Ata da Reunião de 27 de novembro de 2015
Reunião de 27/11/2015
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 27 de Novembro de 2015 – 11ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, e pelo conselheiro Eduardo Parajo, tendo a participação dos seguintes membros:
Assessores:
Convidados:
01. Abertura/Informações
Virgilio Almeida deu boas vindas a todos e antes de dar início à agenda da reunião, apresentou o novo Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPIN, Manoel Fonseca. Virgilio aproveitou para agradecer ao ministro do MCTI e ao secretário Manoel Fonseca, pela nomeação para que ele continue na coordenação do CGI.br mesmo depois de ser desligado da SEPIN. Ressaltou ainda a grande responsabilidade que é corresponder à confiança do ministro do MCTI e da SEPIN. Depois de feitas as apresentações entre os membros do comitê e o secretário da SEPIN, Virgilio abriu para os informes gerais.
Glaser explicou que a inserção do tópico "Carta da Câmara de Universalização e Inclusão Digital ao Ministério das Comunicações" na pauta da reunião foi uma demanda da própria Câmara. A Câmara se reuniu no dia 25/10/2015 e elaborou um documento endereçado ao pleno do CGI.br, encaminhado no dia 26/10/2015, no qual solicita ao pleno a manifestação do conselho junto ao Ministério das Comunicações em favor da prorrogação do fim do prazo da consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Uma cópia impressa da carta da Câmara ao CGI.br foi entregue aos conselheiros no início da reunião. Glaser passou a palavra a Flávia para que ela desse mais detalhes.
Flávia Lefèvre informou que a consulta pública do Ministério das Comunicações foi aberta no dia 23/11/2015 e que ficaria em vigor pelo prazo máximo de trinta dias. A consulta objetiva fazer uma revisão no marco regulatório das telecomunicações, o que inclui mexer nos contratos de concessão, mudar toda a estrutura do setor de telecomunicações e dos regimes estabelecidos com a LGT – Lei Geral de Telecomunicações. Flávia disse que o governo vem anunciando que faria essa mudança há mais de um ano e meio e ressaltou que a reformulação terá um impacto muito grande não apenas no setor de telecomunicações, mas no setor de Internet também. Todos os segmentos que estão representados na Câmara, com exceção do SindiTelebrasil, concordaram com a necessidade e solicitação de ampliação do prazo da consulta, dada a importância e o impacto que essa alteração irá causar. Flávia apontou que é um processo muito complexo para ser definido no espaço de tempo fixado pelo Ministério das Comunicações, principalmente porque a data de finalização da consulta será a véspera de natal, o que não favorece a ampla manifestação da sociedade.
Virgilio pediu para que Flávia fizesse um esclarecimento sobre o que é a Norma 004/1995 e quais são as possibilidades de impacto da consulta pública em seu escopo. Flávia então explicou que o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT estabelece claramente as diferenças entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado. A LGT não fala, no entanto, quais são os serviços de valor adicionado. A conceituação do que são serviços de valor adicionado é feita na Norma 004/95, expedida pela Portaria 148/1995, pelo Ministério das Comunicações, que estabelece que o serviço de conexão à Internet é um serviço de valor adicionado e Flávia mencionou que o setor vem desenvolvendo-se assim há muito tempo, tanto pelo aspecto da regulação, pois os serviços de valor adicionado, por não serem considerados telecomunicações, estão fora da atribuição regulatória da Anatel, como também pelo aspecto tributário, visto que existe um regime especial de recolhimento de tributos.
Flávia disse que ao se retirar esses serviços da categoria de valor adicionado e passá-los para dentro de telecomunicações, entrariam na cadeia os agentes: fornecedores de infraestrutura física e fornecedores de conexão à Internet dentro de telecomunicações e Internet. Segundo o que tem sido dito pela Anatel e MiniCom, a Internet estaria restrita a aplicações, conteúdo e aos usuários. De acordo com o debate que vem sendo construído, diferentes setores entendem que acabar com essa distinção pode causar perdas significativas no processo de democratização dos serviços de conexão à Internet e na qualidade dos serviços para os usuários. Flávia destacou que um processo de regulação engessado e marcado por um viés econômico é algo contrário ao que o Marco Civil da Internet propõe. A tendência internacional na governança da Internet é o caráter multissetorial, o que envolve muito mais aspectos do que os exclusivamente econômicos.
Demi Getschko comentou que uma das principais questões que estimulou o desenvolvimento da Internet no Brasil foi a separação entre telecomunicações e Internet em 1995, o que representou uma visão bastante avançada já na época do que seria a Internet e que não há muita dúvida sobre o acerto que foram as decisões brasileiras na área, afirmando que vê com preocupação algum tipo de revisão numa área conceitual como essa. Ponderou que as revisões são sempre muito importantes, mas em uma área onde a iniciativa atual se mostrou bem sucedida, é necessário atenção, o CGI.br precisa ficar alerta. Ele destacou ainda que o fundamental, em termos de Internet, é a colaboração entre diferentes segmentos e setores, de modo que o problema nesse caso é querer consertar um problema que não existe.
Cristiano Heckert concordou que a questão levantada por Flávia é um tema importante para o CGI.br, mas levantou a importância de consultar o conselheiro Maximiliano Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, acerca das amarras legais e de prazo do Ministério antes do CGI.br manifestar algo relativo à solicitação de ampliação do prazo.
Flávia fez um esclarecimento, dizendo que o prazo de revisão dos contratos de concessão é um prazo contratual e não um prazo legal. Uma das coisas que se discutiu na reunião da Câmara do dia 25/11/2015, foi que, por não ser um prazo legal e pelo setor estar sujeito a uma revisão, as empresas não se opõem a combinar a revisão do contrato de concessões com a definição do novo marco legal para o setor. Flávia destacou que não existe nenhum impedimento legal para que se prorrogue o prazo de revisão dos contratos de concessão até julho pelo menos, porque as empresas, assim como o poder concedente, no caso a União, também querem rever o desenho do setor. Considerou ainda que a mudança é muito grande para ser feita em três meses, sendo que nesse ínterim ainda há o período de férias e recessos de vários órgãos públicos.
Henrique Faulhaber manifestou estar plenamente favorável ao pedido da Câmara, dada a complexidade do tema, pois não será possível realizar uma mobilização e discussão até a data fixada pelo Ministério das Comunicações. Disse que seria importante ouvir os representantes da Anatel e do Ministério das Comunicações, mas de qualquer forma acredita que o CGI.br deve se posicionar sobre o pedido de aumento de prazo solicitado pela Câmara.
Glaser informou que Rodrigo Zerbone, representante da Anatel, não estaria presente na reunião e que o voo de Maximiliano Martinhão havia sido cancelado, mas que ele estava tentando participar da reunião através de videoconferência.
