Ata da Reunião de 18 de agosto de 2017
Ata da Reunião do CGI.br
Data: 18 de agosto – 6ª Reunião Ordinária de 2017
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, com a participação dos seguintes membros:
Angelino Caputo Oliveira - Representante Suplente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Carlos Roberto Fortner - Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Demi Getschko - Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo - Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira - Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
Flávia Lefèvre Guimarães - Representante do Terceiro Setor;
Francilene Procópio Garcia - Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Franselmo Araújo Costa - Representante do Ministério da Defesa;
Henrique Faulhaber Barbosa - Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;
Igor Vilas Boas de Freitas - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
José Luiz Ribeiro Filho - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Carlos de Azevedo - Representante da Casa Civil da Presidência da República;
Luiz Fernando Martins Castro - Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Marcos Dantas Loureiro - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Marcos Vinícius de Souza - Representante do Ministério Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
Maximiliano Salvadori Martinhão - Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Nivaldo Cleto - Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto - Representante do Terceiro Setor;
Sérgio Amadeu da Silveira - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Tanara Lauschner - Representante do Terceiro Setor;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira - Representante do Terceiro Setor.
Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br;
Juliano Cappi - Gerente Técnico Adjunto;
Diego Rafael Canabarro - Assessor Especialista;
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico;
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Assessor Técnico.
Corpo Técnico do NIC.br:
Frederico Augusto de Carvalho Neves - Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br.
Convidados:
Angelo Kawakami Okamura - Ministério da Defesa;
Embaixador Benedicto Fonseca - Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura/Novos Conselheiros
O Coordenador Maximiliano Martinhão deu boas vindas a todos os presentes e deu início à ordem do dia afirmando que o CGI.br iniciava um novo ciclo com a eleição e posse dos novos conselheiros do Comitê. Destacou que entre os três novos conselheiros eleitos, apenas a Conselheira Tanara Lauschner participava pela primeira vez no CGI.br. Em seguida, o Coordenador pediu que os conselheiros, diretores do NIC.br e Assessoria do CGI.br se apresentassem. Procedeu-se com uma rodada de apresentações curtas.
A Conselheira Tanara Lauschner, em sua fala inicial, agradeceu a todos. Apresentou-se como membro do terceiro setor e destacou sua atuação no movimento de mulheres. Sublinhou sua atuação na academia como diretora do Instituto de Computação da Universidade Federal do Amazonas e coordenação do programa Cunhatã Digital, cuja missão é levar mais mulheres para a área de tecnologias de informação. Tanara disse que pretende aprender muito e colaborar com a missão e objetivos do CGI.br.
O Conselheiro Percival Henriques observou que com a eleição de Tanara, o CGI.br passa a ter 10% de mulheres entre seus membros, o que ele considera positivo, mas ainda é pouco. Observou que o máximo de mulheres que o CGI.br já teve foi três. Ele registrou a importância do trabalho da Conselheira Tanara.
02. Aprovação:
- Ata Reunião de 26/05/2017
O Coordenador informou que a ata foi submetida aos conselheiros por e-mail. Pontuou que os conselheiros recém-eleitos estavam com participação prejudicada neste item e observou a mudança nas atas representadas pela presença de um sumário executivo, particularmente para José Luiz e Sérgio Amadeu.
O Embaixador Benedicto da Fonseca comentou que havia alguns pontos do seu diálogo com o Presidente da ICANN que ele gostaria que estivessem mais precisos e pediu para fazer as correções e enviá-las posteriormente por e-mail. Sem mais comentários, a ata foi aprovada.
- Referendo Apoio LAC/IGF (aprovado pela lista cg-tt)
O Secretário Executivo Hartmut Glaser informou que houve manifestação de aprovação de apoio ao 10º LACIGF, mas como não havia o quórum mínimo, definiu-se que a deliberação sobre o item seria por meio de votação na lista de e-mail. Após 18 manifestações favoráveis, considerou-se o apoio aprovado. O Conselheiro Suplente do MPOG, Angelino Caputo, pediu registro de que ele e o Conselheiro Titular, Marcelo Pagotti, eram favoráveis à aprovação do apoio informado ao LACIGF.
Sem mais comentários, registrou-se a aprovação do apoio do CGI.br ao LACIGF 10, no valor equivalente a 10 mil dólares, evento realizado na cidade do Panamá/Panamá, de 2 a 4 de agosto de 2017.
03. Consulta Pública sobre o CGI.br
Maximiliano ressaltou que referente à consulta pública disponível no portal Participa.br do Governo Federal (http://www.participa.br/cpgovernancainternet), cabia uma apresentação de sua parte, já que lhe dizia respeito como Secretário de Políticas de Informática (SEPIN). Comentou que desde que assumiu a SEPIN, uma das atividades definidas como prioritárias, foi o trabalho relacionado à “transformação digital” e como a tecnologia de informação pode ser utilizada para contribuir para a solução de problemas reais no Brasil. Disse que este é um trabalho de articulação da SEPIN que começou no ano passado. Maximiliano pontuou que o MCTIC participou de vários eventos nos quais o tema da transformação digital esteve presente, incluindo reunião do G20, OCDE, CEPAL, entre outros. Disse que se iniciou no Brasil um grupo de trabalho que fez uma proposta a partir do levantamento de informações feitos por oito ministérios e pela ANATEL e, após um relatório inicial, realizaram-se reuniões com entidades diversas, inclusive da sociedade civil; foram realizados quatro workshops com os temas de privacidade, indicadores (com apoio do CETIC.br), segurança cibernética e impacto da sociedade digital. Em seguida, lançou-se uma proposta de Estratégia Digital contendo cinco eixos de habilitação necessários para que ocorra a transformação digital, bem como uma série de metas. Maximiliano afirmou que o tema da governança sempre esteve presente nas reuniões mencionadas.
Em seguida, Maximiliano resgatou o seu discurso de posse como coordenador, proferido na reunião de 24/06/2016, registrado em ata, no qual enfatizou a necessidade do CGI.br avançar na promoção de algumas questões, como transparência, composição e processo eleitoral. Esclareceu que a equipe da SEPIN levantou todas as informações e tomou a decisão de lançar a consulta pública em paralelo ao processo de elaboração do projeto de transformação digital. A consulta pública é de caráter geral e possui quatro eixos. Maximiliano reiterou aos presentes que ele já havia dito que o tema da consulta seria colocado em discussão e que o conselho foi prestigiado no e-mail enviado a todos os conselheiros. Mencionou que existem diferentes interpretações sobre a consulta, mas argumentou que a proposta visa iniciar o debate e não tem a intenção de concluí-lo. Ponderou que a consulta aborda temas importantes referentes ao CGI.br – como o escopo de atuação do CGI.br, de sua composição, transparência e seu processo eleitoral – porque o Comitê tem um papel a prestar no processo de transformação digital do Brasil.
Em relação à alteração da composição, considerou que a reformulação é natural, já que desde a publicação do Decreto Nº 4.829, de 03/09/2003, a Internet se modificou. Maximiliano mencionou ainda a relação com a transparência nos processos internos e a participação da sociedade nas decisões do CGI.br. Considerou ainda que a consulta pública está neutra em relação às suas opiniões. Destacou que há uma divergência de opiniões se o CGI.br deveria participar previamente da consulta e que existe um artigo do Marco Civil da Internet que diz que o CGI.br tem que ser ouvido, entretanto, as premissas da consulta pública requerem uma harmonização da governança com a participação do CGI.br na estratégia digital. Nesse aspecto, o Coordenador ponderou que a participação do CGI.br no processo da consulta é uma questão menor. Ressaltou ainda que em situações anteriores não houve a participação do CGI.br. Afirmou que o CGI.br será valorizado no processo porque isso foi um compromisso que ele assumiu enquanto coordenador. Maximiliano disse que tende a discordar daqueles que afirmam que não houve audiência prévia do CGI.br em relação à consulta. Disse que nos e-mails que foram enviados pelos Conselheiros, não se questionou a conveniência ou a adequação jurídica da consulta pública, mas se o Comitê deveria participar antes ou não da sua publicação. Em sua percepção, não era razoável deixar de ouvir a sociedade como um todo para ouvir um pequeno grupo de pessoas, por mais importante que elas sejam. Mencionou que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) já contribuiu com a consulta pública. O Coordenador citou os dispositivos legais que empoderam órgãos a se pronunciarem e participarem em discussões sobre o tema e disse que se fosse para desprestigiar o CGI.br, os meios seriam outros. Concluiu sua fala, colocando-se à disposição para esclarecimentos, sanar dúvidas e verificar de que forma é possível engrandecer a participação do CGI.br no processo. Passou a palavra aos inscritos.
O Conselheiro Percival Henriques ressaltou que a consulta pública e a discussão pública não poderiam ser negadas, ou mesmo rechaçadas ou postas como algo ruim. Ressaltou que a governança da Internet segue um caminho único e diferenciado na forma de tratar determinadas questões, por isso, existem algumas dificuldades com formas de abordar bilateralmente certos assuntos, em comparação com a abordagem multissetorial. Disse que, quando se trata de governança da Internet, houve mudança no paradigma de abordagem das coisas no modelo bilateral ou do governo como protagonista e responsável por iniciar os processos e por assumir a liderança da sociedade como um todo. Percival disse que a crítica não se resumia ao fato de o CGI.br não ter sido ouvido. Mas pelo fato de uma iniciativa daquela monta não ter sido construída a muitas mãos, inclusive para fortalecer a posição do governo. Percival ressaltou que o governo não precisava fazer a consulta sozinho, nem concorrer para o desgaste ou deixar passar a oportunidade de se fortalecer o consolidado e consagrado modelo multissetorial. Citando o Encontro NETmundial, disse que não existe outra referência pela qual seria possível se guiar, já que o CGI.br vem sendo o guia do mundo nessa seara. Segundo ele, houve muito mais acertos que erros e mencionou o processo de melhoria contínua e destacou que não existe nada estático, principalmente nesse setor. Percival não questionava legitimidade jurídica do governo para fazer essa consulta, pontuando que o governo não foi inteligente e repudiou a forma utilizada porque ele não gosta de coisas feitas de qualquer jeito quando podem ser bem-feitas.
O Conselheiro Marcos Dantas leu uma nota assinada pelo pacto do segmento Comunidade Científica e Tecnológica:
NOTA SOBRE A CONSULTA PÚBLICA QUE PRETENDE MODIFICAR O CGI.br
A ULEPICC-Brasil se junta a outras associações científicas no pedido de imediata suspensão da consulta pública que visa a modificação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) no que tange aos objetivos e à composição na mesma. Tal ação foi realizada sem qualquer consulta aos representantes atuais do CGI.br, cujas cadeiras da sociedade civil foram escolhidas no ano passado.
ASSOCIAÇÕES CIENTÍFICAS QUEREM IMEDIATA SUSPENSÃO DA CONSULTA E A PARTICIPAÇÃO DO PLENÁRIO DO CGI NA CONSTRUÇÃO DE NOVA PROPOSTA
O Brasil é modelo e referência internacional na gestão pública da internet. Os pilares desse nosso modelo são o Marco Civil da Internet (MCI) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Criado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, a constituição do CGI foi aperfeiçoada no início do governo Lula quando ganhou sua atual composição multissetorial, com participação minoritária de representantes do governo e majoritária de representantes eleitos da Academia, do empresariado e da sociedade civil não empresarial.
O CGI traça as regras gerais de gestão técnica da internet executada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br), define os rumos estratégicos da internet brasileira, participa ativamente e com notável liderança em foros internacionais onde se discute os rumos da grande rede. Nesses foros, cumpre notar, cresce o desconforto ou mesmo oposição ao domínio de fato exercido pelos Estados Unidos ou por grandes corporações estadunidenses na internet, debatendo diferentes alternativas para tornar o governo da internet verdadeiramente multilateral e mundial.
Devido à sua natureza multissetorial, as decisões no CGI são sempre tomadas após exaustivas discussões que buscam fazer convergir e consensar interesses muito diversos. Nessas discussões, os representantes do governo e, particularmente, o representante do MCTIC (até 2016, MCTI) e coordenador do CGI.br, sempre tiveram atuação proativa na busca de mediar conflitos e favorecer a tomada de decisões que pudessem expressar a vontade conjunta da sociedade e do Estado brasileiros.
