Ata da Reunião do CGI.br
Data: 11/12/2020
Reunião por Videoconferência

A reunião do pleno do CGI.br foi realizada de forma remota e conduzida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Marcio Nobre Migon. A reunião contou com os seguintes participantes:

Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Sávio Mota – Representante do Terceiro Setor
Fabio Eduardo Madioli – Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa
Heitor Freire de Abreu – Casa Civil da Presidência da República
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico

NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro

Convidados
Eduardo Fumes Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Ancelmo Góis – Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura
O conselheiro e coordenador do CGI.br, Marcio Migon, deu início à reunião do pleno cumprimentando os presentes e, em seguida, fez um breve resumo da pauta da reunião.

02. Aprovação da Ata da Reunião de 27/11/2020
O Secretário-Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, informou que a ata foi enviada no começo da semana. Houve apenas um pedido de correção da conselheira Bia Barbosa. Caso não houvesse objeção, a ata seria aprovada como apresentada. Não houve manifestações. A ata foi aprovada.

03. Palavra do Coordenador
Marcio Migon, Coordenador do CGI.br, iniciou sua fala dizendo que é uma honra conduzir mais uma reunião do pleno. Em seguida, fez um breve resumo dos acontecimentos pertinentes à área desde a última reunião. Comentou que haveria um momento reservado para um balanço do ano, que foi muito difícil, mas também com muito trabalho. Para além da grande notícia que os jornais trouxeram sobre o “desmembramento do Facebook”, há muitos outros acontecimentos de interesse do CGI.br para serem discutidos. Ele estava muito otimista com a palestra do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) que viria a seguir. Ele teve uma reunião com interlocutores do IBGC, da qual participaram também Hartmut Glaser, Demi Getschko e Eduardo Parajo. Como todos sabem, será contratado um serviço de treinamento para o NIC.br que também será aberto ao CGI.br. Marcio disse que se trata de um serviço educacional que requer uma construção, um alinhamento de expectativas, uma discussão de recortes, fronteiras, olhares e vieses. Ele e os demais participantes da reunião puderam apresentar um pouco da percepção de cada um e a partir disso o IBGC montará a proposta. Marcio entende que a governança corporativa cai como uma luva para o NIC.br, mas para o CGI.br será necessário expandir as fronteiras, definir os parâmetros e as abordagens tóricas dada as especificidades políticas e estratégicas do Comitê. De acordo com Marcio, a governança corporativa vai se desdobrar em três grandes pilares: gestão de risco/responsabilidade do gestor; estratégias e cenários; e meio ambiente, ética, segurança, transparência e compliance. Apesar do arcabouço teórico do serviço ser talhado para outros tipos de organizações, sua convicção sobre a importância disso só aumentou após as conversas com os representantes do IBGC. O palestrante, Eduardo Bernini, tem uma larga experiência no setor corporativo, já ocupou posições executivas em diversas organizações e é uma pessoa que entendeu a demanda e se interessou pelo desafio apresentado pelo NIC.br/CGI.br. Marcio disse que é fundamental que os Grupos de Trabalho e Câmaras de consultoria progridam, de modo que os conselheiros precisam se engajar nos trabalhos. É nesses espaços que os conselheiros poderão aprofundar e trazer os debates candentes para o pleno. Agradeceu ao GT PL 2630 pelo trabalho e dedicação, mas ele reiterou a posição de governo de que parece haver uma certa intempestividade ou ansiedade com a matéria que não corresponde ao calendário das atividades no Parlamento. Pede que se olhe menos para esse PL em específico e mais para a problemática e questões mais amplas. Marcio fez algumas ponderações sobre a transmissão e transparência das reuniões do pleno, ressaltando que será necessário discutir mais o assunto. Márcio comentou também sobre a possibilidade de estabelecer um outro formato para a pauta das reuniões privilegiando a discussão dos assuntos deliberativos na primeira parte da reunião. Disse que essa é uma demanda dos representantes de governo frente a agenda frenética dos ministérios que frequentemente exige dos conselheiros se ausentarem das reuniões. Ele passou a palavra para que o conselheiro Maximiliano Martinhão pudesse relatar a demanda.

Maximiliano Martinhão corrobora os apontamentos do Coordenador e disse que é um dilema que sempre existiu no Comitê. O que ele sugeriu seria fazer o que já está previsto no decreto que saiu no ano passado de que órgãos criados e que tem participação de setores do Governo Federal para que as primeiras 2 horas sejam reservadas para assuntos deliberativos. Essa proposta já foi conversada com o Secretário-Executivo em outro momento, visando dar oportunidade dos conselheiros que precisarem sair a tarde poderem participar dos assuntos deliberativos.

Marcio Migon encerrou sua fala e passou para o ponto seguinte da pauta.

Sem encaminhamentos.

04. Informações
O Prof. Hartmut Glaser registrou alguns informes. Primeiramente informou que o Ministério das Relações Exteriores pediu que fosse repassado ao pleno alguns acontecimentos recentes da agenda multilateral de governança da Internet. Glaser informou também que as reuniões do pleno terão a presença do Sr. Ancelmo Góis do MRE que acompanhará as reuniões.

• eLAC - Brasil continua membro da Diretiva
  O Brasil continua na mesa diretora do eLAC.
• GPAI/Global Partnership on AI
  Foi criado o Global Partnership on AI (GPAI) e o Brasil agora é membro do grupo e há um convite para a participação do CGI.br.
• Agenda Digital para América Latina e Caribe/eLAC
  Informou que o Brasil continua membro da Diretiva.
• NIC.br 15 Anos – Video

Em seguida, Prof. Glaser informou sobre o evento virtual em comemoração aos 15 anos do NIC.br com a participação da Diretoria e funcionários do NIC.br. Explicou que os 15 anos remetem ao dia 05 de dezembro de 2005, quando o NIC.br assumiu a operação do registro do .br. Durante o evento comemorativo com os funcionários, foi exibido um vídeo que ilustra as atividades desenvolvidas pelos departamentos e áreas do NIC.br.

O vídeo foi exibido para os conselheiros.
Após a exibição dos vídeos, Migon deu os parabéns pela iniciativa, disse que o vídeo é muito bem produzido e oportuno.
Sem encaminhamentos.

05. Palestra do IBGC
O pleno recebeu os representantes do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), Srs. Eduardo Bernini e Rodrigo Trentin.

O Secretário-Executivo informou que foram convidados para assistir à palestra Eduardo Parajo, Presidente do Conselho de Administração do NIC.br, e outros ex-conselheiros. Em seguida, o Prof. Glaser passou a palavra para os representantes do IBGC.

Rodrigo Trentin apresentou rapidamente o IBGC e depois passou a palavra para Eduardo Bernini.

Durante a palestra os conselheiros puderam fazer intervenções e tirar dúvidas.

Áudio da apresentação: 2020-12-Palestra-IBGC.mp3

Em seguida, os conselheiros fizeram alguns comentários.

Marcio Migon disse que apesar de sempre ter conduzido a vida por muito pragmatismo, ele se alinha ao ativismo da ética, da transparência e da governança. Ficou muito satisfeito com tudo o que foi colocado, está bastante otimista e acha que será muito útil. Algumas pessoas já manifestaram interesse. Ele conversará com Parajo para ver como dar prosseguimento, numa perspectiva mais prática e não teórica. Perce que os conselheiros estão interessados, alguns já começarem a discutir o assunto. Agradece aos convidados pelas colaborações

Rodrigo e Eduardo agradeceram pela oportunidade ressaltaram que o IBGC está à disposição.

Sem encaminhamentos.

06. GT-PL 2630/Nota Técnica
Glaser abre o debate lembrando que na última reunião discutiu-se um documento apresentado pelo GT e, naquele momento, entendeu-se que o documento estava muito longo. A proposta de encaminhamento foi o GT diminuir e amadurecer o documento.

Bia Barbosa, coordenadora do GT PL 2630 explica que, desde a última reunião do pleno, os membros do GT fizeram um esforço para fechar um documento mais enxuto e, de acordo com o que foi colocado na reunião do mês anterior, ouviu mais partes envolvidas no assunto. O documento foi reformulado e compartilhado no grupo de trabalho, depois formatado pela Assessoria para ficar nos padrões do CGI.br. A ideia agora seria ouvir os conselheiros que não estão no grupo de trabalho para fechar o posicionamento do CGI.br até a reunião que será realizada com o Deputado Felipe Rigoni, marcada para o dia 17/12/2020. E informou também sobre reunião com representantes das plataformas, realizada no dia 10/11/2020, cuja síntese será enviada ainda para todo o conselho até a próxima semana. Explica que em seguida o esforço feito foi de enxugar a nota conforme foi combinado.
Após a leitura, abriu-se para comentários dos presentes.

