Ata da Reunião de 22 de janeiro de 2016
Reunião de 22/01/2016
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 22 de Janeiro de 2016 – 1a Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Fernandes Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Assessores:
Convidados:
01. Abertura/Informações
O conselheiro Virgilio Almeida saudou os presentes e desejou feliz ano novo a todos. Informou que havia duas comunicações para serem transmitidas no pleno. O primeiro comunicado foi enviado pelo Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Virgilio leu a íntegra da comunicação do MPF, assinado pelo Dr. Aurélio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, contendo um resumo do relatório sobre a implantação do projeto "MPF pela Educação Digital nas Escolas”, que consistiu na realização de 10 oficinas organizadas pela SaferNet Brasil sobre “segurança, ética e cidadania na Internet, educando para boas escolhas online” nas cidades de Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ (2 oficinas), São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG (2 oficinas), Belém/PA, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB e Recife/PE.
O segundo comunicado se tratava de um Ofício, encaminhado pela Casa Civil, com contribuições para discussão sobre o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Virgilio leu a íntegra do documento.
O Secretário Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, relatou o recebimento de carta enviada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), assinada pelo Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho em nome do Governo Federal, com agradecimento ao CGI.br pela realização do Fórum de Governança da Internet (IGF) 2015 na cidade de João Pessoa. A conselheira Flávia Lefèvre leu a íntegra da mensagem do MRE.
02. Ata da Reunião de 11/12/2015
Prof. Glaser detalhou o conteúdo da ata da reunião passada. A ata foi enviada por e-mail e nenhum erro substancial foi apontado. O conselheiro Maximiliano Martinhão informou que o seu nome estava errado na pág. 6 e solicitou correção.
Demi sugeriu modificar a resolução apresentada junto à ata, na qual se decide pré-aprovar o patrocínio aos eventos que ocorrerão no primeiro trimestre de 2016 e que já receberam auxílio do CGI.br. Recomendou que seja uma resolução por evento e não de maneira massiva em uma única resolução. Ponderou ainda a necessidade de incluir “considerações” em casos específicos, propondo então, que no caso do evento “Safer Internet Day” sejam mencionadas as considerações adicionais feitas pelo conselheiro Thiago Tavares.
Percival concordou com Demi e destacou que apenas um dos dez eventos do VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet promovido pela Safernet se realizará no primeiro trimestre. Sugeriu a aprovação proporcional da parte do evento que está prevista para ocorrer em março.
Virgilio sintetizou, em relação ao que foi proposto, que é preciso separar a aprovação dos patrocínios considerando cada uma das aprovações em uma resolução, portanto, seria feita uma revisão da Resolução 016 e elaboração de novas resoluções, que serão 017 e 018. Para conhecimento dos conselheiros, Virgilio pediu que Thiago citasse as considerações comentadas por Demi. As considerações de Thiago, à respeito do evento Safer Internet Day, foram:
a) que o evento Safer Internet Day (SID) é amplamente reconhecido pela comunidade como sendo a maior campanha global de conscientização sobre o uso ético, seguro e responsável da Internet, sendo realizado simultaneamente em 112 (cento e doze) países;
b) que o evento é organizado no Brasil pela SaferNet Brasil e conta com o apoio institucional do NIC.br e do CGI.br desde 2009, como também de outras 60 instituições públicas, privadas e do terceiro setor, tais como: UNICEF, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Google, GVT, Twitter, dentre outros;
c) que o Comitê̂ Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, conforme Resolução CGI.br/RES/2014/022, aprovou o apoio financeiro à 7ª Edição do evento Safer Internet Day no Brasil, realizado em fevereiro de 2015, com resultados amplamente reconhecidos pela comunidade;
d) que o CGI.br decidiu, em sua reunião plenária ocorrida em 11 de dezembro de 2015, aprovar o apoio financeiro aos eventos anteriormente patrocinados pelo CGI.br e previstos para ocorrer até o final do mês de março de 2016, de acordo com os critérios estabelecidos pela resolução CGI.br/RES/2012/003/R em vigor;
e) que a entidade organizadora da edição brasileira do evento prestou contas e enviou ao NIC.br e ao CGI.br toda a documentação comprobatória referente ao cumprimento das obrigações previstas no contrato de patrocínio anteriormente firmado, inclusive os comprovantes de pagamento das despesas realizadas com o patrocínio do CGI.br.
Thiago explicou que o formato da prestação de contas apresentado à secretaria, com todo o detalhamento e comprovantes, é importante para que a auditoria da KPMG possa verificar o respeito ao Decreto de criação do CGI.br, que veda qualquer tipo de remuneração direta ou indireta aos conselheiros.
Demi considerou que a questão dos auxílios concedidos pelo CGI.br precisa ter seus termos especificados e nos casos em que uma das partes relacionadas possui algum tipo de relação com CGI.br, o histórico é um ponto importante, para que não se deixe de apoiar um evento que já recebeu apoio em outros momentos caso o proponente venha a fazer parte do CGI.br.
Os conselheiros discutiram sobre a aprovação do apoio aos eventos do VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet. Maximiliano lembrou que a decisão da última reunião foi de pré-aprovar os eventos que ocorrerão até março e os eventos que ocorrerão após esse período serão discutidos posteriormente na reunião.
Retificou-se então a pré-aprovação dos eventos do VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet, que estão programados para ocorrer durante o primeiro trimestre de 2016, prevendo nas “considerações” da resolução, os eventos que ocorrerão após esse período. Com base no que foi discutido, Virgilio encaminhou a elaboração de três resoluções separadamente.
03. Edital FAPESP/Comissão de Avaliação
Glaser informou que não conseguiu acompanhar na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) o detalhamento dos motivos da recusa das propostas. A única informação que chegou até a Assessoria foi de que a FAPESP reconsiderará todas as propostas recusadas na etapa de avaliação da forma. Mencionou que a carta que seria encaminhada à FAPESP, conforme solicitação na reunião anterior do pleno, ainda não havia sido elaborada. Glaser recomendou que se utilize a decisão da última reunião e se redija um ofício assinado pelo Coordenador do CGI.br, solicitando inclusive a reunião para discussão dos próximos editais. Disse que tem recebido cobranças regulares da comunidade sobre as instâncias de recursos, mas a comissão ainda não foi formada para discutir essa questão.
Virgilio aproveitou para lembrar que a FAPESP entrou em férias coletivas e ainda não se obteve resposta. Ele espera que após o retorno das atividades, obtenha-se algum tipo de manifestação da parte deles. Percival comentou que a expectativa era de que o edital fosse diferente do que faz a maioria dos órgãos de fomento. Disse que quando foi estabelecido o acordo dos R$ 80 milhões, havia o intuito de fugir do convencional dos editais de apoio à pesquisa para contemplar outros setores. Na ocasião, debateu-se e registrou-se no documento que o CGI.br poderia fazer projetos sob encomenda. Ele recomendou resgatar o documento original e também a elaboração de uma resolução para que o CGI.br possa utilizar os recursos que estão sob tutela da FAPESP em projetos sob encomenda.
Finalizada a discussão do tópico, Virgilio encaminhou a elaboração do ofício para ser enviado à FAPESP.
04. Iniciativa NETmundial/NMI
Virgilio pediu para o Assessor Diego Canabarro apresentar uma síntese da situação da NETmundial Initiative (NMI). Diego lembrou a todos que foi entregue, no início da reunião, um documento de atualização preparado pela Assessoria com uma síntese dos desenvolvimentos institucionais e políticos relativos à NMI desde a reunião do IGF, em 2015, até o momento. O documento trata da 3ª reunião do Conselho de Coordenação da NMI (CC/NMI), que teve mandato instituído pelos 18 meses desde novembro de 2014 a junho de 2016. Diego informou também que já se inicia um processo de autocandidaturas para a próxima recomposição do CC/NMI, entretanto a ICANN e o World Economic Forum (WEF) indicaram, em reunião realizada no dia 19/01/2016, que não continuarão apoiando a Iniciativa com aporte financeiro e secretariado. Nesse sentido, os outros integrantes do CC/NMI precisam saber se o CGI.br continuará no processo. Diego destacou também que como parte dos compromissos assumidos pelo CGI.br, durante o período de 18 meses, há uma decisão que precisa ser tomada acerca do apoio aos integrantes da comunidade acadêmica e da sociedade civil para participação na próxima reunião do CC/NMI, no dia 26/02/2016, em Madrid.
Glaser fez um breve report da reunião dos co-chairs do dia 19/01/2016. Informou que a reunião teve a presença da Eileen Donahoe, da Marília Maciel, do Fadi Chehadé e do Christoph Steck, além do Wolfgang Kleinwächter, que não é co-chair. Destacou que Fadi Chehadé foi bem claro sobre o fim da participação da ICANN. A WEF também já havia manifestado em outros momentos a possibilidade de retirar-se da Iniciativa. Glaser reportou que, ao final da reunião, o grupo manifestou o interesse de que o CGI.br fique com a secretaria da NMI. Glaser ponderou que para a secretaria continuar é necessário reforçar a equipe envolvida. Disse que Wolfgang propôs dois grupos de trabalho: um grupo para acompanhar os princípios e a implementação dos princípios da NETmundial e outro para fazer o monitoramento do roadmap, além de um evento de avaliação em 2019, a que ele chamou de NETmundial+5.