Eduardo Parajo lembrou que a Câmara não pode se manifestar diretamente ou produzir documentos públicos sem a aprovação do comitê em hipótese alguma, por isso estava solicitando que o CGI.br se manifestasse em relação ao aumento de prazo da consulta pública do MiniCom. Ressaltou que o objetivo não era discutir o mérito da consulta, mas apenas solicitar uma manifestação a favor de uma ampliação do prazo em razão da complexidade do tema e porque a consulta mistura assuntos que impactam vários setores, inclusive o próprio CGI.br. Lembrou que a consulta do Marco Civil da Internet durou meses e que mais de noventa dias seria o prazo adequado, pois os temas são bastante amplos e envolvem tópicos que são, por definição da lei, distintos.
Marcos Dantas compreendeu que a consulta sinaliza para uma grande mudança no marco regulatório das telecomunicações e não é uma questão de simples revisão de contrato. A revisão de contrato deve-se dar dentro do atual marco regulatório, o que independe da revisão do mesmo, já que é uma revisão contratual. Considerou que o que o governo está propondo é, a rigor, um novo marco. Para Marcos Dantas, a revisão do marco regulatório, como está sendo colocado pela consulta, pode implicar, certamente, em redefinições de várias questões, inclusive relativas à Internet, mesmo porque a Norma 004 é de 1995, portanto, anterior à LGT e à revisão constitucional. Ponderou que está se tratando de uma reconstrução a partir de uma realidade existente hoje, que é de convergência de várias questões e que a discussão não pode ser feita em trinta dias e com a sociedade sem saber ao certo o que está sendo proposto. Marcos finalizou dizendo que o CGI.br deveria entrar no debate e pautá-lo como um debate seu.
Carlos Afonso entendeu que não há impedimento legal para a prorrogação, então não há impedimento para que o CGI.br peça essa ampliação do prazo. Cristiano considerou que a ausência dos conselheiros Rodrigo Zerbone, Eduardo Levy e Maximiliano Martinhão traz implicações para a decisão a ser tomada pelo CGI.br. Pontuou que o conselho não deveria deixar de deliberar sobre a questão, mas que deveria tentar ouvir o conselheiro Maximiliano, em algum momento da reunião, para entender quais implicações essa eventual prorrogação teria sobre o cronograma com o qual o governo está trabalhando.
Thiago Tavares destacou que o pedido de prorrogação não é vinculante, assim como a ampliação do prazo é prerrogativa do Ministério das Comunicações, cabendo ao Ministério aceitar o pedido de alteração do prazo ou não, assim como também é prerrogativa do CGI.br pedir essa ampliação, até para que seja possível para o Comitê realizar o debate em seu pleno. Eduardo Parajo concordou com Thiago Tavares e disse que não lhe parecia pertinente discutir a agenda com Maximiliano naquele momento.
Virgilio disse que o pertinente seria que a solicitação fosse enviada em nome do CGI.br como um todo e que Maximiliano poderia falar em algum momento, mas lembrou que o objetivo não é entrar no mérito do conteúdo da consulta, mas apenas solicitar um prazo maior para as discussões.
Cristiano ressaltou a importância do CGI.br ouvir todas as visões das entidades representadas, reforçando que seria interessante ouvir o representante do Ministério das Comunicações. Virgilio esclareceu que o procedimento adotado pelo CGI.br é fazer os encaminhamentos em nome dos conselheiros presentes e que não vê nenhum antagonismo ou prejuízo em relação às posições dos conselheiros ausentes.
Glaser sugeriu que se envie, não apenas um ofício, mas que seja formada uma pequena comissão de Conselheiros do CGI.br para entregar pessoalmente o documento ao Ministro das Comunicações, pois um contato presencial é mais sensível do que um pedido através de um documento. Glaser mencionou ainda que o Ministro esteve no IGF e mostrou-se muito receptivo ao modelo multissetorial, elogiando-o por diversas vezes.
Virgilio apontou as duas situações existentes: uma maioria favorável ao encaminhamento da solicitação ao Ministério das Comunicações e outra da preocupação com esse encaminhamento, manifestada por Cristiano. Tentou-se conexão via Adobe Connect com Maximiliano Martinhão, mas ocorreram problemas com o áudio.
Eduardo Parajo classificou a sugestão de Glaser, de entregar pessoalmente a solicitação para ampliação do prazo, como pertinente, mas ponderou que, devido ao prazo, talvez não houvesse condições de conseguir uma audiência com o Ministro. Disse ainda que se houver espaço e todos estiverem de acordo, pode-se enviar uma pequena comissão ao Ministério, mas o que a Câmara está solicitando é algo muito mais simples.
Glaser informou que enviou uma mensagem ao conselheiro Maximiliano esclarecendo o que estava se discutindo na reunião e Maximiliano respondeu que achava prematuro pedir uma ampliação de prazo. Demi tomou a palavra e considerou positivo o pedido de ampliação do prazo solicitado pela Câmara e que no seu entendimento essa atitude reforça o papel e a importância da consulta pública.
Virgilio destacou que a decisão era praticamente consenso entre os membros presentes, a favor do encaminhamento de uma solicitação ao Ministério das Comunicações. Disse que, se Cristiano julgasse necessário, poderia se incluir alguma ressalva. Cristiano disse que não tinha nenhuma ressalva a fazer de sua parte e que a intenção era apenas ouvir o conselheiro Maximiliano, caso ele quisesse frisar algum ponto. Decidiu-se encaminhar um ofício do CGI.br ao Ministério das Comunicações solicitando a prorrogação do fim do prazo da consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil.
02. Ata da Reunião de 30/10/2015
Glaser submeteu a ata da reunião do CGI.br do dia 30/10/2015 para avaliação dos presentes. O conselheiro Percival Henriques pediu para que fosse alterada a filiação do senhor Christopher Steck, explicando que ele representou a EU Telecommunications e não a empresa onde trabalha.
Nada mais a comentar, a ata foi aprovada.
03. Internet Governance Forum – IGF2015 – Avaliação
Glaser iniciou a discussão de avaliação do IGF dizendo que o sucesso do evento foi resultado do trabalho em equipe e que o evento provocou um impacto positivo no público. Lembrou que por ter sido o 10º IGF, a ideia desde o início foi impactar, através de um evento de qualidade, para conseguir uma avaliação positiva no WSIS +10. Glaser apontou a qualidade da Internet (10 Gigabits fornecidos pela RNP, com alternativa de emergência, caso necessário), assim como a qualidade de todos os espaços de convivência, como um item importante para criar um clima favorável ao evento. Destacou que a infraestrutura mostrou-se impecável, incluindo o bom funcionamento dos ônibus, a pontualidade e gentileza dos motoristas no aeroporto. Glaser também avaliou positivamente os temas, workshops e main sessions. Considerou que o evento conseguiu mostrar para a comunidade internacional que o IGF é o melhor fórum para discutir a qualidade do modelo multissetorial, a exemplo do brasileiro. Glaser ressaltou o apoio fundamental do Governo da Paraíba com o auxílio na disponibilização de carros para todas as autoridades, além da realização de um jantar para as autoridades internacionais e locais. Destacou a atuação da conselheira Francilene como chave pra fazer a ponte com o Governo da Paraíba.
