Ata da Reunião de 24 de Agosto de 2018
Ata da reunião do CGI.br
Data: 24 de Agosto de 2018
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Conselheiro do CGI.br, Luiz Fernando Martins Castro, tendo a participação dos seguintes conselheiros:
Alexander Castro – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota);
Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;
Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Guilherme Carvalho Chehab – Representante Suplente Casa Civil da Presidência da República;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;
José Luiz Ribeiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Luis Felipe Salin Monteiro – Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Otávio Luiz Rodrigues Junior – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.
Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;
Jamila Venturini – Assessora Técnica.
Convidado:
Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura
Luiz Fernando Castro deu início à reunião com boas vindas ao conselheiro Luis Felipe Salin Monteiro, representante do Ministério do Planejamento.
Luis Felipe fez uma breve apresentação. Agradeceu a todos e destacou brevemente sua atuação na secretaria de desenvolvimento e gestão do Ministério do Planejamento.
02. Aprovação => Ata Reunião de 20/07/2018
Luiz Fernando Castro submeteu a ata para a aprovação.
Hartmut Glaser informou que as correções pontuais solicitadas pela conselheira Flávia Lefèvre tinham sido incluídas na última versão da ata enviada por e-mail.
Thiago Tavares pediu parte para fazer observação sobre teor da ata.
Luiz Fernando Castro solicitou que somente os conselheiros que estiveram presentes na reunião de 20/07 se manifestassem sobre aprovação da ata. Antes de passar a palavra para o conselheiro Thiago, perguntou se a ata poderia ser aprovada.
Sem comentários adicionais a ata foi aprovada.
Em seguida, Thiago Tavares observou que não havia participado da reunião, mas pediu registro de sua manifestação contrária — pelas razões já expostas por e-mail e de conhecimento de todos os conselheiros — à aprovação do evento Advanced School for Internet Summit. Disse que a ata informava que era um evento proposto pelo terceiro setor, mas, como conselheiro do terceiro setor, ele considerava que não houve consenso em relação à submissão e aprovação do evento. Ressaltou que queria somente exercer seu direito de registrar uma manifestação para fins de transparência.
03. Informações/Relatórios
- LACIGF => Buenos Aires - 31/07 à 02/08/18
Hartmut Glaser informou que o relatório do LACIGF, realizado em Buenos Aires, havia sido distribuído. Perguntou se os presentes tinham algo a agregar ao relatório compartilhado.
Flávia Lefèvre disse que esta edição do LACIGF foi uma das melhores em que havia participado. Opinou que a temática foi diversificada e atual. Afirmou que o relatório da Assessoria expressava essa qualidade do evento e que apresentará um relatório próprio com os destaques que considera relevantes.
O Embaixador Benedicto Fonseca informou que participou como convidado da reunião e concordou com Flávia Lefèvre de que a temática foi interessante. Disse que este foi um dos motivos pelos quais decidiu participar, já que se tratariam de questões com as quais o MRE está lidando. Opinou, porém, que o LACIGF padece do mesmo problema do IGF global. Em primeiro lugar acredita que houve pouca participação de governo e participação pouco relevante por parte desse setor. Disse que falta ainda criar sinergia para garantir multissetorialismo e maior participação e proveito por parte de todos os participantes, inclusive do governo.
Luiz Fernando Castro disse que observou assimetria de participação de governo no IGF também. Sobre esse ponto, questionou se o Embaixador tinha sugestões para mudar essa realidade.
Benedicto Fonseca respondeu que o IGF e o LACIGF são ambientes que não são naturais para participação do governo, pois há uma cultura diferente. Ressaltou que isso não deslegitima os eventos, mas faz parte de uma reflexão que visa o aprimoramento contínuo desses espaços. Compartilhou a preocupação de que por vezes é difícil justificar a relevância dessas reuniões para o seu setor.
Hartmut Glaser observou que LACIGF não é uma pessoa jurídica e que há acordo com o LACNIC. Informa que existe uma comissão coordenadora de oito membros, com dois representantes de cada setor, inclusive governo. Diz que o Brasil já esteve na comissão e atualmente não faz mais parte. Conta que a secretaria é feita pelo LACNIC, que é o braço executivo desse evento. Sugeriu o envio de uma comunicação para a secretaria do LACNIC e/ou representantes tratando da avaliação de que há pouca participação do governo. Afirmou que nem todos os países têm experiência multissetorial como o Brasil e que o LACIGF está aprendendo.
O Embaixador Benedicto Fonseca, referindo-se ao comentário de Hartmut Glaser, disse que a experiência multissetorial em muitos países é diferente da brasileira e que a sugestão era pertinente. Colocou-se à disposição para construir comunicado em conjunto com para o LACNIC e membros de governo na comissão organizadora do LACIGF.
Flávia Lefèvre comentou sobre atividades da Internet Society (ISOC) durante a reunião da Inter-American Telecommunication Commission. Disse que na ocasião houve falas defendendo que o IGF e IGFs locais se tornaram um espaço de conversa sem peso regulatório e que o momento exige regulação e atuação dos governos. Destacou que a ISOC vem se manifestando em defesa do IGF especialmente por ser o espaço multissetorial que reúne diversos países, ainda que tenha de ser revisto para evoluir. Afirmou que experiência na CITEL mostrou que muitos temas debatidos no IGF e LACIGF passam por tratamento regulatório mais forte na UIT. Disse que existem várias resoluções nesse sentido a serem debatidas na reunião de Plenipotenciários e que é necessário integrar espaços de diálogo com participação multissetorial mais ampla e espaços regulatórios multilaterais tradicionais. Sugeriu que o CGI.br promovesse essa integração para que a experiência do IGF não se perca e a sociedade civil não perca a oportunidade de participar também dos espaços regulatórios.
Luiz Fernando Castro disse que compartilhava da mesma opinião de Flávia Lefèvre e a convidou a participar da iniciativa e reflexão com o Embaixador Benedicto.
Thiago Tavares avaliou que o LACIGF tem perdido relevância. Disse que compartilhava da visão de Benedicto e disse ter observado avaliações semelhantes na academia e em organizações da sociedade civil. Opinou que a perda de relevância talvez se deva ao modo como o evento é organizado, pois não se sabe como a comissão organizadora é escolhida. Afirmou que participou de todas as edições do LACIGF, com exceção da edição 2018, pois não se sentiu motivado a estar no evento. Mencionou a edição do LACIGF no México, realizado junto com o eLAC, na qual houve outro tipo de condução, inclusive com maior participação dos governos. Contou que envolvimento da ISOC na organização neutralizou a relevância de interesses de indivíduos e organizações que veem o espaço como um local de divulgação de seus projetos e não para o diálogo. Concluiu que se o LACIGF não mudar o seu formato, afundará na irrelevância.
Encaminhamento: Luiz Fernando sugeriu que Hartmut Glaser, Benedicto Fonseca e Flávia Lefèvre preparassem comunicado à comissão organizadora do LACIGF sobre envolvimento dos governos nas próximas edições do evento.
- Seminário Privacidade => São Paulo - 07 à 08/08/18
Hartmut Glaser observou que o seminário é preparado em conjunto pelo CGI.br, Assessoria do CGI.br e Assessoria Jurídica. Passou a palavra para assessor do Departamento Jurídico, Bruno Bioni, fazer um breve relato sobre o evento.
Bruno Bioni informou que este ano ocorreu a 9º edição do seminário, que foi simbólica no contexto de aprovação da lei de proteção de dados. Apresentou números relativos às inscrições e ressaltou que houve maior demanda por participação. Afirmou que o evento teve um alcance significativo: mais 700 inscritos e mais de 400 pessoas presentes e cerca de 800 visualizações remotas. Mencionou a realização do workshop sobre proteção de crianças e adolescentes na Internet e disse que os dois eventos reuniram cerca de 2 mil pessoas presencial ou remotamente. Contou que entre palestrantes e moderadores houve mais de 50 pessoas envolvidas na discussão. Foram cinco palestrantes internacionais, incluindo o grande negociador da União Europeia para o estabelecimento de acordos internacionais na área de proteção de dados. Disse que o desafio agora é planejar a próxima reunião do seminário com a lei já aprovada.
Luiz Fernando Castro ressaltou a participação e liderança de Bruno Bioni na área e no processo de organização do evento. Disse que o evento foi exitoso e que é necessário fazer uma reflexão sobre a edição de 10 anos do evento.
Otávio Luiz Rodrigues lamentou não ter participado de todas as atividades do seminário, mas disse que sua participação foi suficiente para identificar como o evento é relevante. Ressaltou a liderança de Bruno Bioni na organização. Disse que o nível do evento é altíssimo, o que foi comentado durante e após o evento. Como sugestão para a próxima edição, recomendou a publicação de anais que redundem em um livro para que a massa crítica do evento se torne mais útil para o público que não pode acompanhá-lo. Opinou que foi um evento histórico dentro da perspectiva da aprovação da lei de proteção de dados e da sua maturidade.
Luiz Fernando Castro retomou sua recomendação de que o CGI.br e NIC.br devam ser mais rigorosos em relação à consolidação da inteligência. Ressaltou que a incumbência foi passada a Hartmut Glaser e disse que aguarda uma proposta de melhoras para evoluir nesse ponto, afirmando a necessidade de deixar um legado permanente para o país.
Hartmut Glaser respondeu que essas questões já estão sendo encaminhados.
Percival Henriques parabenizou Kelli Angelini e demais que insistiram desde sempre na realização do seminário quando o assunto era algo em perspectiva e havia um núcleo fechado de discussão. Ressaltou a importância dos registros para os conteúdos não se perderem.