No final do ano passado, com participação de mais de 600 entidades e associações, foram eleitos ou reeleitos os atuais representantes da sociedade, com mandato de três anos. Entretanto, no momento em que esses novos eleitos ou reeleitos iriam assumir suas cadeiras, o atual governo, sem qualquer debate ou mesmo elementar aviso prévio, abriu uma consulta pública visando redefinir a composição, métodos e objetivos do CGI. A necessidade, a oportunidade ou os termos dessa consulta não foram antes transparentemente discutidos e elaborados no plenário do CGI. Logo, o governo não esclareceu quais são suas reais intenções ou objetivos, nem as razões dessa iniciativa. E como esse governo tem implementando clara ofensiva contra instituições participativas da sociedade também em outras áreas, tais como Educação e Saúde, é lícito supor-se que a consulta assim aberta unilateralmente, rompendo com toda a tradição das práticas multissetoriais do CGI, conduzirá em seguida a alguma decisão também unilateral de governo, via decreto presidencial, modificando a composição e a própria natureza do CGI, decisão esta que visará enfraquecer a participação acadêmica e não-empresarial no Comitê, bem como sua missão na construção de uma internet aberta e democrática além de, internacionalmente, sob efetiva direção multilateral.
As associações e sociedades científicas abaixo assinadas, tendo participado do último processo eleitoral do CGI.br e estando nele, pois, representadas, manifestam-se contra a continuidade dessa consulta pública e exigem sua imediata suspensão e retirada do sítio Participa.br. Se for necessário redefinir a composição, método e objetivos do CGI.br, considerando-se a evolução da internet nos últimos anos, que os termos de alguma consulta pública a respeito sejam previamente elaborados e discutidos no plenário multissetorial do Comitê, respeitando-se e reforçando-se a prática coletiva que tem recebido avaliações positivas em todo o mundo e vem garantindo, já há mais de década, o bom funcionamento em permanente expansão da internet brasileira.
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – SOCICOM
Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias – ESOCITE.BR
Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura – ABCiber
Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e Relações Públicas – ABRAPCORP
Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação – ABPEducom
Associação Nacional de Política e Administração de Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação – ANCIB
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED
Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte – CBCE
Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – INTERCOM
União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil – ULEPICC-Br
A Conselheira Flávia Lefèvre destacou, conforme reconhecido pelo próprio Maximiliano, que a Coalizão Direitos na Rede já apresentou diversas propostas para uma revisão do CGI.br, inclusive com vários pontos que convergem com perguntas que são feitas pela consulta pública do governo. Ocorre que a proposta da Coalizão, porém, propõe o fortalecimento do CGI.br como instituição e de seu caráter multissetorial. Por essa razão, houve a nota de repúdio da Coalizão logo após a publicação da consulta no Diário Oficial, um dia após o Coordenador mencionar na lista de e-mail que o tema seria discutido. Flávia mencionou que, de fato, no discurso de posse, o Coordenador destacou as diferentes demandas de investidores, de provedores de conteúdo e investidores para prover uma revisão do CGI.br. Flávia destacou que, por outro lado, o Coordenador mencionou que a coordenação seria construída a partir da experiência das gestões anteriores, da experiência de Maximiliano como conselheiro, e do diálogo estruturado com todos os setores. Flávia ressaltou que o governo, que possui nove cadeiras no pleno, não abriu espaço para o diálogo. Assim, era compreensível, não era desarrazoada a surpresa e o incômodo que a atitude unilateral causou. Flávia avaliou o ato como uma quebra de como as questões vêm sendo discutidas desde que ela se tornou Conselheira. Classificou como um desprestígio aos conselheiros. Com relação à consulta em si, Flávia questionou as razões da urgência, já que a consulta com prazo de 30 dias parecia uma consulta “para inglês ver”, algo apenas para dizer que a consulta foi feita. Flávia ressaltou que não há nenhuma informação sobre os procedimentos que seguirão à consulta e que não há transparência no procedimento, além disso, a consulta não está respaldada por estudos e/ou por um histórico. Apontou ainda a falta de metodologia para tratar contribuições recebidas e para a divulgação de resultados; e de informações se haverá segunda etapa; se as contribuições serão discutidas pelo CGI.br. Flávia ressaltou que há um documento na consulta que faz referências gerais, mas que ela considerava insuficiente.
Flávia afirmou ainda que a consulta está sobreposta a mais duas consultas, a da estratégia digital — a qual também se pedia para ser prorrogada, dada sua complexidade — e a consulta sobre OTTs, que também demanda estudos para participação. Em seguida, Flávia questionou se a expectativa do governo é de que conselheiros participem pelo Participa.br. Ressaltou que, sem fazer análise do mérito, a premissa da consulta pública tem o viés unilateral do governo. Flávia destacou que houve mais de cinco posicionamentos de entidades internacionais importantes no sentido de que algo acontecendo daquela maneira neste momento é um risco e é um precedente negativo. Novamente questionou a urgência da consulta, mencionando que em junho de 2016 houve um Decreto que trouxe atribuições específicas ao CGI.br por conta do Marco Civil da Internet – MCI. Diante do fato que existe uma disposição e um reconhecimento de que é necessário uma revisão do Comitê, Flávia registrou que alguns conselheiros fizeram uma carta em que pedem a suspensão da consulta ou, no mínimo, uma ampliação larga do prazo para promover a discussão ampla dentro do pleno, de modo a permitir ao CGI.br discutir e construir um documento de consulta pública e promover uma consulta pública própria do Comitê, onde o governo tem nove cadeiras. Flávia mencionou o Art. 24 do MCI para dizer que, ao contrário do que foi dito sobre o CGI.br ter de ser ouvido, esse dispositivo estabelece mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
O Conselheiro Nivaldo Cleto dirigiu-se ao Coordenador, aos membros da sociedade civil e demais membros do CGI.br, destacando que sua representatividade cresceu mais do que nunca. Ele informou que as entidades fizeram reuniões para discutir a forma com que foi colocada a consulta pública, que, na avaliação de Nivaldo, fere tudo o que os Conselheiros aprenderam nos últimos anos nos fóruns internacionais da Internet e aquilo que vem sendo evangelizado pelo CGI.br. Nivaldo também ressaltou que o modelo do CGI.br é muito elogiado em outros países, contudo, dessa vez, parece que os conselheiros da Sociedade Civil foram alijados do processo. Segundo ele, não há dúvidas de que é necessário mudar, mas a forma como foi feita não foi adequada. Nivaldo reiterou a proposta inicial de suspender a consulta pública e agregar a ideia de que o Comitê está junto com o governo. Nivaldo sugeriu ainda que o resultado desta proposta de consulta nos moldes descritos seja apresentado no IGF. Ao final, faz remissão à carta de um conjunto de conselheiros e pediu para que o Conselheiro Thiago Tavares lesse o documento.
O Conselheiro Suplente Angelino Caputo considerou que, pelo conteúdo das manifestações, a controvérsia não dizia respeito propriamente ao conteúdo da consulta. Ele posicionou-se no sentido de que remover a consulta do Participa.br para colocar outra muito semelhante não fazia sentido. Ninguém questionava a legalidade da SEPIN em fazer a consulta. Afirmou que até aquele momento não identificou nada que impeça o processo na forma como foi feito. Considerou que se tratava de uma questão de cortesia e elegância, mas afirmou que não houve falha crucial em termos de rito processual. Destacou que é importante reforçar o que vai acontecer durante e após a consulta, em seguida, retomou a fala de Maximiliano em relação ao papel da consulta como um espaço de debate. Opinou que não parece haver nada induzindo o movimento do governo. Há um item totalmente aberto no final, onde cabe qualquer sugestão. Desse modo, ele questionava se havia benefício em tirar do ar algo que já estava publicado.
A Conselheira Francilene Procópio retomou algumas considerações feitas quando assumiu seu posto no CGI.br. Ela afirmou que não estavam em discussão as contribuições que o CGI.br, concebido em 2003, vem dando ao país e até ao mundo. A importância do CGI.br é clara, já se deixou um legado, mas se quer avançar mais. Em sua avaliação, aquela discussão sobre uma reformulação do CGI.br deveria ter começado anos atrás e que talvez o trabalho que se tenha de fazer seja mais uma questão de afirmar e reafirmar questões. Ao contrário de outros espaços, a razão do CGI.br é a construção a partir de múltiplas lentes focadas no avanço. Comentou que há momentos em que ela perde a paciência com algumas discussões que ocorrem no pleno porque muitas vezes essas opiniões ficam num círculo vicioso e não se consegue avançar. Observou que a Coordenação, a partir do governo, lançou uma consulta em uma plataforma em que qualquer ente pode também propor uma consulta. Avaliou que a consulta pública não esgota o processo de transformação que se deseja, mas é sim parte do processo. Francilene ponderou que o prazo de 30 dias para finalização da consulta era insuficiente, diante dos parâmetros necessários e de uma agenda intensa em várias temáticas. Defendeu que o foco da questão é em como o Comitê e sua pluralidade podem contribuir para avançar. Francilene considerou que no pleno não estão representadas 100% das vozes, portanto, defendia que a discussão fosse além das fronteiras, requerendo uma discussão sobre a representação de outros segmentos e perspectivas. Deve haver mais prazos e objetividade. Ela mencionou todo o longo processo de discussão relacionado ao MCI, ressaltando que durante muitas reuniões não se saía daquele assunto. Diante da falta de avanço e materialização em determinados pontos, ela avaliou que não tem espaço para trazer agendas e demandas próprias dos estados que representa. Mencionou que a qualificação do colégio eleitoral é algo que precisa ser avaliado urgentemente, e isso é algo que todos concordam.
O Conselheiro Eduardo Levy disse que se sentiu contemplando pelas colocações de Francilene e passou a palavra para o próximo inscrito.
O Conselheiro Thiago Tavares apresentou uma questão preliminar referente ao e-mail de Maximiliano do dia 06/08/2017 no qual o Coordenador apresentou algumas premissas que orientavam a discussão, destacando que o último item refere-se ao respeito ao processo eleitoral recém-concluído e ao mandato dos conselheiros recém-nomeados. Thiago afirmou que tal premissa desapareceu nas mensagens subsequentes e pediu para que aquilo fosse reafirmado. Disse que aquela questão era preliminar porque estava claro que os conselheiros não estavam no CGI.br representando a si mesmos. Ele destacou que foi indicado por 20 instituições e recebeu voto de 81 das instituições inscritas no colégio eleitoral, a maioria delas participando pela primeira vez. Thiago destacou que possui dever de manter diálogo e prestar contas a respeito daquilo que faz no CGI.br a estas 81 instituições e apontou que está sendo alvo de questionamentos a respeito do futuro do CGI.br por parte dessas entidades. Explicou que como não tem informações, ele tem encaminhado sua manifestação e protesto enviado à lista de e-mail sobre como o procedimento foi instaurado, à revelia do CGI.br. Em seguida, Thiago leu alguns trechos de uma carta elaborada por ele e outros conselheiros.
Thiago diz que é importante destacar que há disposição por parte dos conselheiros (comunidade científica e tecnológica, setor empresarial, terceiro setor) de iniciar procedimento de debates e consulta no âmbito do CGI.br para discutir uma revisão na estrutura do Comitê. Disse que não há resistência para que se trate, no foro multissetorial adequado do pleno do CGI.br, a revisão do Comitê, definindo-se um documento base, que pode tomar como referência o texto do MCTIC e sugestões de aperfeiçoamento feitas pelos conselheiros. Afirmou que não vê razão para não se incorporar pontos considerados consenso pelos diferentes setores. Disse que não é uma consulta simples que pode ser feita em 30 dias e destacou a necessidade de extensão da chamada pública pelo prazo mínimo de 180 dias, completando que são necessários estudos e que as partes interessadas possam participar de maneira qualificada, a partir de referências, estudos e avaliações. A carta assinada pelos conselheiros expressa que qualquer processo para instalação de consulta pública que pretenda tratar da governança da Internet deve respeitar seu caráter multiparticipativo, transparente, colaborativo e democrático e manter o equilíbrio entre os diversos setores representados no conselho. Thiago ressaltou que o governo representa uma parte interessada e todas as partes interessadas têm que participar em pé de igualdade; aquele era o sentimento expresso na carta. Thiago disse que o processo instaurado pelo MCTIC ao estabelecer um prazo de escassos 30 dias para envio de contribuições, na prática, inviabilizava a realização de estudos por parte das partes interessadas, impossibilitando a contribuição qualificada e independente. Disse que o texto-base da consulta não está acompanhado de informações e subsídios capazes de orientar os diversos interessados em participar da consulta. Disse que, feito o diagnóstico, é preciso encaminhar o assunto e perceber que existem muitas maneiras de fazê-los. Thiago afirmou que uma das maneiras é prolongar a crise, levando a situação a um estágio desnecessário ou improdutivo e que a outra maneira é os conselheiros assumirem um compromisso que tenha como premissa a participação do CGI.br, seja conduzido pelo CGI.br e que tenha um prazo minimamente adequado. Thiago afirmou não entender que exista urgência — se há urgência, ela não está justificada ou expressa nas motivações da consulta. Entendia que há a oportunidade de encontrar solução que permita que a consulta prossiga no seu foro adequado, em um prazo mínimo e que leve em consideração as contribuições dos conselheiros que foram eleitos e que tomaram posse.
