleno. Avaliar a necessidade de fazer uma reunião extraordinária. 

- As deliberações serão encaminhadas aos conselheiros imediatamente após a reunião para evitar erros

11. Convenção de Budapeste/Impacto Jurídico 

• Processo para contratação de Assessoria Externa

Hartmut Glaser explicou que três entidades estavam sendo avaliadas para dar suporte na delimitação das implicações jurídicas da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste do ponto de vista do CGI.br. Nesse sentido, ele informou que o processo está em andamento e que ele esperava trazer uma contribuição positiva para a próxima reunião do pleno.

Maximiliano Maranhão abriu a palavra para a manifestação dos conselheiros e perguntou sobre o processo de seleção da assessoria externa, se haveria uma lista final de empresas para avaliação do pleno.

Hartmut Glaser explicou que foi solicitada uma assessoria para a Sra. Kelli Angelini nessa questão, que explicou que as empresas selecionadas são idôneas, já haviam trabalhado com o CGI.br, e ainda trabalhavam em casos eventuais. Nesse sentido, ele explicou que na atual fase da seleção a ideia da Assessoria do CGI.br seria analisar as propostas dessas empresas. Ele comentou que provavelmente as propostas seriam muito similares em termos de valores, e que posteriormente haveria a necessidade de se tomar uma decisão, a qual poderia ser coletiva ou individual da assessoria do CGI.br, dependendo do encaminhamento.

Maximiliano Maranhão comentou achar que o valor seria algo importante mas que a qualidade técnica deveria ser avaliada em primeiro lugar. Nesse sentido, ele perguntou aos conselheiros se seria o caso dessas empresas apresentarem suas propostas para o pleno. Se esse fosse o caso, seriam apresentações curtas de 15 minutos e após essas apresentações os conselheiros deliberariam se haveria comentários a serem feitos à assessoria do CGI.br no processo de seleção.

Não houve manifestação dos presentes.

A pedido de Maximiliano, Carlos Cecconi, gerente da Assessoria Técnica, esclareceu que foram listadas algumas empresas, reiterando que esses não seriam os nomes finais. Ele explicou que se tratava de três escritórios distintos, todos já possuindo alguma relação histórica com o CGI.br. Ele disse que a ideia seria fazer uma comunicação ainda antes do Carnaval a fim de se fazer um primeiro contato com as três empresas. Ele também comentou que se estaria cogitando a possibilidade de se contratar duas empresas para se ter olhares distintos sobre a análise. Um material concreto seria devidamente elaborado e enviado para Hartmut Glaser, o qual poderia ser encaminhado para os conselheiros apreciarem.

Encaminhamento: 

- A Assessoria sistematizará informações sobre os escritórios indicados para possível contratação, que terá a missão de elaborar parecer sobre possíveis implicações jurídicas resultantes da adesão à Convenção. Se necessário, os escritórios poderão ser convidados a apresentarem as propostas ao pleno do CGI.br.

12. Informações Gerais

• PL 2630 

Bia Barbosa relatou que o deputado Orlando Silva tem conversado com diferentes líderes de bancada sobre alguns pontos do PL 2630. Salientou que o governo precisa se posicionar sobre a volta da proposta de criação de um conselho vinculado ao Congresso Nacional, como aprovado no texto do Senado, e há ainda vários outros pontos polêmicos no texto. Ela sugeriu que marcassem uma reunião do GT PL 2630, se os demais setores tiverem posicionamentos. 

Henrique Faulhaber disse que é importante o CGI.br se posicionar e fazer a reunião do GT, assim como é importante que o governo se engaje em benefício do projeto e em função das novidades existentes. 

Maximiliano Martinhão observou que o CGI.br tem vários temas correndo em paralelo, mas que se conectam e a representatividade do Telegram no território nacional é uma das questões mais sensíveis. 

Bia Barbosa disse que precisa debater pontos do PL 2630 dado que ainda não divulgaram um posicionamento de mérito desses outros pontos. Ela gostaria de verificar se a discussão tratará a respeito das atribuições que a lei confere ao CGI.br, pois ela acha estranho se manifestar sobre outros pontos da lei que não mencionam o CGI.br. A nova atribuição dada ao CGI.br no texto é sobre a elaboração do código de conduta. Disse que o CGI.br se interessa em dialogar com as plataformas para ser o lócus de elaboração de um código de conduta, mas pode-se discutir se existe problema em elaborar pelo comando da lei ou se será feita voluntariamente. 