Carlos Cecconi, Gerente de Assessoria Técnica, lembra que houve correção solicitada pelo Conselheiro Marcos Dantas e uma versão atualizada foi compartilhada com todos.

Bia adiciona que o conteúdo integral está disponibilizado desde a última segunda, e considerando que a versão final é apenas uma redução do texto original, então o conteúdo é o mesmo apresentado na última reunião. A única coisa que foi incluída foi fruto da discussão realizada na reunião passada, que delibera sobre o tempo para aprovação com relação à necessidade de haver mais debate com a sociedade.

Glaser diz que o documento é uma conclusão das últimas reuniões e passa-se em seguida para debate entre os presentes.

Franselmo Araújo coloca duas questões não relacionadas ao conteúdo, mas diz que o Congresso já soltou a pauta do dia 16 de dezembro, que será a última reunião deste ano, e nela não está incluída a votação deste projeto de lei. Com isso acredita que o CGI.br ganha mais um tempo. Franselmo coloca em dúvida se seria efetivo soltar esta nota neste momento. Acredita que pode se gastar um tempinho a mais para arredondar o texto e dar a nota no início do próximo ano.

Henrique diz ter dúvida sobre o item 5. Lembra que quando começou o debate sobre cadastramento no Brasil, isso acabou caindo, e este PL agora quer fazer voltar. Existe alguns países que exigem essa obrigatoriedade, mas isso representa uma dificuldade já que uma base grande de celulares não está associada a CPF nenhum. Pergunta, portanto, qual a lógica de estarem pedindo essa mudança no PL, sobre a retirada da necessidade de cadastramento.

Migon corrobora a fala de Henrique.

Bicalho coloca a preocupação em dois aspectos deste cadastramento de pré pagos. O que se coloca em questão não é o cadastro, mas, questiona-se a necessidade de mais de um dado para identificação. Hoje a identificação é toda feita sobre o CPF, que é inequívoco. A proposta que estava tramitando também pedia dados relacionados ao número de identidade, com uma perspectiva até de piorar o cadastro. Mas o primeiro ponto é dificultar o acesso aos usuários, já que qualquer exigência colocada para cadastramento coloca uma barreira e pode tirar do ar um número grande de pessoas que poderiam fazer o cadastramento. A ideia não é ser contra o cadastramento, mas problematizar uma dificuldade que, se o PL for aprovado como estar, possa vir a afetar usuários que não tenham conseguido fazer o cadastramento em tempo hábil e que agora precisem apresentar dois documentos para isso.

Rosauro Baretta parabeniza o GT pelo esforço. E também coloca uma questão sobre o item 5 da proposta de nota. Acredita que, como o Bicalho disse, talvez seja melhor deixar mais claro que a questão colocada é que não é necessário utilizar dois documentos para se identificar alguém. No seu ponto de vista, sempre vai ter essa dificuldade de identificar as pessoas que utilizam para fazer o mal, então por este motivo concorda que pela segurança é importante ter a identificação, ao mesmo tempo não se pode pesar a mão porque todo cidadão tem direito a ter isso de graça, então o melhor cenário deveria ser apenas um documento pedido.

Bia afirmou que a proposta é exatamente que haja a necessidade de um documento ou outro. A proposta não é retirar a identificação. Não há uma oposição ao recadastramento, mas o GT entende que ele é oneroso e excludente se houver necessidade de haver cadastramento com dois documentos.

Rosauro recomendou que fosse esclarecido no texto o que foi indicado por Bia: que seja possível se utilizar um ou outro documento para o cadastro do celular.

Nivaldo parabeniza o grupo de trabalho e também coloca questão sobre o item 5 da nota. No Brasil o CPF é muito simples para ser tirado. Atualmente se exige até para abertura de conta o CPF. Na própria certidão de nascimento hoje em dia já se dá um número de CPF. Se já se está exigindo o CPF no cadastro, isso seria suficiente para garantir lisura. E neste caso seria a necessidade de apenas um documento. O CPF é muito mais confiável que um documento de identidade, pois é único para cada brasileiro. Concorda em deixar claro essa questão de ser um documento ou outro, e enfatizaria que o CPF é mais seguro.

Percival disse que a discussão é mais profunda. O problema é que se está discutindo uma questão de regulação de telefonia. O WhatsApp, apesar de ser uma aplicação OTT, se utiliza de recurso público, finito, que é a numeração telefônica, que é ou deveria ser altamente regulada. Então minimamente já há na lei previsão de que se venda cada celular pré-pago associado a um CPF. O lucro e a dinâmica do mercado afastaram a legalidade e por isso o problema vai além da questão do WhatsApp, é um problema que nasce de uma desorganização proposital, porque tem desvio de imposto, de dinheiro, etc, que é outra discussão. Não há interesse das teles ou dos operadores que servem de offshore, que vendem celular. Mas esse controle é necessário de se implementar para efeitos de cadeia de responsabilidade. O fato é que o número de chip circula de forma altamente venal, leviana pela mão de muita gente. Portanto, essa primeira identidade deve servir para que se atribua responsabilidade. Questão do cadastro dará o tom se a lei funciona ou não.

James Görgen parabeniza o GT, principalmente com o esforço de concisão, e pede um esclarecimento sobre o item 3. Na sua opinião, ou se retira ou se define melhor a que tipo de riscos estão se referindo.

Heber Maia disse que apesar de ser uma discussão bastante complexa, gostaria de lembrar o decreto que coloca o CPF como documento oficial único; Decreto 9723 / 2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017”. E lembra também que neste momento o Ministério da Economia está trabalhando no desenvolvimento da identidade digital, com base no CPF. O gov.br já conta com mais de 5 milhões de brasileiros cadastrados, com base no CPF. Então este é um caminho que já tem uma diretriz, e que deveria ser levada em consideração para os direcionamentos.

Bia lembra que, sobre o CPF, a preocupação é a de não exigir dois documentos. O exemplo trazido por Heber é válido para que o CPF seja colocado como documento principal. Em relação ao reforço do CPF como documento principal, parecia existir concordância, mas há também uma preocupação em não ser este um documento exclusivo, pois ainda há grande número de pessoas que não tem o CPF regularizado neste primeiro momento. Isso apenas intensificaria uma questão de exclusão digital. Por isso sugere que neste momento poderia ser acordado uma leitura que entenda a prevalência do CPF e uso de um documento só, tendo o RG como um documento alternativo para os casos de pessoas que não têm CPF regularizado. Já em relação ao que James colocou, o texto que está no item 3 é abertura de um parágrafo que começa a ser melhor detalhado em outros pontos. No momento de formatar o texto para padronizar de acordo com os documentos do CGI.br, estes trechos ficaram separados. Sugere então que eles sejam reorganizados para deixar o item 3 mais claro. Finaliza dizendo que a ideia de um posicionamento do CGI.br é que ele não chegue na última hora da votação do PL na Câmara dos Deputados. Num primeiro momento, por questões da mudança do pleno justamente quando este termo estava sendo votado no Senado, o CGI.br acabou perdendo o tempo de se manifestar. O próprio debate a partir do primeiro texto do Projeto de Lei já avançou bastante no âmbito público. Mas, de toda forma, acredita que o CGI.br esteja atrasado com relação a isso. Por isso acredita que não seja o caso de esperar mais tempo para se posicionar.

Marcos Dantas disse que, do ponto de vista formal, o CGI.br soltaria uma nota que até é bastante genérica. Existe um documento que foi elaborado, que trabalha mais detalhadamente o ponto do PL (apresentado na reunião anterior), mas a nota que está sendo discutida nesta reunião traz um posicionamento mais geral. Agora, o debate está avançando. O debate já existe até sobre novas versões de lei. As plataformas estão envolvidas e travando diferentes debates entre as partes envolvidas, assim como os segmentos do CGI.br estão acompanhando e fazendo suas reuniões. Esse PL quando vier a ser aprovado terá impactos importantes no funcionamento da Internet no Brasil, positivos, negativos e neutros. E terá impacto inclusive no funcionamento do Comitê Gestor na medida em que está se propondo criar uma entidade para aconselhar e orientar propostas no Congresso Nacional. Considerando tudo isso, este é o momento do Comitê Gestor fazer sua primeira intervenção. Ainda não é uma intervenção de detalhes, este documento ainda está bem genérico, mas é o momento de dizer que o Comitê Gestor não pode ficar à margem do debate, ele tem que ser chamado como participante ativo e fazer questão de ser ouvido. É o momento para agir, pois o debate já está colocado, e não é de hoje que ele está colocado, inclusive em outros países, como EUA e Alemanha. Em função disso, acredita que este é o momento sim de o CGI.br soltar a sua primeira contribuição sobre o projeto, para a partir daí aprofundar o debate.

