Ata da Reunião do CGI.br

Data: 23 de fevereiro – 2ª Reunião Ordinária de 2018

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião plenária do CGI.br foi coordenada remotamente pelo Coordenador do CGI.br Maximiliano Martinhão, e pelo Conselheiro Luiz Carlos de Azevedo, com a participação dos seguintes Conselheiros:

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Alexander Castro – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

José Henrique Videira Menezes – Representante Suplente do Ministério Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação remota);

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Otávio Luiz Rodrigues Junior – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor (Participação remota).

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Convidados:

Embaixador Benedicto Fonseca – Ministério das Relações Exteriores;

General Angelo Okamura – Ministério da Defesa.

01.- Abertura/Informações 

O Conselheiro Luiz Azevedo deu início à ordem do dia, informando que o Coordenador Maximiliano Martinhão participaria da reunião remotamente. Em seguida, Luiz Azevedo perguntou se os presentes tinham informes e observações sobre a pauta.

A Conselheira Flávia Lefèvre pediu que Maximiliano comentasse sobre os pontos  envolvendo o projeto de lei de proteção de dados pessoais.

Maximiliano afirmou que havia uma expectativa de que o tema mencionado por Flávia fosse pautado na reunião. Informou que foi circulado, na semana anterior, um documento preparado pela Assessoria sobre o assunto. Houve preocupação da Flávia quanto ao fato de que o assunto não tivesse sido pautado para a reunião. Ele conversou com a Flávia e ambos concordam que o tema da proteção de dados é fundamental, e quer era necessário se tomar uma posição do CGI.br o quanto antes. Maximiliano destacou a necessidade de se preparar um documento e soltar uma nota do CGI.br para a imprensa, esclarecendo que o Comitê entende que é necessário que o país adote uma lei de proteção de dados. Ressaltou que é importante que o CGI.br apresente uma posição de que o país deve ser dotado de uma lei de proteção de dados. Para isso, ele sugeriu a criação de uma comissão com membros de cada setor para trabalhar na redação da nota. Maximiliano afirmou que esse mesmo grupo de conselheiros deveria analisar o documento preparado pela Assessoria. Alguns aspectos colocados no documento da Assessoria lhe chamaram atenção, como o papel de uma agência, responsabilidade, definição de dados pessoais, políticas de segurança de informação como competência dessa agência. Disse que combinou com Flávia a proposta de formação de um grupo de conselheiros para (i) publicar uma nota imediatamente sobre a necessidade de uma lei de proteção de dados pessoais e (ii) análise do documento preparado pela Assessoria.

Flávia Lefèvre sugeriu que além do CGI.br alertar para a necessidade com urgência de uma lei de proteção de dados pessoais – dado o cenário até internacional de regras nesse sentido para que negócios aconteçam e o avanço desse consenso — fossem identificados alguns pontos de consenso. Ela observou dois pontos que podem ser alvo de consenso (autoridade garante + conceito de dados pessoais). Questionava-se como aprovar uma lei sem ter uma entidade fiscalizadora. Em sua avaliação, o país ficaria capenga caso aprovasse uma lei sem uma entidade fiscalizadora, entretanto, não há consenso sobre esse ponto. Sobre o conceito de dados pessoais, sugeriu que fosse adotado o mesmo conceito presente no decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. Outro ponto seria a questão da lei de proteção de dados pessoais contemplar o setor público. Como exemplo, citou a consulta aberta pelo Ministério da Saúde que trata da possibilidade de coleta de dados biométricos. Comentou que são dados sensíveis e que o Poder Público tem que ter obrigações quanto à coleta e guarda desses dados. Corroborou a proposta de GT e pediu que o grupo se esforce para fazer uma nota, sem prejuízo de avançar na discussão. Flávia afirmou que foi feito um esforço da Assessoria em fazer um documento, mas que houve informação de que algumas pessoas discordaram do conteúdo. Pediu colaboração dos conselheiros para que façam suas considerações não só nas reuniões, mas também na lista para que se possam desenvolver os temas. Ressaltou que é papel do CGI.br atuar naquele segmento. 

Eduardo Parajo recomendou que fosse feita uma nota que ressaltasse a necessidade de uma lei de proteção de dados. Afirmou que o tema é muito sensível para todos os setores. Embora tenha o esforço do Comitê de fazer um GT reduzidos, ele defendeu um GT expandido, com mais de um membro por setor. Disse que gostaria de participar do GT e outros representantes do setor empresarial também gostariam de participar. Ressaltou a existência de inúmeras preocupações de todos os lados envolvidos. Sugeriu (i) nota com posicionamento do CGI.br sobre a necessidade da lei e (ii) a criação de um grupo para discussão do mérito e obtenção de consenso.

Alexander Castro se alinhou aos comentários de Eduardo Parajo. Afirmou que foi feita uma análise profunda do trabalho da Assessoria e que se trata de um trabalho muito interessante. Argumentou que a existência de um órgão regulador aumenta o risco Brasil, estimula a criação de uma série de regulações e pode interferir no desenvolvimento do setor. Há a preocupação com regulação ex-ante e com a oneração do setor com novos impostos para sustentar um novo órgão regulador. Alex disse que gostaria de discutir a respeito das condições em que se é favor da criação desse órgão. Informou que o Conselheiro Eduardo Levy se dispôs a participar do GT sugerido. Ressaltou a importância de em um tempo rápido se discutir o documento e definir como escrever as opiniões do CGI.br. Sugeriu que fosse feita uma nota única já com os posicionamentos de consenso do CGI.br.

Flávia Lefèvre, dirigindo-se a Alex Castro, questionou como seria o posicionamento do SindiTelebrasil em relação à extensão da lei para os poderes públicos.

Alex Castro respondeu que, com relação àquela questão específica, estão totalmente alinhados porque deve haver um mesmo tratamento para ambos os setores.

Marcos Dantas ressaltou a importância do CGI.br ter uma posição sobre o tema do projeto de lei de dados pessoais. Se colocou a favor de uma nota do CGI.br sobre a aprovação de uma lei de proteção de dados como possibilidade de consenso imediato, afirmando que o CGI.br não pode ficar fora de uma discussão como aquela. Nesse sentido, mesmo que não haja uma posição, é preciso externar e construir uma proposta sobre um tema necessário e polêmico, ainda que seja difícil. Sugeriu que o CGI.br tenha um prazo para discussão e aprovação desta nota. Propôs também que se convide uma autoridade para fazer uma palestra sobre o tema, porque ninguém ignora que, particularmente na Europa, o tema está muito avançado: existem leis, resoluções da comunidade europeia, acordos com empresas privadas. Marcos Dantas finalizou com a recomendação de participação de um especialista brasileiro que possa estar presencialmente na reunião para explicitar a questão de forma neutra e objetiva.

Flávia Lefèvre sugeriu a participação de Renato Leite Monteiro, professor do Mackenzie, como estudioso do tema que tem participado muito das discussões em fóruns internacionais. Flávia ressaltou que uma nota dizendo que é preciso uma lei é desnecessária e propôs que a nota inclua a questão da emergência de aprovação e o consenso de que a lei se aplique também ao poder público.

Percival Henriques disse que era oportuno discutir a privacidade como uma norma importante. Afirmou que um dos indicadores de desenvolvimento industrial e econômico de um país é o marco normativo e que o Brasil está atrasado em cerca de 12 anos em relação às tecnologias, se comparado com outros países mais desenvolvidos do ponto de vista de regulação e normas. Isso faz com que o país perca competitividade. Quando se fala dessa questão da privacidade, que vai interferir na indústria 4.0, é necessário se enfrentar essa questão porque é o desenvolvimento do país que estará na linha de frente. Em sua avaliação, o que acontece no CGI.br – e não poderia acontecer – é que se está antecipando discussões antes de se fazer uma análise. É necessário que as normas aconteçam muito mais rápido do que se está fazendo no âmbito do legislativo. Sem normatização não se avança. Ele se preocupa com a perspectiva de ter dispositivos custando centavos e o imposto custe 4, 5, 10 reais. Mas já se discute como serão tratados os dados que esses chips coletarão. A necessidade de se acelerar a aprovação de normas deve ser o primeiro consenso. Se alinhou à posição de Marcos Dantas e Flávia de que haja uma nota ressaltando a urgência da lei.

Eduardo Parajo sugeriu como encaminhamento que se enfocasse no trabalho do GT, com o estabelecimento de um prazo. Considera que o assunto terá diversas visões de vários setores e isso demandará tempo.

Sérgio Amadeu defendeu a necessidade de aprovação de uma nota e de formação de uma comissão ainda na reunião. Disse que não era contraditório trazer uma pessoa para se fazer uma exposição. Afirmou que a situação é grave e o mercado de dados precisa ser regulamentado com urgência. Mencionou pesquisas que identificam que grandes empresas trabalham em um vazio legal e uma vez que foram criadas estruturas absurdas de coleta de dados, se criam situações extremamente complicadas. Explicou que o que está em  questão é a defesa do cidadão, do consumidor. Em uma disputa comercial em que só um lado tem todas as informações sobre o outro, não se tem algo equânime, portanto, é necessário uma lei de proteção de dados imediatamente. Concluiu com o comentário de que a China afirma que tem mais dados disponíveis que os EUA e, portanto, o trabalho no aprendizado de máquina será superior.

