Ata da Reunião de 27 de Novembro de 2020
Ata da Reunião do CGI.br
Data: 27/11/2020
Reunião por Videoconferência
A reunião foi realizada de forma remota e conduzida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Marcio Nobre Migon e contou com os seguintes participantes:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Fabio Eduardo Madioli – Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Heitor Freire de Abreu – Representante da Casa Civil da Presidência da República
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Ysrael Rodrigues de Oliveira – Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República
Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Cristine Hoepers – Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil
Kelli Angelini – Assessoria Jurídica do NIC.br
Klaus Steding-Jessen – Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil
Convidados
James Gorgen – Ministério da Economia
Eduardo Fumes Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Embaixador Achilles Zaluar – Ministério das Relações Exteriores
Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores
Ciro Eduardo Ferreira – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Marcio Migon, Coordenador do CGI.br, cumprimentou a todos e passou a palavra para o Secretário Executivo, Hartmut Glaser.
Hartmut Glaser comentou sobre a ordem do dia, avisando que a pauta foi enviada com pouca antecedência porque estava aguardando os conselheiros enviaram o material que acompanharia alguns itens da pauta.
02.Aprovação da Ata da Reunião de 23/10/2020
Marcio Migon submeteu a ata para aprovação dos presentes.
O prof. Glaser disse que a ata recebeu algumas solicitações de correções e inclusão da conselheira Bia Barbosa e do conselheiro Maximiliano Martinhão. Todas as solicitações foram atendidas e a versão final da ata foi encaminhada para a lista de e-mail.
Migon disse que não tinha objeção à aprovação da ata tal como apresentada.
Sem mais comentários, ata foi aprovada.
03. Palavra do Coordenador/IBGC
Marcio Migon deu boas vindas aos presentes e desejou um ótimo dia de trabalho. Ressaltou que as atividades da agenda de Internet foram bastante intensas no último mês. No Senado, houve a aprovação a liberação dos recursos do Funtel e das novas destinações do FUST (PL 172). Migon relatou a participação do CGI.br nesse processo, com destaque para a resolução de apoio ao uso de tais recursos. O MCTI foi contemplado com uma vaga na governança do novo FUST, o que deixou o Ministro Marcos Pontes bastante feliz. Aconteceu também a ELAC ao longo da semana. De acordo com o MRE, o Brasil logrou uma posição no foro se mantendo no grupo central de coordenação e condução dos trabalhos, o que é importante para a relação Brasil, Mercosul e Europa de um ponto de vista da infraestrutura. O Ministro ficou muito contente por participar do evento e com o resultado da comitiva brasileira e parabenizou a todos. Ao longo desse mês também ocorreu o 11o Seminário de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais, organizado anualmente pelo CGI.br. Migon parabenizou a Secretaria Executiva, o NIC.br e os demais que participaram da organização do evento. Marcio aproveitou para registrar e agradecer a presença do ex-conselheiro e presidente do Conselho de Administração do NIC.br, Eduardo Parajo, que se prontificou a auxiliar na discussão do item sobre orçamento do CGI.br. Marcio informou sobre as nomeações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre eles está o Coronel Valdemar Gonçalves, que irá assumir o cargo de Diretor Presidente de Autoridade. O processo de composição do Conselho da ANPD está em curso. Acompanhando o Seminário, ele entende que o tema LGPD penal está ganhando tração e carece de uma outra Lei.
Marcio mencionou a visita que Demi Getschko e Eduardo Parajo fizeram ao Ministro Marcos Pontes. Marcio disse que a conversa foi bastante profícua e que o Ministro reiterou a importância dos temas de educação e disse que tem interesse em pensar como o CGI.br pode ajudar o mercado de TI e informática a suprir a demanda de profissionais. Marcio destacou também sua própria visita ao NIC.br naquela semana. Agradeceu a todos que o receberam, especialmente o Frederico Neves. Ficou muito satisfeito em ver pessoalmente a complexidade do trabalho feito nas duas unidades do NIC.br. Marcio mencionou o risco representado pelos ataques hackers, que foram muitos ao longo do último mês. Ele congratulou os colegas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro e Heber Fialho, e a todas as entidades públicas pela pronta resposta. Parabenizou a equipe do CERT.br, na pessoa de Cristine Hoepers e Klaus Steding-Jessen, pelo trabalho de formação e de base para mitigar os efeitos do mega ataque que as entidades do poder executivo e judiciário receberam ao longo do mês. Disse que se solidariza com todas as equipes que viraram dia e noite para mitigar os efeitos e restaurar os sistemas.
Em seguida, o Coordenador destacou a oportunidade de interação do NIC.br com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Informou que o treinamento para os conselheiros e administração do NIC.br já estava em andamento antes de sua chegada, o que o deixou muito satisfeito. Ele pediu que esforços fossem empenhados para que essa oportunidade seja aproveitada. Ao final da reunião esse tópico poderá ser esclarecido. Disse que o processo está bem avançado com o IBGC. Na próxima reunião, em 11 de dezembro, a iniciativa será esclarecida, bem como os resultados esperados pelo treinamento. Em paralelo a essa iniciativa, Marcio disse que está bastante confiante com a potencialidade com o exercício de planejamento estratégico. Ele teve interações com Demi e Parajo ao longo do mês com a finalidade de discutir o Termo de Referência do GT. Espera que o Planejamento estabeleça diretrizes mais precisas e transparentes para ajudar a fazer escolhas estratégicas de médio e longo prazo que permitam que a Internet no Brasil continue a crescer, tanto nos aspectos de infraestrutura como de governança.
Percival Henriques informou sobre a realização da Expotec 2020. Cumprimenta o Coordenador e parabeniza pela liberação dos recursos do FUST. Comentou que o CGI.br estava envolvido com a questão desde o ano passado, por iniciativa do ex-conselheiro Eduardo Levy. Percival mencionou recomendação do CGI.br relacionada a tema com recomendações relacionadas ao FUST e dirigida para toda a sociedade. Acha importante registrar a participação do Eduardo Levy e do Maximiliano Martinhão na primeira resolução. Informou que durante a Expotec, teve reunião com a Senadora Daniela Ribeiro e com o Senador Diego Tavares, que foi o relator do projeto. A lei será promulgada, porém a discussão não morreu na aprovação. É preciso garantir que os recursos sejam aplicadas onde mais se precisa e de forma ampla. Vai haver disputa de interesse e é importante o CGI.br estar atento, participando como entidade multissetorial geradora de consenso.
José Alexandre Bicalho destacou alguns pontos que considerava importantes para o CGI.br. Disse que a nota sobre o FUST não foi um trabalho apenas dele e da Bia Barbosa, mas contou com a colaboração de várias pessoas. Ele concordou com o Percival no sentido de que agora é preciso se preocupar com o uso dos recursos para a ampliação do uso da Internet no Brasil. Bicalho mencionou a aprovação do PL de Internet das Coisas, que traz uma perspectiva positiva para a redução dos tributos, principalmente do Fistel, para comunicação máquina-a-máquina. Isso foi uma grande conquista, na avaliação de Bicalho. Ele comentou que, no dia 26 de novembro, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o encaminhamento de uma minuta do novo PMG que privilegia a construção de backroll com capacidade óptica em todos os municípios brasileiros. A proposta foi encaminhada para análise do MCTI. Outra iniciativa deliberada pelo Conselho da Anatel foi aprovação do uso de parte do saldo da entidade criada para digitalização da TV para um projeto de acesso na região Norte, o que certamente vai contribuir para a ampliação da inclusão digital no país.
Glaser registrou a presença do Sr. James Gorgen, convidado pelo Marcio Migon. James integrará o CGI.br na vaga do antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atualmente incorporado ao Ministério da Economia. Informou que a indicação do titular e do suplente está em processo.
Migon registrou que o conselheiro Heitor Abreu pediu para avisar que precisaria sair algumas vezes da reunião, de modo que o suplente Ysrael iria substituí-lo em alguns momentos. Marcio Migon informou que alguns conselheiros pediram para inverter a pauta, adiantando o item de orçamento e dos GTs para a parte da manhã.
Como não houve consenso sobre a inversão proposta, a pauta permaneceu como apresentada.
04. Informações:
O Prof. Glaser indicou que o item de pauta foi incluído com objetivo de atualizar os conselheiros sobre alguns assuntos específicos. Um dos assuntos incluía a apresentação do Jurídico e da Comunicação do NIC.br. Em seguida, passou a palavra para Kelly Angelini fazer uma breve atualização sobre as ações jurídicas movidas contra o NIC.br.
- Assessoria Jurídica
Kelly Angelini, gerente do Jurídico do NIC.br, fez um panorama das ações judiciais dos últimos 10 anos. Em seguida, Kelli falou sobre o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínios sob o ".br"-SACI, criado por resolução do CGI.br. Kelly destacou que a implementação do SACI teve impacto positivo na diminuição de ações judiciais recebidas pelo NIC.br.
Apresentação - ApresentacaoJuridico.pdf
Não houve comentários.