Virgilio destacou dois pontos para serem pensados em conjunto em relação ao futuro da Iniciativa: 1) saída da ICANN e do WEF como fontes de recurso; e 2) futuro da plataforma de projetos e a posição do CGI.br em relação a isso.
Thiago interveio para lembrar que não se deve confundir a NETmundial com a NETmundial Initiative e muito menos a plataforma com a estrutura autônoma do projeto, que será finalizado em junho. Ele retomou alguns pontos das discussões ocorridas em 2014 e 2015 sobre a natureza e a missão da NMI para explicar que, à época, ocorreu um consenso no CGI.br de que a NMI seria uma plataforma de projetos, funcionando como uma vitrine, porém, em sua percepção, a NMI tornou-se um projeto em si mesmo, com conselho, recursos, custos, metas, objetivos e métodos de trabalho próprios. Em sua opinião, o problema da NMI consiste exatamente nesse projeto autônomo que se tornou, no qual o CGI.br não tem nenhuma incidência ou coordenação. Thiago posicionou-se favorável à manutenção da plataforma desenvolvida pelo CGI.br, mas disse ser contra a manutenção de um projeto autônomo não necessariamente alinhado com os interesses do Comitê. Ele também posicionou-se contra a contratação de mais staff para cuidar da Iniciativa e apontou a existência de inconsistências no termo de referência que precisam ser revistas, caso o CGI.br continue apoiando. Ao final, Thiago sugeriu a sondagem de outros stakeholders sobre o interesse de participar da Iniciativa, mencionado a ISOC e GAC.
Flávia Lefèvre destacou que é importante ter em vista o novo contexto que se avizinha, no qual o IGF foi prorrogado e a ICANN e o WEF deixaram a NMI. Ela disse que se preocupa com a perda de recursos humanos da Assessoria para cuidar da NMI enquanto há vários questões internas no Brasil que demandam uma atenção cada vez maior do CGI.br. Reforçou a necessidade de se fortalecer a NETmundial enquanto legado do CGI.br, sugerindo que se leve a ideia da plataforma para dentro do IGF e vinculada aos princípios da NETmundial.
Houve longa discussão sobre a NMI. Virgilio fez um resumo dos principais pontos levantados até aquele momento: 1) alguns conselheiros posicionaram-se em favor da manutenção da plataforma e manutenção do capital político e outros tiveram um viés mais negativo, no que se refere à permanência do CGI.br na NMI; 2) o ponto em comum, tanto entre as manifestações positivas quanto negativas, foi de que, havendo continuidade, sejam estabelecidas novas regras, novos limites orçamentários, nova estratégia de financiamento e novos processos; 3) destacou-se também a valorização dos princípios da NETmundial e acompanhamento do roadmap e críticas à superestrutura direcionada para a Iniciativa. Virgilio relembrou que na reunião com os co-chairs, o Wolfgang fez uma série previsões em relação ao orçamento: ausência de financiamento, um financiamento limitado ou financiamento sustentável que deveria ser obtido pela própria organização. Wolfgang destacou também que a NMI deveria ser baseada nos princípios da NETmundial e no roadmap, visando, inclusive, a revisão desses princípios no futuro. Virgilio relatou que a Eileen Donahoe também apresentou alguns possibilidades de cenários futuros: 1) a NMI agrega-se ao IGF através das coalizações dinâmicas; 2) a NMI encontra uma maneira sustentável, mas com um propósito mais limitado; 3) a NMI consegue se manter da maneira em que se encontra, com a função de ser uma plataforma dinâmica de projetos, algo que ainda não foi alcançado.
Baseado na ideia de reset, Virgilio disse que vislumbra duas alternativas: 1) o CGI.br se mantém na NMI, responsabilizando-se pela manutenção da plataforma, mas desde que sejam reavaliadas e estabelecidas novas regras; 2) tendo em vista as diferentes dificuldades de manutenção, o CGI.br concorda com o encerramento do projeto. Virgilio manifestou que lamentaria que se optasse pela 2ª alternativa, pois considera que o projeto também possui pontos positivos.
Eduardo Parajo manifestou-se como simpatizante da Iniciativa e destacou que não acha interessante o CGI.br colocar uma situação ou proposta no momento – se sai ou se continua – e recomendou sondar o CC/NMI para saber se há uma alternativa sendo traçada por eles e que na reunião em Madri se exponha claramente o que o CGI.br imaginava que seria a NMI e o que ela acabou se tornando.
Glaser destacou que vale a pena recuperar o capital político, mas o CGI.br está com o cenário a favor para deixar a Iniciativa. Informou que ao final da reunião do pleno do CGI.br, às 17h15, haverá uma reunião com o CC/NMI para saber uma posição do CGI.br e sugeriu que não seja emitido nenhum posicionamento e que se espere os resultados da reunião em Madri.
Virgilio concordou com as recomendações. Concluiu que a decisão foi informar ao CC/NMI que o CGI.br não tem nenhuma posição no momento; o CGI.br irá avaliar os resultados da reunião em Madrid, na reunião plenária de março e posteriormente emitirá uma posição formal.
Carlos Afonso aproveitou para informar a todos que Fadi Chehadé juntou-se ao World Economic Forum, como Senior Advisor.
Glaser encaminhou a preparação de um e-mail para a Eileen, informando o cancelamento da reunião das 17h15.
05. Critérios para Apoio a Eventos
Zerbone explicou que este é o evento mais importante da UIT para a América Latina e, a princípio, será realizado em Brasília. O evento é dividido em três blocos principais, com foco na América Latina. A ANATEL ainda está discutindo com a UIT os temas do evento, mas a ideia é abordar as questões mais importantes relacionadas à banda larga e todos os assuntos que têm relação com Internet. Haverá painéis sobre neutralidade, PTTs regionais, relacionamento entre OTTs e serviços de telecomunicações, expansão de banda larga. A ideia é trabalhar com painelistas de nível global, além de representantes locais, inclusive conselheiros do CGI.br para contribuírem com o debate. Haverá um dia dedicado ao Fórum Regional de Desenvolvimento, em que a ideia é trazer o diretor da UIT de desenvolvimento. Por último, haverá a Reunião do Grupo Regional da Comissão de Estudos II da UIT, voltada para os aspectos técnicos, e a Reunião do grupo regional de Estudos III (SG3-LAC), que trata de modelos de custo, conectividade na Internet, home, PTTs e elaboração de documentos de orientação para políticas regulatórias. O orçamento geral do evento é de R$ 500 mil e o patrocínio solicitado ao CGI.br é de R$ 200 mil, que serão utilizados principalmente para locação de espaço e tradução. Zerbone disse que se está trabalhando também com os recursos da UIT e buscando algum tipo de apoio do setor empresarial.
Glaser destacou que houve um pedido análogo há cerca de quatro anos que foi aprovado pelo CGI.br, mas que não foi utilizado o recurso porque o evento foi cancelado. Do ponto de vista da Assessoria, o evento é de uma área que está relacionada aos objetivos do CGI.br, a proposta está de acordo com os aspectos formais que usualmente são exigidos pela Assessoria e agora cabe ao Comitê avaliar o mérito e decidir se aprova ou não o patrocínio.
Maximiliano pediu celeridade na resolução, pois devido ao tamanho e complexidade do evento é preciso uma resposta breve quanto à contribuição do CGI.br ao projeto. Lembrou que o evento da UIT com a ANATEL foi apresentado no primeiro levantamento em novembro, feito pela Assessoria.
Eduardo Levy disse que tem conhecimento do evento e achou interessante o fato de estar prevista uma grande quantidade de atividades abertas e outras atividades com participantes escolhidos pela ANATEL. Considerou que a realização desse evento no Brasil representa uma grande oportunidade de participação de um público amplo, formado por pessoas com diferentes interesses, algo que é impossível quando o evento ocorre no exterior.
Parajo pediu confirmação a Zerbone se o evento é organizado pelo governo ou pela UIT. Zerbone esclareceu que o evento tem organização da UIT, mas o financiamento é do país que abrigará o evento, não necessariamente do governo. No momento está se buscando aportes do setor governamental e outros tipos de patrocínio do setor privado. Reforçou que o evento terá atividades abertas, mas mesmo nas atividades fechadas há oportunidade de incorporar na delegação brasileira membros do espectro de setores representados pelo CGI.br. A participação brasileira será integral em todas as partes do evento.
Parajo disse que é preciso verificar a agenda para entender como o CGI.br será inserido no evento e explicou que o principal ponto discutido pelo grupo de trabalho formado para avaliar as propostas de eventos é se o evento está relacionado com os objetivos do CGI.br.
