Ata da Reunião de 21 de Janeiro de 2021
Ata da Reunião do CGI.br de 21/01/2022
Reunião por Videoconferência
A reunião do pleno do CGI.br foi conduzida pelo coordenador do comitê, José Gustavo Sampaio Gontijo, e pelo conselheiro suplente Thales Marçal Vieira Netto, e contou com os seguintes participantes:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Fernando André Coelho Mitkiewicz – Representante do Ministério da Economia
Guilherme Carvalho Chehab – Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria Bens de Informática, Telecomunicações e Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia
Jeferson Denis Cruz de Medeiros – Representante do Ministério da Defesa
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de infraestrutura de telecomunicações
José Gustavo Sampaio Gontijo – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal Vieira Netto – Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Secretário-Executivo:
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Juliano Cappi – Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Andressa Bones Flores – Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Convidados:
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Bruno Parente Norberto – Representante Suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Luciano Mazza de Andrade – Ministério das Relações Exteriores
Merched Cheheb – Diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
01. Abertura/Palavra do Coordenador
José Gontijo cumprimentou e agradeceu a presença de todos, em especial dos novos conselheiros, Fernando André Coelho Mitkiewicz e o Suplente Bruno Parente Norberto, pela primeira participação formal na reunião do CGI.br.
Pontuou que esta reunião teve que ser realizada de forma virtual, em razão do aumento dos casos de COVID-19. Sabe que, infelizmente, a reunião remota não proporciona a mesma interação da reunião presencial e pediu um monitoramento da situação no intuito de que a próxima reunião seja presencial.
Agradeceu a participação dos conselheiros na última reunião, que para ele foi bastante proveitosa.
02. Aprovação da Ata da Reunião de 17/12/2021
José Gontijo submeteu a ata da reunião do dia 17/12/2021 para aprovação e abriu o espaço para que os conselheiros fizessem comentários ou contribuições.
Não havendo manifestações do pleno, a ata foi aprovada.
03. Convenção de Budapeste
Hartmut Glaser explicou que a Convenção de Budapeste foi celebrada em 2001 dentro de um contexto no qual os europeus buscaram definir uma série de procedimentos para o combate ao crime cibernético. À época, o CGI.br recebeu a visita do representante europeu da Convenção, que veio convidar o Brasil para participar do tratado. Na época, a orientação do governo, em especial do Itamaraty, fora de que o Brasil não estaria no momento em condições de participar por: 1) não ter sido envolvido na elaboração da Convenção; 2) um estudo prévio havia apontado algumas inconsistências com outros procedimentos brasileiros; e 3) não havia interesse maior em pedir o reconhecimento por autoridades brasileiras. Ele disse que se passaram praticamente 20 anos e houve uma série de movimentações, principalmente do Ministério Público Federal, que sempre se interessou muito pelo assunto. Foram feitas algumas reuniões com participantes da UE e do MPF e fora encaminhado um pedido de adesão ao governo brasileiro. Glaser então falou que o Brasil aderiu à Convenção. Foi elaborado um estudo interno, contextual, que foi entregue a título de informe ao pleno sobre o assunto, para apreciação e discussão de possíveis encaminhamentos. Do ponto de vista tecnológico, conforme informado pelo Cert.br, não haveria implicações diretas para a área de segurança do NIC.br, até porque o Cert.br não tem a atribuição de rastrear incidentes, mas disseminar boas práticas e desenvolver estatísticas, eventualmente orientando os usuários. O impacto da Convenção, portanto, seria menos na parte técnica e mais na parte jurídica. Pediu que os conselheiros analisassem o relatório e fizessem os apontamentos necessários. Ademais, ele levantou ao pleno um questionamento sobre como o CGI.br se comportaria agora que o Brasil aderiu à Convenção de Budapeste.
José Gontijo sugeriu uma consulta com os representantes governamentais em assuntos de governo digital e defesa, pois poderia haver assuntos derivados da Convenção que implicassem esses tópicos, e, em sendo o caso, ele apontou que deveriam ser tratados com maior cautela.
Marcos Dantas perguntou qual seria o objetivo do pleno em discutir a Convenção de Budapeste, pois se fosse o caso de se aprovar algo, ele não se sentiria à vontade em fazê-lo naquele momento.
Hartmut Glaser disse que em primeiro lugar o documento fora compartilhado para que o pleno tomasse conhecimento da adesão do Brasil à Convenção. Para além disso, ele explicou que seria o caso do pleno fazer comentários e discutir sobre implicações.
Marcos Dantas disse que para ele a discussão não estaria nem madura, mas em sua semente ainda.
Bia Barbosa disse que a Coalizão Direitos na Rede (CDR) acompanhou bem de perto a discussão e aprovação da adesão do Brasil à Convenção no Congresso Nacional, e apontou que a CDR tinha muitas preocupações acerca da forma acelerada como a discussão sobre o tema fora feita no parlamento brasileiro. Nesse sentido, a pergunta que ela fez ao pleno foi de que, considerando que o Parlamento já aprovara a adesão do Brasil à Convenção, e que o CGI.br não olhou para a Convenção anteriormente, o que o CGI.br fará agora em relação a essa questão. Ela explicou que a Convenção não gera obrigações imediatas, mas ela gera obrigações de adequação do marco normativo do país a uma série de questões. A partir do momento que o Brasil assina a Convenção, e ela entendia que estaria apenas faltando a aprovação por parte da presidência da República com a publicação ou não no Diário Oficial, não deveria haver mudanças do ponto de vista do governo em relação a vetos ou ressalvas, já que se trata de uma adesão, o país deveria seguir uma série de adequações normativas em relação ao enfrentamento do que se chama de crime cibernético. Ela então disse que essas adequações geram uma série de implicações, e a CDR se manifestara no sentido de entender que o Brasil necessitava ter avançado internamente seu ordenamento jurídico antes de ratificar a Convenção, principalmente em relação a temas de garantia de proteção de dados pessoais para persecução penal. Ela enfatizou que o Brasil tem projetos de lei em tramitação em relação a isso, e haveria um debate aberto no Brasil, puxado pelo congresso nacional, mas também partindo de um comando da LGPD; de o país ter uma lei específica para se falar de tratamento de dados em cenários de persecução criminal. Nesse sentido, ela reiterou que o Brasil estava aderindo a uma Convenção sem ter discutido e debatido adequadamente o assunto. Ela disse que a manifestação feita pela CDR no âmbito do congresso nacional foi no sentido de que o país deveria ter debatido esse tema com mais calma antes de aprová-lo tão rapidamente no Congresso, já que agora as alterações legislativas serão obrigatórias. Nesse sentido, ela expôs que o Brasil poderia, se tivesse feito uma discussão com mais calma, aderir à Convenção como outros países fizeram, com ressalvas e salvaguardas, porque a própria Convenção fornece liberdade para isso. Ela disse que o fato de se ter tido um debate muito acelerado no congresso nacional fez com que o Brasil ratificasse a Convenção por inteiro, sem nenhuma ressalva. Existiam alguns conflitos em relação ao que a Convenção obriga o país a fazer em termos da proteção de dados pessoais. Alertou sobre a necessidade de um aprofundamento no tema, buscando entender os vários aspectos relacionados a persecução penal, compartilhamento internacional de dados, de compreensão do que deve ser tratado como crime cibernético ou não, e dos desafios técnicos e de jurisdição da Internet. Seria necessário maior preparo, buscando a contribuição de especialistas. Ela disse achar que havia questões passíveis de contribuição, mas não mais sobre a adesão, e sim em termos de marcos legislativos aos quais o país precisará se adequar. Considerando que os marcos precisam passar pelo congresso nacional, que haverá eleições neste ano e que o congresso será um novo congresso, ela disse achar que esse seria um debate de médio prazo, mas que se o pleno avaliar que ele é importante, e ela apontou que o achava importante, o CGI.br poderia começar a preparar essa discussão e ver se o tema poderia ser alocado em algum GT ou Câmara. Por fim, Bia enfatizou que seria importante não adiar o debate visto que ele implicará uma série de mudanças no marco normativo brasileiro que interessam ao CGI.br.
José Gontijo agradeceu a fala da conselheira Bia com a explicação da tramitação e acontecimentos que, em sua visão, eram importantes para o amadurecimento do debate no CGI.br. Ele concordou com a conselheira no fato de não adiar o debate do tema. É interessante que o CGI.br olhe para a Convenção visando a sugerir adaptações da legislação ou construção da mesma, em caso de legislação inexistente.
Percival Henriques falou que a discussão lhe parecia um déjà vu. Ele explicou que no primeiro Fórum da Internet, em 2011, o tema da Convenção de Budapeste já era tratado como um tema vencido, o Brasil não havia aderido e a tecnologia já havia superado algumas questões. Entre 2006 e 2007 discutia-se a questão de invasão da privacidade com relação a colocar ou não câmaras nas ruas, e o vigilantismo não era relacionado a algoritmos, nem a IA. Grande parte dos objetivos perseguidos na Convenção de Budapeste diz respeito a tratar o mundo e as tecnologias da época, o surgimento da Internet fora muito mais seu status local. Para ele a repentina necessidade de adesão à Convenção estaria descompassada com o texto do tratado internacional, que estaria ultrapassado. Ele então explicou que qualquer elemento que exija adaptação normativa brasileira, a adaptação será feita dentro da realidade concreta atual, e ele não via maiores problemas nisso. Para ele a Convenção não tinha sido rejeitada em razão de seus termos, mas sim em razão de formalidades, pois o Brasil não fora convidado a participar da elaboração do documento. Ele disse que esse atraso de certa forma prejudicara o Brasil, pois não se discutiu sobre o tema à época. Dessa forma, para ele, anos depois, resolveu-se entrar na discussão e discutir os termos da Convenção. Mas os termos da Convenção já estariam vencidos. Dessa forma o CGI.br discutiria sua implicação na regulação; internalização da norma, no momento em que esta norma será revisada. Assim, ele entendia que nessa revisão o CGI.br além de discutir a legislação brasileira, teria uma oportunidade de participar de maneira ativa. Ele finalizou falando que a própria Convenção não atendia às necessidades nem do lado dos que são contra nem dos que são a favor, pois seria um texto de 20 anos.