- Assessoria de Comunicações/Redes Sociais
Caroline d'Avo, gerente do Departamento de Comunicação do NIC.br, apresentou um resumo das atividades do departamento de comunicações. Falou sobre uso de mídias para divulgação das atividades do CGI.br e NIC.br. A equipe de Comunicação também trabalha em conjunto com uma Assessoria de Comunicação Externa contratada.
Apresentação - Uso_midias_divulgacaoCGI_NIC_reuniaoCGIbr_nov2020
Após a apresentação, abriu-se para perguntas.
Laura Tresca comentou que o CGI.br tem um grande prestígio internacional e é amplamente reconhecido. Perguntou se há alguma estratégia da Assessoria de Comunicação voltada para o publico internacional.
Caroline explicou que são feitas algumas ações pontuais visando um público internacional, como tradução dos releases e divulgação entre os parceiros internacionais.
- Editais FAPESP
Hartmut Glaser fez um breve informe sobre a situação dos editais do Convênio CGI.br-FAPESP. Ele vem tentando há algum tempo obter atualizações sobre os editais, mas não obteve retorno até aquele momento. Sabe-se até o momento que a FAPESP irá recorrer a avaliadores do exterior para a análise das propostas submetidas à chamada para centros de pesquisa em inteligência artificial, que é aberta para todo o Brasil, talvez por isso o processo esteja demorado. Ele continuará acompanhando e assim que tiver informações atualizadas enviará para a lista CG-TT.
- Segurança/CERT (Hacker) - STJ e TSE
Cristine Hoepers disse que uma das métricas de sucesso do CERT.br é justamente não precisar participar na autuação durante grandes incidentes e grandes eventos, como o ocorrido contra o STJ. Como o CGI.br delegou uma série de competências para o CERT.br, foi possível estabelecer uma rede de instituições competentes integradas e capazes de fazer o tratamento de incidentes. No caso do ataque ao TSE, teve a equipe central formada com o Ministério da Economia, como a participação do CTIR Gov e GSI. Essas equipes estavam bem preparadas para enfrentar o problema. É claro que o CERT.br está sempre à disposição, buscando os contatos importantes e na elucidação dos casos. No caso do ataque do TSE, o CERT.br não foi acionado naquele fim de semana no caso de negação de serviços, de todo modo, apenas quem estava diretamente ligado à rede poderia atuar. Cristine informou que a equipe do CERT.br ficou de plantão durante todo o período das eleições.
Não houve comentários.
- Forum da Internet no Brasil/2021
Tanara Lauschner fez um resumo sobre a edição do Fórum da Internet, que ocorreu entre os dias 21 e 25 de setembro. Ela comentou sobre o relatório elaborado pela Assessoria e pediu que o mesmo fosse enviado para a lista CG-TT. Tanara disse que é preciso já começar a organização do Fórum 2021, buscando fazer tudo com bastante antecedência, uma vez que a proposta é fazer o Fórum no primeiro semestre. Será preciso definir se a edição será presencial, na cidade de Natal, ou se será uma edição online. A chamada para submissão de workshops também deve ser lançada o mais breve possível.
Glaser ressaltou que a decisão deverá ser tomada futuramente.
Percival observou disse que o Fórum pode ser feito de forma híbrida, com uma parte online e uma parte presencial.
Rafael Evangelista observou que há um risco grande de que a mudança do Fórum para o primeiro semestre impeça a realização do evento de forma presencial. Ele questionou se não seria mais adequado trazer outro evento para o primeiro semestre, mantendo o Fórum no segundo semestre, dada a importância do evento.
Glaser explicou que a ideia é fazer o evento em junho ou julho, e não no início do primeiro semestre. É importante avaliar como a pandemia evoluirá a partir de agora.
Rafael disse que compreendia o ponto de Glaser, mas considerou que dois ou três meses podem ser uma diferença crucial.
Tanara disse que existe a questão dos vários eventos acumulados no segundo semestre, mas também há a proposta de fazer o FIB antes do LACIGF e IGF, seguindo a agenda dos eventos de governança da Internet. De todo modo, a questão do Rafael deve ser levada em consideração.
Respondendo a solicitação de Percival, Glaser informou que o resumo do IGF será enviado posteriormente.
Sem encaminhamentos.
- Seminário de Privacidade
O prof. Glaser informou que o resumo da 11o edição do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais foi disponibilizado junto ao material da pauta; e pediu que os conselheiros tomassem conhecimento e analisassem o material.
Sem mais comentários.
05. GT-PL2630
Hartmut Glaser informa que o material sobre esse ponto de pauta foi distribuído no dia anterior à reunião do pleno e encaminhado aos conselheiros e passa a palavra para Bia Barbosa.
Bia Barbosa relata o ponto de pauta. Inicia a exposição com informes das atividades recentes e que havia perspectiva de agenda com o Deputado Federal Felipe Rigoni, mas que a pedido dele ficou suspenso temporariamente o encontro, considerando que não há um cronograma de votação em pauta para o projeto na Câmara dos Deputados. No entanto, como não se sabe como o Congresso se movimentará e estamos nas últimas reuniões do CGI.br no ano, o GT considerou importante manter o início da discussão no pleno, para que um posicionamento do CGI.br possa ser concluído até a reunião seguinte.
Com isso, o GT leva ao pleno uma proposta de posicionamento do CGI.br acerca de pontos que o GT considera preocupantes no PL. A estrutura foi feita a partir do decálogo do CGI.br, relacionando questões do PL aos princípios. Bia apresenta a estrutura do texto encaminhado ao pleno, com cinco tópicos que apontam alguns problemas.
No item 1, sobre liberdade, privacidade e direitos humanos, há preocupação com dois artigos do PL tratando sobre identificação dos usuários e guarda de dados por meio do dispositivo previsto de rastreabilidade. Os riscos à privacidade são explicados e aponta-se cuidado aos legisladores a respeito dessa posição.
O segundo ponto, que dialoga com o princípio da universalidade, traz a preocupação sobre a obrigatoriedade de cadastro de celulares pré-pagos. Entende-se que a proposta prejudica a inclusão digital, pois que muitos cidadãos brasileiros ainda vivem distantes de acesso regular a CPF e RG. Bicalho destacou que esse ponto também afeta questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, já que mais dados estão sendo coletados do que o necessário. Bia ressalta que esse ponto também será retomado adiante.
O item 3 trata da inimputabilidade da rede, que dialoga com o artigo 12 do PL, para apontar que buscando resolver um problema legítimo, que é a moderação de conteúdo exercida pelas plataformas, apesar de dizerem que não são editoras, elas, as plataformas, moderam conteúdos por meio dos algoritmos e a comunicação é mediada por esse poder de edição das plataformas. Os termos do PL são vagos e genéricos, o que levaria a um poder ainda mais discricionário para as plataformas definirem o que pode ou não circular na rede.
No ponto 4 são apresentadas as preocupações sobre a exigência de sede das empresas no Brasil, uma vez que várias redes sociais ainda não operam assim, o que é importante do ponto de vista do exercício dos direitos dos cidadãos ou outras empresas que se relacionem com as plataformas. O artigo tem duas partes, uma sobre ter sede e nomear representante no Brasil e outra que obriga essas empresas a garantirem acesso remoto a partir do Brasil aos bancos de dados de brasileiros que estão armazenados no exterior.
Por fim, o princípio da governança democrática e colaborativa é apresentado em diálogo com a proposta de criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade. O PL institui um conselho multissetorial no âmbito do Congresso Nacional, com composição diferente do CGI.br, e função de acompanhamento da Lei e de elaboração de um código de conduta para as redes sociais e serviços de mensageria. O debate se dá sobre a necessidade de criação desse conselho, visto que o CGI.br poderia absorver essas atribuições. Uma parte das preocupações dos atores que estavam discutindo o PL no âmbito do Congresso Nacional se relacionava à inclusão dessas atribuições ao CGI.br numa Lei, já que a própria criação do CGI.br está prevista em decreto, e não em Lei. Há também discussão de vício de iniciativa, sobre se caberia ao Congresso Nacional instituir um órgão vinculado ao Executivo, prerrogativa portanto do Executivo Federal. Por fim, há preocupação de que a criação de conselhos possa enfraquecer o CGI.br.
Conclui com a importância de aspectos positivos do PL, como as obrigações de transparência para as plataformas.
Bia informa que há outras propostas em torno do PL sendo discutidas informalmente em diversas frentes, mas ainda não formalizadas, e como ainda não foi designado relator, muitas emendas não foram protocoladas. Por isso que o texto de análise encaminhado pelo GT ao pleno discute apenas uma posição sobre o texto oficial, já aprovado no Senado. Bia abre a palavra aos demais membros do GT e aos demais conselheiros do CGI.br.
