Ata da Reunião de 17/02/2017

Data: 17 de fevereiro de 2017 – 2ª Reunião Ordinária de 2017

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Angelo Kawakami Okamura (suplente) – Representante do Ministério da Defesa;

Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;

Carlos Roberto Fortner – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Francilene Procópio Garcia - Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;

Igor Vilas Boas de Freitas – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Participação Remota);

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcelo Daniel Pagotti – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

 Marcos Vinicius de Souza – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br (Participação Remota);

Carlos Francisco Cecconi – Gerente de Assessoria Técnica;

Juliano Cappi - Gerente Técnico Adjunto;

Diego Rafael Canabarro – Assessor especialista;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br.

Convidados:

Embaixador Benedicto Fonseca – Ministério das Relações Exteriores;

Carlos Souto - KPMG);

Oliver Cunningham - KPMG.

01.- Abertura/Informações

O coordenador, Maximiliano Martinhão, abriu a reunião e indagou os conselheiros sobre eventuais informes e inclusão de itens extra-pauta. A conselheira Flávia Lefèvre fez informe sobre a movimentação dos membros do Grupo de Trabalho sobre o Fórum da Internet e pediu que o processo fosse alinhado durante a reunião. O Conselheiro Flávio Wagner sugeriu que se definisse um prazo para que o GT traga uma proposta para o plenário e também para que se indicasse quem seria o coordenador do grupo. Martinhão aceitou inserir o item na pauta de discussão e prosseguiu com os informes.

Iniciou informando que participou pela primeira vez do Dia da Internet Segura e que ficou impressionado com a resposta do evento liderado pela SaferNet e apoiado pelo CGI.br. Reiterou a repercussão positiva para os trabalhos do CGI.br e afirmou achar que é o caso de se aprofundar a participação do Comitê nessa iniciativa, dada a importância do trabalho que foi conduzido. Maximiliano registrou a presença dos conselheiros Demi Getschko e Nivaldo Cleto no evento, bem como sublinhou a importância do trabalho da SaferNet e da decisão do CGI.br de apoiar o evento.

Em seguida registrou o retorno do conselheiro Carlos Afonso, que havia se distanciado por algum tempo por razões de saúde. Deu boas vindas a Carlos Afonso e saudou sua recuperação. Maximiliano apresentou rapidamente a composição do pleno e passou a palavra para a apresentação do General Okamura, suplente pelo Ministério da Defesa, que participou pela primeira vez de uma reunião do CGI.br.

O General Okamura, Comandante de Defesa Cibernética, substituiu o General Carvalho no CGI.br. Ele informou que era assessor especial do Ministério para os Jogos Olímpicos, com a responsabilidade de amenizar problemas que os jogos poderiam trazer para o país. Relatou que tal missão foi cumprida com sucesso e que agora está envolvido em temas de defesa cibernética. Okamura disse que essa é uma função do Ministério da Defesa, sob a responsabilidade do Exército brasileiro e comentou que o Centro de Defesa Cibernética do Exército – CDCiber está atualmente dentro do Quartel General do Exército e está em fase de construção de novas instalações. Okamura se colocou à disposição daqueles que tiverem interesse de se relacionar com o CDCiber, Exército e Ministério da Defesa. Destacou que teve encontro com o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que tem preocupações com questões de defesa cibernética. Relatou que a Política de Segurança e Defesa Cibernética deve ser assinada ainda em 2017 e é importante que essa política esteja alinhada com os interesses da Internet no Brasil.

Nivaldo Cleto também comentou o Dia da Internet Segura. Disse que nunca viu uma repercussão tão grande como a dessa edição, que figurou nas principais mídias. Ressaltou que se orgulha de participar de uma atividade que é tão importante para a sociedade brasileira, principalmente com o lançamento das cartilhas produzidas por Kelli Angelini, assessora jurídica do NIC.br, mostrando que o CGI.br está pronto para ajudar a população a se defender dos crimes cibernéticos. Convocou os pais a orientarem seus filhos sobre como se proteger e ressaltou que o evento trouxe as principais preocupações que jovens e adultos precisam debater. Falou da missão do CGI.br, de alertar para as preocupações de segurança dos cidadãos e registrou o bom trabalho que o NIC.br tem feito para o bom uso da Internet no Brasil.

Sobre as Cartilhas citadas por Nivaldo, Carlos Roberto Fortner (CNPq) disse que há um trabalho em andamento no CNPq que poderia se beneficiar desse material e solicitou mais informações sobre como pode obtê-lo. Maximiliano solicitou à assessoria que auxilie o conselheiro Fortner.

Nota da assessoria: foram enviados 150 exemplares da cartilha ao CNPq.

Thiago Tavares reiterou o agradecimento e parabenizou cada conselheiro e conselheira pela decisão de apoiar a 9^a edição do Safer Internet Day no Brasil. Lembrou que esse evento acontece desde a primeira edição em parceria com o CGI.br, sendo que o mérito é também dos conselheiros e da equipe de eventos do NIC.br. Disse que a 10^a edição já tem data marcada, 8 de fevereiro de 2018, e que não tem dúvidas de que será um evento ainda melhor. Relatou sua participação como representante da SaferNet em reunião do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa a convite da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e contou que o Comitê foi criado com o objetivo de fortalecer e aproximar o diálogo entre a sociedade civil e os órgãos de Estado, particularmente, a Secretaria de Direitos Humanos e a Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty no que diz respeito à política externa brasileira junto ao alto Comissariado das Nações Unidas. Relatou que, durante a reunião de pouco mais de duas horas, foram mencionados vários temas da agenda da política externa brasileira em direitos humanos, que será discutida na reunião de março do Alto Comissariado em Genebra, entre os quais foi mencionada a Relatoria Especial sobre o Direito à Privacidade. Relembrou que tal Relatoria foi criada após pressão dos governos brasileiro e alemão e relatou que o Ministro Pedro Saldanha (Divisão de Direitos Humanos do Ministério de Relações Exteriores) manifestou preocupação com o questionamento de alguns países sobre o mandato do Relator Especial para conduzir as atividades da Relatoria. Segundo ele, haveria um questionamento sobre tal mandato e uma crescente dificuldade do Relator de desenvolver o seu trabalho. Tavares informou que apesar de estar na reunião na condição de representante da SaferNet, não pode omitir sua condição de conselheiro do CGI.br e assumiu a missão de alinhar ação do CGI.br com o Itamaraty para acompanhar mais de perto esse assunto e fortalecer o posicionamento brasileiro na defesa do mandato desse Relator Especial. Sugeriu que fosse feita uma nota ou uma moção de apoio pelo CGI.br e que o Ministro Pedro Saldanha recebeu bem a notícia. Thiago chamou atenção para a importância do CGI.br acompanhar o tema que estava sob a liderança da Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty em cooperação com a Divisão de Sociedade da Informação do embaixador Benedicto.

02.- Ata da Reunião de 27/01/2017

Maximiliano Martinhão destacou que o único comentário recebido a respeito da ata foi a correção pedida por Thiago Tavares por meio da lista de e-mails CG-TT. Carlinhos Cecconi, gerente da Assessoria Técnica às Atividades do CGI.br, informou que a alteração já havia sido efetuada. Martinhão seguiu questionando o pleno sobre se poderia aprovar a ata.

Flávio Wagner indicou que gostaria de fazer algumas ponderações sobre a ata. Mas nada que impeça aprovação.

Carlos Afonso fez uma observação de que existe uma frase dita pelo representante da Anatel afirmando que algo dito por ele é “inadmissível”. Afirmou não saber exatamente do que se tratava e que estava impossibilitado inclusive de se defender, pediu esclarecimentos sobre a extensão do que seria “inadmissível”. Carlos Afonso disse que não é nada para se corrigir, mas que é algo que consta da ata e que demanda um debate. Maximiliano informou que o autor da afirmação, Igor Vilas Boas de Freitas, chegaria em breve na reunião [participação remota] e que então seria possível administrar o tópico.

Com isso, o Coordenador passou às resoluções. Perguntou se havia alguma resolução do Grupo de Trabalho de Eventos. A resposta foi negativa e passou-se às resoluções decorrentes da reunião de janeiro iniciando pelo apoio ao Secretariado Independente do Comitê Consultivo Governamental (GAC) da ICANN.

Flávio Wagner disse que os termos da resolução estão satisfatórios e solicitou ampla divulgação, inclusive em inglês e espanhol, do fato de que o CGI.br continua comprometido com o apoio ao Secretariado do GAC.

Encaminhamento: solicitar à assessoria de comunicação ampla divulgação em português, inglês e espanhol do aporte de recursos do CGI.br ao secretariado independente do GAC e do comprometimento do CGI.br com o trabalho do GAC.

Martinhão passou à resolução do Grupo de Trabalho do Fórum da Internet no Brasil (GT Fórum) e à reavaliação dos critérios de bolsas. Disse que esse era o momento adequado para discutir o ponto levantado pelos conselheiros Flávia Lefèvre e Flávio Wagner no início da reunião. A resolução foi aprovada e Maximiliano pediu para seguir com a aprovação de todas as resoluções antes de voltar à discussão do GT Fórum, ficando pendente a definição dos prazos e da coordenação do GT.

Passou então à resolução de apoio institucional ao governo do Estado da Paraíba para realização da Reunião Preparatória para o Fórum de Governança da Internet (LACIGF): com todos os presentes de acordo, a resolução foi aprovada. Maximiliano reiterou que se trata de um apoio institucional, não havendo aporte de recursos. O embaixador Benedicto fez aparte informando que o Comitê que prepara as reuniões do LACIGF fez uma lista com três cidades possíveis para a realização do evento. Segundo ele, a justificativa que foi dada tem base nos custos envolvidos com a realização do evento e com as viagens até o local. Disse que o fato de não haver um aeroporto internacional em João Pessoa pode ser um fator de encarecimento da viagem e que isso pode ter sido a razão de João Pessoa não figurar na lista. Questionado sobre as cidades que figuram na lista, Benedicto se comprometeu a verificar e informar o pleno durante a reunião. Relatou que um caso “curioso” que está em discussão é uma candidatura da Organização dos Estados Americanos (OEA) para realizar o evento em Washington.

Maximiliano passou à resolução que aprova o orçamento do CGI.br e do NIC.br. Informou que a versão que foi distribuída não está preenchida com os valores, mas que há uma versão completa com valores distribuída por e-mail para os Conselheiros. Sublinhou que, basicamente, o que foi aprovado na reunião passada é o que está no texto do documento. Perguntou se a resolução pode ser aprovada.

Flávia observou que tem tido uma prática recorrente de não receber coisas com menos de uma semana de antecedência para debater. Informou que havia acabado de receber a resolução às 9h17. Maximiliano respondeu que ela tinha razão, porém afirmou que a decisão já havia sido tomada e que a resolução era apenas uma formalização, ponderando que - ainda que a resolução conte com tudo o que foi discutido na reunião passada - Flávia poderia analisá-la com calma e avisar sobre qualquer cuidado necessário.

Em seguida, passou-se à Resolução sobre a agenda temática de 2017. Disse que os temas principais estão na tabela que consta da resolução. Listou alguns dos temas e disse que a lista é flexível e que se trata de apenas um norte para as reuniões do Comitê.

Flávio Wagner apontou que, na lista, no mês de janeiro, consta o tema “governança”. Disse que de fato houve discussão sobre aspectos governança, orçamento, viagens, etc., mas ponderou que existia uma discussão mais ampla motivada pelo próprio coordenador sobre a criação e operacionalização de um Grupo de Trabalho sobre Governança. Informou que houve uma atividade tímida no início, mas que o GT acabou não seguindo. Disse que desde então as coisas foram sendo tratadas de maneira “picotada”. Apontou inadequação do regimento de 2005 e a necessidade de organizar o trabalho dos GTs com prazos, objetivos e resoluções pertinentes; transparência; consolidação desses tópicos em um regimento com todos os processos de tomada de decisão. Sublinhou ainda que haverá uma mudança de conselheiros no mês de maio e que os novos conselheiros têm um caminho a percorrer para compreender o funcionamento das coisas. Sugeriu que assunto seja pautado e tratado antes do fim da atual gestão.

Maximiliano pediu registro em ata afirmando que se manterá as atividades do GT Governança, com um horizonte de se fechar isso até maio.

Com isso ficaram aprovadas a resolução da agenda temática e as demais resoluções.

Benedicto fez uma ponderação adicional sobre ata relativo ao questionamento do conselheiro Eduardo Levy sobre se o pedido de apoio ao Secretariado do GAC era decisão do Itamaraty ou do CGI.br. Pontuou que o Itamaraty recomendou ao CGI.br que mantivesse o apoio, mas que a decisão seria do CGI.br.

Maximiliano passou ao próximo ponto da pauta: Brasil digital e competitivo, com apresentação do conselheiro Eduardo Levy.

03.- Brasil Digital e Competitivo

Eduardo Levy iniciou a apresentação “Telecomunicações do Brasil: Brasil Digital Inovador e Competitivo” ressaltando que sua principal motivação para a apresentação é o desejo de que o CGI.br possa se dedicar mais profundamente à discussão sobre o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis para a redução das desigualdades no Brasil. Nesse sentido, apontou que a redução das desigualdades deveria ser o foco principal dos trabalhos do CGI.br, que deveria se dedicar a influenciar as políticas brasileiras nesse setor.

Levy criticou as políticas de telecomunicações no Brasil, argumentando que elas aumentam as desigualdades. O exemplo que trouxe para ilustrar a afirmação foi a implantação das tecnologias 3G e 4G no Brasil que, segundo ele, ocorre de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), indo do maior para o menor – por isso, os municípios que ainda não têm a tecnologia 3G são os mais pobres. Ele considera que, ainda que a penetração tenha melhorado muito nos últimos anos, os diferentes setores não têm trabalhado com seus respectivos pares para melhorar a situação do país.

Levy destacou que, de 2007 a 2016, o Brasil aumentou a disponibilidade de serviços de acesso de banda larga fixa, explicando que o benefício fiscal por implantação de redes de fibra ótica no país – o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implementação de Redes de Telecomunicações (REPNBL) – é indistintamente aplicável para implantação de redes em áreas que já possuem ou não infraestrutura disponível. Para ele, apesar de ser uma boa política, não se trata de uma política inclusiva.

Em sua apresentação, Levy comentou também o projeto de lei de reforma da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ressaltando que ele altera o modelo de concessão para autorização em áreas de fixa onde existe competição. Segundo ele, mais de 50% dos municípios continuarão num regime de concessão porque não existe competição. Afirmou que eles representam uma parcela muito pequena da população, que é muito rarefeita, e concluiu dizendo que essa situação evidencia como o Brasil apresenta realidades discrepantes.

Afirmou também que a rentabilidade das empresas de telecomunicações cai quando a arrecadação de tributos se mantém. Para ele, o que mais onera o cidadão é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não existia para o setor de telecomunicações antes da Constituição Federal de 1988. E trouxe dados que apontam que os estados mais pobres são os que possuem ICMS mais alto, citando o exemplo de Roraima. Afirmou que alguns estados que se encontram em dificuldades financeiras aumentaram os tributos desde o ano passado.

Levy questionou o caráter prioritário do setor de telecomunicações devido às tributações excessivas comparativamente a outros produtos e serviços. Afirmou que o Brasil chegou a um limite em termos de arrecadação e que isso pode fazer com que a população migre para serviços semelhantes ou assemelhados, porém pouco tributados. Um exemplo apresentado nesse sentido foi o do serviço de televisão por assinatura Now em comparação com o Netflix – serviços semelhantes com cargas tributárias totalmente díspares. Ressalvou que isso não significa que seja a favor do aumento das taxas cobradas para o último.

Informou que a margem e o lucro líquido do setor têm caído uma vez que o usuário segue gastando o mesmo (por exemplo, R$10 em créditos de celular pré-pago), mas esse valor – que representa menos para o consumidor em termos de serviços – quando dividido entre empresas e estados, representa menos para os primeiros.

Ele afirmou que o desafio do Brasil é obter maior produtividade e competitividade e que o setor de telecomunicações entende que além de políticas que estimulem a implantação de serviços em localidades mais distantes, é preciso habilitar ganhos de produtividade para garantir aumento dos salários dos funcionários e outros benefícios.

Outro dado apresentado foi o de que o Brasil está piorando a cada ano em sua posição no Fórum Econômico Mundial, estando atualmente na 81^a posição no ranking de competitividade. A partir de uma avaliação de todas as matérias em que o Brasil teve o pior desempenho, o setor de telecomunicações fez uma série de sugestões para o país, num total de 45 iniciativas que devem ser adotadas empregando ferramentas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos eixos seguintes: serviços e aplicações, conectividade, ambiente institucional, capacitação, inovação e empreendedorismo.

As linhas de ação propostas na área de serviços e aplicações visam promover o desenvolvimento econômico sustentável aliado ao bem-estar social, em linha com as demandas da sociedade, e incluem a criação de conteúdos digitais, iniciativas de governo digital, serviços essenciais para o cidadão, registros públicos, entre outros. Ressaltou que o Brasil conta com a quinta maior rede de telecomunicações do mundo e tem um dos maiores acervos de dados. Como exemplos cita o Dataprev e DataSUS.

Outro ponto que, segundo ele, evidencia que o setor de telecomunicações não é tratado como prioridade no país é a ausência de maior planejamento sobre o tema nos Planos Plurianuais (PPAs), que não lhe dedicam mais do que “duas ou três linhas num caderno que tem mais de 100 páginas”.

Na área de conectividade, as linhas de ação buscam criar condições para o uso pleno da infraestrutura de telecomunicações pela sociedade e incluem a massificação da demanda, a desoneração dos serviços e equipamentos para o usuário final. A área relativa ao ambiente institucional envolve temas como desburocratização, relações trabalhistas, etc. e, também, aspectos relacionados ao marco regulatório do setor: aprovar a Lei das Antenas, a Lei de Informática, modernizar a LGT, prorrogar o REPNBL, entre outras ações.