Thiago Tavares apoiou a proposta de Luiz Fernando Castro e acompanhou as manifestações dos conselheiros em parabenizar o NIC.br e CGI.br pelo sucesso de mais uma edição do seminário de privacidade e do 3º Workshop “Impactos da exposição de crianças e adolescentes na Internet”, realizado em parceria com a SaferNet Brasil — cada um pagando seus custos. Afirmou que o seminário tem evoluído em temário e participação. Disse que é necessário manter e pensar na próxima edição. opinou que os preparativos deveriam se iniciar já nos próximos meses. Disse acreditar que existe potencial para o seminário crescer eventualmente em mais um dia. Sugeriu que ele se realize em três dias em vez de ter o workshop como um evento paralelo. Afirmou que essa é uma demanda da própria comunidade que deseja participar dos dois eventos, o que fica impossibilitado pelo fato de ocorrerem de forma simultânea.
Luiz Fernando Castro considerou a recomendação de Thiago relevante e pediu que ele apresentasse a sugestão ao grupo organizador.
O embaixador Benedicto ressaltou a felicidade da coincidência do seminário com a aprovação do PL de dados. Parabenizou o CGI.br pelo sucesso do evento. Disse que foi muito proveitosa a experiência do seminário, inclusive com a possibilidade de dar seguimento a discussões com dois participantes internacionais presentes. Mencionou reunião com representante do Conselho da Europa com o Ministro para manifestar interesse do Brasil em participar em condição de observador do Conselho Consultivo da Convenção 108.
Luiz Fernando Castro destacou que há um ano pode conversar com a representante da CNIL no Grupo de Trabalho do Artigo 29 e que havia possibilidade do Brasil participar como observador do órgão. Ele acha que essa questão poderia ser retomada agora que o PL foi aprovado. Opinou que o CGI.br investe pouco no Seminário em termos de recurso, inclusive comparado a apoios feitos a eventos de terceiros.
Luiz Fernando Castro passou ao próximo item de pauta, mas questionou os conselheiros sobre possíveis ajustes na ordem, dado que havia convidados e itens que requeriam tempo para serem discutidos.
Marcos Dantas, por ordem, enfatizou que havia pontos que precisavam ser aprofundados. Disse que sempre se postergam temas com a justificativa de se receber convidados. Questionou se era mais importante receber convidados ou discutir assuntos urgentes para o Comitê. Ressaltou a necessidade de uma pauta que seja construída de modo a dar conta da importância dos temas. Manifestou-se a favor de que os itens da pauta referentes a OTT fossem tratados durante a manhã e a participação dos convidados fosse deixada para o período da tarde.
Percival Henriques pediu que os temas fossem tratados na hora seguinte e o item 04 e 05 fossem tratados como primeiro item de pauta no período da tarde.
Hartmut Glaser explicou que a agenda das reuniões não é feita aleatoriamente. Afirmou que havia uma decisão do Comitê de trazer convidados para participarem da reunião e que não era de bom tom mudar horários ou desconvidá-los. Ressaltou ainda que o assunto OTT e Facebook entraram na pauta a pedido de conselheiros – OTT foi tema solicitado por Sérgio Amadeu e Facebook foi trazido pelo SindiTeleBrasil.
Foi aprovada a inversão de pauta.
04. Discussão sobre definição de OTT
O item sofreu inversão de pauta, porém não foi discutido.
05. Facebook => Bloqueio de Páginas e Perfis
Hartmut Glaser informou que o documento anexo a este item de pauta foi enviado pelo conselheiro Eduardo Levy e pelo conselheiro suplente Alexander Castro, portanto, não se tratava de uma produção da Assessoria.
Alexander Castro afirmou que a questão não afeta apenas o Facebook, mas provedores de conteúdo e aplicação de modo geral. Ressaltou que o setor de telecomunicações, durante a discussão do Marco Civil da Internet (MCI), sempre levantou a questão da necessidade de se incluir condicionante que possibilitasse a neutralidade com relação à informação disponibilizada aos usuários de Internet. Opinou que hoje as redes sociais têm grande relevância na sociedade e dependendo do comportamento dos administradores dessas redes pode haver manipulação na disponibilização de informações, não só do ponto de vista eleitoral, mas da liberdade de expressão de modo geral. Disse que um dos principais pilares do MCI é a liberdade de expressão, mas as práticas de bloqueio e retirada de páginas por parte dessas empresas trazem ameaças a esse pilar. Sugeriu que o CGI.br se manifeste em favor de se buscar a neutralidade de informação. Afirmou que a neutralidade de rede já está presente no MCI e as empresas de telecomunicações já são fiscalizadas pela Anatel, enquanto não há nenhuma fiscalização às empresas que proveem conteúdo e aplicações. Colocou-se à disposição para apresentar uma proposta de resolução que reforce a necessidade de se garantir a liberdade de expressão e a neutralidade nesse âmbito. Disse que entende que a regulamentação do MCI também não entrou nesse mérito.
Luiz Fernando Castro observou que o tema é complexo e abriu para falas.
Thiago Tavares disse que se manifestou pela lista situando a informação de que existe um Recurso Extraordinário de número 1037396 no STF que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do MCI, que é o artigo que sustenta um desses pilares mencionados — a liberdade de expressão. Disse que MCI tem 3 pilares: liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade e que o art. 19 sustenta a liberdade de expressão. Ressaltou que ele deve ser lido em conjunto com o art. 21. Disse que esse Recurso Extraordinário questiona justamente a constitucionalidade do art. 19. Disse que a questão apresentada não é sobre liberdade de expressão, mas sim sobre segurança da informação. Afirmou que spam ou a atuação coordenada de robôs não são protegidos por liberdade de expressão de acordo com os princípios defendidos pelo próprio CGI.br. Isso não significa que plataformas não cometem erros. Mencionou caso de remoção de posts dele próprio e da conselheira Flávia Lefèvre pelo Facebook. Mencionou também a retirada de conteúdos da página do Ministério da Cultura. Afirmou que o bastião de defesa do CGI.br deve ser por mais transparência das plataformas em como suas políticas de conteúdo são construídas e implementadas. Argumentou que discutir questões editoriais de conteúdo foge completamente dos padrões do decálogo e do consenso em torno do art. 19 do MCI.
Sérgio Amadeu opinou que o Facebook e qualquer plataforma tem que se enquadrar na Constituição Federal e no MCI – que deixa claro que só pode haver remoção com ordem judicial, exceto pornografia de vingança. Afirmou que as redes sociais se colocaram numa situação em que nelas é feita a publicidade de empresas e o debate público. Opinou que se chegou à situação atual de propósito e que se as plataformas não querem responsabilidade, elas deveriam deixar a posição de jardim murado onde ocorre o debate público. Afirmou que o Facebook opera censura e perseguição política. Disse que a lei eleitoral beneficiou duas plataformas estrangeiras (Facebook e Google) para interferir nas eleições, mas que elas são completamente obscuras e distantes do controle social e democrático. Opinou que a venda de anúncios em mecanismos de busca é grave e que, já que essas empresas estão autorizadas a influir no debate eleitoral, devem estar sob a lei brasileira. ressaltou que a lei eleitoral proíbe que terceiros façam as mesmas práticas baseadas no uso de robôs. Segundo ele, o que está em jogo é a autonomia e o anonimato na rede. Disse que se os perfis falsos são considerados criminosos pelo Facebook, eles não o são, segundo a lei brasileira, que autoriza uso de pseudônimo. Defendeu que o CG.br faça uma nota pela liberdade de expressão, de visualização na rede e pela transparência.
Percival Henriques disse que foi extremamente oportuna a colocação do SindiTeleBrasil, que é algo que vai em direção a uma preocupação com o discurso jurídico. Disse que não estava se colocando a favor ou contra o mercado ou a empresa, mas sim apontando a questão da assimetria. Afirmou que existem tratamentos desiguais para as mesmas questões.
Luiz Fernando Castro fez questão de ordem para esclarecer que o ponto de Percival entrava em questão de conteúdo, mas o que o pleno precisava discutir era forma de encaminhar.
Maximiliano Martinhão disse que era importante o CGI.br entrar nesse tema. Ressaltou ainda que ficava satisfeito com o interesse em discutir OTT. Sugeriu que Alexander Castro redigisse a proposta e apresentasse a um grupo de conselheiros de cada setor interessado na matéria. Disse que uma vez que o documento estivesse maduro, o pleno poderia decidir de forma eletrônica.
Flávia Lefèvre concordou com a proposta de se fazer e divulgar uma nota do CGI.br. Afirmou que os últimos acontecimentos envolvendo retirada de conteúdo e suspensão de perfis pelo Facebook é muito grave, ainda que sejam de correntes políticas que as pessoas possam discordar ou não. Disse que o MCI no art. 19 é muito claro no ponto que diz que as plataformas de aplicação devem respeitar a liberdade de expressão, ressaltando que não pode haver censura e essa é uma palavra expressa no art. 19. Lembrou que, ainda que existam Termos de Uso e se fale de uma plataforma privada, a Internet é pública e isso é algo que foi aceito internacionalmente no encontro NETmundial e está na Declaração de São Paulo. Opinou que a empresa que atua no Brasil tem que respeitar a Constituição Brasileira e o MCI. Opinou que demonizar tecnologias e o uso de robôs é prejudicial para o Brasil e isso é algo que deve ficar expresso em uma nota a ser feita pelo CGI.br. Ressaltou que existem experiências muito interessantes que usam a tecnologias de robôs para o controle social. Os critérios do Facebook de considerar que existir uma articulação coordenada é ilegal e por isso agir para retirar conteúdos é algo muito complicado e questionável, pois pode restringir direitos políticos e liberdade de expressão. Flávia defendeu que além da nota pública do CGI.br que defenda tais pontos diante da decisão do Facebook de remover conteúdo e páginas, independentemente de ordem judicial, ela sugeri que o CGI.br requeira o ingresso como Amicus Curiae no RExt 1.037.996/SP, que suscitou repercussão geral para tratar da constitucionalidade do art. 19, do MCI.