Migon agradece as palavras e parabeniza o trabalho do grupo. E abre a fala remetendo ao caput da minuta apresentada, “lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na Internet”. Concorda com Marcos Dantas sobre ser imprescindível discutir regulação de plataformas e que o Comitê Gestor está atrasado. Diz que não leu o projeto de lei, mas, que apenas lendo o caput não há a palavra regulação, nem plataforma, então se pergunta o que de fato está preocupando no PL. Questiona se a preocupação que se coloca é a regulação ou é a concentração de poder econômico. O primeiro ponto que coloca então é se não se está atribuindo ao PL uma tempestividade que não lhe é própria. Passando para os considerandos, compartilha da preocupação sobre a ausência de consubstanciação para o item 3 que elenca as preocupações e mesmo a falta de explicitação de que pontos são estes, e coloca que o mesmo comentário vale para o ponto 2. Questiona se há mesmo uma lista de preocupações que foi compartilhada e consensualizada pelo pleno. Com relação ao item 4, acredita que é uma questão altamente jurídica e novamente não viu nenhuma consubstanciação deste argumento. O item 6, ainda que concorde, é muito mais fácil falar do que fazer. E o item 7 não parece que estes argumentos que constam com respeito aos novos conselhos que querem se criar, não parece que estes sejam os pontos que foram levantados na última reunião sobre ele. Sobre o item 8, não sabe se a palavra desinformação é a mais adequada para casar com as preocupações colocadas por Marcos Dantas, que vai além da simples desinformação. Sugere, portanto, a tirada do tema da pauta para que seja melhor trabalhado o texto, para que haja um documento final melhor para ser colocado em discussão pelo pleno.

Bia agradece pelos comentários, mas manifestou sua frustração, pois o GT fez exatamente o que foi colocado há 15 dias na última reunião do pleno. Lembrou que as consubstanciações que agora foram colocadas como faltantes estão no documento anterior, detalhado, cuja redução para a versão atual foi exatamente o que foi pedido pelo pleno. De fato, fica muito difícil fazer um debate sobre o projeto de lei sem conhecer o projeto de lei. As questões que foram colocadas anteriormente foram bastante pontuais e acredita que não seja um problema fazer os ajustes solicitados para que o documento seja aprovado pelo CGI.br. Acha que a questão do CPF pode ser resolvida, o item 3 já foi explicado. Se há uma posição contrária de algum conselheiro em relação à aprovação da nota, acha importante que estes conselheiros se manifestem e não que se tire o debate da pauta, porque havia acordo sobre ela. Talvez seja caso de colocar em votação o texto da nota, mas sem a necessidade dela ser retirada de pauta.

Rafael Evangelista concorda com a Bia de que precisa haver essa manifestação de todos os conselheiros se houver alguém contrário a sua aprovação. Porque às vezes o pleno fica muito tempo discutindo temas que não são os centrais, mas sempre se encaminhando para uma procrastinação. Se há o desejo de conselheiros de não se manifestarem, então isso precisa ficar bem claro. Ao mesmo tempo, se junta ao Marcos Dantas quando aponta a importância dessa discussão e participação do CGI.br nessa discussão, se ele quer se manter relevante. A opção de se calar também significa alguma coisa. Ao se calar, acaba-se contribuindo para uma eventual irrelevância do CGI.br.

Marcos Dantas coloca que dada a composição multissetorial, o CGI tem largo histórico de ter dificuldades de aprovar resoluções. Nesse sentido, insiste que é o momento de o CGI.br se manifestar sobre o PL. O que se pode fazer é tentar encontrar o que está incomodando os diferentes setores, inclusive o governo, e tentar construir um texto que expresse um consenso possível neste momento, mas retirar de pauta não é o caso. Precisa ficar claro que o CGI.br está acompanhando e estudando o tema e que irá se pronunciar.

Migon propôs que fosse feito um texto exatamente no sentido comentado por Marcos Dantas, apenas dizendo que o é importante que o CGI.br seja ouvido, e que se saiba que ele vem se debruçando sobre o tempo. Isso é consenso, concorda com o item 8, mas não se sabe como chegar lá.

Laura pede ao Coordenador que seja seguido o regimento interno, artigo 13, que diz que qualquer membro que queira sugerir retirada de pauta, cabe ao CGI.br por meio de maioria decidir. Discorda que o tema precise de mais aprofundamento, o próprio GT já demonstra que existe uma concordância entre os setores, portanto acredita que este debate já está aprofundado no CGI.br. E isso não é motivo para que o Coordenador sugira sua retirada, embora sejam relevantes os apontamentos. Mas é fundamental dar encaminhamento ao trabalho feito pelo GT.

Henrique Faulhaber comenta que sempre foi difícil fazer notas porque isso exige o consenso e elas acabam sendo bem enxutas por este motivo. A dúvida que coloca é que, sabendo que haverá um novo texto deste PL, questiona se o CGI.br dispenderá todo este esforço para soltar uma nota agora e depois mais uma nota para um novo texto do PL. Acredita que precisa haver debate sobre regulação de plataformas, mas acha difícil que fique o tempo todo respondendo as coisas que são criadas no Congresso sabendo que haverá já um novo texto. Henrique entende que deve haver posicionamento acerca do que ocorre no Congresso, por isso ele se alinha ao que Marcos Dantas falou sobre fazer um texto que reflita a preocupação, de estar atento as coisas que nos preocupam e construir um modelo aceitável. Porém é necessário lidar com essa dificuldade que o pleno tem que conviver, que é construir as coisas a partir do consenso.

Tanara disse que é importante que todas as opiniões sejam colocadas. É importante reconhecer o trabalho do GT, que fez o que foi pedido. Há a necessidade de se manifestar em cima do projeto que está em votação, e não propor outro projeto. O importante é que a nota é do CGI.br. Não é uma nota do GT, do governo ou da iniciativa privada, é uma nota do CGI.br, que é multissetorial. Tanara se alinha aos pontos de Marcos Dantas e Henrique Faulhaber. E se há algo que incomode, pede que o pleno discuta e aqueles que estão incomodados com algum ponto da note que se manifestem, para que se busque construir uma nota em cima do debate do pleno.

Bicalho concordou com o que a Tanara falou, e apenas colocou sua discordância com relação ao colocado por Henrique Faulhaber de que as manifestações do CGI.br não têm tanto efeito, citando o último caso do FUST. Para construir consenso, é preciso saber onde estão os dissensos – isso é fundamental para se chegar a um consenso. Por isso é fundamental que os integrantes de um órgão multissetorial apontem aquilo com que não concordam, desde palavras ou teores prescritivos. Ele acha que a maioria das pessoas que se manifestaram trouxeram sua posição. É fundamental entender onde estão os problemas. Não vê questão nenhuma em voltar para a prancheta e escrever uma nova nota, mas é fundamental entender os pontos que geram alguma dificuldade para alguns representantes ou setores. Outra coisa importante é que se expandir o GT para discutir regulação de plataforma a discussão vai durar dois anos, o foco deve ser na discussão deste PL específico. Pede que se tente construir o consenso, tendo clareza sobre os dissensos, e para isso que seja colocado exatamente os pontos que dificultam cada representante de seguir.

Bia comenta que há uma miríade de projetos sobre desinformação, mas há 4 meses discutiu-se a criação de um GT para se manifestar sobre o PL 2630. Ela enfatiza que o GT está fazendo exatamente aquilo que lhe foi delegado pelo pleno nas últimas reuniões. É preciso saber os dissensos para construir a nota. Não faz sentido uma proposta de retirada de pauta simplesmente, mas sim entender os dissensos e fazer a nota a partir dos consensos. Nenhum conselheiro manifestou discordância sobre a nota, apenas o Coordenador fez uma problematização geral e ela não entendeu com quais pontos específicos ele tem divergência. Se referindo especificamente ao comentário de Henrique sobre mudanças no PL, disse que diversos pontos permanecem no PL e a manifestação do CGI deverá contemplar questões que não estarão superadas. Posteriormente, serão trazidas novas questões com as quais o pleno discutirá novamente como se manifestar, mas isso não quer dizer que essas sobre as quais estamos discutindo agora tenham sido retiradas do PL. Esses pontos permanecerão no texto que será votado, por isso reitera a importância de entender os aspectos sobre os quais não há consenso para poder continuar.