Bicalho elogia o trabalho realizado por Bia. Tem a impressão de que o PL é uma “bala de canhão”, ao tentar acertar um alvo ainda indefinido, o que torna difícil e questionável os resultados efetivos que o PL possa trazer. Há muitos detalhes operacionais, como as definições de envio massivo no artigo que trata de rastreabilidade, que tal como descrito pode coletar uma enorme quantidade de informações, mas a tentativa é de racionalizar as propostas, no sentido de que principiologicamente essas informações deveriam estar disponíveis somente no caso de decisões judiciais, trazendo as mesmas seguranças proporcionadas pelo Marco Civil da Internet. Entende que o detalhamento dessas regras poderia ser deixado a cargo do próprio setor, seja por autorregulação ou co-regulação ou a partir de uma discussão no conselho proposto. Estabelecer isso em lei pode trazer dificuldades no futuro tanto para quem discorda como para quem concorda com ela. Uma lei principiológica, como a LGT, seria um caminho interessante.
Rafael cumprimenta o trabalho de Bia. Complementa que o documento é de extrema importância, já que o CGI.br tem discutido vários assuntos de forma consistente ao longo dos anos. É importante que o CGI.br traga sua contribuição e sua apreciação para o PL. Ressalta o papel do decálogo como estrutura para a análise do PL. A discussão sobre o conselho é de suma importância, e mesmo que o resultado não seja o mesmo que está sendo apresentado pelo GT, é importante que o CGI.br se coloque como uma entidade capaz de absorver esse papel e que pode ter uma participação mais efetiva. É importante que nesse contexto o CGI.br se coloque politicamente como uma entidade que pode contribuir.
Marcos Dantas cumprimenta o trabalho de Bia. Acrescenta alguns pontos para a discussão: um avanço no processo legal, acompanhando os processos que acontecem na sociedade em relação às plataformas. A inimputabilidade da rede está colocada no decálogo em um momento histórico da Internet em que não havia clareza do papel do ponto de vista econômico e político de grandes plataformas como estão constituídas hoje. A partir disso, é preciso distinguir o que é rede e o que são as plataformas. A rede é neutra, global, mas as plataformas não são neutras, portanto imputáveis. A questão é estabelecer regras para a cobrança de responsabilidades, considerando os usos que são feitos. O PL avança ao chamar atenção para os problemas, mas talvez não seja o melhor avanço. Há questões que podem ser mais trabalhadas para regular o poder editorial ou de moderação das plataformas e como o poder público pode intervir, em nome do público, para assegurar que esse poder das plataformas não afete as práticas democráticas.
Outro ponto indicado por Marcos Dantas foi sobre o acesso de dados no exterior. Não é possível que um país determine que acessará dados que estão em outro país. Por outro lado, esse aspecto levanta um ponto a respeito de onde estão armazenados os dados de brasileiros. O terceiro ponto é do papel que o CGI.br pode ter nessa legislação. Preocupa-se com a criação de um outro conselho. O Marco Civil da Internet dá uma atribuição ao CGI.br. Tanto que quando o Governo propôs um reestudo dos conselhos e comissões, a AGU reconheceu que o CGI.br não era atingido por este decreto por estar abrigado por uma Lei. Nossos técnicos legislativos saberiam encontrar a solução para que o CGI.br recebesse essa tarefa, e caberia a nós nos prepararmos para fazer esse acompanhamento. Discorda de Bicalho sobre a natureza regulatória, pensa que a LGT não é principiológica. Estamos num estágio de desenvolvimento com um modelo de negócios consolidado, que demanda um processo regulatório mais forte das grandes plataformas.
Bicalho responde que o aspecto principiológico da LGT se dá por conta da previsão de criação de uma agência especializada, além de proteção de privacidade e de dados pessoais, mas de forma principiológica. Concorda em trazer para o CGI.br a discussão da regulação, para que ela aconteça em um ambiente cooperativo, evitando que a legislação fique obsoleta em pouco tempo.
Bia complementa que o texto do PL traz a previsão de elaboração do código de conduta, para que as empresas assumam responsabilidades mais detalhadas entre si além dos deveres mais gerais previstos na lei.
Marcos Dantas completa dizendo que não há espaço melhor para a construção desse código de conduta do que o CGI.br.
Henrique Faulhaber está de acordo com as questões colocadas. Completa que o CGI.br pode ajudar na regulamentação, mas há uma série de cuidados que precisam ser tomados. A fiscalização e aplicação da lei continua em aberto, e não podemos chamar para o CGI.br essa atribuição. A arquitetura sobre o que é regulação, autorregulação e o que é aconselhamento precisa ser cuidada. Ao defender que o CGI.br deve hospedar essa discussão, estamos a reboque de uma lei que ainda está sujeita a mudanças, então o CGI.br pode ser o conselho de uma lei com a qual não concorda. O aspecto técnico também precisa ser considerado. Se o NIC.br for chamado tecnicamente para contribuir sobre aspectos da lei, é preciso avaliar se será necessário adaptar o perfil profissional da assessoria ou outro departamento do NIC.br, já que o assunto tratado por esse PL é muito mais volátil.
Percival comenta que a lembrança da Bia sobre as discussões informais apresentadas anteriormente traz à discussão o encerramento do contrato com a assessoria parlamentar vigente, pois sua atuação não tem o efeito esperado. Essa assessoria não nos atende. O grande problema desse PL é querer regular a tecnologia, sem considerar o contexto. Ao tratar dos dados no exterior, em função da segurança, o ideal é ter os dados distribuídos, e não concentrados em uma localidade. O que vai acontecer com as plataformas que não obedecerem à determinada legislação? Serão banidas do Brasil? Legislações principiológicas são muito mais duradouras. O conselho, da forma como está proposto, suprime jurisdição, já que o Congresso Nacional legisla, quem acompanha a legislação é o judiciário ou o executivo.
Laura vê muitas ideias convergentes na discussão. Chama atenção e concorda para o que foi dito pelo Henrique sobre o cuidado com o que se propõe e atenção para as consequências. O CGI.br está pronto para absorver essas atribuições? Pensa que sim, mas essa decisão precisa ser consciente e levar a complexidade em consideração.
O coordenador Marcio Migon faz algumas considerações. Da parte do Governo é preciso tempo para amadurecer os pontos apresentados. Concorda que é preciso ter cuidado e fazer discussões mais amplas e sistemáticas e com uma abordagem para a lei mais principiológica. É preciso equacionar a dicotomia entre o protagonismo do CGI.br no processo de produção da lei e o que seguirá de sua vigência. Estranha o papel atribuído ao conselho tal como consta no PL. Conclui com recomendações recentes da OCDE, que aponta que a Anatel convirja para uma agência nacional de comunicações. Ressalta a exacerbação do poder legislativo em criar um conselho que tem funções de agência sem poder de fazer cumprir a lei. As convergências do CGI.br sobre o assunto se dão no sentido de que o PL carece de amadurecimento. Nota que o CGI.br tem representantes majoritariamente do Poder Executivo, e não dos entes públicos como um todo, e o Executivo tem know-how sobre a aplicação da lei, agências, entre outros.
Ysrael concorda que é necessário avançar com essa discussão no âmbito do governo.
James Gorgen concorda que é preciso ser bem pensado, pode ser constrangedor entrar em um tema que ainda está tão aberto.
Marcos Dantas comenta que o PL não foi pedido pelo CGI.br, que encaminharia essas questões de outra maneira. Mas chega como um movimento da sociedade, já que o Congresso é um representante de setores da sociedade, e atropela muitas discussões, acelera outras, introduz temas latentes, mas não explicitados. A partir dessa realidade é que precisamos nos ajustar. Concorda com as manifestações sobre o cuidado, mas a agenda está posta. Há um conjunto de temas sobre os quais os consensos e dissensos precisam ser aprofundados. O CGI.br não pode deixar de ter uma manifestação, até para sinalizar ao Congresso que o tema exige calma. Além disso, é preciso construir sobre os tópicos que estão postos. Preocupa-se muito com a criação do conselho pelo Congresso. Sob a responsabilidade do Congresso há o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição, que se manifesta ocasionalmente. O poder de agir é de outros entes do Estado. Mas a falta de uma agência reguladora no Marco Civil da Internet trouxe a desobediência quanto à neutralidade de rede por várias operadoras de telecomunicações, por exemplo. Ao mesmo tempo em que o CGI.br está pronto em alguns aspectos para assumir as atribuições de um conselho, com acúmulo político, retaguarda técnica proporcionada pelo NIC.br, entre outros. De um ponto de vista operacional falta muita coisa, mas esse investimento pode ser feito ao longo do tempo e configura um fortalecimento do CGI.br.