Demi Getschko disse que a discussão é fundamental. Afirmou que há coisas que são agnósticas em relação ao conteúdo, por exemplo os pacotes de Internet. Disse que se isso é uma plataforma, ela deveria ser agnóstica em relação ao conteúdo, ainda que ele incomode. Caso contrário, isso poderia dar direito aos protocolos de mexerem nos pacotes simplesmente porque eles incomodam. Afirma que seria reticente a permitir que se entre no mérito dos conteúdos. Disse que há dualidade de se jogar com neutralidade e poder de editor por parte das plataformas apontadas no documento encaminhado pelo SindiTeleBrasil. Afirmou que a discussão vem em bom momento, mas tem dúvidas em como tratar essa questão, embora entenda que ela deva ser aprofundada.
Otávio Luiz Rodrigues afirmou que o cerne do problema parece estar em identificar o melhor dos dois mundos. Disse que o ministro Toffolli provavelmente não deve julgar o processo mencionado, que deve ser distribuído para a ministra Cármen Lúcia. Afirmou que uma eventual discussão deve ser com ela a partir do dia 14. Contou que a discussão do art. 19 tem incendiado quem estuda esse tema até mesmo antes do vigor do MCI porque a jurisprudência do STJ considera que os provedores têm responsabilidade subjetiva nesses casos, embora admitam que se trata de uma relação de consumo, mesmo com vínculo gratuito. Com art. 19 esse problema foi resolvido. Explicou que a ideia de common carrier foi utilizada acertadamente para dizer que não teriam responsabilidade sobre os conteúdos transmitidos. Mencionou que, salvo um acórdão que trata de uma comunidade de difamação de crianças no Orkut e diz expressamente que empresas podem controlar conteúdos, toda a jurisprudência diz que eles não são editores. Opinou que retirar o perfil é querer o melhor dos dois mundos e criar justificativa jurídica para que sejam responsabilizados em todas as situações. Qualquer nota seria coerente com o que eles afirmam. Disse que outra questão é a separação do espaço público e privado e que aqueles ambientes são de autonomia privada; ao entrar as pessoas se submetem a regras privadas e a plataforma tem poder de polícia privado para coibir abusos. Comparou à situação ao que ocorre com clubes, condomínios, etc. Mas disse que há uma diferença: não há uma previa análise sobre a capacidade jurídica de quem ingressa, portanto, aplicar regra jurídica a essas pessoas seria contraditório. Opina que sob esses dois argumentos a nota tem grande conveniência de ser discutida e é fundamental para expor essas contradições que repercutem no processo democrático.
Eduardo Parajo sugeriu encaminhamento. Disse que é necessário que o CGI.br se debruce com atenção ao tema para na hora de produzir um documento garantir que ele não caia em nenhuma armadilha do tempo. Recomendou a criação de um pequeno grupo de conselheiros interessados no tema para avançar a partir da sugestão inicial de Alexander Castro e pensar em um texto. Ressaltou que é necessário cuidado e que a defesa da liberdade de expressão é importante, assim como a do MCI. Disse que será necessário se pensar com atenção, dentro do grupo, o teor do texto para que a nota sobre o tema tenha os efeitos imaginados para a sociedade como um todo e não para um caso específico.
Henrique Faulhaber parabenizou o SindiTeleBrasil por trazer a discussão de forma explícita. Concordou com o encaminhamento proposto por Eduardo Parajo e Maximiliano Martinhão, mas considerou necessário se definir no grupo se a nota deveria dar início à discussão ou chegar a uma decisão, o que ele considera que seria difícil. Afirmou que quando o grupo for formado, seria necessário se pensar sobre isso, porque a discussão pode levar meses até se chegar a uma posição.
Luiz Fernando Castro comentou sobre a aferição de fake news feita pela Lupa na Folha. Mencionou que se trata de um exercício perigoso. Disse que há um tempo provocou o conselheiro Marcos Dantas a fazer uma discussão em um possível evento no Instituto de Estudos Avançados da USP. Reforçou o pedido para que Marcos Dantas ajudasse a desenvolver uma proposta sobre o assunto.
Marcos Dantas concordou que está devendo a contribuição mencionada por Luiz Fernando. Destacou que esse é um debate necessário e importante que já vem sendo acumulado no mundo. Disse que cada vez mais essas questões estão imbricadas não com soluções técnicas, mas decisões de corporações internacionais que acabam afetando outros setores econômicos de grande porte, o que faz com que o conflito apareça e é necessário se entender sua natureza. Disse que organizações como Facebook, Google e outras cresceram em cima de um vazio legal, porque durante décadas a expansão da Internet se deu a partir de um pensamento ultraliberal e por instituições supraestatais, mas em cima dessa infraestrutura técnica começou a se construir um mundo econômico e político. Afirmou que as corporações que se originaram daí têm sede nos EUA, estão sabidamente imbricadas nos interesses e posições dos EUA e agora têm um papel na vida política, econômica, social e cultural que extrapola o que seria apenas a atividade de uma empresa privada. Disse que as decisões tomadas pelo Facebook se orientam pelo respeito aos seus acionistas e que toda a ação, inclusive a retirada de páginas, se origina provavelmente de riscos a seus negócios. Ressaltou a necessidade de discussão de um novo modelo jurídico-político para regular as plataformas. Saudou que o debate tenha chegado pra valer no contexto atual.
Thiago Tavares disse ter se sentido contemplado com as falas de Henrique Faulhaber, Eduardo Parajo, Otávio Luiz Rodrigues e Demi Getschko. Reconheceu a importância do debate e se dispôs a participar do grupo. Ressaltou que o contexto importa e que o fato do debate chegar com força no pleno do CGI.br é reflexo de um momento histórico pelo qual se está passando. Este é um debate que precisa necessariamente ser aprofundado. Defendeu que não se pode tomar nenhuma decisão por açodamento. Afirmou que a situação é muito delicada e se um posicionamento pender para um lado ou outro, pode-se cometer um erro histórico, inclusive de contradizer posicionamentos anteriores do CGI.br. Pediu que o assunto seja conduzido com a profundidade necessária, talvez até aproveitando a informação de que o Recurso Especial não deve ser julgado este ano. Além de uma nota, defendeu que o CGI.br poderia pedir habilitação como Amicus Curiae no Recurso Especial sobre o art. 19 do MCI, que versará também sobre diversas questões relacionadas, inclusive sobre direito ao esquecimento e todos os limites da liberdade de expressão e da responsabilidade das plataformas. Concordou com o encaminhamento proposto e reforçou alerta de que não se aja com açodamento. Para concluir, Thiago citou trecho de um artigo de autoria de Josias de Souza, em que o jornalista menciona fala de Otávio Frias Filho que se encaixa bem na observação sobre os checadores de fatos: “Num jornal, o acerto fica obsoleto em 24 horas. Morre a cada manhã. Só o erro tem vida eterna. O atropelo dos fatos, a pressa do fechamento… Tudo numa redação conspira a favor do erro. O jornal é um convite perene ao erro.” E conclui “A imprensa é o resultado da sociedade em que está inserida. Poderia imitar-lhe os acertos, mas acaba mimetizando-lhe os equívocos.”
Sérgio Amadeu concordou sobre a necessidade de comedimento e temperança na hora de escrever a nota, mas apontou problema de que se está no contexto eleitoral e que é necessária uma manifestação. Sugeriu que Alexander Castro encaminhasse uma proposta conforme o que foi discutido sobre liberdade de expressão que seja muito sucinta e trate do açodamento das plataformas na retirada de conteúdos. Disse que existem coisas em que a checagem não é rápida e é necessária uma nota sobre liberdade de expressão e MCI. Sugeriu que se faça uma nota motivada pela preocupação específica do SindiTeleBrasil, a ser aprovada em lista, e que seja criado um grupo para pensar em algo mais sofisticado para próxima reunião.
Luiz Fernando Castro explicou que a sugestão de Maximiliano Martinhão era que se montasse um grupo com representantes de cada setor para avaliar o texto da nota.
A recomendação foi acompanhada pelo conselheiros.
Flávia Lefèvre concordou com colocações de Marcos Dantas e ressaltou urgência de se ter uma nota tendo em vista o cenário eleitoral. Recomendou que se deixasse de fora dessa primeira nota a reflexão se tratando as plataformas como serviço público. Disse que as plataformas já estão bastante reguladas e têm com consumidores relação de consumo já reconhecida pelo STJ, além de estarem sujeitas a mecanismos de controle de concorrência. Opinou que o que falta é aplicação das regras existentes sobre essas empresas e uma visão dos órgãos responsáveis em olhar de outra forma essas plataformas, tomando em consideração a dimensão monopolista e transnacional dessas empresas privadas que têm controlado o fluxo de informações. Destacou que são empresas privadas que devem se sujeitar à legislação existente no Brasil, mas não são serviços públicos, elas operam na Internet, que é pública.
Sérgio Amadeu registrou envio de texto para a lista de e-mail de autoria de Frank Pasquale sobre a esfera pública automatizada, para subsidiar a discussão. Afirmou que ele é duro na regulação, mas seus argumentos devem ser considerados.
Luiz Fernando Castro definiu o encaminhamento: o CGI.br soltará nota rápida de consenso sobre os pontos que são pacíficos a partir de uma proposta de Alexander Castro a ser revisada por Marcos Dantas, Otávio Luiz Rodrigues, Eduardo Parajo e Thiago Tavares. A nota será validada pelo grupo e enviada para a lista para aprovação antes mesmo da próxima reunião.