A área de capacitação incluiria linhas de ação relacionadas ao emprego de TIC em busca de qualificar capital humano e garantir um fluxo contínuo de formação nas áreas mais distantes, bem como expandir a formação de especialistas buscando atender a demanda do Brasil digital. Finalmente, a área de inovação e empreendedorismo teria ação em pesquisa e desenvolvimento tecnológico (P&D) com o objetivo de gerar e disseminar uma cultura da inovação de forma perene. As ações incluem expandir o fomento à pesquisa, à segurança e ao sigilo das redes e plataformas, soluções em big data, soluções para Internet das Coisas, soluções com TIC para municípios de pequeno porte e para pequena e média empresa.

Levy finalizou opinando que mais do que informar que essas pautas já foram entregues aos diversos níveis do governo, é importante se refletir sobre como o CGI.br pode participar mais ativamente do debate, estimulando o desenvolvimento do país.

Com o fim da apresentação, Maximiliano Martinhão abriu espaço para comentários dos demais conselheiros e conselheiras presentes.

Carlos Afonso iniciou informando que existe em paralelo entre as pautas apresentadas e os esforços e estratégias contidos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados na última Assembleia Geral das Nações Unidas. Trata-se de 17 objetivos com mais de 200 atividades específicas envolvendo todos os setores, inclusive o privado. Segundo ele, um setor estratégico como as telecomunicações aparece em muitos desses objetivos como sendo parte responsável, fundamental, ou parte integrante de outros esforços mais amplos. Carlos Afonso terminou sua intervenção apontando que seria muito interessante, considerando a capacidade de planejamento estratégico do setor de telecomunicações, tentar identificar suas pautas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Levy respondeu que esse tema está previsto para o Painel Telebrasil em Brasília dias 6 e 7 de junho deste ano, reforçando o convite à participação dos membros do CGI.br.

Flávia Lefèvre seguiu agradecendo a exposição e observando que concorda com o diagnóstico de que há imposição de uma carga tributária muito alta a um serviço essencial. Segundo ela, o mesmo ocorre em outras áreas como energia elétrica, água, etc. e o setor de defesa do consumidor é crítico a essa situação. Em seguida ela leu uma matéria do jornal Valor Econômico que apontou crescimento nos lucros do setor de telecomunicações devido, nos termos da matéria, a um aumento na venda de planos de dados. Com isso, solicitou esclarecimentos sobre o cálculo do lucro líquido das operadoras para entender como é feita a conta pelas empresas no que diz respeito à dominação do mercado e ao significativo lucro noticiados de modo a compatibilizar tais dados com a informação apresentada por Levy, segundo a qual os rendimentos vêm caindo.

Levy respondeu afirmando que os dados vêm de consultorias externas e das bolsas de valores. Ele apresentou um dado da consultoria Bloomberg que mostra que a taxa de retorno do setor de telecomunicações é de cerca de 1/3 da taxa Selic, de modo que é menos atrativo investir em telecomunicações no Brasil, porque as taxas cobradas fazem com que haja um retorno cada vez menor. Ressaltou também que, segundo as consultorias, a rentabilidade brasileira é muito baixa em comparação com outros países latino-americanos, considerando que os grupos que atuam na região são mais ou menos os mesmos.

Retomando o comentário de Carlos Afonso, o embaixador Benedicto Fonseca Filho esclareceu que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável não são vinculantes, mas ressaltou que têm adquirido uma importância muito grande no cenário internacional. Explicou que se dirigem a todos os países e possuem, em sua opinião, um efeito mobilizador maior do que as chamadas Metas do Milênio. Afirmou que a ponderação de Carlos Afonso foi muito pertinente.

Em seguida, Thiago Tavares parabenizou o coordenador do CGI.br por trazer o tema para a pauta da reunião e cumprimentou Levy por sua apresentação. Segundo ele, está claro que o desenvolvimento das telecomunicações, principalmente da banda larga, é um fator crucial para o desenvolvimento do país. Ele afirmou que lhe chama atenção a carga tributária do setor e comentou matéria da jornalista Consuelo Dieguez na revista Piauí, que evidenciava como até mesmo grandes projetos estratégicos para o país podem naufragar por problemas que incluem a intervenção excessiva do Estado na atividade econômica – esclarecendo que vê a carga tributária de 68% citada por Levy como uma espécie de intervenção. Para ele, isso cria constrangimento e entraves não só para o setor, mas também para o desenvolvimento do país. Ressaltou que a matéria mencionada citava mais de 30 fontes do mercado e que nenhuma desmentiu o fato. Finalizou sua fala questionando Levy sobre a possibilidade de repactuação dos estados no que diz respeito ao ICMS e citando o caso dos portos e da instalação de indústria automotiva, em que a guerra fiscal foi extremamente prejudicial. Questionou como sociedade poderia contribuir para construir essa agenda.

Luiz Fernando Martins Castro também cumprimentou Levy pela visão ampla e clara, e destacou a fala de Levy sobre pouca ou quase nenhuma menção às telecomunicações nos PPAs. Comentou sobre a autonomia dos Estados na definição e “invenção” de seus sistemas de processo eletrônico, destacando que, na Comissão de Direito Digital da OAB/SP, foram identificadas mais de 50 modalidades diferentes de processo eletrônico em vigor. Em um mundo em que todos falam sobre coisas convergentes, mas cada um com suas visões, princípios e assessorias, o papel do CGI.br pode ser reforçado. Afirmou que o CGI.br poderia utilizar isso como alavanca para começar a direcionar seus esforços para tratar das questões apontadas por Levy como parte de sua missão e orientar o Brasil em direção ao caminho do desenvolvimento. Para ele, o CGI.br pode indicar quais são os grandes pontos, desafios, prioridades e bons exemplos para que os recursos sejam gastos de forma mais efetiva.

Eduardo Parajo opinou que o sistema tributário brasileiro “é insano”, explicando que são mais de 4.900 instrumentos e que há um excesso de normas, modificações do fisco, etc. Apontou que há uma comissão constituída pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) com carta branca do governo para discutir esse tema. Ele retomou as falas do pleno sobre a necessidade de se focar esforços do CGI.br para produzir documentos, materiais e estudos para mostrar a importância da Internet para ajudar o país no futuro para o desenvolvimento e a ser produtivo e produtor de soluções, conteúdos e aplicativos. Afirmou que o CGI.br precisa pensar estrategicamente em produzir um arcabouço de documentos e estudos para subsidiar políticas públicas que façam o país avançar. Relembrou manifestações anteriores de Percival Henriques sobre a importância da economia digital. Finalizou dizendo é preciso se usar a reputação e o conhecimento acumulado no CGI.br para avançar nessas questões que farão diferença pela frente e que o CGI.br tem muito a contribuir.

Flávia Lefèvre retomou a palavra para comentar sobre a existência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que integra o percentual sobre a tarifa que é pago pela sociedade. Segundo ela, foram arrecadados mais de 10 bilhões que não se revertem em benefícios para a sociedade, porque são utilizados para fazer superavit. Lembrou também da existência da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, que possui discussões avançadas sobre o tema. Finalizou solicitando a oportunidade de colocar um documento preparado pelo grupo para análise do pleno. Segundo ela, foram muitas discussões e revisões que constituíram o documento da Câmara.

Maximiliano Martinhão comentou que observou um esforço muito grande em se vincular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao uso de infraestrutura de telecomunicações em reunião da qual participou em Barcelona. Informou que o Ministério das Comunicações esteve numa reunião dos BRICS e estará em abril em uma reunião do G-20. Segundo ele, no último ano os países deixaram de falar somente da agenda de conectividade e que quem levantou a questão de uma agenda digital mais ampla nos BRICS foi a Índia, que – como o Brasil – tem problemas de conexão. Ele informou que no âmbito do G-20 os ministros responsáveis pela agenda digital dos países também buscam ir além do tema de conectividade. Informou ainda que está estruturando a Secretaria de Política de Informática (Sepin) do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações para desenvolver uma estratégia digital para o Brasil em uma perspectiva mais ampla, sem se esquecer o aspecto de conectividade.

Levy respondeu à pergunta de Thiago Tavares apontando que há uma esquizofrenia e uma usurpação por parte dos estados do setor de telecomunicações: esquizofrenia porque há uma política federal não aderente aos impostos estaduais; usurpação porque o imposto é cobrado por algo que nada tem a ver com os estados. Apontou acreditar que a cobrança é inconstitucional e comentou a existência de um processo das Lojas Americanas de Santa Catarina contra a cobrança de luz e telecomunicações pelo estado. No caso, a taxação para um serviço não pode superar a média para os demais. Para os serviços de telecomunicação o ICMS é de 30%, enquanto na média os outros serviços computam 17%. A ação está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Marco Aurélio e conta com parecer favorável à tese pela Procuradoria Geral da República (PGR). No entanto, ponderou que não acredita que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre o assunto, dadas as dificuldades enfrentadas pelos estados no momento. Ele afirmou que o governo tem feito mudanças radicais controversas em alguns segmentos – citando como exemplos o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do teto e o enfrentamento de questões de previdência, trabalhistas, etc. - e que considera possível que haja uma reforma tributária que traga benefícios efetivos em virtude da radicalidade das mudanças que estão avançando. Finalmente, comentou que 89% de todo o recurso de fomento do audiovisual brasileiro é financiado pelos celulares dos cidadãos e que esse valor é cobrado de todos os orelhões, centrais de telefonia fixa e celulares 2G que não têm acesso a dados.

Sobre o comentário da Flávia, completou que, no modelo atual, os cidadãos financiam as produções audiovisuais brasileiras com o uso de seus telefones celulares – inclusive daqueles que não permitem o consumo audiovisual (2G).

Percival Henriques de Souza Neto pede aparte para comentar que conhece uma pessoa do interior de São Paulo que tentou criar um modelo similar ao Netflix no Brasil e esbarrou em uma cobrança de três mil reais da Ancine sobre cada título veiculado.

Luiz Fernando finalizou agradecendo Levy por sua exposição e apontando que esse foi apenas um primeiro contato com o tema, que deve seguir na pauta de discussões. Ressaltou a importância do CGI.br estar à frente desse assunto. Passa a palavra para o conselheiro Marcelo Daniel Pagotti prosseguir a reunião com a apresentação do projeto Cidadania Digital.

04.- Projeto Cidadania Digital

Marcelo Pagotti iniciou a apresentação do projeto Cidadania Digital – impulsionado pelo Ministério do Planejamento – explicando que a demanda por um governo digital vem da sociedade incluída - 86% da população entre 16 e 24 anos, segundo as pesquisas do Cetic.br – e da experiência com serviços privados e redes sociais. Menciona que outra pesquisa do Cetic.br questiona sobre qual serviço digital é o mais utilizado e a maioria responde que se trata do download de formulários; segundo ele isso mostra a relação entre um Estado analógico e um cidadão digital. Além da demanda, afirmou que o desafio é o governo enxergar o cidadão de forma única e vice-versa. Dar transparência às ações e ter qualidade dos serviços. Ele observou que atualmente as filas para o consumo de qualquer serviço federal são muito longas e que países que já adotaram soluções digitais apontaram economias nesse sentido.

Afirmou que outro fator a ser considerado é a economia no custo das transações que vai de R$43 para serviços presenciais para cerca de R$1,20 no caso dos digitais. A redução total de custos seria de R$ 6,3 bilhões ao ano que atualmente são gastos, segundo ele, com burocracia.

Pagotti também apresentou algumas ações que já foram iniciadas no governo para estabelecer o governo digital. Uma delas é a ação “Governo Integrado e Eficiente”, a partir do uso de nuvem própria que, segundo informou, será lançada ainda no primeiro semestre deste ano. A iniciativa “Governo Próximo” busca evitar que o cidadão tenha que se locomover a um posto de atendimento para ter acesso a serviços públicos simples e a “Governo Digital Seguro”, com identificação biométrica e que está alinhada com as ações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). Mencionou ainda as iniciativas “Governo Transparente”, a partir do uso de dados abertos sua disponibilização para a sociedade e “Governo Inteligente”, que propõe o uso de big data para mostrar onde o governo está trabalhando mal, onde está deixando de atender.

Informou que o governo federal em janeiro de 2016 apresentou uma estratégia de governo digital que estabelece direitos e obrigações dos ministérios, e foca na criação do valor público em cima de três pilares: a informação, o serviço público e a participação. Por participação entende o uso da academia, terceiro setor e empresas para ajudar o governo a entregar o que precisa. Informou que estão trabalhando para colocar um nível de tecnologia onde a sociedade pode oferecer serviços para a sociedade e comentou que no pilar de prestação de serviços a ideia é mudar a visão do Estado como lugar, para a de Estado como presença: estará no celular e tablet do cidadão 24h por dia.

A partir disso, passou a detalhar a Plataforma Digital – alvo de decreto no final de dezembro de 2016. Trata-se de um canal único para o cidadão consumir serviços do governo federal, com foco na experiência do usuário, a solicitação e acompanhamento simplificado dos serviços por parte do usuário. Explicou também que haverá uma camada de autenticação do usuário com o uso de biometria e outras tecnologias, bem como a troca de bases de dados com Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Receita Federal que permitirá identificar quem é quem e o que se pode consumir com aquela autenticação. Ele usou como exemplo plataformas comerciais que permitem o acesso com dados do Facebook. Isso permite que o usuário lembre apenas de um login e senha para acessar os serviços do governo.

A plataforma oferecerá a facilidade de visualização por assuntos e terá uma parte de avaliação e monitoramento em que o cidadão poderá relatar sua experiência. No processo ele também poderá acompanhar o status da sua solicitação e, antes de efetuá-la, poderá saber como está a fila de espera para aquele serviço, o que lhe permitirá se planejar melhor. Finalmente, haverá uma parte de transparência em que se poderá aumentar a gestão do serviço público, cada gestor poderá saber o fluxo e demanda, onde as solicitações estão paradas para ter um acompanhamento melhor desse processo.

Informou, também, que serão disponibilizados um serviço único de SMS, agendamento, central de telefone, para que quando o cidadão ligue ele possa falar de qualquer assunto. Não serão centrais dispersas por temas – saúde, educação, segurança –, mas um único ponto onde poderá obter todas as informações. Uso do SMS para confirmar ou cancelar agendamentos. Também se pretende implementar georreferenciamento e pagamentos. Contou que estão trabalhando com o Tesouro Nacional implementar pagamentos por cartão de crédito ou débito automático pelos bancos federais. Também trabalharão na parte de gerenciamento, workflow, e citou como exemplo o sistema da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que permite ao cidadão solicitar a renovação de uma licença e isso já gera um processo sem a necessidade de digitalização.

Relatou que a plataforma está disponível num modelo informativo e que no dia 24 de fevereiro entra o processo de autenticação a partir das bases do TSE, DataSUS ou Ministério da Educação (MEC). Informou que o Ministério do Planejamento está terminando um censo de serviços, pois atualmente o próprio governo federal não sabe quais serviços existem. Informou que a visão é a de “não se digitalizar a burocracia” e de acabar com a solicitação de documentos aos quais o governo já tem acesso. Citou como exemplo o passaporte: quando se fizer uma solicitação de passaporte, o sistema automaticamente recuperaria os dados do Ministério de Defesa sobre alistamento militar e os dados eleitorais no TSE.

Ressaltou que quando se fala em serviços digitais, é preciso se levar em conta todo o ecossistema: a população, a infraestrutura de telecomunicações, a forma como o mercado está se comportando, etc. Trouxe para os grupos representados no Comitê – não para o CGI.br, conforme enfatizou – um questionamento sobre o que se pode fazer em termos de capacitação, considerando que há uma população carente que não sabe o que é uma Internet segura, um spam, que pode prejudicar todo o serviço. Contou que há um projeto de se planejar, desde o nascimento de um cidadão, todos os serviços que ele vai consumir até chegar o momento em que ele não precise nem solicitar. Exemplos seriam o título de eleitor aos 16 anos, aposentadoria, etc.

Em termos de dispositivos, propôs fazer uma campanha junto às empresas de reciclagem de dispositivos para que a população carente tenha acesso aos serviços e relatou também a ideia de fazer parcerias com órgãos do governo para liberar hotspots – sinais de Internet – para atender, retomando a apresentação de Eduardo Levy, os 5% da população que não têm acesso à telefonia de modo que os serviços sejam acessíveis para toda a população. E também falou da parte de conteúdos, junto à sociedade, utilizando e consumindo as APIs do governo e produzindo informação, não só dependendo do governo. Que os setores representandos no CGI.br possam também disponibilizar esse tipo de informação.

Finalizou dizendo que o CGI.br pode ter um papel no aperfeiçoamento das soluções de governo digital com foco em capacitação, dispositivos, conectividade e conteúdos fazendo aquilo que já faz e entendendo que a população cada vez mais dependerá das ações do Comitê.

Iniciando a rodada de comentários, Nivaldo Cleto parabenizou o projeto e questionou sobre a biometria e se há alguma possibilidade do Registro de Identidade Civil (RIC) estar integrado ao processo de identificação do cidadão. Pagotti respondeu afirmando que a proposta é prover os postos que precisam de atendimento fixo de sistemas de biometria e confrontar com os dados já cadastrados no TSE para fazer a validação. Comentou também que os bancos federais já possuem um número grande de terminais que serão utilizados para fazer as transações. Segundo ele a ideia é dar conforto para que a pessoa não tenha que se sujeitar a incômodos para poder fazer a prova com a biometria e dar mais segurança para o gestor. Especificamente sobre o RIC, comentou que a discussão é interessante, porque ele envolve informações fundamentais para singularizar cidadãos, mas ressalvou que há detalhes no próprio projeto do RIC que precisam ser revistos. Segundo ele, há uma necessidade, por exemplo, de se criar um modelo de negócios que permita que os cartórios sigam tendo renda mesmo no modelo digital. Será necessário reinventar o cartório, afirmou.

Nivaldo complementou sua pergunta dizendo que poucas pessoas no Brasil têm um certificado digital e questiona que se o modelo está contemplando as pessoas que já o têm, ou seja, se elas poderão utilizá-lo como mecanismo de autenticação. A resposta de Pagotti foi afirmativa. Ele comentou ainda que o governo identificou uma necessidade de se unificar as bases dos cadastros públicos após descobrir, a partir de cruzamentos, que 10% das pessoas que têm algum benefício social do governo federal estão duplicadas em outros programas por problemas nas bases. Segundo ele, isso significa que, por conta disso, tem gente que não está recebendo o devido benefício e ressaltou que a preocupação do governo não é cortar benefícios, mas permitir que eles cheguem a quem precisa.

