Ata da Reunião do CGI.br

Data: 19 de janeiro – 1ª Reunião Ordinária de 2018

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Carlos Roberto Fortner – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Otavio Luiz Rodrigues Junior – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br;
Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro do NIC.br.

01. Abertura

Maximiliano Martinhão deu início à reunião lembrando da decisão tomada em reunião anterior de que as reuniões passariam a ser “paperless” e  os materiais de apoio seriam disponibilizados apenas digitalmente. Propôs, junto com o Secretário Executivo Hartmut Glaser, que a reunião se iniciasse com “um balanço do ano de 2017 e projeções para 2018”. Apresentou uma proposta inicial de pontos a serem destacados, elaborada junto à Secretaria Executiva e Assessoria do CGI.br, e abriu para discussão e comentários dos conselheiros presentes.

Percival Henriques questionou se o processo de consulta pública sobre a estrutura do CGI.br, realizado em 2017, foi maior do que o do Marco Civil. Pediu que fosse mencionada a participação do CGI.br em outros eventos internacionais: Internet & Jurisdiction, 26. World Wide Web Conference (WWW 2017) e 5. Global Conference on Cyberspace (GCCS 2017).

Flávia Lefèvre questionou se nas atividades de 2018 estão previstas as mudanças decorrentes da consulta pública do CGI.br. Maximiliano respondeu dizendo que isso estava incluído nos pontos apresentados inicialmente por ele, mas sugeriu que isso poderia ser apresentado de forma mais clara no documento final, se necessário. Flávia Lefèvre perguntou sobre o decreto de reformulação do CGI.br e Maximiliano respondeu que isso ainda está em discussão no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Thiago Tavares ressaltou a importância de se publicar o documento final de balanço e pediu acréscimos: uma menção ao processo eleitoral de 2017 e ao papel da juventude nos debates sobre governança da Internet.

Demi Getschko comentou que é importante que o balanço inclua dados precisos sobre a atuação do CGI.br e do NIC.br, que podem ser checados com a equipe do NIC.br. Concordou com a observação de Percival sobre a consulta pública do CGI.br não ter sido a maior consulta pública, lembrando de processos anteriores como os do Marco Civil da Internet e NETmundial. Disse que esse tipo de balanço também pode ser incluído no relatório anual que é feito na Assembleia Geral e posteriormente publicado.

Sérgio Amadeu sugeriu que ao tratar dos pontos de preocupação para 2018 fosse incluída a questão da invisibilidade e ofuscação dos algoritmos que modulam o comportamento na rede. Mencionou também a Lei de Proteção de Dados e as novas formas de censura na rede. 

Luiz Fernando Castro comentou questão da interface do CGI.br com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e afirmou que o CGI.br deve ser instado a outros espaços similares. Considerou que em 2018 o CGI.br deve tomar consciência e posição sobre a forma de relacionamento com as instituições públicas do País.

Maximiliano encerrou a discussão com o encaminhamento de que o documento final será produzido a partir dos comentários de todos junto com a Assessoria e que, após aprovação on-line dos conselheiros, será publicado nos canais do CGI.br.

A versão final do documento consensado e aprovado pelos conselheiros e conselheiras é a que segue:

Prospectos para a ação do CGI.br: um balanço de 2017 e uma projeção para 2018

O ano de 2017 foi um ano especialmente importante para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sendo que o CGI.br concluiu com êxito mais um processo eleitoral e terminou o ano com a condução de um importante processo de consulta à comunidade – processo este que – conduzido em parceria com a SEPIN do MCTIC – deverá ecoar ao longo de 2018 e dos próximos anos, pois determinará o futuro da própria estrutura organizacional da governança da Internet no país. A despeito da relevância da consulta (tratada mais adiante), houve um grande número de fatos, debates e iniciativas ao longo de todo o ano passado, que mostram o quão movimentado foi 2017. 

Dois mil e dezessete foi um ano em que a governança da Internet, especialmente no que se refere à camada de aplicações e conteúdo, cresceu em popularidade relativamente a anos anteriores. Logo no início do ano, o malware WannaCry espalhou terror por todo o planeta, inviabilizando o funcionamento de centenas de milhares de computadores e paralisando por dias a fio uma série de serviços conectados à Internet no mundo inteiro. O caso deu maior visibilidade ao tema das criptomoedas (pedidas em resgate para a liberação dos computadores afetados) e, consequentemente, à tecnologia promissora do blockchain. O evento sublinhou a crescente centralidade do tema da segurança cibernética nos dias atuais.

O espalhamento das chamadas “Fake News”, a opacidade, invisibilidade e ofuscação dos algoritmos que modulam o comportamento nas grandes plataformas, bem como o enxame de robôs que emulam usuários humanos na Internet passaram a ganhar cada vez mais espaço no debate público, e suas implicações para a democracia ficaram evidentes a partir de seu impacto na qualidade de processos eleitorais realizados em diversos países do mundo. 

A Corporação da Internet para a Atribuição de Nomes e Números (ICANN) passou a operar sem a supervisão do governo dos EUA, justamente no ano em que a candidatura da empresa Amazon  avançou alguns passos de maneira desfavorável aos interesses do Brasil na questão do .AMAZON. O estoque de IPv4 na América Latina chegou à sua fase final, reiterando a urgência da implementação do IPv6 na região. Além disso, a recente decisão da FCC sobre o tema da neutralidade da rede desencadeou um grande debate mundial sobre o assunto. No Brasil, deve-se destacar que os Excelentíssimos Senhores Ministros das Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, reafirmaram publicamente a importância da neutralidade como princípio fundamental da governança da Internet e do Marco Civil como guia normativo para a questão.

Também no Brasil, o tema dos bloqueios de aplicativos (em interface com questões mais amplas relativas ao uso da criptografia na Internet) ganhou a pauta do Supremo Tribunal Federal. No Congresso Nacional, os mais diversos assuntos relacionados à Internet ganharam espaço na agenda legislativa do país em um ritmo crescente, com destaque para o avanço das discussões relativas a uma lei geral de proteção de dados no país; o uso da Internet no contexto das campanhas eleitorais; o chamado Direito ao Esquecimento; as controvérsias em torno da franquia de dados na banda larga fixa; e a proteção de crianças e adolescentes online, bem como o combate a ilícitos de diversas naturezas na Internet.

De maneira bastante atenta e alinhada a todas essas ocorrências, ao longo dos doze meses de 2017, o CGI.br e NIC.br empreenderam um número considerável de ações voltadas ao desenvolvimento do ecossistema da Internet no país. 

Uma das principais linhas de ação envolveu a realização de eventos que já são tradicionais no calendário anual da governança da Internet no Brasil, e que servem como ponto de contato e articulação de diversos stakeholders; como fóruns informativos e de debate a respeito de assuntos técnicos, políticos, econômicos e socioculturais relativos à Internet; e como espaços de difusão de informação e conhecimento para um público mais amplo. Inserem-se nesse contexto a Semana de Infraestrutura e os encontros do GTER/GTS, as Escolas de Governança da Internet, o Fórum de CSIRTs, a Conferência Webbr organizada pelo W3C Brasil, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e o Fórum da Internet no Brasil.

No âmbito das atividades técnicas e operacionais para o desenvolvimento da infraestrutura de Internet no país, algumas ações merecem destaque. O projeto OpenCDN do IX.br/Ceptro.br iniciou, em 2017, seu piloto no Ponto de Troca de Tráfego (IX) da cidade de Salvador/BA, com vistas à expansão para outras localidades. O OpenCDN visa a prover atores locais com infraestrutura apropriada para redes de entrega de conteúdos dentro dos Pontos de Troca de Tráfego, facilitando o acesso a esses conteúdos e melhorando o aproveitamento do tráfego, o que por sua vez auxilia na redução de custos operacionais e no desenvolvimento da rede nesses locais. Ainda sobre os projetos do IX.br, o NIC.br anunciou, em dezembro, avanços no Ponto de Troca de Tráfego da cidade de Fortaleza, indicando um potencial para se tornar o segundo IX mais importante do país, ficando atrás apenas de São Paulo. O Registro.br, iniciou, também, um novo processo para escolha de novos nomes domínios que representem cidades brasileiras no segundo nível do <.BR>. Houve uma campanha para recebimento de contribuições ao longo de 7 meses, o que resultou em um conjunto de mais de 10 mil sugestões e na criação de domínios referentes ao nome de mais de 50 cidades brasileiras sob o <.BR>. Junto a isso, o Registro.br também disponibilizou uma nova funcionalidade para usuários do Registro, que permite o redirecionamento de seus domínios para outros endereços ou mesmo páginas de redes sociais. O NIC.br empreendeu uma outra ação muito relevante em 2017, que foi a liberação do código-fonte do software utilizado pelo projeto SIMET para a medição de tráfego Internet. O código agora pode ser baixado no sítio web do projeto SIMET. Ainda, a W3C Brasil e o CEWEB.br participaram ativamente de processos de desenvolvimento de padrões Web ao longo do ano, e tiveram atuação decisiva na confecção de recomendações para a publicação de dados na WWW.

Na área de educação, divulgação e desenvolvimento de capacidades, a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI) realizou seu curso intensivo anual (consecutivamente realizado desde 2014). Além dele, outras iniciativas também tiveram lugar, como o curso voltado para o público da área jurídica (que teve sua terceira edição estrategicamente realizada em Brasília, sede dos Tribunais Superiores), bem como projetos paralelos realizados em parceria com outras instituições militantes na área, como a Escola Paulista de Magistratura e a Associação Brasileira de Magistrados. O Fórum Regional mantido pelo projeto IX.br inaugurou, em 2017, uma série de cursos e diálogos, em conjunto com o Curso de Boas Práticas Operacionais para Sistemas Autônomos (Curso BCOP), que envolvem reuniões regionais congregando provedores, órgãos públicos, entidades acadêmicas, associações, entre outros importantes atores envolvidos com a Internet. Ao longo do ano, foram realizados 17 encontros, em 11 estados e no Distrito Federal. 

No âmbito das iniciativas de divulgação desenvolvidas pelo NIC.br e CGI.br, diversas novas publicações também foram lançadas, dentre elas: os guias educativos e de segurança do CERT.br (fascículo com recomendações sobre cópias de segurança) e do Departamento Jurídico do NIC.br (“#Internet com Responsa +60”); a atualização de diversas pesquisas realizadas pelo CETIC.br — Saúde, Educação, Domicílios, Kids online, OSFIL, Empresas; os novos cadernos CGI.br lançados — Introdução a governança da Internet (tradução para o português brasileiro da obra de Jovan Kurbalija) e as traduções em inglês e espanhol do caderno sobre Combate ao spam no Brasil.

Conselheiros e Conselheiras do CGI.br, bem como integrantes do corpo técnico do NIC.br, fizeram-se presentes nos mais importantes fóruns e espaços internacionais onde a governança global da Internet acontece: as três reuniões anuais da ICANN; a reunião anual do IGF (que ocorreu em 2017 na cidade de Genebra) e o evento análogo para a América Latina e o Caribe (o LACIGF, que ocorreu na Cidade do Panamá); os três encontros anuais da IETF; as duas reuniões do LACNIC (uma delas tendo sido organizada com o apoio financeiro, logístico e administrativo do NIC.br, em Foz do Iguaçu, no Paraná); grandes eventos como Internet & Jurisdiction, a World Wide Web Conference (WWW) e a Global Conference on Cyberspace (GCCS); bem como outras reuniões setoriais e de menor escopo que os referidos eventos. Em todas essas esferas, há o testemunho da relevância da participação de delegações do CGI.br, com a divulgação das boas práticas adotadas no país e a melhor representação dos interesses dos diversos setores que compõem o Comitê.

Em reunião do CGI.br realizada em 12 Maio de 2017, o Comitê aprovou um novo formato para o Fórum da Internet no Brasil. O novo formato teve como premissa aproximar o fórum brasileiro do IGF global. Nesse sentido, buscou-se trabalhar algumas características principais do formato do IGF global e adaptá-las para o Fórum brasileiro. O cerne desse novo formato proposto foi: (i) programação majoritariamente construída pela comunidade; (ii) chamada aberta de workshops; (iii) comissão externa de avaliação e seleção dos workshops a comporem a programação do evento; (iv) inserção, na programação, de um “Dia Zero”, em que atividades diversas e autogestionadas compõem uma programação no dia anterior ao início oficial do evento. O Fórum foi realizado entre 14 e 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro, sendo um sucesso de público e repercussão do novo formato adotado. Tanto para o para o IGF global, quanto para o Fórum nacional, o CGI.br foi novamente ator central na articulação e promoção de programas de apoio à participação de jovens nesses eventos.

Também durante o Fórum da Internet, teve lugar uma audiência pública para debater o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil. Ainda no mês de agosto do ano que passou, a SEPIN/MCTIC iniciou um processo de consulta pública sobre a estrutura de governança da Internet no Brasil com a finalidade de aperfeiçoar o arcabouço existente atualmente. No mesmo mês, em uma ação coordenada com a SEPIN, o CGI.br decidiu, em reunião plenária, conduzir um processo de consulta à comunidade brasileira para coletar subsídios capazes de orientar o posicionamento do Comitê junto à consulta do governo federal. A consulta do CGI.br foi realizada entre outubro e novembro de 2017. O processo contou com uma plataforma online e também com uma audiência pública realizada durante o Fórum da Internet, quando os participantes dialogaram, ao longo de um dia inteiro, sobre competência; composição; transparência; eleições e mandatos; e outros temas e considerações. Ao fim do processo, após uma análise detalhada das contribuições online e presenciais recebidas, foram identificadas e catalogadas cerca de 800 propostas distintas, versando sobre os mais variados aspectos da estrutura de governança da Internet no Brasil. Dois mil e dezoito deverá ser o palco de importantes debates multissetoriais em relação aos consensos alcançados ao longo da consulta pública do MCTIC. O CGI.br certamente estará plenamente envolvido nas próximas etapas de construção dialogada de um novo arcabouço institucional que responda aos anseios das centenas de pessoas e entidades da sociedade que participaram desse importante capítulo da governança da Internet em 2017. 

A lista detalhada anteriormente não esgota os esforços do CGI.br e do NIC.br no ano que passou. Ela é apenas uma espécie de balanço que serve para projetar os cenários que se abrem para 2018. Entre uma coisa e outra, é preciso se reconhecer o inestimável e incansável suporte, bem como a permanente disposição da equipe de Assessoria Técnica e da Secretaria Executiva do CGI.br, que desempenham com retidão e excelência profissional as tarefas que contribuem para o êxito das ações e projetos do Comitê.

O ano de 2018 exigirá do CGI.br ainda mais que o que foi exigido de seus membros nos últimos anos, tanto em seu engajamento com as políticas públicas no ambiente interno, quanto na inserção do país na governança global da Internet. Um desafio especial para o Comitê diz respeito às eleições gerais agendadas para outubro do ano que está iniciando. Isso envolve temas complexos como a segurança da infraestrutura digital que suporta o processo eleitoral, o combate a campanhas de desinformação no contexto do avanço das chamadas “fake news”, o papel dos algoritmos e de bots na modulação da opinião pública antes, durante e depois do ciclo eleitoral, a remoção de conteúdo e os bloqueios de serviços na Internet, dentre outros assuntos correlacionados. Internacionalmente, os desafios inerentes ao tema da jurisidição, à cooperação internacional para o combate a ilícitos transfronteiriços, à entrada em vigor da Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia e a realização de mais uma Reunião de Plenipotenciários da UIT despontam como os principais assuntos que carecem de atenção dedicada em 2018. 

Alguns tópicos que poderão pautar, ainda, a ação do CGI.br no próximo ano, sem ordem de prioridade, é a seguinte: 

- A cadeia de conectividade no Brasil: IXs, CDNs e Cabos Submarinos

- Acompanhamento da agenda de transformação digital do Brasil

- A pauta do Congresso Nacional

- Aspectos políticos e econômicos relacionados aos novos gTLDs

- Blockchain, criptomoedas e outras aplicações

- Comércio Internacional, comércio eletrônico e governança da Internet

- Criptografia: dimensões do debate local e global

- Evolução da jurisprudência relacionada ao Marco Civil

- Fake news

- Governança de algoritmos, inteligência artificial e robôs

- Incidentes de segurança: botnets, ransomware e vazamento de dados

- Internet das Coisas: acompanhamento da implementação do Plano Nacional

- Internet e eleições

- Internet e Jurisdição

- Privacidade e dados pessoais: acompanhamento das iniciativas legislativas

- Whois e privacidade

O acompanhamento, o engajamento qualificado e as contribuições que o grupo atual de Conselheiros e Conselheiras pode aportar para os debates públicos e os encaminhamentos que serão dados nacional e internacionalmente a esses temas precisam estar inteiramente alinhado e em conformidade aos princípios que têm historicamente orientado a atuação do CGI.br. 