Embaixador Achilles lembra, a título pessoal, que essa discussão ocorre no mundo inteiro, já que as plataformas são globais. Há disputas judiciais sobre se a obediência a ordens judiciais emitidas no Brasil é devida pelos executivos locais, e não às matrizes, como querem as empresas. As soluções propostas são ruins e podem criar mecanismos de censura políticas privadas. Ao delegar a censura ao Estado, é possível reclamar eventuais abusos, processar o Estado, cobrar dos parlamentares. Mas ao delegar isso a uma empresa privada, pode-se delegar a ela a construção de critérios para a vida política brasileira que não são desejáveis. Os alemães estabeleceram o conceito de soberania digital. É preciso ser estratégico para regulamentar as redes sociais. Esse PL nasce de uma reação às críticas aos juízes do STF. O problema das plataformas não está na postagem de determinado conteúdo, mas nos algoritmos que impulsionam certo tipo de conteúdo de forma ignorada pelo usuário. Os critérios utilizados pelos algoritmos são criados por pessoas que não foram eleitas, não há recursos judiciais contra essas pessoas e elas vão moldar a opinião por meio de organismos sofisticados de inteligência artificial. Há um artigo sobre a transparência sobre o algoritmo de impulsionamento, de poder dar escolha ao usuário sobre qual algoritmo ele prefere usar ou se prefere usar nenhum dos disponíveis. Isso pode obrigar o Facebook a dar opções. O problema é que há um número muito restrito de plataformas. É preciso criar mecanismos para que o usuário retome o controle sobre o que é selecionado para ele nas plataformas. A discussão sobre esses pontos precisa considerar o contexto internacional. Sugere que os temas das reuniões do CGI.br sejam separados dos tópicos tratados pelo PL e que o CGI.br faça debates públicos sobre esse assunto. Com isso, cria-se maturidade para participar de uma regulamentação que será exercida em conjunto com outros países que estão passando pelo mesmo problema.
Bicalho concorda que essa discussão está no âmbito internacional. Foi um dos que defendeu no passado que o IGF pudesse orientar a formulação de políticas, com recomendações. Sobre a neutralidade mencionada por Marcos Dantas, o Decreto 8771 estabeleceu regras claras para a Anatel, para a Senacom e para o Cade. Há um aspecto concorrencial importante, estamos lidando com alguns grandes monopólios, o que é mais complicado do que legislar sobre ambientes em que há concorrência.
Marcos Dantas complementa que quando as competências são muito distribuídas, ninguém tem competência.
O coordenador parabeniza o GT pelas discussões. Sugere como encaminhamento que mais conversas sejam promovidas, com eventos mais focados, com stakeholders com maior poder de decisão, seguindo o ritmo de tramitação do PL. Ressalta que o cancelamento da participação na reunião do GT por parte do Deputado Felipe Rigoni é um elemento importante para o andamento da discussão no CGI.br. Questiona se o pleno concorda com a atribuição à assessoria o desenho de um calendário de rodadas de conversas, de pequenos seminários, estrategicamente organizados, no sentido de tentar recobrir a maior parte das preocupações e cuidados e desafios aqui apontados.
Bia Barbosa concorda que não cabe ao CGI.br imprimir ritmo ou não a essa discussão. Mas lembra que havia declarações dos autores do PL de que o projeto seria votado em setembro. As eleições ajudaram nesse sentido. É preciso se colocar nesse processo como um ator rapidamente. Concorda que isso pode ser feito por meio de uma série de debates públicos, coordenados com a assessoria, mas consulta se não faz sentido soltar um primeiro posicionamento no sentido de reforçar a necessidade de mais debates e de trazer essas preocupações que o CGI.br tem. Com a proposta do ciclo de discussões será necessário reorganizar o cronograma disponível no termo de referência do GT, de forma a incluir os eventos que estão sendo propostos.
Rafael ressalta que além do consenso sobre a continuidade do debate, acredita que o CGI.br é de fato uma instituição com capacidade de absorver as funções do conselho. Não há ninguém preparado para lidar com esse assunto, mas o CGI.br sai na frente de outras iniciativas. Ressalta que além do consenso de que é necessário haver mais discussão, não houve expressão de divergência sobre os pontos trazidos pelo GT. Há manifestações mais cautelosas, mas não de divergência, o que é um grande consenso. A minuta enfatiza a transparência como um aspecto em que o PL promove avanços.
Henrique concorda com a nota sobre a discussão sobre regulamentação de plataformas, mas pede que os debates sobre desinformação sejam separados, pois houve críticas sobre como isso foi apresentado pelo PL.
Marcos Dantas questiona se haverá manifestação sobre o PL nesse momento.
O coordenador aponta que não há como encaminhar a minuta apresentada, por diferentes motivos, apesar de não haver divergências. O encaminhamento proposto é o de manifestar a necessidade de mais debates. Prefere que a manifestação sobre o assunto não ocorra, mas sim o empenho de esforços na organização dos debates.
Hartmut Glaser relata que há uma proposta sendo analisada sobre abrir à comunidade alguns debates realizados no âmbito das reuniões do CGI.br.
Bia manifesta preocupação em realizar os debates em um tempo diferente do Congresso. Um primeiro posicionamento seria importante.
Migon coloca que as agendas prioritárias no Congresso não são mais os que impulsionaram os debates sobre o PL. O Deputado cancelou a participação em um debate por conta de outras prioridades. Não há relator para o PL, então não há necessidade de pressa.
Laura entende a preocupação do coordenador, mas considera importante aprovar a resolução, para que um processo encaminhado pelo GT não seja travado. De acordo com o regimento, as discussões levadas para consideração do CGI.br devem ser decididas pelo pleno. Mesmo que não seja do desejo do coordenador encaminhá-las, o regimento dá ao pleno essa prerrogativa.
Migon não esperava que uma proposta de resolução fosse encaminhada sem relatórios intermediários dos trabalhos.
Bia esclarece que a discussão seria feita na reunião extraordinária no dia 13 e que uma minuta seria produzida para essa reunião ordinária, mas que a reunião extraordinária acabou sendo cancelada. O GT compreendeu que a produção de uma proposta de minuta deveria ser seguida, mas que a aprovação não precisaria acontecer naquele momento. A divergência é somente entre se negar em se posicionar e apontar que esse posicionamento ocorrerá no futuro. Acredita que podemos dar algum tempo para o governo avaliar a minuta e, depois disso, nos posicionarmos.
Marcos Dantas reforça que se trata de uma proposta de resolução, o texto não está fechado. Mas concorda que os setores podem ter dificuldades em aprofundar a discussão. Ressalta que o CGI.br não pode deixar de se manifestar.
Com isso, seguiu o debate acerca do encaminhamento do item de pauta.
Encaminhamentos:
- O GT elaborará uma minuta de resolução, mais curta, resumida, encaminhará o texto no prazo de uma semana, exprimindo a preocupação com o rumo e a importância de aprofundamento do debate, para que o assunto volte a ser discutido na próxima reunião do CGI.br, em 11 de dezembro. Além disso, elaborará uma nota técnica mais detalhada, que deverá conter os elementos das conversas ocorridas com as plataformas, para que os conselheiros possam ter um contraponto. E agendará nova reunião com as plataformas e fará novo convite ao deputado Felipe Rigoni pra uma agenda com o CGI.br.
- A assessoria elabora plano de atuação junto aos parlamentares.
- Uma série de debates públicos será realizada para aprofundar as discussões. Esses debates poderão gerar resoluções relacionadas ao conteúdo de cada encontro.
06. Orçamento CGI.br 2021
Glaser apresentou o orçamento do CGI.br para o ano de 2021, com o comparativo dos valores que foram utilizados no ano corrente (2020), dividido pelos seguintes itens de dispêndio: Reuniões do CGI.br, Câmaras do CGI.br, Oficinas ou Seminários para GTs do CGI.br, participações dos conselheiros do CGI.br em eventos, patrocínios e apoios, Prêmio Destaques em Governança da Internet, outros serviços (consultorias, assessoria parlamentar, seguro de vida, serviços de tradução e diversos), Fórum da Internet no Brasil – FIB, Projeto Estruturante e Programa Youth.
Glaser explicou que o orçamento apresentado refere-se especificamente a viabilização das atividades dos conselheiros, pois outras atividades igualmente importantes, como Escola de Governança da Internet no Brasil – EGI.br, Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais já estão incluídas no orçamento do NIC.br e são realizadas em parcerias entre a equipe da Assessoria às Atividades do CGI.br e algumas equipes internas do NIC.br. Explicou ainda, que geralmente o orçamento do ano seguinte é baseado no orçamento realizado do último ano, porém por conta da pandemia do Coronavírus (COVID19), o valor realizado de 2020, foi bem menor do que o previsto, pois a pandemia inviabilizou algumas das atividades, como por exemplo, as viagens, que é um dos itens com a maior parte do orçamento destinado aos conselheiros. Ao final da apresentação de todos os itens do orçamento, Glaser se colocou à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
A conselheira Bia Barbosa agradeceu a apresentação detalhada e perguntou o que acontecerá com o orçamento que não foi gasto em 2020, questionando se o valor possui alguma destinação específica. Lembrou também que o primeiro semestre de 2021 ainda estará bem comprometido no ponto de vista de atividades presenciais devido à pandemia, por conta disso, indagou se esse fator foi considerado na elaboração desse novo orçamento que manteve as rubricas do ano anterior.
Glaser explicou que o valor residual do orçamento de 2020 está vinculado a gastos que não foram realizados, sendo assim, ele volta para o fundo de reserva do NIC.br/CGI.br. O orçamento de 2021 foi realizado considerando um bom cenário, porém, se eventuais problemas relacionados a pandemia, economia, ou qualquer outra eventualidade acontecer, o residual de 2021 também voltará para o fundo de reserva.