Jandyr reforçou as palavras de Glaser e parabenizou a atuação do NIC.br na organização do IGF. Agradeceu a atuação de Glaser ao longo do processo e avaliou positivamente a colaboração do governo da Paraíba no suporte ao evento, às autoridades estrangeiras e aos Ministros. Disse que na perspectiva do Ministério das Relações Exteriores, o evento foi um grande sucesso do ponto de vista logístico e substantivo. Jandyr ressaltou que os workshops tiveram participações bastante ativas. Apontou a satisfação do Governo Federal com a participação dos co-facilitadores do processo WSIS no IGF através de uma sessão principal, na qual se discutiu o processo de negociação sobre a extensão do mandato do IGF. Jandyr mencionou que o fato dos co-facilitadores terem aceitado o convite para participar do IGF foi um diferencial em relação às edições anteriores. Considerou que a perspectiva é que o IGF João Pessoa mostre-se um teste bem sucedido para o modelo multissetorial, enquanto um modelo capaz de organizar eventos sólidos e reportar resultados concretos, algo que é positivo para o processo de negociação WSIS.
Percival reforçou a qualidade da Internet e da funcionalidade dos ônibus, bem como a ausência de incidentes em relação à segurança. Ressaltou que a realização do evento em João Pessoa foi importante para deslocar do eixo das grandes capitais e pode servir como modelo para outras regiões. Enquanto representante da sociedade civil, Percival destacou a importância do envolvimento do Governo do Estado, sem o qual não teria sido possível realizar o evento, da imprensa e da população local. Destacou a importância do Programa Youth@IGF como um legado para a Internet no Brasil, ressaltando a importância de esforços como esses para garantir a próxima geração de governança da Internet.
Flávia parabenizou Glaser, Percival e Francilene pelo trabalho com o IGF. Apontou como aspecto positivo a agilidade na resolução dos problemas que surgiram ao longo do evento. Em relação ao conteúdo, destacou que houve discussões importantes com aprofundamento da participação de todos. Agradeceu a equipe de eventos do NIC.br, liderada por Adriana Góes.
Henrique reforçou que houve um avanço importante do ponto de vista do conteúdo discutido no IGF e destacou que os workshops resultaram em documentos importantes, de qualidade e elaborados conjuntamente pela comunidade, sendo de fato fruto de uma iniciativa intersessional. Apontou também que a NETmundial teve um papel importante para que houvesse essa dinâmica do IGF.
Eduardo Parajo concordou com Henrique e disse que a NETmundial foi uma experiência que auxiliou para que o IGF fosse bem-sucedido e destacou a participação da equipe do NIC.br e o grande envolvimento do Prof. Glaser.
Thiago Tavares avaliou o evento como a melhor edição do IGF e lembrou que Vint Cerf, na cerimônia de encerramento, classificou o IGF de João Pessoa como o melhor da história. Thiago fez um reconhecimento ao trabalho de Jandyr e Flávio para construir o programa do evento junto ao MAG e agradeceu ao embaixador Benedicto e à equipe de mais de 400 pessoas lideradas pelo Prof. Glaser. Parabenizou os conselheiros e Glaser por terem tomado a decisão de apoiar o Youth@IGF, considerando que esse programa se tornou uma marca registrada do IGF de João Pessoa. Thiago ressaltou que Glaser foi um dos que mais lhe incentivou a aceitar o desafio de implementar o programa e agradeceu o apoio e envolvimento das assessoras Nathália Sautchuk e Salete Matias. Após o comentário de Thiago, foi exibido o vídeo com a síntese de como foi a participação dos jovens no evento. O mesmo vídeo foi exibido na cerimônia de encerramento do IGF.
Glaser lembrou que o programa Youth@IGF foi suportado pela doação de três empresas, Google, Intel e Verizon e disse que existe o compromisso das mesmas empresas e provavelmente de outros parceiros de repetirem a experiência no México. Comentou que a organização do IGF do México já se comprometeu em dar continuidade ao programa, inspirando-se no que foi feito no Brasil. A princípio, o compromisso do Brasil e do México é o de manter um programa latino-americano, mas buscando incentivar também que os demais continentes façam seus próprios programas. Para finalizar, considerou que foi importante a mudança na localização dos estandes, trazendo a referência para o centro do evento e criando um ponto de concentração dos participantes.
Virgilio comentou que esses aspectos levantados por todos, e que fizeram a diferença para o sucesso do IGF, poderiam ser passados para os futuros organizadores dos próximos eventos. Isso seria uma contribuição concreta do CGI.br. Thiago se disponibilizou e convidou os conselheiros interessados para documentar o processo, a metodologia e os resultados do Youth@IGF, propondo uma publicação desse conteúdo como legado para a comunidade e para os próximos IGFs.
Marcos Dantas disse que o evento trouxe uma visão diferente sobre o Brasil, destacando que possibilitou extensa participação, que foi um amplo espaço de debate e elogiou o fato de deixarem o microfone aberto. Sugeriu que o modelo seja replicado em outros espaços. Para Marcos Dantas, o evento marcou claramente uma posição simbólica do Brasil, uma posição de fronteira que não se pode perder e deve ser fortalecida. Sugeriu que em algum momento se discuta uma política midiática para pensar como as questões e o debate tratados no âmbito do CGI.br podem ser transmitidos para a sociedade. Nesse aspecto, Virgilio concordou com a realização de uma ação midiática do CGI.br e sugeriu, para as sessões futuras, algo que busque uma aproximação do Comitê com pesquisadores da área de Ciências Humanas e Sociais visando a produção de conhecimento relativo aos impactos que a Internet tem na sociedade.
Sobre a avaliação do evento na perspectiva dos membros do MAG, comitê responsável pela organização da programação do IGF, o conselheiro Flávio Wagner disse que foi unânime em relação à qualidade do evento. A participação dos jovens no evento foi muito elogiada pelo MAG, de modo que estão considerando adotar o programa como requisito obrigatório para as edições futuras. Flávio mencionou a tendência de fortalecer o IGF a buscar resultados tangíveis, não no sentido de fechamento de acordos, mas em buscar esses resultados dentro do escopo do IGF, enquanto espaço de discussão. Destacou o interesse do MAG de valorizar e alavancar o papel dos trabalhos intersecionais, bem como a valorização dos fóruns de boas práticas para as próximas edições e a tendência em articular os IGFs locais com o IGF global, algo que também se discutiu durante o IGF de João Pessoa. Flávio mencionou que existe uma preocupação em articular as temáticas desses diferentes eventos e produzir relatos e documentos que possam ser levados para o IGF global. Explicou que, entre janeiro e fevereiro, o novo MAG será definido, bem como a temática do próximo IGF; deve-se também reavaliar o futuro do evento global e então irá se tomar medidas necessárias para harmonizar a agenda dos fóruns nacionais e regionais.