A grandeza da Internet hoje, a vastidão do ecossistema que ela conforma, a crescente pluralidade e a diversidade dos atores interessados e por ela afetados, bem como os diferentes “stakes” em jogo denotam o tamanho dos desafios que estão diante do Comitê no ano recém iniciado.

02. Informações:

• Decreto Nº 9.204, de 23/11/2017 – Comitê Consultivo do Programa de Inovação Educação Conectada

Hartmut Glaser informou que o Ministério da Educação enviou comunicação pedindo indicação de um membro do CGI.br para compor o Comitê Consultivo do Programa de Inovação Educação Conectada. Informou que foram indicados pelo Coordenador do CGI.br o conselheiro José Luiz Ribeiro Filho, como Titular e Alexandre Barbosa, gerente do CETIC.br, como suplente. Maximiliano justificou sua indicação e sugeriu que José Luiz e Alexandre Barbosa trouxessem para o pleno atualizações do que for discutido no Comitê Consultivo.

Percival apresentou preocupação com a escolha dos nomes indicados. Disse que entende que há uma prerrogativa do Coordenador em representar o CGI.br e que ele pode indicar quem pode representá-lo ou não, mas afirmou que os representantes devem ser discutidos no próprio espaço da reunião do pleno do CGI.br. Ressaltou que José Luiz não vai levar a visão da RNP para o MEC, mas sim a visão do CGI.br. Propôs que, em vez de trazer para o pleno os debates do Comitê Consultivo, o representante do CGI.br tenha que levar as posições do CGI.br para o Comitê. Considerou que a suplência também deveria ser de um conselheiro e não de um funcionário técnico do NIC.br. Defendeu que a linha de atuação no Comitê Consultivo tem que ser discutida pelo CGI.br.

Maximiliano afirmou concordância com Percival nesse ponto, mas defendeu a necessidade de se fazer uma primeira reunião do Comitê Consultivo para saber o que será discutido.

Otavio Rodrigues afirmou que, por sua experiência no MEC, deve haver espaço para o CGI.br fixar diretrizes para a atuação de seus representantes. Afirmou que a pauta geralmente é compartilhada com antecipação e há abertura para que representantes peçam mais tempo para ratificação por parte do órgão representado. Afirmou que a preocupação do Conselheiro Percival é legítima, mas que isso deve ser sanado pela estrutura do MEC.

José Luiz afirmou que tem clareza de sua participação no CGI.br e na RNP e que tem consciência de que sua indicação decorre de uma atuação específica no tema. Afirmou que relatará e trará ao CGI.br as questões que dependerem de decisões do pleno.

Demi Getschko afirmou que o processo de desenvolvimento do Programa teve envolvimento de Alexandre Barbosa e Milton Kashiwakura no desenvolvimento de uma estratégia de medição da qualidade da conexão nas escolas e acredita que a definição de Maximiliano supre dois lados importantes do processo: um lado político, pois se trata da atuação de um Ministério, e outro lado que é a continuação da instalação de equipamentos de medição. Considerou que a dupla representa bem as necessidades do Programa e afirmou que se sente confortável com ela.

Tanara retomou a fala de Percival e questionou se há uma resolução oficial do CGI.br para referendar a decisão do Coordenador quanto à indicação dos nomes, pois neste caso seria necessário um posicionamento do pleno sobre o assunto. Afirmou que não se posiciona contra os nomes e estava de acordo com a justificativa de Demi para que o suplente não seja um conselheiro. Retomou conversa da última reunião e perguntou se a indicação dos nomes e participação do CGI.br na Comissão Consultiva do TSE serão discutidas no ponto de pauta sobre Internet e Eleições.

Maximiliano afirmou que a indicação é regimental e que a competência é do coordenador. Disse que ele apenas compartilhou a informação. Afirmou que se houver discordância com os nomes, o tema pode ser sugerido como ponto de pauta. Disse que os nomes são apropriados e se houver alguma questão os conselheiros podem pautar a discussão em reunião. Sobre o TSE, respondeu que isso será discutido em separado no decorrer da agenda.

Percival pediu clareza com relação ao procedimento e questionou se a prerrogativa do Coordenador é ad referendum – em sua opinião, tudo é ad referendum – e, se sim, quando essa consulta é feita. 

Maximiliano respondeu que o regimento não fala que é ad referendum. 

Percival questionou qual documento formaliza a indicação do CGI.br para o Comitê Consultivo neste caso: um ofício do Coordenador ou uma Resolução do CGI.br, pois, se é uma Resolução, ela deve ser aprovada pelo Conselho. Considerou que há uma insegurança sobre como isso funciona. 

Maximiliano respondeu que a decisão se dá via ofício do Coordenador e que para se aprofundar na discussão proposta por Percival é necessário mudança no regimento.

• NIC.br/CERT.br

Demi Gestchko informou que no início de fevereiro acontece o Safer Internet Day e pediu que o pleno confirmasse a continuidade da iniciativa. Lembrou que é uma iniciativa antiga do NIC.br, CGI.br e SaferNet. Questionou se há oposição ao evento, que não gera grandes gastos e ocorre no prédio do NIC.br. Demi explicou o caráter do evento, ressaltando participação do CERT.br, do Departamento Jurídico do NIC.br e da SaferNet. 

Maximiliano lembrou que o evento teve grande impacto na edição passada e gerou engajamento de todos os setores. Pediu que se pensasse quem vai fazer a comunicação com a imprensa, pois houve grande demanda no ano anterior. Apoiou manifestação de Demi e pediu engajamento dos conselheiros. 

Thiago Tavares complementou informando que o Safer Internet Day está em sua 10^a edição e que, este ano, o evento será maior do que o do ano passado, com uma agenda de uma semana. Contou que o evento principal ocorre no dia 6 de fevereiro, mas há eventos nos dias anteriores e posteriores. Afirmou que há uma mobilização em curso em 14 estados promovida pela SaferNet junto com jovens do programa Youth e que há comitês estaduais com planos de trabalho elaborados e aprovados para que haja grande mobilização em nível estadual. Segundo ele, além do evento hub, há cerca de 30 eventos descentralizados já confirmados. Reforçou o convite para engajamento dos conselheiros e informou que todas as mesas contam com a coordenação de um conselheiro. Thiago afirmou que há uma minuta que deve ser amadurecida ainda. Informou ainda que o evento ocorre há mais de dez anos e tem mais de 100 países participando, sendo a SaferNet a coordenadora do evento no Brasil. Disse que ele tem o NIC.br e o CGI.br como parceiros históricos, mas existem outros parceiros. A edição do evento contará também com o apoio de Google, Facebook e Vivo. Disse que o papel do NIC.br não é somente custear o evento que acontece em São Paulo, mas também os eventos descentralizados, e explicou que é por isso que a SaferNet pede patrocínio todos os anos. Dentro dos custos do evento, mencionou que a SaferNet tem que pagar uma taxa para o Comitê Internacional para realizar o evento. Finalizou dizendo que há uma proposta pronta, que será encaminhada.

Percival observou que deveriam ser incentivados mais hubs regionais e pediu orientação de Thiago para a realização desses hubs.

Maximiliano afirmou que é interessante a capacidade de engajamento de Thiago. Contou que ficou impressionado com os números da edição do ano passado.

• Amicus Curiae

Hartmut Glaser introduziu o ponto de pauta dizendo que ele entrou em cima da hora a pedido do conselheiro Luiz Fernando, que resumiu as informações.

Luiz Fernando lembrou que o assunto foi trazido ao CGI.br inicialmente por uma mensagem de Marcos Dantas de que haveria um movimento no Superior Tribunal Federal (STF) para derrubar itens do Marco Civil. Informou que há uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em curso, que pediu o reconhecimento da validade do Decreto 3.810/2001 de cooperação judiciária entre Brasil e EUA, conhecido como MLAT. Contou que leu a petição inicial, que foi apresentada pela Assespro e assinada pelo ex-Ministro Ayres Britto. Informou que já houve pedido de Amicus Curiae pelo Facebook. 

Em seguida, leu o seguinte texto resumindo a ação:

“Apoia-se nos arts. 102, inciso I, alínea a, e 103, inciso IX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF), e artigos da Lei no 9.868/1999 e do art. 5o do Regimento Interno do Supremo Tribunal (RISTF). Pediu o reconhecimento da validade do Decreto 3.810 de 2.05.2001, que aprovou o Acordo de cooperação judiciaria com os EUA - MLAT, que possuiria a mesma força de uma lei federal, segundo a CF. 

Alega que, na prática, ordens judiciais brasileiras estão constrangendo as empresas americanas a fornecerem dados que estariam nos servidores locais, nos EUA, e que a lei americana proíbe o fornecimento desses dados, sem ordem de juiz competente, salvo algumas poucas exceções. Embora admita essa possibilidade no plano dos fatos, pois bastaria enviar uma senha do sistema interno a um representante no Brasil ou até mesmo anexar os dados a um simples e-mail e enviá-lo a um representante no Brasil, alega que juridicamente isso não é permitido, pois violaria leis internas dos Estados Unidos da América.

 

Alega que as empresas possuem apenas braços comerciais no Brasil, e que não podem cumprir tais ordens. Cita como inadequadas decisões do STJ determinando a transferência dos dados pela empresa que os detém, sediada nos Estados Unidos, para outra empresa pertencente ao grupo econômico e situada no Brasil, que não tem ingerência ou controle sobre esses dados.

O raciocínio jurídico que embasa a ação é simples: sob o argumento de que empresas norte- americanas não devem se submeter à jurisdição brasileira, mas apenas a juízes com competência no local de sua sede (no exterior), os pedidos de informação emanados de autoridades policiais, judiciais, ou Ministério Público brasileiros, deveriam passar, obrigatoriamente, pelo procedimento de cooperação judiciária internacional, no caso o MLAT, intermediado pelo Ministério da Justiça, em procedimento formal, complexo e custoso.

A argumentação não é nova, já tendo sido utilizada por empresas americanas anteriormente. O Facebook, que já ingressou no STF com pedido de admissão como Amicus Curiae, para não ter que atender ordens da justiça brasileira para fornecer dados que permitam identificar usuários que possa ter praticados atos tidos como ilegais, nas páginas de sua plataforma, a partir do território nacional, ou atos que aqui produzam efeitos.

Também se pretende evitar que os serviços de provedores de aplicações possam sofrer novas ordens de multa, de valores estratosféricos, ou mesmo ordens de bloqueio, como já ocorrido, que penalizam indevidamente todos os seus usuários, por não atenderem ordens expedidas por juízes nacionais.

Em realidade, o que se objetiva com a ação protocolada no STF não é a declaração de constitucionalidade do Decreto, mas sim, que o Corte Suprema brasileira declare a obrigatoriedade de se cumprir o procedimento da cooperação judiciária quando se desejar obter dados de usuários, que estariam armazenados em computadores localizados fora do país. Cita como exemplo equivocado, a violar a citada norma, a orientação do STJ, que afastou o uso do MLAT, como se vê abaixo:

‘De acordo com a Lei no 12.965/2014 e com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a empresa provedora da conta de e-mail na internet, constituída de conformidade com a lei brasileira (art. 1.126, CC), que tenha sede no Brasil ou, no caso de empresa situada no estrangeiro, filial, sucursal, escritório ou estabelecimento, está submetida à autoridade judiciária brasileira (art. 21, I, do NCPC), e tem obrigação de promover os mecanismos necessários à quebra de sigilo telemático determinada por decisão judicial legalmente proferida, sob pena de incidir, isolada ou cumulativamente, nas sanções de advertência, multa sobre o faturamento do grupo econômico, suspensão temporária das atividades e, atém mesmo, proibição de exercício das atividades dos provedores de conexão e de aplicações de internet no Brasil, conforme previsão do art. 12 do Marco Civil da Internet. Neste sentido, entre outros, STJ: INQ 784/DF e RMS 44.892/SP.’ 

Alega ainda que o próprio Marco Civil da Internet (MCI - Lei n. 12.965/2014) obriga as empresas estrangeiras a cumprirem as leis brasileiras, e que isso é que está sendo pedido na ação, a saber, o cumprimento das regras de cooperação judiciária internacional aprovadas pelo referido Decreto, e do Código de Processo Civil, quanto ao uso de cartas rogatórias, para provocação de autoridades judiciárias no exterior.

Em foros internacionais onde se discute a complexa questão do exercício da jurisdição na internet (Como o Internet & Jurisdiction), essas mesmas grandes empresas norte-americanas advogam a necessidade de adoção dos mecanismos do MLAT para cumprimento de ordens que envolvam dados de seus usuários, sejam elas emanadas de qualquer país do mundo, mas já se discute a formatação de um modelo de comunicação que seja mais ágil do que aquele do MLAT. Ocorre que os requisitos para cumprimento de ordens sob as regras da cooperação judiciária internacional são muito complexos e burocráticos, exigindo, por exemplo, que os todos os documentos que embasam o pedido sejam previamente traduzidos, por tradutor juramentado, para o idioma do país destinatário, o qual, ao receber o pedido através do ministério local competente, o processará sob as suas regras nacionais.

Na prática, o processo pode durar anos para ser atendido.

Uma simples consulta ao site do MJ mostra que, em 2017, menos de 500 casos de pedidos de cooperação judiciária internacional (para todos os países do globo) foram protocolados, sendo que apenas um foi concluído ao longo do ano, e apenas 10 tiveram os EUA como país destinatário.

Segundo informado pela Google -  https://transparencyreport.google.com/government-removals/overview?removal_items=group_by:branches&lu=removal_items, a empresa recebe, no Brasil e no mundo dezenas de milhares pedidos de remoção de conteúdo de autoridades brasileiras, sem passar por tal procedimento.

O acirramento dessa posição por parte das empresas estrangeiras que atuam no Brasil já suscita a exigência de se exigir que os dados de usuários nacionais sejam armazenados em servidores localizados no país, afastando qualquer escusa para o atendimento de ordens de juízes locais. O mesmo debate se reproduz em vários outros países, e não deixa de atentar contra o princípio de rede mundial da internet.

Feito esse breve relato, expressamos a nossa opinião:

Em suma, a via legal eleita – ADC - deve gerar a inevitável declaração de constitucionalidade do Decreto em questão, e o STF deverá se pronunciar sobre a aplicabilidade da regra posta pelo MCI, na forma acima citada, lembrando que o MCI é lei federal de igual natureza ao tratado internacional, e que cuja aplicação deve ser reconhecida, pelas regras básicas de hermenêutica jurídica, que ensinam que num aparente conflito de leis, deve prevalecer aquela mais recente e específica sobre a matéria.

É certo que os mecanismos de cooperação internacional não possuem por objetivo dificultar ou obstar a prática de um ato processual, ou mesmo o eficaz exercício da jurisdição nacional.

Ao revés, seu objetivo é facilitar a obtenção da ajuda estrangeira para a prática de um ato que interessa ao processo, e que somente poderá ser efetivamente e exercido com o auxílio da autoridade estrangeira, no seu país.

Por que, então, ter que se passar por um procedimento complexo, envolvendo tradução de decisões, e acionamento de altas autoridades, se isso pode ser feito de maneira mais fácil? E ainda que possa existir alguma ilegalidade ou abuso no pedido, a autoridade judicial brasileira pode ser acionada para coibir os excessos.

Entendo, por fim, que o CGI poderia ingressar como Amicus Curiae no feito, especialmente para esclarecer aspectos técnicos relativos ao armazenamento dos dados, que no final das contas estão em servidores “na nuvem”, e não necessariamente em território norte-americano, e para reforçar o entendimento da adequação das regras do MCI, que tratou adequadamente da questão da soberania nacional quanto aos temas ali tratados.”

Maximiliano disse que se incomoda com o fato de que a solução jurídica para plataformas no Brasil dependa de decisão de fora do Brasil. Lembrou que foi a favor da localização de dados no Brasil e foi convencido do contrário por Demi Getschko na época de discussão do Marco Civil da Internet. Disse entender que, segundo o Marco Civil, não importa onde estão os dados, a lei brasileira deve ser respeitada e que essa dinâmica seria invalidada caso houvesse demanda de utilização dos MLATs. 