Maximiliano concordou com Sérgio Amadeu e sugeriu que as duas discussões sejam colocadas para o GT conforme ele sugeriu a princípio. Um GT ampliado que tenha como linha mestra soltar um documento de consenso mínimo que possa ressaltar a importância de uma lei e se conseguir agregar outros elementos e aprofundar a discussão sobre o tema tendo por base o documento elaborado pela Assessoria, mas agregando outros valores. Sugeriu que os membros do GT fossem definidos, que fosse estabelecido o prazo até 09/03 para se ter um documento mínimo. O GT poderia trazer algo para a reunião de março ou para o do mês seguinte. 

Luiz Azevedo disse que a criação de um GT apenas para uma nota é insuficiente, sendo necessário que cada setor leve suas posições para esse grupo e aí será possível ter sucesso na obtenção de um consenso. Comentou que um debate dentro de cada um dos setores é possível alcançar alguma coisa. Acredita que deve haver não somente a nota, mas uma discussão partir da discussão dos conselheiros. Concordou que dia 09/03 é um prazo razoável para se debater isso no grupo. 

Flávia recomendou que Danilo Doneda devesse ser incluído no GT e seja trazido para a discussão sobre o tema caso se aprove a participação de um especialista em uma reunião do CGI.br, sem prejuízo do convite ao Prof. Renato Leite Monteiro.

Alex Castro questionou a respeito das contribuições das apresentações feitas pelos especialistas apontados pelos demais conselheiros. Ressaltou também que haverá discussão sobre o trabalho da Assessoria durante quase um mês. Se as apresentações acontecerem depois das discussões, não fará sentido ter a apresentação. 

Outros Conselheiros esclareceram que as apresentações sobre regulamentação europeia a respeito do assunto foram sugeridas para serem feitas após a nota que tratará da necessidade de o Brasil ter urgentemente uma lei geral de proteção de dados pessoais.

Flávia esclareceu que a nota só inclui o que não é controverso, o que é controverso ficaria para estudo para o GT. No dia 09/03 haverá minuta de nota para aprovação em uma futura reunião do CGI.br.

Luiz Azevedo observou que, se cada setor estiver representado no GT, a nota pode ser publicada já no dia 09/03 de março. Por isso a importância da participação de todos no GT.

Flávia propõe que haja uma discussão online na próxima semana porque vários conselheiros se ausentarão para a reunião do Internet & Jurisdiction e ICANN. Sugere que seja circulada uma minuta de nota para ser discutida online.

Eduardo Parajo sugeriu que Assessoria preparasse um esboço da nota simples para que o GT possa analisar e, posteriormente, seja circulada na lista para aprovação de todos os conselheiros. O GT pode estabelecer uma data de reunião online para prosseguir as discussões. Pediu tempo para sugerir outro nome que possa trazer outro ponto de vista para o pleno. Sabe-se que na União Europeia já se está fazendo uma revisão das normas existentes anteriormente. Segundo ele, o Brasil está em vantagem porque pode pegar o que já deu certo e o que deu errado.

Henrique Faulhaber observou que o assunto foi objeto de um seminário de dois dias no ano passado e que a apresentação deveria ser a título de provocação. O espírito do convite não é fechar o assunto. As pessoas que participaram no seminário de privacidade e proteção aos dados pessoais podem ser selecionadas.

A discussão foi concluída, ficando como encaminhamentos: 

- a criação de um GT ampliado para produção de uma nota de consenso até o dia 09/03 e seguir os debates sobre o assunto: Flávia Lefèvre, Eduardo Levy, Sérgio Amadeu, Henrique Faulhaber, Tanara Lauschner, Maximiliano Martinhão. Demais membros serão fechados e divulgados até dia 26/02/2018.

- O GT definirá a data de sua primeira reunião e um moderador.

- Convite a especialistas para a próxima reunião do pleno. Os nomes sugeridos foram Renato Leite Monteiro e Danilo Doneda e nome adicional a ser sugerido pelo GT.

02.- Aprovação => Ata Reunião de 19/01/2018

O Prof. Hartmut Glaser explicou que as alterações de Flávia foram detalhes que não mudam em nada o conteúdo. Em seguida, reiterou a necessidade de que as propostas de correções da ata sejam enviadas com antecedência. 

Sem mais, a ata foi aprovada, considerando as correções propostas por Flávia.

03.- GT-Internet e Eleições 2018 (Seminário e Workshop)

Sérgio Amadeu explicou que o seminário será aberto e contará com algumas mesas com expositores. O evento está previsto para os dias 04, 05 e 06/04: primeiro dia será um seminário e os demais serão dedicados a um workshop fechado a convidados, que terá o objetivo de produzir um guia sobre boas práticas democráticas relacionadas a fake news e discurso de ódio. Esse workshop permitirá identificar consensos e dissensos para se lançar um documento — que será aprovado pelo pleno dos conselheiros. Sérgio esclareceu que os temas do seminário e do workshop ainda serão definidas pelo pleno. Esclareceu que, no primeiro dia, o Seminário haverá pessoas previamente convidadas, mas a mesa é mais aberta, possibilitando que o convidado traga as suas contribuições. No workshop, haverá algumas questões guia que já foram aprovadas na reunião passada.

Maximiliano acompanhou o relato feito por Sérgio Amadeu. Explicou que o modelo relatado foi acordado de modo a alcançar o resultado. Destaca que, ao final, o relatório será encaminhado para o pleno para aprovar um guia de boas práticas. No mais, considerou que o trabalho está muito bom.

Luiz Azevedo encerrou o ponto de pauta destacando que os conselheiros reservem os dias 04, 05 e 06/04 para participar do seminário.

Não houve encaminhamento.

04.- GT-Fórum 2018

Antes de prosseguir com a pauta, Luiz Azevedo apresentou o conselheiro Thiago Lopes, novo representante do CNPq.

Thiago Lopes fez uma breve apresentação, ressaltando que espera poder contribuir para uma Internet cada vez mais livre e democrática.

Luiz Azevedo prosseguiu observando que foi aprovada a realização do Fórum da Internet e que haverá maior atuação do GT na discussão. 

Prof. Glaser esclareceu que o material foi encaminhado para os titulares, cabendo a esses encaminharem o material aos suplentes. Informou que Maximiliano pediu que o material seja encaminhado para todos e isso será feito a partir de agora.

 

Maximiliano esclareceu que tem sido recorrente o envolvimento de titulares e suplente para ampliar as visões em cada GT.

O Assessor Carlos Cecconi esclareceu que sempre houve uma orientação de enviar os materiais para os titulares e não para os suplentes, conforme ocorre no pleno do CGI.br. Foram criados vários GTs na reunião passada e o único em que foram indicados suplentes foi o GT do Fórum da Internet. 

Luiz Azevedo concordou que a questão deve ser caso a caso e que neste caso todos devem ser informados e participar. Luiz Azevedo esclareceu que o material da pauta contém uma descrição do modelo do Fórum, que é muito parecida com a do ano passado, e aponta o ponto em que se define a data e local do evento.

Eduardo Parajo pediu que fossem definidos os pontos que não foram respondidos para fazer encaminhamentos mais urgentes e necessários, como apontado por Azevedo. Pediu para que decidisse o local para que a equipe possa iniciar a organização.

Flávia Lefèvre mencionou a reunião das Câmaras no dia Zero no Fórum da Internet e que isso foi prejudicado. Pediu que fosse aprovado que o Dia Zero reserve espaço para as Câmaras. Sugeriu discussão sobre programa de bolsas e jovens. Reiterou a inclusão das Câmaras no dia zero e a previsão de bolsas para participantes.

Eduardo Parajo opinou que os temas levantados pela Flávia precisam ser decididos, mas que a Assessoria indicasse os pontos mais urgentes para definição. 

Carlos Francisco Cecconi esclareceu que o documento foi encaminhado para o GT que não teve tempo de se reunir, mas que está também no material da pauta. Informou que há um cronograma com todos os passos para a realização do Fórum deste ano. A principal demanda para esta reunião é a aprovação dos passos identificados no cronograma, a data e o local do Fórum. Explicou que a proposta é que o Fórum ocorra na primeira semana de novembro para que haja tempo hábil para organização. Não há nenhuma indicação de local e não é possível se divulgar o Fórum sem a informação do local. Essas decisões precisam ser tomadas em fevereiro para que se inicie a produção do Fórum no modelo do ano passado e com as melhorias identificadas pelo pleno. As demais decisões poderão ser tomadas oportunamente de acordo com o cronograma pelo pleno ou pelo GT.

Alex Castro retomou pontos da primeira reunião que participou do CGI.br, logo após o VII Fórum da Internet e audiência pública. Um dos aprimoramentos era garantir mais do que um equilíbrio setorial, um equilíbrio de perspectivas. Sugeriu que o documento inclua a garantia de representação das diferentes perspectivas, para além da distribuição setorial. Aponta que essa é uma demanda do setor de infraestrutura.