Alexander Castro esclareceu que vai preparar nota a partir da preocupação em evitar açodamento. Disse que será uma nota em defesa da liberdade de expressão, contra a censura e questões relativas à neutralidade da informação. Resumiu que seu entendimento foi de que houve consenso do pleno de que o trabalho continuará através de um grupo de trabalho e que entendeu que as questões que devem ser discutidas incluem temas como anonimização, replicadores automáticos, spam e transparência.
Tanara Lauschner registrou que a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais também trata do assunto e poderia ser envolvida na discussão.
Luiz Fernando Castro registrou mais uma vez que Alexander Castro deve preparar a primeira nota a ser validada pelos quatro indicados e o grupo inicial fará uma proposta mais estruturada para a próxima reunião. Inclui ainda no grupo Demi Gestchko, Sérgio Amadeu e Flávia Lefèvre.
Maximiliano Martinhão disse que não se opunha ao GT e a apresentação de algo mais amadurecido para a próxima reunião, porém opinou que a nota é mais urgente e não deve esperar até a próxima reunião, pois existe ainda a tônica eleitoral. Recomendou que a nota seja feita em um prazo mais curto.
Luiz Fernando Castro, atendendo a sugestão, ressaltou que a validação da nota seja pela lista antes da próxima reunião.
Encaminhamento: O CGI.br soltará nota rápida de consenso sobre os pontos que são pacíficos a partir de uma proposta de Alexander Castro a ser revisada por Marcos Dantas, Otávio Luiz Rodrigues, Eduardo Parajo, Sérgio Amadeu, Flávia Lefèvre, Demi Getschko e Thiago Tavares. A nota será validada pelo grupo e enviada para a lista para aprovação antes da próxima reunião.
06. General Data Protection Regulation (GDPR)/Lei de Proteção dos Dados Pessoais (LPDP) => Marcel Leonardi + Luíza Couto Chaves Brandão
Hartmut Glaser explicou que houve pedido de exposição dada a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o seminário de privacidade e que a ideia era discutir coincidências entre regulação nacional e europeia.
O pleno recebeu os convidados Luíza Couto Chaves Brandão, do Instituto de Referência em Internet (IRIS), e Marcel Leonardi, do Google Brasil.
Apresentação de Luiz Brandão:
AudioApresentacaoLuizaBrandao.mp3
Finalizada a apresentação, abriu-se para perguntas e comentários.
Alexander Castro pediu comentários a Luíza sobre autoridade competente, observando que a Europa teve dois anos para a entrada em vigor da lei. Ele questionou se a autoridade já estava preparada no momento de vigência da lei e se houve diálogos com o poder privado. Disse que considera que no Brasil é fundamental a existência de uma autoridade competente. Disse que chamou sua atenção a adequação dos Termos de Uso de diversas plataformas após a vigência da lei e questionou se as empresas estão entendendo que isso será suficiente para a adequação.
Thiago Tavares mencionou que a GDPR sinaliza na direção do reconhecimento e reafirmação das jurisdições nacionais sempre que o dado for tratado naquela jurisdição. Observou que Luíza Brandão é um dos frutos do Programa Youth.
Sérgio Amadeu perguntou sobre localização de dados. Questionou se houver robô instalado no Brasil rastreando cidadãos europeus, isso o submeterá à legislação europeia.
Luíza Brandão respondeu que sobre a vacatio legis na União Europeia, destacando que houve estrutura de acompanhando para o compliance das autoridades e do DPO e vários grupos de trabalho na própria União Europeia para fornecer estrutura de acompanhamento e adequação ao regulamento. Afirmou que o regulamento tem missão de lei modelo, de inspirar outras legislações e que seus critérios seriam tendências para outras legislações sobre proteção de dados. Sobre hipótese levantada por Sérgio Amadeu, afirmou que se há um direcionamento aos residentes na União Europeia, a atividade estaria submetida aos padrões de proteção.
Apresentação de Marcel Leonardi:
AudioApresentacaoMarcelLeonardi.mp3
Finalizada a apresentação, abriu-se para perguntas e comentários.
Luiz Fernando Castro abriu para perguntas dos presentes e questionou sobre poder normativo da autoridade, se há um poder de controle excessivo sobre ela.
Nivaldo Cleto questionou sobre qual a responsabilidade do governo em manter as informações que microempresários enviassem para o governo. Perguntou também sobre o que o Google está fazendo para alertar os usuários sobre a universalização dos dados.
José Luiz Ribeiro afirmou que a RNP está analisando as bases de dados existentes e como se adaptar à legislação. Questionou o quanto do que está na LGDP deve de fato ser implementado, considerando que há questões que talvez não estejam no primeiro grau de urgência e prioridade de adaptação das empresas e órgãos públicos. Perguntou ainda como fica a questão dos proxys — pessoas que falam por outras pessoas.
Tanara Lauschner perguntou sobre direito ao esquecimento na LGDP e GDPR. Questionou quando ele pode ser feito e quando não. Perguntou sobre processamento de dados pessoais que fazem parte de outros processos e como fica isso quando é solicitada a remoção dos dados pessoais.
Luíza Brandão explicou que obrigações sobre proteção de dados também inclui atores estatais. Comentou que existe uma linha de pesquisa na UFMG justamente sobre a intercessão entre direito ao esquecimento e direito a memória. Em relação ao proxy, isso é algo que o direito internacional privado vem se debruçando desde sempre. Notou que se passa de uma situação em que relações transnacionais deixam de ser exceção e viram regra. Comentou que a questão de como as estruturas de Estado vão dialogar em termos de cooperação internacional ainda dá muito trabalho.
Marcel Leonardi diz que teve surpresa interessante no ano passado trabalhando para o Google em Portugal e Espanha. Explicou que o governo português tinha medo da autoridade de proteção de dados ao mesmo tempo em que às vezes a ignorava. Disse que ela é vista como burocrata e empecilho quando em outros países é tida como espaço de diálogo. Opinou que o quanto a lei pega ou não em grande medida depende da existência e do caráter de tal autoridade. Explicou que nesses países a lei não era aplicada porque as multas eram consideradas irrelevantes e a GDPR é uma novidade. Disse que as empresas maiores normalmente são o alvo inicial dessa autoridade reguladora e não podem arriscar descumprimento e não adaptação no período da vacatio legis. Explicou que a atuação de pequenas empresas pode se dar a partir de bases jurídicas diferentes. Afirmou que o Google tem feito campanhas e políticas informativas sobre a GDPR – por exemplo, em vez de colocar textos no blog sobre o tema, optou por colocar vídeos que poderiam ser mais atrativos para pessoas de modo a atraí-las ao tema de privacidade. Sobre direito ao esquecimento, diferenciou o direito de correção e apagamento de dados — que já existia. Afirma que direito europeu causou confusão ao colocar “right to deletion” e “right to be forgotten” como equivalentes. Relembrou ainda que há um direito ao esquecimento do caso Google e Costeja e uma terceira vertente no Brasil sobre falar de fatos do passado no presente. Explicou que a lei brasileira trata do apagamento de informações, o que já estava previsto no MCI. Nesse sentido, a resposta sobre deleção de conteúdos e resultados processados só poderia vir de uma autoridade de dados; não há resposta nesse momento. Sobre o suposto acúmulo de poderes da autoridade, respondeu partir do modelo previsto de balanço para a autoridade que constava no PL antes dos vetos e que contava com conselho multissetorial.
Eduardo Parajo perguntou opinião dos palestrantes sobre se a LGDP estaria muito voltada para a Internet e havia se esquecido de outras atividades que teriam que se adaptar a isso. Questionou se não se teria cometido excesso, principalmente no relativo a como seria a aplicação no âmbito offline. Perguntou sobre experiência europeia, se foi na mesma linha ao tratar de empresas de Internet e outras.
Thiago Tavares comentou que há uma série de locais que já pedem dados como CPF e número de telefone. Disse acreditar que mais do que uma autoridade é necessário uma autoridade independente. Afirmou que durante o debate sobre os vetos, emergiram propostas que considera que subvertem o princípio da lei. Mencionou a ideia de colocar um órgão de estado cuja função é coletar dados — no caso o GSI e a Abin — como guardião e autoridade de proteção de dados. Opinou que é fundamental que nesse debate se tenha o reforço de que autoridade precisa ser independente sob pena de desvirtuar o princípio de aplicação da lei. Questionou quando Marcel Leonardi publicará atualização de seu livro sobre privacidade.
Luiz Fernando Castro mencionou visita a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés e ressaltou o orçamento independente e distribuição de membros indicados pelo Senado, Câmara e Presidência da República.
Guilherme Carvalho questionou sobre custos orçamentários de adequação à GDPR e coincidência entre a figura do DPO e do encarregado na lei brasileira.
Luíza Brandão ressaltou que a autoridade deve ser independente. Sobre consentimento, observou que direito civil dá conta dessa questão.
Marcel Leonardi afirmou que houve quem levantou hipótese de que a LGDP deveria ser interpretada em conjunto com a lei sobre pequenas empresas. Ressaltou que as leis não são interpretadas de forma individualizada e se preocupa com análises de que leis seriam herméticas. Afirmou que certa relativização pode ocorrer da interpretação feita pela autoridade. Disse que já há relativização prevista na lei sobre punições. Em caráter pessoal, defendeu que aplicação da lei pela autoridade não deveria ser aterrorizante, mas pedagógica em um primeiro momento e que deveria se valer do diálogo e das notificações previstas. Falou dos relatórios de impacto para a privacidade e ressaltou que eles independem de porte econômico e passam a ser uma exigência, apesar de serem documentos simples. Disse que há grande temor de que haja impacto maior do que de fato há. Sobre o DPO e encarregado, observou que na Europa optou-se por dar-lhe maior robustez em toda a cadeia de proteção. Explicou que a tradução para o português de Portugal também figura a palavra encarregado, mas no Brasil optou-se por não levar seu papel a um nível de responsabilização individual. Afirmou que nem toda empresa, inclusive pequena, precisará de um DPO: essa função será assumida por outros profissionais — contadores, advogados, etc. Esclareceu que uma de suas principais funções será dialogar com a autoridade.