O Conselheiro Sérgio Amadeu fez uma recuperação do histórico de criação do modelo do CGI.br. Disse que, em 2003, diversas pessoas importantes participaram da constituição daquele modelo de governança e a ideia era que se conseguisse fazer uma estrutura multissetorial. Citou alguns nomes que participaram do processo: Ivan de Moura Campos, Hartmut Glaser, Demi Getschko, Carlos Afonso, entre outros. Disse que, desse modo, quem tem legitimidade para fazer uma consulta sobre a sua própria estrutura é a estrutura criada, onde o governo tem assento. Lembrou que várias decisões sobre a Internet foram antes para o pleno do CGI.br. Sérgio sublinhou que o foro da consulta está errado, pois o CGI.br tem mais legitimidade que o foro do atual governo. Observou que governos eleitos têm dificuldades em razão, entre outros fatores, das disputas partidárias, o que não é o caso do foro do Comitê. Isso não significa que seja neutro, pois não existe neutralidade, mas existe sim a legitimidade para a qual foi criado. Sérgio concordou que há que se mudar várias coisas no CGI.br. Ele comentou que foi derrotado várias vezes no pleno, sendo que em uma delas ele trouxe a ideia de institucionalizar o Comitê Gestor da Internet por lei. Sérgio disse que o representante da casa civil à época trouxe um parecer contrário a essa ideia. Disse que a decisão de legitimar de uma forma ou não foi discutida no pleno do CGI.br e não no governo, com a participação dos membros do governo. Na época, acadêmicos e terceiro setor poderiam ter feito fóruns paralelos de discussão de governança da Internet, mas o Brasil não tinha um fórum de governança da Internet próprio, então, foi preciso votar a criação do Fórum da Internet no Brasil e estabelecer um acordo entre os diferentes setores. Destacou que, à época, o Conselheiro Eduardo Levy tinha preocupação com o que poderia sair desse fórum da Internet, no entanto, estabeleceu-se um acordo e todos respeitaram o acordo. Sérgio disse que havia um vício de origem na consulta pública do MCTIC e observou que as perguntas genéricas são prejudiciais, também em razão do prazo de 30 dias. Afirmou que perguntas genéricas não são ruins por natureza, mas o problema é que elas permitem que quem tem mais poder de organização sistematize suas contribuições e influencie o processo. Destacou que era necessário saber qual a proposta e motivação por trás da consulta que a tornavam tão urgente, afirmando que 30 dias não é suficiente para discutir algo que mexe na estrutura da entidade. Sérgio comentou que foi necessário um trabalho de um ano para chegar ao modelo atual do CGI.br, isso porque havia gestores que são contra a participação pública. Recordou que, entretanto, a constituição garante que não é uma democracia apenas participativa, mas que deve haver outros mecanismos de participação, além do que as composições técnicas precisam da participação da sociedade e de outros atores. Defendeu que houvesse paridade na participação do governo. Questionou por que não lançar a consulta no Fórum da Internet, no espaço adequado e multissetorial. Como um ato de acordo, Sérgio propôs o recuo do Ministério e realização da consulta no espaço adequado e multissetorial do Fórum da Internet. Reiterou que não é correto que o governo faça uma consulta sobre um foro qualquer, sendo que este foro tem mais legitimidade para fazer a consulta. Destacou a necessidade de correção de procedimento, local correto e legitimidade, que não estaria no governo e sim no espaço multissetorial. Sérgio informou que diante dos questionamentos da imprensa sobre uma possível ampliação da representação das teles no CGI.br, o que ele tem afirmado é que não se pode falar em cima de hipóteses e sim de propostas concretas. Disse que há a necessidade de modificação do colégio eleitoral, inclusive há muito mais entidades acadêmicas que participariam desse processo e não puderam participar. Apontou que existem críticas ao método de composição, inclusive de sua parte, mas ponderou que é preciso discutir diversas questões no momento adequado e no fórum adequado. Por isso, Sérgio pediu novamente um gesto da SEPIN em acordar com o CGI.br o lançamento de uma discussão no Fórum e coleta de contribuições online, mas no espaço adequado, que é o CGI.br.
O Conselheiro Henrique Faulhaber consultou uma parte das entidades do setor de TI que ele representa antes de se manifestar. Ele pontuou que a transparência e prestação de contas são importantes. Observou que todos sabem as melhorias que devem ser implementadas, mas é importante dar voz a outros setores. Em sua avaliação, o governo tem legitimidade de lançar a consulta no Participa.br e disse concordar com parte das perguntas que estão lá colocadas. Sua proposta foi de que a consulta seja conduzida pelo CGI.br, por ser o foro multissetorial. Recomendou que o CGI.br desse continuidade à consulta pública em curso na própria plataforma do CGI.br, seguindo-se assim um processo em camadas: a consulta do governo seria a primeira camada, que pode ser encerrada no prazo já estipulado. Henrique explicou que uma segunda camada seria acoplada à consulta do Participa.br, coordenada e executada inteiramente pelo CGI.br, por um prazo maior, incluindo uma reunião presencial em que haja uma participação múltipla. Henrique ponderou que, mesmo com a extensão, o processo não deveria se estender longamente, pois há o risco de se ficar discutindo eternamente e não chegar a lugar nenhum. Apontou que o prazo do Fórum está num horizonte muito tardio e que o consenso total não ocorrerá nunca. Afirmou que o que existe é o compromisso e tentativa de consenso. Nesse aspecto, posicionou-se a favor de um tipo de consulta rápida com o fim de não quebrar o tempo de participação dos interessados.
O Embaixador Benedicto Fonseca fez comentário sobre a perspectiva do MRE, que embora não seja membro do CGI.br tem interesse evidente no assunto. Destacou primeiramente que o modelo multissetorial, mesmo com todas as dificuldades que se sabe que existem, é um grande ativo de política externa, não apenas do ponto de vista do Itamaraty, mas como inserção do Estado brasileiro. Afirmou que existe uma deferência ao modelo multissetorial do Brasil nos eventos internacionais. Ressaltou que o importante é que o resultado final não afete a percepção e a capacidade de ação internacional do Brasil decorrente da prática do multissetorialismo. Um desfecho negativo dessa situação seria muito ruim do ponto de vista do MRE e para todas as partes envolvidas, afirmou. O Embaixador informou que o Itamaraty recebeu manifestações de organizações envolvidas com a governança da Internet de diferentes países, algumas em tom alarmista questionando se o modelo brasileiro de governança da Internet está sob ataque. Diante disso, disse que os esclarecimentos feitos têm sido com base nas premissas publicadas e que o governo continuará em minoria no CGI.br e o multissetorialismo não será afetado. Destacou que é necessário que haja percepção generalizada de que o resultado fortaleça a legitimidade do Brasil no plano internacional. O resultado final deveria ter três indicadores de sucesso, de acordo com o Embaixador: 1. fortalecer o CGI.br em termos de conteúdo. Observou que muitas vezes se ressente de ter discussões substantivas e aprofundadas no Comitê relativas ao plano internacional; 2. reafirmação da representatividade do CGI.br; e 3. legitimidade, que decorre dos outros dois itens. Como proposta, sugeriu que se pensasse em um processo que seja capaz de reverter a percepção de que existe uma nuvem sobre o multissetorialismo no Brasil. Sua Proposta é olhar o resultado final e qual o processo que deve ser seguido no momento, independentemente de se voltar atrás para que o resultado fortaleça o CGI.br e que tenha o endosso e a aprovação de todos os participantes.
O Conselheiro Eduardo Parajo destacou como ponto positivo gerado pela consulta pública o fato de que muitos conselheiros consultaram suas bases/eleitores. Ele informou que ligou para todas as associações de pequenos provedores e consultou sobre a posição de cada um sobre a não representatividade desse setor no pleno do CGI.br e, felizmente, foi uníssona a colocação de que Parajo representa pequenos, médios e grandes provedores de conteúdo e acesso. Segundo Parajo, as associações que consultou não são, em princípio, contra a consulta iniciada pelo governo, mas observaram que seria importante ampliar o processo em uma perspectiva multissetorial, talvez utilizando algumas sugestões já colocadas, algo próximo do que Henrique sugeriu. Comentou que todos têm sugestões de melhorias que podem ser implementadas no CGI.br, assim como o debate iniciado pelo governo só materializou a realidade de se discutir melhor o tema e aprofundá-lo. Ele ponderou sobre a necessidade de se pensar bem no prazo e a metodologia que vai ser implementada, ressaltando que é complicado para a sociedade civil participar com prazos curtos. Ao final, Parajo defendeu que os conselheiros chegassem a um acordo possível para se dar os próximos passos e discutir efetivamente as melhorias possíveis de serem implementadas no Comitê.
O Conselheiro José Luiz destacou que um dos méritos do modelo multissetorial é a possibilidade de ouvir todos, refinar e sintonizar nossas próprias posições e ideias na medida em que o debate acontece. Classificou como louvável e corajosa a iniciativa do governo em dar o pontapé naquele debate. Observou que o assunto foi recorrente na história do Comitê, especialmente no período de eleição da sociedade civil, porém o assunto nunca evoluiu de fato. Disse que mexer no Comitê sempre foi um tabu e que poderão ocorrer situações imprevistas com essas mudanças, mas há que se conviver com elas. Em sua percepção, não discutir e não mudar é o pior cenário. Defendeu que nenhum dos setores representados no CGI.br está impedido de fazer consultas em seu próprio nome, mas a busca do diálogo e contribuições multissetoriais recomenda cuidados e comportamento adequados de forma a valorizar e fortalecer o modelo participativo. Portanto, o que se estava questionando era a forma e não o conteúdo da consulta. Embora uma percepção unilateral representada na consulta atual seja insuficiente para garantir o atendimento dos anseios dos diferentes setores ligados à Internet, ela é válida e importante. Ao mesmo tempo, por não ter sido discutida com todos os setores, a consulta não representa todos os interesses e questões que poderiam e devem ser abordadas através de uma consulta pública. José Luiz disse que “como o leite derramado jamais voltará para a leiteira da mesma forma” será necessário ajudar o governo a reparar o deslize de ter subestimado o valor e a importância institucional da participação do CGI.br, quando, na maior das boas intenções, antecipou a publicação da consulta pública sem uma discussão formal com o pleno. Dado este cenário, disse que o mínimo a se considerar é admitir que a consulta atual é insuficiente para cobrir todo o espectro de temas que precisam ser considerados na proposta de revisão do CGI.br enquanto caixa de ressonância da sociedade brasileira. Afirmou que a ampliação do prazo e do escopo da atual consulta pública tornará mais rica e proveitosa a atual iniciativa do governo e permitirá o tema na dimensão merecida, sendo que uma consulta pública proposta pelo próprio CGI.br, ainda que complementar àquela proposta pelo governo, adquire maior legitimidade e valor, demonstrando que o próprio CGI.br reconhece publicamente a necessidade da discussão e deixando claro o posicionamento em relação à necessidade de revisão do Comitê.
O Conselheiro Marcos Vinícius ressaltou que a consulta pública não é deliberativa e não altera nada automaticamente. Esclareceu que não existe uma regulamentação sobre metodologia ou como deve ser realizada a consulta pública, o que é algo positivo porque possibilita que a consulta pública possa ser utilizada de diferentes formas. Marcos Vinícius deu exemplo de consulta que será lançada pelo MDIC e que será mais genérica do que a consulta do MCTIC, porque o objetivo é ouvir o máximo possível e trazer ideias diferentes. Explicou que a consulta pública da estratégia digital foi feita a partir de vários estudos e documentos colhidos em eventos e workshops. Mencionou ainda um outro modelo de consulta que inclui um texto completo. Enfatizou que não existe receita sobre como deve ser uma consulta, isso varia de acordo com os objetivos. Ressaltou que a ampliação do prazo pode ser considerada sem problema algum, observando que isso é comum. Ponderou acerca da necessidade de definição das próximas etapas. Marcos Vinícius considerou ainda que a comunicação de como serão os próximos passos ajudaria a resolver muitas das dúvidas colocadas. Assim, ele pediu para que não se “mate a consulta pública” porque o conceito está correto, não há nenhuma irregularidade no procedimento.