Sérgio Amadeu disse que o grupo detalhará a proposta, porém, na linha de tomar grandes decisões, opinou que é necessário se tomar uma decisão agora sobre a questão das bolsas. Enfatizou que é preciso garantir a participação dos diferentes setores, inclusive do governo, por isso a necessidade de discutir desde já as bolsas, pois o assunto tende a ser postergado. Afirmou que há vários representantes de governos estaduais e prefeituras que não tem a oportunidade de participar, assim como entidades da sociedade civil. Ressaltou que não faz sentido haver um Fórum com contenção de recursos sendo que há recursos disponíveis. Propôs que as bolsas fossem discutidas naquele momento para que haja não só um programa de jovens, mas bolsas para contemplar os diversos segmentos e a diversidade de opiniões ressaltada por Alex Castro.

Eduardo Parajo disse que era necessário se definir a data e local, pois isso precedia a questão das bolsas. Recomendou que as bolsas sejam discutidas no GT, como foi feito em ocasiões anteriores. Sugeriu marcar para a próxima semana uma reunião do GT — titulares e suplentes — via conferência com sugestões de data e local para se dar um encaminhamento inicial. Ressaltou que seria mais prudente discutir o assunto virtualmente e depois de ter um consenso no grupo e buscar definição online do pleno.

Luiz Azevedo sugeriu que outras questões, como bolsas, sejam trazidas para próximas reuniões.

Sérgio Amadeu argumentou que a discussão sobre bolsas não tinha nada a ver com a data, mas concordou que aquela discussão seja levada para o GT do Fórum.

Prof. Glaser ressaltou a dificuldade de se adentrar os detalhes do Fórum sem uma reunião do GT. Em sua percepção, a definição de data e local são importantes, ressaltando que em breve haverá definições sobre o IGF em março.

Percival Henriques informou que o Centro de Convenções da Paraíba está reservado para atividade de sua organização no período de 6 a 10/11. Afirmou que seria uma oportunidade de realizar o Fórum com poucos custos no local. Com economia de espaço, custos de alimentação, e outros gastos. De forma que a CGI.br poderia redirecionar os gastos para bolsas e outras questões. Ressaltou que, a partir de maio, todas as datas são críticas até outubro.

Henrique Faulhaber opinou a favor de se selecionar a região que não tenha sido contemplada. A definição do local é importante porque remete à questão do orçamento e isso tem que ser definido de partida. O GT já poderia trazer um orçamento para aprovação no pleno.

Franselmo Araújo se posicionou sobre as bolsas, dizendo que é necessário discutir como garantir um compromisso dos participantes que receberem bolsas, dado que existe um histórico sobre esses participantes que não foi positivo.

Thiago Tavares apresentou três dúvidas em relação a proposta do material informativo. No item 2, afirmava-se que a divulgação das propostas será feita sem a identificação dos proponentes logo após o prazo de submissão. Ele questionou qual a necessidade de omitir os nomes dos proponentes. Afirmou que lhe parece que essa não é uma prática do IGF. Questionou sobre informações autodeclaratórias que podem gerar inconsistência nos critérios basilares do fórum. Se for nesse caminho, defende que os proponentes não possam alterar seus setores em diferentes propostas. O mesmo em relação a estado e região. Ressaltou ainda que o proponente não pode mudar de região a depender da proposta. Acrescentou ponto sobre a confiança atribuída à Comissão de Avaliação, afirmando que a Comissão cometeu alguns deslizes o Fórum anterior. Disse que é necessário eliminar possibilidade de subjetividades e se ter critérios objetivos. Perguntou ainda se a proposta de Sérgio Amadeu seria de bolsas para a plateia ou para participantes de workshops.

Tanara disse que não fazia sentido divulgar as propostas sem identificação dos proponentes. Em relação à Comissão de Avaliação, sugeriu que o pleno aprove a composição após a aprovação do GT.

Francilene recomendou que os conselheiros que tiveram comentários e opiniões encaminhem para o GT. Sugeriu que se tenha uma data limite durante o mês de março para a delimitação do tema. Observou que há um acordo de que o evento tem em perspectiva a data e modelo do IGF global, mas considera que o Fórum toma uma abrangência de tratar especifidades do Brasil. Se houver retardo com relação à definição do tema do IGF global, o GT precisa analisar uma estratégia para dar continuidade ao IGF brasileiro, eventualmente com um tema diferente daquele adotado pelo IGF global para que não se inviabilize suas ações.

Otávio Luiz retomou debate que ocorreu em reunião passada sobre o processo de avaliação de propostas. Sua ideia seria tornar a análise das propostas parecida com o modelo de seleção de trabalhos acadêmicos. A ideia é que eles sejam submetidos a uma revisão cega por pares (por isso a não divulgação); cria-se um banco de avaliadores e se estabelece um critério definidor do que é um pertencimento geográfico. Menciona critério da CAPES, mas seria importante criar um critério específico para o critério geográfico, como a afiliação a uma empresa ou domicílio. Quanto a questão de gênero e autodeclaração, mencionou critério estatístico, que é relevante para avaliar o grau de inclusão de gênero no evento.

Eduardo Parajo recomendou que as sugestões apresentadas por todos sejam encaminhadas para a Assessoria, com a finalidade de serem incluídas no documento  produzido. Eduardo Parajo que as sugestões sejam enviadas para os titulares e suplentes. 

Luiz Azevedo ressaltou a necessidade da definição de um local. Registrou a proposta de Percival de realizar em João Pessoa e a questão de não concentrar os eventos em uma única região Como encaminhamento sugere que o GT discuta isso em uma reunião virtual na semana seguinte.

Prof. Glaser finalizou com o registro de que, a partir de agora, o GT Fórum tem oito titulares que recebem todas as informações, indistintamente.

05.- Evento => 1ª Feira Internacional de Cibernética, Comunicações e Guerra Eletrônica

O Gen. Angelo Okamura, representante suplemente do Ministério da Defesa, fez apresentação da Feira Internacional de Cibernética, Comunicações e Guerra Eletrônica, que ocorrerá de 23-26 de abril. O General iniciou a apresentação ressaltando que o tema cibernético precisa ser levado às autoridades, e a Feira seria uma forma de estimular isso. Agradeceu o aporte e autorização de colocar o logo dos patrocinadores na divulgação do evento. Observou que a concepção da feira partiu de uma reflexão sobre a vocação da cidade de Brasília, que tem a ver com o poder político. Um dos objetivos é envolver o setor público, a indústria e academia. Afirmou que o modelo já está implementado em outros países, mas não no Brasil e que o objetivo é potencializar as ações da indústria nacional. Explicou que se escolheu o centro internacional de convenções de Brasília, dada a ideia de fazer um evento com capacidade para crescer. O General apresentou um vídeo sobre o local do evento. Esclareceu que a participação das empresas e a locação de estandes já começa a dar musculatura para o evento. A Feira possui duas áreas: uma para congressos e outra para a exposição propriamente dita. A exposição é bancada pelas empresas, algumas investem em recursos e aquelas que ocupam uma grande área pagam um aluguel pelo local. Ele pretende trazer para a cerimônia de abertura 500 autoridades políticas – pessoas com capacidade decisória no setor público e no setor privado, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresários, embaixadas, para poder interagir com empresas expositoras no evento. Considera que é uma grande oportunidade do CGI.br interagir com todas essas pessoas. Informa que Assessoria do Exército já está abordando as autoridades para a participação no evento. Foram 1500 autoridades e esperam receber 500. Embaixada Americana já informou que tem interesse já na realização da segunda edição. Destaca que empresas brasileiras são tímidas em relação ao assunto e que empresas americanas (a exemplo da Embaixada do país) estão mais atentas que as nossas. O vice-presidente da FIESP concordou em enviar empresas e startups para participar do evento. Esteve com o Vice-Presidente do Banco do Brasil e que imediatamente após sua conversa, já garantiu a inscrição do mesmo para o evento. O General agradeceu o apoio do CGI.br e convidou os conselheiros participarem, principalmente no dia 23/04. Destacou os três grandes palestrantes: Paul de Souza, Kevin Mitnik, Demi Getschko. Haverá um painel que conta com o comandante de defesa cibernética da Espanha, o Comandante Militar da Colômbia e, com convite pendente, o comandante da defesa cibernética nos EUA.

Haverá exercícios práticos, previstos para ocorrerem dentro da programação do evento. Haverá uma reunião de comandos militares de comunicações e reuniões dos quatro estrelas de ciência e tecnologia. Mencionou a operação Viking, que conta com seis países em paralelo. Haverá, também, reuniões do grupo de trabalho interforças com Marinha, Exército e Força Aérea. Explicou a necessidade de sensibilizar o poder político com o tema e a importância da colaboração e integração de esforços. Destacou o aumento das iniciativas colaborativas e de integração, que é um dos pilares do CDCIBER. O evento terá o apoio fantástico do NIC.br com o CERT.br e esse é o espírito que quer passar nessa iniciativa. O outro objetivo é fomentar a indústria nacional, por isso saiu de Brasília para se reunir com a FIESP. O Gen. Okamura finalizou a apresentação com agradecimento pelo espaço e a aprovação do apoio ao evento do CDCIBER, colocando-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas. 