Alexander Castro opinou que deve se evitar falar em sancionamento, dada a experiência do setor de telecomunicações. Afirmou que a Anatel está mais com foco no que fazer do que na sanção. Disse que a ideia é corrigir os erros e buscar se chegar a um caminho correto, principalmente na fase inicial. Por isso é fundamental a existência de uma autoridade competente criada o quanto antes, para que possa se estruturar. Opinou que o diálogo é fundamental e se ter oportunidade de dialogar com esse órgão ao longo dos 18 meses de vacatio legis seria importante. Contou que o SindiTeleBrasil criou grupo de trabalho para fazer um manual buscando identificar um conjunto de interpretações comuns à lei junto às diferentes empresas do setor. Mencionou importância de valorizar a experiência das empresas que já passaram por esse processo na Europa. Apresentou a preocupação de que arrecadação do órgão competente seja feita a partir de multas e que isso deveria ser corrigido em um PL. Disse que a autoridade não deveria estar associada a nenhum ministério. Sobre o princípio de finalidade, ele entendia que o consentimento informado sobre tratamento enquanto perdurar relação comercial dá base legal para tratamento. Afirmou que a coleta é parte do tratamento.
Benedicto Fonseca afirmou que a Europa encontrou uma forma astuta de fazer valer sua lei de modo extraterritorial, inclusive criando incentivo econômico. Mencionou discussões sobre WHOIS na ICANN e observou que nem os EUA questionam a GDPR. Perguntou sobre o caso brasileiro, em que a legislação replica isso. Ressaltou que no contexto cultural e experiência histórica, o país é distinto da Europa, onde já havia uma cultura de proteção de dados. Afirmou que a implementação pode ser mais traumática no Brasil. Questionou como se daria treinamento e contratação de pessoas para a criação da autoridade independente de proteção de dados.
Luis Felipe Monteiro observou que realmente o governo pede dados demais quando se considera a questão da finalidade. Segundo ele, a ficha ainda não caiu do lado do governo, que terá um período muito curto para reagir. Mencionou sua participação em conferência na Europa em que a questão sobre impacto da GDPR encontrou o setor público de certa forma despreparado para o cumprimento. Perguntou a opinião dos palestrantes sobre ações de governo para a implementação da lei.
Otávio Luiz Rodrigues afirmou que o modelo de agências regulatórias brasileiro se constrói a partir de uma preocupação com os consumidores e que o nível de violação na Europa e EUA é diferente do que ocorre no Brasil. Na questão da proteção de dados, disse que teme que seja necessário um exército de servidores públicos para dar cabo das missões que lhe foram assinadas — considerando condição de país capitalista periférico. Disse também que a questão não é o valor das multas, mas se a autoridade não puder resolver isso no âmbito administrativo, isso será levado ao Judiciário.
Sérgio Amadeu questionou sobre a ideia de cadastro positivo e se está garantida por essa lei. Sobre cruzamento de dados em sistemas algoritmos, perguntou porque isso não está considerado na lei. Perguntou ainda qual a grande lacuna da lei na opinião dos especialistas e qual a principal diferença entre a lei europeia e a brasileira.
Luíza Brandão afirmou que a punição direta não parece criar uma cultura de proteção à privacidade e de dados, daí a importância de uma estrutura de advertências e adequação – inclusive de governos – sobre proteção de dados, mas a sanção deve ser considerada. Sobre atos unilaterais, acredita que recorrer a esses princípios que são caros à sociedade internacional como um todo, permitirá a adequação das pendências regulatórias e administrativas. Disse que não existe a mão de obra especializada para esse serviço e essa autoridade central, o que demandaria atividades de educação e especialização que devem ser intensificadas no período de adaptação dado pela lei. Afirmou que a principal diferença entre o cenário brasileiro e o europeu é a autoridade.
Marcel Leonardi mencionou o papel dos guias informativos, que eliminam custo do empresário de ter uma consultoria jurídica. Disse que esse tipo de ação foi usada pela autoridade de proteção de dados inglesa. Sugeriu que — do mesmo modo que ocorreu plano nacional de IoT — se produza algo nessa linha num primeiro momento para amenizar preocupações. Contou que o setor privado sempre imaginou essa estrutura mais no modelo de um CADE do que no modelo de agência. Disse que não acredita que em um primeiro momento essa estrutura já conte com centenas de funcionários, mas se pode pensar em uma estrutura mais enxuta aliada ao modelo de guias. Disse que o setor privado integra a judicialização mencionada por Luiz Otávio e que ele compartilha da mesma preocupação. Sobre cadastro positivo, disse que sua interpretação é de que o artigo 10 criou uma hipótese de cadastro positivo que não existe na GDPR. Interpretou que o cadastro estaria autorizado, sujeito a interpretação dos detalhes. Afirmou que a proteção ao crédito não merece tratamento diferenciado na GDPR e não sabe avaliar se isso trará resultados positivos ou negativos no Brasil.
Percival Henriques disse que tem uma preocupação mais de âmbito geral. Ponderou que algumas questões vão precisar de gerações para serem respondidas, inclusive porque ainda existe um abismo entre o analógico e digital onde muita coisa ainda carece de entendimento e respostas. Perguntou se sempre haverá um espaço em que se coexistem o analógico e o digital onde a lei não aja. Considerou que existe um vício de conformidade. Mencionou a legislação para mineração no Brasil: na medida em que o dado passa a ser o petróleo do século XXI, teme que as legislações embarreirem o acesso dos pequenos.
Franselmo Araújo fez uma comparação entre a lei de proteção de dados e a Lei de Aacesso à Informação (LAI). Ressaltou que a Controladoria Geral da União (CGU) enfrenta problemas cotidianos com a disponibilização dos dados. Comentou sobre recomendação de que sua secretaria tem que disponibilizar os dados pessoais dos terceirizados. Disse que ele, como gestor, se preocupa muito com esse tipo de coisa.
Flavia Lefèvre questionou se o modelo do CADE seria adequado para uma autoridade de proteção de dados no Brasil: se traria um grau de autonomia que garanta uma atuação equilibrada no mercado e não ficaria sujeita a interferências; inclusive o governo seria colocado numa posição diferente das entidades do setor privado. Pediu considerações a respeito do fato de que o PL previa uma autoridade e um conselho multissetorial com o papel de propor diretrizes estratégicas para a atuação desse órgãos. Questionou se especialistas acham adequada a manutenção desse conselho.
Marcos Dantas observou que há um processo crescente de regulação da camada de conteúdos e de grandes plataformas da Internet pela pressão da própria realidade. Disse que isso ocorre em muitos países, mas a Internet é uma estrutura transnacional. Observou que a lei europeia tem pretensão de extraterritorialidade. Ressaltou que ao mesmo tempo há uma situação prática de que o modelo de negócios baseado na monetização de dados não cria alternativas de acesso, a não ser pela entrega de dados. Disse que isso se torna mais transparente e regulado e alguns dados são problemáticos e claramente monopolistas. Notou conflito entre intenção legislativa e a realidade colocada no mundo capitalista, seja essa disparidade ou assimetria regulatória. Questionou como os convidados enxergam aquele ponto, especialmente o Google, e como estão vendo esse processo regulatório diante das práticas cotidianas dos usuários.
Luíza Brandão disse que o modelo de negócios global é desafiado a se adequar a uma realidade de proteção de dados que tem sido construída. Retomou a fala de Percival Henriques dizendo que esse é um período de construção legislativa, jurisprudencial e cultural de proteção à privacidade e aos dados pessoais, que não pode ser considerada de forma hermética no que se refere à aplicação por diferentes setores e camadas e deve considerar o ordenamento como um todo. Opinou que o conselho multissetorial seria importantíssimo em uma estrutura de autoridade independente, pelo menos para que ela funcione no tripé de aconselhamento, proteção e sanção.
Marcel Leonardi opinou que a existência de um conselho multissetorial não pode substituir um diálogo com o mercado e que as duas coisas são complementares. Disse que a estrutura inicial prevista na lei seria suficiente e outros órgãos não deveriam tratar da questão da proteção de dados, porque não têm competência para isso, como o órgão de defesa do consumidor; mas receber e direcionar demandas para a autoridade competente para tal. Sobre questionamento de Franselmo Araújo afirmou que existe lei anterior que obrigada a publicação de dados e que a a LGDP não elimina ou incompatibiliza esse dever. Disse que caso o funcionário queira se queixar, cabe explicar que há previsão legal para tal divulgação. Explicou que a incompatibilidade se dá no uso desses dados para outras finalidades. Ressaltou que é necessário entender que cada etapa do tratamento pode demandar raciocínio diferente. Sobre assimetria regulatória, pontuou que, no início do debate sobre o tema, empresas afirmavam que era necessário cuidado em aumentar a barra regulatória às alturas. Disse que no modelo europeu não houve preocupação em distinguir analógico e digital e que apenas finalidades não comerciais estão excluídas da lei. Insistiu na necessidade de criação da autoridade e que ela tenha “moratória” imposta a ela própria em impor sanções radicais enquanto os agentes aprendem como lidar com a lei.
Luiz Fernando Castro agradeceu aos palestrantes pela contribuição, observando que agora o desafio é como o CGI.br acompanhará a questão.
Hartmut Glaser registrou agradecimentos a Marcel Leonardi, ressaltando sua atuação na defesa do apoio junto ao Google para a participação dos jovens no IGF. Observou que a própria Luíza Brandão participou do programa Youth e é um grande exemplo do sucesso do programa.