Marcos Dantas disse que vê dois caminhos: prolongar a discussão no período da tarde até se chegar nos pontos de consenso. O outro caminho que ele propõe é publicar uma nota especificamente sobre o PL, considerando que uma questão que não dá para ignorar é a aprovação deste PL já ocorrida no Senado. Existe um documento oficial aprovado no Senado sobre o qual o CGI.br não se manifestou até o momento. Ele propõe então que se tente construir o consenso em cima de uma nota imediata. Propõe se reunir com o coordenador para elaborar uma nota com os pontos fundamentais cuidando dos pontos que geram discordância e na semana seguinte enviar essa proposta para a lista.

Marcio diz que gosta da proposta do prof. Marcos Dantas. Disse que isso vai permitir maior tempo para ele se inteirar. Ele não sabe se o PL abriu em um trilho adequado, ele não tem convicção de que o PL represente tamanho problema. Ele acha que o governo como um todo tem uma visão distinta. Ele diz que fica à disposição do GT no fim de semana.

Bia pede apenas que os pontos divergentes sejam apresentados na lista. Se são todos os pontos da nota ou alguns em específico, porque assim como ele, outros conselheiros também precisarão depois apresentar este resultado para os seus setores.

Marcio diz que há muitos pontos, e que tem sido o mais transparente possível ao dizer que a questão é antes de tudo que o governo não está completamente debruçado no PL por entender que ele não é uma prioridade no Congresso. Entende que o projeto de forma geral não seja adequado, mas é uma questão de método. O governo tem seus métodos e suas instâncias e não se sente confortável em passar por cima disso.

Franselmo Araújo e James Gorgen manifestaram apoio a proposta de encaminhamento de Marcos Dantas.

Glaser destaca que a nota é do CGI.br. Não é nota do governo, indústria ou terceiro setor. Por isso, o consenso é importante.

Encaminhamento:
Marcio Migon e os membros do GT farão uma reunião para consensuar uma proposta de nota. A proposta de nota será enviada para deliberação via lista de e-mail na semana seguinte.

* Conversa sobre o IBGC *
Por solicitação do Coordenador Márcio Migon, Glaser abriu o espaço para os conselheiros comentarem sobre o item do IBGC.

Bia Barbosa perguntou se já existia uma parceria entre o CGI.br e o Instituto, ou se a parceria estava firmada apenas no âmbito da atuação do NIC.br.

Migon explicou que a parceria com o NIC.br está em vias de ser firmada, mas propôs estendê-la ao CGI.br eletivamente, dando oportunidade aos conselheiros que quiserem participar do treinamento.

Percival lembrou que outras decisões do Conselho de Administração do NIC.br foram também estendidas ao âmbito do CGI.br, como o caso do seguro pessoal dos conselheiros.

Migon informou que não há deliberação cabível ao corpo do CGI.br sobre este assunto, mas é possível compartilhar informações importantes do contrato, que porventura, sejam do interesse dos conselheiros.

07.Câmaras Temáticas/Composição/Objetivos/Atividades
Glaser apontou uma correção no material da Câmara de Segurança e Direitos, substituindo o nome do conselheiro Rosauro, pelo nome do conselheiro Percival Henriques como coordenador dessa Câmara.

Informou que a Assessoria fez um levantamento de todo o material histórico das Câmaras e isso foi encaminhado ontem ao pleno, nesse material há uma lista de todas as entidades que já participaram das Câmaras anteriormente e a ideia é utilizá-lo como subsídio para iniciar os trabalhos, lembrando a importância de que as Câmaras não sejam populadas com conselheiros, mas com pessoas novas aumentando assim a base de consultas e contribuições.

Outro ponto lembrado por Glaser foi que na reunião passada, levantou-se a questão sobre a participação de entidades ou de pessoas físicas. Considerou que um ponto a favor em indicação de entidades é a possibilidade de indicação de representantes suplentes na ausência do titular, mas ressaltou que não há uma decisão definitiva sobre isso e que os coordenadores das Câmaras deverão fazer essa avaliação, lembrando que o mais importante é trazer ideias novas.

Glaser solicitou um compromisso das Câmaras e seus coordenadores na elaboração dos Termos de Referência, para que o material esteja pronto para a próxima reunião. Explicou que o passo a passo é: 1) convidar os integrantes, 2) criar listas de discussões que servirão de consulta sobre os temas de discussões, 3) estabelecer um calendário de atividades. Colocou a Assessoria à disposição para auxiliar no envio dos convites para os novos integrantes e sugeriu estabelecer um prazo de 10 ou 15 dias para resposta, para que em janeiro as Câmaras estejam compostas para iniciar as suas atividades.

Bia Barbosa informou que a Câmara de Universalização já iniciou esse exercício a partir da análise de documentos que já tinham sidos enviados pela Assessoria. Informou que redigiu uma primeira proposta, nos termos que foram informados na reunião passada, sobre alguns temas gerais, que serão deliberados apenas após a formação completa da câmara.

Informou também que o Terceiro Setor conseguiu fechar a indicação dos 4 nomes para cada uma das 4 câmaras e que encaminharão os dados para a Assessoria prosseguir com os convites e solicitou que os demais setores façam também as indicações para a Câmara de Universalização, coordenada por ela.

Glaser lembrou que no passado houve uma decisão de que as Câmaras deveriam, dentro do possível, sempre trabalhar com uma representação balanceada entre os setores, porém acredita que nesse primeiro momento de composição, caso haja um membro a mais de determinado setor, isso não deve ser considerado um fator que inviabilize o início dos trabalhos.

Carlinhos considerou que a última versão enviada do documento sobre as Câmaras pela assessoria é bem mais completa do que a versão enviada anteriormente e recomendou que todos os conselheiros a leiam, pois ela traz outros temas além da composição dos anos anteriores e comentou que devido as novas normas da LGPD, no material constam apenas o nome, setor e organização dos antigos participantes.

Migon informou sobre o esforço e evolução do tema no setor do governo que está concluindo uma lista com nome de entidades interessantes em compor as diversas Câmaras. Solicitou ajuda ao Secretário-Executivo na elaboração de uma minuta de comunicação aos convidados do governo. Corroborou com a proposta de Glaser sobre a importância de iniciar os trabalhos mesmo que nesse primeiro momento haja um pequeno desbalanceamento entre os setores.

Glaser solicitou o registro em ata de que todos os coordenadores das Câmaras receberam todo o material informativo com o histórico das Câmaras e devem elaborar dentro do possível até a próxima reunião, a composição final das suas respectivas Câmaras.

Tanara diz que está atrasada na indicação dos nomes da Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica e solicitou apoio da Assessoria nessa organização. Glaser diz que solicitação foi anotada e será atendida.

Encaminhamento: Os coordenadores das Câmaras devem elaborar dentro do possível até a próxima reunião, a composição final das suas respectivas Câmaras.

Não havendo outros assuntos sobre as Câmaras a reunião prosseguiu para o próximo ponto da pauta.

08. GTs/Termos de Referência
Glaser apresentou o material contendo as resoluções dos GTs e disse que presenciou durante a semana algumas discussões paralelas, onde viu o mesmo assunto sendo discutido por dois GTs diferentes, o que poderia resultar em uma duplicidade de trabalho. Diante disso, considerou a possibilidade de diminuir o número de GTs aumentando o leque de atividades. Os temas que se sobrepuseram foram nos GTs da PL2630 e no GT das Plataformas.

• GT-Plataformas e Remoção de Conteúdos
Henrique diz que fez um rascunho do Termo de Referência do GT Plataformas e Remoção de Conteúdos e enviou eletronicamente para os conselheiros, mas acredita que será necessário realizar uma primeira reunião com todo o grupo, para chegar a um consenso sobre as atividades. Informou que houve uma questão levantada pelo Carlinhos sobre a sobreposição dos temas desse GT com os temas do GT PL2630, mas enfatizou que a sua proposta trataria o PL de um jeito mais abstrato, mais top down e menos dos problemas em si. Acrescentou que o tema Desinformação está bem tratado pelo grupo coordenado pela conselheira Bia Barbosa, mas a intenção desse novo grupo é olhar alguns pontos importantes que não estão sendo discutidos, como por exemplo, Regulação Internacional e suas tendências em vários países, a questão de como fazer o enforcement sem especificar se o problema é Desinformação ou Crimes Cibernéticos e realização de uma discussão conceitual, mas de longo prazo. Considerou que o GT ainda não discutiu suficientemente para estabelecer qual é a sua prioridade, e como o tema é muito vasto é necessário começar por algum lugar, por isso, sugeriu alguns temas no Termo de Referência, como por exemplo: concorrência, monopólio e um apanhado de questões tributárias que estão sendo abordados por vários países. Em resumo, um elenco de temas gerais sobre plataformas sem entrar nos detalhes do que é cada regulação.