Luiz Azevedo agradeceu ao General e abriu para comentários dos conselheiros.

Sérgio Amadeu agradeceu a apresentação e sugeriu a inclusão das instituições acadêmicas que deveriam ser convidadas para debaterem as questões junto com o exército (citou SBPC e RNP) e dar mais legitimidade ao evento. Mencionou a Campus Party como um evento que reúne empresas que não têm capital, mas têm conhecimento para compartilhar. Em seguida, Sérgio registrou preocupação com as relações com entidades que travam o desenvolvimento do país, mencionando as empresas norte-americanas e o uso de soluções proprietárias dessas corporações. Disse que faz parte da estratégia dos EUA operar atividades de espionagem. Mencionou o Livro Branco do Exército Brasileiro que afirma que se há uma potência que pode criar ameaça ao Brasil, está no próprio continente. Sérgio apresentou uma abordagem crítica afirmando que considerava ingênuo e lamentável a parceria e referência ao governo dos EUA.

Marcos Dantas cumprimentou o General pela ilustrativa apresentação e, em seguida, repetiu o que o Sérgio Amadeu comentou. Afirmou que sentiu falta — na relação de convidados e autoridades e segmentos da sociedade que podem contribuir com os debates — da ciência brasileira. A produção de conhecimento nesse campo só pode se fazer no país, se se está tratando da própria segurança do país. E nesse aspecto não apenas há uma capacidade instalada de natureza científica no Brasil, mas ela nem sempre é utilizada como poderia ser, principalmente no campo da segurança. Mencionou a RNP e importantes laboratórios no caso da eletrônica e microeletrônica, por exemplo COPE/UFRJ, centros da UNICAMP, entre outros. Mencionou outros países que mobilizam sua rede científica própria para o desenvolvimento de sua estratégia de defesa. Ressaltou que é necessário se recorrer aos brasileiros e contar com a presença de autoridades científicas, como o Fórum de Reitores. Reiterou que há várias autoridades que poderiam participar e o fariam com muita satisfação.

Percival Henriques reconheceu a importância da cooperação internacional, inclusive para identificar o estado da arte, mas considera que isso não funciona se não há a apropriação de conhecimento local e nacional. Ressaltou a necessidade de ter um maior discussão sobre computação e criptografia quântica. Apontou que outras iniciativas promovidas pela sociedade civil também podem estar envolvidas naquilo. Em sua opinião, o sentimento de pertencimento nacional pode ser estimulado nos jovens.

General Okamura agradeceu os comentários e destacou que as críticas são uma oportunidade de melhorias. Informou que a RNP já está em contato com sua equipe, inclusive para prover auxiliar na conectividade do novo espaço do Comando. Sobre a participação de outras organizações, vislumbrou-se mais as pessoas localizadas em Brasília, para facilitar a locomoção desses participantes. Pediu colaboração de Sérgio e Marcos Dantas para ajudar na sensibilização desses grupos. O General mencionou as parcerias científicas e que está aberto a elas. Sobre participação dos jovens, há uma área destinada ao Capture the Flag, e que está prevista uma demonstração de capturas de drones. A dificuldade que se vai ter é que se está restrito à participação de universitários de Brasília e região.

Luiz Azevedo felicita o General pela iniciativa e passou ao tópico seguinte da pauta.

Não houve encaminhamentos.

06.- Resolução => Editais FAPESP (Antecipação)

Maximiliano informou que houve reunião do GT FAPESP, que discutiu algumas estratégias para o primeiro convênio. O grupo foi cuidadoso com os detalhes, uma vez que o convênio vence nos próximos meses. O GT fez a proposta que constava na pauta de algo que já estava acordado: que na segunda chamada haveria foco em investimento em micro e pequenas empresas e projetos conjuntos entre setor empresarial e acadêmico.

Flávia Lefèvre observou que houve concordância sobre o próximo edital ser feito com base no convênio que vencerá em dezembro para facilitar o processo. Recomendou que se tente iniciar processo de discussão para renovar isso antes de dezembro.

Eduardo Parajo ressaltou a importância de obter o acordo do pleno com relação aos valores por tipo de edital. Com relação ao comentário da Flávia e outro aspecto do conteúdo, o que se combinou foi negociar com a FAPESP para a criação de um novo convênio a partir do término do atual e dar continuidade aos editais. A proposta discutido foi ter um outro edital no mesmo molde do primeiro, de 20 milhões, para contemplar o setor acadêmico; se faria um edital de micro e pequenas empresas de 35 milhões e um terceiro edital de parceria do setor empresarial com acadêmico — que é o de contrapartida — no valor de 13 milhões. Faltaria 10 milhões para atingir o valor previsto do convênio total que poderia ser pensado depois. Estando o pleno de acordo, seria marcada uma reunião com a FAPESP para dar encaminhamento à questão. O grupo seguiria em paralelo trabalhando para verificar a modelagem que se daria para o novo edital. 

Henrique Faulhaber ressaltou a importância de uma deliberação sobre o tema, considerando que somente uma parte do valor foi liberado até o momento. A proposta é que 10 milhões restantes sejam divididos entre os editais de academia (indo para 25 milhões) e empresas (indo para 30 milhões). Apontou que a proposta da Flávia é realmente importante, porque levará tempo fazer um novo convênio, principalmente se quiser modificar algo do convênio. Conversando com o Glaser, surgiu a ideia de apoiar o projeto de participação de brasileiros no IETF, que é algo que se encaixaria bem no modelo da FAPESP, que poderia ser discutido para um futuro convênio. Na próxima reunião com a FAPESP, deve-se iniciar uma discussão sobre o modelo do novo convênio, incluindo o projeto do IETF.

Franselmo Araújo pediu esclarecimento de como o GT definiu os valores informados na pauta.

Eduardo Parajo respondeu que se tentou um equilíbrio nos tipos de editais possíveis. Ressaltou que o compartilhado tem a dificuldade de haver uma contrapartida por parte da empresa, por isso os valores se equiparariam. Concordou com a proposta do Henrique de distribuição desse valor.

Henrique Faulhaber disse que houve preocupação de fazer uma distribuição equitativa entre os valores de academia e empresas. 

Sérgio Amadeu observou que o primeiro edital de academia teve temas que foram restritos. Ficaram de fora os assuntos como políticas públicas, saúde e outras áreas que não se limitam à ciência da computação. Pediu que se considere a proposta de que metade dos 20 milhões destinados a projetos acadêmicos sejam destinados a projetos da área de saúde, comunicação, educação e políticas públicas. Afirmou que todas essas áreas foram rejeitados no primeiro edital.

Eduardo Parajo esclareceu que aquele ponto levantado por Sérgio foi discutido na reunião do GT, inclusive para o edital de empresas. 

 

Sérgio Amadeu pediu então que se inclua também a área de comunicação.

Em seguida, Eduardo Parajo explicou o teor do documento constante da pauta: o edital do setor acadêmico mantém-se com todas as áreas temáticas constantes do Convênio (item 3 do anexo I do convênio http://www.fapesp.br/8388), tal como constou no primeiro edital. Os editais PIPE e parceria Academia/Setor Empresarial seguem com todas as áreas temáticas, mas priorizando algumas que abranjam  projetos voltados às políticas públicas nas áreas da saúde e educação, com interface/envolvimento dos governos estaduais e municipais; projetos voltados ao setor produtivo, com especial menção de agricultura de precisão e manufatura avançada; projetos relacionados com o tema das cidades inteligentes e a mobilidade urbana. 

Eduardo Parajo questionou se a questão seria, portanto, colocar um quarto item para comportar a área da comunicação.

Sérgio Amadeu pediu para que a redação do texto fosse melhorada para deixar mais claro que a avaliação dos projetos submetidos devem implicar a inclusão de pareceristas de respectiva área do projeto. Ele ressaltou que a questão não é trivial, pois depende do parecerista. Pediu para aquele trecho específico fosse circulado pela lista para discussão.

Seguindo a sugestão de Sérgio, Luiz Azevedo pediu que o documento seja circulado pela lista para comentários e aprovação.

Percival Henriques questionou se os 10 milhões restantes poderiam ser utilizados para projetos encomendados. Sugeriu que, excepcionalmente, a Conselheira Francilene Procópio fosse incluída no grupo, uma vez que ela é extremamente respeitada e conhecida pela FAPESP e pode oferecer diferentes contribuições.

Flávia Lefèvre perguntou sobre a possibilidade de destinar os 10 milhões restantes para projetos que incluam entidades parceiras do terceiro setor com entidades acadêmicas e empresariais, mesmo que se entenda que a FAPESP não financia projetos de entidades do terceiro setor.