Flávio ressaltou pontos que serão revistos pelo MAG para as edições futuras, lembrou que não tem nada a ver com a organização do IGF de João Pessoa, mas que geraram algumas discussões, a saber, o número de sessões principais, pois houve uma polêmica em relação às sessões dedicadas aos resultados do trabalho intersessional; a revisão do WSIS+10 e renovação do mandato do IGF que precisou de uma sessão grande com os representantes da ONU; além das sessões de abertura e encerramento do evento, sessões temáticas e outras atividades paralelas. Flávio relatou ainda a dificuldade de aprovar sessões principais na agenda do evento, como as sessões sobre NETmundial e sobre neutralidade de rede. Em relação aos workshops, disse que foram recebidas 240 propostas oriundas de vários países e setores e que houve uma preocupação do MAG com o equilíbrio das propostas e com a avaliação por mérito, de maneira que não houve favorecimento do Brasil por ser o país sede.
Francilene Garcia reforçou a necessidade da preparação de um documento mais denso, do ponto de vista da repercussão, para os fóruns futuros e para outras discussões e sugeriu que se incluísse também a audiência virtual e participação remota do público (cerca de 2 mil pessoas) entre os aspectos positivos apontados por todos. Transmitiu as palavras de agradecimento do Governador da Paraíba, Sr. Ricardo Coutinho, ao CGI.br e disse que o mesmo ficou satisfeito com os resultados positivos que o evento trouxe para o estado, colocando-se à disposição para outras parcerias.
Nivaldo Cleto ratificou tudo o que foi dito e mencionou que o conteúdo das sessões já estava disponível no repositório de vídeos e transcrições das sessões do IGF. Em relação à divulgação do CGI.br, Nivaldo disse que cabe aos membros do comitê divulgar, junto às entidades que representam, as atividades do CGI.br, e mencionou que ele tem buscado fazer isso utilizando os vídeos institucionais que mostram como o Comitê funciona e como é composto. Destacou que os vídeos são didáticos e podem ser utilizados em diversos contextos.
Demi ressaltou que um dos pontos importantes do IGF, que envolveu diretamente o CGI.br, foi a sessão sobre NETmundial e agradeceu ao Flávio pelo esforço de inserir o tema na programação. A NETmundial, de acordo com os depoimentos que ouviu de alguns participantes da main session, marcou a historia da governança da Internet, representando uma mudança de rumo e um acontecimento importantíssimo nesse contexto. Demi lembrou que a NETmundial foi algo bem sucedido levantado pelo CGI.br em 2014 e o sucesso da main session no IGF foi um reflexo disso. Concordou que houve main sessions em excesso e algumas ficaram esvaziadas. Virgilio complementou dizendo que o workshop sobre a NETMundial Initiative também foi muito concorrido e lembrou que essa também é uma atividade que tem forte envolvimento do CGI.br.
Carlos Afonso reforçou o que disseram Flávio e Demi e completou ressaltando que a participação do CGI.br foi intensa não apenas no aspecto logístico do evento e nos recursos, mas também no conteúdo do IGF, através da organização ou co-organização de sessões e workshops. Carlos Afonso recomendou que fosse enviado para a lista de e-mails cg-tt, um compilado dos relatórios de workshops dos quais os membros do CGI.br participaram como organizadores e co-organizadores.
Glaser esclareceu que recebeu a incumbência da própria ONU para a produção de uma avaliação crítica do Host Agreement assinado pelo país. Informou que está pleiteando uma reunião em Nova York no dia 14/12/2015 para obter alguns comentários. O México e os países que irão se candidatar para acolher o IGF de 2017 também já entraram em contato com o CGI.br solicitando auxílio. Glaser concluiu solicitando a Francilene que transmita os agradecimentos e o reconhecimento ao Governador da Paraíba pela colaboração fundamental, especialmente na parte logística e na segurança. Comentou que foram disponibilizados cerca de 40 a 50 policiais de prontidão para agir em caso de alguma manifestação mais intensa. A segurança dentro do evento foi comandada pelos seguranças da ONU, que eram os únicos que podiam portar armas, enquanto as vias de acesso e o estacionamento do evento ficaram sob o controle das polícias rodoviária, municipal e militar.
General Carvalho destacou a qualidade dos palestrantes e dos debates que foram realizados no IGF. Disse que os seus universitários identificaram vários aspectos importantes discutidos nos debates em termos de defesa cibernética que precisam ser melhorados no Brasil. Avaliou a segurança do evento como bem organizada, não havendo a necessidade de intervenção do Exército, graças à presença da força de segurança do Governo Estadual e o apoio de retaguarda da Polícia Federal e da Agência de Inteligência – ABIN.
Percival fez um último comentário solicitando aos conselheiros que auxiliem Glaser na ajuda e contribuição do CGI.br no processo de organização dos outros países. Considerou importante registrar que essa ajuda seja algo institucional enquanto CGI.br/NIC.br. Para finalizar, destacou a atuação do grupo de voluntários locais no suporte e na interlocução com os participantes remotos, o que também representou uma inovação nessa edição do IGF.
Virgilio sugeriu que se prepare um relato mais estruturado, preferencialmente bilíngue, da avaliação dos conselheiros do CGI.br sobre o IGF 2015 e agradeceu a todos pelos comentários.
04. WSIS+10 => 15 e 16/12 em New York
Glaser informou a intenção de levar o relatório do IGF para o WSIS+10 em Nova York e que o Itamaraty solicitou que o CGI.br participe e assessore levando o modelo multissetorial. A delegação brasileira será composta pelos conselheiros Carlos Afonso, Thiago Tavares e Percival Henriques, representando o terceiro setor; Henrique Faulhaber e Eduardo Parajo, representando o setor empresarial; Cristiano Heckert, representando o setor governamental e, talvez, Maximiliano Martinhão, também pelo governo. O Embaixador Benedicto Fonseca, o chefe da Divisão de Sociedade da Informação do Ministério das Relações Exteriores, Jandyr Ferreira, bem como o Prof. Glaser também irão a Nova York. Glaser esclareceu que será uma reunião de governos, com o acompanhamento e a assessoria do CGI.br.