07. ADC 51 => Amicus Curiae
Item não discutido.
08. NIC.br/Registro.br
Item não discutido.
09. GT-Forum 2018 (Inversão de Pauta)
José Luiz Ribeiro apresentou um resumo do andamento das atividades do Fórum e introduziu a apresentação dos 21 Workshop selecionados pelo grupo para validação do pleno pelo consultor Flávio Wagner.
Flávio Wagner abriu a apresentação com dados sobre a chamada de propostas de workshops para o Fórum. Informou que houve maior participação das regiões sudeste e nordeste como no ano anterior. Também afirmou que houve mais propostas da comunidade científica e tecnológica e terceiro setor, destacando que aumentou a participação do setor empresarial. Apresentou dados sobre distribuição de gênero das propostas. Disse que a diversidade de gênero era um dos critérios para a avaliação das propostas. Informou que este ano os proponentes precisaram informar temas de cada workshop de acordo com a lista do IGF e com os princípios do decálogo do CGI.br.
Sobre a composição da Comissão de Avaliação, disse que ela tinha 43 membros para avaliação por 8 pessoas de cada proposta — dois de cada setor. Lembrou que os conselheiros tiveram oportunidade de indicar nomes para compor a comissão e todos foram incorporados. Disse que houve poucas sugestões. Disse que a composição da comissão será divulgada publicamente após a publicação dos workshops selecionados. Explicou processo de avaliação ocorrido pela plataforma JEMS, gentilmente cedida pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC). Explicou que este ano também a avaliação foi duplamente cega e que a distribuição de avaliadores foi feita de forma manual para evitar qualquer tipo de conflito de interesses. Contou que não houve proponentes de workshops compondo a comissão de avaliação — diferentemente do que ocorreu no ano anterior. Explicou que o sistema garante o anonimato e que isso foi igual ao ano anterior. Apresentou os critérios de avaliação considerados no processo, finalizado no dia 13/08. Disse que havia ainda um limite para propostas de uma mesma entidade. Explicou que cada um dos proponentes receberá uma mensagem informando se sua proposta foi aceita ou recusada. Contou que eles terão acesso às suas avaliações. Explicou que a seleção ocorreu em duas fases e envolveu a identificação de 21 workshops pela comissão de avaliação e mais seis workshops pelo GT Fórum. Contou como foi feita a seleção dos 21 workshops.
Apresentou os dados de distribuição dos workshops selecionados (21) em comparação com o total de selecionados. Disse que houve somente uma proposta do setor governamental. Destacou também a seleção dos seis workshops solicitados pelo GT Fórum a partir dos mesmos critérios da seleção geral de propostas.
José Luiz Ribeiro pontuou as decisões sobre o processo para a seleção das seis propostas adicionais. Ressaltou que houve pouca participação dos membros do GT nas reuniões, o que prejudicou um pouco o consenso. Disse que se trabalhou com o quórum possível para o cumprimento do cronograma. informou que os conselheiros receberam todas as propostas para consideração e apresentou sugestão de sessões plenárias disponíveis. Ele apresentou sugestão de que uma das plenárias seja da Universidade Federal de Goiás (UFG), que propôs plenária com o tema digitalização de acervos e interoperabilidade em parceria com IBRAM, IBICT, RNP, Instituto Moreira Sales, InternetLab e UNB. Contou que a outra solicitação de plenária era para o lançamento da pesquisa TIC Domicílios e defendee a proposta. Apresentou ainda as propostas de plenárias do GT.
Luiz Fernando Castro pediu atenção especial à proposta da UFG, ressaltando a importância do tema e o papel da universidade como anfitriã do Fórum deste ano.
Marcos Dantas propôs sessão plenária a respeito da crescente interação no ambiente de negócios da Internet, incluindo debate sobre hegemonia das grandes plataformas e questões que geraram os debates ocorridos no início da reunião.
Luiz Fernando Castro disse que na aprovação do Guia Internet e Eleições foi ressaltado que houvesse esforço de divulgação. Afirmou que ele defendeu a divulgação junto aos tribunais. Mencionou que, inclusive, será feita uma oficina sobre Internet e eleições no dia 31/08 no TRE-PE e no dia 10/09 no TRE-SP. Disse que o debate sobre Internet, democracia e eleições deve perder a importância no momento do Fórum. Defendeu que os esforços devam se focar em eventos que ocorrerão durante o período eleitoral.
Thiago Tavares apresentou argumentos contrários a proposta de Luiz Fernando Castro dizendo que como se trata de um evento preparatório para o IGF. Disse que uma das propostas aprovadas pelo MAG é sobre Internet e eleições e o evento acontecerá na semana seguinte ao segundo turno das eleições.
Maximiliano Martinhão concordou com a sugestão de tema de Marcos Dantas e concordou com Luiz Fernando Castro acerca da desnecessidade de incluir o tema Internet e Eleições na programação, mas não se oporia se o pleno optasse por manter Internet e Eleições na plenária.
Nivaldo Cleto concordou com Thiago Tavares sobre a relevância do tema Internet e Eleições. Ressaltou que já havia espaços consolidados para divulgação das publicações do CETIC.br e que, portanto, considerava desnecessária plenária para isso. Manifestou apoio à proposta de Marcos Dantas.
Sérgio Amadeu concordou com Thiago sobre relevância do tema Internet, Democracia e Eleições, dada a possibilidade de avaliar o que ocorreu no período eleitoral. Opinou que o trabalho de digitalização é muito sério, por isso apoiava a proposta da UFG. Complementou proposta de Marcos Dantas sugerindo que o tema “poderia ser Internet, plataformas e mercado de dados”.
Alexander Castro apoiou a proposta de Marcos Dantas de incluir como sessão plenária o tema das plataformas. Pediu que fosse mantido a sessão de divulgação da Pesquisa TIC Domicílios.
Luiz Fernando Castro colocou em deliberação seleção das sessões principais, considerando que o primeiro, sobre digitalização de acervos da UFG, fica aprovado por consenso.
Flávia Lefèvre ressaltou que o tema que trataria sobre “os caminhos e desafios do MCI” visava tratar discussões sobre artigo 19 e de questões de jurisdição, mas que e os temas apontados estariam contemplados.
José Luiz Ribeiro pontuou que haveria possibilidade de lançamento da Pesquisa TIC Domicílios após a sessão de abertura.
Encaminhamentos:
- Ficam aprovadas as 21 propostas selecionadas pela Comissão de Avaliação e as seis propostas sugeridas pelo GT Fórum;
- O lançamento da pesquisa TIC Domicílios ocorrerá em coquetel após a sessão de abertura;
- Aprovada a realização das sessões principais: “Internet, Democracia e Eleições” e “Internet, Plataformas e Mercado de Dados”. A proposta “Caminhos e Desafios do - Marco Civil da Internet” recebeu 5 votos, mas não será realizada nesta edição. Marcos Dantas fica responsável por acompanhar a organização da sessão principal sugerida “Internet, Plataformas e Mercado de Dados”;
- Fica aprovada a realização da sessão principal digitalização de acervos e interoperabilidade, proposta pela UFG;
- Fica aprovada a realização de um evento de tempo integral para a Rede de Pesquisa em Governança da Internet e a realização do evento da ISOC em um turno, ambos no Dia Zero.
José Luiz Ribeiro questionou se alguma das quatro Câmaras de Consultoria pretendia realizar reuniões no Dia Zero. Informou que a Câmara de Universalização já havia manifestado intenção de realizar sua reunião no Dia Zero do Fórum.
Flávia Lefèvre propôs que a Câmara de Inclusão Digital e Universalização faça uma reunião antes do Fórum.
Eduardo Parajo sugeriu que caso fosse decidido fazer uma reunião da Câmara de Universalização antes, que não se fizesse reunião no Fórum. opinou que apenas uma reunião deveria ser suficiente.
Thiago Tavares disse que existe uma demanda da comunidade de tratar dos desdobramentos da consulta pública. Recomendou que seja feita uma sessão informativa sobre o tema no Fórum. Ressaltou que o Fórum acontecerá um ano depois da audiência pública em que houve uma consulta com 700 contribuições e que existe a expectativa de retorno sobre encaminhamentos a essas contribuições. Opinou que caso o tema não seja tratado, podem haver questionamentos sobre o que ocorreu.
Luiz Fernando Castro perguntou quais andamentos seriam apresentados, informando que não há disposição no governo para tratar isso antes das eleições.
Thiago Tavares observou que podem ser tratados temas que não dependiam dos aspectos apontados por Luiz Fernando. Argumentou que houve avanços na área de transparência e gestão do CGI.br desde a consulta.
Percival Henriques opinou que não cabia ao CGI.br dar resposta sobre um processo no qual não esteve envolvido desde o início e que não desatou.
Sérgio Amadeu recomendou que alguém poderia dar um informe de 10 minutos sobre o tema no momento da abertura a modo de retorno sobre o que foi o processo. Em sua opinião, não era necessário um horário no Dia Zero para tanto. Ressaltou que não se pode ignorar o fato de que houve uma audiência pública e que houve encaminhamentos a partir da consulta pública.
Demi Getschko disse que é evidente que há progressos a relatar e que não se deve chamar atenção para uma mudança no decreto que o próprio Luiz Fernando Castro disse que está descartada no momento.
Thiago Tavares respondeu que sua proposta não era tratar a questão politicamente, mas mostrar avanços do próprio CGI.br a partir do processo iniciado no ano passado.
Demi Gestchko argumentou que uma resposta a um processo do ano passado retoma o motivo que geral o processo. Opinou que informe pode ser dado sem se retomar a questão.
Luiz Fernando questionou se Maximiliano Martinhão poderia fazer um esclarecimento sobre o processo político no Fórum.