Eduardo Levy se apresentou favorável ao ingresso do CGI.br como Amicus Curiae, mas disse que isso pode trazer outras consequências. Lembrou que o maior banco de dados é de empresas de telecomunicações e muitas são multinacionais. Disse que essas empresas são impedidas de gerenciar suas bases de dados no estrangeiro, porque isso traria uma demora na resposta a demandas judiciais. Defendeu que não se pode tratar com dois pesos e duas medidas as bases de dados internacionais e que é necessário se acabar com a história de que há empresas de um tipo e empresas de outro tipo no país. Mencionou questão das chamadas de voz do WhatsApp. Indagou sobre o que ocorreria se houvesse criptografia de chamadas de voz por parte das empresas de telecomunicações. Afirmou que a questão que deverá ser tratada é a da privacidade dos dados, que é muito mais grave que as questões existentes sobre neutralidade da rede. Informou que pediu ao Ministro que se posicionasse sobre neutralidade de rede, devido à demanda da imprensa que questionava se as empresas de telecomunicações estavam envolvidas em uma iniciativa para revisar o decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet. Resumiu ressaltando que é muito favorável à entrada com Amicus Curiae para defender o artigo 11 do Marco Civil.

Percival disse que resistiu a entrar no debate de jurisdição, mas isso o estimula muito. Afirmou que ficou curioso para ler a peça, porque há peças que não se encaixam. Opinou que os MLATS são ferramentas suplementares de instrução de processo, mas isso não interfere na jurisdição. Disse que acima desses acordos bilaterais existem as convenções internacionais assinadas por muitos países. Lembrou da questão da lei penal no espaço e no tempo, que é o que vem a ser discutido, inclusive muda de acordo com os ordenamentos jurídicos de cada país e tem impacto na extraterritorialidade. Sublinhou que existem acordos aprovados pelo Senado e que estão dentro do ordenamento jurídico e não se pode obrigar o cumprimento de um acordo bilateral. Disse que a tendência é que a nuvem seja segmentada, é não reconhecer onde está o dado e isso é aplicado como método de segurança. Percival entende que é um “tiro no pé” se tentar colocar dentro do ordenamento jurídico algo que vai deixar de existir, já que a tendência é a de que o dado seja fragmentado e só se junte no local onde será usado. Afirmou que o que há de real é onde se dá o serviço, a ordem tributária e a ordem econômica. Lembrou da discussão sobre jurisdição da ICANN e questionou como defender que uma questão saia da jurisdição brasileira e vá para a americana. Retomou fala do Ministério Público de que ações relacionadas a terrorismo se movem mais rápido na Justiça americana. Afirmou que tinha dúvidas sobre entrada do CGI.br na questão, mas concordou que é necessário colocar questões técnicas e orientações sobre como não se pode comparar o mundo analógico ao virtual porque a dinâmica é outra.

Sérgio Amadeu considerou a questão importante e sugeriu a produção de uma Resolução sobre o tema. Pediu que alguns responsáveis desenvolvam uma proposta para aprovação na próxima semana. Considerou que é necessário se tratar do tema do Marco Civil, ressaltando que defende sua redação atual. Para ele, não importa a questão da localização dos servidores, mas que seja cumprida a lei. No entanto, preocupa-se com a questão da localização, porque não dá para dizer que a lei dos Estados Unidos proíbe transferências internacionais de dados e a nossa lei permite – e não dá pra quebrar a reciprocidade. Afirmou que não considera correto o Google fazer um acordo com o governo pra hierarquizar resultados de busca, pois se trata de um mecanismo invisível ao cidadão que é preocupante e grave. No caso do Brasil, disse que aceitam propaganda em uma agenda política que divide o país. Observou que as plataformas se intrometem em questões locais e que é necessário se discutir mais essas questões sobre qual legislação vale aqui. Defendeu que não é verdade que a Internet não tenha uma infraestrutura física. Afirmou que a ideia de nuvem depende dessa infraestrutura, é um conjunto de servidores que existem. Mencionou reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tinha como proposta impulsionar mudanças na legislação ou impedir que uma eventual lei de proteção de dados pessoais restrinja o fluxo internacional de dados sensíveis. Disse que é necessária uma legislação com relação a isso. Comentou a questão da guarda de logs e limitação do art. 14 do Marco Civil da Internet. Disse que é óbvio que uma operadora de telecomunicações que não esteja subordinada à lei brasileira pode acompanhar a navegação de todos e é grave que possa hospedar isso fora do país. Propôs manifestação, por resolução, em defesa do Marco Civil, buscando avançar mais na questão da transferência internacional de dados sensíveis.

Demi apoiou a apresentação de um Amicus Curiae pelo CGI.br com aspectos técnicos. Afirmou que considera a questão de mérito complicada. Disse que é necessário tomar cuidado com exemplos internacionais, porque muitas vezes outros países tomam iniciativas sem a devida reflexão e depois voltam atrás. Ressaltou que o Brasil sempre foi bem na área e é considerado modelo. Afirmou que há dois aspectos que se chocam na discussão e diz que uma coisa é tratar assuntos que tem uma localização geográfica óbvia e outra coisa é tratar de assuntos que não tem uma localização geográfica óbvia, como ressaltou Percival. Observou que é necessário cautela, pois às vezes determinadas ações implicam ganhos, mas ao mesmo tempo podem trazer perdas ainda maiores. Disse que apoia e é fã do Marco Civil desde o começo, mas quando se discute quem está sujeito ou não a ele, há uma armadilha que pode ser usada contra nós: se ele se aplica a empresas que tem escritório no Brasil, a solução que pode ser encontrada é que a empresa retire seu escritório do Brasil. Afirmou que não se deve abrir mão de ter esses dados, mas que é preciso saber como isso vai ser montado em um novo ambiente. Explicou que não quer ter, como efeito colateral de um posicionamento duro em relação a dados, a retirada de empregos e impostos do país. Finalizou defendendo novamente o Amicus Curiae no processo e que se discutisse internamente a posição do CGI.br. Sobre a localização dos dados no país considerou que: caso se exija que dados de brasileiros sejam armazenados no Brasil isso implica duplicação e também a identificação de quem é ou não brasileiro por parte das empresas. Além disso, afirmou que a exigência de data centers no Brasil pode trazer implicações econômicas.

Luiz Fernando afirmou que a ameaça de sair do país é algo que as empresas sempre mencionam. Comentou conversa com líder do Google para América Latina em que ele dizia que a avaliação sobre a presença local é feita com base no nível de pressão apresentado.

José Luiz disse que ações desse tipo tem duas pontas: empresa de um lado e prejudicado do outro; se não se pode basear a procedência na localização física da empresa, pode-se olhar pelo outro lado, a localização do cliente, mas a economia global está num ponto em que o usuário também pode estar em diferentes países. Opinou que aí se acaba a relação física e que está cada vez mais difícil se localizar algo nessa amplitude. Questionou como se amarrar uma legislação que é fisicamente estabelecida com um cidadão/empresa que está no mundo. Opinou que algum parâmetro deverá ser encontrado. Lembrou que o CGI.br não tem pessoa física e pergunta quem entra como Amicus Curiae, se é o NIC.br.

Maximiliano esclareceu que na última ocasião entraram o NIC.br e o CGI.br, porque a lei permite que individualmente um grupo possa participar.

Otavio disse que se preocupa com quem quer usar dados para fins ilegais e apresenta-se favorável ao Amicus Curiae. Considerou que a contribuição do CGI.br deveria ser pericial, ou seja, visando subsidiar a autoridade judiciária com conhecimentos técnicos, porque há questões que ultrapassam a capacidade de compreensão sistemática e envolvem elementos políticos e econômicos em que não há mocinhos ou bandidos.

Thiago acompanhou a posição de Otavio e sugeriu que há consenso amplo em relação à entrada do CGI.br como Amicus Curiae na ação. Considerou que o próximo passo seria designar um grupo ou comissão para aprofundar discussão e convidar as partes para apresentarem seus posicionamentos e subsidiarem a elaboração da peça. Propôs convite ao Ministério Público Federal (MPF) e Assespro/Facebook.

Eduardo Parajo considerou que vários conselheiros trouxeram aspectos importantes sobre o tema. Acompanhou Otávio no sentido de que o posicionamento deve ser estritamente técnico e de subsídio para assessorar o judiciário nessa questão. Considerou que outra questão é que existe uma lei, o Marco Civil, que precisa ser cumprido, mas entende ser necessário se explorar a utilização do MLAT. Ressaltou que a confusão é geral, não afeta apenas o Brasil. Opina que ou o mecanismo multilateral funciona ou haverá um caos total. Disse que é necessário se recorrer ao MLAT e fazer com que ele funcione. Ressaltou que várias empresas não têm representação no Brasil e para esses casos o MLAT deve ser usado. Relatou situações vivenciadas pela Abranet e considerou que se o mecanismo de cooperação internacional não for aprimorado, em algum momento se chegará a uma encruzilhada em que não será possível identificar os responsáveis, não haverá quem acionar. Reafirmou que a lei tem que ser cumprida, mas o aprimoramento da cooperação internacional precisa ser discutido. Disse que é importante fomentar a cooperação e outros mecanismos.

Thiago avisou que mandou um artigo contextualizando o surgimento do MLAT, que foi pensado em outro contexto que não o digital. Lembrou debate no IGF sobre o tema e comentários de que o MLAT não funcionaria para questões digitais. Afirmou que há necessidade de aprimoramento dos mecanismos de cooperação internacional.

Eduardo Parajo disse que sempre se fala em detonar o MLAT, quando o foco deveria ser melhorá-lo. 

Flávia reforçou importância do tema e disse que ele está dentro das atribuições do CGI.br. Lembrou trabalho do GT Responsabilidades, dizendo que se deve colocar isso em prática. Considerou que há necessidade de reiterar e corroborar o documento produzido pelo GT. Na linha do que sugeriu o conselheiro Otavio, recomendou que o NIC.br produzisse uma nota técnica e aí, a partir da nota, se desenvolvesse o Amicus.

Percival ressaltou que deve estar claro que não se propõe um deslocamento de jurisdição, mas o aprimoramento dos mecanismos de cooperação e acordos internacionais.

Flávia retomou dizendo que independentemente de onde está a sede da empresa, o artigo 11 do Marco Civil da Internet é muito abrangente e não é necessário acrescentar nada mais a ele. Afirmou que esse artigo garante a jurisdição brasileira e a lei é superior ao decreto.

Maximiliano encaminhou a questão solicitando que o Departamento Jurídico do NIC.br preparasse, com o apoio de Luiz Fernando, uma minuta do Amicus Curiae. Ressaltou que o documento deve se focar em questões de caráter técnico e para isso é importante que haja uma Resolução ou Nota Técnica que paute o posicionamento. GT de Relacionamento com o Judiciário deve liderar esse esforço e revisar um rascunho inicial preparado pela Assessoria. Encaminhou a inclusão do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Junior no GT de Relacionamento com o Judiciário.

Hartmut Glaser questionou sobre o prazo e lembrou da necessidade de fazer convites para as partes envolvidas. Maximiliano encaminhou que sejam convidadas as partes interessadas na ação para participarem de uma reunião ordinária do CGI.br. Disse que as entidades a serem convidadas são: Assespro (eventualmente representada por seu advogado na ADC, o ex-ministro Carlos Ayres Britto), um representante da área encarregada dos MLATs no Ministério da Justiça e um representante do MPF. 

Luiz Fernando sugeriu que se inicie a preparação da minuta do Amicus Curiae, mas que ela não seja fechada antes das oitivas com as partes interessadas.

03. Aprovação => Ata Reunião de 15/12/2017 e Resoluções

Hartmut Glaser informou que a ata foi circulada por e-mail e que alguns pedidos de alteração foram feitos em cima da hora, de modo que não foi possível adaptar o texto antes da reunião. Destacou que circulou a ata recém-adaptada pela lista CG-TT e se não houver oposição, sugere que a ata seja aprovada no estado em que se encontra. Destacou, também, o teor da resolução anexada e submetida à apreciação do pleno sobre o GT de Relacionamento com o Poder Judiciário. Listou os nomes dos integrantes do GT e informou o pedido do conselheiro Otávio para participar do grupo. Maximiliano manifestou-se dizendo que cede seu lugar para Otávio no grupo.

Luiz Fernando questionou se foi inserido, além dos nomes, o item da resolução que aponta que a Assessoria envolverá os conselheiros na organização de cursos jurídicos que envolvam o Poder Judiciário. Glaser registrou que a parte operativa da Resolução determina que: “A Assessoria dará ciência aos conselheiros, envolvendo-os na formatação dos cursos jurídicos quando houver envolvimento do Poder Judiciário”.

Ficaram aprovadas a ata e as Resoluções CGI.br/RES/2017/043, CGI.br/RES/2017/044 e CGI.br/RES/2017/045.

04. GT-Internet e Eleições/Seminário

Maximiliano abre o ponto de pauta informando que já fez suas observações em relação ao documento enviado por Sergio Amadeu relativo ao seminário sobre Internet e eleições. Em sua opinião, além de fake news e discurso de ódio, outras coisas precisam ser discutidas e é necessário dar mais ênfase à relação com as eleições. Segundo ele, a palavra “eleições” não foi mencionada no documento. Em seguida, passou a palavra para Thiago Tavares prestar esclarecimentos sobre o Conselho Consultivo do montado pelo TSE para discutir o tema das notícias falsas (fake news).

Thiago Tavares reiterou que não representa o CGI.br no grupo e que nenhuma das manifestações que fez foi feita em nome do CGI.br. As posições que tem levado ao Conselho são todas feitas pela ótica da SaferNet. Em seguida, informou que a pauta da última reunião teve cinco itens:

1. Mapeamento da legislação, apresentado pela SaferNet, em que a organização apresentou estudo feito a partir da consulta a 48 países membros do INHOPE. A conclusão foi de que não há leis em vigor especificamente sobre o tema de Fake News e sim muitos projetos em andamento em outros países. Thiago destacou ainda que existem boas práticas internacionais como um relatório da Comissão Europeia sobre alfabetização mediática (media literacy) e disse que compartilharia os documentos produzidos e coletados pela SaferNet com os demais conselheiros por meio da lista CG-TT.

2. O DAPP/FGV apresentou a modelagem de uma API que eles estão propondo. No entanto, que carece de instrumentalização, motivo pelo qual o tema continua em aberto, segundo Thiago.

3. Cartilhas de conscientização e manuais de procedimento com muita ênfase do TSE e dos membros do Conselho em relação a se avançar neste item. Segundo Thiago, há demanda para que o CGI.br e o NIC.br aportem contribuições técnicas para a elaboração de tal cartilha. Thiago listou alguns exemplos de temas que poderiam ser abordados: “o que é Internet”, “como funciona”, “o que é uma URL”, “o que é um robô”, “quais são os tipos de robôs”, “para que os robôs são usados”, etc. Thiago ressaltou que a posição é de que é preciso um manual técnico que explique aos juristas como diferenciar robôs nocivos e robôs de uso legítimo. Thiago comentou ainda que o Tribunal tem o seu próprio calendário e que o ritmo é diferente, porque está submetido ao Calendário Eleitoral. Informou que o prazo do TSE para o encaminhamento dos trabalhos é de 5 de março de 2018, ressaltando que qualquer mudança, ato normativo ou trabalho que venha a ser feito deve ser submetido e aprovado pelo Conselho, encaminhado ao plenário e aprovado pelos Ministros até esta data, sob pena de só poder valer a partir das próximas eleições. Ele destacou que há uma expectativa muito grande com relação ao papel que o NIC.br e o CGI.br podem desempenhar nesse campo. Mencionou cartilhas do CERT.br para diferentes questões técnicas e sugeriu que o centro fizesse uma cartilha que explique o que é um bot, por exemplo.

4. Ambiente virtual para recebimento de denúncias e sugestões: Item que ficou em aberto, pois não há infraestrutura disponível para tanto. Em um aparte, Thiago mencionou a existência de sites que propagam discurso de ódio, comentando acreditar que esse tipo de site crescerá neste ano.

5. Composição do Conselho Consultivo: Thiago informou que houve muitas solicitações de participação do grupo por parte de vários setores da sociedade, mas a posição do TSE é de que para ser operacionalizável o Conselho tem que ser restrito. Informou que os suplentes podem participar de todas as reuniões do Conselho e no caso da SaferNet, seu suplente é Danilo Doneda, que também é consultor do CGI.br.