Marcos Dantas diz que fez uma leitura diagonal do documento encaminhado por Henrique e entendeu que esse é um grupo para instrumentalizar o plenário do CGI.br, a respeito do debate geral que está ocorrendo sobre Regulação de Plataformas, tratando todas as temáticas abordadas como questão fiscal, direitos e monopólios, algo mais amplo do que a remoção de conteúdo, envolvendo todos esses pontos que estão invadindo a agenda.

Henrique lembrou que sugeriu a alteração do nome do grupo para GT Regulação de Plataformas, retirando a parte da remoção de conteúdo, pois isso é um problema lá na ponta e não caberia em uma discussão top down e inclui-lo no nome do GT delimita bastante os trabalhos. Acrescentou que como isso foi objeto de uma resolução, se houver concordância na alteração do nome do GT, será necessário corrigir a informação na resolução.

Carlinhos diz que consta na ata da última reunião, a sugestão do Henrique em alterar o nome do GT, mas não houve uma deliberação sobre a alteração da resolução.

Glaser sugeriu que na próxima reunião, quando o GT apresentar o Termo de Referência, já se oficialize o novo nome GT Regulação de Plataformas. Como encaminhamento, solicitou que todos o GTs enviem o Termo de Referência até o dia 11 de janeiro, para que a Assessoria possa distribuí-los como material de pauta da reunião plenária do dia 22 de janeiro de 2021.
Bia Barbosa diz que a Assessoria chamou a atenção sobre a sobreposição de temas dos GT- Plataformas e do GT-PL2630, mas, a sobreposição referia-se especificamente à questão de organização de seminários e debates sobre o tema da Regulação das Plataformas e da Desinformação.

Esclareceu que a proposta não é fazer eventos diferentes desses, mas, avançar com os mesmos blocos de atividades que foram propostos e já encaminhados. Ponderou que o GT que vai coordenar e liderar esse processo é o GT das Plataformas, mas isso foi inserido no Termo de Referência do GT PL2630 como contribuição, pois parte dessa discussão também contribui para as reflexões sobre o PL. Ressaltou que caso seja organizado um ciclo de discussões, o GT PL2630 gostaria de pensar esse ciclo em conjunto, no sentido de convergir as atividades já deliberadas e não no sentido de duplicar esforços.

Carlinhos alertou que na proposta enviada pela conselheira Bia Barbosa ela apontou a necessidade em debater a Desinformação e esse debate, nos anos anteriores, foi realizado pelo GT-Internet e Democracia, inclusive com realização de seminários e oficinas. Disse que além disso, a proposta encaminhada sugere que os seminários sejam realizados em janeiro e fevereiro e infelizmente não seria possível atender essa agenda devido ao prazo apertado. Finalizou, solicitando que os coordenadores dos GTs que apontem a ação e negociem prazos e datas com a Assessoria, para apresentação de um calendário viável e entregas no prazo prometido.
Bia Barbosa explicou que o prazo informado não foi da data de realização dos seminários, mas, sim de construção do processo.

• GT-Acompanhamento do Conselho Consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Glaser informou que recebeu uma carta da Casa Civil confirmando o recebimento da indicação dos nomes enviados pelo CGI.br ao Conselho Consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Segundo o documento haverá uma publicação única de todos os membros do conselho e o GT precisa se preparar, pois possivelmente isso acontecerá nos próximos dias.

Migon explicou que segundo a legislação é necessário que se faça um edital de chamamento para as representações do terceiro setor, diz que segundo seu entendimento, ocorrerão dois movimentos: o processamento do edital e a reunião de indicações de governo, do CGI.br e de todos demais. Questionou se os conselheiros do terceiro setor possuíam alguma informação sobre essa publicação.

Bia Barbosa diz que as vagas de representação da sociedade civil, que não sejam do Poder Público (academia, comunidade técnica e empresas), serão feitas via edital, mas ainda não tem notícias sobre o mesmo. Algumas entidades possuem designação para indicar diretamente sem edital, como o caso do Congresso, Câmara e Senado, o CGI.br e os órgãos do Poder Público do Executivo que têm representação.

Informou que os cinco diretores que foram sabatinados e nomeados para a ANPD precisam elaborar esse edital e lançar para os outros setores que não são do Poder Público, para que eles façam suas indicações. A lista será tríplice e ainda vai depender de nomeação pelo presidente, então possivelmente esse processo ainda vai demorar um pouco.

Glaser pontuou que o GT pode começar a trabalhar desenvolvendo o Termo de Referência baseado na lei que foi aprovada.

James informou que o Ministério da Economia encaminhou os nomes para composição do GT-ANPD e também a Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica. Migon acusou o recebimento das indicações e está vendo como consolidá-las nesse momento refinando alguns critérios e agradeceu a pró-atividade do Ministério da Economia.

• GT-Plataforma para Educação Remota
Glaser explicou que o GT de Plataforma para Educação Remota enviou uma proposta de Termo de Referência e sugeriu que os conselheiros o leiam. Rafael Evangelista leu a resolução e o Termo de Referência e explicou que a proposta é focada em estudos, direcionada ao desenvolvimento nacional a partir dos princípios do Decálogo que norteiam o CGI.br. Considerou que no começo do ano que vem já é possível começar efetivamente os trabalhos com relação ao GT.

Glaser afirmou que o Termo de Referência está no formato esperado e disse que o cronograma não precisa ser um calendário semanal, mas pode ser especificado como metas para que seja possível avaliar o trabalho esperado pela Assessoria.

• GT-PL 2630
Glaser informou que recebeu o Termo de Referência do GT PL2630 e passou a palavra a conselheira Bia Barbosa, para que ela destaque os pontos importantes dessa segunda versão.
Bia Barbosa lembrou que o Termo de Referência deste GT já foi aprovado. Na sua atualização, explicou que só inseriu os seguintes dados: as reuniões que já aconteceram (com a divisão entre as atividades realizadas e previstas), as agendas realizadas com as plataformas, a reunião com o deputado Felipe Rigoni (sem data definida), o encaminhamento da minuta que seria discutida nessa reunião e a previsão da construção dos debates sobre regulação de maneira mais ampla.

• GT-Apoio a Eventos
Glaser informou que os integrantes do GT já estão bem adiantados com uma proposta de Termo de Referência, mas não houve uma atualização.

Percival considerou que o GT de apoio a eventos envolve alguns aspectos mais gerais, primeiramente por ser um GT que tem relatoria móvel e que cuida de um assunto específico mais ordinário. Por todas essas peculiaridades o GT decidiu dividir o documento em três partes: 1. O Termo de Referência explicando as características individuais do evento que deverão estar alinhadas aos objetivos do CGI.br; 2. O anexo 1 sobre a questão dos indicadores dos eventos, pontuando claramente o que é o apoio, inclusive com a dinâmica de entrada, para deixar claro e o mais transparente possível; 3. O anexo 2, explicando a metodologia de avaliação que já existe, mas está sendo refinada. Explicou que o material está bem adiantando, mas ainda não foi possível terminar devido a toda essa complexidade.

Glaser diz que conversou com Demi durante a semana e explicou que é diferente apoiar um evento pelo NIC.br e apoiar um evento pelo CGI.br. Lembrou que pelo CGI.br tradicionalmente há um maior cuidado, por existir um viés político. Solicitou que o GT Eventos considere a inclusão de uma regra que ao aprovar o apoio a um evento não seja considerado apenas o apoio financeiro, mas que seja destacado o apoio institucional para evitar o viés político, que eventualmente possa comprometer a imagem do CGI.br, considerando o seu modelo multissetorial.

Percival pontuou que essa questão foi invertida, pois na entrada já é avaliada a questão do alinhamento do evento aos objetivos do CGI.br. O GT estabeleceu que o processo não será tratado como uma mera distribuição de apoio e deverá obedecer ao indicador primordial que foi estabelecido, que é o alinhamento do evento com os objetivos do CGI.br. É preciso deixar claro qual evento será apoiado em razão dos interesses do CGI.br e não em razão da necessidade da organização, por mais justa que ela seja. A primeira necessidade é a do CGI.br em estar inserido naquele contexto e temática alinhados aos seus próprios objetivos.