A conselheira Bia Barbosa destacou que a Governança da Internet está cada vez mais sendo debatida em outros espaços além dos fóruns relacionados a agenda da Internet, como por exemplo, o Conselho de Direitos Humanos da ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Diante disso, sugeriu prever nas rubricas de participação em eventos que, havendo recursos disponíveis e mediante a uma solicitação justificada que dialogasse com o planejamento estratégico do CGI.br, seja possível participar de outros eventos internacionais que sejam relevantes para a discussão da Governança da Internet.
Glaser pontuou que solicitações não previstas são aprovadas no pleno e encaminhadas para execução pelo NIC.br, geralmente no meio de cada ano é realizada uma revisão de orçamento.
A conselheira Laura Tresca questionou se os valores apresentados no orçamento têm total flexibilidade e se é possível revê-los, lembrando que ele foi realizado antes do planejamento estratégico. Glaser informou que há sim flexibilidade na revisão do orçamento.
Márcio Migon explicou a existência de dois orçamentos distintos: 1) o orçamento do NIC.br, que é avaliado e validado pelo Conselho de Administração do NIC.br. Esse orçamento vem sendo trabalhado basicamente com custeio base zero, contendo apenas reajustes inflacionários ou cambiais e algum tipo de custeio permanente expandido, por necessidades de recursos humanos devido ao crescimento da atividade orgânica e operacional do NIC.br. 2) o orçamento do CGI.br, encaminhado pelo Prof. Glaser, que também foi construído com base zero, em cima do orçamento usado no ano de 2020 e não do orçamento realizado. Frisou que há flexibilidade de acomodação nesse orçamento e informou que será possível fazer revisões trimestrais, quadrimestrais ou semestrais, conforme o conselho entender mais oportuno. Reiterou a fala do Prof. Glaser sobre o orçamento não ser uma obrigação de execução e muito mais um teto de gastos, que deverá ser administrado com planejamento, alocando bem os recursos para que todo o valor residual seja transformado em reserva.
Migon retomou o tema levantado por Percival no debate anterior, sobre a Assessoria Parlamentar do CGI.br, e disse ter identificado necessidades e carências nessa frente. Dentro do orçamento esse item foi orçado com base zero, mas talvez seja necessária uma correção ou acréscimo mais substantivo no orçamento, para que seja possível considerar a contratação de uma empresa e uma estrutura mais profissional que possa construir uma relação mais transparente entre o CGI.br/NIC.br e os atores que representariam e fomentariam o que tange os aspectos legislativos.
Ainda no tema orçamento, Migon complementou que o investimento que o CGI.br terá que fazer em complementariedade ao investimento do NIC.br na iniciativa do IBGC também já está contemplado e bem acomodado nesse planejamento orçamentário.
No item viagens, o conselheiro Marcos Dantas, solicitou que as passagens que tenham voos com conexão sejam reservadas com pelo menos 3 horas de folga entre uma conexão e outra. Nivaldo lembrou a importância dos conselheiros solicitarem os voos com antecedência, uma vez que já sabem previamente os principais eventos que participarão ao longo do ano. Tanara disse que em alguns casos, não é possível contar com muita antecedência por depender de liberação de terceiros, como é o caso de funcionários públicos que necessitam de aprovação superior para se ausentarem em viagens e participações internacionais. Glaser lembrou que a flexibilidade é grande e com isso é possível atender as peculiaridades de cada conselheiro.
Sobre o item Eventos, Migon lembrou que se trata de uma rubrica que precisa ser utilizada de forma a maximizar a externalidade para fins de imagem, divulgação, reconhecimento do trabalho do CGI.br perante a sociedade e para fins de coleta de insumos para o trabalho dos conselheiros. Todavia, talvez seja saudável refletir sobre a conveniência de perpetuar o modus operandi atual, de fluxo contínuo e certo loteamento e segmentação por cada um dos quatro setores. É necessário implementar algumas inovações e algumas melhorias no processo de concessão a apoio a eventos.
Após todos questionamentos e intervenções, Glaser perguntou ao pleno se o orçamento estava aprovado para ser encaminhado ao NIC.br. Não havendo comentários ou objeções o orçamento foi aprovado, conforme tabela apresentada e reproduzida abaixo.
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ORÇAMENTO - 2021 |
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ITENS DE DISPÊNDIO |
VALOR (R$) |
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Reuniões do CGI.br Despesas para 12 reuniões mensais: passagens e diárias (inclusive de convidados), alimentação, transporte; |
705.000,00 (705.000) |
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Câmaras do CGI.br Gastos com eventuais reuniões presenciais para 4 Câmaras, acréscimo estimativa para eventuais consultorias ou pareceres |
400.000,00 (322.000) |
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Oficinas ou Seminários para GTs do CGI.br Gastos com organização e produção de encontros que venham a ser propostos pelos GTs: gastos com produção de evento (gravação, relatoria, apoio metodológico, passagens e diárias, despesas típicas de evento) |
440.000,00 (191.000) |
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Participações Conselheiros(as) em eventos Viagens Executivas e Diárias para participações de conselheiros(as) em Eventos Internacionais (passagem executiva média US$ 5.000; diária: média US$ 460); Destaques:
1.Internet&Jurisdiction; 2.WWW Conference; 3.IETF; 4.MWC
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3.490.000,00 (3.253.000) |
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Patrocínios e Apoios Patrocínios aprovados conforme regras do GT-Eventos: R$ 3.000.000 Internet&Jurisdiction – R$ 120.000 Programa Apoio/Incentivo WWW – R$ 24.000 Parceria CGI.br e IEA-USP – R$ 1.000.000 Despesas com outros apoios/patrocínios – R$ 100.000 Despesas com estantes e materiais – R$ 55.000 |
4.299.000,00 (5.299.000) |
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Prêmio Destaques Governança da Internet Produção de evento premiação, confecção de troféus, divulgação, gravação de vídeo. |
387.000,00 (332.000) |
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Outros contratos e serviços Consultorias eventuais – 180.000 Assessoria parlamentar – 90.000 Seguro de vida e responsabilidade civil – 145.000 Serviços de tradução – 25.000 Diversos – 22.000,00 |
462.000,00 (462.000) |
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Fórum da Internet no Brasil – FIB Gastos com produção de evento (locação, montagem, equipamentos, streaming, serviços de terceiros, etc.) e gastos com viagens e diárias para apoio participação de 27 workshops selecionados em chamada pública |
1.215.000,00 (1.085.000) |
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Projeto Estruturante Reserva orçamentária para eventual projeto estruturante (incluso no orçamento de 2020, mas, ainda não executado) |
2.000.000,00 (2.000.000) |
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Programa Youth Programa de capacitação durante o ano e apoio participação de jovens no Fórum da Internet no Brasil, LACIGF e IGF.
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543.000,00 (385.000) |
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TOTAL |
13.941.000,00 (13.984.000) |
07. Câmaras Temáticas/Termos de Referência
Glaser apresentou o resumo das resoluções de cada Câmara, e explicou a necessidade de avançar com o tema, pois até o momento não existia um Termo de Referência que as regesse. Explicou que as Câmaras são compostas por dezesseis integrantes, quatro de cada setor e funcionam como espaço de reflexão e contribuições de terceiros.
Solicitou que cada Câmara faça a lista dos seus convidados até a próxima reunião, para que haja tempo hábil de convidar formalmente os integrantes para trabalhar na transição para o próximo ano. E informou que a Assessoria tem o histórico das formações anteriores de cada Câmara e poderá encaminhar esse documento para que os coordenadores atuais tenham um panorama das entidades que já participaram das Câmaras no passado.
A conselheira Bia Barbosa explicou que há um esforço da sociedade civil em fechar esses convites, contemplando o maior número de diversidade possível dentro dos assentos que cabem ao Terceiro Setor. Informou ainda, que fez um exercício de agenda temática da Câmara de Universalização para discussão até o final do atual mandato, porém considera mais democrático que se aprove apenas um indicativo temático no pleno do CGI.br, mas que a agenda de temas de cada Câmara seja fechada quando as mesmas estiverem com a formação completa, para que os integrantes não ingressem na Câmara tendo que se adequar a uma agenda já definida. Diante disso, questionou se é possível enviar uma proposta de agenda para validação do Termo de Referência, mas finalizando isso apenas na primeira reunião formal contando com a participação das organizações e representações de cada setor.
Glaser considerou a proposta excelente e aprovou a condução do processo dessa forma.
Percival informou que a Câmara de Segurança e Direitos na Internet fez uma reunião com os três conselheiros coordenadores e levantaram alguns nomes para participação e ainda existe a dúvida se deve indicar pessoas ou organizações, pois isso nunca ficou muito claro. Considerou a importância de primeiramente montar a composição da Câmara, para que depois os próprios integrantes ajudem com o estabelecimento de um programa.
Explicou que a Câmara de Segurança especificamente possui dois temas bem distintos: Segurança e Direitos. Como os temas são bastante amplos, é necessário além do equilíbrio da diversidade de setores, o equilíbrio no sentido temático.
Glaser explicou que o plenário não poderá discutir cada nome indicado, sendo assim as indicações deverão ser conduzidas pelos coordenadores das Câmaras. Sobre o convite para pessoa física ou jurídica, lembrou que a experiência com pessoas jurídicas foi positiva, pois há a possibilidade de substituição, caso a entidade possua dois porta-vozes e um não consiga comparecer.