Em seguida interveio Luiz Fernando Martins Castro, que cumprimentou a apresentação e o esforço do governo, e apresentou três perguntas: (1) o Ministério do Planejamento está trabalhando como coordenador de todas as ações no nível federal? (2) Como está a capacitação dos funcionários para atuar nesse modelo? E (3), à medida que se tem uma base de dados pessoais unificada, há alguma preocupação com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos?

Percival Henriques seguiu questionando sobre a proteção de dados e se as medidas previstas estão em sintonia com o projeto de lei [de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016)]. Também perguntou sobre quais as oposições que se consegue vislumbrar à proposta. Observou que há praticamente 100% de digitalização de dados de impressão digital, mas as polícias não usam. E questionou sobre como o Ministério está se preparando para discutir essas questões na sociedade que vão desde “fundamentalistas evangélicos que associam uma marca de chip ao apocalipse”, até a questão de instalação de pontos de Internet gratuita nos rincões do país. Comentou que eventualmente essas iniciativas já existam e o Ministério não esteja sabendo. Citou como exemplo o caso da Anatel que, segundo ele, recentemente identificou a existência de 600 cidades com cabeamento de fibra ótica que seus levantamentos anteriores não apontavam. Finalmente ressaltou que é necessário se fazer uma aproximação com a sociedade civil, mas também dentro do próprio governo.

Flávia Lefèvre parabenizou o projeto e agradeceu a apresentação, dizendo que o cidadão agradece a facilitação e a desburocratização, e questionou: (i) quais são os mecanismos e critérios que garantem a proteção dos dados pessoais e (ii) como estão trabalhando com a possibilidade de acesso aos serviços sem ser por meio da Internet, já que muita gente pode ser excluída dos serviços digitais por falta de acesso à Internet.

Pagotti respondeu que o Ministério de Planejamento entregará serviços estruturantes para o governo digital. O serviço em si continuará em cada Ministério. Contou que o projeto está debaixo da Casa Civil, mas é preciso que sociedade faça pressão para que os serviços sejam digitalizados. Ele informou ainda que, até o final do primeiro semestre, 40 serviços devem ser disponibilizados.

Com relação à capacitação, afirmou que algumas pessoas já foram capacitadas na construção dos serviços com foco em segurança, mapeamento dos projetos, etc. E, assim que a plataforma estiver toda entregue, vai se capacitar o funcionalismo sobre como construir fluxos dentro da plataforma. Informou que costumam fazer esse tipo de capacitação em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e a Universidade de Brasília. Sobre biometria, afirmou que estão desenvolvendo um piloto com o TSE a partir do qual as bases biométricas existentes, certificadas como válidas por uma equipe responsável, serão utilizadas. Comenta que a Caixa Econômica tem quase 2 milhões de clientes com biometria e o Banco do Brasil, 30 milhões.

Flávia interveio para perguntar se eles estão trabalhando com o conceito de dados sensíveis em relação aos dados biométricos. Pagotti disse que sim e que informações sensíveis não trafegam, elas continuam armazenadas dentro do órgão de origem.

Pagotti comentou que essa foi a primeira apresentação do projeto para a sociedade e que a ideia é apresentá-lo oficialmente. Contou que está chamando o setor de telecomunicações e dialogando com Maximiliano Martinhão sobre como alinhar as estratégias de governo para oferecer e aprimorar esse serviço e atender a população que não tem acesso. Uma ideia junto com a Telebras é disponibilizar totens do governo nas 50 localidades mais carentes para dar acesso aos serviços a partir de um satélite, para que a sociedade consuma e tenha a experiência de Internet pela primeira vez na cidade.

Continuou afirmando que a questão das bases de dados é a mais crítica, já que na Esplanada “o poder é o dado”. Contou que, quando chegou no governo, obter informações da Receita Federal era muito difícil, tudo era pago, afirmou. Desenvolveram estratégia para que o Ministério do Planejamento patrocine o acesso a 20 bases por órgãos do governo gratuitamente para que todos possam utilizar esses dados e melhorar a gestão pública, os programas sociais, etc. Isso custará R$13 milhões por ano, informou.

Com relação à segurança dos dados, explica que eles não serão retirados das bases do Serpro e da Dataprev, mas que os órgãos que possuam bases próprias os trarão para um ambiente confiável onde o GSI poderá monitorar. Disse que a dificuldade é a proteção de dados pessoais e que estão trabalhando com Ministério da Justiça e deputados, mostrando o impacto que a proteção de dados pessoais pode ter no oferecimento de serviços públicos digitais. Afirmou também que estão incentivando muito os dados abertos, dizendo que aquilo que não for pessoal deve ser disponibilizado em formato aberto para a sociedade e o desenvolvimento econômico do país. Informou que com o GSI trabalham para classificar os dados e saber o destino que pode ter cada um. Apontou, também, que está provocando empresas e TRE para pensar na soberania do dado do governo. Como proteger dados do cidadão brasileiro? Tecnicamente afirma que sabe que é impossível, por isso terão que criar salvaguardas junto com o jurídico, para que dados do cidadão brasileiro sejam confidenciais.

Francilene Procópio Garcia afirmou que o projeto é fundamental e relembrou que chegou a olhar com outros conselheiros projetos similares como o Canadá Digital, entre outros, há quase oito anos. Segundo ela, a dificuldade identificada na época era a criação de um cadastro único e a integração das bases. Ela questionou sobre como estão trabalhando a integração de dados gerados no âmbito estadual ou municipal. Como exemplo citou o Sistema Único de Saúde (SUS), no qual não há integração das informações. Opinou que é necessário dar esse salto para se ter impacto na ponta e isso vale para educação, segurança pública, entre outros.

Eduardo Levy seguiu com dois comentários: primeiramente contou que procurou Pagotti para “vender o peixe” assim que ele chegou no Ministério do Planejamento, e frisou sua satisfação pelo fato dele ter “comprado o peixe”. Em seguida contou que existem formas de escapar dos problemas relacionados com privacidade e, no caso das telecomunicações, citou informações de comunicação que podem ser descartadas no processo de cessão de dados. Contou que, quando é feita uma chamada telefônica, há ‘n’ atributos técnicos descartados, porque não têm importância nenhuma para a efetivação do valor da conta, etc.; são dados que dizem respeito à estação rádio base e que não identificam a pessoa. Informou que para dar informações às Prefeituras, por exemplo, dados pessoais são descartados e o que se manda é um conjunto de atributos que mostra por onde aquele conjunto de celulares está se movimentando num determinado horário. Contou que as Prefeituras utilizam tais informações para suas políticas de mobilidade, e que isso pode ser um instrumento para a sociedade. Concluiu que isso mostra como é possível se utilizar ‘n’ elementos existentes no sistema de telecomunicações que envolvem a privacidade sem abrir mão da privacidade.

Carlos Afonso fez menção à Telebras e questionou se a nuvem será feita pela Telebras ou “contratada da Amazon”, ou seja, pediu mais detalhes sobre como será viabilizado o projeto da nuvem. Também perguntou se há algum exemplo concreto de algo que se insiste que deva continuar analógico.

Pagotti respondeu iniciando pela primeira questão, afirmando que há um “federalismo entre poderes federais”, com órgãos como TSE, Câmara, etc. E depois entre os estados e que se está trabalhando em duas frentes. Comentou que Alagoas criou um portal semelhante ao do governo federal e já traz informações de serviços públicos estaduais e tem recebido toda a base do cidadão federal – acesso à Receita e outras informações para consumir sua política e depois oferecerá informação para ele também. Do mesmo modo, o Espírito Santo tem um processo de governo digital avançado. Afirmou que além dos dados abertos a proposta é ter os serviços abertos para serem utilizados pelos estados.

Contou que ele está estimulando as empresas a dialogar com governo federal, e que é responsável por sentar-se também com gestores públicos para que juntos possam definir o que pode ou não ser digitalizado, depois de identificarem as possibilidades de ofertas de produtos e serviços.

Pagotti novamente comentou que as bases de dados na esplanada são objetos de disputa de poder e, por conta disso, discutir a unificação ainda é um desafio. Nesse sentido, a proposta é deixar os gestores com independência sobre as bases existentes, mas tentar estruturá-las para que tenham um gasto unificado.

Sobre nuvem comentou que no dia 27 de fevereiro será lançada uma consulta pública para discutir a proposta e que todos estão convidados a contribuir. A proposta é de se ter duas nuvens: uma pública, operacionalizada pelo Serpro e Dataprev, e uma privada, que será gerida pelo mercado (Google, Amazon, Vivo, etc.). Frisou que um dos pontos inegociáveis para o governo, no entanto, é que o data center esteja localizado no Brasil. Comentou que não haverá transferência das bases de dados sensíveis e que um data broker será contratado para determinar qual dado será direcionado a cada uma das duas nuvens.

Ele comentou que o serviço analógico é baseado em pessoas e que a digitalização resulta em um excedente de pessoal. A partir do momento em que se digitaliza, melhora o fluxo e desburocratiza, e algumas pessoas ficarão “sobrando” para fazer outras coisas, contou. Segundo ele, nem todos estão dispostos a comprar “esse espólio”.

Luiz Carlos de Azevedo considerou que as apresentações de Levy e Pagotti foram complementares e parabenizou ambos. Contou que a Casa Civil acompanha os projetos estratégicos do governo e esse é um dos principais deles. É um pacote de serviços de melhoria da gestão que inclui essa questão do serviço ao cidadão, mas também às empresas e à desburocratização, informou. A ideia é fazer o serviço nascer digital e mais eficiente – em contraposição à ideia de digitalização, de se digitalizar o que é analógico. Para ele, o processo contribui para o cidadão, as empresas, o contribuinte e todo o mundo. Considerou que uma forma do CGI.br se inserir nisso seria promovendo essa ideia em cada um dos setores que participam do Comitê. Lembrou que atualmente são vários serviços e que o cidadão tem que entrar em vários sites antes de finalmente obter o serviço desejado. Concluiu dizendo que quando os órgãos estão conectados, todo o mundo ganha e o Brasil se torna mais eficiente.

Thiago parabenizou Pagotti pela apresentação e afirmou que se trata de um projeto “revolucionário”. Uma das questões que lhe chamou a atenção foi o foco em dados abertos, uma inovação que considera crucial para garantir participação social. Indicou que há sinergia entre a missão de Pagotti e ações do Ceweb.br/W3C. Também apresentou uma dúvida relativa à possibilidade de se usar a conta do Facebook para se autenticar em alguns serviços. Afirmou entender a facilidade que isso representaria para o cidadão, mas perguntou se não haveria risco sobre as credenciais e em termos de segurança e privacidade. Lembrou que grandes infraestruturas de armazenamento sofrem ataques constantes e citou casos de LinkedIn, Twitter, Google, Yahoo, etc.

Frederico Neves perguntou qual protocolo de autenticação será adotado no projeto e se ele já prevê, desde o início, o uso de segundo fator de autenticação.

Pagotti esclareceu que em nenhum momento a autenticação privada vai para dentro da autenticação na plataforma pública e que citou o caso do Facebook apenas como exemplo. A ideia é buscar mecanismos de autenticação dentro dos próprios ministérios e classificá-los em termos de segurança da autenticação. Por exemplo, se um mecanismo de autenticação do MEC recebe um “Nível 3”, não será possível se acessar serviços que exigem “Nível 5” com ele, como a Receita, por exemplo. Afirmou que quanto mais próximo do nível atribuído à certificação digital estiver o cidadão, mais serviços unificados estarão disponíveis. Informou que existe um grupo aberto para alguns entes discutindo o tema e que toda colaboração é bem-vinda.

Finalizou dizendo que, sobre dados abertos, tem uma proposta que gostaria de discutir em outro momento, pois existem assuntos da Secretaria que podem ser assumidos e desenvolvidas pelo W3C e NIC.br.

Maximiliano Martinhão finalizou parabenizando Pagotti pela iniciativa e considerando que foi muito bom trazer as discussões dele e de Eduardo Levy, que estão bastante coordenadas em termos de facilitar a vida do cidadão e do consumidor. Com isso, passou para o próximo ponto de pauta.

05.- Blockchain

Maximiliano explicou que a reunião conta com dois convidados que trazem tema emergente, sugerido pelo Conselheiro Luiz Fernando: blockchain. Maximiliano passou a coordenação da sessão a Luiz Fernando.

Luiz Fernando relembrou os presentes que sugeriu o tema blockchain quando se começou a discutir a agenda temática do CGI.br para o ano de 2017. Explicou que todo mundo ouviu falar a respeito, que há comentários sobre práticas ilícitas. Detalhou que numa conversa eventual com um dos convidados, ficou sabendo que o interlocutor trabalhava com o tema na empresa KPMG. Estendeu a ele – que gentilmente aceitou – convite para falar ao CGI.br. Segundo Luiz Fernando, Claudio Soutto Mayor Cangi e Oliver E. Cunningham trabalham para a área de TI, meios de pagamento e serviços financeiros da KPMG. Aponta que é importante que o CGI.br trate do tema, que é novo, desafiador, preocupante e acha que os conhecimentos dos integrantes do CGI.br são heterogêneos e que a apresentação pode auxiliar na criação de homogeneidade no entendimento do assunto. Apontou ainda que recebeu pelo e-mail do CGI.br notícia de que a Security and Exchange Commission (SEC) dos EUA recebeu um pedido para aprovar a negociação de bitcoins na bolsa de valores do país. Finalizou introduzindo os convidados, agradecendo sua disponibilidade e passando-lhes a palavra.

Claudio Soutto Mayor Cangi (KPMG – Regional Managing Partner – CIO Advisory Latin America), sócio responsável pela parte de TI na KPMG no Brasil e na América Latina, saúda os presentes e apresenta seu sócio, responsável pela parte de serviços financeiros da KPMG no Brasil (Oliver E. Cunningham, KPMG Partner, Brazil Transformation Leader). Iniciou sua fala destacando o que tem acontecido no cenário internacional (citando exemplo do Fórum Econômico de Davos – WEF): um dos temas mais discutido atualmente é o que se chama quarta revolução industrial. Há uma transformação geral em todo o setor tecnológico e essa preocupação está surgindo na agenda de vários países. Informou que sua apresentação congrega material em inglês e português em virtude de terem buscado congregar uma série de materiais para auxiliar na compreensão do assunto.

Claudio explicou o plano de apresentação: o que é blockchain; para que serve; como funciona; riscos e oportunidades; padronização; e próximos passos. Apoiou a apresentação no relatório da KPMG intitulado “Blockchains & Distributed Ledger Technologies: From Irrational Exuberance to Rational Assessment”. Introduziu o assunto tratando do tema da "revolução industrial" e da digitalização, que é pauta do WEF em Davos. Abordou itens da agenda: robotização, segurança, big data, etc. Ponto significativo é "como blockchain/bitcoin vai restaurar a confiança global". Principal expectativa é como blockchain e o bitcoin podem restaurar a confiabilidade global. Apontou que as principais características desses conceitos são a confiança e a imutabilidade, pois são construídos como tecnologias distribuídas, anômicas, que asseguram registro de data e hora da efetivação das transações; é tecnologia que consegue ser unânime, pois há várias pessoas que validam cada transação – o que o torna bastante seguro; registros executados são imutáveis. Ponto importante de ressaltar é que quando se fala em blockchain, ele não se limita à moeda virtual. É uma tecnologia que permite registrar qualquer tipo de transação que envolva transferência de ativo. Citou exemplo de assinatura de contratos, transferências de automóveis, votos, registro de identidade, etc. Explicou que registro é feito uma única vez como se fosse marca de DNA. Muita gente, segundo o convidado, associa o bitcoin ao blockchain e a liberação da moeda para que o blockchain seja empregado. Mas há uma aplicabilidade muito grande do blockchain. Apontou capa da Economist com blockchain sendo uma "máquina de veracidade". Destacou que há várias instituições que já têm aplicado o blockchain (citou bancos, bolsas de valores de outros países, órgãos regulamentares). Apresentou algumas publicações na área e citações de pessoas envolvidas no assunto para corroborar a ideia de que o blockchain oferece uma grande oportunidade de transformação. Apontou que, após a criação da Internet, o blockchain seria a grande criação tecnológica.

Explicou o fluxo de formação de um blockchain. Cria-se uma transação digital que basicamente é um grande código criptografado. Um software criado em 2008 permite você criar uma identidade digital e ela é transacionada. Você tem uma criptografia e um dígito verificador. Explicou que em comparação com o CPF, em que o verificador consiste de 2 dígitos, na moeda digital são 77 dígitos. Probabilidade de se conseguir falsificar isso é praticamente nenhuma. O código tem valor de mercado, porque é único, rastreável e permite você fazer uma transação. Cada transação assinada com um bloco passou por um processo de "validação" feito por terceiros. Cada vez que alguém transaciona, portanto, existe um grupo de pessoas que faz a “mineração”, verifica esses blocos, e cada pessoa que identifica esses blocos recebe moedas digitais como remuneração. A cada 10 minutos em que essas transações são feitas, é criado um bloco de validação. Esses blocos são conectados. Quando uma transação é feita em um determinado momento, o bloco onde ela está inserida tem uma ligação com o bloco anterior. Cada bloco só é válido se o bloco anterior for validado e assim se tem uma cadeia de milhares de pessoas que estão fazendo essas validações. Todo o bloco gerado a cada iteração é como se fosse um registro único mantido por toda a cadeia de mineração. Blockchain é uma espécie de livro contábil aberto, é público e todas as transações podem ser verificadas por todas as pessoas que participam da rede de mineração, mas não há um endereço vinculado a uma pessoa (apenas seu endereço de e-mail e a senha privada que usa para acessar as transações vinculadas a seu código).