Demi Getschko mencionou alguns pontos destacados pelo Embaixador Benedicto para reforçar que há uma imagem do Brasil de que existe uma política multissetorial na governança da Internet, mas que de repente se descobriu que há uma consulta pública promovida por um setor para solucionar um problema que há naquela área, e isso gera várias dúvidas. Demi retomou uma série de situações de destaque para o CGI.br (dois IGFs e duas reuniões da ICANN realizadas no país), para dizer que se está perdendo capital nesse processo, um capital que tem mais de 20 de anos de cuidadoso ajuntamento. Demi mencionou a consulta do MCI, que teve mais de 2 anos de discussão; mencionou ainda a transição IANA, que durou de 4-5 anos, reiterando que é importante ter cuidado para não passar uma impressão de que algo estranho está acontecendo. Demi comentou que, no mérito da questão, existem alguns chavões e bandeiras que são fáceis de levantar e perdem a legitimidade se não forem discutidas de forma aprofundada. Para ele, se a consulta não é antecedida de uma longa discussão sobre o tema ou se coloca de forma muito aberta sem uma discussão prévia e embasada, há grandes chances de que isso resulte em perda de capital e de trunfos juntados com muito cuidado ao longo do tempo. Afirmou que há pessoas obviamente interessadas em contribuir para melhorias, mas há outras que não estão preocupadas com isso. Mencionou as manifestações de preocupação do Steve Crocker, Cathy Brown, Milton Mueller, entre outras. Ninguém é contra uma consulta pública, mas se estava sendo leviano no processo e se deveria dar a importância e atenção que a consulta merece. Demi perguntou, para exemplificar as dificuldades de um processo como esse, se não seria incongruente uma pergunta como “Internet deve ser acessível por todos?” em uma consulta pública conduzida pela Internet, dada a realidade de quem não tem acesso.
O Conselheiro Igor de Freitas comentou sobre sua aproximação com o CGI.br e NIC.br a partir de 2012 em razão de sua pesquisa de mestrado e observou que existe uma grande visibilidade do trabalho feito por ambos. Como funcionário de carreira do Senado, ele disse que acompanha os debates quando chegam no Congresso, inclusive o início do debate sobre o .amazon. Igor comentou que quanto mais evolui em contato e em observação da mecânica do CGI.br/NIC.br, mais é possível ver os pontos positivos e os pontos negativos. Igor defendeu que o CGI.br e o sistema de governança da Internet no Brasil é do tamanho que é em razão de que o Estado brasileiro foi o grande fiador desse sistema em diferentes governos. Igor observou que estava sendo produzido um antagonismo em razão da iniciava do MCTIC de pôr em discussão a necessária e consensual evolução do método de participação. Disse que é evidente que o MCTIC desde o início da criação do modelo do CGI.br sempre deu apoio, junto com o Itamaraty. Enfatizou que quando se fala de governo não existe uma conjunção de perspectivas nem mesmo qualquer tipo de arranjo maquiavélico. Igor observou que o processo do MCTIC certamente terá desdobramentos e passará pelo CGI.br. Ele pontuou que não existirá governo que verá oportunidade ou necessidade de retroagir no método de governança, sendo, portanto, desnecessária uma consulta em paralelo ou encerramento da consulta lançada pelo MCTIC. Igor avaliou como muito positivo o arranjo institucional de tirar da máquina estatal todo o poder decisório e disponibilidade orçamentária para fazer acontecer o NIC.br e CGI.br, não apenas em razão da restrição orçamentária no setor público, como pela dificuldade de se conduzir o processo no âmbito da máquina pública. Igor criticou o uso da palavra “leviano” utilizado por Demi, pois ele considera ser um equívoco acusar o Estado brasileiro de não dar a necessária importância ao CGI.br. Reiterou, em seguida, que não houve antagonismo nacional ou internacional que dificultasse o desenvolvimento do CGI.br. Enfatizou que de forma alguma foi uma iniciativa dos órgãos do governo em 4 paredes, tratava-se sim de uma iniciativa do MCTIC, que obviamente tem contribuições a dar ao desenvolvimento do CGI.br. Igor considerou que a proposta de Henrique era interessante, mas não tinha sentido concluir a consulta atual e iniciar uma outra em seguida. De acordo com Igor, as próximas etapas da consulta precisam ser precedidas de uma análise e relato com as propostas recebidas anteriormente. Igor então propôs que fosse dado o tempo necessário para equipe do MCTIC e a Assessoria do CGI.br processarem as contribuições recebidas na primeira etapa. Reforçou que a riqueza do CGI.br encontra-se na possibilidade de construir e revisar posições a partir da diversidade, destacando que não foi intenção de Maximiliano ou do MCTIC ter uma posição autoritária.
O Conselheiro Luiz Azevedo comentou que se o CGI.br fosse uma autarquia poderia não ser o melhor modelo de eficiência para gestão da internet no Brasil. Ele sugeriu que se focassem nos objetivos do CGI.br, pois a principal questão é o desenvolvimento da Internet. Disse que o avanço e o destaque se deram somente em virtude daquela forma de composição, em que o Estado é um participante e não um gestor do processo. Azevedo afirmou que sempre há uma briga com o governo no CGI.br e isso é algo que o incomoda. Em sua visão, desde a instituição do CGI.br por decreto, o mundo mudou muito em termos de Internet, portanto, é natural que se promova modificações. Azevedo disse que os posicionamentos não demonstravam que havia uma discordância em relação à consulta em si, mas sim quanto à forma de construção da consulta. A grande questão era achar uma forma de construir conjuntamente a renovação de um decreto tentando chegar em um objetivo comum.
O Conselheiro Luiz Fernando destacou o exagero de alguns em achar que por detrás da consulta poderia haver uma conspiração ou um decreto “malévolo” que estaria sendo gestado “nas masmorras dos palácios”. Ressaltou que se fosse para fazer algo na mão grande, um decreto de reforma já teria sido baixado. Luiz Fernando disse que o Ministro Gilberto Kassab prestigia e muito o CGI.br e já manifestou admiração pelo trabalho de Demi, Levy, Henrique e Embaixador Benedicto, entre outros nomes. É um ministro que estava no governo anterior e que, no mínimo, tem capacidade de diálogo. Dito isso, Luiz Fernando repeliu qualquer ideia de que existe uma “conspiração oculta” por trás da consulta pública. Em seguida, mencionou a reunião da CEPAL, da qual ele participou, em que foi discutida a configuração da agenda 2020 e comentou que nenhum dos pontos da Agenda têm sido discutidos pelo CGI.br. Em sua avaliação, as discussões têm sido autocentradas ou frequentemente abordam eventos e patrocínios. Desse modo, Luiz Fernando teme que o CGI.br envelheça 100 anos em 20 anos. Ele acompanhou as falas de Igor, Francilene e Henrique, mas não considerava que deva ser o CGI.br a dirigir a consulta.
Maximiliano tomou a palavra para dizer que de quando em quando surge um terrorismo de que o governo está colocando a mão no CGI.br. Ele assegurou que não há razão alguma para achar que ele ou a SEPIN faria algo para macular o CGI.br. Em seguida, destacou que a portaria de nomeação da composição atual teve prazo de expedição menor que em todas as outras gestões. Relatou sua dificuldade de entender a celeuma gerada pela consulta que ele lançou em uma plataforma criada no governo anterior e é um espaço de grande participação pública. Maximiliano esclareceu que o Decreto de regulamentação do CGI.br foi um ato do governo e aquilo não foi discutido antes pelo pleno. Mencionando a Agenda de Túnis, ele questionou sobre o que fazer com os setores que não estão representados no pleno, assim como entidades que não participaram do processo eleitoral. Disse entender que uma consulta pública na forma como foi colocada é mais ampla e permite a participação de mais pessoas do que algo afunilado por uma discussão restrita ao pleno. Continuando, Maximiliano apontou a dificuldade de operacionalizar o que os conselheiros estão propondo em relação à consulta. Maximiliano mencionou os GTs como exemplo de como as coisas são difíceis de operacionalizar. Maximiliano reiterou que a consulta pública quer prestigiar o CGI.br na forma como foi feito em casos como o do Marco Civil, conforme registrado. Ele considerou relevante os apontamentos feitos sobre o prazo afirmando que se comprometia a buscar a prorrogação da consulta. Maximiliano então convidou os conselheiros para uma análise conjunta da consulta pública buscando formar uma contribuição do CGI.br. Ressaltou ainda que era possível mandar uma contribuição apartada do processo de consulta pública, sem nenhum problema. Em seguida, o Coordenador fez referência aos questionamentos sobre a urgência da consulta e explicou que existe outro fórum multissetorial, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. No início do ano, pautou-se na reunião do Conselhão, “um fórum tão multissetorial quanto esse”, a discussão sobre a iniciativa de transformação digital e o Presidente da República pautou o tema como prioritário para o MCTIC. Na ocasião, definiu-se que a iniciativa fosse apresentada até o final desse ano. Sua proposta, portando, era de que o processo fosse finalizado até o fim do ano. Disse que telefonaria para o Ministro Kassab no intervalo para o almoço para negociar um prazo. Disse que, no meio da consulta, o CGI.br poderia promover a audiência pública; criar um grupo para propor questões novas; analisar as contribuições; emitir um relatório, e isso será considerado pelo Ministério da mesma forma que ocorreu com o MCI. O Coordenador avaliou que aquelas diretrizes estavam alinhadas com as propostas apresentadas pelos conselheiros até aquele momento. Ressaltou ainda que se há um problema a nível internacional, não foi o MCTIC que pautou isso; ao contrário, a posição do MCTIC está muito clara na consulta pública.
Percival comentou que o Decreto é o ponto nevrálgico de toda a discussão. Ponderou que apesar do multissetorialismo reiterado, o governo paira, desde o início, com maior poder. Ele retomou outros momentos de tensão no âmbito do CGI.br e disse que mais complicado foi o episódio do Paulo Bernardo, inclusive com ameaça de ruptura do governo e de outros setores no CGI.br. Disse que, do ponto de vista técnico e psicológico, o Presidente poderia acabar com o CGI.br com uma canetada, mas se o CGI.br tivesse se consolidado numa lei ou pela constituição como cláusula pétrea não haveria aquela discussão; os conflitos são “atemporais”. Percival apresentou uma proposta com as seguintes condições: extensão do prazo até o Fórum da Internet; o CGI.br passaria a incorporar audiências públicas e considerando o Fórum como um dos momentos especiais; prazo geral até dezembro; ter uma relatoria composta por todos os Conselheiros para uma eventual proposta de evolução do CGI.br. Defendeu que estender o prazo por si só não é suficiente. Argumentou que é como as entidades que ficaram de fora das eleições do CGI.br, mais gente não é convocada, não é estimulada e não tem interesse. Ainda é um pequeno grupo e vai ser um pequeno grupo que vai participar se não for feito algo nesse sentido. Enfatizou que aquele era o momento de corrigir sem afunilar.
Flávia lembrou que a sociedade civil apontou a demora na publicação da portaria com a designação dos novos eleitos. Disse que junto a isso vinha o fato de que ela, desde março de 2017, vinha tentando retomar os trabalhos do GT-Responsabilidades, e que isso não aconteceu devido a uma orientação da coordenação, e que o mesmo ocorreu com as Câmaras de Consultoria. Flávia observou que desde fevereiro não se trata de questões importantes, inclusive questões que dizem respeito às atribuições do CGI.br que vieram por Decreto. Disse que, em outros momentos, a interrupção dos trabalhos nunca ocorreu por conta da não publicação da portaria de nomeação. Com relação à participação do CGI.br no Decreto do MCI, lembrou que a lei determinava que o CGI.br deveria apresentar contribuições para a edição do Decreto. Observou que o CGI.br não participou na consulta pública do Ministério da Justiça como qualquer participante. Disse que o “afunilamento” estava acontecendo com a atitude do governo. Em seguida, Flávia pediu esclarecimentos a Maximiliano sobre a informação que ela tomou conhecimento de que um Decreto deve estar pronto até o fim do ano, independente da consulta.