Fernando Mitkiewicz disse que seria necessário mais tempo para que os conselheiros pudessem apreciar a matéria, e que não havia chegado nada na Secretaria de Governo Digital. Dessa forma, ele disse concordar que seria necessário debater o assunto com mais tempo, para avaliar impactos e eventuais encaminhamentos.
Bia Barbosa falou que gostaria de dialogar com a fala do conselheiro Percival Henriques. Ela disse concordar que a Convenção tinha 20 anos e em alguns aspectos precisava ser atualizada, mas os órgãos brasileiros de persecução criminal pressionaram muito pela sua rápida aprovação. Isso significaria que a Convenção tem impactos, e não seria algo totalmente irrelevante, pois gerará obrigações ao Brasil do ponto de vista de adequação de seu marco normativo em ralação a compartilhamento de dados internacionais e acesso a dados em outras jurisdições. Portanto, a Convenção não é um papel de 20 anos atrás que o Brasil aderiu e que não vai gerar consequências. Ela reiterou que o tema deveria ser debatido para se entender no momento o que essa adesão implicará em termos de novas mudanças legislativas e em relação ao funcionamento da Internet no Brasil. Ela explicou que o grande argumento dado para a celeridade da aprovação da Convenção fora a possibilidade acesso a dados brasileiros em outras jurisdições. A Convenção tem ainda protocolos adicionais que o Brasil poderia aderir ou não. Ademais, ela sugeriu que o CGI.br pensasse em como construir um debate sobre esse tema no médio prazo.
Henrique Faulhaber falou que o tema havia escapado do radar do CGI.br, parte porque a assessoria parlamentar estava defasada. Ele então disse que a nova assessoria contratada estaria bem mais ativa e antenada com os assuntos que são de interesse do CGI.br. Ele disse não saber se seria melhor alocar o debate na Câmara de Segurança, mas certamente com apoio da assessoria do CGI.br e da assessoria parlamentar. O assunto mereceria a participação dos conselheiros, pois estaria afeito a uma série de tópicos que o CGI.br cuida, mas que nesse caso o tema teria sido empurrado por uma pressão internacional, da Comissão Europeia particularmente. Ele disse que desde 2019 até hoje, quem havia ajudado muito a Comissão europeia com a adesão foi o MPF, inclusive por pessoas que historicamente são muito próximas ao pleno, mas que não chamaram o CGI.br na hora de trabalhar e aprovar com o congresso. Isso seria um motivo a mais para o CGI.br estar com seus radares ligados, porque o debate chegou já como fato consumado ao CGI.br. Ele concordou com a fala da conselheira Bia de que há necessidade do CGI.br ficar atento às implicações na legislação, e legislações futuras, que precisarão ser adequadas ainda. Neste momento, o ideal seria acompanhamento do tema pela assessoria técnica e pela assessoria parlamentar, com o auxílio da Câmara de Segurança.
Hartmut Glaser esclareceu que quando a adesão do Brasil à Convenção voltou ao radar do CGI.br, chegou praticamente nas proximidades da aprovação. Segundo ele, o tema passara pelo Itamaraty por outro departamento, e, assim, não pelo contato do CGI.br no Itamaraty. Ele ainda apontou que a comunicação ficou difícil com a troca da direção do departamento. O MPF pressionou bastante para que houvesse a adesão, e ele achava que como o CGI.br se manifestara contra a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste no passado, principalmente por algumas incoerências em relação às leis brasileiras, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção de dados pessoais, o assunto foi intencionalmente deixado de lado nas discussões. Por fim, ele ressaltou que cabia agora avaliar quais serão as implicações que a Convenção trará e o desenrolar delas.
Demi Getschko disse que de fato no passado o CGI.br se manifestara contra a Convenção de Budapeste e, à época, se estava discutindo o projeto de lei do Senador Azeredo, que fora cunhado de “AI-5 digital”, e o CGI.br era, e continua, a favor da liberdade da Internet. À época, o Brasil não tinha visto a necessidade de assinar a Convenção, visto que o país estava discutindo naquele momento o Marco Civil da Internet. Assim, o Brasil não precisava seguir a reboque de algo pois tinha um caminho próprio, que era muito bem-visto e elogiado internacionalmente. Ele então alertou o pleno para que não se perdesse essa condução que o Brasil tinha do processo, de ser considerado modelo nessa área de legislação da Internet.
José Gontijo disse que Bruno Parente participara de uma reunião no MRE sobre a Aliança para o Futuro da Internet e gostaria de ouvi-lo sobre o que fora debatido, como foma de fazer um reporte ao pleno.
Bruno Parente disse que o debate na reunião fora apenas uma discussão inicial para se tentar entender o problema e manter todos a par da situação. O Brasil não tinha nenhuma posição fechada quanto ao assunto, e que, contudo, ele lembrou que no final de 2021 houve uma reunião sobre a Convenção Internacional de Direitos Humanos na qual se discutiu a proteção de direitos e liberdade na Internet. Nesse sentido, ele falou ser importante trazer o assunto porque o tema Direitos Humanos estaria vindo com força para a área digital, abarcando temas como liberdade de expressão, liberdade democrática, livre circulação de informação, liberdade das empresas atuarem, etc. Nesse sentido ele falou da importância de se trazer o assunto desde cedo para o CGI.br para que ele monitore essa questão. Ele buscou frisar na reunião que, nas discussões sobre a Governança da Internet, o Brasil teria um pioneirismo, sendo um exemplo internacional no tema. O país tem bons exemplos para ofertar em nível internacional.
Guilherme Chehab falou que as posições do Brasil em 2002 e a de agora são radicalmente diferentes para a Internet no Brasil. Ele disse que atualmente o Brasil é alvo principal de ransomware e ataques oriundos de grupos estrangeiros, e a ausência de uma possibilidade de cooperação mais próxima com agentes estrangeiros em relação à persecução desses grupos, que atacam empresas, negócios e governo brasileiros é extremamente danosa. Ele então falou que via com bons olhos a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, e que sua preocupação seria em relação às implicações para o processamento da Internet brasileira, no sentido da cooperação com as informações em casos de ações que envolvam atores brasileiros em crimes praticados contra estrangeiros. Ele disse que gostaria de ouvir a assessoria, pois, apesar de saber que o Brasil se engaja em esforços de cooperação internacional nesse âmbito, se a Convenção teria alguma implicação adicional, em termos de preparação de ambiente, melhoria das infraestruturas de logs, e possivelmente até ordenamento jurídico pra o compartilhamento de informações sejam, por exemplo, custodiadas no NIC.br.
José Gontijo disse que o acesso a dados em jurisdições estrangeiras faria toda a diferença para órgãos de persecução criminal brasileiros. Ele então disse entender que essa mudança de posição teria impacto na decisão sobre a entrada do Brasil junto à OCDE, e nesse sentido haveria várias questões envolvidas na decisão de adesão à Convenção de Budapeste. Ele achava que a grande questão se dirigia à discussão que precisaria ter sido feita em relação a ressalvas, como implementar as adequações que a Convenção obriga, e os impactos colaterais. Ele então disse que se os principais objetivos com a adesão forem relacionados à OCDE e o acesso a dados brasileiros no exterior para o combate a crimes cibernéticos, estariam em conformidade, mas que haveria outros elementos da Convenção que poderiam ter impactos igualmente, como na seara das crianças e adolescentes, e como isso impactará o entendimento dessas regulamentações que já existem há anos no Brasil.
Heber Maia disse achar que o tema ainda não fora esgotado do lado brasileiro. Ele explicou que uma vez que a adesão fora aprovada no Senado em dezembro, a decisão teria que ser promulgada, o que seria de competência da Presidência da República, ou seja, do poder executivo. Dessa forma o documento para promulgação é encaminhado para os diversos órgãos do executivo que se relacionam com o tema, e que têm competência associada ao tema, para se manifestarem e apontarem dificuldades, incongruências. Assim, ele entendia que ainda haveria essa etapa a ser cumprida e que a sua secretaria não recebera o teor do documento aprovado. Nesse sentido, ele disse que ainda havia espaço para discussão e inclusive a promulgação poderia ser feita com veto em determinados itens do documento.
Marcos Dantas disse que entendia que a aprovação da adesão do Brasil dependia de um Decreto Legislativo, e que ele já teria entrado em força, não precisando passar pela Presidência da República. Ele então perguntou se seu entendimento estaria correto.
José Gontijo falou que o Decreto Legislativo precisava ainda ser publicado no Diário Oficial da União, mas que ainda não o fora. Mas realmente, não precisaria passar pela aprovação da Presidência da República.