Maximiliano Martinhão disse que mantinha sua opinião de atualizar o CGI.br e concordou que não era o caso de tocar no assunto no Fórum. Disse que o tema deveria ser avaliado com cuidado. Afirmou que o Fórum está muito concentrado no terceiro setor e na academia e que haveria desequilíbrio na discussão. Concluiu que não era o momento de fazer aquela discussão.
Alexander Castro se posicionou contra a realização da discussão sobre a consulta no Fórum. Ressaltou que cada setor definiu uma pauta e que elas não foram consensadas de forma geral. Explicou que as propostas foram encaminhadas por cada setor para o Ministério. Manifestou sua preferência era de não tocar no assunto.
Marcos Dantas avaliou que o atual momento é inconveniente para suscitar a discussão. Opinou que havia um outro cenário político no momento em que o debate foi levantado e isso levou a uma discussão no Fórum, em um esforço por ampliar o debate. Ressaltou que o processo político seguiu seu roteiro no Brasil e no mundo e haverá um novo processo político após as eleições. Disse não ver motivos para se retomar isso e afirmou que se alguém sente a necessidade de dar informe ao seu segmento, deve fazê-lo e não está impedido de fazê-lo. Posicionou-se contra reservar qualquer espaço para o assunto.
Flávia Lefèvre disse que não vale a pena se tocar no tema da revisão na estrutura do CGI.br não só pelo momento político ter mudado, mas porque na parte em que não dependia do decreto, como é o caso da adoção de medidas de transparência — e que havia sido consensado que seria um ponto dessa reunião e não foi incluído na pauta — não foi feita a lição de casa. Opinou que o momento político mudou e vai se suscitar uma discussão em que o CGI.br ficará exposto porque não fez nada. Reiterou a necessidade de se discutir medidas de transparência, pois tem sido questionada pela sociedade civil sobre esse tema e lembrou que na última EGI houve questionamento público.
Carlos Cecconi esclareceu que o rascunho a respeito da nova configuração das câmaras seria enviado nos próximos dias. Contou que a Câmara que mais se reuniu foi a de Universalização e Inclusão Digital. Apontou que existe necessidade de uma nova composição das Câmaras com 12 a 16 integrantes distribuídos por setor e necessidade de estabelecer uma pauta para a reunião que deve ser preparada previamente. Ressaltou a dificuldade de realizar quatro Câmaras do Fórum dada a necessidade de preparação para o evento.
José Luiz Ribeiro ressaltou que fica a confirmar a solicitação de um espaço para a realização das Câmaras. Apresentou proposta de que um espaço seja reservado para a Câmara de Universalização e os demais fiquem disponíveis para a proposta que o pleno se compromete a desenvolver até a próxima reunião.
Flávia Lefèvre argumentou em favor da realização de uma reunião da Câmara de Universalização antes da reunião do Fórum. Afirmou que com isso se estaria preparado para na reunião do Dia Zero no Fórum. Opinou que há várias coisas acontecendo que são relevantes para a Câmara.
José Luiz Ribeiro pediu que a Câmara de Universalização confirme realização de reunião no Fórum até dia 31/08.
Eduardo Parajo confirmou que será feita reunião no Fórum. Propõe que se abra inscrição para realização de atividades como ocorreu no ano passado.
Henrique Faulhaber observou que Tadao Takahashi gostaria de fazer uma atividade do Projeto I-2030 no Dia Zero do Fórum e que se deveria preparar para receber solicitação nesse sentido.
Sérgio Amadeu recomendou abrir o espaço ainda disponível para a realização de desconferências de duração mais curta, o que seria mais democrático. Sugeriu abrir uma sala para esse tipo de processo, permitindo que cada um se inscreva na hora. Sugeriu também que se a inscrição no site para as propostas de desconferências.
Luiz Fernando Castro afirmou que a desconferência é algo positivo, porque não tem tema fechado e não há filtro de temas sensíveis. Explicou que qualquer pessoa pode fazer isso de forma espontânea e há entendimento de que isso democratiza participação. Opinou que novas gerações preferem interação em microfone aberto.
Encaminhamento: Haverá uma sala dedicada para as desconferências. O GT deve preparar um texto para descrever a finalidade das desconferências.
## Discussão sobre aprovação de bolsas e programa de jovens ##
José Luiz Ribeiro esclareceu que já existe um orçamento previsto, com rubrica específica, para o programa de apoio à participação dos jovens. Pediu homologação do apoio para depois entrar na questão das bolsas.
Eduardo Parajo pediu que os assuntos fossem discutidos em conjunto.
Maximiliano Martinhão pontuou que não se recordava dessa previsão orçamentária e pediu auxílio da Assessoria para compreender a questão. Reforçou a gratuidade do evento, que é subsidiado pelo CGI.br. Manifestou-se contra apoios para além dos oferecidos aos participantes dos workshops. Reiterou que o Fórum, na forma com está, é um evento da academia e do terceiro setor. Pediu para que se retomasse o tema dos 21+6 após a definição daquele ponto.
José Luiz Ribeiro disse a Maximiliano que não traria nenhuma informação sobre a questão orçamentária para a reunião que não tivesse sido validada antes. Disse que se sentia ofendido com o questionamento sobre o ponto sobre a disponibilidade orçamentária.
Carlos Cecconi disse que o orçamento do Fórum deste ano é uma cópia do utilizado no Fórum do ano passado. Explicou que isso se deveu às discussões que ocorreram na ocasião e que essa tinha sido a orientação recebida. Informou que por conta disso o orçamento inclui itens do ano anterior, como o apoio aos jovens. Pontuou que o orçamento do ano passado previa o apoio a 21 workshops e não 27 como este ano. Nesse sentido, a previsão orçamentária não era correta, apesar da aprovação desse valor. Disse que isso certamente deverá ser suplementado. Observou que a política de cópia do orçamento implica nessas questões.
Thiago Tavares observou que a reunião logo ficaria sem quórum. Ressaltou que o NIC.br possui superavit e que não se tratava de uma decisão orçamentária. Pediu que os conselheiros que fossem contra o programa de jovens se manifestassem e que o pleno assumisse a responsabilidade sobre a decisão para que conste em ata, de modo a superar o tema. Disse que esse caminho era a melhor do que inviabilizar a organização e metodologia do programa. Lembrou que na reunião anterior havia sido aprovado um evento externo de 150 mil sem consenso do setor. Pediu que a questão fosse encaminhada por votação.
Henrique Faulhaber disse que era válida a discussão sobre orçamento e que para isso era necessário abrir a planilha na tela para que se avaliassem os números correspondentes. Se apresentou favorável ao programa dos jovens e contrário ao programa de bolsas, porque já há apoio previsto para os participantes de workshops.
Alexander Castro defendeu que o orçamento seja respeitado. Seu voto inicial foi de ser contra o apoio a bolsas e ao programa de jovens.
Flávia Lefèvre se manifestou a favor do programa de apoio a jovens.
Maximiliano Martinhão comentou que programa de jovens é sempre considerado como sucesso, mas que não se lembrava de haver uma avaliação sobre isso dentro do pleno. Ressaltou que não se pode acreditar que algumas coisas permaneçam somente porque estiveram no ano anterior. Disse que não se lembrava de uma discussão em que se decidiu que o programa de jovens estava garantido.
Hartmut Glaser pontuou que a proposta do Fórum veio do terceiro setor há sete anos pela conselheiro Sérgio Amadeu e que o CGI.br o incorporou. Pediu cuidado ao dizer que se trata de um evento de um único setor. Afirmou que a participação não é igual – e isso é outro problema – mas o evento é do CGI.br e isso deve ser considerado.
José Luiz Ribeiro explicou a Alexander Castro que havia um fato alarmante de que os workshops aumentaram, mas há orçamento suficiente. Informou que do ponto de vista orçamentário está tranquilo em dizer que é possível se acomodar os jovens. Afirmou que a questão deve ser tratada pelo mérito. Sobre comentário de Maximiliano Martinhão disse que há um informe com o relatório completo sobre o Fórum e o programa de jovens que foi encaminhado ao GT. Ressaltou que quem participou do Fórum pode verificar a intensa participação de jovens e a contribuição feita por eles em todo o processo.
Sérgio Amadeu apontou que a discussão sobre OTTs é muito importante e deve ser discutida, porque vai haver uma reunião plenipotenciária com esse tema. Sobre o Fórum, reiterou que não se trata de evento do terceiro setor e academia. Disse que as empresas estão contempladas e que governo não participa, porque não há mobilização interna para tanto. Afirmou que existe uma recusa à participação do governo. Considerou que a mudança foi elogiada e que o evento tem assumido maior relevância. Disse que ela só não é maior devido à negligência do governo e a falta de orçamento para divulgação do evento e bolsas. Disse que isso é absurdo é que é o mesmo o que vem ocorrendo nas universidades públicas. Como exemplo, mencionou caso do curso aeroespacial em sua universidade. Concordou com a proposta de Thiago Tavares e pediu aprovação das bolsas. Reiterou que não se pode utilizar o argumento de economia no principal evento sobre Internet no Brasil.
Tanara Lauschner concordou com Thiago Tavares, Sérgio Amadeu e José Luiz Ribeiro. Disse que leu o relatório do Fórum e participou de reunião de avaliação que foi feita no próprio CGI.br em que foram levantados aspectos negativos e positivos que o GT ficou encarregado de melhorar. Ressaltou que o GT trabalhou muito bem nisso e há melhorias no processo de avaliações. Com relação ao orçamento, concordou com Thiago Tavares. Opinou que se esse for o tema, cada rubrica deve ser trazida para discussão. Considerou a participação dos jovens crucial para o Fórum.