Jandyr complementou as informações de Glaser, dizendo que o evento dedicado ao IGF ocorrerá no dia 14/12. Explicou que essa iniciativa veio do embaixador Benedicto, que solicitou ao secretariado do WSIS um momento específico na programação para que fosse feita uma reunião sobre o IGF, pois para o Itamaraty, o objetivo principal é impactar as negociações que estão ocorrendo nesse momento e que culminarão nos dias 15 e 16 na adoção do documento final. Jandyr disse que Benedicto pediu para que ele transmitisse ao CGI.br uma proposta de formato do evento, tendo em vista dois elementos principais: o pouco tempo disponível e o público que participará. Nessas condições, a proposta é dividir o tempo disponível em três grandes segmentos; em um primeiro momento, seria feita uma apresentação institucional sobre o contexto de criação do IGF – a intenção é dar uma natureza didática ao evento para informar os negociadores, pois a maioria não está familiarizada com o IGF – feita por Janis Karklins, em sua qualidade de presidente do MAG; o segundo segmento seria dedicado a tratar dos resultados do IGF de João Pessoa especificamente, fazendo um balanço dos temas, dos workshops e da participação e sugeriu que Flávio Wagner seja o responsável por apresentar esse balanço; o terceiro e último segmento seria justamente abordar o papel do IGF no contexto no ecossistema de governança da Internet. A ideia é trazer, nesse último segmento, a discussão para a negociação em curso do documento final do WSIS e a sugestão é de que o responsável por fazer essa parte da apresentação seja alguém do Itamaraty, possivelmente o Embaixador Benedicto.
Jandyr lembrou que o credenciamento está formalmente encerrado, porém, eles providenciarão as credenciais por meio da missão brasileira junto às Nações Unidas. Ele pede ao secretariado para enviar a documentação com cópia dos passaportes de todos os participantes, fotos e dados pessoais para que o credenciamento possa ser feito com a devida antecedência. Jandyr se dispôs a encaminhar uma comunicação formal do Itamaraty ao CGI.br, que comprove a participação dos representantes do comitê na reunião, para o caso de algum problema com a imigração na chegada aos EUA. Comentou sobre o estágio atual das negociações e informou que na semana anterior houve consultas informais, mas que ainda são inconclusivas, embora exista praticamente um consenso entre os delegados sobre a importância da extensão do IGF. A presença dos co-facilitadores em João Pessoa consolidou a percepção entre todos de que qualquer resultado que saia de Nova York deverá levar em conta a extensão do IGF, o que está se discutido agora é por quanto tempo será essa extensão. Essa decisão será informada no dia 16/12 e, ao que tudo indica, será uma extensão de mais 10 anos. A expectativa é de que em 07/12 seja lançado um novo draft do documento e, com base nesse draft, os negociadores retomarão as consultas informais no dia 09/12. Espera-se que entre os dias 15-16 de dezembro o documento seja concluído. Jandyr finalizou colocando-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a negociação do documento, bem como para apoiar a participação dos representantes do CGI.br na reunião.
Virgilio sugeriu que a participação de Flávio Wagner na apresentação do dia 14/12 seja apoiada pelo comitê. Flávio questionou se o fato de colocar um membro do CGI.br para apresentar os resultados do IGF não trará algum constrangimento com outros membros do MAG presentes no evento. Jandyr então esclareceu que esse evento é uma iniciativa do Governo do Brasil e que a definição do programa e dos palestrantes está inteiramente a cargo do Ministério das Relações Exteriores, portanto, Flávio deve ficar à vontade para participar.
Virgilio sugeriu ao Flávio que, como representante do CGI.br, busque enfatizar o caráter multissetorial em sua apresentação nesse contexto, já que esse é o objetivo principal da reunião. Todos concordaram com a estrutura do evento proposta por Jandyr.
05. Contribuição para a regulamentação do MCI
Virgilio comentou que a posição do CGI.br sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, consolidada durante o IGF, foi muito importante e destacou o envolvimento chave de alguns conselheiros nos últimos momentos para se conseguir uma posição final. Enfatizou que o CGI.br tem um importante papel na formulação de políticas públicas.
Glaser pontuou que a nota técnica já foi publicada no site. Considerou como uma decisão muito importante, por isso foi adicionada na pauta para ser referendada e constar em ata como decisão do colegiado. Virgilio determinou constar em ata o importante papel da equipe da Assessoria para a facilitação do processo que gerou o documento final.
Eduardo Parajo corroborou a importância da contribuição, considerando a dificuldade para se chegar a um consenso entre todos os envolvidos e gerar uma versão do documento. Para ele, o documento tem um impacto bastante relevante para a discussão e agora essa contribuição inicial deverá ser utilizada como subsídio para o decreto futuro. Eduardo Parajo considerou que a Casa Civil ainda deve consultar CGI.br nos termos formais do Marco Civil a respeito da solução de regulamentação adotada para a lei. Apontou ainda a necessidade de produzir materiais técnicos sobre determinados temas, mas que sejam didáticos e de fácil acesso, pois há temas importantes e seria interessante ter esse material com uma linguagem mais compreensível para a sociedade. Comentou que está selecionando os temas para a produção desse material e que submeterá ao Demi para avaliação.
Flávia Lefèvre disse que o documento levou um ano e três meses para ser concluído e ressaltou que foi fundamental o estabelecimento de algumas premissas para construí-lo. O formato final representa uma contribuição importante do CGI.br para a construção de uma visão do que é Internet no escopo do Marco Civil. Quanto aos temas que não foram incluídos no documento, Flávia lembrou que o CGI.br deve discuti-los em algum momento posterior.
Percival perguntou se será feito mais algum esforço para a divulgação da contribuição através de debates, ou se o CGI.br tratará do documento somente como contribuição. Comentou também sobre o trabalho que vem fazendo de atualização do glossário de Internet do CGI.br e disse que essa proposta vai de encontro ao que propôs Eduardo Parajo, sobre a criação de um material informativo para a sociedade com termos relevantes sobre Internet.
Virgilio informou que o documento foi encaminhado para o Ministro-Chefe da Casa Civil e para o Ministro da Justiça.
06. Assessoria Parlamentar
Esse ponto da pauta não foi discutido.
07. APL – Proteção de Dados e Privacidade
Danilo Doneda fez uma apresentação referente ao Anteprojeto de lei (APL) sobre proteção de dados pessoais. Iniciou sua exposição apontando os aspectos que permeiam a ideia de privacidade e proteção de dados e as relações entre esses dois termos. Explicou que a proteção de dados é mais do que apenas privacidade, e envolve valores e alguns outros direitos relativos à igualdade, liberdade de escolha e à liberdade em si. O dado pessoal é entendido, no escopo do Anteprojeto, como dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.