Maximiliano agregou que a posição levada por ele como representante do CGI.br no Conselho Consultivo foi o documento de Sérgio Amadeu com uma proposta de evento e informou que a proposta foi muito bem recebida pelo grupo.

Flávia Lefèvre explicou sua posição de não aceitar o convite de Maximiliano para ser sua suplente no Conselho. Ela ponderou que o tema começou a ser tratado na reunião passada e não foi encerrado e a necessidade de se referendar a decisão sobre o CGI.br integrar tal Conselho, independentemente do mérito. Em sua opinião, houve decisão do coordenador em um tema que não era urgente e essa decisão deveria ser validada pelo pleno. Considerou que se trata de um precedente complicado e que não entende ser correto aceitar o convite para uma comissão cuja participação não foi discutida no pleno e que precisa ser referendada. Defendeu que é necessária a discussão de uma Resolução atestando o aceite do CGI.br em participar do Conselho Consultivo. Num segundo aspecto, destacou que não aceitou o convite, pois as atribuições do Conselho incluem “desenvolver pesquisas e estudos sobre as regras eleitorais e a influência da Internet nas eleições, em especial o risco das fake news e o uso de robôs na disseminação das informações”. Considerando as atribuições do CGI.br previstas no decreto 4.829/2003 e 8.771/2016, não vê porquê o CGI.br deveria estar participando desse Conselho. Sem prejuízo de que – na mesma linha do que foi discutido anteriormente – o CGI.br possa ter um próprio seminário, um próprio guia e contribuir com o Conselho sem ter que participar dele. A terceira razão apresentada foi que a ênfase do Conselho é a questão das fake news, algo que na sua avaliação não é a questão mais grave que vai afetar as eleições. Flávia defendeu que já existem condições na lei para reagir contra as fake news e os maiores interessados e legitimados a usá-las são os partidos políticos e seus respectivos candidatos. Argumentou que o papel do CGI.br é o de enfatizar instrumentos legais que já existem para isso. Por outro lado, afirmou que como a ênfase do Conselho é em fake news e uso de robôs, isso deve incluir outras questões. Citou como exemplo, a reunião do Google com o governo para tratar de publicidade e reforma da previdência, sendo que isso já foi tratado por duas vezes no Judiciário. Considerou que a questão não é se o Google se reúne com esse ou outro governo, mas se as grandes plataformas darão viés ao serviço que elas prestam e as informações que não fornecem. Disse que a questão da ausência de transparência na atividade das grandes plataformas e como elas vão veicular informação e influenciar os usuários é central, pois pode ter impactos no regime democrático brasileiro, no direito à informação, nos direitos políticos e trazer péssimos resultados. Com relação especificamente às fake news, afirmou que há ainda um problema de que é inadequado e incongruente com os valores do CGI.br pensar em “obstrução de fake news”, como afirmado em entrevista pelo ministro Luiz Fux, que assumirá a presidência do TSE. Leu a íntegra do trecho de entrevista na Folha de S. Paulo, segundo a qual o Ministro informa: “não quero antecipar ainda o que vou fazer, mas acho que tem de haver um mecanismo de obstrução a ‘fake news’ para que elas não sejam capazes de influir no resultado da eleição”.

Maximiliano explicou que entendia que a questão estava superada pela discussão na reunião anterior. Afirmou que é por toda a qualidade do que Flávia falou que foi feito o convite à participação e por isso tem posição divergente da dela sobre a importância de se participar da comissão do TSE. Lembrou a circunstância de criação do Comitê do TSE durante o evento realizado pelo órgão, mencionando que apesar de ter recebido um convite individual, convidou todos os conselheiros presentes a participarem também. Registrou opinião sobre a qualidade do posicionamento de Flávia e a importância de estar lá para externalizar isso no Conselho. Deu exemplo da participação de Thiago nas reuniões, não como CGI.br, mas como SaferNet.

Percival registrou que o convite foi para Flávia e não para a sociedade civil. Concordou com o que a Flávia disse, mas diverge em se negar a participar do grupo. Defendeu que a sociedade civil toda deveria estar representada. Opinou que a tecnologia avança em processos de ruptura, mencionando a própria história da Internet e as disputas em torno do padrão TCP/IP. Disse que é comum que grupos se aproveitem desses momentos para usar o contexto e a contrainformação para manter o status quo. Considerou que a Internet avançou muito na questão da mídia alternativa e ressaltou a possibilidade de inovação aberta pela própria Internet, mencionando como exemplo a fundação do Google “em uma garagem”. Disse que o risco é convencer os juízes de que o mau está nas URLs e a primeira premissa que se coloca é que uma URL que não vem de um grande veículo de imprensa não tem validade. Afirmou que é uma questão de controle e considera que a FGV está indo nesse caminho. Defendeu que o juiz precisa ter a compreensão de que a existência de veículos alternativos não prejudica a Internet e que fake news vêm de todo canto. Opinou que as piores fake news da história não estão na Internet e confessou que tem medo de uma manobra. Abordou ainda o papel da mídia tradicional na propagação de fake news.

Luiz Fernando explicou a questão da urgência. Disse que se fiava na palavra de Otávio quando fala na ajuda que o CGI.br pode dar, pois há um paraíso de ignorância técnica nesse aspecto. Disse não entender que o CGI.br tem que dar posições políticas. Opinou que é “chover no molhado” falar que o termo fake news é infeliz e considera que a posição de Frank La Rue é a mais pertinente. Defendeu que é importante ter contribuição crítica em um foro dessa natureza. Considerou que o CGI.br tem que honrar convites recebidos pautando-se em sua capacidade técnica e nos pontos do Decálogo que são a linha mestra da sua atuação. Informou que esteve com Carlos Eduardo Cauduro Padim, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de SP (TRE/SP) e fez um pré-convite para que ele participasse do evento promovido pelo CGI.br, e ele já manifestou aceite. Opinou que a discussão do TSE, do TRE e dos juízes eleitorais não é saber o que é verdade e o que é mentira. É um mau discurso achar que alguém tem esse poder, mas é importante entender que a corrida eleitoral têm mecanismos muito curtos e circunstâncias críticas para as quais a Justiça Eleitoral é chamada. Defendeu que é necessário entender e fazer uma contribuição sob a ótica de como ajudar a Justiça Eleitoral a agir não contra o conteúdo de uma norma, mas contra uma eventual fábrica de informações deturpadoras do equilíbrio da eleição. Não se deve embarcar na discussão de mérito de fake news, que já se mostrou contraproducente.

José Luiz resgatou a promulgação do Marco Civil da Internet em 2014 e como foi comemorado pelos conselheiros o reconhecimento legal do CGI.br. Considerou que o outro lado dessa moeda é a responsabilidade que o CGI.br tem de participar e que se perdeu a prerrogativa de escolher em que temas ou quando se quer ou não atuar. Afirmou que o CGI.br tem obrigação formal ou legal de responder a solicitações do Estado, que há necessidade de se posicionar. Para ele, a questão é como estar representado e o que falar. Defendeu que isso vale não só para o TSE, mas para qualquer convite. Pontuou também que é prerrogativa regimental o coordenador fazer certas escolhas e se isso incomoda, pode-se rediscutir o regimento.

Maximiliano ressaltou importância de estar no Conselho Consultivo do TSE para dar voz aos pontos do CGI.br, independente do aspecto legal. Reiterou que não é uma consideração só em relação à sua participação como representante governamental, mas de todos os setores representados no CGI.br.

Sérgio Amadeu pontuou que a consideração feita por José Luiz é importante, mas que o CGI.br foi convidado para um Conselho que vai analisar o conteúdo de um processo eleitoral. Defendeu que ao nomear algo como fake news, não há como não analisar conteúdo. Citou a organização Repórteres Sem Fronteiras, que se posicionou dizendo que os predadores da liberdade de imprensa e expressão estão usando a ideia de fake news como uma nova ferramenta de censura. Lembrou que há muito se discute a dificuldade de se encontrar elementos para analisar a questão e opinou que a Justiça Eleitoral resolveu agir de ofício, sem considerar conhecimento acadêmico sobre o tema. Disse que, tecnicamente, o CGI.br tem o compromisso de demonstrar a complexidade de se fazer essa identificação e o dever de mostrar que a Internet tem que continuar livre e sem censura. Opinou que a questão de produzir robôs e elementos já está colocada na legislação de maneira absurda. Retomou a legislação aprovada no ano passado que, no artigo 57-B, diz que é vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos não disponibilizados pelo operador de Internet e apontou lobby do Facebook na redação. Opinou que o texto só assegura os robôs para Facebook, Google ou para quem for considerado provedor de serviços legítimo. Leu o artigo 57-C da lei eleitoral, que permite impulsionamento de conteúdos desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado por partidos, candidatos e seus representantes. Argumentou que a interpretação é a de que a lei atual coíbe o poder econômico no rádio e televisão, mas na Internet a regra é que “se pagar, tudo bem”. Destacou que as normas foram estendidas para englobar também a (art. 26, II) “priorização paga de conteúdo resultante de aplicações de busca na Internet” e resumiu que empresas brasileiras e blogs brasileiros não podem receber dinheiro de propaganda eleitoral, somente quem impulsiona conteúdo, ou seja, Google e Facebook. Defendeu que o CGI.br desenvolva seus próprios processos, faça seu próprio seminário, mas não participe do Conselho, ao qual pode colocar à disposição eventuais resultados de suas atividades, seminários, pesquisas, etc. Acompanhou posicionamento de Flávia e solicitou que o tema fosse votado na reunião.

Maximiliano respondeu que as reuniões do TSE têm sido muito democráticas. Reiterou que é uma pena que Sérgio Amadeu e Flávia Lefèvre não se coloquem à disposição para participar do Conselho Consultivo. Opinou que é necessário se encontrar uma maneira de levar os aspectos apresentados por Flávia e Sérgio para as reuniões. Entendeu que é preciso decidir a forma de participação do CGI.br nesse processo. Destacou que circunstancialmente está como porta-voz do CGI.br e que, em sua participação, só conseguiu levar o que tinha em mãos, que era o Seminário. Defendeu que é necessário encontrar formas de como colocar a posição lá.

Tanara disse entender que na reunião anterior – quando o assunto foi discutido – a pauta ficou suspensa. Lembrou que estava inscrita para falar, mas a pauta foi suspensa para voltar depois e não foi possível de ser retomada por conta de todos os assuntos que estavam em discussão. Concordou com o que foi colocado por Flávia Lefèvre e Sérgio Amadeu e afirmou que sua grande preocupação é o CGI.br referendar situações com as quais não há concordância e ações sobre as quais há clareza de que violam a liberdade de expressão. Opinou que pode ser melhor estar fora do Conselho para questionar suas ações, por mais que o ambiente esteja sendo democrático. Considerando que o Conselho Consultivo tem cerca de duas semanas para apresentar algo para o pleno do TSE, questionou como uma decisão pode ser tão democrática num prazo tão curto. Questionou também o que seria uma posição técnica neste caso, remetendo à fala de Luiz Fernando. Opinou que é necessário se deixar claro qual o papel do CGI.br neste Conselho e defendeu, caso o pleno aceite a participação no Conselho, que sempre que haja uma decisão contrária ao que o CGI.br defende, a posição divergente do CGI.br seja divulgada amplamente. No entanto, reiterou que, da forma como o Conselho foi composto, o melhor para o CGI.br seria não participar. Defendeu que isso não é se furtar das responsabilidades legais do CGI.br. Argumentou que não há tempo suficiente para intervir com qualidade para conseguir mudar opiniões e resultados, dado o calendário do TSE apresentado por Thiago Tavares.

Luiz Fernando esclareceu que em sua fala defendeu a atuação do CGI.br pautada no Decálogo e lembrou que ele trata da liberdade de expressão.

Maximiliano considerou que há uma questão institucional e operacional: institucionalmente, entende que o CGI.br deve participar. Operacionalmente, entende que é necessário definir a melhor forma de reunir as opiniões do CGI.br para que seu porta-voz possa expressá-la nas reuniões. Considerou que a sociedade civil tem a prerrogativa de escolher não participar de um Conselho Consultivo assim, o CGI.br não.

Otávio pediu para se manifestar antes de sair para outra reunião. Disse compreender a preocupação dos colegas que temem uma apropriação simbólica do CGI.br no Conselho e compartilha dessa preocupação com a legitimidade institucional. Considerou, no entanto, que os ausentes nunca têm razão. Afirmou que nada impede que, caso se opte por participar, tire-se um voto divergente, o que dará um peso maior à posição do CGI.br. Não crê que qualquer membro do Conselho indicado pelo CGI.br vá apresentar posições que tratem de pré-compreensões de conteúdo, como apontado por Sérgio Amadeu. Disse que isso é algo que o preocupa muito, pois se trata de uma assimetria de controle do Estado sobre a qualidade da informação. Acha que é um ganho simbólico a participação e reiterou que é melhor estar dentro do processo criticando-o do que estar fora; com o compromisso de que nada que seja contrário à posição do CGI.br seja apresentado ou corroborado por seu representante.

Flávia ressaltou o prazo de 5 de março do cronograma apresentado por Thiago Tavares. Questionou qual é efetivamente a capacidade do CGI.br de fazer uma incidência real, concreta e de peso no trabalho que o TSE tem que desempenhar até essa data. Considerou que esse é um sinal do atropelamento de como a coisa foi encaminhada pelo órgão. Explicou que, se acreditasse na possibilidade de incidência real, sua posição seria outra. Com relação à fala de José Luiz, afirmou que o CGI.br tem um papel importante nos eixos definidos pela lei e decreto, mas que são necessários critérios e parâmetros para definir em que instâncias vai participar. Defendeu que não é só porque uma discussão trata da Internet que o CGI.br tem que estar envolvido e que é necessário um juízo sobre o que deve ser feito ou não. Argumentou que o CGI.br não tem atribuição de definir regras eleitorais. Recordou que a lei eleitoral estimula impulsionamento de notícias pelas grandes empresas, como apontado por Sérgio Amadeu. Mencionou pesquisas afirmando que os grandes impulsionadores de fake news são justamente as grandes empresas e questiona contradição na abordagem adotada pelo TSE dizendo que, se a ideia é combater fake news, a lei eleitoral deveria tratar a questão de forma diferente. Informou que a Google já anunciou ter calibrado seus algoritmos para não colocar notícias consideradas de baixa qualidade, teorias da conspiração e fake news nas primeiras posições de seus mecanismos de busca e explicou que isso é feito em parceria com agências de checagem de notícias. Opinou que a preocupação central deveria ser o uso de checagem de fatos, sob critérios que podem ser questionados. Afirmou que essas empresas são as que mais incidem sobre os processos eleitorais usando seus instrumentos. Ressaltou que estar fora do Conselho não significa não opinar, o CGI.br pode fazer guias, notas técnicas, etc. Independente disso, defendeu que a participação do CGI.br deve ser referendada pelo pleno nesta reunião.

Maximiliano falou sobre o calendário do TSE e da atuação do TSE na preparação das eleições. Afirmou que o planejamento das eleições é algo muito bem organizado. Explicou que o Conselho Consultivo não é uma força tarefa, mas algo permanente que perdura para além desta eleição. Ressaltou que o Conselho não vai acabar no dia 5 de março.

Thiago Tavares defendeu que uma constatação fática da importância de se estar presente é o acesso a informações. Disse que na última reunião do Conselho foram distribuídos documentos, entre os quais as minutas de Resoluções que dizem respeito à Internet. Flávia pediu que tudo isso fosse repassado ao CGI.br. Thiago Explicou que, em se tratando de direito eleitoral, o Código Eleitoral estabelece o dia 5 de março como data limite para que todas as normas jurídicas que regulam o processo eleitoral estejam definidas. Disse que o TSE entregou os documentos para os membros do Conselho e pediu contribuições. Opinou que está sendo dada a oportunidade para os membros fazerem suas sugestões. Disse que muitas das preocupações apresentadas estão presentes nos documentos e menciona como exemplo a prestação de contas no caso de impulsionamento de notícias. Concordou com José Luiz e disse que entende que o CGI.br não tem o direito de simplesmente dizer que não vai participar, porque não concorda com o calendário ou forma de participação. Opinou que uma ONG tem todo o direito de não participar e de criticar o processo a partir da perspectiva de quem está de fora; que cidadãos têm todo o direito de querer que o processo não ande, de bloquear o processo e fazer o que é necessário para bloquear o processo. No entanto, defendeu que uma instituição como o CGI.br, com o status e as responsabilidades atribuídas pelo Marco Civil da Internet, não pode se furtar de exercer seu papel e contribuir. Reiterou sua posição inicial e já manifestada em reuniões anteriores. Disse que há muitos exemplos de temas debatidos sobre os quais já existe atuação do CGI.br. Mencionou discussão sobre spam em que se aventou a possibilidade de bloqueios e defendeu que é necessário que alguém esteja lá para apresentar a atuação e experiência do CGI.br na área, assim como seu posicionamento sobre bloqueios. Opinou que não existe vácuo em formulação de políticas públicas. Disse que se o CGI.br se retirar, a FGV vai ocupar esse espaço.