Sérgio Amadeu retomou alguns marcos importantes do desenvolvimento da Internet, como todo o debate por trás do MCI, para ressaltar que tudo o que foi discutido no governo sobre Internet foi com o aval ou participação do CGI.br. Observou que a consulta do MDIC mencionada pelo conselheiro Marcos Vinícius, ainda que seja para autorizar 230 mil patentes por decreto, a mesma está no lugar correto, que é o portal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Sérgio disse que, recuando ou não da consulta, o CGI.br não é um órgão do governo. Observou ainda que era possível tentar um acordo entre as partes. Como órgão multissetorial, o CGI.br é o lugar apropriado para fazer campanha e envolver os setores que não estão representados no pleno. Em sua visão, não é o governo que deve trazer pessoas para participar da consulta pública, porque o CGI.br é mais multissetorial do que o governo. Observou que o Secretário da SEPIN e o Ministro são de uma gestão do governo e não do Estado. Sérgio propôs a aprovação de uma resolução de consenso para a questão.
Henrique observou que a proposta feita por Maximiliano modificava a proposta que ele havia feito. Ele propôs que a camada onde haveria envolvimento efetivo do CGI.br não fosse feita em plataforma própria, mas no Participa.br. Disse que não via problemas naquele encaminhamento. Questionou como seria viabilizada a participação do CGI.br na segunda camada e que aquilo precisava ser decidido com celeridade para que aquela etapa seja superada no próximo mês.
Thiago considerou que já havia acordo em relação ao prazo. Quanto à consulta, era contrário a qualquer tipo de censura às perguntas que já foram formuladas pelo MCTIC. Sua sugestão era de que as perguntas formuladas pelo MCTIC fossem incorporadas às perguntas formuladas pelos conselheiros, que representam as instituições que os indicaram e os elegeram. A consulta ampliada em prazo e em escopo teria continuidade a partir de 8 de setembro no site do CGI.br, até o final do ano.
Maximiliano afirmou que proposta apresentada por Thiago era a mesma de Sérgio Amadeu.
Thiago não concordou com aquela afirmação de Maximiliano e continuou sua fala destacando que a consulta precisava ser bem informada, pois não havia elementos suficientes para que ocorresse da forma como foi lançada. Observou que o prazo precisava permitir uma participação qualificada de quem quiser se manifestar. Destacou que enquanto continuar no Participa.br, a consulta continua sendo do MCTIC, ou seja, permanece com um carimbo do governo e que isso poderia se resolver preservando-se o trabalho que já havia sido feito, mantendo-se as perguntas e incorporando as contribuições recebidas. Em seguida, abre-se uma consulta ampliada em prazo e em escopo no site do CGI.br e acaba-se a discussão se é uma consulta apenas do governo.
Sérgio Amadeu retirou sua proposta para apoiar a proposta de Thiago.
O Conselheiro Franselmo Araújo registrou o entendimento de que o problema colocado dizia respeito a uma questão de forma e não de conteúdo, ao passo que a forma se encaixava na questão jurídica sobre a quem cabia a competência. Defendeu que não é competência do CGI.br estabelecer consulta. Propôs que, além de manter a consulta do MCTIC, que a mesma fosse mantida no site do Participa.br e no site do CGI. Segundo ele, a ampliação do escopo era uma outra questão.
Eduardo Levy manifestou-se contrário a qualquer conflito com o Ministério proponente da consulta. Em uma disputa naquele sentido, o CGI.br tende apenas a perder por conta de sua fragilidade, disse. Defendeu que tal fragilidade, mais dia ou menos dia, precisa ser resolvida. Ele questionou sobre quem terá coragem de propor um projeto de lei, que abrirá uma caixa de pandora muito maior e muito mais ampla. Ponderou que em determinados momentos é positivo se ter um decreto com as determinadas conveniências e em outras situações não é. Levy mencionou a reforma política em curso no Congresso Nacional para observar que a reforma beneficia somente quem a está liderando.
Henrique não concordou com a proposta de Franselmo de inserir o mesmo conteúdo em duas consultas paralelas ocorrendo, ao mesmo tempo, no Participa.br e na plataforma do CGI.br. Defendeu que deve ser apenas uma consulta evitando-se gerar confusão no público. Disse que a confusão também pode ocorrer na sistematização das contribuições recebidas e que havia portanto a necessidade de um acordo sobre onde disponibilizar a consulta, algo que foi enfatizado pelo grupo de organizações que ele representa.
Eduardo Parajo afirmou que duas consultas gerariam mais confusão e recomendou que se pensasse em continuidade. Disse que o seu grupo também considera que não havia sentido em remover a consulta que está no ar.
Maximiliano propôs que o MCTIC prorrogasse a consulta até após o Fórum da Internet. Sumarizou a proposta nos seguintes pontos: 1. O MCTIC prorrogará a consulta pública até o dia 20 de novembro no Participa.br; 2. todos os setores podem participar da consulta e terão a oportunidade de participar do Fórum no Rio de Janeiro; 3. se houver consenso sobre temas para modificar a consulta pública, será modificada; 4. ao final do processo, o CGI.br poderia contribuir com uma análise geral do Participa.br para a equipe do MCTIC. 5. MCTIC conclui análise.
Flávia pediu esclarecimento sobre quem fará o tratamento e qual será a metodologia de tratamento das contribuições recebidas pela consulta.
Maximiliano respondeu que o CGI.br poderá fazer uma análise qualificada, isso seria enviado para o MCTIC e faria parte do processo como um todo.
Sérgio Amadeu não concordou com a proposta, mas considerou que Maximiliano poderia, mantendo a iniciativa da consulta, reconhecer que o que está sendo feito é uma ação como membro do governo. Assim, seria uma questão de prestígio que Maximiliano, como SEPIN, poderia fazer um ato de reconhecimento do CGI.br e transferir a consulta para o Comitê em vez de mantê-la no Participa.br. Sérgio disse que se a consulta não tem tanta relevância como Maximiliano dava a entender, não havia problema em trazê-la para o pleno do CGI.br. Sérgio considerou ainda que a sistematização das contribuições pode ser feita de forma multissetorial.
Henrique observou que a proposta de Maximiliano era conciliadora. Neste ponto, não concordou com o prazo de 20/11/17, pois seria pouco tempo hábil para processar as contribuições feitas ao vivo, antes do envio ao MCTIC.
José Luiz propôs que o CGI.br participasse da sistematização e perguntou se o Comitê terá acesso ao texto final do Decreto antes de ser publicado.
Maximiliano respondeu ao questionamento feito por José Luiz esclarecendo que há etapas que fogem de sua competência e reiterou que o CGI.br participará da instrução do processo, nos mesmos termos do Decreto do Marco Civil da Internet. A decisão política, do ato normativo em questão, não pertence à SEPIN.
Sobre o que disse Maximiliano em relação ao MCI, Sérgio Amadeu esclareceu que o projeto que lançou o MCI em consulta pública foi feito por ativistas junto com a FGV em plataforma feita pela sociedade.
Maximiliano observou que estava se referindo à etapa final do processo de regulamentação. Ele colocou a proposta para decisão nos termos apresentados, considerando que havia duas propostas na mesa, a que ele apresentou e a apresentada por Thiago. Ele propôs ainda a prorrogação até o dia 24/11 e reforçou que a proposta tem que estar pronta até o fim do ano, em função do prazo estabelecido pelo Conselhão da Presidência da República. Atualizou a proposta: 1. O tema estará na pauta do Fórum da Internet com diferentes constituencies/setores podendo fazer suas propostas; 2. Até o dia 1º de dezembro, caso haja consenso, pode-se modificar as perguntas, eventualmente incluir novas perguntas, sendo que, ao final, se faria uma comissão para fazer a análise e o posicionamento do CGI.br diante da consulta pública; 3. a contribuição do CGI.br poderá ser enviada por meio da plataforma ou, como no Marco Civil, encaminhada à Casa Civil; 4. contribuição do CGI.br vai ser considerada como contribuição de um grupo especializado e no mesmo nível de qualquer outra contribuição. Maximiliano propôs ainda a formação de uma comissão para cuidar da contribuição do CGI.br para inserir na plataforma ou encaminhar para o ministério.
Thiago reiterou suas dúvidas sobre que tipo de insumo seria fornecido para a participação qualificada, afirmando que existem perguntas que somente quem realmente está muito próximo do debate tem condições de contribuir, já que não existe documento de contextualização das próprias perguntas. Thiago também apresentou questões práticas de esclarecimentos sobre qual o próximo passo depois da consulta, sobre qual seria o prazo para a participação do CGI.br após 1º de dezembro, e como a contribuição seria apresentada, se seria produzida por um GT ou no plenário. Questionou ainda de que maneira o grupo do CGI.br representaria a visão do plenário, considerando as clivagens que existem dentro dos setores.
Maximiliano respondeu que, em relação ao ponto dos insumos e subsídios, a proposta que foi apresentada foi feita do ponto de vista de não ser opinião do MCTIC e ser aberta o suficiente pra contemplar aquilo que está sendo falado em diversos fóruns. Disse que não há um direcionamento, por isso a consulta foi lançada no Participa.br, para que todo mundo possa dar a sua opinião. Destacou que a consulta está focada em grandes temas: as competências do CGI.br e como o Comitê pode dar uma contribuição para o processo de transformação digital; transparência; e processo eleitoral. Sobre o segundo ponto, espera-se que se consiga apresentar uma contribuição até o dia 1º de dezembro. A contribuição do CGI.br vai ser considerada como contribuição de um grupo especializado e no mesmo nível de qualquer outra contribuição. Afirmou não ter resposta pronta sobre como essa contribuição será feita.
Thiago Tavares observou que o que não se quer é uma fragmentação da Internet, inclusive com várias consultas. Ele ressaltou que o terceiro setor ou os vários segmentos que compõe o terceiro setor poderiam fazer suas próprias consultas, mas fragmentação gera ruído e dispersa esforços. Ele concordou que o Participa.br é uma plataforma do governo. Em seguida, Thiago seguiu com uma proposta de considerar a consulta do MCTIC e incorporar os resultados que já foram alcançados. Defendeu estabelecer até o dia 08/09 como prazo para incorporar novas perguntas. Indicou que, no dia 08/09, que seria o prazo final, o MCTIC poderia anunciar publicamente que a consulta será prorrogada até 1º ou 3/12. Se conseguirem chegar a um consenso sobre novas perguntas se anuncia a ampliação em escopo, senão se mantém o texto, com a condição de que a continuidade do processo aconteça no site do CGI.br. Quanto ao tratamento, apontou que poderia se avançar na construção naquele momento, ou se constrói durante o processo.
Francilene comentou que participou da concepção do Participa.br e disse que a plataforma foi utilizada no processo que estabeleceu o novo código nacional de Ciência e Tecnologia. Comentou que o que o espaço privilegiado e legítimo do CGI.br tem feito até agora é mitigar riscos de desvios que este ou qualquer outro conjunto de pessoas não gostaria de enfrentar. Ressaltou que a sociedade civil organizada no Brasil tem conseguido avançar em muitas questões, porém não dá para colocar o pé num canto e dizer que o que você pensa vai acontecer. Ela questionou a razão de não se afirmar de uma vez que o CGI.br contribuirá com a consulta.
Eduardo Levy registrou que o seu setor fará uma contribuição à consulta.
Demi comentou que a discussão parecia estar chegando a um agregado geral. Destacou o caso do NETmundial em que houve uma comissão internacional composta por pessoas de grande relevância na Internet mundial. Demi apoiou a proposta de Thiago, explicando que se a consulta é encerrada dia 08/09 e transfere-se para a plataforma do NIC.br utilizada no NETmundial, essa não apenas seria uma atitude correta como também passaria uma imagem positiva.
Percival lembrou que, por princípio, o papel do CGI.br será o de garantir que todos os setores sejam ouvidos em pé de igualdade e que todos os comentários sejam compilados devidamente. A mensagem que deve ser transmitida, argumentou, é a de que não se está afunilando e sim ampliando o processo. Defendeu que se deve ouvir inclusive entidades internacionais, apesar dele mesmo ser nacionalista. Deve-se garantir que a discussão seja para fora do CGI.br e que não seja do governo exclusivamente. Apoiou a utilização da plataforma NETmundial na fase indicada.
Luiz Fernando disse que é ingênuo imaginar que o governo abdicará de seu poder legal de emitir um decreto por conta do que é chamado de “participação”. Em seguida, recomendou que se considere a hipótese de legitimar e qualificar o debate. Na segunda camada, no CGI.br, como sugerido por Henrique, segue-se uma análise meritória, crítica pelo pleno e envia-se para as instâncias subsequentes, sem achar que alguém vai tirar da instância competente a decisão que precisa ser tomada. Luiz Fernando enfatizou também que era necessário considerar a qualificação do debate.