Laura Tresca solicitou que a Assessoria envie no começo de cada reunião uma lista de quais eventos estão sendo apoiados pelo CGI.br e que acontecerão até a próxima reunião para os conselheiros que quiserem acompanhá-los.

Migon ressaltou a importância de a Assessoria iniciar um trabalho na triagem dos eventos, estabelecendo métricas e filtros antes do parecer do conselheiro. Congratulou Percival e todos os conselheiros do GT Eventos por trazer essa visão de uma demanda mais puxada pelo CGI.br e não empurrada pelos vários setores, enquadrando isso nos critérios e no Decálogo, justificando a externalidade do apoio e a pertinência da presença do CGI.br no evento. Mencionou a reunião produtiva que teve com os auditores da KPMG e eles ficaram de fazer uma análise crítica do processo de concessão de apoios e uma análise crítica do contrato atual. Ressaltando a necessidade de tratar questões como conflitos de interesses, partes relacionadas, pessoas politicamente expostas e outros afins no processo do GT Eventos. Migon solicitou que o GT acomode esses pedidos no trabalho já em desenvolvimento.

Henrique considerou a importância de que as regras sejam divulgadas para as entidades solicitantes e que o GT faça uma discussão sobre a questão de eventos superavitários, pois recordou que tanto o CGI.br quanto o NIC.br já apoiaram eventos superavitários como Futurecom e Campus Party. Henrique frisou que se for estabelecido que o CGI.br só apoiará eventos que não conseguirão se realizar sem o seu apoio, deixará de apoiar eventos que estão alinhados com os seus objetivos e são importantes para divulgação do CGI.br.

Percival comentou que não existe essa premissa, uma vez que pode acontecer o contrário, a entidade pode ter a necessidade do apoio ao evento, mas não seja interessante ao CGI.br, baseado em seus objetivos, apoiá-lo.
Rosauro enfatizou a importância de deixar as regras muito claras para que todos os conselheiros tenham conhecimento e a relevância de que eventos que tiveram o apoio negado, sejam enviados para a lista CG-TT para ciência de todos.

Percival informou que a construção do Termo de Referência do GT Eventos deve ser concluída até o começo de janeiro e sugeriu que logo após, seja feita uma reunião aberta para fechar esses critérios com as contribuições dos demais conselheiros que podem ser bem interessantes.

• GT-Fórum da Internet no Brasil 2021
Glaser explicou que esse é um GT tradicional e que apesar de não ter um Termo de Referência por escrito, ele é regido pela tradição que consiste basicamente em organizar a próxima edição da Fórum da Internet no Brasil, em parceria com a Assessoria do CGI.br. Ainda assim, considerou a importância da elaboração de um Termo de Referência para ficar arquivado como histórico para consultas futuras.

• GT-FAPESP
Como informado na reunião anterior, não existe um Termo de Referência para esses dois GT’s (FAPESP e IEA-USP), pois os mesmos são regidos pelos respectivos contratos.

Com a FAPESP existe um contrato que determina um Comitê Gestor do Convênio de Cooperação, esse conselho é composto por 10 componentes (cinco da FAPESP e cinco do CGI.br), obrigatoriamente um de cada setor.

Como o termo foi assinado na época que eram dois Ministérios, conta com um representante do MCTI e um representante do MC. Do lado do CGI.br a composição atual é formada pelos seguintes membros: Márcio Migon, Maximiliano Martinhão, Henrique Faulhaber, Tanara Lauschner e Percival Henriques.

A missão desse GT está definida dentro do Acordo de Cooperação e consiste basicamente na participação de grandes decisões nos lançamentos dos novos editais da FAPESP, acompanhando e eventualmente contribuindo e referendando as decisões.

• GT-IEA/USP
O acordo do CGI.br com o Instituto de Estudos Avançados da USP também já foi explicado na última reunião. Nesse acordo foi criada uma cátedra e está em andamento a homologação de uma cadeira para um curso EGI.br de pós-graduação. O curso seria oferecido pela USP a todas as faculdades. Também está em estudos a realização de alguns seminários e palestras em conjunto, tudo isso já está regulamentado pelo acordo de cooperação.

• GT-OpenCDN
Rosauro diz que o GT ainda está discutindo e falta alinhar alguns temas e receber algumas contribuições para fechar o Termo de Referência. Explicou que o GT OpenCDN, da forma que foi concebido, tinha a função de colaborar junto ao NIC.br para definir as localidades que seriam mais interessantes em receber o projeto OpenCDN para melhorar a conectividade da Internet na região com apoio do CGI.br.

Considerou que de fato isso é muito importante, mas, que não adianta só checar a necessidade da localidade, mas também verificar o interesse das plataformas em colocar esses equipamentos nesses locais. É um trabalho em conjunto e que exige muita negociação.

Rosauro considerou que outro tema poderia ser discutido pelo GT e que seria interessante iniciar um estudo, é um projeto a longo prazo idealizado pelo conselheiro Bicalho, de como promover a distribuição do conteúdo produzido no Brasil. Rosauro considerou que esse projeto poderia ser realizado em parceria com o NIC.br e Ancine, com o objetivo de identificar conteúdos nacionais que são produzidos, mas depois acabam não sendo distribuídos. Informou que a Ancine tem disposição em ajudar financeiramente o subsídio de um projeto como esse para melhorias na distribuição do conteúdo nacional.

Percival considerou que esse GT tem uma característica muito interessante e historicamente a criação desse GT foi proposta no orçamento de 2019 do NIC.br, momento em que se apontava para o OpenCDN como a solução para melhorar a qualidade da Internet. Considerou que infelizmente, isso nunca foi feito onde mais se precisava, mas atendendo localizações onde as plataformas exigiam que já existisse uma quantidade de demandas comprovada. Por duas vezes, o detentor de conteúdo determinou onde o CDN deveria ser colocado e houve uma proposta de que não fosse mais feito dessa forma, mas que houvesse uma negociação não só técnica, mas política para que regiões como a norte, que ainda não possuem um volume suficiente para que os conteúdos e as plataformas cheguem até as pessoas e onde há problemas de backbone e acesso, fossem também atendidas.

Lembrou que inicialmente essa negociação era feita com os provedores e foi aí que o NIC.br tomou a iniciativa de colocar isso em seu próprio nome e juntar uma certa quantidade de pessoas interessadas em aderir determinados conteúdos. A ideia inicial do GT era justamente que o CGI.br se envolvesse, não só com a equipe do Milton conversando diretamente com a plataforma, mas trazendo isso também para discussão política. Outra necessidade levantada pelo Conselho de Administração do NIC.br é de que fosse sustentável, ou porque a atividade se paga ou porque o retorno do ponto de vista de melhoria de Internet para o Brasil seja o suficiente, que até se possa subsidiar ou convocar a plataforma a cumprir esse papel.

Migon agradeceu a contribuição de Percival e disse que é necessário ter muito cuidado quando se trata de plataformas, para que o CGI.br não comece a se enveredar muito profundamente nos interesses comerciais envolvidos nessa discussão, pois não há certeza de preservação de toda autonomia política que o CGI.br gostaria de ter.

Laura Tresca considerou que o caráter Open do CDN chama mais atenção do que o CDN em si e sua preocupação e anseios convergem com as descritas pelo coordenador. Nesse sentido considerou muito interessante a proposta do conselheiro Rosauro de aproximação com a Ancine, mas também de produtores de conteúdos abertos de educação, fazendo um exercício de como fomentar conteúdos de ordem comunitária. Laura diz que realizou uma consulta de outros parâmetros internacionais que tenham esse conceito de open e constatou que a ideia de OpenCDN é um tema bastante inovador e acredita que isso pode ser um diferencial do CGI.br, em termos de novidade de Governança da Internet. Questionou os demais conselheiros se isso realmente é uma novidade ou se é algo corriqueiro. E por fim, diz que o texto que existe hoje na página do NIC.br sobre o OpenCDN poderia ser melhorado, pois ele não transmite o conceito de forma adequada.

Glaser informou que todas as páginas do CGI.br e do NIC.br estão sendo refeitas, que a sugestão da Laura veio em uma boa hora e que o texto sobre o OpenCDN será refeito.