Franselmo afirmou que segue o posicionamento de Otávio. Observou que o custo de oportunidade de não participar é muito mais alto do que o de participar. Afirmou compreender as preocupações de não ser meramente decorativo e afirma que é preciso um mecanismo para agregar posicionamento dos conselheiros.

Demi Getschko afirmou que tem concordância com posições dos dois extremos. Opinou, concordando com José Luiz, que se o tema tem alguma relação com a Internet, cabe participar ainda que sendo minoria. Disse que é melhor ser minoria do que ser ignorado e depois ter que bater na porta dizendo que não concorda. Afirmou que, quando se analisa a composição do Conselho, pode-se notar que há representantes que contribuem efetivamente, mas há também aqueles que estão interessados em oferecer serviços, porque notam que há recursos disponíveis. Diz que há interesses de mercado entre os convidados do Conselho, mencionando os checadores e “impulsionadores” de notícias. Afirmou que o CGI.br pode ser o “grilo falante” do processo ao apontar que algumas pessoas estão apenas defendendo seus negócios.

Eduardo Parajo declarou-se favorável à participação no Conselho, ainda que como voz dissidente da maioria. Afirmou que o CGI.br precisa colocar suas posições em relação ao tema. Ponderou que talvez seja o debate mais importante que o CGI.br vai participar em 2018. Disse compreender as preocupações de Flávia com relação à liberdade de expressão e que por isso o CGI.br deve entrar de cabeça nessa história. Considerou que é necessário se fazer um esforço fora do normal para além das reuniões do pleno, já que se trata de assunto urgente. Sugeriu que se colete os subsídios dos participantes do Seminário e se produza material com a contribuição. Deu depoimento corroborando comentário de Maximiliano sobre a seriedade do TSE a partir de sua experiência. Defendeu que o CGI.br participasse, ainda que com o risco de ser derrotados. Se o posicionamento for contrário, isso deve ser colocado e registrado em ata, como se faz nas reuniões do próprio CGI.br, completou.

Thiago informou que na primeira reunião do Conselho ficou decidido que todas as decisões seriam tomadas por consenso e que, na impossibilidade de se obter consenso, será necessário voto qualificado de dois terços do grupo, sendo assegurado à parte minoritária adjuntar seu posicionamento. Apresentou outro tema que está tendo impacto nas discussões, que é o de proteção de dados. Relatou que FGV/DAPP propôs coletar informações sobre quanto foi pago pelo anúncio de impulsionamento e sobre quem recebeu o anúncio. Informou que durante a reunião comparou a prática à distribuição de “santinhos”: o TSE sempre pediu a Nota Fiscal da gráfica, mas nunca pediu informações sobre quem recebeu o “santinho”. Disse que a FGV propôs que isso passe a ser feito no rastreio de doações.

Sérgio Amadeu opinou que não se deve proibir que as empresas estrangeiras vendam suas propagandas no Brasil, mas questionou por que se proíbe que as empresas nacionais também o façam.

Maximiliano afirmou que uma questão discutida no Conselho foi referente à aplicação da Lei Eleitoral para publicidade eleitoral, ainda que voluntária e não contratada por algum partido. Disse que isso se aplica aos “santinhos” e ao impulsionamento de notícias.

Azevedo fez referência a ponto levantado por Sérgio Amadeu, opinando que isso reforça a necessidade de participação do CGI.br.

Maximiliano registrou a posição veementemente contrária de três conselheiros à participação do CGI.br no Conselho Consultivo do TSE e que os demais se manifestaram favoráveis. Propôs que se pense na operacionalização dessa participação. Disse que sua preocupação imediata é que o GT Internet e Eleições analise os documentos do TSE compartilhados no Conselho. Encaminhou que Thiago Tavares envie um pacote com todos os documentos do Conselho para a Assessoria do CGI.br, que, por sua vez, os encaminhará a todos os conselheiros por meio da CG-TT. Determinou que o GT Internet e Eleições ampliado fica encarregado de fazer uma análise e compilar um posicionamento. Assessoria leu a composição do GT ampliado: Eduardo Parajo, Franselmo Araújo Costa, Henrique Faulhaber, Marcos Dantas, Maximiliano Martinhão, Percival Henriques, Sérgio Amadeu e Thiago Tavares. 

Maximiliano afirmou que há possibilidade de se fazer uma reunião anterior à próxima reunião do Conselho Consultivo, que ocorrerá no dia 29 de janeiro. Em seguida, passou a palavra para que Sérgio Amadeu comentasse a proposta preparada para um seminário sobre Internet e eleições.

Sérgio Amadeu apresentou detalhes sobre a organização do seminário que denominou “Práticas democráticas em rede diante do discurso de ódio e das fake news”. Explicou que optou por não empregar a palavra eleições no título porque a questão envolve o discurso de ódio como uma questão de direitos humanos e algo que se acirra durante as eleições, mas não se restringe a esse período. Afirmou que a questão é tão grave quanto fake news. Lembrou compromissos assumidos pelo Brasil relacionados a questões de discurso de ódio e opinou que o título não desvirtua a proposta de discutir boas práticas no período eleitoral. Informou que o seminário ocorrerá em dois dias em local a ser definido – São Paulo ou Brasília – e terá a participação de mais ou menos trinta especialistas convidados. Em seguida, leu o documento abaixo com detalhes sobre a dinâmica e a programação propostas:

Proposta Seminário GT Internet e Eleições

SEMINÁRIO DO CGI.BR

PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS EM REDE DIANTE DO DISCURSO DE ÓDIO E DAS FAKE NEWS

OBJETIVO

O objetivo do Seminário é reunir especialistas, pesquisadores, representantes da sociedade civil, das plataformas tecnológicas e autoridades para discutir soluções democráticas e boas práticas diante do discurso de ódio, das chamadas fake news e dos processos de manipulação e modulação do comportamento na Internet, em especial nas redes de relacionamento social.

DINÂMICA

O Seminário ocorrerá em dois dias e contará com cinco sessões tendo a presença de 30 especialistas e 20 representantes dos 4 segmentos que compõem o CGI.

Cada sessão terá um conjunto de questões iniciais que deverão ser problematizadas e enfrentadas pelos presentes no Seminário. As sessões contarão com a exposição inicial de 10 minutos realizada por um sistematizador que apresentará as questões norteadoras, os elementos e exemplos do que precisa ser enfrentado. Em seguida, cada presente poderá fazer sua intervenção de 5 minutos. Cada sessão terá 2h30 horas de discussão.

As sessões serão gravadas e as intervenções transcritas para edição de um e-book. A assessoria

do CGI preparará uma síntese de cada sessão. Essa síntese será a base para a redação de um Guia de Boas Práticas Democráticas Em Rede Diante do Discurso de Ódio e das Fake News.

PROGRAMAÇÃO

PRIMEIRO DIA

SESSÃO 1 - DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DISCURSO DE ÓDIO E FAKE NEWS

SESSÃO 2 - PERFIS ALTERNATIVOS, IDENTIDADES MÚLTIPLAS E ROBÔS

SEGUNDO DIA

SESSÃO 3 - DETECÇÃO DE FRAUDE INFORMATIVA E AÇÃO ALGORÍTMICA

SESSÃO 4 - INFORMAÇÃO CORRETA, VIGILÂNCIA E FACT-CHECKING

SESSÃO 5 - PODER ECONÔMICO E DESEQUILÍBRIOS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO

SESSÃO 1 - DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DISCURSO DE ÓDIO E FAKE NEWS

Quais definições de fake news são cabíveis? É possível definir de modo objetivo os parâmetros da verdade no debate político? Como evitar a censura no processo de discussão e reduzir os exageros interpretativos e a disseminação de mentiras nas redes? Quais medidas democráticas são possíveis para detectar e conter o discurso de ódio nas plataformas de relacionamento?

SESSÃO 2 - PERFIS ALTERNATIVOS, IDENTIDADES MÚLTIPLAS E ROBÔS

Como diferenciar as múltiplas identidades, perfis humorísticos, alternativos dos robôs? Todo replicador automatizado de conteúdos deve ser considerado criminoso? Quais aspectos negativos dos perfis alternativos devem ser considerados negativos para o debate democrático?

SESSÃO 3 - DETECÇÃO DE FRAUDE INFORMATIVA E AÇÃO ALGORÍTMICA

Quais as melhores práticas de detecção da fraude informativa e da indução desvirtuada de comportamentos nas redes? A vigilância algorítmica é efetiva e aceitável? Em quais condições? Como evitar a restrição seletiva e ideológica nas redes?

SESSÃO 4 - INFORMAÇÃO CORRETA, VIGILÂNCIA E FACT-CHECKING

O processo democrático comporta o policiamento e a vigilância estatal dos debates e das disputas políticas na internet? Quais condições democráticas devem ser respeitadas? Como evitar a censura nas redes? Como assegurar a prática de checagem das informações em rede

SESSÃO 5 - PODER ECONÔMICO E DESEQUILÍBRIOS INACEITÁVEIS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO

Como evitar que a propaganda paga desvirtue os fatos e module a opinião pública com base em exageros? É possível reduzir o desequilíbrio de condições democráticas de disputa sem restringir o poder da distribuição de conteúdos pagos nas redes sociais?

DATA: 08 e 09/03 (quinta / sexta) LOCAL: SÃO PAULO

Maximiliano afirmou que analisou o documento e opinou que a proposta está ampla e trata de aspectos por outras vezes discutidos no CGI.br. Insistiu que é necessário se mencionar a questão eleitoral na proposta, embora entenda a lógica da proposta de ser algo que vá além do período eleitoral. Argumentou que essa é uma mensagem importante e que pode ser incorporada numa revisão. Disse que em seu ponto de vista, feita essa revisão, está aprovada a proposta. Lembrou que o TSE divulgará seus documentos até o dia 5 de março e que a proposta do evento é de 8 de março. Questionou se é necessário se esforçar para antecipar o evento. 

Sergio Amadeu opinou que se reforçou a função da comissão de analisar a minuta de resolução eleitoral que será aprovada. Considerou que não há tempo de fazer um guia de boas práticas focado na resolução do TSE e propôs separar o seminário da resolução do TSE.

Maximiliano considerou que ao final do evento tudo será consolidado em um guia e considera que é importante trazer o guia para apresentação e aprovação do pleno antes da publicação, porque eventualmente algum conselheiro poderá não estar no evento.

Percival considerou a proposta completa, mas vê dificuldades relacionadas à discussão da questão ampla. Considerou que há outros espaços para isso e que esse mandato que se tinha era para eleições. Afirmou que sente falta de juristas e empresas na programação. Sugeriu se pensar no público alvo. Afirmou que para a cartilha há mais tempo, mas é importante limitar um pouco o tema e o público do seminário. Como na data do seminário o TSE já terá publicado sua resolução, disse que o mais importante vai ser pensar como a norma será interpretada de modo que o seminário possa servir para formar esses juízes, uma Escola de Governança da Internet jurídica para a época de eleições. Mencionou jornalistas, agências, etc.

Maximiliano esclareceu que foi proposta uma EGI com foco em juízes eleitorais como uma segunda medida, mas o primeiro ponto seria mesmo um seminário.

Percival opinou que o conteúdo foge do tema eleitoral e entra em temas abrangentes que podem ser tratados em outros momentos. Considerou que com isso se pode perder a oportunidade de tratar do tema eleições.

Luiz Fernando comentou que na conversa com o presidente do TRE-SP o mesmo enfatizou a necessidade dessas atividades de formação e capacitação. Sugeriu que seria possível se pensar em workshops ou atividades para levar nas pontas.

Thiago Tavares informou que depois da última reunião do Conselho ele recebeu um e-mail do tribunal dizendo que eles haviam tido uma conversa com a Escola Judiciária Eleitoral sobre a elaboração de materiais para os juízes. Disse que surgiu a possibilidade deles elaborarem o material e disponibilizarem em uma área de ensino a distância que já é utilizada pelos juízes. Conta que já há um rascunho do que poderia ser esse curso. Pergunta se há interesse em contribuir e, se sim, como operacionalizar, já que o ritmo lá é muito rápido.

Maximiliano sugeriu reunião entre Glaser e responsável da Escola Judiciária Eleitoral para apresentar as atividades do CGI.br no âmbito jurídico e as cartilhas do CGI.br.

Percival afirmou que Interlegis e plataformas similares disponibilizam professores de plantão e isso pode se oferecer: tanto técnicos do NIC.br, quanto conselheiros, caso se disponibilizem.

Thiago Tavares comentou conteúdo do seminário sugerindo que – como o objetivo é gerar um guia de boas práticas – seria importante convidar representantes de experiências internacionais. Sugeriu transformá-lo em um seminário internacional. Mencionou EUA, França e Inglaterra e diz que seria uma oportunidade de se conhecer experiências internacionais e discutir com especialistas o que deu certo e trazer outras visões. Propôs que se convide David Kaye, Frank La Rue, First Draft (EUA) e Election Land (EUA), além de alguém do Conselho Europeu para abrir um canal de interlocução com a comissão europeia que está discutindo esse assunto.

Maximiliano opinou que os representantes da ONU podem fazer sentido, mas os demais talvez não e que a discussão deveria se encaixar num contexto Brasil.

Sérgio Amadeu afirmou que há especialistas no Brasil que já tratam dessa questão e se os convidados internacionais vierem será necessário dar mais tempo para eles, o que prejudicaria a dinâmica do seminário, que foi pensado sem keynotes.

Eduardo Parajo complementou dizendo que gosta da ideia de ouvir outras opiniões, mas pelo timing atual acompanha a proposta de Sérgio Amadeu. Num segundo momento isso poderia ser pensado, já que o tema vai seguir em alta.

Maximiliano disse que a sugestão de Thiago é boa e fica anotada, mas que não há tempo para fazer isso agora.

Thiago disse que vai ajudar Sérgio Amadeu a convidar nomes de outros setores.

Sérgio perguntou quantas pessoas participarão e Maximiliano respondeu que isso depende do tempo disponível.

Tanara questionou de que áreas são os especialistas da área acadêmica. Sérgio afirmou que a composição é interdisciplinar e que há condições de se fazer convites para especialistas de outras áreas. Sérgio pediu que se estabelecesse um prazo para sugestões de convidados.

Maximiliano encaminhou que conselheiros sugiram nomes para compor a programação até sexta-feira, 26/01, para fechar a programação antes da próxima reunião do TSE.

05. GT-Responsabilidades do CGI.br em face do MCI

Maximiliano abre o ponto de pauta e passa a palavra para que Hartmut Glaser faça a introdução. 

Hartmut Glaser informa que o material preparado pelo GT foi compartilhado há mais de um mês com todos os conselheiros e que houve acordo de que hoje o documento seria aprovado. Afirma que não foi recebido nenhum comentário sobre o documento e propõe que Luiz Fernando e Flávia Lefèvre façam breves considerações sobre o material e seja encaminhada sua aprovação. Ressalta que há um item em amarelo no documento. Questiona qual foi o motivo da marcação. Diz que isso está na parte de definições de “pacote de dados”. 

Flávia Lefèvre explica que há uma dúvida sobre qual definição usar para pacote de dados e que houve questionamento por parte da equipe técnica do NIC.br. Eduardo Parajo afirma que o termo “pacote de dados” poderia ser confundido com o termo comercial “plano de dados” e esse foi o ponto em que houve questionamento. Hartmut Glaser observa que, no Decreto 8.771/2016, aparece a expressão “pacote de dados”. Flávia Lefèvre aponta que o grupo achou importante ter uma definição do termo, já que ele é mencionado na legislação, e que houve uma tentativa de se usar um termo alternativo para não gerar confusão.

Percival considera que o termo é técnico e está definido em uma RFC, consolidada internacionalmente. Afirma que plano de dados é um nome comercial, um nome fantasia, que não deveria ser colocado no mesmo parágrafo para não gerar confusões. 