Hartmut Glaser apontou que a assessoria destacou alguns riscos e controvérsias sobre a adesão à Convenção, além de questões que necessitam de uma análise mais aprofundada. Dessa forma, a assessoria estava solicitando o CGI.br que ele se manifestasse. Ele destacou que a adesão traria implicações para o ECA, mas que claramente traria também implicações para o MCI. Ele disse que fora publicado na NETMundial uma série de princípios, ou seja, o Brasil já aprovara uma série de procedimentos nessa seara de discussão, e a dúvida é se, na adesão à Convenção de Budapeste, o Brasil se esqueceria de todo o passado. Ele então enfatizou que era por isso que o assunto estava sobre a mesa e a que a publicação no Diário Oficial da União ainda não tinha acontecido, e, que portanto, o assunto não estaria ratificado. Ele disse que se colocava um caminho para o CGI.br para, quiçá, em prazo curto e urgente, uma vez que o processo fora atropelado, soltar um alerta, já que ainda se estaria em tempo de fazer isso. Hartmut Glaser disse que não tinha resposta naquele momento, mas que acreditava que após uma aprovação seria muito difícil. Ele disse que talvez seria possível na hora de ratificar, mas reiterou que isso não era uma afirmação. Ele disse então que achava ser possível talvez um veto parcial de alguma linha, e caso não fosse possível, nesse caso, que se parasse o processo antes de chegar à Presidência da República.
Bia Barbosa esclareceu que a tramitação legislativa de adesão a uma convenção Internacional seria diferente da tramitação de um projeto de lei, no qual a Presidência pode vetar partes e depois o congresso pode derrubar vetos da Presidência. Ela disse não ter os detalhes do processo de tramitação mas até onde ela entendia a adesão à Convenção de Budapeste já estaria completa, sem nenhuma mudança a ser feita. Em outras palavras, ou o governo brasileiro ratifica o que o congresso fez ou o Brasil não irá aderir à Convenção. Nesse sentido, entendia que há uma vontade clara do governo brasileiro em aderir a tal Convenção, senão o assunto não teria passado no congresso nacional de forma tão célere. Para além do CGI.br avançar no debate sobre as consequências normativas postas pela Convenção, seria importante o CGI.br reativar o GT de acompanhamento do legislativo. Ela disse que não há vazio na política, e que, com todo o respeito, discordava da fala do conselheiro Guilherme Chehab de que se a audiência sobre o assunto fora pública, se o CGI.br quisesse ele poderia ter participado. Bia explicou que o fato do CGI.br não estar presente, acompanhando o legislativo de maneira sistemática e olhando para as questões latentes, contribuiu para o atual desfecho. Agora com a assessoria parlamentar contratada não se perderia mais esse olhar, mas que não bastaria apenas receber os relatórios dessa assessoria, o pleno precisará se debruçar sobre eles e ver o que é relevante para o CGI.br. Dessa forma, quando se chegasse ao ponto de pauta de reorganização dos GTs, seria importante recriar esse GT de acompanhamento do legislativo, já que ela acredita que uma confluência de coisas impactaram na exclusão do CGI.br do debate: a celeridade do processo, pressão dos órgãos de persecução penal, a dificuldade do próprio CGI.br de acompanhar essas questões, teve uma série de atores que queriam participar, mas não tiveram tempo porque a discussão foi muito rápida. Seria importante entender como se dará o processo de tramitação da adesão governamental, tendo em vista algumas ideias conflituosas sobre vetos e adesão total ou parcial. Bia entendia que o governo não poderá tirar qualquer parte do texto, e que a adesão seria feita sem ressalvas. É fundamental tirar essa dúvida jurídica, se há possibilidade de veto ou não, para quando o debate começar dentro de uma das Câmaras ou no GT, se ter condições de avançar sobre encaminhamentos.
Marcos Dantas perguntou novamente, pois não havia ficado claro, se uma vez aprovado como decreto legislativo o poder executivo poderia não ratificar a decisão, ou se se tratava apenas de uma decisão burocrática.
Thales Marçal disse que como se tratava de um decreto legislativo, ele estaria abaixo de leis, e conforme documento entregue pela assessoria, algumas leis já foram adaptadas a esse tratado, inclusive em relação ao ECA. Ele gostaria de um auxílio da assessoria para fazer um aprofundamento nos temas que ainda são conflitantes com a Convenção de Budapeste, ponto a ponto, e verificar quais os impactos que ela tem na legislação brasileira atual. Dessa forma, o CGI.br poderia avaliar a necessidade de continuar discutindo a Convenção, pois se ela não tem nenhum conflito claro e evidente, não seria necessário adentrar nessa pauta. Seria interessante que o pleno tivesse acesso a diferentes avaliações sobre a adesão do Brasil à Convenção.
Percival Henriques disse que o tratado acontece no âmbito internacional, mas há a necessidade imediata de internalizar legislações, adequando-as ao tratado. Para que essa internalização aconteça é necessária uma autorização do congresso nacional. Essa autorização inicia o processo de internalização. Ele ofereceu alguns exemplos para ilustrar seu ponto e reiterou que o Brasil estaria autorizado a internalizar a Convenção de Budapeste, mas que o processo de internalização completa poderia demorar anos ainda. Assim, ele falou que, no momento, o Brasil apenas estaria autorizado a se movimentar em razão dessa internalização.
Bruno Parente disse que tratados e convenções internacionais ligados a Direitos Humanos têm força de emenda constitucional. Nesse caso, segundo ele, não se trataria apenas de um decreto legislativo, pois a norma ganharia força de emenda constitucional e poderia bagunçar o entendimento de todas as leis que estariam abaixo dela, inclusive lei de acesso à informação e afins. Ele ainda disse que se for o caso de haver a necessidade de uma promulgação do Presidente, o que pode acontecer é que essa promulgação demore, mas ele também não tinha certeza se essa estratégia de alongar o tempo de promulgação seria a melhor possibilidade, de qualquer forma ele apontou que poderia ser uma.
Heber Maia pediu a palavrava para solicitar um apoio especializado da assessoria jurídica para preparar uma posição mais próxima da situação que o CGI.br pode enfrentar. Ele disse que em uma consulta rápida haveria a etapa de ratificação do decreto legislativo pelo poder executivo, que pode ratificar o decreto ou não. Nesse sentido, a Bia tinha razão no sentido de não poder se alterar pontos ou vetar parcialmente algum deles. De qualquer forma, ele falou que seria importante que os conselheiros ouvissem a assessoria jurídica e parlamentar para que o CGI.br tivesse elementos mais próximos do que se estaria enfrentando no presente momento, e assim ter elementos para se tomar uma decisão.
José Gontijo disse que, mediante todas as colocações, gostaria de sugerir que o pleno tivesse a informação de forma mais concreta sobre a tramitação do pedido de adesão e que se criasse um GT específico. Ele disse que a primeira tarefa desse GT seria fazer uma análise da Convenção, se ela gera impactos, ou não. E caso haja impactos, o CGI.br desenvolveria um framework estabelecendo por onde começar. O GT olharia para o ordenamento jurídico brasileiro e desenvolveria um quadro com instruções de onde o CGI.br deveria ou não se debruçar. Perguntou ao pleno se havia concordância para esse encaminhamento.
Hartmut Glaser disse que somando à proposta do coordenador, que a princípio ele concordava, ele sugeria reativar o GT de acompanhamento legislativo que a conselheira Bia havia mencionado em sua fala. A assessoria poderia assumir o cargo de analisar a legislação. Para além da assessoria parlamentar, ele levantou a possibilidade de se contratar um escritório para um auxílio específico. Ele disse que assim a assessoria poderia coordenar isso em conjunto com a assessoria parlamentar contratada. O resultado desse esforço poderia ser entregue dentro de 30 a 60 dias, provavelmente em Março ou Abril.
José Gontijo disse que gostou da sugestão feita por Hartmut Glaser e explicou que achava que a alocação do tema seria melhor em um GT do que em uma Câmara. Caso o GT de acompanhamento do legislativo fosse reativado, como uma primeira atividade ele poderia fazer uma análise mais macro, com apoio da assessoria do CGI.br e de um profissional externo. A partir do momento em que se souber o impacto da Convenção, os assuntos poderão ser distribuídos dentro de outros GTs ou nas Câmaras, a fim de se endereçar a maior quantidade de assuntos ao mesmo tempo.
Percival Henriques concordou com José Gontijo. Ele disse que a Câmara tem uma correlação de forças entre perspectivas diferentes e que isso faria o trabalho perder o foco. Ele ainda pontuou que o ideal seria avaliar cada aspecto e depois levar esse trabalho de forma mais esmiuçada para a Câmara.
Encaminhamento: reativar o GT de Relação com o Poder Legislativo e realizar uma primeira análise com o apoio das assessorias técnicas e legislativa, juntamente com o auxílio de um escritório especialista contratado. A partir dessa primeira análise, se destrinchará as implicações nos diversos foros que o CGI.br mantém, estabelecendo uma agenda de ações pertinentes.
04. Criação do Conselho Acadêmico para o Projeto EGI
Hartmut Glaser contextualizou o tópico, lembrando que houve na última reunião uma discussão sobre o CGI.br ser mais envolvido especificamente nas atividades da EGI. Pediu para que o Juliano Cappi, gerente adjunto da Assessoria, expusesse a apresentação sobre a EGI, contando rapidamente sobre sua história, motivação e mostrando uma breve proposta para a construção de um conselho, para que possa ser discutido pelo pleno.