Francilene Procópio opinou que houve uma melhor estruturação do Fórum desde a última edição. Pontuou, porém, que o atual modelo só tem sido implementado mais recentemente e não dá pra se desconsiderar a questão financeira. Opinou que tudo deve ter escopo e limite e por isso avaliações são importantes para que se identifique o que permanece e o que deve ser melhorado. Sobre ausência de maior número de propostas governamentais, disse que não é por falta de interesse da área governamental. Disse acreditar que isso se deve a que, dentro do formato de avaliação utilizada, as propostas de governo são mal avaliadas. Sobre o tema de bolsas, disse que nunca viu as planilhas apresentadas e que a cada ano se discute o conteúdo, mas não se atrela a questões orçamentárias. Considerou que há um conjunto de subvenções colocadas na mesa para o modelo atual do Fórum: gratuito, com apoio a participantes. disse que é necessário se valorar de forma correta o que se faz no CGI.br. Ressaltou que o programa de jovens é fantástico e que ele aumenta a contribuição dessas pessoas para a governança da Internet. pontuou que a questão das bolsas é necessário se reavaliar.
Flávia Lefèvre reforçou falas de Sérgio Amadeu, Thiago Tavares e José Luiz Ribeiro sobre a importância do Fórum e disse que é papel do CGI.br difundir a cultura da Internet no Brasil e isso fica mais claro quando se pensa no que diz o MCI, que atribui papel importante para a governança multissetorial. Lamentou que o governo e empresas não vejam a devida importância do Fórum da Internet. Apontou que há um resultado concreto do reconhecimento da importância e relevância do Fórum e pessoas que já passaram por ele que fazem diferença no mundo da governança da Internet em vários ambientes. Finalmente, apontou que a formação de pessoas em temas de Internet é atribuição do CGI.br. Ela defendeu que o CGI.br utilize os recursos que estão previstos, pois a não utilização poderia significar o desvio de funções. Defendeu o programa de apoio à participação dos jovens e também para outros tipos de participantes que igualmente precisarão de apoio para ir a Goiânia. Defendeu que, se há recursos, deve-se considerar algumas bolsas para os que não são jovens e atuam intensamente nos temas de governança da Internet no Brasil.
Alexander Castro lamentou que o assunto OTT não fosse tratado, ressaltando a relevância da discussão. Informou que no dia 10/09 há uma nova reunião preparatória para a plenipotenciária na Anatel. Se disponibilizou para seguir a discussão por e-mail. Disse que seu setor não se colocava contra programa de jovens, mas que pediam respeito ao orçamento. Ressaltou que, se existe orçamento, o SindiTeleBrasil era favorável ao programa. Com relação às bolsas, apresentou-se contra, independentemente da existência de orçamento.
Guilherme Chehab acompanhou posicionamento de Alexander Castro.
Marcos Dantas lembrou seu registro na primeira parte da reunião para que o tema sobre OTTs fosse ponto de pauta e pontuou que mais uma vez ele não foi discutido. Antes de se retirar, disse que se posicionava do mesmo modo que Sérgio Amadeu em relação ao programa de jovens e bolsas.
Maximiliano Martinhão reiterou que não viu nenhuma avaliação sobre o programa de jovens no GT, apenas registro de reunião em que participaram Percival Henriques e José Luiz Ribeiro. Disse que os jovens podem participar de qualquer forma e não havia necessidade de aporte de recursos. Questionou porque não se fazia um programa de jovens da Internet de Goiânia, já que há jovens também por lá. Pontuou que o decreto não faz previsão de pagamento para participação em eventos. Disse que o assunto não estava previsto e não foi adequadamente discutido. Manteve posição de que não vê resultado do programa. Afirmou que alguns conselheiros gostavam do programa, mas não existia discussão profunda. Disse que gostaria de saber que curso os jovens fazem e o que é ensinado para esses jovens. Questionou por que gerava incômodo quando um representante do governo questionava processos e programas. Afirmou que isso não era razoável. Disse que é necessário maturidade para fazer discussão.
Percival Henriques recomendou a participação dos jovens, afirmando que deve ter ao menos um fio que não interrompa a participação, até para os jovens de Goiás poderem participar.
Luiz Fernando Castro acompanhou os argumentos de Francilene Procópio e a fala de Alexander Castro. Afirmou que o Programa tem aspectos positivos, mas o que não estava claro eram os critérios e processo. Apesar de ter o maior respeito por Thiago Tavares, Luiz Fernando afirmou que o programa Youth estava muito concentrado nele, e dessa maneira identificado como programa do Thiago. Luiz Fernando defendeu que, caso o programa fosse aprovado, deve ser feito com critérios claros e que não seja vinculado a um ou dois conselheiros ou segmento, visto que o esforço deve ser feito visando o interesse global do CGI.br.
Thiago Tavares fez uma defesa do trabalho da Assessoria e dos voluntários — inclusive integrantes do IRIS – com o programa. Argumentou que não se trata de um programa de um conselheiro e sim do CGI.br. Afirmou que já havia votos suficientes a favor do programa. Opinou que a não aprovação seria apequenar o conselho.
Luiz Fernando Castro falou que talvez Thiago Tavares tenha ocupado um espaço vazio correspondente ao Programa Youth. Disse que deve haver a participação de todos os conselheiros. Afirmou que deixar o programa apenas na mão apenas da Assessoria também não é o ideal.
Thiago Tavares ressaltou que sua trajetória começou mais de uma década antes dele se tornar conselheiro. Em relação ao programa de jovens, afirmou que a SaferNet conduz hoje um programa que já teve 1882 jovens inscritos, 390 participando da segunda fase e 150 em imersões presenciais com bolsas integrais. Disse que se o CGI.br quiser pular fora por vontade do coordenador, o programa vai continuar, como continuou no LACIGF, no IGF e no Fórum da Internet no Brasil. Contou que a SaferNet bancou 30 jovens para participar do Fórum da Internet em Belém em 2013 e bancou outros 30 jovens para participar da Arena NETMundial e do Fórum da Internet em São Paulo no ano de 2014, portanto a SaferNet pode bancar os jovens da edição do Fórum, porém não é isso que ele quer para o CGI.br enquanto o conselheiro pois quem perderá será o CGI.br.
Eduardo Parajo esclareceu que não pode participar das discussões do GT em que foram feitas as discussões apresentadas por José Luiz Ribeiro. Disse que os conselheiros nunca foram contra o programa de jovens e sempre se apontou pontos positivos. Afirmou que o que lhe preocupava era a questão do financiamento de bolsas para participação de pessoas que efetivamente não participavam do evento, o que não era o caso do programa de jovens. Disse que outro aspecto foi que se mudou a forma de realização do Fórum no decorrer do tempo por uma questão de aperfeiçoamento e com o modelo novo houve proposta de arcar com custos dos proponentes, o que o IGF não faz. Disse que não havia como dizer se havia sobra no orçamento para se tomar uma decisão de apoiar o programa. Contou que não se lembrava de colocar rubrica para bolsas no orçamento deste ano e que só ficou aprovado o apoio a participantes de workshops. Como encaminhamento, pediu que a discussão fosse levada para o GT Fórum, com uma planilha atualizada, para verificar sobras no orçamento previsto e, com isso, tomar uma decisão antes da próxima reunião. Disse que a questão poderia ser colocada para o grupo por e-mail e a partir disso se comunicaria o pleno sobre o que foi resolvido.
Flávia Lefèvre questionou se não houve votação. Eduardo Parajo esclareceu que não houve votação e conselheiros se manifestaram individualmente.
Flávia Lefève disse que já havia sido feita uma checagem no orçamento. Afirmou que havia um levantamento e já há posicionamento de vários conselheiros. Disse não entender porque prorrogar a questão.
Eduardo Parajo afirmou que seria necessário analisar uma previsão real do orçamento antes de seguir com as aprovações.
José Luiz Ribeiro pediu que Eduardo Parajo fizesse uma previsão orçamentária até o dia 31/08. Opinou que a demanda é por um grau de precisão que não existe no momento.
Maximiliano Martinhão pediu que se esperasse uma decisão até o acesso ao orçamento. Acompanhou o pedido de Eduardo Parajo de que era necessário um orçamento detalhado. Disse que deveria haver um mínimo de planejamento sobre a execução do orçamento. Pediu que a equipe do NIC.br faça uma previsão orçamentária mínima que dê conforto para tomar essa decisão.
Marcos Dantas fez questão de ordem, pois no seu entendimento o assunto já foi exaustivamente discutido e todos apresentaram opiniões. Pediu que a questão fosse decidida pelo voto.
Percival Henriques disse que é necessário se decidir. Pontuou que há dois senões. Disse que participou sempre da comissão do Fórum e sempre teve acesso a uma planilha e que coordenador deve tomar decisões com base nisso. Disse que existe planilha com todas as despesas e se propõe a olhar planilha, porque a indicação de proposta do grupo era de que o único empecilho para o programa de jovens era se não tiver orçamento.
Sérgio Amadeu sugeriu que se aprovasse o apoio, verificasse o orçamento e se colocasse em votação.
Encaminhamento:
Eduardo Parajo, Percival Henriques e José Luiz analisarão o orçamento e validarão a possibilidade dos apoios.
10. Projetos de Lei sobre Fake News
Sérgio Amadeu pediu que nota sobre fake news apresentada em pauta seja discutida e aprovada pela lista com prazo de até 31/08.
11. Participação em Fóruns Internacionais
Item não discutido.
12. IGF => Paris - 12 a 14/11/2018
Item não discutido.
13. Comentários Finais
Hartmut Glaser registrou que a reunião do pleno de 21/09 está confirmada, mas a reunião de outubro precisa ainda ser confirmada, pois coincide com a data da viagem para reunião da ICANN.
Não houve oposição.
Encaminhamento: a reunião do pleno de 21/09 está confirmada e a data para a reunião de outubro será validade posteriormente.
Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.