Francilene Procópio se colocou à disposição para o que for necessário. Lembrou que a FAPESP não pode sair dos limites de sua forma de operação. Francilene também comentou sobre o modelo EMBRAPII, que tem sido um dos mais bem-sucedidos casos de parceria entre setor acadêmico e empresas. Ressaltou que é possível prever a parceria entre terceiro setor ou outras entidades nesses editais. Mas mesmo que se considere arranjos entre academia e terceiro setor, a entidade acadêmica será a organização responsável pelo projeto. Francilene ressaltou que a FAPESP tem templates específicos, que precisam contar com adaptações indicadas pelo GT para adaptá-los às necessidades do projeto. Finalizou com a observação sobre o PIPE, destacando que tem a ver com subvenção econômica. Ressaltou que é possível fazer parceria de empresas maiores, que é a terceira linha que tá sendo prevista no projeto (um real da FAPESP com um real da empresa participante). Pode haver modalidade consorciada que envolva o governo e a própria sociedade civil. Finalmente, aponta que saúde, educação e cidades inteligentes permite a integração de todos os setores. Destacou que para que os próximos editais sejam lançados ainda 2018, é preciso alterar imediatamente o teor do acordo guarda-chuva que se extingue em dezembro. Não se pode demorar muito para finalizar as minutas que usam o acordo guarda-chuva como termo de referência.

Marcos Dantas observou que os projeto apresentados para agências de fomento preveem contribuição social. A articulação com a sociedade é hoje um requisito para o apoio a projetos de pesquisa. Desse modo, um projeto que é desenvolvido por professores pesquisadores, mas que integre outras entidades sociais, é absolutamente legítimo e demandado pelas entidades que cobram produção acadêmica. Então, não seria de se estranhar e de se incorporar (e até de se exigir), que se incorporasse esse tipo de quesito em projetos FAPESP. 

Nesse ponto, Otávio Luiz tomou parte para esclarecer que não há previsão para o aspecto da contribuição no formulário de submissão da FAPESP. 

Marcos Dantas ressaltou que o formulário então terá de acomodar as particularidades mencionadas na discussão.

Thiago Tavares insistiu no ponto de que o convênio com a FAPESP deve prestigiar o multissetorialismo, observando que esse aspecto sempre foi enfatizado nas reuniões anteriores. Ressaltou que a proposta apresentada não estava contemplando o terceiro setor.

Tanara perguntou sobre a possibilidade de utilizar os recursos em projetos específicos que sejam demandas do CGI.br, algo semelhante às demandas de balcão que existem nas Fundações de Apoio à Pesquisa. Dessa maneira, pode-se  incluir as bolsas do IETF e o projeto 2030 do Tadao Takahashi, desde que atendendo as especificações da FAPESP.

Henrique Faulhaber ressaltou a situação positiva do andamento do convênio com a FAPESP, pois há um ambiente e um caminho para concluir o primeiro acordo e construir o segundo. O ponto mencionado por Francilene sobre necessidade de estender o convênio é importante, já que o que for aprovado este ano prossegue por mais dois ou três anos. Henrique mencionou que a comissão paritária não se reunião até o momento. Ele ressaltou a importância da presença da Francilene na reunião e de reunião da comissão paritária. Complementando, disse que tem acompanhado o assunto desde que começou e nunca esteve formalmente no grupo. Pede sua inclusão formal no grupo, uma vez que sempre acompanhou a questão. 

José Luiz Ribeiro ressaltou que a única forma de recuperar esses recursos é seguindo os regulamentos e regras como destacado por Francilene. É preciso ser criativo na forma de utilizar os recursos que estão sob a tutela da FAPESP, incluindo a possibilidade de projetos encomendados de interesse do CGI.br. Outra possibilidade a se pensar é a permuta de recursos do CGI.br, isto é, direcionar recursos da FAPESP para atividades do NIC.br que se caracterizem com pesquisa e usar orçamento dessas atividades para outras coisas. A parceria com organizações do terceiro setor poderia ser recomendada pelo CGI.br em seus documentos direcionados à FAPESP.

Francilene Procópio informou que o Decreto que regulamentou a lei de inovação trata de uma modalidade de encomenda tecnológica, que é mais flexível porque tem um modelo de execução que não necessariamente exige uma chamada pública com todos os trâmites que são executados. Acredita que o novo decreto pode viabilizar algumas questões dentro de uma terceira via que está sendo colocada, seja para atender demandas específicas do próprio CGI.br e/ou de outros parceiros. É uma questão de se debruçar sobre a legislação e se definir o que se quer e o formato.

Flávia Lefèvre apontou que o convênio prevê possibilidade de participação do terceiro setor, mas que isso não se dá pelas especificidades da FAPESP. Considerando o que foi dito pela Conselheira Francilene, que se constar do edital a modalidade de parceria permitida, isso pode fica expresso no edital para que se possa prever parcerias entre academia ou empresas com terceiro setor. Como foi sugerido por Percival, pode-se deixar a menção de uma maneira global, para abarcar ainda uma maior participação do Terceiro Setor nas diversas modalidades de projetos. 

 

Thiago comentou que a FAPESP está somente custodiando os recursos, sendo apenas depositária.

Demi Getschko afirmou que os recursos são, formalmente, da FAPESP, mas a Fundação reconhecem que isso se deve à operação do Registro na época. A FAPESP responde ao Tribunal de Contas do Estado e tem regras que não permitem usar o dinheiro da forma como o CGI.br gostaria, portanto, os projetos têm que estar dentro do escopo da Agência. 

Eduardo Parajo pergunta se era possível consignar como encaminhamento a utilização da sugestão aponta por outros conselheiros: pegar a diferença dos 10 milhões e alocar 5 para academia e 5 para os projetos de natureza empresarial. Todos os aspectos levantados pelos objetos dos editais e questão da possibilidade da parceria entre Terceiro Setor com academia e o empresariado, isso seria levado para uma reunião a ser marcada diretamente com a FAPESP, com a finalidade de verificar como incluir isso nos Editais, seguindo as regras existentes na FAPESP. Parajo convidou Francilene e Henrique para acompanharem as discussões com a FAPESP. Sugeriu também que se apresente para a FAPESP a proposição modificada com os itens sugeridos na reunião para encaminhar o assunto. Parajo sugeriu também que Sérgio e Flávia enviem suas sugestões para inclusão na proposta e se agende a reunião com a FAPESP. Recomendou que as sugestões sejam consolidadas na forma de um documento de orientação para o grupo na discussão com a FAPESP e não como uma resolução. Assim fica encaminhado por Azevedo.

Maximiliano reforçou que Demi e Prof. Glaser, que trabalharam com a FAPESP, podem contribuir muito e conhecem os trâmites necessários.

Luiz Azevedo sintetizou o encaminhamento. A proposta de distribuição de recursos e edital foram aprovados. Ficou estabelecido que o documento desenvolvido pelo GT será alterado com as sugestões de Flávia e Sérgio Amadeu. Esse documento será formatado como orientações para o GT transmitir para a FAPESP.

07.- CSTD/WGEC 2016-2018

Luiz Azevedo introduziu o tópico  e passou a palavra para Hartmut Glaser apresentar o tema.

O Prof. Glaser informou que na Agenda de Tunis houve uma proposta de estudar a cooperação aprimorada e, para isso, foi criado um grupo de trabalho, que, nos dois últimos anos, foi presidido pelo Embaixador Benedicto Fonseca. Informou que o CGI.br patrocinou as viagens do Embaixador e do ex-conselheiro Carlos Afonso, que também participava do grupo. Disse que o Embaixador solicitou um espaço para fazer um relatório desse processo. 

O Embaixador Benedicto Fonseca informou que o grupo de trabalho (Working Group on Enhanced Cooperation-WGEC) dedicou-se a um dos processos específicos estabelecidos pela WSIS (Cúpula Mundial da Sociedade da Informação), em 2005, a “cooperação aprimorada”. Recordou que o outro processo criado pela WSIS  foi o IGF (que está indo para sua 13a edição) como um fórum de discussão e reverberação em um ambiente multissetorial de todos os assuntos relevantes sobre Internet. O Embaixador afirmou que o foco da cooperação aprimorada, por outro lado, é muito claro: a criação de políticas públicas. Disse que a cooperação aprimorada visa a proporcionar aos governos mecanismos para que deliberem sobre políticas públicas relacionadas à Internet, exceto aquelas que dizem respeito ao dia a dia — questões técnicas e operacionais da rede. Desde 2005, não há um entendimento comum do que significa isso e do que se requer para que os governos possam deliberar sobre políticas públicas. Entre 2013 e 2014 foi criado um GT (com participação do Brasil) buscando chegar a um consenso sobre o que é cooperação aprimorada e o que poderia ser feito nesse sentido. Benedicto disse que o grupo não chegou a um resultado consensual, e que, em sua opinião, uma parte do fracasso se deveu a uma ambição muito grande do grupo, que tentou mapear todas as questões relacionadas à Internet e às instituições. Isso resultou em um estudo muito ambicioso que cobria um universo grande de questões relacionadas à Internet e com propostas muito ousadas. Em determinado momento se deixou de trabalhar no âmbito do grupo e se contratou um consultor que preparou um estudo que, finalmente, foi rejeitado pelo grupo, até por ter propostas muito ambiciosas e controversas.