Juliano Cappi a presentou o projeto e as iniciativas em andamento e, ao final, explicou que a sugestão de criar um Conselho é muito bem-vinda, e o que foi pensado até agora é fazer algo no estilo de um GT, conversando diretamente com a EGI, principalmente em três frentes: apoiando o processo de pesquisa contínua; indicando fontes e documentos; contribuindo e validando temas prioritários; e indicando atores estratégicos.
Hartmut Glaser agradeceu e emendou que a ideia seria que o Conselho fosse formado por membros do setor acadêmico, lembrando que já há uma interação muito forte com Universidades, como o Instituto de Estudos Avançados da USP, no qual a EGI foi uma semente de uma disciplina de pós-graduação que está acontecendo na USP, e acredita que este é um modelo que pode ser replicado com outras instituições. Mencionou a sugestão de Gontijo para escrever um artigo sobre como a EGI atua para ser apresentado no IGF, mostrando como a EGI começou e evoluiu em outras frentes, e como isso pode servir de parceria para outros países.
Henrique Faulhaber disse que ficou satisfeito que essa pauta tenha voltado tão rápido e já com uma proposta muito boa. Disse que um conselho multissetorial deveria talvez ter 4 vagas para o Conselho para que todos os setores sejam representados na discussão, ainda que entenda a proposta de focar no setor acadêmico. Dispôs-se a participar desta frente, e expressou acordo com a proposta de ter integrantes do NIC.br, os quais acumulam diferentes tipos de conhecimentos. Disse que este conselho vai poder estabelecer sua própria agenda, o que pode contribuir para melhorias ao longo dos anos e apoiou sua criação. Henrique indicou que não seria ainda momento de discutir o funcionamento deste conselho, até por não conhecer todas frentes da EGI.
Rafael Evangelista elogiou a apresentação e a atuação da EGI. Disse que, nas oportunidades em que participou, todas as experiências foram muito boas. Disse que gosta da ideia de um Conselho, que vê como um elo com o pleno. Colocou-se à disposição para participar deste Conselho também.
O Contra-Almirante Jeferson Medeiros parabenizou a iniciativa muito oportuna de criar uma escola de governança como uma ferramenta de capacitação para o uso da Internet e que contribui com a inclusão. Colocou duas questões, lembrando que é sua primeira aproximação com essa iniciativa. Questionou a realização do primeiro curso a distância apenas em 2020, 2021, apesar de existir a escola desde 2013, 2014. Então este seria o primeiro ponto de melhoria neste processo, para se tornar uma ferramenta básica de ampliação não só para a Escola de Governança, mas levando até para uma questão da universalização do acesso à Internet no país, muitos locais não têm ainda conectividade, e talvez futuramente essa Escola se desdobre para ter cursos mais vocacionados não apenas para a Governança, para difundir a educação tecnológica, o conhecimento sobre ferramentas básicas da Internet não apenas para o público que frequenta cursos avançados e de pós-graduação, para outras camadas da sociedade.
Laura Tresca colocou uma dúvida sobre como a iniciativa da EGI dialoga com o projeto de redes comunitárias. Disse que acha interessante a proposta já que uma das dores que tinha com a EGI, é que era um projeto que leva o nome do CGI.br, mas nem sempre ficava sabendo quando ia acontecer, qual era a grade, etc. Então a ideia do conselho é interessante porque estende o braço do CGI.br com o diálogo com outros atores importantes. Mas colocou que acredita ser importante a possibilidade de o pleno também participar, dando o exemplo de eventos que acontecem com a bandeira do CGI.br como o de Privacidade, em que se discute as pessoas que vão convidar. Por fim, sugeriu que uma das matérias da EGI necessariamente trate sobre gênero. Disse que é importante se avançar nessa agenda no CGI.br, e essa seria uma das maneiras de se fazer isso sem muitas dores, e coloca isso para decisão do pleno.
Maximiliano Martinhão parabenizou a apresentação e colocou uma dúvida e uma sugestão. Questionou se quando da criação da EGI, não houve já a iniciativa de se criar esse Conselho para auxiliar a equipe neste papel. Então pontuou se, neste caso, não seria apenas se colocar isso para funcionar. A segunda consideração que fez é sobre uma ideia que sempre teve em mente sobre a necessidade de se escalar as iniciativas da EGI. Existem cursos que atendem diferentes públicos e se for colocar no papel deve ser na ordem de centenas o número de pessoas que a EGI alcança, mas acredita ter a oportunidade e até a necessidade da EGI ser replicada em um ritmo mais escalável.
O Contra-Almirante Jeferson disse que acha muito pertinente o último comentário sobre a inserção de novos temas, como o de gênero, que foi citado pela conselheira Laura, privacidade, segurança cibernética e outros que surgem no decorrer dos anos.
Hartmut Glaser disse que, de fato, havia um Conselho na fase inicial, que definiu uma grade. Naquele momento, era um curso básico, dando noções básicas, e não ainda um curso de mestrado ou doutorado, mas com uma ideia de se transformar no mínimo em um MBA, ou em curso novo de mestrado ou doutorado, o que foi apoiado por todos. Uma consultoria contratada desenhou uma proposta de curso, mas a proposta acabou não sendo aprovada. Isso acabou levando a um esvaziamento do Conselho, e permaneceu o curso básico intensivo sempre desenhado com contribuições externas dos parceiros. Comentou também que essa proposta não deveria ser uma proposta tipo uma Câmara, pois levar isso para a Câmara seria levar uma discussão para um ambiente totalmente novo que não convergiria. Então sugeriu a formação de um Conselho, com ênfase acadêmica, nos moldes de um GT, formado pelos Conselheiros acadêmicos do CGI.br. Disse que, contudo, se for para enriquecer, seria possível incluir mais um de cada setor, neste caso formando um grupo com 6 conselheiros(as).
Marcos Dantas deixou o seu reconhecimento sobre o trabalho que vem sendo feito por essa Escola, pela equipe, pelo prof. Glaser, e registrou a importância deste trabalho. Inclusive mencionou que pelo menos dois dos seus alunos de pós-graduação já lhe disseram que foram procurar o seu curso depois de ter feito curso na EGI. Neste sentido, pediu que a criação de um Conselho não seja feita com a perspectiva de um GT. Hoje em dia, o curso é bastante construído com a perspectiva interna e participação do NIC.br, mas acredita que o ideal seria que este Conselho participasse propondo novos debates, novos temas que precisem ser colocados, como os que já foram colocados e outros. Então ter um Conselho acadêmico mas que não será apenas acadêmico, e sim com a participação multissetorial, acha que seria o melhor para trazer novos conteúdos e ampliar os cursos. E que isso poderia ser aprovado agora mesmo.
Tanara Lauschner fez coro com a forma como a EGI é encaminhada e o empenho da assessoria na realização desses cursos. Questionou se a proposta é que os três da academia participassem e mais um de cada setor, ou no caso não seriam os 3 da academia.
Hartmut Glaser explicou que, neste momento, pelo teor do trabalho, acredita ser o melhor que os representantes tivessem participação ativa no Conselho, valorizando o seu papel enquanto uma iniciativa de capacitação e criação de novos cursos e, sem demérito, se houver a vontade de participação de outros setores. Mas a ideia não é correr agora, até porque o programa deste ano já está desenhado e talvez não seja propício mudar isso agora.
Percival Henriques disse que tem muito mais coisa nessa discussão. Primeiro, existe um conselho acadêmico que deve ser reconstruído. Esse é um conselho que pode ser com as pessoas da academia ou não e que pode dialogar com o nosso processo normal. A outra questão, que é uma preocupação nossa com relação aos recursos utilizados, que são muito altos. Em alguns momentos sente que a escola é demandada a avançar sinais como acordos bilaterais, mas que talvez não seja o seu papel e outros departamentos já o fazem, podendo levar a sobreposição. Neste sentido, coloca que a EGI poderia ser muito maior, focando nos cursos, com o NIC.br e o CGI.br atuando na parte de informação e divulgação. Por exemplo, mencionou a quantidade de outros cursos que departamentos do NIC.br fazem, então fica meio departamentalizado, enquanto muitos desses cursos que acontecem no NIC.br poderiam ser dados na EGI. A preocupação é que isso impeça que a EGI seja maior do que pode ser, e que o Conselho poderia atuar nesta frente, propondo temas e amarrando com os diferentes temas que já são abordados em outros cursos do NIC.br. Acredita que a questão de capacitação tem que ter uma coisa mais holística, mais sistêmica. Essa questão de capacitação está na ordem do dia, é importante para uma série de questões relacionadas à Internet, muitos dos seus desafios só serão superados com capacitação. Então a proposta é constituir este conselho imediatamente, mas isso não resolve a relação com o CGI.br, ou com o fato, por exemplo, de assinar convênios. Mas para proteger a EGI, deve ter um pensamento maior sobre como relacionar a Escola com outras frentes, para além deste Conselho.
Bruno Parente afirmou que essas questões são superimportantes. Colocou um ponto sobre a Escola virtual da ENAP, que está passando por um momento de reconfiguração e vai abrir uma chamada pública, então acha que é uma iniciativa que deve ser acompanhada porque pode surgir parcerias importantes de capacitação e redes de capacitação.
José Gontijo colocou que existe uma expectativa de formar pelo menos 40 mil pessoas em cibersegurança, e que isso pode gerar parcerias também.