Percival destacou que a participação ou aproximação do CGI.br com a UIT tem acontecido de maneira significativa e que tem dúvida se o evento pode ser considerado multissetorial ou apenas do setor governamental, mas considerou que, à medida que cresce a participação do CGI.br, abre-se um espaço para a inserção multissetorial nesses eventos.
O conselheiro Carlos Afonso manifestou preocupação com o apoio de cerca de 40% por parte do CGI.br a mais um evento da ONU, sendo que este evento já virá com uma agenda própria, na qual o CGI.br não pode interferir, assim, ao invés de pagar os R$ 200 mil que foi solicitado, Carlos Afonso propôs que o CGI.br pague diretamente alguns serviços.
Glaser disse que a proposta de Carlos Afonso é viável. Marcos Dantas concordou que o evento da UIT possua uma intersecção óbvia com o CGI.br, porém, destacou não concordar que o apoio seja feito no montante solicitado, uma vez que a participação do CGI.br na agenda seria muito pequena. A posição de Marcos foi de aprovar o patrocínio do evento condicionada a uma participação efetiva do CGI.br na construção da agenda. Se esse debate tratará de questões que interessam ao CGI.br é importante que o Comitê entre no evento na interlocução da agenda. Thiago manifestou concordância com Marcos e questionou sobre a contrapartida dos organizadores do evento acerca da inclusão do espaço de participação.
Flávia Lefevre concordou com a observação feita por Eduardo Levy sobre a importância da realização do evento no Brasil. Como representante da sociedade civil, apoiou a realização do evento independente da forma de participação do CGI.br. A sociedade civil não possui muitas oportunidades de participar de eventos com esse tipo de dinâmica, desse modo, o evento representa uma oportunidade de aproximação e envolvimento da sociedade civil com temas importantes. Considerou que o ganho é enorme porque o evento ocorrerá localmente, facilitando participação e envolvimento da sociedade.
Zerbone questionou se existe a necessidade de se ter a participação efetiva do CGI.br na definição do programa dos eventos que o Comitê patrocina e enfatizou que é preciso deixar esses critérios bem claros para não gerar precedentes para os demais.
Marcos esclareceu o seu ponto de vista explicando que o evento pertence à ONU, uma entidade que possui recursos e com a participação de uma agência forte do Governo Federal. Nesse sentido, é uma oportunidade que o CGI.br tem de incidir no debate, que possui cada vez mais convergência em temas que afetam diretamente o Comitê, por isso, é importante a colaboração na construção da pauta do evento.
Flávio Wagner discordou de Marcos, explicando que o CGI.br nunca fez isso no passado, o que abre um precedente complicado. Considerou que se deve julgar o mérito do evento e se o Comitê considerar que o evento contribui de alguma maneira para a formulação de políticas públicas, o desenvolvimento econômico ou para o desenvolvimento da Internet e/ou está afinado com o Decálogo do CGI.br, pode-se apoiar, mas respeitando-se a autonomia das entidades que estão promovendo. Seria grave condicionar o patrocínio a uma participação do CGI.br na construção da agenda, mas ressaltou a importância de garantir também que o evento patrocinado seja um evento aberto a qualquer interessado que queira participar. Ele pediu confirmação a Zerbone se é este o caso do evento da UIT.
Zerbone confirmou que a inscrição e o evento são totalmente abertos. Nos dois dias de trabalho interno da UIT haverá participação da delegação brasileira, com representações setoriais, embora haja um limite de lugares.
Thiago manifestou questão de ordem retomando a proposta do evento enviada por Zerbone e destacou que o item “Participação do CGI.br” diz que os membros do CGI.br poderão ter participação ativa no evento, inclusive compondo painéis de debate sobre temas de interesse do Comitê. Thiago sugeriu incluir esse item como um “considerando” na resolução. Marcos manifestou que a observação de Thiago contempla o seu questionamento anterior sobre a significância da participação do CGI.br.
Carlos Afonso sugeriu que os recursos sejam aportados diretamente aos serviços específicos apontados na proposta e em um valor menor.
Zerbone disse que não sabe se a forma como os recursos são destinados é algo importante no âmbito do regulamento da UIT. Isso será discutido de maneira que seja confortável para ambas as partes envolvidas.
Luiz Cordeiro concordou que a proposta do evento possui os elementos necessários para receber auxílio e sugeriu que se fizesse a votação. Questionou o excesso de posicionamentos no pleno sobre o tópico de apoio a eventos, pois já havia sido definido que o grupo de trabalho faria uma análise prévia para facilitar a aprovação no pleno, evitando trazer determinados assuntos que consomem um tempo considerável das reuniões.
Carlos Afonso observou que dos quatro representantes da sociedade civil, três se manifestaram pela aprovação da proposta do modo como foi apresentada. Ele se absteve de votar.
Entendendo que todos os presentes estavam de acordo, com exceção do conselheiro Carlos Afonso que pediu abstenção, foi deliberada a aprovação do patrocínio pelo CGI.br, no valor de R$ 200.000,00, à “Semana de Eventos UIT para América Latina e Caribe”, previsto para ocorrer de 06 a 10 de junho de 2016, em Brasília/DF.
04. Iniciativa NETmundial/NMI (continuação)
Foi apresentando o texto do e-mail, elaborado pelo Assessor Diego, para envio ao CC/NMI informando o cancelamento da reunião e o envio do e-mail foi aprovado.
10. Assessoria Parlamentar (novo item de pauta)
Glaser destacou que, na última reunião do pleno do CGI.br, foi nomeado um grupo de trabalho, sob coordenação do Conselheiro Eduardo Parajo e com a colaboração do departamento jurídico do NIC.br, para elaborar uma proposta de assessoria parlamentar com as expectativas do CGI.br. Informou que a proposta ainda está sendo elaborada e explicou que a ideia do grupo é trabalhar mais um pouco até chegar na proposta final. Mencionou que houve uma prorrogação, até o mês de março/2016, do contrato com a atual empresa que faz o trabalho de assessoria parlamentar. Espera-se que, na próxima reunião plenária do CGI.br, em fevereiro, a comissão tenha uma posição em relação à forma e função dessa assessoria parlamentar.
05. Critérios para Apoio a Eventos (continuação)
Parajo falou sobre o grupo de trabalho (GT) para cuidar dos critérios e procedimentos para submissão e análise de pedidos de auxílio a eventos. O GT é formado pelos conselheiros Cristiano Heckert, Eduardo Parajo, Lisandro Granville, Percival Henriques e Thiago Tavares. Destacou que o trabalho deste grupo tem sido bem intenso desde o início do ano, elaborando inclusive uma resolução para tratar das questões que envolvem apoio a eventos. A proposta de resolução foi apresentada aos conselheiros para fins de avaliação. O GT teve uma discussão intensa com a missão de tentar reproduzir uma nova resolução para retirar pontos que não estavam tão claros na resolução anterior, tornando o processo de apoio a eventos mais eficiente e liberando o pleno para assuntos mais relevantes. Parajo leu o conteúdo da proposta da resolução, explicando as alterações e abriu para comentários. Os conselheiros fizeram comentários e sugestões sobre o texto.
Percival disse que a resolução volta para o pleno apenas se for necessário retirar ou acrescentar alguns princípios. A resolução possui elementos gerais que visam verificar o cumprimento de alguns critérios dos proponentes para com o NIC.br. O GT vai funcionar como um grupo técnico com critérios bem definidos e as propostas apenas passam pelo pleno se surgir alguma questão sobre o mérito da proposta.
Luiz Cordeiro ressaltou que o objetivo do GT não é captar projetos para o CGI.br, mas acabar com o processo de avaliação das propostas no pleno. O objetivo do grupo é avaliar se a proposta está dentro dos critérios, se cabe no escopo do CGI.br e então trazer o parecer para o CGI.br. Thiago anotou as contribuições e observações feitas pelos demais conselheiros e propôs que o grupo se reúna novamente para reescrever a resolução de acordo com as sugestões.
Parajo propôs os encaminhamentos. Destacou que a ideia com a resolução era retratar um “procedimento" para orientar o trabalho do GT. Propôs que o GT possa avaliar, selecionar e tomar decisões sobre as propostas de eventos que o CGI.br normalmente recebe e, em seguida, registrar as decisões perante os demais membros do CGI.br, para que conste em ata a decisão. Os procedimentos do GT são transparentes para os conselheiros e qualquer oposição poderá ser feita pelos membros do Comitê. Destacou que o pleno precisava aprovar, naquele momento, a composição do GT e permitir que o mesmo comece as atividades.
Maximiliano concordou com o encaminhamento, mas disse que é necessário avaliar o texto final desse documento e propôs também que o grupo tenha um membro por setor e um suplente para cada membro, colocando-se à disposição para ser suplente do conselheiro Cristiano.