O que isso tem de revolucionário? Primeiro, transações podem ser conduzidas sem serem intermediadas por um terceiro certificador (instituição bancária, cartão de crédito, etc.). Explicou, por exemplo, que uma pessoa transfere para outra um número de bitcoins e pode receber o produto/serviço em troca, sem precisar da intermediação de uma instituição financeira. Isso é uma grande mudança porque você acaba deixando de precisar dessa instituição bancária. Esse trabalho tem grande ênfase em criptografia que permite a inviolabilidade do código. Usuários realizam transação e no momento em que há transação, ela cai numa rede de usuários que as validam e aceitam essas transações como válidas. Apontou as diferenças entre o sistema do modelo tradicional financeiro e o do blockchain. Blockchain é mais limpo e mais direto, não há intermediação. Citou paralelo de ter que se ter conta no banco, de ter que fazer pedido, de ter que pagar tarifa, de ter que esperar tempo de processamento do banco para efetivar transferência ao exterior. Com o blockchain, transfere-se a moeda de uma pessoa para outra, de uma instituição para outra sem intermediação. Apontou que um impacto negativo inerente à tecnologia do blockchain (como tecnologia disruptiva que é) diz respeito aos impactos gerados em uma indústria tradicional (setor financeiro, setor cartorário), algo que impacta inclusive a empregabilidade. Citou também o exemplo hierarquizado da estrutura envolvida com o uso de cartão de crédito. A estrutura bancária e de cartão de crédito é muito hierárquica, é necessário pagar uma série de taxas. Explicou que existem dois tipos de blockchain: públicos e privados. Blockchain público é global, aberto. Blockchain privado usa a mesma sistemática da tecnologia blockchain, mas é desenvolvido e mantido por instituições privadas, o que envolve algum nível de intermediação que no modelo público não existe. Continua sendo modelo intermediado. Destacou que há modelos híbridos sendo desenvolvidos.

Percorreu uma linha do tempo desde a criação do blockchain em 2008 com a publicação do artigo de Satoshi Nakamoto em 2008. Explicou que o projeto tomou dimensão significativa até se ganhar alcance global. No final das contas, ponderou que o bitcoin (entendido como produto financeiro) já está aprovado e regulamentado nos Estados Unidos e há até operações na Bolsa realizadas em bitcoin. Opinou no sentido de que as autoridades de diversos países já se deram conta de que não há volta nessa questão, ainda que haja pontos a regulamentar.

Trouxe números sobre o volume de negócios tratados em bitcoin pelo mundo: 7 bilhões de dólares negociados por meio de bitcoin no mundo; 500 máquinas de ATM que permitem comprar bitcoin; mais de 150 mil estabelecimentos que usam bitcoin como moeda corrente; mais de 100 milhões de dólares transacionados diariamente; preço do bitcoin é volátil, varia em função da oferta e da demanda (aponta que, naquele dia, cotação estava em torno de US$ 400-420).

Aponta que, como o ouro, bitcoin é um item escasso. Explicou a limitação do bitcoin a um total de 21 milhões de moedas. Esclareceu que cada moeda pode ser dividida em um grande número de frações menores. Mas que, ainda assim, há uma limitação quantitativa máxima. Destacou que até os dias de hoje apenas 72% das moedas do total de moedas que podem ser liberadas em função do processo de mineração foram liberadas. A ideia é que até 2040 todas as moedas estejam lançadas no mercado. Quando acabarem as moedas os mineradores serão remunerados com uma taxa. Acrescenta outros números: 8000 computadores são nodos da rede blockchain para mineração de bitcoins; a viabilidade da rede é de 99,989% (malha computacional muito resiliente): ou seja é quase 100%, não tem como se hackear, quebrar ou invadir toda essa malha computacional. Foi encontrado apenas um exemplo de falha de segurança nesses últimos anos. Duas empresas controlam a maior parte das carteiras de bitcoins. A rede bitcoin é centralizada: 55% dos blocos de bitcoin minerados até hoje são provenientes das atividades de dois pools de computadores mineradores que se localizam na China. Há mais 805 startups de bitcoins, o número de empresas que começam a tratar com bitcoin é muito grande - tanto as que aceitam, quanto as que negociam, brokers, etc. Esclareceu que Santander projeta que ganhará até 2020, 20 bilhões em economia pelo emprego de blockchain. Reiterou que tecnologia não é só a utilização da moeda, mas essa parte de otimizar processos e tratar de certa forma mais rápido as organizações.

Fez uma rápida comparação entre ouro, papel moeda e moeda digital como meios de troca abordando as seguintes variáveis: escassez, durabilidade, uso e adoção, portabilidade, divisibilidade, armazenamento, dificuldade de falsificação. Destacou que ouro e dinheiro são razoavelmente simples de se falsificar. Bitcoin é praticamente impossível de duplicar transação em função dos dígitos identificadores. Explorou em detalhes os atributos do bitcoin: não consegue transformar uma transação feita por bitcoin, não é reversível. Não se pode reverter uma transação bitcoin. Ponto interessante que é fundamental é a criação de um endereço público para poder acessar e uma chave privada que é como se fosse uma senha, como a chave do cofre. Se perder essa senha, não tem como recuperar o dinheiro. É um fato de segurança bem interessante, mas é um problema ainda persistente. Sublinhou a transparência, segurança, resiliência da tecnologia. Como é estruturado a partir de rede distribuída, se um computador cair você pode buscar em outros, com disponibilidade em tempo real. Transações são processadas de 10 em 10 minutos, o que reduz consideravelmente tempo de transações financeiras. Taxas são bastante baixas quando se compara com o mercado tradicional. Privacidade é bastante boa; por um lado se garante a confidencialidade das transações, o que às vezes é visto com preocupação porque pode ser usado por pessoas mal intencionadas. Desintermediação é tida como aspecto bastante positivo. Automação e flexibilidade: mecanismos e tecnologia de ponta na estruturação da rede, e pode-se trabalhar de onde se estiver e por meio de qualquer dispositivo.

Abordou, então, algumas desvantagens: o impacto ambiental que existe em função da capacidade computacional usada que é bastante grande; tema de latência de rede, de banda, quando se tem que usar grande volume de informações que pode ser prejudicado; tema de transparência e privacidade tem aspectos negativos, pois há pessoas que usam bitcoin com intenções "não tão boas"; aspectos de conformidade legal: dificuldade de aferir a adequação das transações aos trâmites e regulamentos definidos pela legislação dos países (citou o caso do pagamento de tributos em importações, prestação de serviços, etc., que incidem sobre determinadas transações). Destacou, também, que por ser metodologia/tecnologia ainda não provada, o mercado ainda tem questões de confiabilidade no conceito. Adicionou, além disso, que há riscos envolvidos com a centralização que é própria de redes privadas de blockchain (vulnerabilidade a ataques de redes centralizadas). Afirmou que o aspecto distribuído da rede pública garante mais resiliência. Entretanto, segurança pode ficar comprometida pelo uso e dependência da Internet. Ainda há dificuldade para uso e para realização de transações: pois envolve necessidade de acesso e conexão à Internet; envolve montar uma carteira; isso não é algo tão simples. Avaliou que ainda há muitas questões necessitam avançar para que isso possa ser utilizado pelo meio empresarial ou oficial. Esse é o caminho, não tem como voltar, mas falta um ajuste fino para regularizar todo esse tema.

Claudio explicou que existem diferentes soluções de consenso a respeito dos formatos de validação. Tem a rede pública, um modelo híbrido e uma parte privada. A parte privada não tem um modelo de validação geral e uniforme, ele perde algumas das vantagens do próprio blockchain. Algumas empresas iniciando sua adaptação ao processo que tem preferido as redes blockchain privadas. Citou nomes de alguns exemplos de redes públicas e privadas de blockchain conhecidas hoje, bem como de casos de uso da tecnologia (principalmente transações comerciais). Descreveu que há muitas empresas que têm usado blockchain para executar outras atividades como certificação de registros em cartórios, para fazer ações nas bolsas de valores e dar títulos a uma pessoa, registro de pessoas nos órgãos de saúde e de segurança dos Estados Unidos. Nos EUA, detalhou que é muito fácil tirar identidade nos diversos Estados da Federação. Opinou que registro único é possível pelo uso de blockchain. E que essas soluções são algo que vários governos e outras entidades têm buscado com o apoio da tecnologia (tratada como “uma máquina que permite a segurança e valida a veracidade da transação”).

Apresentou o ecossistema de atores envolvidos com blockchain, passando por desenvolvedores da tecnologia, empresas que atuam na corretagem e no comércio de bitcoins, e várias entidades envolvidas na definição de soluções para contratos digitais. Explicou que a KPMG tem um grupo global de mais de 70 pessoas que auxiliam empresas a entender e implementar soluções de blockchain aos seus negócios. Citou exemplo de cliente que mantém 1 milhão de consultoras de beleza. Explicou solução de blockchain que está sendo desenvolvida para reduzir o tempo de repasse de recursos auferidos com as vendas utilizando meios de pagamentos tradicionais. Fez, então, um sumário final de sua apresentação: o bitcoin é uma moeda que está sendo utilizada; o blockchain é mais do que o bitcoin, é uma tecnologia que permite transacionar qualquer ativo. Destacou que é bastante seguro, possui uma auditoria quase automática. Tem pontos positivos e negativos em sua adoção. Existem empresas e países mais e menos adiantados na utilização. Mas a mensagem principal é que as empresas e bancos vão partir para essa solução e senão estiverem no tema, terão dificuldade de permanecerem no mercado.

Passou a palavra para Oliver tecer comentários adicionais. Oliver destacou que o poder transformacional do blockchain e do bitcoin é muito profundo. Existem muitas pessoas (seis bilhões) que estão fora do sistema financeiro. Estar fora do sistema financeiro significa estar fora do movimento econômico. A tecnologia, portanto, tem efeito social muito profundo de incorporar pessoas excluídas a esse ambiente. Por trás da transformação, há uma máquina que traz confiança, isso atraiu interesse exponencial no mundo todo. Mas existe muita confusão nesse espaço. Muitas vezes, gasta-se um tempo inicial para colocar tudo no devido lugar. O que tem um potencial transformacional, estrutural, dos mercados como um todo são os blockchain públicos. Os privados são muito mais como se fosse a intranet vs. a Internet. É uma forma simples de se entender impacto que as duas coisas tem. Destacou que a segurança não é um atributo automático do blockchain. Uso de blockchain para resolver problema de segurança não é o caso. Ponderou que a atribuição de valor à rede pode servir apenas para atrair hackers. A segurança vem das camadas de energia termodinâmica sobre as quais as transações estão sendo armazenadas. É isso que permite transmissão de dinheiro de forma desintermediada. Blockchains privados não tem essa segurança porque são modelos centralizados. Opinou que o tema é apaixonante e pode melhorar a vida de muitas pessoas. Destacou que tem trabalhado muito com o assunto e se diz muito honrado e feliz de ter um grupo como o CGI.br interessado no assunto, porque o Comitê tem a capacidade de levar adiante a questão.

Os convidados colocaram-se à disposição para responder perguntas.

Maximiliano retomou a palavra, agradeceu a participação dos convidados e lhes explicou a sistemática de lista de inscrição dos Conselheiros para a realização de perguntas. Apontou dois aspectos sobre os quais gostaria dos comentários dos participantes. Primeiro: questão da privacidade e da regulação. Gostaria de saber como estamos no Brasil? Existe confiança e maturidade para isso no Brasil? Questionou se há algo que o CGI.br pode fazer para contribuir com alguma coisa nesse sentido. Segundo: retomou as conversas anteriores sobre a “agenda digital brasileira”, apontando apresentação de Pagotti e de Levy feitas anteriormente. Pediu comentários sobre como está o Brasil nos aspectos de regulação e confiança.

Percival ponderou que o assunto afeta vários dos temas transversais tratados no CGI.br. Destacou a questão da jurisdição, especialmente no que afeta a ordem constitucional e a ordem econômica dos países. Questionou se e como isso está sendo pensado? Destacou que para cada moeda, ou para cada valor, existe uma âncora, consensualmente adotada dentro e entre países. Existe, portanto, um lastro. O lastro do bitcoin é parecido com um lastro de pirâmide, que envolve confiança e espectro (escassez provocada para que não haja moto contínuo). Há pesquisadores que defendem que bitcoin é pirâmide. Mencionou grande especialista no assunto e opinou no sentido de que o problema se resolve quando se cria ponto finito e o ponto é claro. Fica a questão só da confiança sem ter lastro. No que diz respeito à jurisdição, gostaria de saber se há fóruns, espaços, onde o CGI.br poderia se envolver na condição de propulsor do desenvolvimento da Internet no Brasil. Finalmente, destaca que não concorda que questão de aplicar ou não aplicar é "inevitável". Se questão afeta ordem econômica, segurança nacional, etc., é algo a ser resistido até onde for necessário. Afinal, se alguém disser que "tráfico de drogas é inevitável" teremos que entregar o governo aos traficantes que tomam conta do morro para que tomem conta da cidade também.

Maximiliano complementou sua questão, perguntando sobre os lugares em que eventualmente exista regulamentação, quem é responsável por fiscalizar. Passou a palavra a Francilene.

Francilene destacou que é fundamental trazer temas como o blockchain para o Comitê, pois é papel do comitê avaliar toda mudança de aspectos culturais que a gente tem observado. Sua questão divide-se em dois pontos. Primeiro: Qual o impacto no sistema financeiro, nas certificações feitas via notários, por plataformas privadas, públicas, etc.? A questão da regulação vai direto nesse ponto já que esses atores atuais tendem a ser substituídos em algum momento. Segundo ponto que interessa, que está ligado a startups, quando se fala em termos de economia colaborativa (ou crowdsourcing), por exemplo, o grande problema é como validar ativos que não são necessariamente materiais. Exemplo: ativos de conhecimento. Grande parte dos produtos que podem ser gerados pelo blockchain é a ideia de se facilitar a inclusão de pessoas com ativos para agregar a um projeto e serão sócias do produto a ser gerado. Sugeriu que seja tema a motivar estudo no âmbito do CGI.br sobre certificação e validação de ativos de conhecimento, como parte de participação societária do empreendedor no projeto.

Oliver respondeu às perguntas iniciando pela questão de quem regula. Receita Federal já reconheceu bitcoin como ativo não financeiro. Já se cadastra bitcoin na declaração de imposto de renda. Banco central não emitiu posicionamento formal, mas emitiu aviso sobre moedas virtuais que estão em circulação para destacar que estão fora do arcabouço regulatório e, portanto, não existe recurso. Informou que ajudou a desenhar o Finntech Day da CVM. Foi evento importante, porque CVM já entendeu potencial de começar a dar objetividade a determinados ativos que até então eram difíceis de se comercializar. De forma geral, todos os reguladores estão envolvidos e lá fora não é diferente. Respondeu a Percival dizendo que é profundamente equivocado classificar blockchain como pirâmide. Até porque, para piorar a situação, tem pessoas montando seus esquemas em cima de ambientes desconhecidos. Exemplo mais clássico disso é um espaço que o CGI.br pode colaborar num ponto que é crucial para a nação. Explicou que quando a gente compara o ambiente centralizado com os ambientes descentralizados, os descentralizados tendem a ser mais seguros. Ambientes centralizados (como bolsas) podem ser hackeados tecnicamente e por meio de mecanismos de engenharia social. Já aconteceu isso com redes privadas de blockchain (citou caso da BitFinEx). Opinou no sentido de que essas instituições e ambientes centralizados precisam de regulação, porque o consumidor pode ser lesado. Citou o caso do confisco de poupança pelo governo do Chipre para proteger bancos que quebraram. Nesses contextos, esse tipo de ação tem servido como incentivo à população do país a usar bitcoin para se proteger de ações arbitrárias. Pontuou que o bitcoin em si como pirâmide, tem uma discussão técnica de se é uma pirâmide natural, mas não é. Destaca, independentemente disso, que é necessário proteger o consumidor num ambiente que é novo e que é um ambiente que não é amigável para o uso de todos (citou exemplo das chaves de acesso: perdeu as chaves, perdeu as próprias moedas). Sobre jurisdição, apontou Estônia e Suíça, que reconhecem bitcoin como moeda estrangeira. Brasil trata como ativo financeiro e EUA como propriedade. Cada nuance dessas implica uma modalidade do perfil de uso do recurso. Citou caso do "ganho de capital" pelo emprego de uma “propriedade” (bitcoin ou fração) no contexto dos EUA para comprar um café.

Oliver continuou para dizer que uma questão muito importante é a questão de política monetária. O bitcoin terá 21 milhões de moedas até 2040 e depois termina. Cada uma se divide até 100 bilhões de frações. Mas ela foi desenhada e é emitida a taxas decrescentes. Nos primeiros anos, foram emitidas 50 moedas por bloco; nos quatro anos seguintes, foram emitidas a uma taxa de 25 moedas por bloco; hoje há uma emissão de 12,5 moedas por bloco. É uma moeda que embute uma lógica deflacionária, não existe inflação em bitcoin. Ponderou que bitcoin não vai ser adotado em países com uma política monetária avançada (citou Estados Unidos, Nova Zelândia), onde as transações são muito rápidas e muito baratas. Sublinhou que Brasil tem sistema financeiro que tem grande capacidade transacional. Onde isso está funcionando hoje: no Zimbabwe, onde há uma moeda que tem cem trilhões de moedas locais. Esclareceu que a população do Zimbabwe não pode confiar na sua moeda. Para comprar pão, cidadão do país precisa levar um carrinho de mão de cédulas. São nesses rincões onde bitcoin aparece como alternativa. Citou o caso da Argentina, quando pessoas usaram o bitcoin até a mudança de política monetária porque argentinos tinham dificuldade de transitar dinheiro. A rede bitcoin é uma rede neutra, pode ser usada para o mau e para o bem, de acordo como se desenhar.

Abordou a questão dos ativos financeiros: detalhou o trabalho da KPMG junto com outros atores para converter Certificados de Bens Recebíveis do Agronegócio (CRAs) em criptomoeda, como ativo digital transitado em rede. Citou, também, emprego pela indústria da música para venda de peças musicais e distribuição dos lucros entre os diferentes compositores por meio de smart contracts.