Nivaldo solicitou suporte da Assessoria, para agendar uma reunião entre os coordenadores da Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica e solicitou o envio do documento contendo o histórico de composições das Câmaras.
Migon endossou as palavras da conselheira Beatriz, no sentindo de que o Termo de Referência possa ficar para um segundo momento, focando primeiramente na composição das Câmaras. Informou ainda ter dúvidas sobre a melhor maneira de realizar a composição das Câmaras, de forma que sejam atendidos fins de diversidade e variedade e para evitar um viés dentro dos subgrupos que compõem cada um dos quatro setores. É necessário entender como tornar esse processo mais democrático e mais diversificado.
Bia Barbosa lembrou que em uma das reuniões passadas ficou encaminhado que cada setor pensaria nas suas representações para cada Câmara. Sendo assim, os coordenadores não precisarão indicar representantes de outros setores. Os conselheiros do mesmo setor pactuarão as quatro indicações para cada uma das Câmaras.
Migon considerou que a forma indicada pela conselheira Beatriz é muito apropriada e organiza bem dentro de cada um dos quatro setores a representação, só que eventualmente, ela poderá trazer algum tipo de viés. Manifestou novamente a importância da participação de entidades e organizações que não necessariamente interajam com as organizações hoje representadas dentro do CGI.br pois acredita que exista uma ortodoxia muito rígida no sentido de prescrever que os setores indiquem seus próprios representantes.
Cecconi informou que no passado foi estabelecido que o mérito é as indicações serem realizadas pelos setores, mas isso não significa necessariamente que os indicados sejam representes do próprio setor. É possível a indicação, por exemplo, considerando a importância de contribuição no tema de cada Câmara. Lembrou ainda, que além dos integrantes efetivos, há possibilidade de se convidar especialistas ou consultores que podem apresentar questões ou aprofundar com novas abordagens os debates da própria Câmara.
Marcos Dantas considerou as preocupações do coordenador e disse não haver nenhum problema de ingressar nas Câmaras segmentos e setores que não tem relações próximas com entidades hoje representadas no pleno. Sobre o setor acadêmico, diz entender que o princípio a ser respeitado é o mesmo princípio da formação do colégio eleitoral, ou seja, a formação por associações científicas. Frisou que a regra deve ser a representação da sociedade por setores: empresários, terceiro setor, academia e governo como poder executivo e que o poder público poderia participar como observador.
Percival lembrou que a criação das Câmaras foi uma demanda do governo, justamente para que não fosse necessário aumentar o número de cadeiras no CGI.br e para que o Poder Executivo pudesse participar. Considerou a importância de que essa forma de representação não seja tão rígida e concordou que a preferência para as Câmaras é que sejam segmentos que não estão representados no pleno do CGI.br.
Glaser propôs encerrar o tema, com o encaminhamento sugerido pela conselheira Bia Barbosa: aguardar a indicação dos setores para os quatro nomes de cada Câmara. Considerou que é importante manter um certo rigor, mas com certa flexibilidade, lembrando da opção de convidar consultores ou convidados especialistas. Os conselheiros deverão encaminhar até a próxima reunião as suas indicações para avançar com a composição dos dezesseis nomes. Caso a Câmara não consiga indicar os dezesseis nomes até a próxima reunião, será possível apresentar a composição com 13/14 integrantes nesse primeiro momento.
Encaminhamento sugerido: aguardar a indicação dos quatro nomes por setor em cada câmara. Os conselheiros deverão encaminhar até a próxima reunião as suas indicações para avançar com a composição dos dezesseis nomes.
08. GTs/Termos de Referência
Glaser apresentou as resoluções com a formação de cada um dos GTs e explicou que enquanto as Câmaras tem a característica de brainstorm, aumentando a base de consulta e contribuições, os GTs são desafios geralmente a curto prazo que depende de atividades mais planejadas dos seus integrantes. Alguns GTs já possuem um Termo de Referência, outros estão em andamento.
O conselheiro Rafael Evangelista relatou que o GT sobre Plataforma para Educação Remota alcançou consenso na semana passada sobre um texto que orienta as suas ações, esse documento foi enviado para apreciação e então dar início aos trabalhos. Espera-se que nas próximas semanas seja possível ter algum tipo de organização, para que no começo do ano que vem, se inicie as atividades que já contemplem os objetivos colocados para o GT.
Nivaldo diz que os conselheiros do GT Eventos discutiram hoje os ajustes necessários ao Termo de Referência, houve inclusão de ajustes importantes e acredita que até a próxima semana ou na próxima reunião plenária o Termo de Referência estará pronto.
Heber agradeceu a Nivaldo pelo reporte da discussão e em seguida disse que o GT Eventos tem algumas características peculiares e essas características deveriam ser tratadas com atenção. Considerou que o GT trata da utilização de recursos do CGI.br, sem a devida formação e experiências necessárias para avaliar custos dos eventos. Relatou a sua experiência com análise dos projetos, onde pôde perceber, por exemplo, que rubricas similares têm custos completamente díspares de um evento para o outro. Diante disso, questionou qual critério poderia ser utilizado enquanto conselheiro, sem ter experiência com auditoria ou contabilidade, para fazer uma avaliação criteriosa e capaz de dar um parecer de maior credibilidade. Em seguida, sugeriu que o GT Eventos contasse com um apoio mais especializado por pessoas com perfis técnicos, com experiência especializada na análise desse tipo de proposição, com conhecimentos necessários para fazer uma análise mais profunda e que dê mais segurança as formas em que esses recursos são aplicados. Propôs que o CGI.br pensasse na contratação de profissionais com perfil de auditoria e contabilidade para que fizessem uma primeira avaliação técnica e somente após essa primeira avaliação, os conselheiros fariam a relatoria, mas com embasamento e apoio de uma avaliação mais especializada.
Tanara considerou que os eventos podem ter características muito diferentes, dependendo de alguns fatores, como por exemplo, o setor que está realizando, o local de realização etc. Isso acontece também com as rubricas solicitadas que mudam de um setor para o outro. Considerou complicado entrar na dinâmica de cada setor, bem como, no local de realização do evento, pois o valor da realização de um evento muda conforme a região do país onde será realizado. Mas nesse momento, destacou que o mais importante é se debruçar em um Termo de Referência que deixe claro os itens que poderão ser cobertos pelo CGI.br e quais os pré-requisitos para que o CGI.br apoie um evento. O CGI.br não é uma agência de fomento de eventos como CAPES ou CNPq, mas as vezes a avaliação é muito subjetiva por não existir regras claramente definidas, ficando muitas vezes a critério de cada conselheiro.
Glaser sugeriu que o Termo de Referência mencione, que dentro dos 40% do valor total do evento, seja especificado quais tipos de itens poderão ser apoiados, além da exigência de mais alguns dados, como por exemplo, um site ativo do evento na Internet.
Marcos Dantas comentou a necessidade de ter um Termo de Referência público, para que as entidades que pedem apoio ao CGI.br, saibam exatamente os itens que poderão ser ou não apoiados e eventualmente estabelecer um teto de gastos em cada item, considerou ainda que a Assessoria poderia dar uma ajuda técnica nesse processo.
Glaser concordou com o auxílio da Assessoria na filtragem da documentação e propostas, lembrando que hoje de certa forma isso já é realizado pela Assessoria Administrativa, porém sem uma regra estabelecida. Concordou com o Prof. Marcos Dantas, de que essas informações precisam estar públicas, lembrando a importância dos pedidos de apoio serem enviados com pelo menos 90 dias de antecedência.
Rafael Evangelista concordou com os encaminhamentos e deu a sua visão sobre o outro lado do balcão, pois relatou que antes de ser conselheiro, fez solicitações de apoio ao CGI.br. Solicitou ao GT Eventos, que se possível não concentre o apoio nos mesmos itens já financiados pelas agências de fomento, porque no caso dele, por exemplo, o recurso do CGI.br foi muito importante para algumas atividades que não estavam cobertas pelos outros patrocinadores.
Heber considerou que o tema está sendo tratado de uma forma um pouco desatenta em relação a forma com que os recursos são utilizados. Relatou a análise de apoio a um evento organizado por uma entidade em parceria com uma empresa de eventos, onde estava confirmado pela documentação enviada, que eles possuíam recursos mais que suficientes para realização do mesmo, ainda assim estavam solicitando R$ 50.000,00 ao CGI.br. A documentação dizia ainda, que tudo aquilo que fosse arrecadado como custo a mais do evento, seria lucro dividido entre os dois organizadores. Heber destacou que o CGI.br não deve aplicar recursos em eventos que conseguem se realizar sem apoios e que ao invés disso, esses recursos sejam utilizados de forma mais efetiva aos interesses do CGI.br.
Glaser convidou o ex conselheiro Eduardo Parajo para que fizesse sua contribuição sobre o funcionamento do GT Eventos, já que foi um dos participantes desse GT nos últimos anos.