Os representantes do terceiro setor encaminharam o nome de Percival como titular e Thiago Tavares como suplente no GT e Marcos Dantas voluntariou-se para ser suplente do setor acadêmico. A composição do GT ficou definida da seguinte maneira: Cristiano Heckert (titular) e Maximiliano Martinhão (suplente) pelo setor governamental; Eduardo Parajo (titular) e Nivaldo Cleto (suplente) pelo setor empresarial; Percival Henriques de Souza Neto (titular) e Thiago Tavares Oliveira (suplente) pelo terceiro setor; e Lisandro Granville (titular) e Marcos Dantas (suplente) pela Comunidade Científica e Tecnológica.
08. Ginga – middleware para interatividade na TV Digital (inversão na ordem da pauta)
Percival disse que o Ginga tem sido utilizado como uma “cortina de fumaça”. Considerou que não adianta usar o Ginga se ele não funciona quando fabricantes de TV bloqueiam interatividade em "black boxes" que não permitam a instalação de nenhum outro tipo de software. Percival disse que há uma incoerência entre usar o Ginga e não permitir a interatividade/instalação de aplicativos. Se o usuário quiser instalar um aplicativo de um serviço de transmissão de TV por Internet diferente do aplicativo da Netflix, ele não vai poder. Disse que se preocupa que a discussão do Ginga, apenas enquanto tecnologia, tire o foco do problema principal, que segundo ele é a quebra de neutralidade pelos fabricantes de TV por outra via, através da associação com as OTTs.
Glaser explicou que a inclusão do Ginga na ordem do dia ocorreu porque houve manifestação pública de diferentes setores junto à Presidência da República reclamando das questões apontadas pelo Percival. Houve também um questionamento sobre se o CGI.br se manifestaria ou não. Considerou que a ideia não é discutir a tecnologia em si, mas tratar de um caso envolvendo um projeto brasileiro que não está sendo devidamente reconhecido.
Marcos disse ter dúvida acerca do tipo de manifestação que o CGI.br pode fazer neste caso. Ele lembrou que a ideia na formulação da política para TV digital era que o Ginga estaria embarcado em todos os terminais de TV digital comercializadas no Brasil. O projeto previa que Ginga fosse incorporado nas caixinhas de conversão, mas também nos terminais de televisão em si. Com o passar o tempo, não apenas a instalação do Ginga foi sendo postergada pelo governo, como foi cada vez mais jogada para as margens. Disse que há dois focos poderosos de resistência: os fabricantes internacionais, que possuem seus próprios middleware e os radio difusores nacionais, que não têm interesse na interatividade e nem em mudar o modelo de negócio por parte de emissoras. Como não houve suporte do capital ao projeto Ginga, o projeto apenas poderia ter avançado com uma forte política de governo. Marcos disse que a comunidade acadêmica deveria se manifestar em relação a essa questão e considerou que uma manifestação, também, do CGI.br seria uma grande contribuição.
Maximiliano fez algumas observações. Lembrou que o Ginga está relacionado à TV, portanto, não é algo que compete ao CGI.br. Destacou que é preciso entender o que é o Ginga, pois algumas informações estão desatualizadas. O Ginga envolve a linguagem NCL e a linguagem Java. É preciso definir sobre qual dessas duas linguagens está se falando, pois o padrão brasileiro envolve as duas. Ao contrário do que dizem, a política do MiniCom tem sido a mesma de 2007. Atualmente no Brasil, há 40 milhões de televisores com Ginga e 98% das televisões fabricadas saem de fábrica com Ginga. O MiniCom também criou uma loja de aplicativo Ginga. Há também um conselho no governo que está trabalhando em estratégias de prestação e entrega de serviços públicos por meio da TV, com base no Ginga. Além das televisões, os tablets e smartphones também estão saindo com Ginga. Do ponto de vista da infraestrutura, Maximiliano disse que tudo está sendo trabalhado no Brasil. O que está em questão, de verdade, são os modelos de negócio em que os fabricantes criam travas para os tipos de aplicativos que podem rodar em suas plataformas. Destacou que a questão levantada por Percival sobre os aplicativos de TV é algo que também está presente nos smartphones e não necessariamente tem a ver com o Ginga e a radiodifusão, mas sim uma questão que envolve a TV conectada.
Marcos fez um adendo para explicar que a TV digital faz parte de um processo cada vez mais amplo de convergência que está levando tudo, inclusive a radiodifusão, a funcionar sobre a Internet. Isso impõe que o CGI.br passe a se apropriar dessas temáticas.
Virgilio sugeriu a realização de um debate sobre TV conectada para que o CGI.br possa se informar antes de decidir um posicionamento. Foi sugerida a presença de representantes das seguintes entidades: Fórum Brasileiro de TV Digital, EBC, SBC, Eletros, ANATEL, SBrT. O agendamento do debate foi encaminhado para a tarde do dia 18/02/2016, antes da próxima reunião plenária do CGI.br.
06. Caso WhatsApp (inversão na ordem da pauta)
Virgilio sugeriu este ponto da pauta para verificar os comentários acerca da nota de esclarecimento publicada pelo CGI.br em razão da suspensão do Whatsapp em todo o território nacional.
Maximiliano disse que gostou da nota, mas destacou que, diferente da nota de esclarecimento em razão de decisão da justiça do estado do Piauí de suspender o do Whatsapp em todo o território nacional, a nota do CGI.br sobre a suspensão do serviço em dezembro de 2015 não fez observação à legislação brasileira. Enfatizou que acha muito grave uma empresa como o Whatsapp desrespeitar a legislação brasileira. Flávia ponderou que casos como esses irão acontecer outras vezes e destacou que é importante distinguir a resistência de algumas empresas de cumprir decisões judiciais e reforçar o que foi decidido pelo MCI – Marco Civil da Internet, pois várias pessoas criticaram os dispositivos do MCI, lembrando que nele está expresso que basta que as empresas tenham escritório/representantes no Brasil para que respondam nos termos da lei.
Percival concordou com Flávia e disse que o ocorrido gerou ruído internacional, levando a uma ideia errônea de ingerência com o MCI. As críticas não foram feitas à interpretação do juiz, mas ao MCI. O Whatsapp não tinha direito de dizer que não cumpre a lei brasileira e defendeu a importância de preservar o Marco Civil.
Marcos manifestou discordância com a nota emitida pelo CGI.br, especificamente no ponto que diz que o Comitê saúda a decisão do Exmo. Dr. Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disse que vê o episódio como algo extremamente didático, evidenciando a transnacionalidade e um permanente desrespeito às legislações nacionais dessas organizações. Marcos relembrou que quem impetrou o recurso que desbloqueou do Whatsapp sequer foi a empresa, mas a operadora de telefonia Oi. Em sua opinião, uma punição ao Whatsapp geraria uma maior crença na seriedade da legislação brasileira.
Demi lembrou que o Decálogo do CGI.br surgiu de uma situação parecida. Sem querer entrar no que a justiça pode ou não fazer, ele disse que quando a justiça entra em questões que achamos que não se deve entrar, deve-se manifestar, no entanto, deve-se manter o foco em aspectos que dizem respeito à Internet em si e não entrar em questões que competem a outras entidades. Reforçou que é importante o CGI.br manter a coerência do argumento.
Parajo concordou com Demi e reforçou a necessidade do CGI.br estabelecer, à medida do possível, um caráter didático às resoluções. Informou que a Abranet foi assediada pelos jornalistas sobre a questão do Whatsapp, mas eles procuraram não se manifestar, visto que não se sabia o conteúdo do processo que causou a interrupção do serviço. Em situações como essas, ponderou que o papel do CGI.br é educar e orientar órgãos públicos.
Thiago disse que acompanhou de perto casos semelhantes nos anos de 2006 e 2007, o que lhe trouxe uma sensação de déjà vu. Ele manifestou apoio integral à nota do CGI.br, mas destacou que é possível dar outras interpretações, incluindo, por exemplo, a palavra “empresariais” no lugar de “atividades”. Nesse aspecto, Thiago fez uma defesa do Artigo 9º e Artigo 12 do MCI, destacando que o alcance e a interpretação do Artigo 12 continua em disputa. Ele explicou que o Judiciário pode, com base no código civil, determinar a suspensão das atividades da empresa que atua no Brasil ou de suas coligadas, no entanto, a suspensão se refere às atividades econômicas. O Poder Judiciário não pode suspender os serviços prestados diretamente pela matriz da empresa sediada no exterior e que ofereça serviço de valor adicionado sobre a Internet. Thiago propôs uma leitura das sansões previstas no parágrafo 3º do Artigo 12 em combinação com o que determina o parágrafo 3º do Artigo 9º do MCI, que versa sobre a neutralidade. Considerando o disposto no Artigo 9º, o Judiciário quebrou a neutralidade ao revogar temporariamente um direito previsto e assegurado nesse artigo.
Como não havia quórum suficiente, Glaser pediu que o assunto fosse tratado em outro momento.
Nada mais havendo a registrar a reunião foi encerrada.
07. Fórum da Internet no Brasil/Pré-IGF Brasileiro
09. Pauta para a Reunião Aberta em João Pessoa
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 22 de Janeiro de 2016 – 1a Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Fernandes Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do CNPq;
- Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
- Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Renato da Silveira Martini – Casa Civil da Presidência da República
- Rodrigo Zerbone Loureiro – Representante da Anatel;
- Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
- Virgilio Augusto Fernandes de Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
- Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
- Paula Liebert – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br;
- Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br.