Hartmut Glaser comentou que houve uma consulta do ministro sobre como o CGI.br poderia contribuir para capacitação lato senso e, nesta ocasião, foi levada ao ministro uma lista completa de todos os cursos do NIC.br e do CGI.br. Não houve retorno, mas sabemos que existe uma vacância para se completar os times que vão atuar. Essa comissão acadêmica lato senso vai poder estudar todas essas outras opções de participação em diferentes frentes que estão acontecendo. Então reiterou que, apesar de não ser o momento exato de se fazer isso, já está anotado que a tarefa é atuar em frentes mais amplas do que somente o curso básico da EGI. Glaser lembrou ainda que existem duas propostas a serem definidas, uma de um conselho com os três representantes acadêmicos apenas, além dos participantes do NIC.br, e a do Henrique de colocar mais um Conselheiro(a) de cada setor, sendo que alguns já se disponibilizaram, Henrique Faulhaber, Jeferson Medeiros e Percival Henriques.
Encaminhamento: Grupo foi formado com o Setor acadêmico com Tanara Lauschner, Rafael Evangelista e Marcos Dantas, e mais três conselheiros de outros setores: Henrique Faulhaber, Jeferson Medeiros e Percival Henriques. O grupo vai discutir internamente em reunião a ser marcada os próximos passos.
06. “Dia da Semana” para as Reuniões do CGI.br
Glaser lembrou que houve uma sugestão do coordenador para alteração do dia de realização das reuniões ordinárias do CGI.br, que atualmente acontecem às sextas-feiras, porém um grupo de conselheiros não viu vantagens nessa alteração.
José Gontijo explicou sobre a dificuldade dos voos nas sextas-feiras em Brasília, mas concordou em manter as reuniões às sextas-feiras considerando a dificuldade que outros conselheiros teriam com essa alteração.
Decisão: Mantém-se a reunião na penúltima sexta-feira de cada mês.
07. DATASUS – Vazamento de Dados
Merched Cheheb, do DATASUS, fez uma apresentação para informar o Comitê sobre casos recentes de incidentes de segurança no DATASUS. Ele destacou as respostas a incidentes graves de segurança sofridos pelo governo. Informou a linha do tempo dos ataques, iniciados na madrugada do dia 9 para o dia 10 de dezembro de 2022. Uma sala de crise foi criada para restaurar os ambientes atacados. No dia 11, mais de 23 órgãos do executivo tiveram seu ambiente em nuvem invadidos. Foram mais de vinte órgãos do governo invadidos, em que foram deletados o controle de dados de vacinação dos cidadãos. Foi necessário revisar a política de credenciais e, no momento, está sendo feita uma investigação pela Polícia Federal. Os dados foram restaurados em dois dias e a integração dos sistemas levou um pouco mais de tempo devido à complexidade de suas configurações. O restabelecimento do ambiente interno voltou no dia 16 de dezembro, o ConecteSUS funcionou no dia 21. Em janeiro voltaram o Open DataSUS, dados da vacina e Open DATASUS Óbitos voltaram no dia 21 de janeiro. As equipes trabalharam 24 horas por vários dias para resolver.
Em seguida, abriu-se para comentários e perguntas.
Marcos Dantas iniciou as perguntas por parte dos conselheiros, questionando sobre o tipo de contratação dos serviços em nuvem que foram atacados, se os fornecedores de serviços são privados ou públicos. Perguntou se os servidores de nuvem estão no território brasileiro ou no exterior. Dantas perguntou também sobre o andamento das investigações acerca do ataque.
Merched Cheheb respondeu que o contrato de nuvem foi realizado pelo Ministério da Economia após dois anos de estudo de mercado, com elaboração de edital com consultas públicas, seguindo as políticas do GSI; que os concorrentes foram os maiores players do mercado e os vencedores foram: a Embratel como broker e a AWS (Amazon) como provedora de nuvem, e que esse contrato abrange mais de 23 órgãos públicos. Respondeu também que todos os dados em nuvem estariam no Brasil e que este foi requisito constante no edital de licitação. Ressaltou que a investigação ainda está em andamento, mas que aparentemente o ataque ocorreu de fora do país. Destacou que, diante do ocorrido, as políticas de segurança do DATASUS foram revistas.
Thales Marçal falou em aproveitar essa situação para criar um manual de regras e melhorias para implementar nas instituições que fazemos parte. Sugeriu colocar o CGI.br à disposição de publicizar esse manual de boas práticas.
Merched Cheheb concordou com a fala de Thales e comentou que a migração da base do CNPq para o Serpro vai ajudar na segurança desses dados.
Thales mencionou que a quantidade de infraestruturas existentes, e a descentralização delas, coloca as instituições aquém dessa segurança, e que esse foi um dos motivos para a transferência para o Serpro.
Fernando Mitkiewicz comentou que as orientações já existem, que a Secretaria de Governo Digital publicou 12 guias de privacidade e de segurança cibernética; à época, a secretaria entendeu a necessidade de ocupar certo espaço enquanto a ANPD se estruturava. Comentou que os instrumentos orientativos são bastante robustos e, a partir de 2021, com o advento da contratação de temporários, foi criado um time de segurança e privacidade para assegurar aos órgãos públicos o diagnóstico, bem como a implementação de medidas de segurança e proteção à privacidade. Disse que as orientações derivadas desse ataque específico ao DATASUS já foram objeto de orientação expressa do GSI. Sugeriu ao CGI.br promover a sinergia desses órgãos que atuam com segurança cibernética para agregar uma frente de união de forças.
Bia Barbosa comentou que acompanhou as repercussões do caso pela imprensa, então perguntou sobre a notificação à ANPD sobre esse incidente de segurança, já que a LGPD prevê o dever de notificação, não só à autoridade mas também aos usuários, uma vez que os dados foram acessados, ainda que os mesmos não tenham sido deletados ou copiados.
Merched Cheheb respondeu que atendeu aos procedimentos da ANPD em relação a incidentes de segurança, mas que ainda não teve resposta da Autoridade. Também, citou que, pelo histórico de logs, o hacker aplicou um script de segurança para apagar os dados, e não para identificar pessoas.
Guilherme Chehab demonstrou preocupação com como trabalhamos esse tema dentro e fora do governo. Disse que se isso acontece em outros órgãos do governo com menor preparação, ainda há uma dificuldade na comunicação desse crime e na resposta. Falou sobre instrumentos apropriados previamente preparados para comunicação desses incidentes. Citou outros episódios de incidentes de segurança que poderiam ter despertado como um alerta para este tema. Questionou se o CGI.br poderia atuar na estrutura e no apoio ao tema.
Rafael Evangelista falou sobre o funcionário que teve uma senha roubada, pediu para confirmar se o funcionário era da Embratel ou da AWS, e se há algum processo de responsabilização desse funcionário.
Percival Henriques ponderou sobre a discrepância no estado da arte da tecnologia e o investimento em segurança cibernética.
Merched Cheheb respondeu que quem está por trás da transformação digital é o gov.br, que é uma das diretorias da SGD. Disse que há, sim, uma preocupação com investimento. Sobre a credencial, disse que o atacante conseguiu uma credencial da empresa broker e conseguiu uma credencial do Ministério da saúde também. Tanto a empresa quanto a Polícia Federal entraram em contato com ambas as pessoas para averiguar se houve algum tipo de participação desses funcionários. Houve ataques também a empresas privadas fora do Brasil.
Marcos Dantas perguntou se há alguma explicação ou hipótese de qual o objetivo desse grupo.
Merched Cheheb disse que a polícia ainda não tem resposta, mas que eles vão divulgar os ataques no Telegram. O padrão é o mesmo, não querem os dados, mas apagam os dados, não recebem dinheiro, não se sabe o objetivo ou o desfecho. Disse que a página enviada pelos atacantes pede dinheiro, mas como ninguém entra em contato, não há maiores desenvolvimentos. Merched respondeu sobre o backup, que é rápido, mas os sistemas foram construídos durante a pandemia, e o piloto era de janeiro de 2021, e foi ampliado no Brasil inteiro de uma hora para outra.
José Gontijo agradeceu as informações fornecidas e parabenizou a atuação da equipe do DATASUS, particularmente devido ao pouco tempo de Merched Cheheb à frente do departamento.
A discussão foi encerrada.
Sem encaminhamentos.
08. Relatórios
Hartmut Glaser abriu este tópico para registrar o andamento das atividades de alguns GTs.
GT-ANPD
Marcos Dantas, coordenador do GT ANPD, destacou que o grupo de trabalho debateu os recentes casos de falha de segurança nos sistemas informacionais do Governo Federal, o que parece ter resultado em vazamento de dados da população brasileira. Esses vazamentos trouxeram um enorme prejuízo aos cidadãos, além de mostrar uma grave vulnerabilidade dos sistemas do governo. Tal situação despertou uma grande preocupação não só com a segurança, mas também com a política de gestão dos dados da população do Governo Federal. Marcos Dantas também mencionou a notícia de que o governo teria fornecido às instituições bancárias um conjunto de dados sensíveis, a título de “degustação”. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados existe para tratar dessas questões e deveria estar se debruçando sobre o assunto. Diante dessas questões, há um rol de perguntas a respeito da atuação da ANPD que o GT tem discutido. O CGI.br já tem uma vaga no Conselho da ANPD, portanto, está apto a levar o tema para debate. A proposta do GT seria encaminhar à ANPD, na condição de membro do conselho, um conjunto de perguntas que o CGI.br gostaria que fossem esclarecidas. Com auxílio da Assessoria, foi elaborada uma primeira minuta de ofício para o Diretor-Presidente da ANPD no qual foram feitos alguns apontamentos sobre a proteção aos dados e os casos recentes envolvendo invasões e vazamentos aos sistemas do governo, e também o caso mencionado sobre o compartilhamento de dados com os bancos.