Decidiu-se encerrar momentaneamente a discussão e retornar após o almoço.
CONTINUAÇÃO DO ITEM 4 – CONSULTA PÚBLICA
Maximiliano informou que foi discutida uma proposta de consenso durante o intervalo para o almoço. Solicitou que a Conselheira Flávia relatasse a todos.
Flávia apresentou a proposta discutida: 1. Governo mantém sua consulta no Participa.br até 08/09, como previsto; 2. Recolhe e manda todo o material para o CGI.br; 3. CGI.br desenvolve documento seu para consulta pública na plataforma do NIC.br utilizada no NETmundial; 4-Governo se compromete a não dar qualquer encaminhamento para a questão até 03/12; 5. Discussão pública no Fórum da Internet com governo comprometido a estar presente para a discussão; 6. fechamento e sistematização no final de dezembro e envio de recomendação do CGI.br para o governo; 6. Entre 08/09 e 03/12/17, governo aguardará contribuição do CGI.br no período sem prejuízo de outras contribuições que possam ser recebidas por meio eletrônico. Ressaltou que não se trata apenas de uma contribuição do CGI.br, mas de uma posição.
Percival pediu que todos os passos sejam entrelaçados, e destacou que a segunda consulta deve ter um prazo para começar e deve ser um ato contínuo. Ressaltou que não se deve passar a ideia de que existem dois processos paralelos, mas que são dois momentos que estão harmonizados. Pediu para evitar a ideia de que é uma contribuição apenas do CGI.br. Defendeu que é uma contribuição da sociedade e o CGI.br vai facilitar para que se amplie cada vez mais o processo de participação. Ao final, Percival enfatizou que a consulta do CGI.br deve entrar no ar imediatamente.
Maximiliano afirmou que a consulta pública feita pelo CGI.br não seria uma cópia da do governo, mas, seria para formar a opinião do CGI.br.
Flávia Lefèvre propôs que a consulta seja feita poucos dias depois, sugerindo os dias 20 ou 25 de setembro. Flávia apontou a necessidade de adoção de uma linha de comunicação sobre o processo com a sociedade.
Eduardo Parajo propôs que fosse redigido uma nota do CGI.br para manifestar o acordo. Thiago concordou com a necessidade de uma comunicação clara que evite ruídos.
Marcos Dantas pediu a palavra para lembrar que o governo está dentro do CGI.br, portanto, não é uma entidade à parte e está participando dessa construção. Ele registrou o entendimento de que o governo, fora do CGI.br, abriu uma consulta pública a respeito de uma reformulação do Comitê; esta mesma consulta será concluída pelo Comitê, do qual o próprio governo é parte; no final, o CGI.br vai apresentar uma sistematização e um relatório final de todo o processo para o governo tomar as decisões que são de sua exclusiva competência.
Maximiliano, dirigindo-se a Marcos Dantas, disse que não foi aquilo o que foi acordado, mas sim que a segunda consulta pretende informar a participação do CGI.br e qualificar a participação do CGI.br no processo.
Flávia questionou se a consulta do CGI.br poderia ser uma “segunda etapa da consulta pública”.
Respondendo a mais questionamentos dos Conselheiros, Maximiliano reafirmou que se trata de uma consulta “para a formação da posição/opinião do CGI.br”.
Sérgio Amadeu observou que se trabalhou para fazer um acordo e os termos do acordo são importantes. Para Sérgio, o CGI.br deveria sistematizar o que se viu das propostas e abrir uma consulta feita pelo CGI.br, o que não tem nada de desabono para o trabalho feito pelo governo. Como foram feitas duas sistematizações do MCI, deverá ser colocada uma proposta mais acabada para a consulta do que a apresentada pelo governo. Nesse aspecto, Sérgio sugeriu o seguinte caminho: 1. Governo repassa contribuições; 2. O CGI.br sistematiza e produz um documento; 3. Nova consulta pública sobre o documento, para trazer o peso da autoridade do CGI.br na indicação do caminho a seguir.
Luiz Fernando pediu para que se aponte a data na qual o CGI.br deverá utilizar os mecanismos que puder e formalizará sua opinião, que não é vinculante. Ele reforçou que o CGI.br tem uma posição relevantíssima e seu caráter é recomendativo.
A respeito do que sugeriu Luiz Fernando, Sérgio comentou que não é necessário dizer na proposta que “não é vinculativo”.
Respondendo a questionamentos sobre o prazo final da consulta, Maximiliano esclareceu que no dia 24/11 haverá reunião do CGI.br e seria uma oportunidade de tratar dos resultados. Disse que dia 03/12 o documento tem que ser submetido ao Ministério. O Coordenador pediu que não se focasse na questão operacional naquele momento e observou que será necessário criar uma comissão para tratar daquilo. Pediu também para que focassem na preparação de uma nota para a imprensa para esclarecer à comunidade nacional e internacional. Em seguida, ele perguntou se os presentes estavam de acordo com a proposta apresentada.
Não houve manifestações contrárias ou comentários, prosseguindo-se com a proposta da forma como foi apresentada.
Demi reconheceu que se estava chegando a um acordo na essência, mas para ele ainda era será necessária a discussão sobre o conteúdo da nota.
Thiago observou que havia uma expectativa enorme do público em relação ao encerramento da reunião e ao comunicado que seria publicado, e destacou que a publicação do comunicado apenas na segunda-feira poderia gerar interpretações equivocadas. Desse modo, ele sugeriu que o documento fosse analisado para ser publicado ao final da reunião.
Leitura e discussão da Nota Pública
A Assessoria Técnica do CGI.br elaborou, para discussão e deliberação, uma proposta de nota pública baseada nas discussões, propostas e consensos expressos no debate entre os conselheiros.
Maximiliano leu a proposta de nota sobre a consulta pública e pediu comentários.
Após as manifestações e inserindo as correções solicitadas pelos presentes, aprovou-se, por consenso, a nota pública da seguinte forma:
NOTA PÚBLICA sobre a consulta do MCTIC a respeito da estrutura de governança da Internet no Brasil
18 de agosto de 2017
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 6ª reunião ordinária de 2017 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, ao tratar do item de pauta “Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira” publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na plataforma Participa.br, em 08 de agosto de 2017,
Considerando a consulta pública que já se encontra em andamento no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como as contribuições já submetidas na plataforma Participa.br por interessados provenientes de diferentes setores da sociedade;
Considerando, também, a necessidade de assegurar que os futuros desdobramentos decorrentes do processo lançado pelo MCTIC reforcem a participação multissetorial de todos os interessados na governança da Internet;
Considerando, ainda, o papel do CGI.br como o fórum especializado e multissetorial para tratar de questões relativas à governança da Internet no país;
informa que, pelo consenso de seus integrantes, alcançou o seguinte compromisso:
1. Após o término da consulta conduzida pelo MCTIC, em 8 de setembro de 2017, serão encaminhadas ao CGI.br todas as contribuições recebidas.
2. O CGI.br, de posse da documentação encaminhada pelo MCTIC, elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017.
3. Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de setembro e 3 de dezembro de 2017, o CGI.br empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro.
4. A continuidade das ações do MCTIC relativas ao assunto dar-se-á com o recebimento das recomendações do CGI.br enviadas até 3 de dezembro de 2017.
São Paulo, 18 de agosto de 2017.
Concluída a discussão e aprovada a nota, pediu-se que fosse providenciada a divulgação da nota ao final da reunião.
04. Projeto Tadao Takahashi
O Coordenador deu boas vindas ao convidado Tadao Takahashi e destacou que ele apresentaria o Projeto I-2030: Motivação, Evolução e Perspectivas.
Antes de dar início à apresentação de Tadao, Demi informou que foi distribuído entre os conselheiros o exemplar da publicação “Cultura e Tecnologias no Brasil: um estudo sobre as práticas culturais da população e o uso das tecnologias da informação e comunicação” do CETIC.br que será lançado no dia 21/08. Informou ainda que Tadao foi eleito para o Hall da Fama da Internet.
Tadao iniciou a apresentação destacando que não poderia perder a chance de apresentar o projeto ao CGI.br porque ele quer anunciá-lo e lançá-lo em Los Angeles no dia do anúncio da premiação do Hall da fama da Internet. Tadao apresentou um pouco da evolução da Internet nos últimos anos desde os anos 90 e seus personagens mais marcantes. Comentou que Brasil é usuário, mas não é produtor de TIC. Ressaltou que não há fabricantes de roteadores e switches no Brasil e como isso afetou o país no âmbito das denúncias de Edward Snowden. Apresentou um quadro da evolução da digitalização do mundo e o posicionamento do Brasil em situação mediana. Apresentou uma série de dados que sugerem que o Brasil tem ocupado uma posição inferior em relação a outros países no setor de TIC e isso tende a se agravar com a crise e com a queda no orçamento de ciência, tecnologia e inovação no Brasil nos últimos anos. Destacou os investimentos relacionados com IoT. Ele sugeriu que os esforços do Brasil na área não seriam suficiente para virar o jogo, ainda que alguma empresa brasileira possa surgir. Destacou que a inovação em IoT já acabou, enquanto o Brasil ainda discute um plano nacional de IoT. Empresas já inovaram e já se moveram para outras áreas. Ele explicou por que é razoável se fazer um esforço de planejamento para 2030: 1. ONU tem os ODS até 2030; e 2. até 2030 só há duas rodadas no governo federal; não é possível se dizer a sério que se vai fazer inovação antes de 2030. Tadao explicou que o mundo será guiado pelos ODS e é possível se imaginar algum cenário razoavelmente estável até lá. A nova onda de inovações em TIC está prevista para a década de 2020. De alguma forma, dá para olhar com uma certa tranquilidade do ponto de vista de quem está atrasado e tentar rearrumar o jogo para estar melhor até 2030. Propor algo para os próximos 12 anos é perfeitamente razoável. Em relação à janela de oportunidade demográfica, disse que a situação do Brasil em 2030 não é favorável mencionando a comparação entre países no que diz respeito à população jovem e economicamente ativa. Mencionou projeções da ONU para 2030, comentando que o Brasil escapa, se trabalhar bem, em relação à disponibilidade de água e energia e citou projetos como submarino nuclear, caças gripen da aeronáutica que têm como horizonte temporal o ano de 2030. Dado essas colocações, mostrou que o projeto I-2030 tem 3 objetivos: 1. Consolidar paradigma de TIC e Internet no Brasil; 2. Consolidar estratégia do Brasil em áreas críticas para o desenvolvimento econômico e social do Brasil através de TIC no horizonte 2030; 3. Consolidar o papel do Brasil em TIC, tanto em produção como uso, no horizonte 2030; a questão é se o Brasil consegue alcançar esses objetivos até 2030. Destacou que o projeto I-2030 é supra-governamental e tem o futuro como ponto de partida. Explicou que a agenda digital tende a ser objeto de decreto até o final do ano e a ideia é que essa proposta ande até se cruzar com a proposta que ele estava apresentando aos conselheiros. Em seguida, Tadao apresentou os módulos temáticos que estariam envolvidos no projeto e as áreas. Apresentou a proposta de coordenadores para cada um desses módulos, afirmando que é provisória porque ainda precisa da aprovação do CGI.br e da apresentação no Hall da Fama; a proposta é que o NIC.br responda pela iniciativa, em conjunto com a COPPE/UFRJ no Rio de Janeiro e do seu instituto de pesquisa em Brasília. Disse que queria articular um conselho internacional que deve ser definido durante o encontro do Hall da Fama. Destacou o cronograma imaginado para o projeto, assim como as pessoas que estariam envolvidas – cerca de 8 ou 9 pessoas comprometidas com a iniciativa.
Sérgio Amadeu apontou que a iniciativa de Tadao é louvável. Mas não entendeu quem será a entidade responsável. Questionou quem vai conduzir a iniciativa e como ela será organizada, se seria nos moldes de um think tank.
Tadao afirmou se trata de um projeto, com a diferença que a RNP é um projeto supra-governamental ou não-governamental. Afirmou que a própria RNP começou não governamental e foi se aproximando do governo. A ideia é que sejam 3 instituições como um consórcio formal que tocaria um projeto que, ano a ano, definiria sua execução. Tadao esclareceu que o projeto tem metas e coordenadores.