Convidados:
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura/Informações
O conselheiro Virgilio Almeida saudou os presentes e desejou feliz ano novo a todos. Informou que havia duas comunicações para serem transmitidas no pleno. O primeiro comunicado foi enviado pelo Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Virgilio leu a íntegra da comunicação do MPF, assinado pelo Dr. Aurélio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, contendo um resumo do relatório sobre a implantação do projeto "MPF pela Educação Digital nas Escolas”, que consistiu na realização de 10 oficinas organizadas pela SaferNet Brasil sobre “segurança, ética e cidadania na Internet, educando para boas escolhas online” nas cidades de Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ (2 oficinas), São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG (2 oficinas), Belém/PA, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB e Recife/PE.
O segundo comunicado se tratava de um Ofício, encaminhado pela Casa Civil, com contribuições para discussão sobre o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Virgilio leu a íntegra do documento.
O Secretário Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, relatou o recebimento de carta enviada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), assinada pelo Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho em nome do Governo Federal, com agradecimento ao CGI.br pela realização do Fórum de Governança da Internet (IGF) 2015 na cidade de João Pessoa. A conselheira Flávia Lefèvre leu a íntegra da mensagem do MRE.
02. Ata da Reunião de 11/12/2015
Prof. Glaser detalhou o conteúdo da ata da reunião passada. A ata foi enviada por e-mail e nenhum erro substancial foi apontado. O conselheiro Maximiliano Martinhão informou que o seu nome estava errado na pág. 6 e solicitou correção.
Demi sugeriu modificar a resolução apresentada junto à ata, na qual se decide pré-aprovar o patrocínio aos eventos que ocorrerão no primeiro trimestre de 2016 e que já receberam auxílio do CGI.br. Recomendou que seja uma resolução por evento e não de maneira massiva em uma única resolução. Ponderou ainda a necessidade de incluir “considerações” em casos específicos, propondo então, que no caso do evento “Safer Internet Day” sejam mencionadas as considerações adicionais feitas pelo conselheiro Thiago Tavares.
Percival concordou com Demi e destacou que apenas um dos dez eventos do VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet promovido pela Safernet se realizará no primeiro trimestre. Sugeriu a aprovação proporcional da parte do evento que está prevista para ocorrer em março.
Virgilio sintetizou, em relação ao que foi proposto, que é preciso separar a aprovação dos patrocínios considerando cada uma das aprovações em uma resolução, portanto, seria feita uma revisão da Resolução 016 e elaboração de novas resoluções, que serão 017 e 018. Para conhecimento dos conselheiros, Virgilio pediu que Thiago citasse as considerações comentadas por Demi. As considerações de Thiago, à respeito do evento Safer Internet Day, foram:
a) que o evento Safer Internet Day (SID) é amplamente reconhecido pela comunidade como sendo a maior campanha global de conscientização sobre o uso ético, seguro e responsável da Internet, sendo realizado simultaneamente em 112 (cento e doze) países;
b) que o evento é organizado no Brasil pela SaferNet Brasil e conta com o apoio institucional do NIC.br e do CGI.br desde 2009, como também de outras 60 instituições públicas, privadas e do terceiro setor, tais como: UNICEF, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Google, GVT, Twitter, dentre outros;
c) que o Comitê̂ Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, conforme Resolução CGI.br/RES/2014/022, aprovou o apoio financeiro à 7ª Edição do evento Safer Internet Day no Brasil, realizado em fevereiro de 2015, com resultados amplamente reconhecidos pela comunidade;
d) que o CGI.br decidiu, em sua reunião plenária ocorrida em 11 de dezembro de 2015, aprovar o apoio financeiro aos eventos anteriormente patrocinados pelo CGI.br e previstos para ocorrer até o final do mês de março de 2016, de acordo com os critérios estabelecidos pela resolução CGI.br/RES/2012/003/R em vigor;
e) que a entidade organizadora da edição brasileira do evento prestou contas e enviou ao NIC.br e ao CGI.br toda a documentação comprobatória referente ao cumprimento das obrigações previstas no contrato de patrocínio anteriormente firmado, inclusive os comprovantes de pagamento das despesas realizadas com o patrocínio do CGI.br.
Thiago explicou que o formato da prestação de contas apresentado à secretaria, com todo o detalhamento e comprovantes, é importante para que a auditoria da KPMG possa verificar o respeito ao Decreto de criação do CGI.br, que veda qualquer tipo de remuneração direta ou indireta aos conselheiros.
Demi considerou que a questão dos auxílios concedidos pelo CGI.br precisa ter seus termos especificados e nos casos em que uma das partes relacionadas possui algum tipo de relação com CGI.br, o histórico é um ponto importante, para que não se deixe de apoiar um evento que já recebeu apoio em outros momentos caso o proponente venha a fazer parte do CGI.br.
Os conselheiros discutiram sobre a aprovação do apoio aos eventos do VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet. Maximiliano lembrou que a decisão da última reunião foi de pré-aprovar os eventos que ocorrerão até março e os eventos que ocorrerão após esse período serão discutidos posteriormente na reunião.
Retificou-se então a pré-aprovação dos eventos do VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet, que estão programados para ocorrer durante o primeiro trimestre de 2016, prevendo nas “considerações” da resolução, os eventos que ocorrerão após esse período. Com base no que foi discutido, Virgilio encaminhou a elaboração de três resoluções separadamente.
03. Edital FAPESP/Comissão de Avaliação
Glaser informou que não conseguiu acompanhar na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) o detalhamento dos motivos da recusa das propostas. A única informação que chegou até a Assessoria foi de que a FAPESP reconsiderará todas as propostas recusadas na etapa de avaliação da forma. Mencionou que a carta que seria encaminhada à FAPESP, conforme solicitação na reunião anterior do pleno, ainda não havia sido elaborada. Glaser recomendou que se utilize a decisão da última reunião e se redija um ofício assinado pelo Coordenador do CGI.br, solicitando inclusive a reunião para discussão dos próximos editais. Disse que tem recebido cobranças regulares da comunidade sobre as instâncias de recursos, mas a comissão ainda não foi formada para discutir essa questão.
Virgilio aproveitou para lembrar que a FAPESP entrou em férias coletivas e ainda não se obteve resposta. Ele espera que após o retorno das atividades, obtenha-se algum tipo de manifestação da parte deles. Percival comentou que a expectativa era de que o edital fosse diferente do que faz a maioria dos órgãos de fomento. Disse que quando foi estabelecido o acordo dos R$ 80 milhões, havia o intuito de fugir do convencional dos editais de apoio à pesquisa para contemplar outros setores. Na ocasião, debateu-se e registrou-se no documento que o CGI.br poderia fazer projetos sob encomenda. Ele recomendou resgatar o documento original e também a elaboração de uma resolução para que o CGI.br possa utilizar os recursos que estão sob tutela da FAPESP em projetos sob encomenda.
Finalizada a discussão do tópico, Virgilio encaminhou a elaboração do ofício para ser enviado à FAPESP.
04. Iniciativa NETmundial/NMI
Virgilio pediu para o Assessor Diego Canabarro apresentar uma síntese da situação da NETmundial Initiative (NMI). Diego lembrou a todos que foi entregue, no início da reunião, um documento de atualização preparado pela Assessoria com uma síntese dos desenvolvimentos institucionais e políticos relativos à NMI desde a reunião do IGF, em 2015, até o momento. O documento trata da 3ª reunião do Conselho de Coordenação da NMI (CC/NMI), que teve mandato instituído pelos 18 meses desde novembro de 2014 a junho de 2016. Diego informou também que já se inicia um processo de autocandidaturas para a próxima recomposição do CC/NMI, entretanto a ICANN e o World Economic Forum (WEF) indicaram, em reunião realizada no dia 19/01/2016, que não continuarão apoiando a Iniciativa com aporte financeiro e secretariado. Nesse sentido, os outros integrantes do CC/NMI precisam saber se o CGI.br continuará no processo. Diego destacou também que como parte dos compromissos assumidos pelo CGI.br, durante o período de 18 meses, há uma decisão que precisa ser tomada acerca do apoio aos integrantes da comunidade acadêmica e da sociedade civil para participação na próxima reunião do CC/NMI, no dia 26/02/2016, em Madrid.
Glaser fez um breve report da reunião dos co-chairs do dia 19/01/2016. Informou que a reunião teve a presença da Eileen Donahoe, da Marília Maciel, do Fadi Chehadé e do Christoph Steck, além do Wolfgang Kleinwächter, que não é co-chair. Destacou que Fadi Chehadé foi bem claro sobre o fim da participação da ICANN. A WEF também já havia manifestado em outros momentos a possibilidade de retirar-se da Iniciativa. Glaser reportou que, ao final da reunião, o grupo manifestou o interesse de que o CGI.br fique com a secretaria da NMI. Glaser ponderou que para a secretaria continuar é necessário reforçar a equipe envolvida. Disse que Wolfgang propôs dois grupos de trabalho: um grupo para acompanhar os princípios e a implementação dos princípios da NETmundial e outro para fazer o monitoramento do roadmap, além de um evento de avaliação em 2019, a que ele chamou de NETmundial+5.