Heber Fialho Maia afirmou que não existe entrega de dados da população para os bancos, como citado por Dantas. O que existe é uma tecnologia de validação de identificação, não se trata de “compartilhamento de dados”. Esse recurso inclusive já foi comunicado à própria ANPD. Fialho pediu cautela ao tratar deste tópico no ofício, inclusive porque já houve um esclarecimento do governo, amplamente noticiado.
Marcos Dantas esclareceu que o texto do ofício se tratava de um rascunho para discussão, proposto pelo GT. A ideia é que fosse discutido pelo pleno até se chegar a um texto ideal.
Thales Marçal opinou que o termo “vazamento de dados” é muito forte. Sugeriu que fosse utilizado um termo mais preciso, já que não houve exatamente vazamento de dados no caso do ConecteSUS, como foi explicado no item anterior da pauta. Propôs que os conselheiros buscassem refletir durante o almoço para que pudessem fechar um texto no período da tarde.
Bia Barbosa concordou com a sugestão de Thales, mas afirmou que não se tratava de um pedido de explicações à ANPD sobre o caso que envolve a relação do governo com os bancos, porém existe aí uma questão seria sobre fornecimento de dados dos cidadãos. Em relação a se houve ou não vazamento, pontuou que a menção no texto não diz respeito apenas a casos recentes, mas outros casos de vazamento de dados em um passado recente. O relatório elaborado pela Assessoria traz um detalhamento bem profundo, mostrando que os vazamentos são frequentes. A avaliação que o GT fez é a de que a ANPD não está respondendo a este problema concreto. O CGI.br tem um assento na ANPD e a função do Comitê é apontar tais questões e violações do próprio poder público em relação à proteção de dados dos cidadãos. A ideia do ofício seria solicitar à ANPD alguns esclarecimentos de casos que estão ocorrendo. O CGI.br não vai afirmar que os vazamentos ocorreram, mas sim que gostaria de um esclarecimento da Autoridade.
Thales Marçal opinou que o texto do ofício fazia muita referência à questão do DATASUS e a dos Bancos, por isso sugeriu que o texto fosse mais genérico e não mencionasse casos específicos.
Bia Barbosa disse que é importante citar o caso do DATASUS, pois o próprio Merched disse que eles entraram em contato com a autoridade, porém não houve resposta. O que poderia ser feito seria reelaborar o texto e separar o caso do DataSUS da questão do vazamento de dados, sem deixar de pedir explicações à ANPD.
Thales Marçal concordou com a sugestão de Bia, no sentido de separar os dois assuntos.
Heber Maia ressaltou que a Secretaria de Governo Digital (SGD) vem realizando uma série de iniciativas a fim de melhorar a prestação de serviços digitais para os cidadãos, e que o teste que vem sendo feito com os bancos vem da constatação de que já existe um nível de maturidade tecnológica do setor bancário capaz de facilitar a execução do teste desejado pela Secretaria. Ele enfatizou que não há compartilhamento de dados sensíveis dos cidadãos com essas instituições. Se o pleno estiver de acordo, ele pode trazer a equipe da Secretaria de Governo Digital para fazer uma demonstração técnica de como é feita essa interação.
# Continuação da reunião no período da tarde #
O conselheiro José Gontijo não pode participar da reunião à tarde. A coordenação ficou com o conselheiro Thales Marçal.
Rafael Evangelista disse que compreendia o argumento de Heber, o de que não existe compartilhamento de dados no serviço que o governo está se propondo a prestar a partir de dados biométricos. Porém, os dados podem ser utilizados para outros fins. Em geral, o governo presta serviços utilizando os dados dos cidadãos e, quando esses dados são utilizados para outro fim, cria-se uma questão sobre um possível desvio de finalidade na coleta dos dados. Rafael afirmou que é uma questão importante para ser debatida, já que o governo também presta serviços à população, sobretudo a populações mais pobres, que são as maiores usuárias de serviços do governo, e que têm menos autonomia para dizer se concordam ou não com os usos que são feitos dos seus dados. Esta parece uma questão a ser discutida e avaliada pela ANPD.
Fernando Mitkiewicz manifestou descordo sobre o teor do ofício, que lhe causou bastante estranheza, sobretudo a citação do acordo entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos. Disse que tal ruído na sociedade se deu devido a um artigo de opinião, que pegou um extrato do acordo e emitiu uma série de opiniões, sem sequer consultar a SGD. Mitkiewicz disse que lhe causava estranheza que o CGI.br, que é comitê multissetorial, cite esse episódio em um ofício, sem ao menos consultar o representante de governo que pertence à Secretaria envolvida no caso. Antes de se manifestar como colegiado afirmando que haveria risco à segurança e proteção dos dados dos cidadãos brasileiros, é preciso ouvir os representantes do governo.
Marcos Dantas enfatizou novamente que o documento era um rascunho. Não se tratava de uma versão definitiva, exatamente para que o pleno construa o texto do ofício a ser enviado à ANPD. O fato de haver referência ao caso do acordo do Ministério com a ABBC é porque várias entidades da sociedade manifestaram apreensão e estranheza a este fato. Com este ofício, o CGI.br estaria pedindo esclarecimentos e posições da ANPD em relação ao fato. Disse que as preocupações levantadas por Fernando são legitimas e devem ser discutidas.
Henrique Faulhaber comentou que realmente saíram alguns artigos de opinião sobro o caso, sem ouvir a SGD. Defendeu que o CGI.br trabalhe cooperativamente com a SGD, no sentido de esclarecer as dúvidas.
Fernando Mitkiewicz mencionou que a SGD já se manifestou.
Bia Barbosa lembrou que as comissões e grupos do CGI.br são formados por membros de todos os setores. Infelizmente, alguns setores participam bem pouco das reuniões. Isso acaba gerando discussões no plenário, o que prejudica a celeridade das manifestações do CGI.br. Por isso é importante que os setores sejam mais ativos nos GTs. Bia considerou mais relevante, neste momento, discutir os casos de vazamentos que não obtiveram resposta da ANPD, além da política do Whatsapp, sobre a qual o CGI.br se manifestou e faz um ano que o Whatsapp segue com as práticas sem nenhuma sanção. De todo modo, não há dúvidas sobre o risco aos cidadãos quando há compartilhamento de biometria (e outros dados sensíveis) com o Estado e isso passa a ser usado com entes privados diante de termos que desconhecemos.
O Contra-Almirante Jeferson Medeiros comentou que o texto do ofício continha muitos temas diferentes. Sua sugestão seria desdobrar o texto em uma carta de aproximação de conversa/reunião, e deixar que a ANPD apresente a situação, uma vez que, a exemplo do caso do DATASUS, uma investigação criminal está em andamento e algumas informações podem não ser oferecidas pela Autoridade.
Heber Maia reiterou que a estranheza por parte dos membros do governo se deve à proposta de emissão de um ofício para uma autoridade sobre um assunto que um dos membros do Comitê está apto a responder, no caso a SGD. Ele sugeriu que se inicie um diálogo com a SGD e, caso o Comitê não se sinta contemplado, aí sim é o momento de abrir para outros. Disse também que a redação do texto apresentado distorce o propósito do gov.br. Heber esclareceu que o gov.br é uma plataforma que congrega vários dados públicos e que, até o momento, não houve vazamento de dados dessa base. Heber apontou também outros aspectos do texto que precisavam ser modificados.
Fernando Mitkiewicz reiterou que ofício não estava maduro o suficiente para divulgação e sugeriu uma segunda versão, elaborada a partir da interação com outros conselheiros. Ele reforçou a importância do protagonismo que a SGD exerceu desde 2020 quando a ANPD ainda estava em estruturação. A equipe da Secretaria tem uma atuação reconhecida nos temas de segurança digital. Ele concordou com o comentário de Bia, de que a proteção à privacidade trata de riscos. O que está sendo defendido pelos representantes de governo é a possibilidade de compartilhar com o pleno mais informações sobre o caso, até para coletar contribuições para o processo de amadurecimento.
Thales Marçal fez uma proposta de encaminhamento no sentido de, antes de oficiar a autoridade, chamar a ANPD em uma reunião extraordinária e apresentar o posicionamento do CGI.br nessa conversa.
Marcos Dantas assentiu positivamente à proposta de Thales. Marcos também fez referência ao documento elaborada pela Assessoria, que apresenta uma lista de notícias e fatos, geralmente apresentados pela imprensa, de 2019 a 2021, e que tratam de sucessivos vazamentos e invasões. Ele disse que, nessas situações, esperaria reações enérgicas da ANPD, o que não tem sido o caso. Ele tem visto a ANPD passiva e omissa diante da quantidade de casos, tampouco há movimentação pelo conselho da ANPD, no qual o CGI.br possui assento. Dantas criticou ainda a ausência do setor governamental no grupo de trabalho.
Bia Barbosa dialogou com Heber na explicação do porquê o tema surgiu no ofício. Comentou que foi ela quem sugeriu a inclusão do tema para discussão. Sobre a proposta de reunião por Thales, Bia comentou que o GT já teve reuniões anteriores com a ANPD, com apresentação de questões, mas sem encaminhamentos concretos e produtivos. Ela sugeriu encaminhar um ofício com as discussões para as quais o CGI.br gostaria de receber uma resposta, a fim de otimizar a pauta da reunião. Bia disse que o envio de um ofício é um procedimento muito tranquilo, pois o objetivo é apenas pedir informações e solicitar uma reunião com a Autoridade, não é o CGI.br assumir o papel de “inquisidor”.