Flávio Wagner agradeceu apresentação dos convidados. Apresentou as seguintes questões: como alguém se torna minerador? Quantos existem, como funciona essa rede que congrega as pessoas que geram novos bitcoins? Cadeia cada vez maior, que vai se tornando uma coisa computacionalmente complicada. Mas como não existe autoridade central, quem decide quem faz parte da rede? Além disso, como é que funciona a cotação do bitcoin? Começou com alguns centavos, chegou a milhares de dólares e agora está em torno de 400 dólares? Como se estabelece o valor do bitcoin a cada dia?

O General Okamura agradeceu as informações e saudou o contato com especialistas da área. Apontou sua preocupação com a área de atuação. Destacou que esteve em seminário de defesa cibernética em Israel e o tema de bitcoin é um tema de preocupação mundial, por ter ligação com o ilícito. É uma forma de lavagem de dinheiro e que não se tem controle. Questionou a informação de que a Receita Federal já está aceitando e o Tesouro americano aceita. Se não se declarar, o fisco não vai ficar sabendo, a Receita não ficará sabendo. Tem como agir em cima da sonegação disso? Relatou preocupação com a segurança no mundo inteiro pois não há controle em cima disso.

Luiz Fernando acrescentou às perguntas feitas por Flávio Wagner relativas à questão do valor do bitcoin. Pessoa comprou por um preço, que pode ser outro completamente diferente no dia seguinte. Ponderou que parece mais um investimento que uma moeda. Questionou, então, sobre o que tem que ser regulamentado para dar credibilidade e mais transparência/segurança ao sistema.

Oliver abordou a questão do poder computacional para viabilizar a mineração. Explicou que 90% da moderação está concentrada na China, porque a energia é mais barata. E, porque a produção de hardware no país barateia os custos para quem opera no país (que não precisa arcar com custos de importação). Maximiliano questionou como se sabe que é na China. Oliver explicou que nodos da rede são todos públicos, é possível se monitorar de onde os terahashes vêm. Isso não significa que China tenha poder sobre a rede, porque a rede não tem agente central. Por que não se minera bitcoin no Brasil? Porque nossa energia é muito cara. Disse que 90% do custo de produção do minerador é energia elétrica e que 100% dos bitcoins que estão no Brasil não foram gerados no país. Fez um esclarecimento: o que se transita na rede, aliás, não é a moeda em si. É o direito de propriedade sobre ela. Esclareceu, também, que no início da rede, mineração era feita em CPU. Passou-se para o uso de computadores produzidos pela indústria de jogos. Como mineração começou a valer dinheiro, indústria passou a produzir chips especializados. Flávio concluiu: qualquer um entra na rede, desde que tenha a capacidade computacional para conseguir ser remunerado. Oliver complementou: a mineração é uma espécie de "jogo" que premia o primeiro ator da rede que conseguir certificar a transação.

Oliver disse que com o tempo grandes bolsões de mineradores acabam rodando o blockchain de forma combinada para poder ser competitivo na “corrida por achar o bloco primeiro” (eis o emprego do termo mineração). É a mineração que dá as camadas de energia termodinâmica que dão segurança às transações. Transação de bitcoin minerada pela manhã, ao fim do dia, precisa de enorme quantidade de energia (aponta o total da energia consumida na Irlanda no mesmo período) para reverter a transação. Reverter o passado vai ficando cada vez mais difícil com o passar do tempo, e daí vem a segurança. Explicou que criptografia é apenas o hash para fazer o cálculo matemático sobre o valor do bitcoin, e que há mais de 650 bolsas operando no planeta (a maioria na China e nos EUA), sendo cinco delas operando no Brasil. Disse que algumas dessas bolsas conectam com o “mundo das moedas correntes”, outras são apenas dedicadas ao âmbito das moedas virtuais, aí entra o aspecto da regulação. Afirmou que a compra de bitcoin no Brasil já envolve algum grau de controle pelo sistema de regulação do sistema financeiro. Destacou que há o caso dos mineradores, que pela natureza da atividade, pode implicar aspectos de lavagem de dinheiro.

Oliver comentou, também, as perguntas do general Okamura a respeito dos ilícitos. Maior financiamento do ISIS é feito em dólares, com pilhas de dólares deixadas na região. A ameaça que o bitcoin apresenta para quem lucra com essa situação vem como medida de proteção do ganho de atores envolvidos com isso. Trata do tema da silkroad, a “Amazon de drogas”, com compra de qualquer tipo de droga com 100% dos preços cotados em bitcoin. Usuários da silkroad achavam que eram anônimos, não eram, tratava-se apenas de pseudônimo. Relatou que o FBI triangulou e rastreou os compradores e vendedores da silkroad. A capacidade rastreável do bitcoin, por si só, é uma grande vantagem para a rede. Destacou que vários reguladores olham, inclusive, positivamente para essa questão. Dificilmente alguém esconde dinheiro num contexto como esse, pois tudo fica registrado no blockchain. Há mais ferramentas, no caso do blockchain, de combater ilícito. A questão do mau uso é inquestionável. Mas o dado potencial de trazer pessoas excluídas para poder participar do sistema econômico global, talvez indique, na opinião do convidado, que as questões de segurança sejam um preço a pagar.

Luiz Fernando questionou ainda se, para além da regulação de quem entra e quem opera na rede, existe alguma segurança a ser dada para que se possa assegurar valor para o usuário.

Oliver disse que as bolsas (sistemas que conectam o mundo centralizado ao mundo descentralizado) precisam ser reguladas. Explica que há uma máxima na rede bitcoin que é: suas chaves, seu dinheiro. Daí decorre a recomendação de que o armazenamento das chaves seja feito em hardware, em meio físico (cold storage, armazenamento fora da rede). Segundo ele, existe uma gama de serviços que pode usar blockchain como forma de gerar confiabilidade que é riquíssima. Citou uma solução chamada “three-key solution” para tratar de transmissão de propriedade/patrimônio de bitcoin. Usou exemplo de seus bitcoins – em caso de falecimento, eles não serão transferidos automaticamente para suas filhas. Disse que deixou suas chaves anotadas, mas há um risco de que a transmissão de patrimônio não ocorra corretamente. Citou outros exemplos de transmissão de patrimônio via criptomoeda onde uma das partes tem uma chave, a outra tem outra chave e um terceiro, permitidos, podem chancelar a transação. Destacou que existe demanda por esses serviços. Houve pergunta sobre cofre de banco. O convidado explicou que é possível armazenar chaves criptográficas do bitcoin em um cofre de banco.

Ao inaugurar a última rodada de perguntas, Nivaldo parabenizou os apresentadores e destacou que ainda não acredita nos bitcoins. Abordou a questão do sequestro de dados (ramsonware) e a dificuldade de rastrear os sequestradores. Tratou também da questão da repatriação de recursos do exterior e das altas taxas cobradas pelo mercado. Apontou que convidados têm a tarefa de gerar confiança na tecnologia. Ao fim, perguntou o que apresentadores pensam da não rastreabilidade dos sequestradores.

O conselheiro Marcos Dantas apontou que parte de suas perguntas foram contempladas pelas perguntas do Flávio Wagner. Destacou que a apresentação trouxe um conjunto de informações novas e levantou questões que não ficaram muito claras. O que não está muito claro, em sua percepção, é a razão para a escassez da moeda. Não considerou que moeda seja infinita, pois há conjunto de limitações que faz com que dinheiro tenha preço e o dinheiro tem preço exatamente por causa da sua escassez. Não entendeu quando dizem que uma moeda virtual, informacional é escassa. Isso envolve questões relativas, inclusive, à emissão dos bitcoins. Questionou quem emite os bitcoins. Sobre o papel dos mineradores, que são os agentes das transações, ponderou que sempre existe o aspecto da falha humana e da fraude humana, pedindo esclarecimentos sobre esses pontos.

Luiz Carlos de Azevedo destacou a importância da apresentação e apontou que gostaria de tratar de aspectos práticos. Informou os presentes que acompanhou o valor do bitcoin ao longo da apresentação e constatou que a taxa é absolutamente volátil, que bitcoin oscilou muito nas últimas vinte e quatro horas. Usou exemplo de transferência de moeda ao exterior. Quando se faz transferência bancária, há um mercado e um lastro. Apontou que bitcoin não conta com isso. Como não sensibiliza reserva financeira de nenhum país, questionou como compatibilizar isso com risco, confiabilidade e segurança? Risco passa a ser um risco global. Citou o caso da crise ocasionada pela compra de títulos subprime sem lastro, sem garantias suficientes, pelo banco Lehmann Brothers em 2008, algo que afetou a economia do mundo inteiro e os governos do mundo inteiro tiveram que intervir nisso. Aponta que a regulação dos agentes de cada um dos países será inevitável. Pede informações a respeito de estudos sobre o tema.

Demi Getschko considerou que a discussão é dupla. Apontou que tem um pedaço mais ou menos claro para se ver ruptura. Outro é mais complicado/nebuloso, ligado à especulação. Fez analogia com Internet e aplicações distintas que rodam sobre ela; tecnologia inferior é disruptiva. Não quis discutir bitcoin porque há opiniões diversas sobre isso. Mas opinou no sentido de que blockchain é um conceito que deve ser aprofundado pelo CGI.br, porque afeta questões de garantia, confiança, segurança na certificação de coisas. Deu exemplo de garantia de propriedade de imóveis, já não é necessária a existência de entidades que assegurem confiança da informação. Demi disse que a grande jogada do blockchain é distribuir em uma rede anônima toda a cadeia de confiança geralmente centralizada em um ou poucos atores em um modelo tradicional. Ponderou que a ruptura inerente ao blockchain está nas cadeias de confiança tradicionais (citou exemplo dos cartórios). Quando isso está distribuído em uma rede, a realidade muda. Obviamente, isso pode ser usado para fazer dinheiro, fazer bitcoin, mas é menos o foco da ruptura que se quer discutir por conta das polêmicas envolvidas. O que se quer discutir, mesmo, é a distribuição da segurança e da confiança, defendeu. Finalizou parabenizando a apresentação.

Oliver iniciou sua resposta abordando a questão do sequestro de dados. Apontou que os bitcoins são rastreáveis, mas estão nascendo novas moedas que estão buscando anonimato. Mas para o mundo criptográfico o bitcoin não é anônimo o suficiente. Isso gera um problema de fungibilidade: a moeda deveria ser fungível. Não se pode diferenciar uma nota de dez reais contra outra, explica. Apontou que o FBI já foi o maior proprietário de bitcoins do planeta, quando realizou a operação contra a silkroad: dinheiro apreendido foi vendido em leilões. O problema de ausência de fungibilidade pode fazer com que o dinheiro capturado com a silkroad valha menos que os demais. Sublinhou que a questão de rastreabilidade é inerente ao bitcoin, não obstante que outros estejam buscando mais anonimato. Opinou que é preciso ter um debate sobre o risco cibernético e a irresponsabilidade com que as pessoas tratam seus dados. Destacou que antes de me preocupar se vou pagar ou não em bitcoin é importante garantir que meus dados não se percam. Apontou que isso envolve uma questão social muito importante, pois 100% dos dados do indivíduo são capturados em qualquer transação financeira (citou exemplo do uso de cartão de crédito). Como nenhuma base de dados é plenamente segura, quem garante que Credicard, Itaú, etc., são invioláveis? Há grandes vazamentos que foram responsabilidade de empresas financeiras na manutenção de suas redes. O problema, portanto, é muito maior.

Sobre a questão relativa à transação de moedas estrangeiras, Oliver usou exemplo da empresa Western Union, que cobra 10% por transação. Disse que o mercado de envio de dinheiro pelo mundo gira em torno de 500 bilhões de dólares por ano. Apontou que as principais avenidas de transferência de valor hoje são EUA-Filipinas, EUA-México. As pessoas que transferem dinheiro não estão ficando ricas nos países de origem do dinheiro. São pessoas que estão enviando dinheiro para suas famílias e são oneradas excessivamente pelas taxas cobradas pelos atores do mercado. Explicou que a rede Swift hoje tem custos marginais insignificantes, mas cobra taxas pesadas para quem usa seus serviços. Ressaltou que a competição nesse mercado faria muito bem pro mercado como um todo.

Sobre o tema da escassez, afirmou que uma das poucas características do código que é imutável é essa, de que só haverá 21 milhões de bitcoins. Não há proposta de mudança da rede para a alteração desse número. São 21 milhões de bitcoins com possibilidade de divisão de cada um deles em 100 bilhões de unidades mínimas. Explicou que a rede bitcoin hoje gira em torno de 19 bilhões de dólares com a cotação corrente. Marcos Dantas perguntou o que impede que uma pessoa tenha poder significativo de mercado na rede bitcoin pelo controle do maior número possível de moedas. Oliver destacou que a pessoa pode ter poder econômico, mas não tem poder no controle do funcionamento da rede, que é rica em bitcoin. Pode apenas influenciar o mercado de negociação nas bolsas. Oliver prosseguiu dizendo que o bitcoin teve um momento especial no seu nascimento. Durante 4 anos ele valia zero. A primeira transação comercial, contou, recebeu 10 mil bitcoins por duas pizzas, porque bitcoin na época valia zero. O ponto é que a rede ganhou tempo pra respirar. Novas redes que nascem agora, como o e-theorem não tem problema de escassez.

Sobre a questão de quem emite bitcoins, é o “minerador”. Oliver explicou que a rede foi desenhada pra ser uma imagem digital da mineração de ouro. Disse que quando se entra em competição contra outros mineradores para achar “a pepita de ouro” (o bloco na cadeia), quem acha “a pepita de ouro” vai levá-la para casa. Cada bloco encontrado, decifrado, gera 12,5 bitcoins. É, segundo a explicação do convidado, uma mina de ouro digital. As moedas são emitidas apenas dessa forma.

Sobre a questão de como a rede assegura que não haja fraude, Oliver explicou que o usuário envia bitcoin. Em determinado momento, toda a rede inicia um processo de confirmação. Em 10 minutos, é feita a primeira certificação. Com o passar do tempo, novas certificações vão sendo agregadas ao bloco. Quanto mais passa o tempo, mais energia é empregada com processamento de informação para resolver o problema criptográfico, no processo de certificação. Para revertê-la, para alterá-la em qualquer forma será necessário gastar uma quantidade de energia exponencialmente maior que a empregada para criar a transação. Acrescenta que para reverter uma transação realizada uma semana atrás, é necessário o gasto equivalente a quase um mês de energia.

Maximiliano pediu para que os convidados que sintetizassem as respostas e encaminhem a apresentação para o final.

Oliver destacou que o dinheiro tem algumas características técnicas: ser fungível, ter reserva de valor, ser meio de troca. Isso precisa ser considerado para responder o aspecto relativo à volatilidade. Bitcoin é, sim, volátil, mas hoje ele foi menos volátil que a Libra do Reino Unido e o Ouro em 2016. Sobre o aspecto do risco, já há um debate sério sobre o bitcoin ser tratado como ativo. Há um fundo que é negociado a 30% do valor líquido dele. Há tentativa de grandes investidores de comprar bitcoins para compor sua carteira. Apontou estudo do Banco Central de Barbados estudando empregar bitcoin como moeda de reserva final em vez de moeda para compras e vendas. Tratou, também da questão de risco. Pontuou que o Lehmann Brothers quebrou porque emprestava 20 dólares com 1 dólar em depósito, isso significa criar dinheiro; bancos, portanto, criam dinheiro. Bitcoin não permite que atores fora da cadeia de mineradores criem moedas fora das lógicas do algoritmo. Novas redes e novos algoritmos podem gerar essa situação, mas no bitcoin esse não é o caso. Finalmente, Oliver responde os questionamentos feitos por Demi. Destacou que o potencial disruptivo do blockchain é semelhante ao que a Internet aberta fez com a indústria da música, do audiovisual. Afirmou que não é a arquitetura da rede que dá segurança e confiabilidade, é o mecanismo de consenso "proof-of-work" (inspirado no bitcoin) que garante segurança e confiança na rede. Disse que existem outros sistemas que não usam o “proof-of-work” e esses não são necessariamente confiáveis, ainda há muita confusão existente no mercado a respeito disso. Ponderou que o principal setor que será impactado será o dos cartórios. Citou caso da venda de carro por transações via e-mails. A grande questão seria saber como conectar o mundo off chain à cadeia blockchain. Finalizou citando caso argentino que cria mecanismos de contratos eficientes fora do blockchain principal, mas tomando emprestada a segurança do blockchain principal; esse modelo híbrido pode ser o que garante a confiabilidade e a proteção da privacidade.

Max agradeceu a disponibilidade dos convidados e sugeriu que as duas instituições estreitem laços para avançar na discussão do assunto.

06.- Projetos Ceweb.br/W3C

Maximiliano Martinhão apresentou Vagner Diniz, gerente do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br/W3C), que seguiu com a apresentação dos projetos do Centro. Pontuou que pode ter sido excessivamente crítico durante as discussões orçamentárias por não conhecer o trabalho do Ceweb.br/W3C e que osecretário executivo Hartmut Glaser sugeriu incluir na pauta uma apresentação do Centro para mostrar a importância dos trabalhos que vêm sendo conduzidos. Martinhão ressaltou que o conselheiro Marcelo Pagotti em sua apresentação manifestou interesse em conversar e buscar pontes possíveis entre o Ceweb.br/W3C e o governo federal.

Vagner Diniz iniciou agradecendo a oportunidade de apresentar os trabalhos do Ceweb.br/W3C e saudou os conselheiros, particularmente aqueles com quem não teve contato anteriormente. Informou que encaminharia a discussão com um conjunto de temas que já estão de alguma forma impactando a vida das pessoas e das organizações e que virão a impactar a todos. Disse que já se superou a fase de explicar as diferenças entre Internet e Web. Lembrou de uma atividade realizada pelo Ceweb.br/W3C na Escola de Governança da Internet do CGI.br, quando o acesso à Web é bloqueado, fazendo com que pessoas encontrem informações de outras formas. Para ele, essa foi uma forma interessante de mostrar a importância da Web. Vagner afirmou que a Web apareceu como uma interface que coloca o ser humano na plataforma da Internet, possibilitando a interação entre os seres humanos e as máquinas que sustentam a plataforma da Internet. Contou que a Web foi construída sobre padrões extremamente simples que foram se adequando sobre as novas tecnologias. Apontou que o projeto da Web no CERN foi recebido por superiores de Tim Berners-Lee como algo “vago, porém interessante”.