Virgilio destacou dois pontos para serem pensados em conjunto em relação ao futuro da Iniciativa: 1) saída da ICANN e do WEF como fontes de recurso; e 2) futuro da plataforma de projetos e a posição do CGI.br em relação a isso.
Thiago interveio para lembrar que não se deve confundir a NETmundial com a NETmundial Initiative e muito menos a plataforma com a estrutura autônoma do projeto, que será finalizado em junho. Ele retomou alguns pontos das discussões ocorridas em 2014 e 2015 sobre a natureza e a missão da NMI para explicar que, à época, ocorreu um consenso no CGI.br de que a NMI seria uma plataforma de projetos, funcionando como uma vitrine, porém, em sua percepção, a NMI tornou-se um projeto em si mesmo, com conselho, recursos, custos, metas, objetivos e métodos de trabalho próprios. Em sua opinião, o problema da NMI consiste exatamente nesse projeto autônomo que se tornou, no qual o CGI.br não tem nenhuma incidência ou coordenação. Thiago posicionou-se favorável à manutenção da plataforma desenvolvida pelo CGI.br, mas disse ser contra a manutenção de um projeto autônomo não necessariamente alinhado com os interesses do Comitê. Ele também posicionou-se contra a contratação de mais staff para cuidar da Iniciativa e apontou a existência de inconsistências no termo de referência que precisam ser revistas, caso o CGI.br continue apoiando. Ao final, Thiago sugeriu a sondagem de outros stakeholders sobre o interesse de participar da Iniciativa, mencionado a ISOC e GAC.
Flávia Lefèvre destacou que é importante ter em vista o novo contexto que se avizinha, no qual o IGF foi prorrogado e a ICANN e o WEF deixaram a NMI. Ela disse que se preocupa com a perda de recursos humanos da Assessoria para cuidar da NMI enquanto há vários questões internas no Brasil que demandam uma atenção cada vez maior do CGI.br. Reforçou a necessidade de se fortalecer a NETmundial enquanto legado do CGI.br, sugerindo que se leve a ideia da plataforma para dentro do IGF e vinculada aos princípios da NETmundial.
Houve longa discussão sobre a NMI. Virgilio fez um resumo dos principais pontos levantados até aquele momento: 1) alguns conselheiros posicionaram-se em favor da manutenção da plataforma e manutenção do capital político e outros tiveram um viés mais negativo, no que se refere à permanência do CGI.br na NMI; 2) o ponto em comum, tanto entre as manifestações positivas quanto negativas, foi de que, havendo continuidade, sejam estabelecidas novas regras, novos limites orçamentários, nova estratégia de financiamento e novos processos; 3) destacou-se também a valorização dos princípios da NETmundial e acompanhamento do roadmap e críticas à superestrutura direcionada para a Iniciativa. Virgilio relembrou que na reunião com os co-chairs, o Wolfgang fez uma série previsões em relação ao orçamento: ausência de financiamento, um financiamento limitado ou financiamento sustentável que deveria ser obtido pela própria organização. Wolfgang destacou também que a NMI deveria ser baseada nos princípios da NETmundial e no roadmap, visando, inclusive, a revisão desses princípios no futuro. Virgilio relatou que a Eileen Donahoe também apresentou alguns possibilidades de cenários futuros: 1) a NMI agrega-se ao IGF através das coalizações dinâmicas; 2) a NMI encontra uma maneira sustentável, mas com um propósito mais limitado; 3) a NMI consegue se manter da maneira em que se encontra, com a função de ser uma plataforma dinâmica de projetos, algo que ainda não foi alcançado.
Baseado na ideia de reset, Virgilio disse que vislumbra duas alternativas: 1) o CGI.br se mantém na NMI, responsabilizando-se pela manutenção da plataforma, mas desde que sejam reavaliadas e estabelecidas novas regras; 2) tendo em vista as diferentes dificuldades de manutenção, o CGI.br concorda com o encerramento do projeto. Virgilio manifestou que lamentaria que se optasse pela 2ª alternativa, pois considera que o projeto também possui pontos positivos.
Eduardo Parajo manifestou-se como simpatizante da Iniciativa e destacou que não acha interessante o CGI.br colocar uma situação ou proposta no momento – se sai ou se continua – e recomendou sondar o CC/NMI para saber se há uma alternativa sendo traçada por eles e que na reunião em Madri se exponha claramente o que o CGI.br imaginava que seria a NMI e o que ela acabou se tornando.
Glaser destacou que vale a pena recuperar o capital político, mas o CGI.br está com o cenário a favor para deixar a Iniciativa. Informou que ao final da reunião do pleno do CGI.br, às 17h15, haverá uma reunião com o CC/NMI para saber uma posição do CGI.br e sugeriu que não seja emitido nenhum posicionamento e que se espere os resultados da reunião em Madri.
Virgilio concordou com as recomendações. Concluiu que a decisão foi informar ao CC/NMI que o CGI.br não tem nenhuma posição no momento; o CGI.br irá avaliar os resultados da reunião em Madrid, na reunião plenária de março e posteriormente emitirá uma posição formal.
Carlos Afonso aproveitou para informar a todos que Fadi Chehadé juntou-se ao World Economic Forum, como Senior Advisor.
Glaser encaminhou a preparação de um e-mail para a Eileen, informando o cancelamento da reunião das 17h15.
05. Critérios para Apoio a Eventos
- Evento UIT para América Latina e Caribe – 06 a 10/06/2016
Zerbone explicou que este é o evento mais importante da UIT para a América Latina e, a princípio, será realizado em Brasília. O evento é dividido em três blocos principais, com foco na América Latina. A ANATEL ainda está discutindo com a UIT os temas do evento, mas a ideia é abordar as questões mais importantes relacionadas à banda larga e todos os assuntos que têm relação com Internet. Haverá painéis sobre neutralidade, PTTs regionais, relacionamento entre OTTs e serviços de telecomunicações, expansão de banda larga. A ideia é trabalhar com painelistas de nível global, além de representantes locais, inclusive conselheiros do CGI.br para contribuírem com o debate. Haverá um dia dedicado ao Fórum Regional de Desenvolvimento, em que a ideia é trazer o diretor da UIT de desenvolvimento. Por último, haverá a Reunião do Grupo Regional da Comissão de Estudos II da UIT, voltada para os aspectos técnicos, e a Reunião do grupo regional de Estudos III (SG3-LAC), que trata de modelos de custo, conectividade na Internet, home, PTTs e elaboração de documentos de orientação para políticas regulatórias. O orçamento geral do evento é de R$ 500 mil e o patrocínio solicitado ao CGI.br é de R$ 200 mil, que serão utilizados principalmente para locação de espaço e tradução. Zerbone disse que se está trabalhando também com os recursos da UIT e buscando algum tipo de apoio do setor empresarial.
Glaser destacou que houve um pedido análogo há cerca de quatro anos que foi aprovado pelo CGI.br, mas que não foi utilizado o recurso porque o evento foi cancelado. Do ponto de vista da Assessoria, o evento é de uma área que está relacionada aos objetivos do CGI.br, a proposta está de acordo com os aspectos formais que usualmente são exigidos pela Assessoria e agora cabe ao Comitê avaliar o mérito e decidir se aprova ou não o patrocínio.
Maximiliano pediu celeridade na resolução, pois devido ao tamanho e complexidade do evento é preciso uma resposta breve quanto à contribuição do CGI.br ao projeto. Lembrou que o evento da UIT com a ANATEL foi apresentado no primeiro levantamento em novembro, feito pela Assessoria.
Eduardo Levy disse que tem conhecimento do evento e achou interessante o fato de estar prevista uma grande quantidade de atividades abertas e outras atividades com participantes escolhidos pela ANATEL. Considerou que a realização desse evento no Brasil representa uma grande oportunidade de participação de um público amplo, formado por pessoas com diferentes interesses, algo que é impossível quando o evento ocorre no exterior.
Parajo pediu confirmação a Zerbone se o evento é organizado pelo governo ou pela UIT. Zerbone esclareceu que o evento tem organização da UIT, mas o financiamento é do país que abrigará o evento, não necessariamente do governo. No momento está se buscando aportes do setor governamental e outros tipos de patrocínio do setor privado. Reforçou que o evento terá atividades abertas, mas mesmo nas atividades fechadas há oportunidade de incorporar na delegação brasileira membros do espectro de setores representados pelo CGI.br. A participação brasileira será integral em todas as partes do evento.
Parajo disse que é preciso verificar a agenda para entender como o CGI.br será inserido no evento e explicou que o principal ponto discutido pelo grupo de trabalho formado para avaliar as propostas de eventos é se o evento está relacionado com os objetivos do CGI.br.