Marcos Dantas fez um comentário sobre a passagem mencionada por Tadao de que o Brasil perdeu o bonde tecnológico. Marcos afirmou que o Brasil não perdeu, mas sim destruiu a indústria de telecomunicações e informática devido às políticas de FHC e destruiu-se essa tecnologia. Destacou a tecnologia de roteadores (com a empresa Cyclades), indústria de automação bancária, fibra ótica, etc. O último núcleo tecnológico que o país tem, ainda, é a Petrobras.
Tanara questionou se na equipe havia pessoas da região Amazônica e fez menção à utilização dos recursos da lei informática pelo projeto.
Tadao afirmou que tem um amigo em Manaus e que a ideia é conseguir uma parceria na região. Destacou o ponto sobre a lei de informática integrada, ressaltando que é uma visão da Amazônia ocidental e não pode se resumir ao Sudeste e Sul. Observou ainda que a proposta é criar um esquema de parceria público-privada e o governo coloca R$ 1,00 para cada R$ 1,00 que o setor privado colocar e nisso seria feito um orçamento anual.
Henrique perguntou sobre a ordem de grandeza que se está solicitando para o projeto.
Tadao disse que o valor a ser investido pelo NIC.br depende da ambição do projeto. A proposta é cerca de R$ 500 mil até o fim do ano. Comentou que não é governo, não é iniciativa privada e que tem pouca receptividade no Brasil. O CGI.br e NIC.br são exemplos de que é possível se operar na terra de ninguém, que pode ser também a terra de todos. Sobre a questão do prazo, Tadao informou que o apoio, mesmo que preliminar, seria em um primeiro momento para fazer folders e site para divulgar o projeto até meados de setembro.
Sergio Amadeu defendeu um parecer para o projeto, antes da aprovação formal. Disse ainda que não tem objeção de Tadao passar a atuar como um consultor do NIC.br.
Maximiliano reiterou a importância do projeto apresentado, mas ponderou que a questão orçamentária tem sido muito discutida no CGI.br, sempre pensando para quem, como, o quê e quando. Maximiliano questionou ainda de que forma o CGI.br participará do processo, pois o Comitê não quer ser mero financiador, mas participante ativo do projeto.
Luiz Fernando adicionou a pergunta sobre como CGI.br se apropriaria do resultado do projeto.
Tadao respondeu que a forma mais simples, imediata, seria a atividade passar a pertencer ao NIC.br. Ele passaria a trabalhar para o NIC.br até o fim do ano. Depois disso, viraria um consórcio multi-institucional.
Encaminhando o assunto, o Coordenador pediu uma proposta estruturada de Tadao, incluindo os valores e considerações de conselheiros, para que haja uma deliberação dos conselheiros na lista de e-mail.
05. Recomposição dos GTs
Luiz Fernando esclareceu que teve notícias de que havia material disponível para andamento do GT-Responsabilidades. Afirmou que o GT ficou parado por problemas de comunicação entre os membros. Pediu ainda que assessoria provocasse as próximas reuniões do referido GT.
Maximiliano afirmou que o tema da recomposição dos GTs ficou para a próxima reunião.
Não houve objeções e prosseguiu-se para o próximo ponto da pauta.
06. Processo de Liberação de Domínios (inversão de pauta)
Frederico Neves apresentou proposta de atualização dos procedimentos para liberação de nomes de domínio consignados na Resolução CGI/ RES/2008/008/P – Procedimentos para Registro de Nomes de Domínio (http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2008/008 ). Ele proveu informações destacando que os procedimentos atuais utilizam um método consagrado de liberação dos domínios .br desde 2001. Disse que o método é bastante eficiente com taxas de mais de 99,87% dos domínios liberados (7.54M/10k). Relatou que são 3 processos anuais em que os interessados, através da publicidade prévia de uma lista de nomes, podem se candidatar aos mesmos durante um período de duas semanas. Ao final, se não existirem interessados o domínio retorna ao first-come, first-served; com um único interessado, o domínio é atribuído ao mesmo; com mais de um interessado o domínio não é concedido a ninguém e retorna ao próximo processo de liberação. Explicou que após a oferta por mais de 6 processos de liberação, uma pequena porcentagem de bons nomes ficam retidos indefinidamente, sendo que apenas alguns raros escapam através do critério de marca registrada ou nome empresarial há mais de dois anos. Disse que as mudanças que estavam sendo propostas têm o objetivo de não reter bons nomes, que podem promover o .br, com solução em tempo finito e que há também o objetivo de liberar um estoque de 10 mil bons nomes acumulados atualmente e não permitir que 300 outros sejam adicionados a esta lista a cada processo de liberação. Disse que a solução proposta parte de “ofertas sucessivas”, buscando com isso: ser correto e auditável; ser simples, rápido e objetivo; ser transparente e acessível a todos; valer-se da maturidade de processos de proteção de direitos e combate a fraudes, como por ex. o SACI-ADM; colocar nomes .br interessantes em circulação para que sejam usados, e nesses usos agregarem relevância ao .br; ser facilmente acessível aos usuários da Internet com mobilidade.
Demi explicou que se buscava também com as modificações possibilitar que o número de nomes de domínio na “bacia de almas” pare de crescer; em um segundo momento haverá a tentativa de diminuir os 10 mil domínios que já se encontram congelados.
Sergio Amadeu comentou sobre o papel do poder econômico em casos envolvendo o leilão de registros, destacando que quem tem mais poder econômico leva. Ressaltou também que é discutível se esses nomes precisam ser entregues a uma corporação ou não. Várias áreas acadêmicas colocam objeções contundentes quanto a questões de interesse cultural e patrimônio em registros de nomes.
Demi esclareceu que muitos domínios não são cobrados pelo NIC.br, como .edu, .gov, etc. Comenta que no caso dos nomes que estão disponíveis, eles já tiveram donos. Não são casos de domínios que foram protegidos anteriormente. Frederico complementou afirmando que a maior parte desses nomes é de uso liberado.
Igor disse que simpatizava com a iniciativa, destacando a necessidade de haver solução para os nomes retidos. Em seguida, ele perguntou se quando iniciar o processo competitivo haverá valor inicial estipulado.
Frederico esclareceu que os lances começam com 50 reais, pouco mais do valor do domínio — e que a cada fase haverá um máximo. Enfatizou que em todo o processo todos os cuidados serão tomados para evitar abusos. Mencionou a existência de mecanismos para prevenir a atuação de robôs que façam proposta no último minuto.
Igor enfatizou que é uma boa inovação, mas é necessário um bom plano de comunicação. Recomendou a utilização de veículos e formadores de opinião específicos que pudessem fomentar e contribuir com o debate publicado e dar ampla publicidade no início do processo. Ponderou que se aquelas mudanças não forem divulgadas da forma apropriada pode prejudicar o Registro.br.
Frederico explicou que o CGI.br publicaria uma nova resolução e o regramento detalhado, além da divulgação de press release relacionado à mudança. Esclareceu ainda que os processos serão mensais e não 3 vezes ao ano, sendo que o primeiro processo seria no dia 13/09, de forma que ele considera que existe um bom tempo para fazer o plano de comunicação.
Igor opinou que aquele prazo informado por Frederico não seria suficiente para uma boa comunicação e reiterou que temia que aquilo transmitisse uma imagem negativa e manchasse a reputação do NIC.br e do CGI.br, sendo portanto necessário a comunicação apropriada das mudanças. Solicitou ainda que os conselheiros sejam devidamente informados das ações e andamento do processo.
Considerando o que foi falado por Igor, Maximiliano questionou se seria possível adiar o primeiro processo de liberação para outubro.
Frederico respondeu que não havia problemas em adiar o processo caso julgassem que não há tempo suficiente para um plano de comunicação.
Thiago disse que a proposta apresentada por Frederico tinha seu apoio. Afirmou que o NIC.br não tem fins lucrativos, mas opera em um mercado competitivo e aberto. Mencionou a existência de uma ofensiva muito grande de empresas contra o Registro.br. Destacou ainda os domínios que não estão no .br, mas que os concorrentes liberaram genéricos com “br”, mencionando a existência de br.digital, quando não há digital.br. Disse que enquanto esses domínios continuam na “bacia das almas”, o mercado está operando. Em vez de aparecer uma propaganda do .br na TV, aparecem outras organizações. Afirmou que aquela nova proposta é necessária e muito equilibrada e que vinha tarde. Destacou que todo o recurso proveniente do processo de liberação é revertido para a sociedade, diferente do que ocorre em outras empresas.
Frederico explicou que o processo de liberação foi criado para evitar ações de “drop catcher” e que é muito difícil controlar quem participa.
José Luiz questionou por que não se opta por sorteio ao invés de leilão. Opinou que sorteio parece mais justo do que incluir na equação do valor econômico. Ele fez uma analogia com o que se defende de neutralidade. Disse que quando se coloca capital na equação, dificulta-se o acesso de start-ups e se favorece o grande capital. Reiterou que o sorteio pode ser mais justo.
Demi dirigiu-se a José Luiz e questiona se um nome é decisivo para o sucesso de uma start-up e se justamente um nome da bacia das almas seria justamente buscado por uma start-up.
Percival fez comentários defendendo o processo proposto. Destacou ainda que fatalmente os nomes presentes na bacia de almas terão competição e se deixar para o primeiro que pedir, os interessados usarão um robô e o mais poderoso vai levar. Percival pediu atenção aos nomes que são sensíveis para questões culturais, como já discutido com o <.amazon> e nomes como maracatu, frevo etc.
Após a leitura da proposta de resolução, Maximiliano sugeriu que comentários do pleno devessem ser considerados na proposta e nos procedimentos de implementação. Defendeu a proposta de mudanças, pontuando que os critérios são adequados. Do ponto de vista da proposta apresentada, disse que é importante deixar claro o critério utilizado e que se não coloca isso será necessário fazer outra coisa, fez referência à discussão que está ocorrendo com o .amazon. Disse que o pleno daria o aval à proposta, mas como um projeto piloto.
Thiago e Frederico afirmaram que aquilo se tratava exatamente de um piloto.
Marcos Dantas enfatizou que a resolução deveria deixar claro que serão feitos leilões, e que o valor econômico é o critério. Defendeu que isso deve ficar explícito na resolução.
Demi esclareceu que isso não é para nomes com valor de mercado (esses são chamados premium names), são nomes comuns e já tiveram donos a 30 ou 40 reais. Opinou que não se trata de uma solução de mercado, solução de mercado é aquela em que o nome é capturado por robôs. Comentou que a solução de hoje tem 20 anos e nunca teve problemas, mas essa solução gera um “resto”, que está se acumulando. Defendeu que é melhor anunciar um nome que termina em .br do que outros. Deu exemplo: taxi.com.br é um dos nomes da bacia das almas. Demi afirmou que NIC.br não define a priori se domínio tem valor ou não, deixa que competidores definam o valor e sugeriu um piloto mais controlado.
Angelino sugeriu que fosse feita uma prova de conceito com muito menos domínios do que 300.
Percival sugeriu revisar o texto para retirar o domínio como sujeito, porque o domínio não é sujeito.
Considerando os comentários, Frederico afirmou que era possível providenciar os ajustes mencionados e enviar por e-mail.
De acordo com os posicionamentos, a proposta de mudanças nos procedimentos de liberação foi aprovada, com os ajustes acordados e considerando que se tratava de uma iniciativa piloto.
07. Fórum da Internet => Rio -> 14 a 17/11/2017
- Programa
- Palestrantes/Convidados
Maximiliano iniciou o ponto da pauta contextualizando a discussão sobre o Fórum, custos, escolha da cidade-sede. Respondendo ao questionamento de Flávia Lefèvre e Sérgio Amadeu sobre a discussão de bolsas, Maximiliano disse que seriam abordados o programa e palestrantes, e que bolsas seriam discutidas na reunião seguinte.
Glaser resgatou o histórico de discussões e relatou que na última reunião, realizada no mês de maio, ficou decidido que o prof. Flávio Wagner seria o coordenador do VII Fórum da Internet, uma vez que assumiu tal responsabilidade ainda como conselheiro. Passou a palavra a Flávio, para que fizesse um relato sobre o andamento do processo.