Explicou que, hoje, a maior parte dos casos de uso da Web diz respeito à concepção de “Web de documentos” (páginas, vídeos, áudio, etc.), ou seja, objetos digitais que estão guardados em algum lugar e que são acessados por meio de um endereço específico. Os próximos passos, explicou, indicam a consolidação de uma "Web de dados", ou seja, a conexão de um determinado documento a outros dados e fontes de informação. Para ilustrar, citou as pesquisas no Google que muitas vezes retornam com ligações a outras plataformas, como Wikipedia, IMDB, Dbpedia, etc., apresentando os dados de maneira mais organizada e mais inteligente.

Diniz afirmou que estamos vivendo a era da “Web de dados”. Como exemplo comentou que o governo federal publicou o Plano Nacional de Dados Abertos e que cada ministério fez seu plano com a intenção de agregar mais valor às informações públicas existentes. Segundo ele, em breve, vamos nos mover para a “Web das coisas”, em que será atravessada a fronteira da tela do computador. Ele explicou que a Web será utilizada em um processo muito mais imersivo das apresentações na Web.

Após essa introdução, passou a uma apresentação de algumas das atividades do Ceweb.br/W3C em cada uma dessas fases da Web. Iniciou com a Web de documentos ressaltando seu trabalho na área de acessibilidade. Falou um pouco do envolvimento do Ceweb.br/W3C com as tecnologias na área e citou um exemplo real de duas pessoas – uma com deficiência visual e outra com deficiência auditiva – que puderam se conhecer e comunicar com o auxílio de um software que traduz a fala de um em libras e faz a leitura em voz alta de um texto digitado pelo outro. Contou que essas tecnologias assistivas que facilitam a comunicação dessas pessoas são baseadas em aplicações Web e utilizam padrões Web internacionalmente reconhecidos que permitem que tecnologias com diferentes protocolos possam se comunicar entre si. Os dois se conheceram em um workshop sobre acessibilidade na Web realizado pelo Ceweb.br/W3C.

Vagner relembrou que em 2010 foi detectado que os governos tinham sites com problemas de acessibilidade e houve uma colaboração direta entre o Ceweb.br/W3C e o Ministério do Planejamento para avaliar os sítios governamentais e propor soluções. Contou que desde então produzem pesquisas para subsidiar o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas de acessibilidade na Web. Destacou a colaboração do Ceweb.br/W3C na criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contou que ajudaram o Ministério Público de São Paulo na orientação para atender reclamações na área de acessibilidade na Web. A contribuição foi a produção de uma cartilha que orienta qualquer pessoa que queira conhecer sobre esse assunto. Informou que já foram disponibilizados dois fascículos e o compromisso é de desenvolver sete fascículos sobre acessibilidade na Web. Mencionou a realização do prêmio Todos na Web, reconhecendo pessoas que contribuíram com a inclusão na Web e com a diminuição de barreiras de acesso. Informou que última edição foi feita em parceria com a Empresa Olímpica com a presença de atletas medalhistas paralímpicos.

Em termos de números citou 11 palestras e workshops sobre acessibilidade realizados ao longo do ano, que atingiram mais de 4 mil pessoas. Citou também um podcast que atingiu 16 mil pessoas. Afirmou que é um tema que tem gerado muita demanda, particularmente por conta da lei de acessibilidade das pessoas com deficiência.

No que diz respeito à “Web de Dados”, relatou que o Ceweb.br/W3C liderou a criação de um padrão internacional sobre boas práticas de publicação de dados na web (Data on the Web Best Practices Working Group). Sublinhou que, no NIC.br, apenas Frederico Neves teve a honra de publicar uma RFC, que é um padrão internacional para a Internet, e que é muito difícil trabalhar, produzir e ter um padrão internacionalmente aceito. Disse que esse foi o primeiro grupo de trabalho W3C que contou com uma participação tão forte do Brasil e destacou que a atuação da comunidade acadêmica brasileira foi muito intensa. Citou também cursos online gratuitos em parceria com a Escola de Políticas Públicas sobre dados abertos que incluíram temas como a publicação de dados em formato aberto e dados abertos conectados. Relatou que o Serpro pediu que o curso possa integrar o banco de cursos do Serpro para disseminar o conhecimento no âmbito do governo federal. O assunto é relevante não só porque o tema dados na web é relevante, mas porque dados abertos podem significar mais transparência governamental, mais interoperabilidade entre os atores que transmitem dados, impulsionar o desenvolvimento econômico, etc. Afirmou que a missão do Ceweb.br/W3C é divulgar para as pessoas e entidades em geral e que a decisão sobre como utilizar é dos usuários.

Apresentou um programa de fomento à pesquisa sobre tecnologias na Web criado em 2012, que contou com apoio do CGI.br e que, em sua opinião, precisa continuar. Tiveram a colaboração da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) no processo de seleção das universidades que participariam do programa que disponibilizou recursos para que as universidades façam pesquisas sobre tecnologias Web, como forma de aumentar o conhecimento acadêmico sobre o tema. Informou que foram cinco universidades selecionadas – UFES, UFPe, UFAl, USP, PUC-Rio e UFMG – onde se desenvolveram diversos projetos baseados em Web Semântica. O resultado foi acima do esperado. Essas pesquisas geraram 80 papers publicados e apresentados em diferentes espaços, sete capítulos em diferentes livros, mais de 60 dissertações e teses, além de trabalhos de iniciação científica e de 29 eventos e outros grupos de trabalho que foram criados com base no apoio à pesquisa tecnológica. Os participantes se envolveram no desenvolvimento do padrão internacional de dados na web e foram gerados outros resultados não previstos fora do escopo do projeto, como, por exemplo, uma startup que tem um programa funcionando em Alagoas e Pernambuco que, a partir de dados e web semântica, ajuda as pessoas a escolher lugares para morar nessas cidades. Gerou-se também ontologias para o setor público (segurança, orçamento, despesas) e outra startup que passou a trabalhar com a publicação de dados em formato aberto e com riqueza semântica.

Vagner passou então a explorar o tema de “Web das coisas”, o futuro da web, e relatou projetos que estão no orçamento apresentado pelo Ceweb.br/W3C. Disse que o futuro da Web é ir para além da plataforma da tela do computador, é ser aplicada em diferentes plataformas, como vídeo de realidade virtual, realidade aumentada, etc. Ressaltou que ainda se entende que a Web é uma das melhores interfaces para esse futuro.

Afirmou que num cenário em que inúmeros dispositivos estão conectados via Internet, um dos problemas é a interação dos seres humanos com esses dispositivos. Defendeu que é preciso se resolver isso para não deixar as decisões apenas nas mãos de sensores e afirmou que a Web é a melhor interface.

Relatou um experimento em andamento que implementa um sistema de alerta de emergências utilizando Internet das Coisas. Disse que o projeto está sendo desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo e com uma startup. Explicou que o sistema consiste em sensores que enviam informações sobre o nível da água em determinados locais, auxiliando na detecção de alagamentos e enchentes. Afirmou que estão trabalhando principalmente com a interação humana com os sensores e aplicações espalhados em uma rede específica, pois ela pode qualificar e agregar informações aos dados coletados por meio dos sensores.

Em seguida apresentou a interface entre blockchain e Web dizendo seu poder é descentralizar um conjunto de transações que se fazem via Web, permitindo organizar sistemas, inclusive a criação de redes sociais, sem a necessidade de passar por um órgão centralizador daquelas informações. Destacou que esse é o grande valor do blockchain para a web vai muito além da questão de pagamentos. Deu exemplo de uma cantora britânica que disponibiliza as músicas na rede, colocando no blockchain todas as condições e regras de distribuição, eliminando intermediários na questão de pagamentos, como o ECAD, por exemplo. Questionado sobre a relação disso com os DRMs, respondeu dizendo que o blockchain dá mais opções para a distribuição, evitando o tipo de regramento binário na gestão de direitos autorais. Fala das certidões de residência física no blockchain: recebe-se correspondência com hash de blockchain e que serve como um “registro” virtual. Hoje já se implementou ambiente de blockchain no âmbito do Ceweb.br/W3C para fazer alguns testes piloto. Cita caso do sistema de alerta de alagamentos, que precisa de cadeia de certificação e confiança das informações prestadas pelos participantes; uma rede de consenso para validação e confiança.

Outro ponto que estão vendo é a realidade virtual na Web, pois acham que a Web é uma excelente plataforma para trabalhar com realidade virtual. Informou que dois pesquisadores do Ceweb.br/W3C estão no Japão, um dos lugares que mais tem trabalhado com a questão da realidade virtual, acompanhando o tema do vídeo 360º. Como resultado dessa pesquisa disponibilizarão um player aberto e gratuito para qualquer pessoa produzir e disponibilizar um vídeo de em 360º. Comentou que hoje em dia para disponibilizar um vídeo 360º é necessário se compartilhar isso por plataformas privadas.

Finalmente, contou que há uma linha de ação relacionada às publicações digitais. O Ceweb.br/W3C acompanha dentro do W3C o fato de que as publicações serão, cada vez mais, conectadas: livros conectados. Haverá um artefato de leitura conectado na Internet, contou. A interface é conectada e será possível se ter realidade aumentada onde mais informações sobre um determinado assunto estarão disponíveis em tempo real. Informou que o Centro tem trabalhado na evolução do que é conhecido como ePub v.4 para lidar na Web com publicações digitais.

Continuou informando números e descreveu o panorama geral de publicações, palestras, workshops, participações, eventos, parceiros, GTs, etc. Ressaltou a importância de se continuar o trabalho de se compartilhar o conhecimento através de eventos e em lugares onde os produtores tradicionais de tecnologia não vão. Ressaltou materiais publicados e a importância dessa produção. Levam conhecimento e aceitam ir a lugares e audiências que não têm condições de acompanhar as trilhas no eixo do sudeste. Ressaltou a série de materiais produzidos pelo Ceweb.br/W3C que estão disponíveis.

Finalizou destacando seis impactos relevantes do Ceweb.br/W3C:

• Mais de 1 milhão de pessoas atingidas em 2016, pelas diferentes formas de comunicação (Twitter, Facebook, Sítios Web etc);

• Um padrão tecnológico de reconhecimento internacional construído;

• Quatro universidades adotaram livro produzido pelo Ceweb.br/W3C em seus cursos básicos de graduação;

• 43 participações em cursos e eventos como convidados, incluindo convite da presidência da república da Costa Rica; além das externalidades positivas já descritas.

Agradeceu novamente e se colocou à disposição dos conselheiros para atender demandas específicas em experimentação no campo das tecnologias Web.

Maximiliano agradeceu a apresentação, disse que o objetivo era o gestor do Ceweb.br/W3C fazer uma apresentação sobre as atividades do Centro. Ressaltou que não conhecia muitas das ações relatadas e considerou a apresentação positiva.

Henrique Faulhaber agradeceu Vagner pela apresentação e pediu informações sobre orçamento de 2017, o número de pessoas no staff e recursos de apoio a projetos previstos. Vagner respondeu que o orçamento solicitado para 2017 está próximo de R$ 3 milhões, distribuídos nos diferentes projetos e eventos de relevância. Sobre a distribuição dos recursos de fomento à pesquisa, Vagner informou que cada um dos projetos de fomento à pesquisa durou três anos no total e que o valor total investido foi de cerca de R$ 1 milhão nos três anos, o que resulta em cerca de R$ 300 mil reais anuais distribuídos para incentivar a pesquisa em tecnologias Web. Contou que houve um edital de chamada de projetos de pesquisa em tecnologias Web em que foram listados temas prioritários. Informou que as propostas foram avaliadas por um grupo composto pelo Ceweb.br/W3C e pessoas indicadas pela SBC. Em 2012, foram selecionados cinco projetos que receberam um valor a cada quadrimestre de cerca de R$20 mil que totalizou cerca de R$60 mil para incentivar a pesquisa por ano, por projeto. Finalizou a resposta informando que o staff hoje tem sete pessoas, incluindo ele próprio e ressaltou que se trata de um grupo equilibrado entre homens e mulheres.

Luiz Castro perguntou sobre a representatividade da participação no workshop de acessibilidade. Vagner respondeu que vieram para o evento muito mais empresas do que desenvolvedores freelance. Ressaltou que existem muitas empresas preocupadas com o tema em decorrência da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que obriga que todos os sítios sejam acessíveis, independentemente do caráter público ou privado da entidade e estabelece punições em caso de descumprimento. Afirmou que lei não foi suficiente para detalhar os parâmetros e que o Ceweb.br/W3C está disposto a participar de qualquer grupo que possa fomentar essa discussão.

Luiz Fernando perguntou se houve regulamentação da lei e recebeu resposta negativa. Em seguida, Luiz Castro questionou se caberia ao CGI.br ou ao Ceweb.br/W3C emitir um posicionamento sobre o assunto. Vagner afirmou acreditar que não caberia ao Ceweb.br/W3C produzir um checklist de acessibilidade e enfatizou que, do ponto de vista tecnológico, a aplicação da cartilha oficial de acessibilidade na Web, documento que já está disponível, permite uma experiência plena de acessibilidade para qualquer sítio. Luiz Castro perguntou qual documento específico traz essas informações e Vagner indicou que é a tradução oficial do material do W3C em português, realizada e disponibilizada pelo Ceweb.br/W3C.

Eduardo Parajo relatou há uma discussão no âmbito da Anatel por parte das operadoras de adaptar seus sites à lei. Informou que solicitou auxílio ao Vagner de forma consultiva para caminhar no sentido de seguir os padrões já existentes e não se adotar um padrão novo. Sobre o mesmo tema, Percival Henriques questionou se não seria o caso de deixar mais claro, tornar o Ceweb.br/W3C formalmente um ponto focal para consultas sobre o tema.

Maximiliano finalizou reiterando a Vagner que faça contato com Pagotti para analisar as possibilidades de envolvimento do Ceweb.br/W3C nas iniciativas governamentais existentes, inclusive, na regulamentação da lei de acessibilidade. Disse que pode facilitar essa ponte se for necessário.

Com isso, passou ao próximo item.

07.- GT - Franquia de Dados

Maximiliano iniciou a discussão do tópico. Referindo-se à nota publicada sobre o tema, saudou os conselheiros por terem atingido um texto de forma consensual. Ressaltou que quando o grupo tiver outro assunto, ele poderá ser incorporado à pauta.

Flávia informou que, como decidido na reunião anterior, o grupo continuaria, mas a urgência da discussão perdia um pouco o sentido dada a fala do ministro. Informou que não foi feita a reunião do dia 10 porque não foi possível organizar uma agenda em um período tão curto. Explicou que Parajo e Levy estão buscando coordenar uma data para ouvir os provedores, esse seria o próximo passo do GT.

Diante da ausência de questionamentos, Maximiliano parabenizou Flávia pelo empenho na coordenação do grupo e passou ao próximo ponto de pauta. Flávia agradeceu e ressaltou que foi um trabalho do grupo, difícil e com muita gente envolvida.

08.- GT - Responsabilidades do CGI.br e o Marco Civil

Maximiliano passou a palavra para Luiz Castro. Informou que houve uma reunião do GT Responsabilidades em janeiro, que houve evolução e que a tarefa foi passada à Assessoria. Solicitou que o assessor Vinícius Santos fizesse relato sobre o assunto.

Vinícius reportou o status do GT Responsabilidades que, no momento, encontra-se em trabalho interno envolvendo a Assessoria e as áreas técnicas do NIC.br para executar as demandas do GT decorrentes da reunião anterior. Em um momento posterior, a documentação produzida irá voltar ao GT para que as discussões sejam retomadas. Informou que a última reunião foi realizada em 17 de janeiro, sob a coordenação do Conselheiro Luiz Fernando Castro. Dessa reunião tirou-se uma série de encaminhamentos, temáticos, textuais e metodológicos.

Vinícius informou que há um documento de subsídios em produção. Disse que foram definidos quatro eixos para o documento principal: 1. Diretrizes estabelecidas pelo CGI.br a respeito dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações de Internet; 2. Diretrizes estabelecidas pelo CGI.br a respeito de medidas técnicas de gerenciamento de redes Internet, compatíveis com os padrões internacionais, desenvolvidos para o bom funcionamento da Internet; 3. Recomendações do CGI.br a respeito de procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais relativos à segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas; 4. da participação do CGI.br na atuação do poder público; além de um documento adicional versando sobre o tema do bloqueio de aplicativos.

Sobre o documento que trataria do bloqueio de aplicativos, Vinícius explicou que foi uma demanda do pleno para que o grupo discutisse o tema. O documento tratará também de aspectos sobre bloqueios que já foram discutidos nos documentos lançados pelo CGI.br sobre os bloqueios ao aplicativo Whatsapp e sobre a CPI de Crimes Cibernéticos.

Luiz Castro pediu que Demi Getschko desse uma previsão de tempo para o encerramento das atividades do grupo técnico do NIC.br para avançar o processo. Demi informou que já houve várias contribuições, mas que o grupo está preparado para avançar o assunto conforme as necessidades.

Antes de avançar ao próximo ponto de pauta, Maximiliano pôs em discussão a questão do prazo para a nova proposta sobre o Fórum da Internet e a definição de um coordenador para o grupo. Acordou com Flávia e Flávio que o conselheiro Lisandro Granville seria o coordenador por seu envolvimento com edições anteriores e que o prazo final para a apresentação de uma proposta seria a reunião do pleno em abril, tendo em vista a previsão de realização do Fórum em setembro. Maximiliano pediu que o grupo também considerasse a discussão sobre a escolha do local.

Parajo pontuou que o coordenador anterior era o Lisandro e quando se criou o novo grupo ficou subentendido que ele continuaria sendo o coordenador. Sugeriu que trinta dias são o suficiente para que uma proposta seja apresentada.

Flávia sugeriu que Lisandro seja consultado. Informou que teve conversas iniciais com Thiago, enviou e-mail ao grupo, recebeu resposta do conselheiro Flávio Wagner e considerou que este, por seu envolvimento com o IGF-MAG, poderia integrar uma coordenação conjunta do grupo. Ponderou que Thiago também poderia assumir a co-coordenação em virtude de seu papel na organização da participação dos jovens.