Percival destacou que a participação ou aproximação do CGI.br com a UIT tem acontecido de maneira significativa e que tem dúvida se o evento pode ser considerado multissetorial ou apenas do setor governamental, mas considerou que, à medida que cresce a participação do CGI.br, abre-se um espaço para a inserção multissetorial nesses eventos.
O conselheiro Carlos Afonso manifestou preocupação com o apoio de cerca de 40% por parte do CGI.br a mais um evento da ONU, sendo que este evento já virá com uma agenda própria, na qual o CGI.br não pode interferir, assim, ao invés de pagar os R$ 200 mil que foi solicitado, Carlos Afonso propôs que o CGI.br pague diretamente alguns serviços.
Glaser disse que a proposta de Carlos Afonso é viável. Marcos Dantas concordou que o evento da UIT possua uma intersecção óbvia com o CGI.br, porém, destacou não concordar que o apoio seja feito no montante solicitado, uma vez que a participação do CGI.br na agenda seria muito pequena. A posição de Marcos foi de aprovar o patrocínio do evento condicionada a uma participação efetiva do CGI.br na construção da agenda. Se esse debate tratará de questões que interessam ao CGI.br é importante que o Comitê entre no evento na interlocução da agenda. Thiago manifestou concordância com Marcos e questionou sobre a contrapartida dos organizadores do evento acerca da inclusão do espaço de participação.
Flávia Lefevre concordou com a observação feita por Eduardo Levy sobre a importância da realização do evento no Brasil. Como representante da sociedade civil, apoiou a realização do evento independente da forma de participação do CGI.br. A sociedade civil não possui muitas oportunidades de participar de eventos com esse tipo de dinâmica, desse modo, o evento representa uma oportunidade de aproximação e envolvimento da sociedade civil com temas importantes. Considerou que o ganho é enorme porque o evento ocorrerá localmente, facilitando participação e envolvimento da sociedade.
Zerbone questionou se existe a necessidade de se ter a participação efetiva do CGI.br na definição do programa dos eventos que o Comitê patrocina e enfatizou que é preciso deixar esses critérios bem claros para não gerar precedentes para os demais.
Marcos esclareceu o seu ponto de vista explicando que o evento pertence à ONU, uma entidade que possui recursos e com a participação de uma agência forte do Governo Federal. Nesse sentido, é uma oportunidade que o CGI.br tem de incidir no debate, que possui cada vez mais convergência em temas que afetam diretamente o Comitê, por isso, é importante a colaboração na construção da pauta do evento.
Flávio Wagner discordou de Marcos, explicando que o CGI.br nunca fez isso no passado, o que abre um precedente complicado. Considerou que se deve julgar o mérito do evento e se o Comitê considerar que o evento contribui de alguma maneira para a formulação de políticas públicas, o desenvolvimento econômico ou para o desenvolvimento da Internet e/ou está afinado com o Decálogo do CGI.br, pode-se apoiar, mas respeitando-se a autonomia das entidades que estão promovendo. Seria grave condicionar o patrocínio a uma participação do CGI.br na construção da agenda, mas ressaltou a importância de garantir também que o evento patrocinado seja um evento aberto a qualquer interessado que queira participar. Ele pediu confirmação a Zerbone se é este o caso do evento da UIT.
Zerbone confirmou que a inscrição e o evento são totalmente abertos. Nos dois dias de trabalho interno da UIT haverá participação da delegação brasileira, com representações setoriais, embora haja um limite de lugares.
Thiago manifestou questão de ordem retomando a proposta do evento enviada por Zerbone e destacou que o item “Participação do CGI.br” diz que os membros do CGI.br poderão ter participação ativa no evento, inclusive compondo painéis de debate sobre temas de interesse do Comitê. Thiago sugeriu incluir esse item como um “considerando” na resolução. Marcos manifestou que a observação de Thiago contempla o seu questionamento anterior sobre a significância da participação do CGI.br.
Carlos Afonso sugeriu que os recursos sejam aportados diretamente aos serviços específicos apontados na proposta e em um valor menor.
Zerbone disse que não sabe se a forma como os recursos são destinados é algo importante no âmbito do regulamento da UIT. Isso será discutido de maneira que seja confortável para ambas as partes envolvidas.
Luiz Cordeiro concordou que a proposta do evento possui os elementos necessários para receber auxílio e sugeriu que se fizesse a votação. Questionou o excesso de posicionamentos no pleno sobre o tópico de apoio a eventos, pois já havia sido definido que o grupo de trabalho faria uma análise prévia para facilitar a aprovação no pleno, evitando trazer determinados assuntos que consomem um tempo considerável das reuniões.
Carlos Afonso observou que dos quatro representantes da sociedade civil, três se manifestaram pela aprovação da proposta do modo como foi apresentada. Ele se absteve de votar.
Entendendo que todos os presentes estavam de acordo, com exceção do conselheiro Carlos Afonso que pediu abstenção, foi deliberada a aprovação do patrocínio pelo CGI.br, no valor de R$ 200.000,00, à “Semana de Eventos UIT para América Latina e Caribe”, previsto para ocorrer de 06 a 10 de junho de 2016, em Brasília/DF.
04. Iniciativa NETmundial/NMI (continuação)
Foi apresentando o texto do e-mail, elaborado pelo Assessor Diego, para envio ao CC/NMI informando o cancelamento da reunião e o envio do e-mail foi aprovado.
10. Assessoria Parlamentar (novo item de pauta)
Glaser destacou que, na última reunião do pleno do CGI.br, foi nomeado um grupo de trabalho, sob coordenação do Conselheiro Eduardo Parajo e com a colaboração do departamento jurídico do NIC.br, para elaborar uma proposta de assessoria parlamentar com as expectativas do CGI.br. Informou que a proposta ainda está sendo elaborada e explicou que a ideia do grupo é trabalhar mais um pouco até chegar na proposta final. Mencionou que houve uma prorrogação, até o mês de março/2016, do contrato com a atual empresa que faz o trabalho de assessoria parlamentar. Espera-se que, na próxima reunião plenária do CGI.br, em fevereiro, a comissão tenha uma posição em relação à forma e função dessa assessoria parlamentar.
05. Critérios para Apoio a Eventos (continuação)
Parajo falou sobre o grupo de trabalho (GT) para cuidar dos critérios e procedimentos para submissão e análise de pedidos de auxílio a eventos. O GT é formado pelos conselheiros Cristiano Heckert, Eduardo Parajo, Lisandro Granville, Percival Henriques e Thiago Tavares. Destacou que o trabalho deste grupo tem sido bem intenso desde o início do ano, elaborando inclusive uma resolução para tratar das questões que envolvem apoio a eventos. A proposta de resolução foi apresentada aos conselheiros para fins de avaliação. O GT teve uma discussão intensa com a missão de tentar reproduzir uma nova resolução para retirar pontos que não estavam tão claros na resolução anterior, tornando o processo de apoio a eventos mais eficiente e liberando o pleno para assuntos mais relevantes. Parajo leu o conteúdo da proposta da resolução, explicando as alterações e abriu para comentários. Os conselheiros fizeram comentários e sugestões sobre o texto.
Percival disse que a resolução volta para o pleno apenas se for necessário retirar ou acrescentar alguns princípios. A resolução possui elementos gerais que visam verificar o cumprimento de alguns critérios dos proponentes para com o NIC.br. O GT vai funcionar como um grupo técnico com critérios bem definidos e as propostas apenas passam pelo pleno se surgir alguma questão sobre o mérito da proposta.
Luiz Cordeiro ressaltou que o objetivo do GT não é captar projetos para o CGI.br, mas acabar com o processo de avaliação das propostas no pleno. O objetivo do grupo é avaliar se a proposta está dentro dos critérios, se cabe no escopo do CGI.br e então trazer o parecer para o CGI.br. Thiago anotou as contribuições e observações feitas pelos demais conselheiros e propôs que o grupo se reúna novamente para reescrever a resolução de acordo com as sugestões.
Parajo propôs os encaminhamentos. Destacou que a ideia com a resolução era retratar um “procedimento" para orientar o trabalho do GT. Propôs que o GT possa avaliar, selecionar e tomar decisões sobre as propostas de eventos que o CGI.br normalmente recebe e, em seguida, registrar as decisões perante os demais membros do CGI.br, para que conste em ata a decisão. Os procedimentos do GT são transparentes para os conselheiros e qualquer oposição poderá ser feita pelos membros do Comitê. Destacou que o pleno precisava aprovar, naquele momento, a composição do GT e permitir que o mesmo comece as atividades.
Maximiliano concordou com o encaminhamento, mas disse que é necessário avaliar o texto final desse documento e propôs também que o grupo tenha um membro por setor e um suplente para cada membro, colocando-se à disposição para ser suplente do conselheiro Cristiano.