Flávia Lefèvre explica a racionalidade por trás da definição que foi apresentada no documento. Sugere tirar a ressalva final sobre confusão com planos comerciais: “Não se confunde com ‘planos de dados comerciais’ ofertados pelos provedores de conexão à Internet”. 

Tanara sugere que o texto com a ressalva vá para uma nota de rodapé por uma questão de técnica legislativa.

Maximiliano pergunta se, feitas as considerações e destacando a necessidade de distinguir pacotes de dados dos planos comerciais das operadoras, o documento estava aprovado. Nenhum conselheiro se manifesta contrariamente e o texto fica aprovado com as modificações sugeridas.

Luiz Fernando explica que a partir da identificação dos itens atribuídos ao CGI.br tanto na lei, quanto no decreto do Marco Civil da Internet, foi feito um documento bem sucinto e evitando tomar viés. Conta que a proposta do GT é encaminhar isso para as autoridades cabíveis. Pergunta qual seria essa autoridade. Afirma que considera que esse é um documento vivo e que não se encerra nessa etapa.

Flávia opina que o documento tem como objetivo dar os principais conceitos e servir para que os departamentos do NIC.br desempenhem o papel de definir diretrizes básicas relacionadas aos direitos e deveres elencados no Marco Civil da Internet. Concorda que podem ser acrescentadas definições adicionais na medida em que se fizerem necessárias. Mas ressalta que o objetivo é ser um documento interno para orientar as ações do NIC.br

Hartmut Glaser recorda que não estava claro o que pode ou não ser feito e opina que esse documento é o novo decálogo que servirá para aplicar, acompanhar e estudar quanto o Marco Civil da Internet está sendo obedecido. Considera que se uma prática se encaixa dentro da definição é possível se disparar um alerta, caso necessário, para a Justiça, empresas de telecomunicações, etc. Se ela não está dentro desse escopo, aciona-se o CGI.br. Opina que é um marco para se saber quando o Marco Civil e o decreto devem ser aplicados.

Maximiliano concorda com Hartmut Glaser de que o documento orientará a ação do NIC.br ou CGI.br caso sejam acionados sobre aspectos do Marco Civil da Internet. 

Hartmut Glaser sugere que o documento seja publicado.

Luiz Fernando considera que o decreto do Marco Civil da Internet incumbiu o CGI.br de uma missão que foi cumprida. Pergunta se é necessário haver uma resposta concreta à Casa Civil.

Luiz Carlos de Azevedo, representante da Casa Civil no CGI.br, considera que isso somente seria necessário se houvesse uma demanda explícita ou outra ação legislativa. 

Maximiliano encaminha que seja feita uma comunicação por parte da Secretaria-Executiva para o MCTIC com a finalidade de dar ciência do trabalho que foi feito. Define que o documento será publicado no site do CGI.br e será feito um comunicado de imprensa para divulgá-lo. 

Percival considera que o documento cumpre com um objetivo maior de esclarecer. Sugere que ele seja enviado ao MCTIC para produzir algo mais bacana com base no documento, por exemplo uma cartilha ou algo para o público em geral.

Eduardo Parajo discorda de se fazer uma comunicação ao MCTIC, porque o CGI.br não foi instado a isso. Sugere que a comunicação venha no sentido de compartilhar referências e o fato de que o documento está disponível no site. Apresenta receio de colocar “a carroça na frente dos bois” e ser mais orientativo. Explica que o esforço foi de buscar referências técnicas para os termos do decreto.

Maximiliano encaminha que ao se fazer a comunicação, a sugestão de Parajo deve ser observada.

Eduardo Parajo parabeniza o GT e a coordenação do GT pelo trabalho realizado.

06. GT-Forum da Internet no Brasil - FIB 2018/Pré IGF

Hartmut Glaser introduz o ponto de pauta retomando a decisão da reunião anterior de se montar um GT para a organização do Fórum o quanto antes. Lembrou que idealmente o Fórum deveria ocorrer um pouco antes da data em que foi realizado em 2017. Aponta que o formato escolhido para a edição de 2017 obteve muito sucesso. Explica que já sondou Flávio Wagner e ele indicou sua disponibilidade e disposição para coordenar um novo processo de organização do evento, seguindo parâmetros semelhantes aos da última edição. Sugere que o Fórum seja realizado no máximo até agosto e pede que se defina um local. Retoma a ideia de descentralização do Fórum para locais fora do eixo Rio-São Paulo. Sugere possibilidades de realização do Fórum no Norte ou no Centro-Oeste e a importância de se definir uma data e um local.

Eduardo Parajo defende que o tema é pertinente e que é importante ser rápido nas definições para não deixar tudo para o último minuto. Propõe encaminhar a criação do grupo. 

Luiz Fernando pergunta sobre a data para o IGF deste ano e Glaser esclarece que ainda não há uma data e local definidos até o momento. Comenta os custos relacionados ao evento e dificuldades dos países em se candidatarem.

Eduardo Parajo e Flávia Lefèvre se colocam à disposição para participar do grupo.

Percival diz que prefere que as ponderações sejam encaminhadas, mais do que participar do grupo em cima de premissas que não considera válidas. Diz que uma das coisas que questionou foi a escolha do lugar de cima para baixo. Sugere que se dê mais um passo na inovação do ano passado, seguindo o modelo do LACIGF para a seleção dos locais que hospedarão o Fórum. Considera que parte do sucesso do Rio de Janeiro foi devido à existência de um host local, membro do proprio CGI. Sugere que, ser um local que nunca recebeu um Fórum, poderia contar pontos na definição do local.

Sérgio Amadeu afirma que nos eventos acadêmicos as candidaturas são apresentadas no ano anterior e se aprova com uma antecedência mínima. Propõe que isso seja feito a partir do evento deste ano.

Maximiliano encaminha que o tema seja discutido no GT do Fórum e compõe o GT com os seguintes integrantes: Eduardo Parajo, Percival Henriques, Sérgio Amadeu e Luiz Carlos de Azevedo (titulares); Eduardo Levy, Flávia Lefèvre, José Luiz Ribeiro Filho e Maximiliano Martinhão (suplentes).

Maximiliano também encaminha que o GT será responsável por desenvolver uma primeira proposta e pede que os conselheiros tenham protagonismo nas definições neste ano, avaliando que no ano anterior o protagonismo foi de Flávio Wagner. Pede que Flávio faça um primeiro esboço de proposta para passar para o grupo, que poderá minerar o que for necessário.

Eduardo Parajo destaca que Glaser apontou no início da discussão a disponibilidade de Flávio Wagner participar da coordenação do Fórum deste ano, com o assessoramento do GT para a tomada de decisões. Pergunta a Maximiliano se protagonismo será de Flávio Wagner.

Por conta de críticas ao processo e não pessoais a atuação de Flávio Wagner, Maximiliano considera que deve haver protagonismo maior do GT, mas que Flávio e Assessoria lideram as questões operacionais.

Eduardo Parajo lembra que o que aconteceu no ano anterior foi o curto prazo que se teve para tomada de decisões, o que acabou trazendo complicações para o processo. Faz sugestão de encaminhamento de que se deixe a coordenação com Flávio e o processo de decisão seja levado ao grupo. Relembra que as decisões foram sempre levadas ao grupo. 

Sérgio Amadeu lembra que a questão crítica foi relacionada a quem participa da Comissão de Seleção. Parajo comenta que houve dois pontos críticos: um relacionado à composição da mesa de abertura e outra sobre a comissão de avaliação. Sua sugestão de encaminhamento é que Flávio coordene o operacional e traga as decisões para o grupo tomar. Com relação a convidados, sugere que a decisão deve ser feita inicialmente pelo grupo, mas validada finalmente pelo pleno. Com relação à seleção de pareceristas, acha que o pleno pode receber e dar sugestões, mas a decisão pode ficar com o GT.

Maximiliano discorda e afirma que nesse ponto sua posição é que seja divulgado para todos os conselheiros quem são os membros da comissão de avaliação. Sugere que deveria ser encaminhada uma proposta para o CGI.br, que aprovaria a composição.

Percival considera que o ponto mais crítico foi confiar na experiência de Flávio e deixar de fazer algumas coisas protocolares que são necessárias. Comenta que sem o Flávio teria sido pior, mas, ainda assim, como este ano há mais tempo, é preciso tomar conta de todo o desenho de processo.

Hartmut Glaser resume como encaminhamento que o GT vai planejar o evento e o coordenador executivo seria Flávio Wagner, junto com a equipe do NIC.br. Maximiliano concorda e considera que Flávio Wagner é o gerente do projeto, mas as decisões serão tomadas pelo GT.

Thiago Tavares retoma consensos sobre o Fórum e ressalta que um deles é aproximá-lo do modelo do IGF. Considera que um aspecto importante que precisa ser recuperado é a ideia de reservar uma porcentagem dos espaços na programação para decisões do plenário do CGI.br, do mesmo modo que ocorre no MAG do IGF. Opina que é também fundamental que a Comissão de Avaliação receba um manual de avaliação para saber como avaliar as propostas e que o GT estabeleça critérios para tratar notas desviantes no sentido estatístico. Sugere que o GT retome as discussões feitas anteriormente pelo pleno. Registra seu apreço por Flávio Wagner e pelo seu trabalho com o Fórum, considera que ele pode continuar a contribuir muito para o Fórum.

Eduardo Parajo afirma que qualquer contribuição adicional que venha para melhorar o processo é ótima e que o importante é fazer isso logo, pois fica mais fácil o processo de criação do grupo de avaliadores/pareceristas. Considera que a parte operacional do grupo é muito mais rápida e prática do que coisas como organizar agenda e programação.

Tanara pede que se pense em fazer chamada de sede para o ano que vem. Não considera possível fazer isso para este ano, pois não haveria tempo para se trabalhar e conseguir patrocínio para que o evento aconteça. Diz que o grupo pode trabalhar e fazer isso projetando 2019, inclusive para anunciar no Fórum de 2018. Observa que em eventos científicos há duas figuras com funções diferentes: coordenador do evento e coordenador do programa e que esse tipo de modelo poderia ser usado no Fórum.

Hartmut Glaser esclarece que a parte logística é de responsabilidade de um departamento específico do NIC.br e que o GT com o Flávio cuida principalmente do programa.

Maximiliano sublinha que Tanara lembrou bem separação entre as atividades.

Percival esclarece que a sugestão de que haja chamada de sede implica que o pessoal de eventos do NIC.br seja retirado da organização do Fórum. Considera que é necessário se escrever essas regras para que o processo possa ser automatizado posteriormente. Pede que as sugestões sejam compiladas por setor e que se comece a escrever regulamentos detalhados em todos os aspectos do Fórum para não haver conflitos depois.

Luiz Fernando reforça sugestão do Thiago de que haja uma porcentagem de workshops a serem definidos pelo pleno para atender a possíveis “temas quentes” do momento.

Maximiliano encaminha a questão pedindo que Hartmut Glaser solicite a Flávio Wagner uma proposta inicial para o Fórum deste ano. Ressalta que data ideal para a realização do Fórum seja de agosto ou setembro.

07. GT-Editais FAPESP

Maximiliano introduz o tema dizendo que há algumas reuniões o grupo tem discutido o edital da FAPESP. Diz que foi sugerido que o segundo edital seja focado em pequenas e médias empresas, sem perder de vista os objetivos do edital já lançado.

Hartmut Glaser ressalta que houve duas decisões na última reunião: uma de replicação do primeiro edital e outra de publicação de um novo edital voltado a pequenas e médias empresas. Diz que o primeiro passo para isso seria o grupo de conselheiros envolvidos na Comissão fazer uma primeira reunião. Explica que Henrique tem propostas concretas sobre a parte de pequenas e médias empresas e que pro edital acadêmico já há um modelo. Diz que não se sente confortável em fazer nenhum encaminhamento sem ouvir esse grupo. Explica que a a margem de decisão existente é mais relativa ao tema do que sobre procedimento.

Maximiliano sugere fazer a reunião do grupo de conselheiros do CGI.br envolvido com os editais da FAPESP no dia 5 de fevereiro às 16h.

Sérgio Amadeu explica que participou da reunião com a assessoria do Carlos Henrique de Brito Cruz e ficou claro que houve uma ampliação do conceito dele do que seria a pesquisa. Afirma que o primeiro edital não foi interdisciplinar e que várias áreas ficaram de fora. Considera que é necessário se recompor essa questão nos outros editais.

Percival afirma que isso já está contemplado e que a questão que estava colocada era sobre adicionar ou não empresas.

Maximiliano afirma que essa discussão será retomada no GT. Adianta que tende a concordar com a proposta de Sérgio Amadeu e considera necessário se delimitar um escopo do que se entende como o foco e a diretriz desse edital.

Hartmut Glaser explica que há um acordo com a FAPESP de se liberar R$90 milhões, mas não há limitações quanto ao número de editais e ainda há R$70 milhões para serem liberados. Informa que há três ou quatro editais prontos dentro do valor a ser aprovado.

Eduardo Parajo pede que Hartmut Glaser resgate o documento feito por eles antes da reunião com a FAPESP e circule com os membros do grupo para facilitar decisões e encaminhamentos.

Sérgio Amadeu explica que o edital encaminha as propostas para uma área de avaliação específica que não necessariamente compreende seu caráter multidisciplinar e é necessário se alinhar isso com a FAPESP.

08. GT- Projeto I-2030

Hartmut Glaser relembra que foi aprovada na reunião passada uma resolução relativa ao projeto I-2030, liderado por Tadao Takahashi, que indica a seleção de um grupo de conselheiros para acompanhar o projeto. Afirma que é necessário nomear esses conselheiros.

Demi Getschko confirma que foi aprovada uma resolução de que seriam adicionados quatro conselheiros – um de cada área – ao conselho do projeto 2030. 

Percival observa que no final da reunião passada houve informação de que toda a liberação financeira estará dentro do processo do NIC.br e que não serão necessários convênios. Informa que não haverá contratação de serviços externos e que a governança do recurso se dará dentro do NIC.br. Os conselheiros que tiverem identidade com o projeto podem participar do grupo e é importante que seja multidisciplinar.

Maximiliano ressalta que este é o maior apoio a projeto que já foi dado pelo CGI.br que ele se lembra. Sugere que seja feito um relato mensal ou bimestral sobre o seu andamento para que todos possam fazer um acompanhamento.

Eduardo Parajo lembra que foi aí que surgiu a ideia de ter conselheiros no conselho do projeto. Informa que não se candidata.

Tanara opina que é necessário entender melhor o funcionamento desse conselho e isso só será possível com uma conversa com Tadao. 

Luiz Fernando esclarece que foi feito um convite para que quatro membros do CGI.br componham um conselho de execução do trabalho.

Eduardo Parajo sugere que esses quatro conselheiros sirvam de interface do projeto com o CGI.br.

Maximiliano encaminha que os seguintes conselheiros passem a integrar o conselho de execução do projeto I-2030: Tanara Lauschner, Marcos Dantas, Henrique Faulhaber e Marcelo Daniel Pagotti.

09. Agenda Temática para 2018

Hartmut Glaser apresenta proposta de temas e participantes para as reuniões do CGI.br durante 2018. Menciona convite feito à representante local do projeto Ciudadanas 2020, que participará da próxima reunião. Informa que o documento ainda está aberto a sugestões. Explica que houve demanda do coordenador de que haja mais informações sobre o NIC.br durante as reuniões do CGI.br e detalha cada um dos temas para discussão durante o ano.

Eduardo Levy comenta que falta incluir o setor de telecomunicações no tópico sobre cadeia de conectividade.

Maximiliano afirma que acha interessante ter esse tipo de planejamento e se programar para o ano. Observa que a proposta é preliminar e pode ser aprovada na próxima reunião, dando possibilidade para os conselheiros contribuírem. Sobre a parte de deliberações, considera que ela está muito focada em eventos internacionais, mas diz que Glaser já esclareceu que esses assuntos virão a partir da demanda dos GTs.

Eduardo Parajo pede esclarecimento sobre se que a proposta está aberta a sugestões. Maximiliano diz que sim e que ela pode ser aprovada na próxima reunião.

José Luiz relembra que houve um processo rico no ano passado que foi a discussão sobre governança. Afirma que o trabalho trouxe uma série de subsídios importantes no nível operacional que deveriam ser objeto de discussão e trabalho ao longo do ano, inclusive para dar um retorno a quem contribuiu ou participou. Diz não estar certo sobre a necessidade de um GT para tratar do assunto, mas ressalta que houve sugestões que independem de uma ação do governo federal e isso poderia ser uma atividade corrente ao longo de 2018.