Guilherme Chehab esclareceu que a ANPD não sofre nenhuma interferência do governo, tratando-se de um órgão independente. Embora não haja problema de enviar um ofício, talvez seja caso do ofício ser mais específico, pois o texto lhe parecia muito genérico. Por outro lado, ele não se recorda que a ANPD tenha se negado a auxiliar o CGI.br até o momento. É claro que a Autoridade ainda está passando pelo processo de estruturação, no entanto, a equipe sempre esteve disponível e aberta a parcerias com o CGI.br. Ele se preocupa que essa relação positiva venha a ser prejudicada, a depender do tom do ofício. Guilherme defendeu uma nova reunião do GT para rever o texto do ofício, com a participação de todos os setores, inclusive do governo.
Fernando concordou com as sugestões. O relatório elaborado pela Assessoria é muito bom e muito completo. A provocação poderia ser feita com base nesse relatório.
Marcos Dantas questionou se a proposta do pleno seria a de trazer a ANPD para a reunião do pleno, no dia 18 de fevereiro, ou se seria realizar uma reunião extraordinária, em um período mais curto. Quanto ao ofício, sugeriu que a nova versão do texto seja desenvolvida pela Assessoria, constando os casos específicos, que deve ser circulada entre os conselheiros para aprovação. Com o documento aprovado, o ofício seria enviado o mais rápido possível.
Hartmut Glaser pontuou que o GT ANPD tem representação de todos os setores. Não é o caso de precipitar uma reunião extraordinária, pode-se abrir um espaço na próxima reunião para uma conversa com a ANPD, caso o Diretor-Presidente aceite o convite.
Encaminhamento: A Assessoria elaborará um novo texto para o ofício a ser encaminhado à ANPD. Um convite para participação na próxima reunião ordinária do pleno (18 de fevereiro) será enviado ao Diretor-Presidente da ANPD.
GT- Plataformas Educacionais
Rafael Evangelista fez um breve relato das atividades desenvolvidas até o momento pelo GT Plataformas Educacionais, que seguem o Termo de Referência e o plano de trabalho aprovados pelo pleno. Destacou o trabalho da pesquisa desenvolvida por uma assessoria externa, que está fazendo um levantamento e análise bibliográfica para avaliação. A pesquisa já chegou a algumas conclusões preliminares, que serão apresentadas ao pleno oportunamente. O próximo passo do GT é fazer um workshop com a participação dos atores identificados na pesquisa e alguns eventos públicos.
Thales Marçal sugeriu que Rafael envie para Gontijo um relato sobre as atividades do GT Plataformas Educacionais, já que ele não pôde acompanhar a apresentação.
Encaminhamento: Oportunamente, Rafael fará um relato mais detalhado das atividades do GT para o Coordenador do CGI.br, José Gontijo.
09. Câmara de Conteúdos e Bens Culturais
Hartmut Glaser fez um breve resumo sobre a criação das Câmaras Temáticas do CGI.br e, em seguida, passou a palavra ao conselheiro Rafael Evangelista para uma relato sobre a Câmara de Conteúdos.
Rafael Evangelista informou que ele divide a coordenação da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais com o conselheiro Maximiliano Martinhão. Ambos, em conjunto com a Assessoria, e a partir de uma experiência anterior da própria Câmara em outras gestões, trabalharam na criação do Termo de Referência que foi enviado previamente aos conselheiros junto à pauta desta reunião. Rafael fez a apresentação do Termo de Referência explanando os objetivos da Câmara e a proposta da agenda temática de debates e estudos. Explicou que o documento segue como um guia para as reuniões e que posteriormente os membros da Câmara poderão aprovar ou sugerir alterações. Informou ainda que alguns setores já fizeram indicações para a composição da Câmara e que, inclusive, esses nomes já constam no Termo de Referência.
Maximiliano Martinhão considerou que o tema abordado nessa Câmara é de grande relevância para quem produz conteúdo no Brasil e informou que organizações como ABERT e ABRATEL, que são as duas maiores associações da área de mídia, já manifestaram interesse em participar da iniciativa.
Bia Barbosa parabenizou Rafael pelo Termo de Referência e comentou que os temas abordados para debate são muito prioritários, mas disse que não entendeu se eles já foram discutidos com os membros da Câmara ou apenas entre a co-coordenação.
Rafael Evangelista explicou que os temas foram discutidos apenas dentro da coordenação, como um direcionamento geral. A partir dos feedbacks ficará mais claro o que deve ser ampliado ou reduzido.
Bia Barbosa compartilhou a experiência que teve com a Câmara de Universalização, explicando o quanto foi interessante construir a agenda final com a ajuda dos membros e não só com os coordenadores. Considerou que essa construção conjunta gera um comprometimento maior das pessoas. Sugeriu que o Termo de Referência seja aprovado, com a ressalva de haver possibilidade de incluir outros temas que pareçam prioritários aos integrantes da Câmara.
Rafael Evangelista concordou com a proposta e se comprometeu a trazer essas contribuições posteriormente ao pleno.
Rosauro Baretta parabenizou Rafael pelo Termo de Referência e concordou com as observações encaminhadas pela conselheira Bia Barbosa. Informou que encaminhará por e-mail as suas indicações para a composição da Câmara.
O Contra-Almirante Jeferson Medeiros questionou se existe algum documento para submissão das indicações. Glaser explicou que há um tempo foi solicitado aos setores que enviassem as indicações via formulário para a composição de todas as Câmaras. Como as indicações já estão em andamento, o mais recomendado é enviar um e-mail para Secretaria e/ou para o Rafael Evangelista e Maximiliano Martinhão, indicando o nome completo, instituição e o setor da pessoa indicada.
Rafael Evangelista explicou que as indicações são uma articulação dos setores. Cada setor fez as suas indicações considerando a compatibilização de número de representantes.
Bia Barbosa fez um informe sobre a Câmara de Universalização. A Câmara teria uma reunião no dia 25 de janeiro, mas haverá mudança na agenda. Há a previsão de aprovar um documento interno sobre Conselho Deliberativo dos projetos do FUST, que será apresentado ao pleno. O assunto já foi discutido em duas reuniões da Câmara. Essa proposta de nota pedindo a celeridade do decreto chegará ao plano antes da reunião ordinária do dia 18 de fevereiro. A proposta é que o assunto seja inserido como ponto de pauta da próxima reunião do pleno, para que se delibere sobre o documento elaborado pela Câmara.
Encaminhamentos: O Termo de Referência da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais foi aprovado, considerando a devida flexibilização necessária para as futuras contribuições dos membros da Câmara, e seguirá para publicação.
10. Letramento Digital
Hartmut Glaser informou que o assunto foi inserido na pauta porque José Gontijo questionou sobre as atividades relacionadas a letramento digital existentes no CGI.br. Em diálogo com o Conselheiro Rafael Evangelista, que participou de alguns projetos nesse sentido, elaborou-se uma apresentação com uma revisão de conceitos e algumas questões sobre esse tema. A ideia não é fechar a discussão, mas abrir para começar um debate acerca de como o CGI.br poderá se envolver neste tema.
O conteúdo da apresentação será disponibilizado junto com a publicação da ata.
Após a apresentação, abriu-se para comentários.
O Contra-Almirante Jeferson Medeiros disse que conseguia ver uma relação deste tema com o projeto da EGI. Disse que podem ser dois projetos que podem ser expandidos em conjunto. Destacou o projeto SemeAr como uma iniciativa que se propõe ir além das cidades, atingindo as comunidades rurais. Ele enfatizou que o conhecimento básico da escola é o substrato para tornar os cidadãos aptos a se incluírem no mundo digital.
Percival Henriques disse que apesar de atuar no campo da inclusão digital, ele não conhecia muito bem o debate sobre letramento digital. Disse que o letramento digital é um dos três pilares necessário à inclusão digital, que compreende a conectividade, os equipamentos (software e hardware) e o letramento digital. É uma discussão que é permanente e está inserida nos objetivos do CGI.br. Por isso é necessário a atuação do CGI.br nos três pilares.
Laura Tresca identificou uma interconexão do tema com o workshop sobre meaningful connectivity, apresentado pelo CGI.br na última edição do IGF. Nesse workshop falou-se muito de um ponto de vista das infraestruturas, mas abordou-se também outros aspectos importantes, como o letramento digital. Outro aspecto interessante a ser considerado é o papel dos celulares e outros dispositivos móveis no letramento digital. A pesquisa desenvolvida por Fernanda Rosa na Universidade de Colúmbia sobre o uso do celular em letramento digital é uma referência fundamental.
Bruno Parente comentou que o MCTI tem algumas iniciativas relacionadas, como o MCTI Futuro e a parte de popularização da ciência e educação tecnológica. A ideia de que a inclusão tecnológica deve fazer parte de um processo de formação mais amplo é um insight importante a ser considerado pelo Ministério, e se coloca à disposição para dialogar com o CGI.br e com Rafael visando a aproximações.