Parajo lembrou que o GT Eventos sempre teve como critério principal apoiar eventos que estivessem alinhados à missão do CGI.br. Outro cuidado ao longo desses anos foi não transformar esses apoios em chamada pública, pois entende-se que não é a missão do CGI.br virar uma agência de fomento de apoio a eventos. Com a criação do GT Eventos, foi criada uma série de filtros no fluxo de recebimento das propostas até a fase de avaliação pelo GT. Parajo lembrou que existe hoje no convênio CGI.br/FAPESP, editais para apoio a eventos na área acadêmica e que poderão ser utilizados.
Laura diz entender a lógica que permeou o GT Eventos até agora, mas expressou ver bastante vantagem no modelo de edital, pela questão de accountability e de acesso, tendo como referência a própria chamada pública do Programa Youth, onde as pessoas podem se inscrever de maneira pública e sempre há surpresas muito agradáveis com participações muito qualificadas. Expressou o medo de que o modelo atual crie uma relação clientelista criando um círculo vicioso que não é saudável. Considerou importante aprofundar a reflexão sobre as vantagens do modelo de chamadas públicas.
Marcos Dantas lembrou que sempre foi discutida a hipótese de fazer editais para aprovação de projetos, mas não se recorda de discussões sobre editais para apoiar eventos. Sobre a fala do conselheiro Heber, frisou que quando os conselheiros fazem um relatório sobre um evento ele não está automaticamente apoiado, pois o referendo final é do plenário que pode inclusive votar contra o relator. A premissa para o apoio ao evento é que ele esteja alinhado com a missão do CGI.br e que realmente precise do apoio e o relator tem total liberdade para dizer quando o evento não precisa.
Glaser disse desconhecer algum evento visando lucro que tenha pedido recursos, e tenha sido aprovado; esse, com certeza, foi uma exceção e abriu um debate muito grande e uma surpresa em receber um pedido contraditório, onde existia dentro do próprio projeto uma proposta de divisão de lucros entre as duas entidades organizadoras, isso levantou um alerta para que sejamos ainda mais cuidadosos.
Bia Barbosa reforçou a questão levantada pela Laura no sentido de pensar na possibilidade de além de manter o modus operandi tradicional, de repente fazer chamadas públicas ao longo dessa gestão, pois dessa forma acaba se conhecendo coisas muito interessantes que estão fora do radar das pessoas que estão no pleno do CGI.br.
Glaser lembrou que já houve um edital para publicação de livros e o processo foi muito trabalhoso, pois o CGI/NIC.br não possui estrutura. Se faz necessário avaliar o custo/benefício desses procedimentos que não temos estrutura apropriada.
Heber concordou parcialmente com a fala do Prof. Marcos Dantas, porém disse sentir falta de um conhecimento e segurança maior na elaboração de um parecer contrário ao apoio de um evento. Lembrou que todos os conselheiros têm uma rotina de vida profissional e é necessário achar um tempo pra analisar projetos que geralmente são grandes, com uma lista de rubricas que chegam a dezenas de itens cobertos com os recursos do CGI.br e se sentiria mais seguro se estivesse melhor apoiado em relação a isso. Considerou interessante a proposta do Prof. Glaser, de consultar a assessoria para que ela faça um trabalho prévio mais criterioso, mas acredita que esse processo deveria ser reavaliado, adotando medidas que garantam um processo mais idôneo, claro e transparente que estejam realmente alinhados aos interesses do CGI.br.
Maximiliano lembrou que antigamente havia uma lista com todos os eventos que aconteceria durante o ano e essa lista era pré-aprovada e aprovada em bloco e eventualmente outros eventos eram encaminhados posteriormente para aprovação. O GT Eventos foi criado justamente por esse processo ser muito criticado. A criação do GT trouxe melhorias significativas, como a não aprovação em bloco e a análise individual de cada solicitação, porém acompanha a fala de alguns conselheiros no sentido de avaliar novos critérios de melhoria de qualidade do processo de avaliação.
Sobre o edital, Maximiliano diz se sentir preocupado, pois acredita que pode acontecer a mesma coisa que aconteceu com o Fórum da Internet. Lembrou que depois que foi criado o edital de chamada para o FIB, a participação do governo e do setor empresarial diminuiu expressivamente, porque enquanto alguns setores têm experiência e habilidade com esse modelo de edital, para outros setores como o empresarial e governo, é mais difícil. Max sugeriu que a Assessoria se debruce sobre o que foi relatado pelo conselheiro Heber e tente identificar meios para ter um processo mais seguro e ainda mais transparente.
James diz que como servidor público já há alguns anos, considera importante se cercar do máximo de mecanismos de transparência e controles interno e externo, por isso concorda em não ir para os extremos, chegando em uma solução mais próxima ao edital que contenha critérios bem claros para as entidades que encaminham as propostas.
Migon relatou que na visita ao NIC.br, participou de uma reunião com o diretor administrativo do NIC.br, Ricardo Narchi, o presidente do Conselho de Administração, Eduardo Parajo e com o sócio auditor da KPMG, responsável pela conta do NIC.br. Nessa reunião tratou-se tanto do tema fluxo do processo do GT Eventos quanto do tema da auditoria desse apoio. Ficou combinado de um compartilhamento de informações com a KPMG para que ela pudesse fazer uma análise crítica do contrato atual, que inclusive vem sofrendo aperfeiçoamentos contínuos ao longo dos últimos anos. De três anos para cá foram incluídas obrigações como por exemplo, partes relacionadas. Migon, considerou que o alerta sobre “clientelismo”, citado pela conselheira Laura, é muito importante em especial no que se refere aos stakeholders que passam por processos eleitorais, destacou que isso é um ponto que não pode ser perdido de vista. Outro ponto colocado pela conselheira Tanara sobre os custos diferentes para realização de eventos em cada região do país, Migon comentou que isso é uma discussão muito presente no Poder Executivo com o Tribunal de Contas da União e convidou o GT Eventos a fazer internamente essa discussão também. Expressou o apoio do envolvimento maior da Assessoria no processo de avaliação dos eventos e por fim, solicitou que o GT Eventos permaneça debruçado nessa discussão para produção do Termo de Referência para que no próximo ano já seja possível acomodar várias dessas melhorias.
- GT para Acompanhamento do Conselho Consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A conselheira Bia Barbosa diz que não houve avanço para definição do coordenador desse GT e com a nomeação dos diretores da ANPD, acredita que essa agenda vai avançar em breve, por isso considera importante iniciar esse diálogo. Migon questionou como saber se a indicação do CGI.br ao Conselho da ANPD está de fato acolhida, pois parece que o Conselho Nacional não está plenamente formado e a participação da sociedade civil se dará por meio de edital que ainda não foi lançado.
O conselheiro suplente Ysrael Rodrigues, confirmou ter recebido a indicação para o Conselho da ANPD, enviada pelo CGI.br e que o próprio conselheiro Heitor de Abreu fez o ofício chegar a Secretária Executiva da Casa Civil. O processo foi adiantado, com a versão eletrônica, mas de fato a diretoria desse Conselho ainda não foi formalizada. Ysrael se comprometeu a consultar novamente a Secretária Executiva da Casa Civil pra saber em qual etapa está o processo e pedirá um retorno ao CGI.br.
Bia Barbosa considerou a importância de se avançar com o GT, pois existe a parte burocrática da formalização da indicação, mas é necessário começar os trabalhos internos para olhar para esse tema. Nesse sentido, destacou a importância de escolher um coordenador para esse GT para que se inicie a discussão do Termo de Referência.
Como parte interessada, Migon informou que não se candidataria a coordenação desse GT e ficará mais passivo nessa etapa preliminar de construção dessa institucionalidade, mas informou que quando lá estiver, reportará com total transparência, procurando seguir o mandato da maneira mais plural e representativa que for capaz.
Bia Barbosa indicou o nome do conselheiro Marcos Dantas para coordenação. Marcos Dantas agradeceu a indicação e aceitou ser o coordenador desse GT. Migon agradeceu as falas dos conselheiros Ysrael e Bia Barbosa e pediu para convergir todas essas informações para a Assessoria Executiva, para que ela fique instruída das ações necessárias e se colocou à disposição caso haja alguma intervenção que o MCTI possa ajudar.
- GT Planejamento Estratégico
Migon sugeriu a possibilidade de contratar para o planejamento estratégico um serviço de análise e construção de cenários específicos sobre a Internet. Questionou se seria o caso de encomendar algum tipo de estudo para uma consultoria ou grupo acadêmico que possa traçar mapas de rotas tecnológicas.
Demi informou que a ideia do GT é conduzir o planejamento em duas linhas bem separadas, uma linha mais ligada ao planejamento estratégico convencional que é o que acontece com o NIC.br e uma outra linha específica e diferente, que é a linha do CGI.br, que envolve algum tipo de consultoria na área política e posicionamento do CGI.br na estrutura Internet, considerando fatores como o que é feito em outros lugares do mundo e a legislação em diversos países.