Maximiliano considera boa a sugestão e diz que é necessário se colocar um item sobre isso no planejamento. Afirma que isso inicialmente estava contido no item “transformação digital”, mas sugere que seja acrescentado como ponto específico no documento final.

Flávia Lefèvre reforça a fala de José Luiz e a importância de dar continuidade às discussões sobre a consulta do CGI.br, defendendo que esse seja um ponto específico na agenda. Pergunta sobre o decreto relacionado com a agenda de transformação digital, se nesse ponto está incluído o decreto Internet para Todos e diz que, se não, este tema deveria ser incluído também, dadas as atribuições do CGI.br. Pergunta ainda se o Plano Nacional de Internet das Coisas está dentro deste item e Maximiliano confirma que sim. Questiona sobre proteção de dados pessoais e Maximiliano informa que esse tema já está incluído na agenda.

Maximiliano informa que há várias coisas sendo discutidas no ministério. Diz que o Plano Nacional de Conectividade, proposta da Secretaria de Telecomunicações, depende de uma série de coisas, inclusive do PLS 79. Defende que isso é algo a ser monitorado. Explica que o Internet para Todos é uma marca que está debaixo do GESAC e a documentação do GESAC não tem mais nada sendo tratado nesse sentido. Diz que a Portaria 1541 do MCTIC que já saiu, mas considera que isso pode ser discutido. Pede que Hartmut Glaser circule o documento para que todos insiram suas sugestões.

Luiz Fernando apresenta proposta que coincide com o que já havia sido mencionado por Glaser. Informa que teve oportunidade de visitar ex-colega de faculdade que hoje trabalha na Organização Mundial do Comércio (OMC), como diretor do conselho. Opina que o tema quente do momento é comércio eletrônico. Em seguida, leu o seguinte texto informativo:

“Em 1998, os Membros da Organização Mundial de Comércio - OMC estabeleceram um Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico, definido como "a produção, distribuição, marketing, venda e entrega de bens e serviços por via eletrônica". Esse Programa de Trabalho foi adotado simultaneamente a um moratório sobre a introdução de quaisquer taxas ou tarifas incidentes sobre as transmissões eletrônicas, por um período inicial de dois anos.

Há 20 anos, portanto, o assunto vem sendo discutido na OMC e o moratório vem sendo prorrogado a cada dois anos. Tais discussões, contudo, ocorrem separadamente em órgãos responsáveis pelos temas de serviços, bens, propriedade intelectual e desenvolvimento.

A partir de 2016, o tema tomou novas proporções, quando o comércio eletrônico (e economia digital, de modo mais abrangente) foi trazido para a agenda do G20. Alguns Membros da OMC apresentaram propostas de maior abrangência nas discussões – includindo temas como restrições a fluxos de dados e obrigatoriedade de localização de servidores, além de privacidade de usuários da internet, mensagens não-solicitadas ("spam"), reconhecimento de assinaturas eletrônicas, definição de certas prestações como música, filmes e livros transmitidos por via eletrônica, entre outros. Foram apresentadas também propostas de uma nova negociação de regras internacionais sobre comércio eletrônico. Outros Membros se opuseram a um novo mandato multilateral para negociações sobre o tema.

Na conferência ministerial de Buenos Aires (10-13 de dezembro de 2017), os Membros da OMC acordaram em prorrogar novamente o mandato do Programa de Trabalho de 1998 e o moratório sobre a imposição de taxas ou tarifas sobre transmissões eletrônicas.

Ao mesmo tempo, um grupo de 70 países (incluindo os EUA, a União Européia, Japão, Rússia e Brasil) emitiu uma declaração em separado, na qual se comprometem a explorar a possibilidade de uma negociação sobre comércio eletrônico. O mandato para tais negociaões está em aberto e deverá ser discutido nos próximos meses.

Para o Brasil, será importante definir quais os temas de comércio eletrônico o país deseja ver regulados, sabendo que o assunto já vem sendo regulamentado em mais de 60 acordos regionais. Pareceria adequado lançar-se um debate, sobretudo entre os agentes interessados pelo tema no governo e na sociedade civil, sobre a utilização dos meios eletrônicos (internet, em primeiro lugar) para atividades de venda de produtos e prestação de serviços.”

Conclui que quem encabeça a negociação na OMC é o Ministério de Relações Exteriores, mas considera espantoso que o CGI.br não esteja envolvido com o tema. Informa que seu amigo, diplomata da OMC, se disponibilizou a vir ao CGI.br para falar sobre o tema.

Hartmut Glaser incentiva a apresentação de outros nomes pelos vários setores. Maximiliano ressalta a importância de se fazer um planejamento prévio.

Sérgio Amadeu complementa a questão da OMC. Afirma que há uma rede brasileira de integração dos povos que acompanha o tema há muito tempo. Há documentos apontando os riscos que a OMC traz para a Internet, porque ela quer assumir controle de vários aspectos da Internet. Sugere convidar a coordenação da rede, denominada REBRIP, para participar trazendo a visão da sociedade civil que tem acompanhando esse tema junto ao embaixador. Sugere discussão sobre consequências do IPv6 para a privacidade. 

Hartmut Glaser apresentou sugestão de incluir um espaço novo nas vésperas de reunião do CGI.br para discutir assuntos que não tem espaço para serem abordados na reunião ordinária.

Maximiliano disse que é difícil e que prefere fazer as discussões no dia normal da reunião. Foi acompanhado por Sergio Amadeu.

10. Lei de Proteção de Dados e o CGI.br

Glaser abriu o ponto de pauta esclarecendo que o mesmo foi uma demanda da conselheira Flávia Lefèvre e passou a palavra para que ela pudesse explicar as questões envolvidas.

Flávia explicou que o contexto eleitoral e os desenvolvimentos na área de Internet das Coisas, assim como o travamento da discussão no Congresso a motivaram a propor o tópico. Afirmou que a proposta é a de que o CGI.br possa desenvolver uma nota ou resolução a respeito da necessidade e importância de se avançar na discussão da lei geral de proteção de dados a partir de três pontos: (i) ter uma autoridade nacional de proteção de dados; (ii) estender a lei para o setor público, especialmente no cenário eleitoral e (iii) delimitar a abrangência do conceito de dados pessoais, dados os dois projetos que estão em pauta no congresso nesse momento.

Maximiliano mencionou o trabalho do governo com a agenda de transformação digital e apontou que um dos temas prioritários para o governo é a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais. Concordou com a ação proposta por Flávia, e opinou que o CGI.br poderia ter uma resolução indicando a importância. Explicou que a ausência da lei implica — para além de interesses da sociedade civil — uma questão de insegurança jurídica. Citou casos de aplicações de Internet que estão sujeitas a interpretações e aplicações diferentes da lei. Pediu que o assessor jurídico Bruno Bioni iniciasse sua contextualização sobre o tema.

Bruno Bioni explicou que iria resgatar um pouco do histórico do tema, os desenvolvimentos das propostas legislativas, para projetar o que pode ocorrer nessa agenda em 2018. Disse que o motivo para se discutir uma lei geral é o fato de o Brasil só ter leis setoriais (CDC, cadastro positivo, habeas data, etc.). Lembrou que economia e sociedade são cada vez mais movidas por dados, o que torna a questão um tema transversal, que tem ganhado mais atenção e demanda, especialmente quando se considera o padrão normativo em mais de 100 países no mundo (citou Uruguai, Chile e Argentina na região, indicando um atraso regulatório do Brasil). Bruno explicou que há 3 PLs em tramitação no Congresso: PL 5276/2016, PLS 330/2013 e PL 4060/2012. O 5276/2016 foi o último que deu entrada no parlamento, mas é o que está sendo discutido há mais tempo, quando foi gestado no poder executivo em 2010 e 2011, incluindo a realização de consultas públicas sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais. Bruno explicou que foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para avaliar conjuntamente os PLs 5276 e 4060. No senado, a discussão passou a ser movida a partir de quando o Senador Aloysio Nunes assumiu a relatoria do PLS 330/2013.

Bruno argumentou que, embora o momento brasileiro tenha sido conturbado em 2017, segundo manifestações públicas do próprio Deputado Relator do PL 5276 (Orlando Silva), foram realizadas inúmeras audiências públicas e um seminário internacional, mas ficou para 2018 a confecção de um substitutivo para a matéria. Apontou que, ao mesmo tempo, nota-se que o próprio governo federal sinalizou nesse sentido. Mencionou um estudo sobre microrreformas econômicas em que se aponta a pauta de uma lei geral de dados pessoais como necessária para dar mais fôlego para o Brasil na economia. Explicou que o relatório é de dezembro de 2017 e que em seguida houve sinalização de um possível substitutivo a ser proposto pelo governo federal no Senado. Afirmou que a pauta está ganhando tração, muito embora 2017 não tenha sido um ano tão proveitoso para a tramitação legislativa dessas matérias. Disse que, ainda que seja um ano de eleições e haja uma série de discussões importantes no Congresso, não é um equívoco dizer que há chances de se avançar nessa pauta, podendo ser um ano chave nesse sentido.

Bruno afirmou que, em síntese, há um consenso de todos os atores dos diversos setores de que o Brasil deve ter uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) e que a maior controvérsia é qual o tipo de lei que vai se ter para o Brasil. Disse que é preciso fazer uma avaliação mais crítica da pauta que está avançando nos diversos espaços onde o assunto é discutido (a partir, principalmente, das audiências públicas e consultas públicas realizadas sobre o tema). Bruno listou alguns tópicos que deverão ter atenção, iniciando pelo conceito de dado pessoal.

Flávia perguntou a Bruno se o PL 5276 e o PLS 330 convergem em relação ao conceito de dados pessoais. Bruno explicou que sim, dizendo que os dois adotam um conceito expansionista de dados pessoais. Bruno afirmou que o que destoa é o 4060, que adota um conceito reducionista. Completou que esse debate acontecerá na Comissão Especial. 

Bruno continuou listando os tópicos, colocando a questão do consentimento e afirmando que isso implica a adjetivação do consentimento. Ele terá de ser inequívoco, explícito, consentido especificamente, ou com algumas nuances. Flávia observa que MCI já traz uma adjetivação pra questão do consentimento. Bruno explicou que isso já foi discutido em audiências públicas e questiona-se se, caso haja diferenças, será necessário se revogar dispositivos do MCI e as possíveis diferenças entre as regras aplicáveis nos setores online e offline. Bruno abordou ainda a responsabilidade civil da cadeia de agentes no processamento de dados pessoais, ou seja, se essa responsabilidade deveria ser subjetiva ou objetiva, solidária ou subsidiária, o que significa responsabilizar ou não todos os agentes dessa cadeia de processamento dos dados; a assimetria de regulação entre setor privado e setor público, em relação aos pesos regulatórios em cada setor; se será ou não criada uma agência reguladora para o assunto no Brasil, sendo que há um certo consenso entre academia e setor privado sobre o assunto, mas em virtude da conjuntura em que o PL foi enviado pelo executivo ao Congresso, o tópico não foi tratado em virtude da questão econômica envolvida com a criação de um novo órgão e a dotação orçamentária para seu funcionamento.

Bruno reiterou o consenso em torno da necessidade de uma LGPDP e que as controvérsias estão nas discussões sobre que tipo de lei será aprovada para o país, que estratégias para os conceitos e definições.

Luiz Fernando pediu a palavra para fazer uma pergunta a Bruno, abordando a questão do uso legítimo. Afirmou que conversando com as empresas ele percebeu que há uma preferência por conceitos mais genéricos, dando uma margem maior para a legitimidade nos usos dos dados. Perguntou se esse tópico está em discussão na lei brasileira.

Bruno explicou que sim, que isso é um dos elementos-chave, e que vem ao lado do consentimento. A lei vai listar as bases legais para o tratamento de dados pessoais, a questão do interesse legítimo vem ao lado da questão do consentimento e a controvérsia reside em como estruturar um teste de proporcionalidade para a aplicação do que poderia ser um interesse legítimo. Afirma que a introdução do interesse legítimo na lei foi incorporada no processo de consulta pública e isso está presente no PL5276/2016.

Otávio Rodrigues abordou o debate sobre a consumerização dessas relações, dizendo que há uma contradição grave no MCI, que é conhecida na jurisprudência: o fato de o Marco Civil ter adotado um regime de responsabilidade civil que conflita com o que está consolidado no direito do consumidor brasileiro (responsabilidade objetiva), ainda que a maioria das relações tuteladas pelo Marco Civil sejam relações de consumo.

Sérgio Amadeu apresentou dúvida sobre a aparição da questão da transferência internacional de dados no PL e se há uma controvérsia sobre o que é ou não dado sensível.

Percival perguntou se há algum encaminhamento sobre uma forma do CGI.br reproduzir e acompanhar esses tópicos gerais, como, por exemplo, dado sensível ou não sensível, anonimização etc., como se fosse um glossário para reduzir um pouco o que há para nivelar a informação. Perguntou se houve avanços na relativização da hipossuficiência. Disse que a hipossuficiência abrange personalidade, mas pode ter uma nova abrangência no contexto digital.

Bruno responde Otávio dizendo que existe o debate e que na última versão do PLS 330 é redigido explicitamente que a lei de proteção de dados será uma lei específica, ao ponto de prever um regime de responsabilidade civil contrário ao do Código de Defesa do Consumidor. Disse que há algumas nuances entre os projetos, sendo que, por exemplo, um deles diz que a responsabilidade será subjetiva e subsidiária enquanto que outro diz que será subjetiva e solidária. Na prática, o que se está consolidando é um regime realmente diferente do regime de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre transferência internacional de dados, Bruno disse que esse é um dos debates chave sendo feitos agora. Disse que os dois PLs (5276 e 330) têm um capítulo próprio sobre esse tema e uma das questões mais controversas é se há espaço para consentimento nesses casos e que instrumentos de transferência internacional poderiam ser aplicados. Sobre dados sensíveis há disputa sobre alargar ou não o escopo do conceito, com a possibilidade de abarcar dados biométricos como dados sensíveis.

Com relação à hipossuficiência, Bruno considerou que o cidadão é hipossuficiente em relação aos agentes de processamento de dados pessoais e a lei viria para tutelar esse cidadão, o debate vai no sentido de reduzir essa assimetria. Disse que quando se discute a criação de uma autoridade garante, é para justamente dar conta de proteger o vulnerável nessa relação.

Flávia disse que com relação à responsabilidade e ao reconhecimento da hipossuficiência, gostaria de propor que CGI.br se debruçasse também sobre os impactos que o tema terá para a política nacional de defesa do consumidor e o regime constituído em torno do código de defesa do consumidor. Afirmou que ele tem um papel importante na forma com a qual o mercado se organizou no Brasil de 1991 para cá. Pontuou que o alerta é para que se esteja atento para evitar que se reverta conquistas institucionais que o Brasil alcançou em virtude do desenvolvimento do Direito do Consumidor e que teve impactos importantes para o desenvolvimento dos mercados e das práticas comerciais. Na confecção de uma proposição do CGI.br a respeito desse tema, que poderá ser utilizada por aqueles que têm algum engajamento com o processo legislativo, Flávia propôs que não se avance em temas espinhosos e altamente conflitivos, mas que se trabalhe em torno de consensos que são fundamentais. Citou falas anteriores de Maximiliano no sentido de que entende que o consentimento como está no Marco Civil significa um entrave a internet das coisas (sobre a preocupação de como está colocada a questão do consentimento no Marco Civil da Internet).

Maximiliano esclareceu que ele estava apenas reproduzindo uma preocupação que tem aparecido nos debates da comissão do plano nacional de Internet das Coisas e que o tema do Direito do Consumidor é um tema crítico e sensível, porque empresas que prestam serviços no contexto das IoT têm a grande preocupação com a forma com a qual juízes individuais aplicam a lei e o possível conflito com o Direito do Consumidor pode intensificar essa preocupação. Afirmou que isso tem sido discutido no âmbito dos projetos do governo e que uma das preocupações é justamente com o impacto negativo que decisões judiciais individuais podem ter no cenário como um todo. Flávia pontuou que a legislação de defesa do consumidor é uma Lei Federal de competência exclusiva. Maximiliano respondeu que há uma preocupação sobre qual vai ser a competência da agência na relação com o código de defesa do consumidor.