Fernando Mitkiewicz elogiou a apresentação. Disse que este é um assunto complexo e de extrema importância. A provocação é de difícil resposta, mas é algo que precisa ser enfrentado. Ele considerou que o letramento digital também interessa à SDG, que percebeu a dificuldade da população no uso dos serviços digitais e tem interesse em também buscar uma forma de contribuir para o enfrentamento do desafio. Seria interessante buscar um encadeamento de iniciativas, envolvendo diferentes etapas e gerações de atores.
Thales Marçal disse que gostou da sugestão de trazer o tema para a EGI e destacou a importância de buscar multiplicadores, incluindo as escolas. Os professores têm um papel fundamental no processo, principalmente quando se trata de educação das crianças e jovens.
Guilherme Chehab concordou com as sugestões de Thales e destacou a importância de buscar parcerias com o Estado e outros atores da sociedade. Disse que é interessante avaliar o uso dos recursos e skills da EGI para a criação de cursos focando em educadores e na sociedade. Talvez se possa pensar em parcerias com outras escolas para ajudar a divulgar, distribuir e replicar esses cursos de forma gratuita. Pode-se fazer um convênio com a RNP, e ainda com o Ministério da Educação.
Rafael Evangelista disse que iniciativas voltadas para o letramento e inclusão digital estão na vocação do CGI.br. Com relação às entidades, a RNP também é um parceiro natural, em razão do alcance que tem. O governo também é um dos parceiros, pois é um grande executor, e não vê impedimento em relação a parcerias com o terceiro setor e o setor empresarial. Mas é importante que as parcerias aconteçam a partir das diretrizes apresentadas, sob o risco de que os princípios de letramento defendidos sejam desvirtuados. É importante ter clareza dos princípios e ter capacidade de avaliar as iniciativas. Eventualmente pode-se chamar outros especialistas no assunto para falarem com o pleno. Ele agradeceu os comentários e se colocou à disposição para mais esclarecimentos.
Marcos Dantas disse que gostou muito da exposição. Com certeza o CGI.br poderia nuclear ou provocar algumas iniciativas nesse campo. Ele ficou refletindo enquanto ouvia Rafael que isto que agora se chama de “letramento” já existiu no passado na forma de alguns recursos que auxiliavam as crianças a desenvolverem competências no campo da computação. Além disso, os primeiros computadores vinham com um manuel de BASIC. Posteriormente, a própria indústria começou a desenvolver um conjunto de sistemas para massificar ao mesmo tempo que simplifica a relação dos sujeitos com as ferramentas. Já as crianças e jovens de hoje têm uma grande capacidade e felicidade de aprender linguagens novas. Dantas lembrou que a Embratel tinha um projeto que propunha investigar a relação entre a tecnologia, a criança e o professor. Era um esforço muito interessante e importante, mas que depois foi jogado fora. Seria muito interessante se a sociedade se apoderasse dessas tecnologias não apenas como usuária, mas também como produtora. O aspecto mais central da discussão talvez seja que a possibilidade de fazer a sociedade se apropriar das tecnologias e das suas linguagens deve ocorrer na base, à medida que for inserido na educação básica. Seria um grande projeto e que demandaria o envolvimento do Ministério da Educação e outros atores.
A discussão foi encerrada.
Sem encaminhamentos.
11. Recomposição dos GTs – Inversão de pauta
Hartmut Glaser contextualizou a necessidade de recompor os GTs, dado que houve modificação no quadro de conselheiros de governo. No GT-FAPESP, por estar relacionado ao MCTI, o membro do governo deve ser necessariamente o José Gontijo.
José Gontijo disse que é importante os conselheiros terem uma noção da existência dos GTs atuais e avaliarem se é necessário recompor, fundir ou criar. Pediu que os conselheiros analisem o quadro de GTs e suas respectivas composições.
Bia Barbosa disse que deve ser avaliada a volta das discussões do PL2630. Propôs aprovar a criação do GT de acompanhamento do legislativo e as discussões serão feitas durante o mês.
José Gontijo disse que tinha entendido que o GT Acompanhamento do Legislativo seria criado, tendo como primeira função avaliar a questão da Convenção de Budapeste.
Percival Henriques reforçou que o grupo poderia ser formado nesta reunião.
Hartmut Glaser reforçou que o GT de Relacionamento com o Legislativo já existe e que depois ele irá repassar a composição do mesmo para os conselheiros. Pediu para que o GT priorize alguns temas nesse grupo, de acordo com o que a Bia Barbosa sugeriu.
Encaminhamento: Os conselheiros devem avaliar a composição dos GTs e apontar possíveis necessidades de mudança. O GT de Relacionamento com o Legislativo será retomado.
12. Informações Gerais
Hartmut Glaser falou de uma consulta do TSE solicitando auxílio sobre as plataformas que não têm representação nacional e se existe alguma recomendação do CGI.br nesse caso. José Gontijo pediu para que se discuta sobre o assunto com algumas pessoas. Pretende-se agendar uma reunião para definir como tratar desse assunto.
Bia Barbosa sugeriu que o GT Internet e Democracia assuma a discussão desta pauta. O GT pode fazer o convite ao Whatsapp e ao Telegram sobre as eleições. O Telegram não tem representação no Brasil e o Whatsapp quer criar grupos com número ilimitado de participantes. O debate está relacionado ao GT Internet e Democracia e poderia fazer uma discussão junto com o GT Regulação de Plataformas.
Laura Tresca disse que o TSE está criando um contexto para que, caso se chegue na medida de bloqueio, ele tenha um contexto embasado. Defendeu que o GT Internet Democracia se debruce sobre o assunto.
Guilherme Chehab mencionou o código de conduta assinado na Europa e disse que o CGI.br tem condição de chamar as plataformas. O CGI.br pode cooperar junto com o TSE e disso sair um acordo de cooperação com capacidade de enforcement. O CGI.br pode conversar com as plataformas para buscar entendimento sobre o padrão de comportamento ético e responsável para o funcionamento da Internet no Brasil.
Henrique Faulhaber ponderou que bloquear o Telegram é uma medida drástica. O GT Internet e Democracia pode tratar, mas não é uma resposta fácil.
Demi Getschko disse que o CGI.br tem um decálogo e nele consta a neutralidade da rede e é complicado a leitura do Telegram não ter representação no país, já que uma boa parte da Internet também não tem. O assunto é central no CGI.br e precisamos tomar cuidado.
Bia Barbosa disse que o TSE está se esforçando para conversar com o Telegram. Disse que um serviço que atinge mais de cinquenta por cento do mercado deve ter um debate de interesse público, pois, no código de defesa do consumidor, se o serviço tem fins lucrativos e presta serviço no país é preciso que a empresa tenha representação. É necessário responder ao TSE e dar um posicionamento logo.
Marcos Dantas disse que tem pontos que devem ser separados, o primeiro é ter claro que já existe um projeto de regulação de plataformas, o PL 2630. As plataformas estão reconhecendo a legitimidade do Estado brasileiro. Segundo ponto é o Telegram não reconhecer a soberania e as necessidades do país. O uso desenfreado das plataformas destruírem a democracia é um debate recorrente na Europa. O Telegram precisa reconhecer que existe um país soberano e que precisa negociar com os representantes da sociedade.
Hartmut Glaser disse que o assunto está relacionado aos GTs Internet e Democracia e GT Regulação Plataformas, pensa em produzir um consenso entre os dois grupos e a Laura coordenar pelo GT Internet e Democracia e tentar avançar nesse debate. Seria interessante o coordenador do CGI.br também buscar conversar com o TSE. Disse que Laura liderou um excelente trabalho junto ao GT Internet e Democracia e propôs que ela, com a cooperação de Glaser e Gontijo, coordene o trabalho de produzir um posicionamento consensuado do CGI.br sobre esta demanda do TSE.
Laura disse que poderia assumir a tarefa de ajudar o CGI.br a chegar a um posicionamento de consenso e focando em desenvolver um trabalho de amarrar as pontas e as diferenças entre os diversos setores sobre o tema. Entretanto, para não gerar uma situação desagradável como a que aconteceu na reunião passada, Laura considerava necessário que ela fosse incluída nas comunicações e nas reuniões com o TSE, já que será ela quem estará na coordenação desse trabalho de fechar um posicionamento do CGI.br.
Glaser disse que não chegou a discutir os detalhes com o Gontijo, mas acredita que basta conversar e apontar para ele a demanda. Ele não via nenhuma dificuldade da parte de Gontijo sobre a solicitação da Laura.
Thales Marçal disse que nas futuras discussões, Henrique poderia trabalhar em conjunto. O CGI.br está discutindo e examinando o que fazer. Indicou possibilidade de formalização da demanda.
Heber Maia disse que podem contar com ele no GT ANPD.
Bia Barbosa confirmou que os GT Plataformas e Internet e Democracia irão se reunir. A discussão pode ser feita por e-mail para poder encaminhar. Ela reforçou a proposta de convidar as plataformas Telegram e Whatsapp para uma reunião com o CGI.br. Observou também a necessidade de definir quem vai representar o CGI.br no conselho da ANPD, devido à saída do Migon.
Hartmut Glaser esclareceu que enquanto não há o titular do CGI.br, ele está como suplente do conselho. Do lado do conselho da ANPD não há nenhuma atividade atual. O conselho ainda está discutindo aspectos do regimento interno.
Encaminhamento: O GT Internet e Democracia e o GT Regulação de Plataformas trabalharão em uma proposta de discussão e de encaminhamento para o CGI.br sobre o tema específico, inclusive o convite ao Telegram e o Whatsapp para uma reunião.
Hartmut Glaser registrou que a próxima reunião será no dia 18 de fevereiro.
Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.