Danilo falou que a Anteprojeto se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, seja pelo setor público, seja pelo setor privado, e envolve o armazenamento e tratamento de dados pessoais de maneira ampla (prontuário médico, cadastro de crediário em lojas, etc.). Destacou então os casos não englobados pela lei, quais sejam, os dados anonimizados; o tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais; o tratamento de dados pessoais para fins literários, jornalísticos e acadêmicos em respeito à liberdade de informação e expressão; e os casos de tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Danilo citou os princípios de tratamento de dados que formam a "espinha dorsal" do Anteprojeto, que são: o princípio da finalidade, da adequação do tratamento de dados à sua finalidade, da necessidade, de livre acesso para o titular, de qualidade, de transparência, da segurança, da prevenção e da não discriminação. Explicou que a legitimação para o tratamento de dados ocorre quando houver consentimento livre e inequívoco; cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; pela administração pública no exercício de direitos ou deveres; pesquisa histórica, científica ou estatística; para a proteção da vida e tutela da saúde; necessário para a execução de um contrato; exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; e, se necessário, para atender aos interesses legítimos do responsável.
Percival perguntou se os dados pessoais registrados em locais de hospedagem, prática exigida por algumas secretarias de segurança, estariam cobertos pela lei, pois até onde ele sabe, não existe nenhuma lei que discipline o uso e o não uso ou a guarda dessas informações. Em relação ao caso mencionado por Percival, Danilo disse que acredita que a forma atual da lei de proteção de dados pessoais responderia em grande parte o anseio por normas claras sobre uso desse tipo de dado.
Flávio disse que ficou em dúvida sobre as permissões do Projeto de Lei. Perguntou se quando o uso for jornalístico ou acadêmico é permitido publicar os dados pessoais sem qualquer restrição. Danilo então esclareceu que não significa que a lei está dando liberdade para se fazer o que quiser com os dados nesses casos, mas sim fornecer um respaldo para garantir a liberdade de expressão.
Thiago Tavares perguntou se as informações relativas ao IP seriam enquadradas como dado pessoal. Outra questão levantada por Thiago foi sobre como a lei trata os acordos que existem entre os órgãos públicos para o compartilhamento de dados entre essas instituições. Danilo explicou que se o subterfúgio de uma tecnologia para exercer algum tipo de controle sobre a pessoa for associá-la a um IP com a finalidade de traçar perfis para influenciar a vida dessa pessoa, isto terá que ser tratado como dado pessoal. Em relação ao tratamento de dados pelo setor público, o Anteprojeto não estabelece nenhum limite objetivo referente a isso especificamente. O APL busca coligar o tratamento de dados pelo setor público ao princípio da finalidade.
Nivaldo disse ter dúvida em relação a que momento ocorre a proteção de dados pessoais quando o indivíduo abre uma empresa. Em sua opinião, os dados pessoais não são protegidos nesse caso, pois quando se abre uma pessoa jurídica, deve-se dar publicidade ao ato societário. Danilo ressaltou que em nenhum momento o Anteprojeto estipula que os dados pessoais não são públicos. Há várias situações em que teremos de tolerar que dados pessoais sejam tornados públicos, pois a constituição autoriza. Se alguém é sócio de uma empresa ou se a pessoa possui um imóvel, os dados referentes a isso são dados públicos, mas isso não quer dizer que esses dados associados à pessoa não possam ser protegidos.
Virgilio perguntou se há algum tipo de conflito entre o direito à privacidade estabelecido pelo Marco Civil e as questões de legítimo interesse. Danilo disse que há vários conflitos possíveis com o Marco Civil, porém, o Marco Civil dá preponderância para dispositivos como esses ao dizer que a proteção dos dados pessoais deverá ser feita na “forma da lei”.
Cristiano fez um comentário relativo aos limites colocados ao tratamento de dados por órgãos públicos, lembrando que a preocupação do Ministério da Justiça foi de não criar amarras que impossibilitem a melhoria da qualidade dos serviços públicos através da busca de dados que estão em cadastros de outros órgãos. Danilo explicou que o ideal seria que a eficiência desses serviços estivesse associada à transparência e respeito à privacidade e disse que não enxerga uma dicotomia entre a privacidade dos dados e a eficiência do serviço. Eduardo Parajo observou que o cadastro e os dados individuais são duas coisas distintas e que ele não vê como problemática a unificação de cadastros, mas o que está em questão é o limite entre o cadastro e informações mais detalhadas e mais profundas sobre uma pessoa. Virgilio teve de deixar a reunião, que passou a ser conduzida por Eduardo Parajo.
08. Friends of IGF Project – Implementação
Glaser destacou que o projeto Friends of the IGF (FoIGF) integrou a pauta da reunião passada, mas que a discussão foi sumária e não houve encaminhamento. Comentou que a discussão ocorreu pela lista, quando se perguntou a respeito da possibilidade de o CGI.br assumir a condução do projeto. Diante da ausência de objeções formais na lista de e-mails, o objetivo de agora seria discutir de que forma o CGI.br trabalharia na gestão do projeto.
Flávio Wagner detalhou o FoIGF, explicando que é uma plataforma com um mecanismo de busca com todo o conteúdo de todas as edições do IGF: todos os relatórios, transcrições, vídeos e imagens, catalogados e disponíveis à comunidade, que serve de complemento ao site do IGF, ainda rudimentar. Mencionou que a gestora do projeto foi contratada pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos e que procurou o CGI.br, como uma entidade neutra, para assumir a gestão do projeto. A principal tarefa atualmente é a renovação do site. A proposta é fazer uma curadoria mais adequada de informações sobre todos os IGFs. Atualmente a plataforma é alimentada manualmente e o conteúdo do IGF João Pessoa está sendo inserido. Flávio informou que já há um trabalho da Diplo Foundation de catalogar a informação no site atual para contribuir com a semântica e o mecanismo de busca interno do site. Há, também, um projeto desenhado para a versão mais elaborada da plataforma. Disse que a Susan Chalmers realizou uma chamada pública para interessados em desenvolver essa plataforma; foi definido um limite de orçamento para a proposta vencedora e duas pequenas empresas da Espanha venceram a competição pública, sendo que o desenvolvimento ficou condicionado à captação de recursos. Susan Chalmers divulgou o pedido de captação de recursos na plataforma da Iniciativa NETmundial. Flávio esclareceu que não há obrigação de manter relação com equipe da Espanha, mas que ela sugeriu, porém, que seja aproveitado esse trabalho já realizado, mantendo o grupo dos espanhóis.