Demi comentou que Migon ajudou enviando alguns dados específicos de como isso foi conduzido em outras situações e que inclusive o IBGC foi consultado para ajudar na parte do CGI.br. Há intenção de se avançar rapidamente daqui pra frente nesse tema, mas não há grandes dados a serem adicionados agora. Demi diz que trará um reporte mais completo na próxima reunião, inclusive com os dados mais concretos sobre o apoio de terceiros.
Glaser lembrou que na próxima reunião do CGI.br, no dia 11/12, haverá uma palestra do IBGC de aproximadamente 1h30/2h00. Migon confirmou a apresentação que será o kick off do treinamento para profissionalização dos conselheiros do Conselho de Administração do NIC.br, estendido aos membros do CGI.br que sejam voluntários e tenham interesse em assumir posições no Conselho de Administração do NIC.br. Migon disse que ficará muito satisfeito se tiver um grande alcance dos conselheiros do CGI.br nessa iniciativa e informou que os conselheiros interessados deverão se manifestar, para realização do encaminhamento ao IBGC, com os números de treinandos. Destacou a importância de que os conselheiros do NIC.br que não são conselheiros do CGI.br, estejam presentes nessa apresentação. Parajo informou que a ideia é fazer essa apresentação inicial de engajamento no processo, passando uma visão maior do que se está buscando nessa capacitação. Vão estar envolvidos nesse processo os conselheiros e diretores do NIC.br e os conselheiro do CGI.br por solicitação do coordenador Márcio Migon. É importante que depois dessa apresentação se tire a real quantidade de participantes que farão a adesão a capacitação, para fechamento do escopo final da proposta.
- GT de Plataformas e Remoção de Conteúdos
Henrique disse que o assunto das plataformas é uma discussão bastante ampla, porém a remoção de conteúdos no título, restringe um pouco o assunto. Sugeriu que esse grupo possa tratar de assuntos envolvendo tributação e regulação em vários aspectos e desinformação na perspectiva internacional, tema que foi levantado pelo Embaixador Achilles. Ressaltou que esse é um grupo muito importante que precisa ser ativado, Henrique Faulhaber foi indicado pelo Prof. Glaser e aceitou a coordenação desse GT.
- GT Internet e Democracia
Glaser sugeriu a indicação de um coordenador para esse GT e foi definida a conselheira Laura Tresca para a função.
- GT FAPESP/GT IEA USP
Glaser explicou que existem duas resoluções de GTs que foram encaminhadas, mas não precisam de Termo de Referência, a primeira é sobre o convênio com a FAPESP, pois o acordo assinado já funciona como um Termo de Referência e prevê um comitê com cinco membros de cada lado, que já está composto com a seguinte formação: dois representantes do governo (MCTI e MC) e um conselheiro de cada setor. Esse GT é convocado para validar as decisões oficiais tomadas pela FAPESP antes da implementação.
A mesma coisa vale para o GT do Acordo de Cooperação do CGI.br e do IEA da USP. Existe um acordo de cooperação com a USP que já vale como um Termo de Referência e possui representantes indicados contratualmente. Tanara pediu para sair do GT do IEA da USP, por não conseguir acompanhar tantos GTs ao mesmo tempo.
09. Transparência
Hartmut Glaser abriu o item de pauta sobre transparência, recuperando breve histórico de como o CGI.br tratou da questão em gestões passadas. Mencionou resolução aprovada em 2013, que trouxe uma série de elementos relacionados com ações de transparência. Pontuou os tipos de atividades abertas e fechadas. Abriu para comentários dos participantes.
José Bicalho comentou que o assunto remonta ao início do CGI.br, e que ainda demanda evolução. Comentou impactos da abertura das reuniões do Conselho Diretor da Anatel. Ressaltou as diferenças intrínsecas ao Conselho Diretor da Anatel, com decisões de impacto muito grande e que algumas questões realmente necessitam de um cuidado especial. Comentou que o mecanismo implementado previa a realização de uma reunião prévia para se tratar da estrutura da reunião pública, com definições a priori do que seriam temas públicos e temas restritos a serem tratados pelo Conselho Diretor. Disse que, sem entrar em avaliação específica se a decisão foi boa ou não, a nova dinâmica trouxe uma pacificação muito grande do Conselho, para além das questões de transparência em si. Disse que a experiência foi boa e que as reuniões melhoraram em diversos sentidos. Adicionou que a Anatel abriu também, posteriormente, para manifestações orais durante a reunião, e que isso gerou impactos concretos nos resultados das reuniões, com mais participação e mais transparência. Indicou que a audiência para esse tipo de reunião é naturalmente baixa e que não há razão para se esperar um grande público. Ressaltou a importância desse tipo de iniciativa para a sociedade.
Laura Tresca concordou com Bicalho e disse que é importante fazer esse exercício de refletir sobre a possibilidade de abertura das reuniões. Indicou possíveis alterações à resolução de 2013, inserindo possibilidades de “solicitações” de informações por parte do público em geral.
Maximiliano Martinhão afirmou estar de acordo com as iniciativas para se aumentar a transparência no CGI.br.
Percival Henriques fez observação sobre o tipo de transparência que se quer. Disse que uma coisa é só ter streaming, pois transparência vai muito além do streaming. Indicou outros aspectos de transparência que necessitam ser avaliados. Deu exemplo de detalhes de contas e gastos que poderiam estar acessíveis a humanos e máquinas.
Laura Tresca perguntou por que não poderia haver deliberação sobre o streaming já que não havia divergências entre os presentes.
Marcos Dantas declarou que se o streaming fosse colocado para deliberação, ele seria contrário.
Márcio Migon esclareceu que não havia concordância plena, dado que o tema é complexo. Disse ainda que não é indicado que itens deliberativos assim fiquem para o fim da reunião dessa forma, exceto em casos amplamente justificados. Migon indicou necessidade de se qualificar o debate e se ter mais tempo para amadurecer a discussão. Indicou ainda a necessidade de se imprimir uma dinâmica em que as deliberações de fato sejam baseadas em estudos concretos, com documentação prévia e tempo suficiente de análise pelo pleno.
Hartmut Glaser mencionou que a resolução de 2013 foi rigorosamente implementada desde então.
José Bicalho comentou que a resolução demanda uma reavaliação pelo pleno sobre a abertura das reuniões (streaming). Sugeriu que uma avaliação concreta fosse trazida na próxima reunião. Disse que trouxe um exemplo concreto que funcionou, mas que entende que cada caso é um caso e que é necessário se analisar o caso do CGI.br.
Bia Barbosa indicou necessidade de se revisitar o tema e conclamou os demais conselheiros a fazerem esse diálogo de maneira aberta, com as convergências e divergências próprias do pleno. Indicou sugestão de encaminhamento para se inserir essa avaliação também no âmbito do planejamento estratégico. Ressaltou a importância da visão dos conselheiros que estão há mais tempo no pleno, mas que é importante também reavaliar o assunto no contexto atual, inclusive pela significativa renovação do pleno.
Márcio Migon indicou necessidade também de se avaliar o público, a audiência e os impactos concretos de possíveis medidas tomadas. Concordou que o tema precisa ser continuamente debatido.
Rafael Evangelista concordou com Percival que transparência vai além do streaming. Disse que aprova o modelo híbrido. Indicou que se faça uma análise detida sobre os itens de transparência de forma a prover uma análise concreta sobre o que funciona, o que não, e o que precisa melhorar. Indicou que as reuniões, atualmente, têm uma publicidade satisfatória.
Hartmut Glaser trouxe aspectos históricos sobre momentos conflitivos em reuniões do CGI.br, indicando algumas das razões de o streaming não ter prosperado, como situações de conflitos mais acalorados durante as reuniões. Concordou que é válido revisitar a questão e conduzir uma análise detida da proposta.
Marcos Dantas colocou suas preocupações sobre a proposta do streaming. Indicou que as reuniões são delicadas e que os recursos de transparência que já estão colocados são suficientes, que todo o conteúdo das discussões está refletido nas atas que são publicadas. Lembrou o exemplo de Bicalho e indicou as diferenças próprias do CGI.br, que não conta com conselheiros de tempo integral e que se reúnem apenas uma vez por mês. Demonstrou preocupações sobre a relação entre como se portar em uma reunião pública e o compromisso com os temas e as deliberações concretas. Finalizou dizendo que a questão específica do streaming precisa ser tratada com muita prudência.
Domingos disse estar alinhado em 100% com Marcos Dantas e 90% com Rafael Evangelista, e que se alinhava com Percival também. Ele ressaltou a importância de ponderar sobre a necessidade e o porquê de se implementar tal medida. Deu exemplo de seu nicho de atuação, comparando momentos em que se pode dar publicidade às reuniões e outros em que se precisa ter um espaço mais controlado. Está de acordo com um meio termo, reservando-se o espaço das discussões mais institucionais e próprias da dinâmica interna de funcionamento da organização.
Laura Tresca deu exemplos de itens de pauta e discussões realizadas e defendeu que há uma convergência nas posições. Ela entende que é possível se chegar a um consenso, a partir da ideia de modelo híbrido.
Hartmut Glaser encerrou o assunto e indicou os próximos passos para se continuar esse diálogo.
Márcio Migon agradeceu a contribuição de todos e o alto nível da discussão e encerrou a reunião.