O Embaixador Benedicto continuou seu relato, explicando que por trás dessa discussão sobre cooperação aprimorada há dois grupos extremos: um em favor da manutenção do status quo — com países como EUA, Reino Unido e demais países desenvolvidos, além da maior parte do setor privado e da sociedade civil dos países desenvolvidos — e outro com países e indivíduos que defendem a criação de um novo organismo internacional para tratar de temas relativos à Internet. O Brasil tem tido posição equilibrada no tema, buscando entender como uma proposta desse tipo  poderia ser concretizada. Comentou que a ideia de criar uma organização que se sobreporia a todas as demais não parece realista. Disse que tem acompanhado o debate e chamado atenção para questões que precisam ser melhor equacionadas e lacunas a serem preenchidas, mas sem chegar a aderir a uma posição favorável à criação de uma nova instituição como condição fundamental para fazer avançar a “cooperação aprimorada”. Considerou que o IGF é um mecanismo multissetorial importante, e destacou que o Brasil, com a criação do CGI.br, antecedeu em 10 anos a ideia da criação de um IGF. Informou que O WGEC contou com 42 membros: metade de representantes governamentais e metade de representantes dos outros grupos de stakeholders. Carlos Afonso foi integrante do grupo, como conselheiro do CGI.br e, mesmo terminando seu mandato no CGI.br, continuou participando das reuniões. Benedicto disse que, no final dos trabalhos do WGEC, não houve consenso para a apresentação de um relatório e que, nesse contexto, ele, na condição de presidente, preparou um “relato do presidente” (“Chiar´s summary”). Afirmou que o documento substitui o relatório do grupo para efeito de apresentação dos seus resultados, mas sem o mesmo status. Destacou que a CSTD avaliará o assunto em maio. Após, os resultados do WGEC serão analisados pelo ECOSOC e depois será encaminhado para a Assembleia Geral da ONU a partir de Setembro. O tema voltará, portanto, a ser examinado no âmbito da ONU e aí então será tomada uma decisão sobre como proceder. Relatou que durante as atividades do WGEC foram recebidas dezenas de propostas não só de integrantes do grupo, mas de pessoas de fora. Todas as reuniões foram transmitidas ao vivo e contaram com participação remota, além de transcrição de todos os debates e discussões.

Benedicto disse que houve muita controvérsia em relação às diversas propostas, o que impossibilitou o consenso. Todas as propostas foram discutidas de forma  aprofundada. Pareceu, em algum momento, que seria possível obter consenso em torno de propostas relativas, pelo menos, ao  aprimoramento dos processos. Mencionou que, com efeito, propostas voltadas para o aperfeiçoamento de mecanismos de intercâmbio de comunicação de instâncias existentes, de troca de experiências, de compartilhamento de boas práticas, de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, pareciam que iriam conduzir a  recomendações consensuais. Quando o o grupo passou a discutir  o relatório final como um todo, contudo, o aparente consenso em torno desse tipo de propostas ruiu. Isso porque a minuta de relatório previa, em linha com o mandato do grupo, que as recomendações a serem por consenso deveriam constituir o cerne, sendo que que o relatório também documentaria toda a discussão, inclusive em torno daquelas propostas  em que não houve consenso.  No final, não foi possível alcançar a concordância do WGEC com o encaminhamento sugerido, na medida em que os diferentes grupos não lograram alcançar redação de consenso que alegadamente acomodasse seus pontos de vista de forma equilibrada.

O Embaixador Benedicto afirmou que o que permeou toda a discussão foi o fato de que a própria definição de “cooperação aprimorada” permance controversa: o alcance, os objetivos, quem participa (se só os governos, se todos os setores, etc.), tudo isso é alvo de discordância. Reiterou que a análise da questão seguirá para a CSTD, o ECOSOC e a Assembléia-Geral da ONU para uma decisão final. Muitos  dos que participaram desse esforço estão convencidos de que esse formato está esgotado, então talvez se pense em outras formas. Manifestou preocupação com o possível impacto negativo sobre a percepção da implementação  do documento WSIS +10, que logrou, alcançar, em 2015, i um certo equilíbrio: prorrogou o IGF por mais 10 anos e, no caso de cooperação aprimorada, criou um grupo de trabalho para avançar na implementação do conceito.  Isso depois de negociação muito intensa, em que se constatou que havia algumas iniciativas em curso que apontavam para a noção de “cooperação aprimorada” por  viabilizarem a cooperação entre governos em matéria de políticas públicas, , mas que ainda havia  divergências sobre como avançar. Disse que o Brasil havia assumido um papel importante para a obtenção do documento da WSIS+10 , mas expressoua preocupação de que o ambiente geral para discutir temas que digam respeito a esse formato multissetorial do IGF, hoje, poderia  se tornar muito menos favorável do que era em 2015. Há percepção por parte de muitos países em desenvolvimento — não é o caso do Brasil — de que o IGF e o modelo multissetorial servem ao status quo, aos países desenvolvidos, etc. Relatou que tem tentado sempre contribuir afirmando que isso não é o que se observa no Brasil. Preocupa-se com a possibilidade de isso se reverter em menor apoio para iniciativas como o IGF futuramente. Além disso, registrou preocupação de que isso possa afetar inclusive a percepção da possibilidade de a ONU contribuir para as discussões sobre a matéria. Disse que o futuro da questão dentro e fora da ONU é um ponto de interrogação em função do fracasso do WGEC. 

Luiz Azevedo perguntou se havia agenda prevista para o futuro do trabalho do grupo.

Benedicto informou que o mandato do grupo foi estabelecido pela Assembleia Geral de 2015, com prazo de conclusão previsto para este ano. Disse que o relatório será analisado em maio pela Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) como um todo, provavelmente em agosto será analisado pela ECOSOC e depois pela Assembleia Geral em dezembro.

Flávia perguntou se a dinâmica descrita pelo Embaixador é um sinal de que o interesse dos países por desenvolver governança multissetorial é algo que está retrocedendo e se, tendo o IGF sido renovado por mais 10 anos e havendo uma discussão para o desenvolvimento de uma plataforma que reúna os resultados do IGF, isso não diminuiria o gosto de fracasso do que aconteceu nesse espaço.

Percival destacou que há 4 anos tem comentado sobre a questão da dificuldade de se fazer governança da Internet de forma multissetorial, porque isso ainda não está definido formalmente em lugar algum. Disse que há alguns, inclusive, que “surfam na onda”. Citou caso da plenipotenciária da UIT e apontou exemplos de quando a palavra multissetorial é utilizada de um jeito esvaziado e fantasioso. As ONGs que representam os interesses dos EUA estão fora do país, fazendo o trabalho no terceiro mundo (sic) em nome dos últimos. Na Costa Rica, afirmou que existem ONGs reais participando, mas que não há uma participação central. Quando se chega na ONU, o que acontece é uma relevância dada ao modelo secular, intergovernamental, onde só membros de governo fazem o trabalho, mas nunca multissetorial. Afirmou que se está observando um retrocesso. Mencionou atuação do Governo e assuntos que estão ligados: Marco Civil, jurisdição, transição IANA. Reforçou a necessidade de se preservar o multissetorialismo no Brasil e que não vê esperanças no âmbito internacional para o curto prazo, mencionando o IGF e sua característica não deliberativa.

Benedicto comentou que o fortalecimento do modelo intergovernamental  não significa necessariamente que se dará mais ênfase a esses mecanismos em detrimento dos espaços multissetoriais. Muitos têm perguntado: será que a própria realização da plenipotenciária da UIT não fornece um pano de fundo importante para entender o fracasso do WGEC? O que ficou muito claro é que alguns países têm uma percepção muito forte de que é necessário criar uma nova estrutura para promover  cooperação  entre governos em temas afeitos à Internet, ou seja, de que os mecanismos existentes não são suficientes. Para os que defendem essa posição, não basta aprimorar processos de participação, comunicação e intercâmbio (aspectos que consideram cosméticos, ou seja, que podem ser aceitos, mas que não resolvem o problema). O desdobramento lógico do ponto de vista desses países seria a criação de uma nova organização sobre Internet no âmbito da ONU, o que — na visão de Benedicto — tem vários problemas. Na discussão se falou muito também sobre o IGF e se procurou estreitar a relação entre o IGF e a cooperação aprimorada e provocar mais reflexão sobre isso no âmbito do próprio IGF. Benedicto afirmou que ninguém colocou em xeque a importância do IGF, mas sempre se ressaltou que IGF e “cooperação aprimorada” seriam questões de natureza distinta, embora complementar, já que manter um espaço de diálogo não elimina a possibilidade de se procurar maior cooperação dos governos.

O Embaixador abordou a participação e a posição do Brasil, argumentando que ela tem características únicas em relação aos demais países, porque há no Brasil uma experiência de implementação em matéria de governança multissetorial da Internet que não há em outros países, mesmo entre aqueles que defendem o modelo multissetorial, como os Estados Unidos. Disse que a visão dos EUA é fortemente influenciada pelo setor privado e a sociedade civil termina apoiando essas posições. Um modelo como o brasileiro é muito raro, senão único no panorama internacional. Benedicto afirmou que todos defendem o multissetorialismo, ninguém é contra. As propostas que vêm depois para defender esse modelo, são, contudo, muitas vezes, quase incompatíveis com o modelo multissetorial. Benedicto afirmou que há uma dificuldade de fundo de compreensão do que seria o modelo mutissetorial. Explicou que muitos países dependem fundamentalmente de suas missões em Nova Iorque e Genebra, não podendo deslocar delegações para discutir governança da Internet em múltiplos foros. Destacou que o emprego do termo multilateral, do contexto da relação entre governos, não tem conotação negativa; multilateralismo é indicativo de democracia nas relações internacionais, em oposição ao unilateralismo. O Embaixador afirmou que o efeito do fracasso do WGEC pode não ser um golpe fatal no que diz respeito à legitimidade do multissetorialismo, mas crê que vai minar um pouco mais o campo para que vários países sejam afastados e desestimulados à adesão ao multissetorialismo.