Seguindo a linha de Flávia, Flávio Wagner passou a comentar um possível formato para o evento, indicando a possibilidade de fomentar a comunidade a participar mais a partir da adoção de um modelo parecido com o do Fórum de Governança da Internet (IGF): abrindo uma chamada com uma lista de temas. O próprio GT (ou um outro grupo multissetorial de conselheiros) faria o papel de receber e aprovar as propostas consideradas relevantes. Ressaltou que isso demandaria de um calendário propício. Flávio colocou que é necessário abrir a chamada e motivar a comunidade e toda a sociedade – governo, setor empresarial e sociedade civil. Sugeriu como prazo para discutir a nova proposta seja a reunião de março. Disse que consultou Lisandro e que ele está de acordo em continuar como coordenador e ressaltou que, como membro do GT, dará todo o apoio necessário.

Maximiliano informou que o grupo definirá os modelos nos debates internos, antes retornarem ao pleno. Disse que não se deve partir do pressuposto de que será uma emulação do modelo do IGF global, por isso abril não seria necessariamente ruim.

Percival retomou a história do próprio fórum: inicialmente eram dois grupos de coordenação - um que cuidava do programa e outro de mobilização – e que depois Lisandro colocou a candidatura de Porto Alegre e propôs ser o coordenador do GT. Percival sugeriu que existam dois grupos distintos: um de mobilização e infraestrutura e outro para o programa. Maximiliano informou que o que foi pedido para o dia de hoje é definir alguém que lidere o processo. Sugestão foi que Lisandro fizesse esse papel e que haja um estabelecimento de prazo de até 60 dias. Explicou que o restante será discutido e definido pelo grupo. Percival disse que na fala de Flávia e Flávio já há encaminhamentos. Defendeu que a discussão e apresentação de proposta para novo formato pode ser em 15 dias.

Parajo ressaltou que o que se precisa definir agora é um novo modelo para o Fórum, depois virá a definição da parte operacional e de programa. Disse que 15 dias pode ser pouco e que prefere a sugestão de Flávio. Afirmou que não vê problemas em Lisandro ser o coordenador, mas pondera que a experiência de Flávio é extremamente importante. Fez referência a um e-mail enviado por Flávio e disse que foi muito esclarecedor. Sugeriu trazer para a próxima reunião (março) a proposta de modelo para poder encaminhar as outras questões.

Carlos Afonso concordou com a proposta de Flávio. Disse que se pode aproveitar também a mecânica do NETMundial de coleta de propostas. A partir da leitura da ata da reunião anterior, Carlos Afonso destacou que a ideia de que a opção por se fazer o Fórum itinerante significa que se prioriza a comunidade local e, portanto, não seriam necessárias bolsas está totalmente errada e “é inadmissível e absurda” (fazendo referência à fala do representante da Anatel na reunião anterior sobre seu e-mail). Frisou que dentro do Fórum está o Fórum Nacional do IGF, que é nacional e por isso precisa ter pessoas de todo o país, o máximo possível. Disse que a ideia da itinerância é facilitar a presença das pessoas da região, mas não fazer a exclusividade da região.

Parajo explicou o contexto em que surgiu a ideia criticada. Afirmou que o debate surgiu porque foi identificado que nem os bolsistas do CGI.br, que são pagos para estar no Fórum, participaram adequadamente.

Demi afirmou que segue a linha da proposta de Flávio pela forma, mas pede que se garanta um meio termo para manter o interesse de quem faz a proposta temática e de sessões, auxiliando a presença do proponente no evento.

Thiago Tavares coincidiu com a visão de Flávio e lamentou que Lisandro não estivesse presente na discussão. Insistiu que a coordenação seja assumida por Flávio, já que ele é o único que tem a efetiva experiência de ser o representante do CGI.br no Grupo de Aconselhamento do IGF (MAG, pela sigla em inglês). Afirmou que se o CGI.br quer se inspirar no formato do IGF, tem-se a pessoa certa no grupo que poderia direcionar a questão a partir de sua experiência. Colocou, portanto, em consulta, se Flávio aceitaria a incumbência e se os demais estariam de acordo.

Flávio informou que até o dia 10 de março estará em férias com a família e espera não trabalhar nesse período e alertou para o fato de que não poderá fazer muito antes da data mencionada.

Maximiliano informou que fará tentativa de adequar a questão da coordenação do grupo, mantendo Lisandro, com o auxílio de Flávio na medida do possível. O prazo para apresentação de proposta ficou estabelecido para a próxima reunião a ser realizada em março.

09.- Termo de Cooperação SaferNet, MPF e NIC.br

Maximiliano relatou que o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma proposta de acordo com a SaferNet e o CGI.br visando alguns objetivos. Frisou que o Termo de Cooperação não envolve recursos financeiros e que já realizado outras vezes – será a terceira vez que tal acordo é firmado e que havia um desejo do MPF e SaferNet de assinar isso durante a semana da Internet Segura, mas que isso precisava ser apresentado para o pleno para o conhecimento de todos. Consulta sobre objeções à assinatura.

Thiago reforçou que o termo já foi realizado em outras ocasiões. Apontou as datas anteriores em que foram firmados os acordos de cooperação entre Ministérios Públicos Estaduais, algumas Procuradorias da República em alguns estados, SaferNet e NIC.br. Explicou que agora o termo tem abrangência nacional porque envolve a Procuradoria Geral da República.

Percival questionou quem é que, do ponto de vista de personalidade jurídica, assina o termo. Maximiliano informou que outros termos assinados anteriormente foram assinados pelo NIC.br, que é quem operacionaliza o acordo.

Sem objeções, o acordo será assinado.

10.- Encerramento do Acordo de Cooperação ANATEL e CGI.br

Maximiliano iniciou a discussão sobre o pedido de encerramento do acordo de cooperação entre Anatel e CGI.br passando a palavra a Demi para relatar o assunto.

Demi apresentou o tema resgatando a história da gerência da porta 25, que ajudou bastante no controle de spam no Brasil, e que foi viabilizada a partir de acordo com a Anatel e outros intervenientes importantes, como provedores e Ministério da Justiça. Demi relatou que o acordo vige até hoje e disse que há um cuidado na gestão da porta 25 conforme a situação e isso deixou o Brasil numa posição muito melhor no ranking de países responsáveis por spam – que foi do 2º para o 25º lugar em maior produtor de spam internacional. Relatou que Glaser recebeu correspondência sobre a expiração do acordo e atingimento das metas previstas. Disse que o comunicado questionava se já não era hora de encerrar o acordo, visto que os objetivos já tinham sido cumpridos. Demi destacou que um acordo desse tipo é muito importante para denotar comunhão de objetivos entre as partes e que não vê vantagem em se encerrar um acordo que indica boa vontade das partes. Opinou que se atingiu o que se queria mas que isso não impede que outros operadores novos entrem no mercado e que é um acordo positivo no sentido de mostrar um objetivo comum de manter um olho atento a medidas técnicas de controle do spam. Demi não vê vantagens em se encerrar um acordo que não gera ônus para ninguém, pensa que mantê-lo indica uma boa vontade das partes e reforçou que, apesar do acordo ter cumprido seus objetivos, não vê motivos para terminá-lo.

Maximiliano confirmou com Demi se ele estaria propondo a continuidade e ele confirmou. Convocou Igor Vilas Boas de Freitas que participava remotamente mas ele não se encontrava disponível no momento.

Henrique informou que coordenou o processo e que o acordo decorreu de uma resolução da Anatel adotada na ocasião. Disse que a correspondência diz respeito à interrupção de discussão do tema específico pelo atingimento das metas. Concordou com Demi sobre a importância da continuidade do tema e de uma cooperação do CGI.br relacionada à questão do spam; que não é apenas de e-mail mas que toma muitas formas, tendo uma intervenção do órgão regulador e vem propor a continuidade, mas questiona quais medidas concretas poderiam ser implementadas para efetivamente colocá-lo em prática. Propôs pensar um trabalho identificando ações em conjunto no combate ao spam.

Igor, em participação remota, informou que foi procurado pelo grupo que acompanhava o acordo disse que, de fato, ele teve bons resultados, mas a partir de um certo ponto ele se tornou inativo, não havendo ações específicas. Ponderou que talvez falte um relatório a respeito dos resultados alcançados. Sugeriu que se há interesse do CGI.br em continuar ou renovar o acordo é preciso identificar ações que a Anatel possa fazer para tratar de uma questão mais atual sobre o tema, definindo-se objetivos e ações. Igor sublinhou que o que se propôs por parte da Anatel foi simplesmente encerrar uma coisa que estava inativa. Afirmou que se há indicação de algo que a Anatel possa de fato fazer em relação a uma questão mais atual, pode-se dar outro encaminhamento para o tema.

Flávia lembrou que o decreto do Marco Civil estabelece uma atuação colaborativa entre órgãos como CGI.br e Anatel e propôs revisar o escopo desse acordo e incluir outras questões que seriam boas de se acompanhar conjuntamente e fazer uma redefinição do escopo do acordo.

Percival lembrou que esse acordo foi ressaltado pela própria Anatel durante sua participação em dois grandes eventos internacionais – o Congresso Internacional e a plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT) –, onde a questão do controle da porta 25 e do combate ao spam foi amplamente documentada pelo próprio grupo dentro da Agência. Disse que nas últimas reuniões dentro da Anatel o tema continuou válido e questionou se a Anatel pretende continuar discutindo-o. Percival disse que aparentemente esse é o único grupo que continua discutindo os aspectos de Internet e telecomunicações e, isso, por si só, já justifica a continuidade do grupo – o que, para ele, não invalida a proposta apresentada por Flávia de alargamento do escopo.

Thiago concordou com Demi. Disse não conhecer os termos do acordo mas reiterou que ele tem mérito inclusive pelo aspecto institucional, pelo interesse comum em cooperar. Thiago afirmou que o tema da Porta 25 é claro, mas que não prejudica a existência de outros temas e sinergias. Reforçou a importância de envolver as duas instituições em acordo de cooperação, o que tem grande relevância.

Parajo afirmou que o ideal é que a colaboração seja ampliada em várias frentes. Disse que é possível mudar um pouco o escopo, mas se for uma questão meramente técnica em relação a esse item, encerra-se esse item e abre-se outro, mas a continuidade é possível.

Demi entendeu que estão todos de acordo. Disse que com relação a esse acordo específico está tudo em ordem, mas que ele não acabou, que as boas normas se mantêm mesmo quando os objetivos são atingidos. Disse que podem surgir novos provedores e é preciso ter esse entendimento sobre as normas acordadas, não deixar o spam crescer, etc. Defendeu que o acordo continue. Afirmou que pode ser que haja outros itens dentro da própria rubrica spam em que se pode colaborar sem prejuízo de uma cooperação em outras frentes.

Maximiliano concluiu que todos apontam no sentido de aprofundar a cooperação entre CGI.br e Anatel dado esse histórico positivo. Afirmou que sua posição individual é diferente, dizendo que nos últimos anos não houve nenhuma reunião sobre o tema. Ressaltou que a mensagem que o CGI.br quer passar é no sentido de se aprofundar a cooperação, pode-se acabar com esse da Porta 25, mas aprofundar a cooperação entre CGI.br e Anatel.

Henrique propôs que se reúnam alguns conselheiros para trazer uma proposta para a próxima reunião.

Igor afirmou que o melhor seria criar um grupo incumbido de pensar qual seria o escopo de uma nova cooperação de trabalho. Disse que não há porquê manter esse acordo específico dada a inatividade do mesmo, o que não deve ser interpretado como uma falta de vontade da Anatel em cooperar com o CGI.br. Formalizou que não há mais atividade nessa questão, mas a Anatel está aberta para continuar a cooperar. Afirmou que, da parte da Agência, um trabalho cooperado de levantamento de dados é sempre desejável, sem restrição temática.

Percival discordou do ponto relatado por Igor em função inclusive da formalidade. Ele disse ver necessidade de se manter o acordo específico sobre a porta 25, justamente porque a Lei Geral de Telecomunicações separa telecomunicações e serviços de valor adicionado; o e-mail é um serviço de valor adicionado propriamente dito. Para que houvesse intervenção coordenada na porta 25 foi necessário o estabelecimento desse acordo. Defendeu que, dentro da lógica que motivou o acordo, essa supervisão não pode ser feita sozinha pelo CGI.br, porque as operadoras de telecomunicações estão sob jurisdição da Anatel e nem poderia ser feita apenas pela Anatel pois não é um tema exclusivo de telecomunicações; o que por si só já justificaria o acordo.

Maximiliano sugeriu que Igor e Demi busquem formas de cooperação para além da Porta 25 até a próxima reunião. Sublinhou que o desejo do Comitê é continuar cooperação entre Anatel e CGI.br que tem apresentado resultados positivos. Lembrou que Milton e equipe do IX.br têm cooperado com a Anatel; existem espaços de cooperação que podem ser aprofundados.

Igor informou estar de acordo, disse que ligaria para Demi e marcaria uma sessão de conversa, mas ressalta que os trâmites na Anatel não são tão flexíveis quanto no CGI.br e afirma que não tem como manter o acordo existente em aberto ou inserir algo no acordo que está aberto sem uma formalidade, análise jurídica, verificação de alocação orçamentária e definição de responsáveis dentro da Agência. Pediu que isso não seja lido de forma errada, mas que este acordo em particular sobre a porta 25, da parte da Agência, está sendo dado por encerrado. Disse que quando se definir o escopo de um novo trabalho, poderá se estabelecer um novo acordo, pois esses documentos, juridicamente, são tratados de forma segregada dentro da Agência, dentro da burocracia estatal.

Encaminhamento: Há um informe de encerramento do acordo de cooperação sobre porta 25 por parte da Anatel e uma indicação de continuidade da cooperação por parte do CGI.br. Igor e Demi conversarão para trabalhar num primeiro esboço do que poderia ser a ação cooperada das duas entidades e apresentarem na próxima reunião.

Max encerra a discussão e passa para próximo item.

11.- Apoio para Internet and Jurisdiction

Maximiliano introduziu a questão do pedido de apoio para o projeto Internet and Jurisdiction (I&J) enviado pelo senhor Bertrand de la Chapelle à Secretaria Executiva. Informou aos participantes da reunião que, no ano anterior, o CGI.br contribuiu com 20 mil euros para o projeto e que, para o ano de 2017, o Prof. Glaser sugeriu um aumento do valor da contribuição em função do retorno muito positivo que os Conselheiros e Conselheira do CGI.br apresentaram ao pleno depois de terem participado da 1^a conferência anual realizada pelo projeto em novembro de 2016, em Paris. Citou os nomes de Luiz Fernando, Marcos Dantas Dantas, Flávia Lefèvre e Thiago Tavares. Destacou que, diante dos esforços de controle de orçamento e dos cortes feitos em outras áreas, propõe a manutenção do mesmo valor concedido em 2016. Apontou que não tem outros elementos além do retorno dos Conselheiros e do fato de que o tema tem cada vez mais sido discutido no Brasil. Em síntese, tem um bom retorno, é um tema relevante e é importante que o CGI.br participe. Sugeriu manter o patamar de 2016, mas gostaria de ouvir os Conselheiros a respeito.

Percival concordou com as palavras de Max e apontou que é um entusiasta da questão de jurisdição, e que concordaria com a tese do Glaser, mas não concorda com essa avaliação de que "foi uma avaliação boa então mantém o apoio ou dá um tratamento diferenciado ao solicitante”. Citou o exemplo do evento da SaferNet (Safer Internet Day) para apontar que se tirou 10% dos eventos em 2017 mesmo quando a avaliação foi positiva. Registrou que a decisão não foi baseada em nenhum juízo de valor ou avaliação de qualidade, mas por uma questão de economia, restrição de gastos. Propôs que os mesmos 10% sejam suprimidos do projeto I&J para dar tratamento igual a todos. Pontuou que se o CGI.br vai manter o valor porque o evento foi bom, isso deveria pautar decisão em outros eventos.

Luiz Fernando relembrou que participou bastante da discussão do corte de orçamento, e o que entendeu como premissa é que não se estava adotando corte linear de 10% em todas as despesas anteriores, mas que era uma limitação ao teto de 90% com revisão qualitativa. Ou seja, se for pra cortar 10% de tudo, o CGI.br deixará de fazer uma avaliação qualitativa dos gastos – o que desvirtua a lógica da discussão, explicou. Voltou a apoiar que todos os eventos sejam reavaliados e isso quer dizer que ele poderia ter 100% do valor mantido e, até mesmo em casos justificados, após a devida avaliação do plano, aumentado.

Marcos Dantas apontou que há vários aspectos a se considerar além do orçamentário. Ponderou que o debate sobre jurisdição na Internet é debate que está crescendo e ganhando cada vez mais destaque. Ressaltou que a reunião de Paris foi muito rica e acrescentou muito aos participantes. Apontou que “quem cacifa, fala mais grosso". Por isso, defendeu que patamar da contribuição é razoável, pois patrocinar esse tipo de iniciativa vai fortalecer o CGI.br em um debate que só vai crescer ao longo dos anos.

Thiago Tavares questionou Max sobre o valor sugerido por Glaser. Maximiliano informou que a sugestão foi de 30 mil euros. Thiago, então, acompanhou as opiniões de Marcos Dantas e Luiz Fernando, pois entende que o projeto é de interesse estratégico para o CGI.br. Relembrou os presentes de que este seria o quarto ou quinto ano em que o CGI.br estaria apoiando o projeto. Disse que a Conferência de 2016 coroou e consagrou a importância do projeto e a liderança de Paul Fehlinger e Bertrand de la Chapelle. Recordou a opinião favorável do Itamaraty em relação ao apoio no ano anterior, que foi encaminhada à lista de e-mails do CGI.br. Sem sombra de dúvida, defendeu, é ação estratégica da qual o CGI.br não pode ficar de fora. Opinou no sentido de que ela deve ser encaminhada como estratégica e que merece envolvimento, maior engajamento e o montante sugerido pelo Glaser.