Os representantes do terceiro setor encaminharam o nome de Percival como titular e Thiago Tavares como suplente no GT e Marcos Dantas voluntariou-se para ser suplente do setor acadêmico. A composição do GT ficou definida da seguinte maneira: Cristiano Heckert (titular) e Maximiliano Martinhão (suplente) pelo setor governamental; Eduardo Parajo (titular) e Nivaldo Cleto (suplente) pelo setor empresarial; Percival Henriques de Souza Neto (titular) e Thiago Tavares Oliveira (suplente) pelo terceiro setor; e Lisandro Granville (titular) e Marcos Dantas (suplente) pela Comunidade Científica e Tecnológica.
08. Ginga – middleware para interatividade na TV Digital (inversão na ordem da pauta)
Percival disse que o Ginga tem sido utilizado como uma “cortina de fumaça”. Considerou que não adianta usar o Ginga se ele não funciona quando fabricantes de TV bloqueiam interatividade em "black boxes" que não permitam a instalação de nenhum outro tipo de software. Percival disse que há uma incoerência entre usar o Ginga e não permitir a interatividade/instalação de aplicativos. Se o usuário quiser instalar um aplicativo de um serviço de transmissão de TV por Internet diferente do aplicativo da Netflix, ele não vai poder. Disse que se preocupa que a discussão do Ginga, apenas enquanto tecnologia, tire o foco do problema principal, que segundo ele é a quebra de neutralidade pelos fabricantes de TV por outra via, através da associação com as OTTs.
Glaser explicou que a inclusão do Ginga na ordem do dia ocorreu porque houve manifestação pública de diferentes setores junto à Presidência da República reclamando das questões apontadas pelo Percival. Houve também um questionamento sobre se o CGI.br se manifestaria ou não. Considerou que a ideia não é discutir a tecnologia em si, mas tratar de um caso envolvendo um projeto brasileiro que não está sendo devidamente reconhecido.
Marcos disse ter dúvida acerca do tipo de manifestação que o CGI.br pode fazer neste caso. Ele lembrou que a ideia na formulação da política para TV digital era que o Ginga estaria embarcado em todos os terminais de TV digital comercializadas no Brasil. O projeto previa que Ginga fosse incorporado nas caixinhas de conversão, mas também nos terminais de televisão em si. Com o passar o tempo, não apenas a instalação do Ginga foi sendo postergada pelo governo, como foi cada vez mais jogada para as margens. Disse que há dois focos poderosos de resistência: os fabricantes internacionais, que possuem seus próprios middleware e os radio difusores nacionais, que não têm interesse na interatividade e nem em mudar o modelo de negócio por parte de emissoras. Como não houve suporte do capital ao projeto Ginga, o projeto apenas poderia ter avançado com uma forte política de governo. Marcos disse que a comunidade acadêmica deveria se manifestar em relação a essa questão e considerou que uma manifestação, também, do CGI.br seria uma grande contribuição.
Maximiliano fez algumas observações. Lembrou que o Ginga está relacionado à TV, portanto, não é algo que compete ao CGI.br. Destacou que é preciso entender o que é o Ginga, pois algumas informações estão desatualizadas. O Ginga envolve a linguagem NCL e a linguagem Java. É preciso definir sobre qual dessas duas linguagens está se falando, pois o padrão brasileiro envolve as duas. Ao contrário do que dizem, a política do MiniCom tem sido a mesma de 2007. Atualmente no Brasil, há 40 milhões de televisores com Ginga e 98% das televisões fabricadas saem de fábrica com Ginga. O MiniCom também criou uma loja de aplicativo Ginga. Há também um conselho no governo que está trabalhando em estratégias de prestação e entrega de serviços públicos por meio da TV, com base no Ginga. Além das televisões, os tablets e smartphones também estão saindo com Ginga. Do ponto de vista da infraestrutura, Maximiliano disse que tudo está sendo trabalhado no Brasil. O que está em questão, de verdade, são os modelos de negócio em que os fabricantes criam travas para os tipos de aplicativos que podem rodar em suas plataformas. Destacou que a questão levantada por Percival sobre os aplicativos de TV é algo que também está presente nos smartphones e não necessariamente tem a ver com o Ginga e a radiodifusão, mas sim uma questão que envolve a TV conectada.
Marcos fez um adendo para explicar que a TV digital faz parte de um processo cada vez mais amplo de convergência que está levando tudo, inclusive a radiodifusão, a funcionar sobre a Internet. Isso impõe que o CGI.br passe a se apropriar dessas temáticas.
Virgilio sugeriu a realização de um debate sobre TV conectada para que o CGI.br possa se informar antes de decidir um posicionamento. Foi sugerida a presença de representantes das seguintes entidades: Fórum Brasileiro de TV Digital, EBC, SBC, Eletros, ANATEL, SBrT. O agendamento do debate foi encaminhado para a tarde do dia 18/02/2016, antes da próxima reunião plenária do CGI.br.
06. Caso WhatsApp (inversão na ordem da pauta)
Virgilio sugeriu este ponto da pauta para verificar os comentários acerca da nota de esclarecimento publicada pelo CGI.br em razão da suspensão do Whatsapp em todo o território nacional.
Maximiliano disse que gostou da nota, mas destacou que, diferente da nota de esclarecimento em razão de decisão da justiça do estado do Piauí de suspender o do Whatsapp em todo o território nacional, a nota do CGI.br sobre a suspensão do serviço em dezembro de 2015 não fez observação à legislação brasileira. Enfatizou que acha muito grave uma empresa como o Whatsapp desrespeitar a legislação brasileira. Flávia ponderou que casos como esses irão acontecer outras vezes e destacou que é importante distinguir a resistência de algumas empresas de cumprir decisões judiciais e reforçar o que foi decidido pelo MCI – Marco Civil da Internet, pois várias pessoas criticaram os dispositivos do MCI, lembrando que nele está expresso que basta que as empresas tenham escritório/representantes no Brasil para que respondam nos termos da lei.
Percival concordou com Flávia e disse que o ocorrido gerou ruído internacional, levando a uma ideia errônea de ingerência com o MCI. As críticas não foram feitas à interpretação do juiz, mas ao MCI. O Whatsapp não tinha direito de dizer que não cumpre a lei brasileira e defendeu a importância de preservar o Marco Civil.
Marcos manifestou discordância com a nota emitida pelo CGI.br, especificamente no ponto que diz que o Comitê saúda a decisão do Exmo. Dr. Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disse que vê o episódio como algo extremamente didático, evidenciando a transnacionalidade e um permanente desrespeito às legislações nacionais dessas organizações. Marcos relembrou que quem impetrou o recurso que desbloqueou do Whatsapp sequer foi a empresa, mas a operadora de telefonia Oi. Em sua opinião, uma punição ao Whatsapp geraria uma maior crença na seriedade da legislação brasileira.
Demi lembrou que o Decálogo do CGI.br surgiu de uma situação parecida. Sem querer entrar no que a justiça pode ou não fazer, ele disse que quando a justiça entra em questões que achamos que não se deve entrar, deve-se manifestar, no entanto, deve-se manter o foco em aspectos que dizem respeito à Internet em si e não entrar em questões que competem a outras entidades. Reforçou que é importante o CGI.br manter a coerência do argumento.
Parajo concordou com Demi e reforçou a necessidade do CGI.br estabelecer, à medida do possível, um caráter didático às resoluções. Informou que a Abranet foi assediada pelos jornalistas sobre a questão do Whatsapp, mas eles procuraram não se manifestar, visto que não se sabia o conteúdo do processo que causou a interrupção do serviço. Em situações como essas, ponderou que o papel do CGI.br é educar e orientar órgãos públicos.
Thiago disse que acompanhou de perto casos semelhantes nos anos de 2006 e 2007, o que lhe trouxe uma sensação de déjà vu. Ele manifestou apoio integral à nota do CGI.br, mas destacou que é possível dar outras interpretações, incluindo, por exemplo, a palavra “empresariais” no lugar de “atividades”. Nesse aspecto, Thiago fez uma defesa do Artigo 9º e Artigo 12 do MCI, destacando que o alcance e a interpretação do Artigo 12 continua em disputa. Ele explicou que o Judiciário pode, com base no código civil, determinar a suspensão das atividades da empresa que atua no Brasil ou de suas coligadas, no entanto, a suspensão se refere às atividades econômicas. O Poder Judiciário não pode suspender os serviços prestados diretamente pela matriz da empresa sediada no exterior e que ofereça serviço de valor adicionado sobre a Internet. Thiago propôs uma leitura das sansões previstas no parágrafo 3º do Artigo 12 em combinação com o que determina o parágrafo 3º do Artigo 9º do MCI, que versa sobre a neutralidade. Considerando o disposto no Artigo 9º, o Judiciário quebrou a neutralidade ao revogar temporariamente um direito previsto e assegurado nesse artigo.
Como não havia quórum suficiente, Glaser pediu que o assunto fosse tratado em outro momento.
Nada mais havendo a registrar a reunião foi encerrada.
07. Fórum da Internet no Brasil/Pré-IGF Brasileiro
09. Pauta para a Reunião Aberta em João Pessoa
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