Sérgio Amadeu mencionou sua participação na WSIS, observando a dificuldade de inserir uma certa perspectiva por influência dos EUA. Sublinhou a influência dos algoritmos e os interesses neoliberais influenciando os países, apontando para o modelo multissetorial como uma solução. Argumentou que para que o modelo seja de fato multissetorial, é preciso que sejam estabelecidas regras claras, com composição paritária. Destacou que o modelo do CGI.br tem preponderância do governo, o que faz do órgão não paritário. Descreveu a forma com a qual governo e empresariado conseguem operar no CGI.br para conseguir uma “supermaioria” impossível de ser batida, algo que não seria possível se o modelo fosse de fato paritário. Afirmou que o CGI.br não é multissetorial. Questionou se, no plano internacional, existe esse momento em que se vai obrigar a uma solução, ou se  permanecerá apenas participando de fóruns.

Benedicto comentou que a participação do Itamaraty nas discussões internacionais é sempre com perspectiva global, e que o modelo brasileiro é sempre visto, nessas discussões, como representando o estado da arte do multissetorialismo. Disse que agora tudo pode acontecer, “inclusive nada”; na medida em que fracassa um esforço como o WGEC, tudo tende a continuar como está, com as discussões continuando a acontecer nos diversos fóruns, cada instituição em sua dinâmica, sem grandes modificações. Disse que não sabe o que será decidido pela Assembleia Geral da ONU, mas que há forte possibilidade de que não se decida retomar o assunto (o que exigiria convocação de novo grupo de trabalho ou lançamento de outra iniciativa similar) o que significaria deixar as coisas seguirem seu curso natural, continuarem como está, “business as usual”. 

Marcos Dantas apontou que a Internet nasce em um período histórico de uma avassaladora ascensão do pensamento liberal e de um retrocesso em um conjunto de atividades públicas que o estado executava, inclusive nas comunicações, e de um avanço de uma forma de organização da sociedade — e de setores mais conscientes da sociedade civil — com um pensamento anti-Estado e anti-governo enquanto uma coisa pública. Disse que esse modelo avançou mas beneficiou o crescimento de grandes plataformas econômico-financeiras que já claramente exercem controle sobre as redes e sobre a Internet e vêm criando problemas que se começa a perceber. A realidade está impondo uma retomada pelo Estado das suas funções públicas: isso inclui problemas de jurisdição, regulações que são elaboradas particularmente na Europa — porque os europeus são muito sensíveis ao domínio estrangeiro em questões estratégicas e começam a perceber o impacto estritamente econômico do controle da economia de dados por um pequeno grupo de empresas americanas. Marcos Dantas afirmou que é um processo que está avançando e os estados que se beneficiam disso querem manter esse status e os que perceberam seus prejuízos econômicos, políticos e culturais começam a tentar avançar ou discutir outro modelo que teria que convergir para uma entidade multilateral. Marco Dantas afirmou que se ela vai ser mais transparente em relação à participação de outros setores organizados da sociedade, isso seria altamente positivo e parece que a dinâmica vem sendo essa.

Azevedo cumprimentou o Embaixador Benedicto e o agradeceu por seu trabalho.

08.- Escola de Governança da Internet/EGI

Luiz Azevedo iniciou o ponto de pauta e passou a palavra para o Prof. Hartmut Glaser apresentar as questões pertinentes.

O Prof. Glaser iniciou relato sobre como surgiu o projeto de uma escola de governança da Internet no Brasil. Informou que em 2009/2010 o coordenador do CGI.br, Augusto Gadelha, conhecendo a atividade do professor Wolfgang Kleinwächter, foi procurado sobre a possibilidade do CGI.br realizar uma escola similar na América Latina. Glaser informou que elas foram organizadas de forma conjunta com a South School visando a oferecer para uma nova geração os princípios básicos da governança da Internet: parte histórica, técnica e jurídica. As duas edições (2009 e 2010) foram apoiadas pelo CGI.br. Depois disso, o Comitê começou a debater a realização de uma escola brasileira, com ênfase em ensinar a parte técnica da operação da Internet. Com o aumento da procura por parte da área jurídica foi feita uma primeira experiência no NIC.br com muito sucesso, sempre com foco em questões técnicas, sem perder de vista as questões mais atuais da agenda como Marco Civil da Internet, neutralidade da rede, etc. Glaser relatou como o NIC.br começou a receber uma série de convites para a realização de cursos similares em parceria com outras instituições, dando exemplos como a Escola Nacional de Magistratura. Glaser afirmou que são potenciais portas que estão se abrindo e que são ótimas oportunidades não só para dar visibilidade ao CGI.br, mas também para formar novos players dentro da nova fase da Internet brasileira. Esclareceu, ainda, que os custos previstos para o CGI.br são os relativos à realização de uma EGI Intensiva e uma EGI Jurídica.

Azevedo apontou que o trabalho é exemplar e abriu para comentários dos demais conselheiros.

Franselmo perguntou se há algum “menu de cursos” que podem ser ofertados e se o custo todo é arcado pela entidade que o solicita.

Glaser explicou que, no passado, os cursos eram financiados apenas pelo CGI.br. Depois, foram realizados cursos custeados em parceria entre o CGI.br e outros órgãos. O plano agora é que o curso seja inteiramente sustentado pela entidade que o realiza, com a parceria do CGI.br. Em relação aos tipos de cursos, apontou que há vários pedidos com ênfases distintas em termos temáticos, e que isso tem levado à adequação do menu sempre que é necessário.

Flávia lamentou que, em um dado momento, um projeto que poderia ser América Latina (que reúne países tão vulneráveis em temas como garantia de direitos fundamentais, proteção de dados, dentre outros) tenha se separado entre o projeto brasileiro e o projeto que mira a América Latina. Com base em tudo aquilo que observou até hoje no contexto do LACIGF — argumentou que seria adequado que se recuperasse ou avaliasse a possibilidade de retomar um projeto de colaboração de escola de governança para a América Latina, que isso seria importante para a região.

Glaser explicou como ocorreu a reorientação do projeto da escola e descreveu como o projeto seguiu. Informou que o CGI.br tem cursos de IPv6, segurança, web, dentre outros, e que há um currículo rico e que seria fácil, por exemplo, montar um mestrado sobre isso. Relatou uma iniciativa recente na Argentina com esse foco mais acadêmico, que convidou o NIC.br a participar, e ressaltou a importância desse tipo de parceria, também reiterando as iniciativas no âmbito da América Latina.

Maximiliano opinou que a EGI é uma iniciativa extremamente valorosa do CGI.br e tem um resultado impressionante e isso se deve à organização bem conduzida por Glaser e Assessoria. Afirmou que o projeto certamente tem contribuído bastante para que indivíduos e autoridades conheçam mais sobre a dinâmica da Internet. Recordou que o assunto foi tema de discussões passadas em que se constituiu um grupo de conselheiros que fariam um acompanhamento do tema. Questionou se houve discussão com o grupo e se as contribuições e propostas foram construídas ouvindo seus membros e qual o objetivo final dessa proposta que está na pauta de hoje. Defendeu ser importante que a estrutura que foi criada seja ouvida antes de trazer o tema para o pleno, salvo se houver urgência.

Glaser explicou que havia um GT de relacionamento com o Poder Judiciário e que ele foi ampliado com a finalidade de se envolver com a EGI Jurídica. O curso intensivo da EGI está dentro do planejamento financeiro e de execução do CGI, a vertente jurídica é a que depende de cada parceiro. Glaser informou que aguarda a formalização desses convites, sendo que o mais avançado é com a escola nacional de magistratura (que já está em desenvolvimento há um ano). Disse que depois dessa etapa é necessário se reunir com o grupo para verificar se há aspectos que ainda não foram avaliados.

Percival complementou questão de Flávia dizendo que não é só a EGI que deve considerar essa questão da América Latina. Notadamente, a participação do CGI.br na América Latina tem sido fraca porque há uma articulação para barrar a participação do CGI.br em alguns espaços, inclusive com a participação de alguns estrangeiros em nome do Brasil. Ponderou a questão dos fins de lucro envolvidos com cursos de governança, afirmando que pode ser aceitável, por exemplo, que uma empresa, no Brasil, conduza um projeto assim.

Henrique ressaltou que a EGI é um projeto bem-sucedido, mas se colocou contrário a implementar versões mais acadêmicas no projeto, como mestrado e doutorado. Disse que isso faz parte de uma outra lógica, com validação do MEC e que sai das competências do CGI.br. Argumentou que os materiais podem ser reutilizados por universidades ou outras instituições caso queiram.