Maximiliano Martinhão disse que o governo não tem posição fechada e não há uma definição para reunir o grupo e nem trabalhar em uma proposta. Os membros do governo podem se reunir para ver se acolhem ou não. Com relação a esse ponto, ele vai reportar para Gontijo e Thales em busca de novidades. Se o governo não voltar no assunto é porque a posição será essa que foi mencionada. Se houver mudança na posição do governo sobre a participação do CGI.br vai entrar na pauta e pode ter discussão de outros temas que o GT entenda como pertinente. Maximiliano também propôs que o GT PL2630 seja encerrado após findar o processo no Parlamento.

Encaminhamento:

- Os conselheiros do setor governamental comunicarão aos demais conselheiros, caso haja alguma mudança de posição em relação ao PL 2630.

- O GT PL 2630 será convocado assim que todos os setores tiverem um posicionamento.

• Agenda de Gênero 

Laura Tresca retomou os encaminhamentos do CGI.br sobre a pauta de mulheres e diversidade, lembrando que foi apresentado um plano de trabalho ao pleno. Haverá um seminário em 11 de março que vai discutir mulheres no mercado de TIC e desigualdade. Os conselheiros podem enviar sugestões de nomes que discutam esse tema. Também será feita uma segunda edição da publicação sobre mulheres e governança, que será lançada no dia das mulheres em TIC, que ainda está aberta para envio de propostas. Também será feita uma consulta a especialistas para elaboração de uma agenda temática para o CGI.br que também está aberta a sugestões. 

Maximiliano Martinhão parabenizou Laura, falou que o último evento da publicação teve uma repercussão muito boa. Reforçou o evento do dia 11 de março e se alguém tiver sugestão de autoras e especialistas é para reportar para a conselheira Laura. 

O Contra-Almirante Jeferson sugeriu o nome de Camila Achutti para ser convidada para o evento. Mencionou também o PrograMaria, o qual oferece inclusão das mulheres às tecnologias e desenvolvimento de sistemas por meio de aulas das principais linguagens de programação.

Maximiliano Martinhão pediu que a Assessoria busque os nomes sugeridos pelo Contra-Almirante Jeferson e também faça a devida divulgação dos eventos. 

Bia Barbosa reforçou o convite para as conselheiras Patricia Ellen da Silva e Jackline Conca para enviarem artigos para a coletânea, cujo lançamento está previsto para o dia 22 de abril.

Encaminhamento: 

- A Assessoria encaminhará o convite para as conselheiras Patricia Ellen da Silva e Jackline Conca enviarem artigos para a coletânea. A Assessoria deve avaliar também os nomes sugeridos para participar do evento.

• Aprovação do Parecer do Livro do Instituto de Estudos Avançados IEA/USP

Percival Henriques apresentou o pedido do Instituto de Estudos Avançados da USP para apoio do CGI.br a uma publicação comemorativa sobre os 35 anos do IEA/USP, que é parceiro do CGI.br. Foi solicitada uma cota de 58 mil reais. Ele considerou relevante e similar aos demais patrocínios que o CGI.br já fez.

Laura Tresca destacou a falta de um procedimento para apoio a publicações pelo CGI.br. É ruim que esse tipo de pedido chegue ao pleno sem haver uma política ou processo. Ela sugeriu que fosse elaborado um roteiro com um conjunto de critérios para avaliar esse tipo de publicação.

Maximiliano Martinhão reforçou a necessidade de haver um protocolo para esses pedidos. É favorável ao pedido do IEA dado que é uma instituição parceira e, no futuro, talvez ocorra uma reunião da cátedra junto com os conselheiros. Maximiliano pontuou que tem ressalvas com gastos com publicação impressa, mas tem gente que gosta.

Percival Henriques esclareceu que o processo de avaliação dos pedidos de patrocínio que chegam ao CGI.br veio melhorando, principalmente para apoio a eventos. Pode-se discutir em plenário pedidos como estes e quando a demanda não for grande.

Maximiliano Martinhão perguntou se todos estavam de acordo com a aprovação do apoio do CGI.br ao livro do Instituto de Estudos Avançados IEA/USP. 

Não houve manifestações. Aprovou-se o apoio do CGI.br no valor de 53 mil reais ao livro do IEA/USP. 

O Contra-Almirante Jeferson registrou os eventos alusivos ao dia da Internet Segura, realizados no mês de fevereiro. Destacou a importância da cibersegurança como um dos pilares da governança da Internet.

Encaminhamento: 

- A proposta foi aprovada, devendo-se elaborar uma resolução de aprovação.

- Elaboração de um procedimento e um roteiro para avaliar os pedidos de apoio a publicações que chegam ao CGI.br. 

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.