Flávio Wagner iniciou a apresentação e informou que o Fórum ocorrerá de 14 a 17 de novembro, no Hotel Prodigy Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Disse que o tema será o mesmo do IGF Global: Moldando seu Futuro Digital — decisão que já havia sido tomada pelo CGI.br — e que o modelo também seria o mesmo do IGF Global. Apresentou a grade de programação preliminar, indicando que alterações ainda seriam necessárias. Afirmou que há um “dia zero” para atividades paralelas propostas pela comunidade. Descreveu o funcionamento do dia zero, tal qual ocorre no IGF. Flávio explicou o processo de submissão de propostas de workshops. Lembrou que a chamada pública foi divulgada no dia 13/07 nos termos gerais que o CGI.br já havia aprovado e o formulário aberto em 24 de julho. Lembrou que o prazo de submissão de propostas foi prorrogado até 27/08. Informou que 2 propostas já haviam sido submetidas. Comentou sobre a estrutura do formulário eletrônico e ressaltou que os palestrantes obrigatoriamente têm que estar distribuídos de maneira equilibrada nos diferentes setores. Destacou que o formulário já viabiliza essa distribuição uniforme entre os setores. Disse que, dentro do orçamento aprovado, deveriam ser acomodados recursos para auxiliar a participação (i) dos moderadores dos workshops e (ii) de até 4 palestrantes (um de cada setor em cada um dos painéis), garantindo que esses apoios financeiros ocorram necessariamente de forma equilibrada entre os setores. Explicou o processo de avaliação e de formação da comissão de avaliação: 24 membros, 6 de cada setor, com diversidade de regiões, perspectivas, gênero, dentre outras características. Informou que 23 membros já haviam confirmado sua participação. Lembrou que a Comissão será coordenada por ele mesmo, Flávio, que não será avaliador.
Maximiliano questionou como foi feita a composição dos membros da comissão. Flávio respondeu que a seleção foi feita junto à Assessoria e em consulta a outros interlocutores, internos e externos ao NIC.br. Afirmou que ele próprio evitará os eventuais conflitos de interesse para mitigar viés na avaliação. Disse que a comissão fará a seleção de 21 propostas considerando as notas das avaliações e garantindo a diversidade de temas, setores, entidades e regiões. Ressaltou que o critério principal são as notas e que o processo é idêntico ao do IGF global. Lembrou ainda que haverá sessões plenárias multissetoriais com temas a serem definidos pelo CGI.br até o dia 15/09, para haver tempo hábil para a organização das mesas.
Flávio abordou a questão dos proponentes, dizendo que a ideia não é que conselheiros sejam eles mesmos diretamente proponentes de workshops, mas que sejam agentes ativos de promoção de realização dos workshops — em suas entidades e com suas comunidades. Flávio confirmou que todas as propostas serão publicadas no site do Fórum.
Maximiliano encaminhou a aprovação do andamento do trabalho como está até o momento, conforme apresentado por Flávio, sendo que a definição dos temas das plenárias ocorrerá até o dia 15 de setembro. Flávio explicou que Conselheiros podem sugerir atividades para o dia zero, com antecedência. Disse que caso haja excesso de propostas para o dia zero que será necessário um processo de seleção.
Tanara apontou que algumas comunidades não estão acostumadas com o processo de avaliação cega, próprio da Academia. Chamou atenção para a necessidade de filtragem e anonimização das propostas para que o processo duplamente cego não seja prejudicado.
Sérgio Amadeu propôs uma modificação na estrutura do evento: os três dias deveriam ser reservados a discutir o modelo de governança do CGI.br.
Maximiliano apontou que para membros de governo é difícil permanecer por três dias no evento.
Percival sugeriu que no dia zero podia-se pegar uma tarde e parte da noite no dia zero para discutir o modelo de governança do CGI.br.
Flávio sugeriu que na próxima reunião fosse apresentada uma nova proposta de grade horária a ser aprovada pelo pleno. A proposta foi aprovada.
Sérgio insistiu que o tema das bolsas fosse discutido, dado que não haveria tempo suficiente se a discussão ficasse apenas para a próxima reunião. O Coordenador reafirmou seu compromisso de discutir o assunto na próxima reunião do pleno. Afirmou que já tem sua posição sobre o assunto e que ela é conhecida, mas pediu que Sérgio trouxesse uma proposta.
Flávia sugeriu que fosse garantido espaço para discussão das Câmaras no dia zero. Thiago afirmou que o que foi proposto por Flávia já havia sido inclusive aprovado anteriormente.
Maximiliano concordou ressaltando que a participação das Câmaras no Fórum anterior foi positiva. Maximiliano encaminhou aprovação para a realização da reunião das Câmaras no dia zero.
Maximiliano encaminhou para que Glaser inclua a discussão das bolsas na próxima reunião, ressaltando que é necessário que se apresente uma proposta adequada.
Thiago destacou que a ISOC lançou uma chamada para o programa Youth no IGF 2017, em Genebra. Thiago informou que a ISOC não vai selecionar brasileiros, pois aguarda uma posição do CGI.br no que se refere à participação no programa. Disse que é necessário que o CGI.br tome uma decisão sobre o programa Youth, indicando que isso poderia acontecer junto com a decisão sobre bolsas para o Fórum.
Sérgio solicitou ainda que fosse incluído na pauta da próxima reunião um item referente à transmissão das reuniões do CGI.br via streaming.
Sobre aquilo, o Coordenador afirmou que esse é um dos pontos da consulta pública e que haverá oportunidade de se discutir isso. Ele afirmou que esse tema está no escopo da discussão da consulta pública, e que isso portanto seria discutido no momento certo.
08. Revisão Orçamentária do CGI.br
O Secretário Executivo relatou que na ocasião da aprovação do orçamento do CGI.br ainda não havia uma previsão de todos os eventos internacionais que poderiam ser apoiados. Destacou que houve a aprovação de um pacote de R$ 2,6 milhões para eventos nacionais, onde estão sendo debitados alguns valores referentes a decisões já tomadas pelo pleno para eventos internacionais: 25 mil euros para o GAC da ICANN; 25 mil dólares para o MAG/IGF; 20 mil dólares para o projeto Internet & Jurisdiction; e 10 mil dólares para o LACIGF (conforme decisão adotada na reunião anterior, referendada na ocasião). Lembrou que havia, também, a participação na organização do LACNIC27, sublinhando que esses valores precisam ser alocados no programa orçamentário, pois não há previsão explícita para eles. Propôs, então, uma transferência de R$ 1,2 milhão da reserva para o CGI.br como forma de provisionar o apoio a eventos internacionais. Reiterou que o ponto de pauta estava previsto para a reunião de junho (que não ocorreu em virtude de não ter sido publicada a portaria de nomeação da nova composição do pleno).
Thiago Tavares questionou a respeito da possibilidade de deferir a questão para a próxima reunião do pleno.
Glaser respondeu que, sem uma decisão, o CGI.br deixará de contribuir com eventos que solicitarem apoio em virtude da ausência de recursos.
Thiago Tavares enfatizou que o Conselho de Administração está sem se reunir desde março de 2017. Reiterou que preferiria discutir o ponto de pauta na próxima reunião. Ele sugeriu que o que já contasse com aprovação em resolução poderia ser aprovado imediatamente, mas que outros itens deveriam ser discutidos na próxima reunião.
Maximiliano solicitou esclarecimentos em relação aos valores adicionais requisitados pela Secretário Executivo. Detalhou cada um dos apoios descritos por Glaser e colocou em deliberação a aprovação da liberação dos respectivos valores, especificamente em relação ao evento LACNIC27.
Percival questionou se as organizações locais, nas outras sedes do LACNIC, contribuem com o mesmo patamar de recursos requisitados ao CGI.br.
Glaser informou que não poderia responder pelos outros países, mas esclareceu que o CGI.br tem patrocinado os eventos do LACNIC desde sua primeira edição por ser o maior usuário dos serviços do LACNIC. Assim, o CGI.br patrocina anualmente o LACNIC com 80/90 mil dólares. Esclareceu que na reunião itinerante de João Pessoa, o CGI.br deliberou e aprovou um convite ao LACNIC para a organização de sua reunião de número 27 no Brasil. Explicou, também, que foi questionado a respeito de uma estimativa dos valores envolvidos no apoio ao evento. Disse que, além dos valores desembolsados como patrocínio, a realização do LACNIC no Brasil requereria um compromisso adicional de mais ou menos 60 mil dólares. Apontou que houve um acréscimo não previsto, mas salutar, no número de participantes do evento (de 500 pessoas previstas para um total de aproximadamente 1000 participantes). Isso elevou os custos do evento de 150 mil para 250 mil dólares e o aporte adicional seria importante como forma de honrar o compromisso estabelecido previamente pelo convite feito ao LACNIC.
O Coordenador mencionou que houve um e-mail enviado por Glaser à lista de e-mails dos Conselheiros informando a grande procura por inscrições no LACNIC. Esclareceu que, diante da alta procura, teria surgido a necessidade de um “upgrade” no montante previsto inicialmente pelo CGI.br.
Thiago comentou que esteve no evento do LACNIC e Foz do Iguaçu e disse que é testemunha da qualidade e da importância do evento para o CGI.br e para o NIC.br. Ele questionou o método de ordenação e realização de despesas sem prévia aprovação do Conselho de Administração e do CGI.br, com a necessidade de realização de recursos para gastos feitos nessas condições. Ele parabenizou o esforço de Glaser na contenção de despesas, mas explicou que quase não participou do evento por conta da prática de “contar centavos em passagens nacionais” e de repente se viu diante de gastos adicionais de grande monta com a conta do LACNIC27. Parabenizou todos os envolvidos na equipe do NIC.br, entretanto, apontou erro procedimental na prática de efetuar gastos e apresentar faturas posteriormente. Destacou que há regras que precisam ser observadas. Destacou seu apoio ao requerimento de valores adicionais, mas com a condição de que o expediente não se repita.
Maximiliano destacou que todas as medidas de contenção de gastos empreendidas pela Secretaria Executiva têm sido feitas em conformidade com as diretrizes do CGI.br.
Luiz Fernando perguntou se a planilha do evento é administrada pelo CGI.br ou pelo NIC.br.
Glaser informou que todos os gastos envolvidos com os patrocínios aprovados pelo CGI.br estão sujeitos ao processo periódico de auditoria. Esclareceu, também, que tanto no que diz respeito ao LACNIC, quanto no caso da emissão de passagens para Conselheiros, cumpre estritamente as decisões do Comitê.
Eduardo Parajo destacou a importância dos esforços de contenção de despesas empreendidos pelo CGI.br e pelo NIC.br, bem como a correta execução dessas diretrizes pela Secretaria Executiva e por todo o corpo técnico do NIC.br. Afirmou que o excesso sem precedentes de participantes no LACNIC27 decorre de uma grande mobilização da comunidade brasileira. Lembrou dos e-mails enviados por Glaser para a lista de e-mails que destacavam que havia se esgotado a capacidade de acomodação dos 500 participantes previstos para o evento, o que acabou impondo a necessidade de se contornar formalidades para dar uma solução rápida para a questão. Apontou, entretanto, sua concordância com a preocupação de Thiago e preconizou que todo e qualquer gasto seja definido previamente à sua realização.
Dadas as manifestações favoráveis à solicitação, Maximiliano encaminhou a aprovação excepcional do suplemento de 100 mil dólares aos valores previstos em apoio à realização do LACNIC27.
09. Informações
- <.amazon>
Glaser comentou sobre o seguimento da nota do CGI.br referente ao caso do domínio de primeiro nível .amazon (http://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-referente-ao-caso-do-dominio-de-primeiro-nivel-amazon ). Pontuou que a nota enviada à ICANN foi no sentido de reafirmar a posição do Comitê em relação ao assunto.
O Embaixador Benedicto agradeceu em nome do Itamaraty a aprovação da nota. Disse que aquilo evidenciava uma preocupação não só do governo, mas dos múltiplos setores.
- Domínios usando cc nos novos TLDs genéricos
Item não discutido.
- Reunião ICANN 59 em JNB
Glaser comentou sobre o trabalho da Assessoria em subsidiar e resumir participação nos eventos. Sugeriu que os relatórios sejam comentados na próxima reunião.
O Coordenador recomendou que os relatórios dos conselheiros fossem disponibilizados no site do CGI.br.
Thiago disse que mandou todos os relatórios, mas o dele ainda não se encontrava disponível. Ele pediu a publicação dos relatórios que já foram enviados.
Glaser explicou que esses relatórios já estavam disponíveis no site do CGI.br. Criticou a qualidade de alguns relatórios recebidos pela Secretaria e ressaltou que alguns não estão em condições de serem disponibilizados ao público, mas que seriam disponibilizados da forma como recebidos.
Luiz Fernando lembrou que fez sugestão, em maio, de convidar representantes do projeto “Ciudadanas 2020”. Ele reiterou novamente como o CGI.br poderia ser envolvido nisso.
Nada mais havendo a tratar, o Coordenador encerrou a reunião.