José Luiz reiterou a posição de Flávia sobre o distanciamento da América Latina. Trouxe informações sobre o trabalho da RNP na escola superior de redes, que vem se expandindo nos últimos anos na região. Descreveu alguns exemplos de engajamento da RNP com Colômbia, Moçambique e outros países. Apontou que há caminhos para a cooperação e que cabe ao CGI.br saber como explorá-los.

O Embaixador Benedicto comentou que no âmbito do eLAC há vários grupos de trabalho, inclusive um sobre governança da Internet e o Brasil está na presidência desse grupo. Contudo, disse que não há muito sendo feito. Há a produção de uma newsletter, a realização de alguns webinars online. Comentou que é um esforço no qual o Brasil está à frente e caso o CGI.br decida iniciar uma linha de trabalho que envolva esses países há espaço para intervenção também nesse grupo. Opinou que a atuação do país pode ser fortalecida com a participação e intervenção do CGI.br.

Tanara abordou a necessidade de levar atividades reduzidas da EGI para apresentar o tema da governança da Internet nas regiões. Opinou que envolver mais atores com conhecimento adequado no tema permiterá que certos programas de pós-graduação possam abrir linhas de pesquisa na área, sem que para isso o CGI.br tenha que abrir seu próprio programa. O CGI.br poderia dar bolsas para esse tipo de programa, por exemplo. Em relação ao LACIGF considerou ser necessário estreitar as relações na região e isso seria uma boa iniciativa. Observou que uma possibilidade seria trazer o LACIGF para o Brasil.

Maximiliano sugeriu como encaminhamento que Glaser promovesse tão rápido quanto possível, uma reunião com o GT relacionamento com o Poder Judiciário, pois, como no material há inúmeros assuntos jurídicos, é importante tratar do assunto logo no âmbito do GT.

09.- Resolução => Apoio ao Projeto Internet & Jurisdiction

Luiz Azevedo iniciou o ponto de pauta informando que havia proposta de renovação de apoio ao Internet & Jurisdiction por parte do CGI.br.

Glaser recontou a história do projeto, que tem liderança de Bertrand de La Chapelle e Paul Fehlinger. Falou sobre a constituição do grupo e o foco no estudo de aspectos dos problemas transnacionais provocados pela Internet. Disse que desde o início o Brasil foi apoiador do projeto, como um apoiador anual. Informou que o I&J não tem receita própria, sobrevivem de doações. Disse que o Brasil tem sempre sido usado como modelo internacional indicado pelo projeto. Destacou que, no passado, ocorreu a primeira conferência internacional sobre o tema e este ano ocorre a segunda edição. A próxima edição ocorrerá em Berlim. O Brasil tem contribuído com 20 mil euros por ano e este ano o CGI.br foi consultado sobre a continuidade da contribuição. Nesta parceria foram criados GTs temáticos que tratam, respectivamente, de Dados e Jurisdição, Conteúdo e Jurisdição e Domínios e Jurisdição. Os brasileiros são lideranças dentro desses grupos. Como o seminário começa na segunda, seria positivo enviar junto com a delegação brasileira de 6 pessoas — Maximiliano, Henrique, Flávia, Thiago, Marcos Dantas, Demi e Luiz Fernando — a notícia da renovação do apoio por mais um ano. Informou que não há solicitação de valores, citou 20 mil euros porque é o valor com o qual se tem contribuído nos últimos dois anos.

Maximiliano considerou que o apoio é muito importante para o Internet & Jurisdiction, que vem tratando de temas relevantes para o CGI.br, e tem ajudado a articular diversas instituições que são do interesse do CGI.br e trabalhado com temas em discussão no Brasil hoje. O patamar está mais baixo do que nos anos anteriores. Perguntou se essa a proposta está no orçamento ou se seria algo extraordinário.

Glaser confirmou que o valor informado está previsto no orçamento. 

Maximiliano seguiu apontando que a contribuição do CGI.br para o I&J é maior que o valor informado. Mencionou o apoio com a participação no evento e as contribuições que as pessoas fazem nos trabalhos do projeto, o envio de conselheiros e assessores para o evento e a contribuição para as discussões, tudo isso com recursos aportados pelo CGI.br. Enfatizou que aresolução de apoio deveria especificar essas outras formas de contribuição.

Thiago deu testemunho sobre a importância da iniciativa. Disse que é um projeto que tem seis anos de implementação e que ganhou fôlego com a realização da primeira conferência global sobre Internet & Jurisdição. É um trabalho que tem entregáveis muito concretos, além de um trabalho intersessional bastante intenso. Disse que os grupos mencionados pelo Prof. Glaser reuniram-se cada um em 7 ocasiões ao longo de 2017, com a finalidade de produzir “policy papers” sobre as três trilhas temáticas do projeto, documentos que serão discutidos em Ottawa. Opinou que é o principal projeto em que o assunto é pautado e votou por renovar o apoio ao projeto. Defendeu que seria importante sinalizar que a contribuição do CGI.br não é só financeira mas também ocorre por meio das horas de trabalho dos conselheiros e dos custos de viagem dos representantes que participam da conferência.

Percival observou que contribuição ocorre há tempos e que este evento está suprindo uma lacuna importante nos debates. Citou exemplos de discussões que envolvem a questão da jurisdição no âmbito nacional e internacional. Considerou que é o evento mais importante do ano e é necessário se manter o valor de contribuição. Concordou com sugestão de Thiago de discriminar apoio de participação e apoio para o evento.

O Embaixador Benedicto afirmou que, como governo, o Brasil tem apoiado esta iniciativa. Mencionou que o I&J se transformou, de um projeto, em uma policy network. Desde a NETmundial, tem-se que o tema “jurisdição” é um dos assuntos que devem ser aprofundados pela comunidade internacional. A questão da jurisdição, no âmbito da Cooperação Aprimorada, por exemplo, é um dos temas fundamentais, porque envolve ações do governo e diante do fracasso que foi tratar a cooperação de uma maneira ampla e ambiciosa, esse tipo de iniciativa pode ser um dos caminhos: avançar de uma maneira mais focada e buscando resultados concretos. Benedicto defendeu ser importante o envolvimento do CGI.br não só nas reuniões presenciais, mas em todo o esforço que é feito durante o ano, afirmando que eles estão totalmente abertos a isso e é importante porque o teor das discussões e documentos refletiam uma polarização entre EUA e UE e é importante que essa discussão seja enriquecida por uma perspectiva brasileira e de vários outros países, colaborando com o avanço da rede. Defendeu que a manutenção do apoio financeiro é importante.

Parajo pontuou que nunca teve a oportunidade de participar do evento, mas observou que conselheiros que vão sempre provêm feedback muito positivo a respeito do projeto e dos eventos relacionados. Reforçou sugestão de Maximiliano de que a resolução considerasse também o apoio “in kind” do CGI.br. Manifestou-se favorável à continuidade do apoio.

Com a concordância de todos, Azevedo encaminhou a aprovação do apoio de 20 mil euros com a resolução especificando que há outros tipos de aportes feitos pelo CGI.br.

10.- Ações em Fóruns Internacionais

 

10.1. ICANN 61

• Em San Juan/Puerto Rico => 10 a 15/03/2018
• Participantes => 

10.2. LACNIC 29

Cidade do Panamá/Panamá => 30/04 a 04/05

Participantes =>

O Prof. Glaser iniciou o tópico, ressaltando a importância do encaminhamento de uma motivação/justificativa de participação em eventos internacionais. Disse que para a emissão de passagens com antecedência — visando a economizar recursos — é necessário que seja encaminhada a motivação com 5 a 6 semanas de antecedência. Informou que para a ICANN ainda havia recebido motivações de apenas dois ou três conselheiros. Reforçou a necessidade de se programar as viagens com antecedência, incluindo o envio de motivação. Informou os próximos eventos e datas.

Luiz Azevedo reforçou a importância das motivações serem enviadas com antecedência para que as passagens sejam compradas com maior economia.

Hartmut Glaser explicou que não há como indicar quem vai aos dois eventos, porque as delegações não estão fechadas.

Parajo comentou disse que o planejamento financeiro que tem sido feito no NIC.br com relação a seguir o orçamento precisa desse tipo de cooperação. Reforçou que o planejamento é de extrema importância para que se possa cumprir o orçamento, principalmente considerando a grande variação de preços de passagens.

Nivaldo opinou que é necessário se estabelecer uma regra, e que, se a pessoa não cumprir essas regras, a passagem não deveria ser comprada, para evitar gastos desnecessários.

Com muitas sugestões de procedimentos sendo colocadas pelos conselheiros, Glaser interveio e disse que os conselheiros é quem aprovam as regras, para que depois ele possa executá-las. 

Percival pontuou que, por vezes, é o próprio pleno que aponta que um Conselheiro deva ir e que, talvez, nesse caso, a regra deve ser flexibilizada. Mas seria importante que os Conselheiros olhassem a lista desde já e apresentassem sua motivação para ir nos diversos eventos que estão no horizonte. Lembrou que, contudo, vez ou outra há exceções.

Luiz Azevedo reiterou que quanto maior a antecedência dos pedidos de viagem melhor para os procedimentos administrativos e financeiros.

Nada mais a havendo a registrar, a reunião foi dada como encerrada.