Parajo encaminhou opinião de que o mesmo valor da contribuição do ano de 2016 deveria ser mantido. Concordou com Luiz no sentido de que não se está fazendo um corte linear, geral, nas despesas. Defendeu que o que se fez foi a adoção de um teto para o orçamento e se está analisando as inúmeras despesas feitas anteriormente. Disse que se não for diminuir, deve-se manter o mesmo valor de contribuição feito anteriormente, considerando o bom retorno que se teve dos que participaram da Conferência em 2016. Informou que, não fosse o bom retorno, sugeriria diminuir ou até zerar o apoio.

Flávia Lefèvre concordou com as manifestações anteriores, mas ressaltou que debates ocorridos na Conferência de 2016 foram muito centrados em temas que envolvem a comunidade europeia. Então, apoiou a proposta de 30 mil euros com a condição de que o CGI.br tenha maior engajamento para influenciar a agenda de modo a adequar o projeto para que ele dê mais atenção para temas de interesse da região da América Latina e Caribe.

Luiz Fernando corroborou as palavras de Flávia. Informou que teve conversa com Bertrand em Paris, onde destacou que o projeto é muito bacana mas que a conversa tem foco excessivo em Estados Unidos, Europa e Inglaterra. Nesse ponto, Thiago interveio para sublinhar que tais países são aqueles onde se localizam os principais patrocinadores do projeto. Luiz Fernando solicitou que o interlocutor responsável pela comunicação com os gestores do projeto (seja o Glaser ou o Embaixador Benedicto) postulem uma maior abertura a temas que são próprios do contexto regional do Brasil. Sugeriu também que a delegação brasileira se organize para definir o que vai ser falado durante o evento, porque no evento de 2016 – exceto pela fala do Embaixador Benedicto – CGI.br não levou nenhuma posição ao evento. Destacou que até pode se gastar mais, mas que é preciso “gastar bem gasto”.

Henrique, por sua vez, apoiou a posição de manter o mesmo valor do ano passado com o pedido de que “tropicalizem” o debate, incluindo o Brasil nas discussões. Relembrou que o CGI.br começou a patrocinar o projeto quando ainda era pequeno e o Comitê era um dos únicos apoiadores. Apontou que hoje o evento cresceu muito e tem atraído uma quantidade de financiamento muito grande de alguns.

General Okamoto destacou que está ouvindo a respeito do tema dos cortes orçamentários adotados na reunião anterior. Opinou no sentido de que é complicado dentro de um cenário em que se está cortando em outras áreas acrescentar valores em algum projeto específico. Acrescentou que tem que se ter uma explicação muito convincente. Até porque os 10 mil euros (ou o valor que se defina) são valores que terão de sair de economia feita com outros projetos. Apresentou posicionamento pragmático no sentido de não aumentar; e de que se não se puder reduzir, que se mantenha simplesmente o valor. Mas ponderou que elevar o valor da contribuição em uma situação em que todos os projetos estão sendo cortados pode ser temeroso pelo ponto de vista de quem vê de fora essa prestação de contas.

Luiz Carlos de Azevedo se posicionou para apoiar a manutenção do mesmo valor.

O Embaixador Benedicto comentou que não participou do debate sobre valores pois não é membro do CGI.br. Mas gostaria de usar a oportunidade para ressaltar que o Itamaraty segue com a posição de que o projeto merece ser apoiado pelo CGI.br. Informou aos demais que em 2016 foi parte do comitê logístico de organização da conferência e que, havendo a confirmação de apoio pelo CGI.br, está à disposição para levar as demandas do CGI.br para o pessoal do projeto.

Maximiliano agradeceu as palavras do Embaixador e relembrou o pleno que Bertrand sempre foi muito solícito com o CGI.br.

Após o comentário de Maximiliano, Marcos Vinícius posicionou-se pelo não aumento da contribuição, corroborando as razões apresentadas anteriormente pelo General Okamoto: ou seja, estar passando por momento de crise e aumentar a contribuição. Ponderou, também, que não há dicotomia entre manter valor e se preparar melhor com temas da América Latina, as duas ações podem caminhar juntas.

Marcos Dantas pediu a palavra para frisar que os recursos do CGI.br e do NIC.br são privados e superavitários.

Maximiliano procurou dar encaminhamento à questão: fazer como no caso da Secretaria do GAC. Manter em aberto uma possível revisão posterior do tema, mas manter a contribuição em 20 mil euros, sem aumento.

Encaminhamento: fazer manifestação de apoio; solicitar que o Embaixador e o Glaser entrem em contato para informar o apoio e pedir adesão a uma agenda regional mais ampla.

General Okamoto pediu aparte e questionou o plenário sobre a informação dada por Marcos Dantas. Apontou que não entendeu uma questão: o Dantas disse que o orçamento é superavitário e o pleno recebeu orientação de trabalhar com 90% do orçamento anterior?

Maximiliano explicou que se trata de uma questão longa e complexa e que não entrará em detalhes desse assunto na ocasião. O General aceitou. Passou-se para o último ponto da pauta.

12.- Preparação para participar em eventos:

ICANN 58 - Copenhague => 11 a 16/03/2017

Maximiliano informou que a Assessoria já distribuiu o material aos participantes da delegação e apontou os espaços da ICANN onde cada um da delegação estará inserido. Segundo Maximiliano, com o processo de preparação da delegação, foi possível identificar a área de atuação principal de cada Conselheiro: Informou que nunca participou de uma reunião da ICANN antes e que vai para conhecer o formato, sendo que acompanhará o GAC, assim como Marcelo Pagotti e o Embaixador Benedicto (que adicionalmente acompanhará a trilha de accountability do GT responsável pelo assunto). O Flávio Wagner e Carlos Afonso participarão das discussões da NCUC. Percival, por sua vez, participará do LACRALO. Thiago acompanhará as discussões relativas a Direitos Humanos. Nivaldo Cleto seguirá a trilha da constituinte “negócios”. Demi Getschko acompanhará reunião do ccNSO. E o Glaser coordenará a ação da delegação. Acrescentou que essa identificação foi possível pela apresentação de motivação pelos interessados em participar. As motivações e relatórios individuais serão oportunamente divulgados na Web.

Encaminhamento: Percival comprometeu-se em formular template para a submissão de relatórios de participação pelos Conselheiros. Maximiliano agradeceu a Percival pelo esforço gasto na criação do template dos formulários de motivação.

O Embaixador Benedicto falou sobre a participação do Itamaraty nas reuniões da ICANN. Destacou que, em representação ao governo, o Itamaraty tem acompanhado duas trilhas principais na ICANN. Uma é a trilha do CCWG Accountability responsável pela fase #2 da Transição IANA. Informou que na primeira fase do processo alguns temas não foram aprofundados e foram transferidos pra essa fase. Destacou accountability, direitos humanos e apontou o especial interesse do Brasil nas discussões relativas à jurisdição da ICANN e outros assuntos inerentes à sede da ICANN ter permanecido na Califórnia (mesmo que o governo estadunidense tenha deixado de supervisionar unilateralmente a execução das funções IANA). Esclareceu que o acompanhamento do CCWG Accountability é bastante pesado em termos de carga horária. Acrescentou que outro âmbito é a reunião do GAC, onde pautas tradicionais da agenda da ICANN são tratadas (novos nomes de domínios genéricos; códigos de países, etc). Em relação à discussão da jurisdição, ponderou que o tema está um pouco dormente, por mais que se tenha noção da importância. Relembrou de controvérsias em relação ao .AMAZON, que não estão resolvidas e que possivelmente haverá desdobramentos. É possível, inclusive, segundo ele, que a empresa recorra à justiça e isso vai, de uma certa maneira, até provar que a questão de jurisdição merece ser aprofundada. Benedicto apontou que a geração de relatórios é algo muito importante que tem sido feito desde Marraquexe pelo Secretariado do CGI.br, com a participação dos Conselheiros (e que em Hyderabad foi algo muito robusto e muito consistente). Informou que lhe chamou atenção o fato de que no material de pauta as referências aos relatos de reuniões anteriores sejam todas do Observatório da Internet. Sublinhou que seria interessante que os relatórios fossem do CGI.br. E crê que – como desde Marraquexe já existe o relatório – isso deveria ser inserido. Nesse contexto de organização da participação nas reuniões, disse que o corpo de relatórios deveria fazer parte de um acervo ao qual não apenas o CGI.br mas a que pessoas de fora do Comitê possam recorrer.

Maximiliano agradeceu ao Embaixador e sugeriu a Percival que formulários de motivação e relatoria permitam somar todas as informações para a geração de um relatório único.

Flávia procurou esclarecer que há relatórios pelo menos desde que ela participou do CGI.br como conselheira. Pediu que a palavra fosse aberta para o assessor Diego Canabarro esclarecer a questão.

Diego Canabarro esclareceu que os relatórios prévios e posteriores têm sido preparados desde a 50a edição da ICANN, logo depois que foi contratado para cuidar do assunto. Explicou o processo: a Assessoria prepara e circula um briefing antes da reunião e, no retorno, envia um relatório privado aos membros do Conselho. A versão publicada no observatório é uma adaptação para o público em geral, como forma de prestação de contas da ação do CGI.br e transparência na reunião prévia da ICANN. Esclareceu, ainda, que opção por indicar versão disponível na Web é por questão de rapidez e agilidade no acesso; mas que versões completas dos briefings e relatórios são arquivadas pela Assessoria.

Maximiliano agradeceu o esclarecimento. Relembrou os demais que a motivação de cada Conselheiro está bem pontuada, de forma que cada Conselheiro terá responsabilidade de preparar seu próprio relatório no que toca à sua participação. Dito isso, passou à discussão sobre LACNIC.

LACNIC 27 - Foz do Iguaçu => 22 a 26/05 /2017

Maximiliano informou que o LACNIC ocorrerá entre 22 a 26/05 /2017. Destacou que na próxima reunião ordinária, será fechada a delegação para participação no evento.

Percival questionou a necessidade de preenchimento de motivação para participação no LACNIC, que ocorre no âmbito nacional, e propôs seguir o mesmo procedimento dos eventos internacionais, ainda que não haja submissão à aprovação, para registrar a participação dos conselheiros como prestação de contas e apuração dos resultados. Maximiliano informou que não haverá necessidade de seguir o procedimento de apresentação de motivação para a realização de viagens internacionais. Percival, então, opinou no sentido de que pode haver um relatório executivo de todos os Conselheiros (sem prejuízo do relatório preparado pela Assessoria) – a exemplo do que temos com a ata) como forma de prestação de contas. Pode ser menos densa que a análise profunda da Assessoria, mas seria feito para todos os eventos, com a visão do CGI.br e de seus membros sobre o que está acontecendo no mundo e o que está acontecendo nos eventos, bem como a forma com a qual essas coisas estão sendo acompanhadas.

Flávia comunicou que recebeu um e-mail que encaminhou para a Secretaria Executiva. É um e-mail da organização do evento RightsCon, convidando os Conselheiros para participarem e pedindo apoio do CGI.br, que já o fez em ocasiões anteriores. Destacou que gostaria de participar desse evento e oportunamente encaminhará a motivação, questionando se é o grupo de eventos que avaliará o pedido de apoio, especialmente porque ele ocorre em março e já se está em fevereiro. Maximiliano apontou que, sobre o apoio ao evento, é o GT encarregado de eventos que deverá cuidar disso. E em relação à viagem, opinou no sentido de que a participação de Flávia é justificada porque tem relação direta com sua atuação em temas de direitos do consumidor.

Carlos Afonso afirmou que está de acordo com a apresentação de uma motivação pelos conselheiros para participar em eventos. Disse supor que regra se aplica a todos os Conselheiros, e que além da motivação, há mais a ser feito: é importante que o Conselho saiba como foi a participação de quem viajou pelo CGI.br, ressaltando a importância de que todos apresentem relatório de participação. Disse que não precisa ser algo elaborado, pode ser algo simples, um registro por escrito, para ser registrado, que pode ser colocado no site por uma questão de transparência e que isso seja feito inclusive pelos representantes do governo. Ponderou que jamais ouviu resistência à ideia, mas pontua que não vê relatórios sendo submetidos.

Thiago Tavares questionou se regra se aplica apenas a Conselheiros ou à delegação em geral. Maximiliano afirmou que já foi decidido que haverá relatório para Conselheiros. O papel da Assessoria será de pegar todas as informações que vierem dos Conselheiros, consolidar, jogar no site e, também, assessorar os conselheiros durante a reunião, de forma que eles não têm papel central durante a reunião, esse papel é dos conselheiros. Feita esta ponderação, passou a palavra para um informe adicional de Luiz Fernando.

Luiz Fernando informou que Assessoria lhe questionou durante a semana a respeito dos andamentos do contato com a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL) da França. Relatou ao pleno que manteve contato com o Secretário-Geral da autoridade francesa e que ajustou alguns pontos. Manifestou concordância de participar do Seminário de Privacidade (que se pretende que tenha manhã ou tarde com agências de proteção de dados). Destacou que viu previsão de discussão do assunto no cronograma para 2017 e questionou Maximiliano sobre a melhor data para uma videoconferência de 30min, 45min com o Secretário-Geral: se na reunião de março ou na reunião de abril. Sobre um eventual acordo formal, ressaltou que o chefe da CNIL pediu listagem de temas de interesse no acordo para que lhes fosse possível identificar o que combina com as competências da agência. Apontou que Carlinhos Cecconi e Vagner Diniz auxiliarão na identificação de temas para os quais o CGI.br deseja buscar apoio. A partir disso, enviará lista preliminar com a finalidade de refinamento. Finalmente, destacou que, caso participe do evento sobre direitos do consumidor organizado pelo G20 em Berlim, fará uma parada estratégica em Paris para falar pessoalmente com o pessoal da CNIL.

Encaminhamento: Maximiliano sugeriu que abril seja mantido como data prevista para a videoconferência com Secretário-Geral da CNIL.

Embaixador Benedicto pediu a palavra para complementar as informações sobre os locais finalistas para serem sede do LACIGF. Disse que há uma proposta da OEA para realização do evento em Washington; uma proposta para a Cidade do Panamá (com proposta do Ipandetec) e uma proposta para realização na Província de Missiones, Argentina (com proposta da organização Internauta). Informação que chegouao MRE é de que a comissão organizadora ranqueou as propostas (inclusive a da ANID para João Pessoa) de acordo com os custos. A proposta da OEA foi orçada em 41 mil dólares; a do Panamá, em 54 mil dólares; e a da Província de Missiones, em 73 mil dólares. A proposta da ANID, para sede em João Pessoa, ficou um pouco acima, sendo orçada em 76 mil dólares, o que lhe fez ficar fora da lista dos locais finalistas.

Maximiliano rememorou os participantes sobre o relato que o Embaixador Benedicto fez na parte da manhã a respeito do apoio que o CGI.br deu à candidatura feita pelo estado da Paraíba para sediar o LACIGF, quando comentou sobre a lista tríplice. Os conselheiros pediram informações sobre os critérios de seleção, abordados naquele momento pelo Embaixador.

Percival iniciou sua fala dizendo colocar em suspeição as pessoas que integram o comitê de organização do LACIGF. Destacou que o Comitê desconsiderou a informação de que alguns dos custos orçados para João pessoa seriam subsidiados. Citou o caso do local, que sairia a custo zero. Sublinhou que o custo de João Pessoa está abaixo de 30 mil dólares. E, se for o caso, banca-se tudo. Alegou que não informaram que seria feita uma lista de locais cujos proponentes seriam entrevistados. Criticou a possibilidade de Washington ser sede de evento de América Latina e Caribe. Destacou que a SSIG de 2016 ocorreu na OEA e sugeriu que a sede do LACIGF entrou na mesma negociação. Opinou no sentido de que a Cidade do Panamá é um local central, mas que a Província de Missiones não. E Washington nem deveria entrar na seleção, porque o custo de deslocamento para quem sai da Argentina, do Uruguai, do Brasil, vai ficar absolutamente alto. Portanto gostaria de colocar formalmente na reunião a demanda de que se reconsidere a questão, o mal entendido, pois a justificativa para a exclusão de João Pessoa não seria verdade – uma vez que consta da proposta que todos os custos orçados estavam garantidos (sem oneração para a organização).

O Embaixador Benedicto destacou que tem feito um papel de enlace com o comitê organizador e pediu que Percival prepare um arrazoado para apresentar pedido de reconsideração nos termos explicados na fala anterior. Pediu desculpas, além disso, pela informação equivocada na parte da manhã a respeito dos custos de deslocamento para os participantes como algo decisivo para a escolha do local, pois isso não foi considerado na decisão.

Percival teceu considerações adicionais sobre a negativa dada à ANID para que participasse como entidade do LACRALO da ICANN. Apontou que a organização Internauta.org foi criada justamente para tomar conta do grupo LACRALO na ICANN. Destacou inclusive que há pessoa de nacionalidade argentina falando em nome de uma organização brasileira nessa esfera.

Thiago Tavares apontou que como brasileiro e nordestino fica triste de ver a candidatura da Paraíba fora da lista. Propôs a realização de consultas informais – na tentativa de contemporizar e não transformar a questão em um incidente diplomático, referindo-se à expressão muito forte empregada por Percival ao dizer colocar o comitê em suspeição. Informou que foi olhar a composição do Comitê de Organização. São todas pessoas a quem [os Conselheiros] têm acesso. Citou: Andres Piazza, Sebastián Bellagamba, Rodrigo de la Parra, Valeria Betancourt (muito amiga de Carlos Afonso), Valeria Milanes da Asociación de los Derechos Civiles (ADC). Percival interrompeu questionando e reafirmando que se sente sim no direito de colocar o comitê do LACIGF em suspeição. Thiago sugeriu que procure se conversar com o comitê e se procure entender, conversar e entender.

Benedicto ponderou que por esse motivo havia sugerido que o Itamaraty faça os contatos com o Comitê de Programa. Maximiliano questionou o Embaixador se há algum comentário adicional. Explicou que o Itamaraty, ao reapresentar os fatos, vai fazê-lo com uma linguagem que procure ser eficiente e objetiva, sem ser agressiva.

Maximiliano requisitou que Percival repassasse ao Embaixador Benedicto todas as informações solicitadas anteriormente. Com elas em mão, Embaixador poderá solicitar a revisão da decisão.

Nada mais havendo a registrar, a 2ª reunião plenária do CGI.br de 2017 foi encerrada.