Rosauro ponderou que é preciso ter em mente que hoje as plataformas são os conteúdos que estão sendo consumidos pelos usuários e não é possível controlar isso. Se não existissem os CDNs seria impossível acessar esses conteúdos e a Internet entraria em crash no mundo inteiro. Como foi o caso da Europa no início da pandemia, que teve que diminuir a qualidade de vídeos, mesmo com CDNs, para que não houvesse um crash na Internet. Explicou que o termo Open surgiu no sentido de ser aberto a todos os provedores pequenos que possam ter acesso, para que fiquem mais competitivos, melhorando a qualidade do tráfego que chega ao usuário final. Rosauro diz que há várias questões para serem discutidas tanto no âmbito técnico quanto político e as localidades que precisam de melhorias. Citou o caso de Porto Alegre, que mesmo não estando em uma região afastada e ser uma cidade grande onde muita gente tem acesso, ainda é mal conectada nos backbones no Brasil e no mundo. Explicou que isso acontece pois a cidade conta apenas com um caminho de fibra e quando esse caminho sofre algum impacto a qualidade da Internet fica comprometida. Informou que no próximo ano chegarão alguns cabos novos submarinos conectando Porto Alegre a um cabo de Buenos Aires justamente para ajudar a otimizar a conexão.

Migon diz que a Secretaria de Rádio e Difusão, comandada pelo Max, não tem as prerrogativas da Ancine, mas tem uma série de mandatos no que se refere a conteúdo. É importante que o GT estabeleça um diálogo com o Max e acomode as vertentes trazidas pela conselheira Laura Tresca, considerando também temas importantes e outros sistemas análogos.

Bicalho informou que já houve algumas conversas preliminares entre ele, Max, Rousauro, Milton e Demi para verificar a possibilidade de começar a pensar um projeto de CDN para armazenar algumas plataformas nacionais, principalmente relacionadas a conteúdo de vídeo ou de streaming. Essa ideia fez muito sentido quando boa parte do conteúdo, audiovisual principalmente, está indo todo para streaming fora da regulação da própria agência. Foi deliberado em algumas reuniões atrás da Anatel de que essa transmissão por streaming não se caracteriza como serviço de acesso condicionado e que, portanto, não estaria submetido a todas as regras de cotas e conteúdo nacional que existem para o serviço de televisão por assinatura. Bicalho considerou a importância de se pensar uma forma bem estruturada, criando um modelo para armazenamento e para facilitar a distribuição, convencendo a Ancine de que tão importante quanto produzir conteúdo nacional é distribuir o conteúdo nacional, dando visibilidade e proeminência para esse tipo de conteúdo, em uma plataforma específica que pudesse concentrá-lo. Existe uma oportunidade muito legal desse GT junto com o GT de Conteúdos e outras iniciativas, de trabalhar para formatar esse projeto e tentar criar editais de incentivo de desenvolvimento de pilotos dessas plataformas, no intuito de não haver um baque muito grande no desenvolvimento de conteúdo nacional a partir dessa mudança de cenário legal e tecnológica que estamos vivendo.

Percival considerou que a situação é crítica e mencionou que os cursos à distância já contratam grandes CDNs. Explicou que instituições que utilizam o Adobe por exemplo não conseguem atender bem a estudantes do Acre e do Mato Grosso, pela falta de CDN nessas localidades. Todo mundo que tiver na dependência de streaming vai precisar dessa infraestrutura crítica de Internet que são os CDNs. Ressaltou a importância de não deixar a decisão da localidade de instalação dos CDNs, nas mãos das grandes plataformas que só atendem à demanda de acordo com suas necessidades comerciais, pois isso no fundo acaba sendo também uma questão política. Sugeriu que o CGI.br se comprometa do ponto de vista ideológico garantindo que essas coisas cheguem de forma igual para todos os brasileiros.

Milton lembrou que a motivação desse projeto foi o fato de que o projeto PTT – Ponto de Troca de Trafego, o IX.br tem uma concentração muito grande de tráfego em São Paulo e o volume de tráfego está diretamente relacionado com os conteúdos. Esse projeto foi elaborado e o nome OpenCDN veio no sentido de convidar todos os conteúdos a participarem e que fosse aberto a todos os participantes que quisessem esse conteúdo. No começo as próprias empresas de CDN não entenderam muito bem o que era o projeto OpenCDN, confundiram que fosse uma infraestrutura própria e que o NIC.br estava disponibilizando servidores para eles colocarem os conteúdos deles. O NIC.br teve que explicar que não se tratava disso, mas, que eles teriam uma infraestrutura, disponibilizada pelo NIC.br, para acomodar os servidores que tinham bastante conteúdo.

Milton diz que a parte de conteúdos envolve uma negociação difícil, com a equipe técnica e decisões internas das plataformas, convergindo em uma decisão final que seja boa para todos os envolvidos no projeto: Nic.br, provedores e plataformas. E é nesse sentido que se tem trabalhado. Citou exemplos do projeto-piloto em Salvador e o projeto em Manaus, considerando que é um processo desafiador, mas, que levará qualidade para essas localidades. O NIC.br continua negociando com as principais CDNs, incentivando-as a participar do projeto. Explicou que o NIC.br não tem estrutura de CDN, ou seja, não tem servidores para colocar conteúdo de terceiros.

Migon agradeceu a explanação de Milton, dizendo ter ficado mais claro o modelo de negócios e o nicho que o NIC.br tem procurado ocupar. Reiterou a fala do conselheiro Percival sobre a importância de o CGI.br trabalhar por uma Internet de boa qualidade e universal e aprovou o método de trabalhado descrito por Milton, com a fronteira estabelecida pelo NIC.br, de não investir em servidores, considerando que o projeto tem que ser economicamente viável. Cogitou que o CGI.br pudesse ou devesse discutir, que projetos de fronteira que não tenham um valor presente líquido positivo e que fossem marginalmente inviáveis, por uma externalidade social ou uma interinidade, se faria sentido o CGI.br fazer um esforço para subsidiar uma localidade onde haja projetos que fiquem em uma fronteira borderline, dentro da lógica de universalização.

Glaser considerou que após essa discussão ficou clara a necessidade da elaboração de um Termo de Referência para esse GT, para documentar o processo de forma transparente. Dispôs que como esse GT envolve um esforço conjunto do CGI.br e do NIC.br, seria importante a participação do diretor Milton Kashiwakura que está envolvido diretamente nesse projeto e do ex-conselheiro Eduardo Parajo que participou da construção desse projeto no passado, somando esforços para a elaboração do Termo de Referência que poderá ser um resumo desse debate e poderá ser apresentado na próxima reunião.

Rosauro diz que entrará em contato com a assessoria para criação de uma lista e auxílio com os demais detalhes.

Encaminhamento: Inclusão do ex-conselheiro Eduardo Parajo e do diretor do NIC.br Milton Kashiwakura no GT OpenCDN. Solicitando um esforço concentrado do CGI.br/NIC.br para estudar a política e a expansão de CDNs abertos e elaborar o Termo de Referência.

• GT-Internet e Democracia
Glaser explicou que esse GT nasceu em consequência de uma discussão que o CGI.br teve há dois anos, onde o objetivo era manter esse grupo ativo em assuntos ligados a Desinformação, Transparência e Eleições.

Carlos Cecconi lembrou que esse grupo teve a indicação da conselheira Laura Tresca como coordenadora. A conselheira Laura Tresca teve que se ausentar da reunião nesse momento e não conseguiu passar informações sobre o andamento do GT. Bia Barbosa diz que falará com a conselheira Laura e se disponibilizou a ajudá-la e substituí-la nesse momento, não como coordenadora do GT, mas como participante do terceiro setor. Percival diz que o grupo conversou e como tinha acabado de sair de uma eleição ficou estabelecido que o início das discussões desse GT se daria em janeiro.

Glaser lembrou que há o material de dois seminários sobre o tema que foram realizados e que contam inclusive com conclusões dos workshops. Sugeriu dar o ponto de partida com esse material que já está documentado.

• GT-Planejamento Estratégico
Demi diz que o GT teve algumas trocas de e-mail, mas ainda não avançou muito e que pretende marcar uma reunião para a próxima semana. Alguns pontos já começaram a ser levantados e a ideia é que o GT seja voltado para dentro, no sentido de que é um grupo que estabelece como funciona o CGI.br do ponto de vista estratégico e de planejamento. Certamente será necessário juntar material de outros países na área de legislação e Governança da Internet e do ponto de vista interno é muito importante ter uma visão de funcionamento, por isso Demi diz que esperou a reunião do IBGC, até para ter subsídios para o próprio grupo. Considerou que agora o grupo está maduro para avançar nos próprios pontos, analisando as formas do que está acontecendo, medir para onde o CGI.br está indo e eventualmente identificar pontos onde o CGI.br ainda não está mais deveria. O GT ainda não tem um Termo de Referência definido, mas, Demi considerou que espera em breve atualizar o pleno com mais informações.