Flávio disse que, além da renovação do site, há uma necessidade de articulação com outros atores envolvidos com o IGF e que auxiliaram o FoIGF com recursos (inclusive contribuições ’in kind’). Destacou que é um trabalho de condução política de um projeto que é de interesse público. Outro assunto que deve ser decidido é a hospedagem da plataforma atual e da futura. Atualmente, o projeto encontra-se sem recursos e solicitou-se que o CGI.br faça a hospedagem provisória do site até que o delineamento do futuro do projeto esteja encaminhado. Comentou que há um esforço em andamento para entender exatamente todas as atividades envolvidas no projeto, de forma a podermos definir as alternativas possíveis e a assessoria está conduzindo, em conjunto com Susan Chalmers, a projeção das atividades e dos recursos envolvidos na manutenção do site atual e no processo de renovação/administração/manutenção do mesmo, de modo a permitir que o CGI.br defina seu nível de engajamento (adoção de soluções in-house ou terceirização de atividades).
Flávio mencionou que o projeto envolve ação em três frentes: (1) gestão de conteúdo – tanto do IGF em si, quanto do trabalho intersessional; (2) gestão técnica da plataforma; (3) gestão política do projeto, relativamente à (i) governança multissetorial do processo (com especial foco no MAG); (ii) engajamento e relacionamento com o secretariado do IGF; e (iii) mapeamento e estabelecimento de parcerias estratégicas para a operação do projeto. Tudo isso está sendo registrado em um documento prévio que auxiliará a consolidação de uma proposta. O Conselheiro Flávio Wagner sugeriu que o projeto deve ser conduzido de modo a evitar os erros cometidos no início da Iniciativa NETmundial e propôs discussão sobre rumos da gestão política do projeto. Opinou não ser adequado que o CGI.br faça sozinho e que seria ideal a criação de uma instância de coordenação política que envolva ISOC, IGF Supporting Association, etc.
Após a introdução feita por Flávio, Glaser questionou se o projeto terá a finalidade de memória ou se será um arquivo para consulta. Flávio explicou que o objetivo é ser um registro histórico do IGF, ressaltando que "o IGF é patrimônio da humanidade". Reforçou ainda o desenvolvimento de um sistema de busca semanticamente estruturado e destacou aspectos de sinergia com o projeto do Observatório da Internet no Brasil. A partir do momento que o projeto passar para o CGI.br pode-se pensar em outras funções.
Os conselheiros ponderaram diversos aspectos sobre o envolvimento do CGI.br na condução do projeto. Glaser considerou que não se pode deixar em suspenso quem é o responsável pelo projeto e que o CGI.br não deve assumir essa responsabilidade. Sugeriu atribuir ao MAG a responsabilidade pelo projeto e buscar, junto ao MAG – na sua próxima reunião em fevereiro de 2016 – a anuência para que o CGI.br seja o novo gestor do projeto.
Flávio Wagner concordou em levar a decisão para a reunião do MAG. Ao fim das discussões, Eduardo Parajo procedeu com os seguintes encaminhamentos: (a) consolidação do desenho completo do projeto e busca de apoio do MAG na definição sobre de que forma se dará a liderança do projeto – CGI.br pode se apresentar como um indutor possível para o projeto, mas não o responsável único; e (b) continuar divulgando o projeto por meio da Iniciativa NETmundial e procurar outros espaços para essa captação. Demi Getschko sugeriu que o trabalho do CGI.br deve ser o de costurar a rede de sustentação operacional e política do projeto.
09. Calendário de reuniões do CGI.br para 2016
Glaser explicou que a última sexta-feira do mês conflita com a agenda de alguns conselheiros, sendo assim, por decisão da maioria, as reuniões acontecerão na penúltima sexta-feira de cada mês, com algumas exceções devido aos feriados. Informou que programou três reuniões fora de São Paulo, sugerindo inicialmente que a 3ª seja em João Pessoa, a 8ª em Belo Horizonte e a 11ª em Brasília, e destacou que a realização de uma reunião em João Pessoa é uma forma de retribuir o apoio do Governo do Estado. Os conselheiros manifestaram-se a favor das datas propostas apontando que as reuniões itinerantes ficam pré-acordadas, podendo haver alteração caso necessário.
10. Outros
Sobre o apoio financeiro aos eventos dos vários setores, Glaser informou que, no momento, o NIC.br está concluindo o orçamento com uma previsão para o CGI.br e que precisa da relação dos eventos de cada setor. Explicou que a Assessoria irá submeter a proposta de orçamento no dia 11 de dezembro ao CGI.br, para ser referendado e posteriormente será reenviado ao NIC.br com os ajustes necessários.
Demi lembrou que o CGI.br tem o comprometimento de financiar eventos ligados às questões de Internet no Brasil e não tem como função despender o saldo em eventos. Considerou quem, se houver saldo, deve-se fazer o estoque e investir em iniciativas do CGI.br e também avaliar não o quanto o CGI.br irá apoiar, mas o que se quer apoiar.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 27 de Novembro de 2015 – 11ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, e pelo conselheiro Eduardo Parajo, tendo a participação dos seguintes membros:
- Carlos Afonso – Representante do Terceiro Setor;
- Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do CNPq;
- Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Marcos Vinícius de Souza – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Manoel Fonseca – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Paulo Sérgio Melo de Carvalho – Representante Suplente do Ministério da Defesa;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Thiago Tavares – Representante do Terceiro Setor.
Assessores:
- Harmut Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
- Paula Liebert – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br.
Convidados:
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores;
- Ana Carolina F. Fullana – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
01. Abertura/Informações
Virgilio Almeida deu boas vindas a todos e antes de dar início à agenda da reunião, apresentou o novo Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPIN, Manoel Fonseca. Virgilio aproveitou para agradecer ao ministro do MCTI e ao secretário Manoel Fonseca, pela nomeação para que ele continue na coordenação do CGI.br mesmo depois de ser desligado da SEPIN. Ressaltou ainda a grande responsabilidade que é corresponder à confiança do ministro do MCTI e da SEPIN. Depois de feitas as apresentações entre os membros do comitê e o secretário da SEPIN, Virgilio abriu para os informes gerais.
Glaser explicou que a inserção do tópico "Carta da Câmara de Universalização e Inclusão Digital ao Ministério das Comunicações" na pauta da reunião foi uma demanda da própria Câmara. A Câmara se reuniu no dia 25/10/2015 e elaborou um documento endereçado ao pleno do CGI.br, encaminhado no dia 26/10/2015, no qual solicita ao pleno a manifestação do conselho junto ao Ministério das Comunicações em favor da prorrogação do fim do prazo da consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Uma cópia impressa da carta da Câmara ao CGI.br foi entregue aos conselheiros no início da reunião. Glaser passou a palavra a Flávia para que ela desse mais detalhes.