Flávia sugeriu que um possível posicionamento do CGI.br se foque em três pontos que entende serem consensos: (1) autoridade de proteção; (2) abrangência da lei para o setor público; e (3) o conceito de dados pessoais no que diz respeito à ser identificado ou identificável e dados sensíveis, porque a discussão sobre biometria é muito importante. Pediu que se discutisse a questão da transferência internacional de dados em debate também para identificar possibilidade de consenso.

Maximiliano afirma que há dificuldade dentro da esfera governamental de pensar a agência no que se refere a ela ter também competência sobre “dados de governo”. Há um debate ainda em andamento, sem uma posição final. Discute-se sobre as dinâmicas envolvidas em torno de dados já detidos pelo governo. Indicou mais possibilidades de consenso sobre a criação da Agência e sobre o conceito de dados pessoais.

Percival ponderou que se está caminhando por um terreno perigoso com relação à abrangência da lei e da própria doutrina em si. Disse que a legislação consumerista não é afetada por todos esses aspectos. Argumentou que quando o direito à personalidade é afetado a pessoa não é mais consumidor e passa a ser produto. Defendeu ser importante não revogar o CDC quando se trata disso. Sobre a questão da criação de uma agência, ele disse não estar certo se ela seria mesmo necessária mas que ela necessita ser eficaz, atender demandas. Defendeu que a discussão não é exatamente sobre consumidor, mas sobre personalidade.

Otávio pontuou questão da consumerização porque o debate surgiu nos tribunais com as redes sociais por considerar que se tratava de uma relação de consumo, mas não aplicou o regime de responsabilidade objetiva a partir de uma exceção. Disse que essa contradição foi aprofundada no MCI. Para ele, o debate sobre proteção de dados é muito mais amplo, mas isso não afasta o problema de se definir nessa norma que se trata de responsabilidade objetiva. Disse ainda que esse princípio deve ser afirmado independentemente do locus.

Percival pondera que na área de direito do consumidor há uma sensação geral de que se chegou a um modelo perfeito. Apontou que é necessário rever e repensar aspectos desse campo.

Flávia argumentou que o setor público está sujeito às regras dessa lei. Trouxe exemplo da Espanha que tem uma autoridade de proteção de dados pessoais que se aplica no setor privado e público com regras assimétricas, mas baseada nos mesmos princípios. Defendeu que não cabe afastar a incidência da lei para o poder público.

Maximiliano esclarece que não é que a lei não seria aplicável, mas quem seria responsável dentro do governo federal, qual seria a estrutura, princípios válidos para o setor privado e para o setor público.

Demi lembrou que são sete seminários de proteção de dados pessoais organizados pelo CGI.br/NIC.br, é um assunto importante para a organização, há uma série de resoluções sobre o tema pelo CGI.br, uma delas a que derrubou o Phorm (aplicação de coleta de dados) da Oi, além de outras duas, sobre Marco Civil e sobre NSA. Disse que, tradicionalmente, portanto, o CGI.br está envolvido com o assunto. Defendeu que a proposta da Conselheira Flávia é que o CGI.br possa se posicionar para fazer a discussão andar e que está na hora do CGI.br — sem entrar no detalhe do jargão jurídico — proteger o que nos resta de privacidade.

Sérgio informou que há dois dias descobriu gravações não autorizadas que o Google faz, além de todos os outros registros que são feitos de locomoção e atividades, etc. Informou que todos podem analisar o que já está sendo coletado por parte dessas empresas. Afirmou que não é contra a inovação, mas há limites. Recordou declaração de Hal Varian, economista chefe do Google, de que a empresa atua no vazio da lei. Defendeu ser necessário limite do ponto de vista do cidadão. Observa que, em qualquer negociação econômica, se só umas das partes tem informação não há como se negociar, há um problema grave de assimetria. Disse que essa lei estrutura uma realidade jurídica que é necessária para o país. Sugeriu que alguém escreva uma proposta de resolução e circule por e-mail para aprovação online ou para a próxima reunião.

Maximiliano tentou encaminhar, pedindo que Bruno preparasse a minuta de uma nota do CGI.br clamando por uma lei de proteção de dados e formando alguns posicionamentos como os destacados pelo conselheiro Otávio, como o alcance com relação ao CDC, a questão da autoridade, a vigência da lei em todos os setores e o conceito de dados pessoais e sensíveis, transferência internacional de dados. Maximiliano questionou se consentimento deveria ser abordado e Flávia respondeu dizendo que é um tema muito controverso e seria melhor deixar fora nesta primeira iniciativa. A proposta seria circulada por e-mail para discussão por todos os titulares com vistas a aprovação na próxima reunião.

Parajo sugeriu que para se obter consenso mais facilmente no documento, a resolução deve ter como mote a importância, urgência e necessidade do tema. Considerou que caso haja particularidades de cada setor será mais difícil se chegar a um consenso.

Max considerou que há uma tentativa no mínimo de resolução de apoio e urgência do tema. Se se conseguir fechar acordo sobre outros pontos eles serão abordados.

Flávia afirmou que fazer uma resolução para dizer isso é um desperdício. Ponderou que ainda que seja difícil é necessário se aprofundar no conteúdo, considerando que são 3 projetos de lei e existem determinadas divergências em alguns aspectos, se o CGI.br chegar a um consenso sobre alguns desses aspectos a contribuição pode ser muito positiva.

Encaminhamento proposto por Flávia: Outro ponto que quer propor para o debate é a discussão sobre a exposição de quais dados são disponibilizados pelo Whois brasileiro publicamente. O tema está sendo discutido no âmbito da ICANN por conta da entrada em vigor da GDPR. Observou que há uma consulta pública na ICANN com diferentes propostas. Sugeriu que isso seja discutido na próxima reunião.

Demi defendeu que o discurso tem que ser a partir da experiência acumulada de 7 seminários de proteção de dados pessoais o CGI.br defende a importância da aprovação de uma lei geral de proteção de dados. Fez distinção entre a discussão sobre Whois na ICANN e nos domínios de país, que têm que respeitar as legislações nacionais. Sublinhou que a discussão na ICANN é sobre genéricos e é necessário fazer essa diferenciação no momento da pauta da próxima reunião.

Glaser informou que houve discussão similar no ano passado e havia ideia de convidar Orlando Silva para reunião do CGI. Perguntou se a ideia é fechar uma posição e depois convidá-lo. Maximiliano defendeu que o melhor é fazer a discussão antes e depois convidá-lo para a reunião de março.

Parajo defendeu que o documento pode ter o formato de uma resolução, mas pode ser um posicionamento. Argumentou que vai ser muito trabalhoso chegar a um consenso. Parajo disse compreender a importância e urgência do tema para todos. Pediu que, se se for trabalhar em um documento, Bruno poderia fazer uma sistematização dos pontos para que o CGI.br tire um posicionamento. Disse que se houver consenso no documento, vale a pena chamar o relator e outros que o comitê entenda como necessários.

Max sublinhou que isso dificilmente poderia ser feito para a próxima reunião.

Sobre o convite a Orlando Silva, Percival observou que há uma história de sucesso: o contato do CGI.br com o Deputado Alessandro Molon no âmbito da discussão sobre o Marco Civil da Internet. Ressaltou a importância de um acompanhamento cotidiano das atividades do relator, mais do que convidá-lo para uma reunião do pleno.

Sérgio concordou ser necessário ter uma posição que deve ser trabalhada em um documento de maneira apropriada. Disse que para a próxima reunião poderia se aprovar uma nota sobre a necessidade de aprovação da lei.

Parajo explicou que há discordâncias no setor privado com pontos do projeto relatado por Orlando Silva.

Sérgio afirmou que se está protelando uma discussão importante para o país e que a nota precisa dizer que “o Brasil precisa de uma lei de proteção de dados imediatamente”, o que não significa que estão de acordo com qualquer lei. Além disso, sugeriu que se discuta um consenso possível e pediu que Bruno desenvolvesse um documento base para discussão e uma proposta de nota.

Maximiliano propôs o seguinte encaminhamento: elaboração de um documento resumindo os principais pontos da legislação que está em discussão, pontuando aquilo que poderia ser para cada um dos pontos o posicionamento do CGI.br. O documento será circulado com a finalidade de orientar a confecção de uma resolução na próxima reunião, que poderá ser uma resolução indicativa da urgência da lei, ou um posicionamento consensual sobre alguns pontos centrais.

11. Relatório do 12. IGF em Genebra - 17 a 21/12/2017

Glaser indicou, no material da pauta, o relatório da assessoria sobre a participação do CGI.br e no IGF 2017 em Genebra, na Suíça. Afirmou que foi um evento atípico pela época e localização, mas o Brasil teve o privilégio de participar de forma muito expressiva. Disse que isso foi perceptível desde o início quando o processo de seleção de propostas para o evento colocou o Brasil no topo dos workshops selecionados e ainda com uma main session. Ponderou que o tempo da reunião já estava curto, fazendo referência ao documento distribuído, que tem muitos detalhes a serem conferidos. Explicou rapidamente a estrutura e o conteúdo do documento e ressaltou que foi um trabalho intenso que ocupou boa parte do tempo de trabalho da equipe de assessoria do CGI.br. Disse que o evento não foi tão numeroso quanto outras edições, o que provavelmente se deveu ao calendário e local, mas foi um evento que marcou. Explicou que no IGF não se tomam decisões, mas busca-se criar uma base comum de discussão, com alguns assuntos repetitivos porque sempre há participantes novos. Finalizou ponderando que nas 12 edições realizadas pôde-se observar evolução.

Luiz Fernando afirmou que o evento foi interessante. Disse que teve a impressão de uma grande feira assimétrica, com pessoas de todos os lugares, com diferentes pautas e diferentes níveis. Comparou com sua experiência no EuroDIG e constatou que o evento europeu é mais homogêneo. Afirmou que a participação foi positiva, principalmente no workshop do qual participou diretamente. Cumprimentou a equipe de Assessoria — especialmente na pessoa da Jamila Venturini, sem prejuízo dos demais que participaram da organização — pela organização do workshop sobre proteção de dados.

Thiago reforçou que o evento foi um sucesso. Lembrou que esse foi seu 11o IGF e apontou que o Fórum tem amadurecido. Esse foi um IGF com mais diversidade, com mais mulheres nas mesas, mais substância em diversas discussões. Reforçou que a participação brasileira foi um grande sucesso e que o CGI deixou uma contribuição muito expressiva seja nos workshops, seja pelo programa Youth, que levou 22 jovens para o IGF em Genebra; e a imagem que o Brasil deixou na conferência foi de competência técnica, qualidade, sofisticação no debate, de inovação e juventude. Parabenizou conselheiros e assessoria.

Luiz Azevedo afirmou que essa foi a primeira participação dele no evento pelo CGI.br, e que achou interessante a participação. Disse que o destaque maior é para a equipe de Assessoria, afirmando que o trabalho feito é exemplar. Afirmou que é perceptível a importância do trabalho da Assessoria. Disse que quando não se participa, não se tem a dimensão desse trabalho, e que talvez seja até mais importante que a participação dos Conselheiros propriamente.

Percival destacou a atipicidade do evento, a preparação da Assessoria e a participação da delegação brasileira, com o programa de jovens. Ressaltou que houve pouca discussão sobre neutralidade da rede. Ponderou que no ano passado houve participação forte sobre Internet comunitária que retomou esse ano como assunto consolidado, mas o tema de fake news ascendeu na pauta — mas houve contraponto. Destacou posição do Frank La Rue sobre o tema.

Tanara reforçou o que foi dito por Thiago. Disse que foi seu primeiro IGF, mas percebeu muitos workshops de discussão de gênero e ressaltou a intensa participação de mulheres em workshops que não discutiam gênero como algo interessante. Observou que fake news foi um tema que se sobrepôs aos demais, não só neutralidade da rede. Parabenizou trabalho da Assessoria, porque o trabalho vem sendo realizado há bastante tempo e a muitas mãos.

Flávia reiterou fala de Tanara sobre workshops realizados pelo CGI.br, que tiveram presença boa e discussões boas. Destacou uma das sessões do evento que teve um enfoque muito importante e abrangente sobre Fake News, que contou com posicionamentos importantes de diferentes localidades do mundo. Pontuou que essa foi uma sessão que trouxe uma discussão bastante completa e sugeriu que as pessoas que não estiveram presentes em Genebra vissem a sessão online. Destacou que apesar de o assunto da neutralidade não ter sido um debate muito acalorado como em edições anteriores, a sessão de trabalho da Dynamic Coalition sobre Neutralidade da Rede é algo digno de nota e que merece ser revista.

Demi concordou com os comentários sobre o tema de neutralidade, tema tabu. Apontou que houve participação até maior do que o esperado e que os debates foram densos. Lembrou que não houve candidaturas para o próximo evento e que o Brasil é o único país que fez dois IGFs totalmente sustentados localmente.

A título de informação, Glaser disse que os recursos doados pelo Google para o programa de jovens no IGF já foram transferidos para o NIC.br e que os da Intel seriam transferidos nos próximos dias.

12.Preparação:

Internet+Jurisdiction-GIJC/Ottawa => 26 a 28/02

Glaser listou os integrantes da delegação que irão à Conferência Internet & Jurisdiction. Thiago informou que também irá. Glaser informou que não recebeu pedido de motivação proveniente de Thiago. Thiago explicou que, como ainda não finalizou relatório de participação no IGF 2017, pensou que não poderia submeter o pedido para a próxima viagem. Glaser explicou que é a regra, mas que pode ser flexibilizada quando eventos são próximos uns dos outros.

Luiz Fernando pediu que os conselheiros antecipassem seus pedidos de viagem para facilitar procedimentos administrativos e baratear passagens. Glaser reforçou o pedido, ressaltando que sejam feitos os pedidos para Porto Rico o quanto antes, explicando que os hotéis já estão se esgotando.

Luiz Fernando informou que recebeu comunicado sobre convite do Internet & Jurisdiction sobre encontro dos financiadores no dia 3 do evento. Perguntou quem vai participar disso e do que se trata. Demi disse que o evento pode ser parte do processo de solicitação de recursos para o próximo ano orçamentário de 2018. Glaser disse que já foi comunicado e que esse assunto ficará para depois do evento.

ICANN 61/San Juan => 10 a 15/03

Glaser informou que até aquele momento não havia recebido as manifestações de quem iria ao evento.

Tanara lembrou da pendência de data para o evento Internet e Eleições, alertando para que todos estivessem atentos devido à proximidade com as datas de viagem para a ICANN, tendo em vista que havia uma proposta inicial de se realizar o evento Internet e Eleições nos dias 8 e 9 de março.

Conselheiros debateram possíveis datas para o seminário. O assunto permaneceu pendente de definições.

IETF 101/Londres => 17 a 23/03

Glaser sugeriu que Tanara se envolvesse nessa trilha de maneira mais direta. Ponderou que não faz sentido que todos os conselheiros participem de tudo e que é importante que conselheiros se especializem em algumas trilhas. Comentou que Tanara preparará um anteprojeto de apoio ao IETF em conjunto com Lisandro.

Luiz Fernando perguntou o que Lisandro fazia exatamente em relação ao programa. Glaser explicou o papel de Lisandro em acompanhar a trilha IETF e coordenar o programa do CGI.br de fomento à participação de brasileiros no evento. Luiz Fernando questionou o que isso gera em termos de retorno e conselheiros explicam que a ideia é que mais brasileiros se envolvam na produção de protocolos para a Internet.

Tanara lembrou que levantou questionamento sobre orçamento em reunião anterior e disse que Max pediu projeto para que a questão do orçamento fosse avaliada.

Luiz Fernando concluiu que haverá uma nova proposta. Encaminhamento é que Tanara prepare uma proposta de um novo projeto de bolsas para o IETF, a ser apresentada posteriormente ao pleno do CGI.br.

Thiago pediu que a discussão sobre esse ponto se faça de forma conjugada porque se trata de um programa de incentivo que custa meio milhão de reais a cada ano. Questionou quantos papers ou RFCs foram publicados. Comparou com os recursos destinados aos programas de jovens e apontou desequilíbrio no tratamento dos projetos.

Tanara reforçou a necessidade de avaliação do projeto antes de se tomar a decisão sobre se ele continuará e em que patamar.

Lisandro encaminhará relatório final sobre o programa. A partir de uma análise desse relatório, Tanara produzirá uma nova proposta de programa de fomento. Os demais conselheiros analisarão esses documentos e debaterão o assunto em reunião posterior.