Migon agradeceu o esforço do grupo e concordou que foi oportuno aguardar a reunião com o IBGC.

Glaser lembrou que houve uma conversa sobre convidar o ex-conselheiro Eduardo Parajo para participar oficialmente desse GT. Migon concordou com essa indicação e não tendo comentários e objeções o ex-conselheiro Eduardo Parajo foi indicado oficialmente como membro do GT de Planejamento Estratégico.

09. Calendário de Reuniões em 2021
• Relação de Eventos Internacionais em 2021
Glaser apresentou a proposta de calendário de reuniões para 2021, o critério foi buscar manter as reuniões do CGI.br sempre na terceira sexta-feira de cada mês, para deixar a última sexta-feira do mês livre para fechamento das empresas que trabalham com contabilidade.

No calendário foram incluídos os eventos como ICANN, LACNIC e IGF, pois são os eventos internacionais com maior interesse por parte dos conselheiros e a inclusão da data do Fórum da Internet no Brasil. Glaser considerou que é necessário avaliar o que vai acontecer considerando o cenário da pandemia, pois ainda não se sabe se as participações serão online ou presenciais. Caso não haja problemas em relação as datas sugeridas no calendário elas serão obedecidas, obviamente flexibilizando-as em caso de motivos de força maior, atendendo a alguma demanda específica. É importante que esse calendário seja estabelecido pois todos os conselheiros têm uma agenda muito complexa.

Migon comentou que a Anatel está usando uma regra muito parecida com essa para elaboração do calendário e preocupou-se com a situação de simultaneidade nas datas das reuniões. Glaser explicou que o calendário já foi elaborado considerando as datas da Anatel e que há pelo menos 15 anos o CGI.br realiza suas reuniões nas sextas-feiras.

Bicalho esclareceu que normalmente as reuniões de conselho da Anatel que acontecem uma ou duas vezes por mês, são realizadas sempre nas quintas-feiras. Então sexta-feira não seria um dia muito complicado.

Bia Barbosa pediu confirmação da data de realização do Fórum da Internet no Brasil, que inicialmente estava previsto para ser realizada no primeiro semestre de 2021. Questionou também se o Seminário de Privacidade se mantém no mês de outubro.

Carlinhos explicou que não foi possível trazer o FIB para o primeiro semestre, pois não daria tempo de atender o prazo para chamada de submissão das propostas de workshops e de garantir o tempo necessário de prazo de submissão, prazo para avaliação e preparação.

Glaser diz que a data do Seminário de Privacidade ainda não estava definida e não foi possível inseri-la no calendário, mas talvez isso já esteja definido na próxima reunião.

Rosauro sugeriu a inclusão do evento da Semana de Infra, realizada pelo NIC.br, no calendário do CGI.br. Justificou que seria interessante juntar a participação ao evento a última reunião plenária de dezembro. Glaser concordou com a sugestão.

Glaser explicou que na última página foram listados todos os eventos internacionais mais interessantes para participação do CGI.br, mencionou que possivelmente os eventos do primeiro semestre ainda não serão presenciais, mas a relação está disponível para preparação dos conselheiros que deverão apresentar a solicitação de participação com pelo menos 2 meses de antecedência.

Percival considerou a importância dos conselheiros se articularem entre si e com o Itamaraty antes da participação nas reuniões internacionais para que a participação tenha efetividade, citou o eLAC como exemplo, frisando o quanto a participação do Brasil era pequena considerando outros países como a Argentina.

Migon concordou com a colocação de Percival, dizendo sobre a importância de adotar critérios para essas participações, levando posições substantivas e extraindo o compromisso dos conselheiros participantes sobre a reporte na volta. É importante ter um briefing e um debriefing e uma metodologia com uma consequência de efetividade, tendo um propósito muito claro. Considerou a importância da mentoria do Itamaraty nesse sentido, principalmente nesse momento de fortalecimento da assessoria no âmbito internacional, justamente com o intuito de produzir mais papéis de posição, diagnóstico e proposição.

Ancelmo Góis, convidado do MRE, questionou se seria interessante que o Itamaraty encaminhe a relação de eventos previstos para 2021 para agregar o calendário do CGI.br. Glaser diz que agendará uma reunião para a próxima semana entre a Assessoria e o Itamaraty para identificar a melhor forma de engrenar esse relacionamento. Ancelmo se colocou à disposição do CGI.br.

Migon diz pra Ancelmo que é um prazer atuar como coordenador do CGI.br nesse momento de retomada junto ao Itamaraty e desejou inaugurar uma etapa profícua e bastante produtiva e proveitosa para as duas organizações, se alinhando a fala do Glaser diz querer acompanhar essa conversa entre a Secretária Executiva e o Itamaraty.

10. Retrospectiva 2020/Previsão para 2021
Migon fez uma reflexão sobre o ano de 2020 e agradeceu a cada um dos conselheiros pela acolhida nesse novo desafio assumido por ele. Foi um grande ano para a Internet e para o NIC.br, com aumento expressivo do nome de domínios e apesar de todas as adversidades todos conseguiram se reinventar tanto do ponto de vista organizacional quanto do ponto de vista pessoal.

Mencionou a resposta da Internet Brasileira e o grande êxito na eLAC, mantendo a relevância do Brasil, mediante a uma revisita de regra que demandou uma expressão do Itamaraty na sua forma mais autêntica, hábil e completa e o ministro Marcos Pontes ficou muito agradecido por isso. Agradeceu a reinvenção do FIB, que foi um evento fantástico e inovador inclusive com a criação online de espaços lúdicos.

O balanço geral do ano 2020 foi positivo, o grupo ainda tem desafios, mas já foi possível caminhar a passos largos para um ambiente horizontal de cooperação, escuta, fala, diversidade e igualdade. Migon comentou sobre o empenho atual do MCTI na questão da vacina do coronavírus, que já existem 16 linhas de pesquisas de vacinas nacionais e algumas delas bastante promissoras.

Considerou a importância de se manter o otimismo na superação dos desafios, desejando que o ano de 2021 seja o mais normal possível, que as pessoas possam se encontrar, se abraçar e confraternizar. Que seja possível no próximo ano conhecer todos pessoalente e estreitar esse convívio e caso isso não seja possível de forma presencial, pediu que a assessoria seja criativa e tente criar espaços de convívios menos sérios e formais que as reuniões plenárias mensais. Registrou a esperança nos trabalhos que se iniciam destacando a Cátedra na USP, com o lançamento dos centros de inteligência artificial. E finalizou desejando boas festas, um Feliz Natal e um ano de 2021 com muita força e energia para encarar os desafios que serão continuados.

Glaser diz que fica muito contente em aprender com cada um dos conselheiros, agradeceu a compreensão e apoio de todos e desejou que 2021 seja bem melhor, finalizando com votos de Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos.

Milton comentou sobre o evento de Infraestrutura do NIC.br que será realizado no dia 16/12, “Live Intra Rede”, com a presença de alguns convidados ilustres que contarão como foi o ano de 2020 na área de Infraestrutura. O Ministro Marcos Pontes já confirmou presença no evento e será uma oportunidade interessante de ver o que diversos atores fizeram nas suas áreas a respeito de Infraestrutura nesse ano tão desafiador. O evento será transmitido online.

A conselheira Laura Tresca pediu desculpas pelo período que teve que se ausentar, parabenizou o coordenador Márcio Migon pelos valores pelo qual ele é orientado e disse que, apesar da interação virtual, tem sido um prazer participar das reuniões do CGI.br. Destacou a sua esperança que esse mandato possa realmente fazer um trabalho com impacto e relevância para a sociedade. Concordou com o Márcio sobre a importância da criação de espaços mais informais e finalizou desejando Feliz Natal e ano novo para todos os conselheiros.

Henrique diz estar muito esperançoso de que esse mandato consiga fazer projetos de grande impacto, o time está engrenando e há temas muito relevantes sobre a mesa. Fica feliz em chegar ao final de um ano difícil, mas com um bom balanço. Desejou Feliz Natal e um bom ano novo para todos.

Glaser agradeceu a participação de todos, diz que foi um ano excepcional e que a transição de mandato é sempre um grande aprendizado. O mais importante é que todos chegaram bem ao fim
do ano e 2021 será um ano melhor. Desejou Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos encerrando a reunião.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.