Flávia Lefèvre informou que a consulta pública do Ministério das Comunicações foi aberta no dia 23/11/2015 e que ficaria em vigor pelo prazo máximo de trinta dias. A consulta objetiva fazer uma revisão no marco regulatório das telecomunicações, o que inclui mexer nos contratos de concessão, mudar toda a estrutura do setor de telecomunicações e dos regimes estabelecidos com a LGT – Lei Geral de Telecomunicações. Flávia disse que o governo vem anunciando que faria essa mudança há mais de um ano e meio e ressaltou que a reformulação terá um impacto muito grande não apenas no setor de telecomunicações, mas no setor de Internet também. Todos os segmentos que estão representados na Câmara, com exceção do SindiTelebrasil, concordaram com a necessidade e solicitação de ampliação do prazo da consulta, dada a importância e o impacto que essa alteração irá causar. Flávia apontou que é um processo muito complexo para ser definido no espaço de tempo fixado pelo Ministério das Comunicações, principalmente porque a data de finalização da consulta será a véspera de natal, o que não favorece a ampla manifestação da sociedade.
Virgilio pediu para que Flávia fizesse um esclarecimento sobre o que é a Norma 004/1995 e quais são as possibilidades de impacto da consulta pública em seu escopo. Flávia então explicou que o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT estabelece claramente as diferenças entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado. A LGT não fala, no entanto, quais são os serviços de valor adicionado. A conceituação do que são serviços de valor adicionado é feita na Norma 004/95, expedida pela Portaria 148/1995, pelo Ministério das Comunicações, que estabelece que o serviço de conexão à Internet é um serviço de valor adicionado e Flávia mencionou que o setor vem desenvolvendo-se assim há muito tempo, tanto pelo aspecto da regulação, pois os serviços de valor adicionado, por não serem considerados telecomunicações, estão fora da atribuição regulatória da Anatel, como também pelo aspecto tributário, visto que existe um regime especial de recolhimento de tributos.
Flávia disse que ao se retirar esses serviços da categoria de valor adicionado e passá-los para dentro de telecomunicações, entrariam na cadeia os agentes: fornecedores de infraestrutura física e fornecedores de conexão à Internet dentro de telecomunicações e Internet. Segundo o que tem sido dito pela Anatel e MiniCom, a Internet estaria restrita a aplicações, conteúdo e aos usuários. De acordo com o debate que vem sendo construído, diferentes setores entendem que acabar com essa distinção pode causar perdas significativas no processo de democratização dos serviços de conexão à Internet e na qualidade dos serviços para os usuários. Flávia destacou que um processo de regulação engessado e marcado por um viés econômico é algo contrário ao que o Marco Civil da Internet propõe. A tendência internacional na governança da Internet é o caráter multissetorial, o que envolve muito mais aspectos do que os exclusivamente econômicos.
Demi Getschko comentou que uma das principais questões que estimulou o desenvolvimento da Internet no Brasil foi a separação entre telecomunicações e Internet em 1995, o que representou uma visão bastante avançada já na época do que seria a Internet e que não há muita dúvida sobre o acerto que foram as decisões brasileiras na área, afirmando que vê com preocupação algum tipo de revisão numa área conceitual como essa. Ponderou que as revisões são sempre muito importantes, mas em uma área onde a iniciativa atual se mostrou bem sucedida, é necessário atenção, o CGI.br precisa ficar alerta. Ele destacou ainda que o fundamental, em termos de Internet, é a colaboração entre diferentes segmentos e setores, de modo que o problema nesse caso é querer consertar um problema que não existe.
Cristiano Heckert concordou que a questão levantada por Flávia é um tema importante para o CGI.br, mas levantou a importância de consultar o conselheiro Maximiliano Martinhão, representante do Ministério das Comunicações, acerca das amarras legais e de prazo do Ministério antes do CGI.br manifestar algo relativo à solicitação de ampliação do prazo.
Flávia fez um esclarecimento, dizendo que o prazo de revisão dos contratos de concessão é um prazo contratual e não um prazo legal. Uma das coisas que se discutiu na reunião da Câmara do dia 25/11/2015, foi que, por não ser um prazo legal e pelo setor estar sujeito a uma revisão, as empresas não se opõem a combinar a revisão do contrato de concessões com a definição do novo marco legal para o setor. Flávia destacou que não existe nenhum impedimento legal para que se prorrogue o prazo de revisão dos contratos de concessão até julho pelo menos, porque as empresas, assim como o poder concedente, no caso a União, também querem rever o desenho do setor. Considerou ainda que a mudança é muito grande para ser feita em três meses, sendo que nesse ínterim ainda há o período de férias e recessos de vários órgãos públicos.
Henrique Faulhaber manifestou estar plenamente favorável ao pedido da Câmara, dada a complexidade do tema, pois não será possível realizar uma mobilização e discussão até a data fixada pelo Ministério das Comunicações. Disse que seria importante ouvir os representantes da Anatel e do Ministério das Comunicações, mas de qualquer forma acredita que o CGI.br deve se posicionar sobre o pedido de aumento de prazo solicitado pela Câmara.
Glaser informou que Rodrigo Zerbone, representante da Anatel, não estaria presente na reunião e que o voo de Maximiliano Martinhão havia sido cancelado, mas que ele estava tentando participar da reunião através de videoconferência.
Eduardo Parajo lembrou que a Câmara não pode se manifestar diretamente ou produzir documentos públicos sem a aprovação do comitê em hipótese alguma, por isso estava solicitando que o CGI.br se manifestasse em relação ao aumento de prazo da consulta pública do MiniCom. Ressaltou que o objetivo não era discutir o mérito da consulta, mas apenas solicitar uma manifestação a favor de uma ampliação do prazo em razão da complexidade do tema e porque a consulta mistura assuntos que impactam vários setores, inclusive o próprio CGI.br. Lembrou que a consulta do Marco Civil da Internet durou meses e que mais de noventa dias seria o prazo adequado, pois os temas são bastante amplos e envolvem tópicos que são, por definição da lei, distintos.
Marcos Dantas compreendeu que a consulta sinaliza para uma grande mudança no marco regulatório das telecomunicações e não é uma questão de simples revisão de contrato. A revisão de contrato deve-se dar dentro do atual marco regulatório, o que independe da revisão do mesmo, já que é uma revisão contratual. Considerou que o que o governo está propondo é, a rigor, um novo marco. Para Marcos Dantas, a revisão do marco regulatório, como está sendo colocado pela consulta, pode implicar, certamente, em redefinições de várias questões, inclusive relativas à Internet, mesmo porque a Norma 004 é de 1995, portanto, anterior à LGT e à revisão constitucional. Ponderou que está se tratando de uma reconstrução a partir de uma realidade existente hoje, que é de convergência de várias questões e que a discussão não pode ser feita em trinta dias e com a sociedade sem saber ao certo o que está sendo proposto. Marcos finalizou dizendo que o CGI.br deveria entrar no debate e pautá-lo como um debate seu.
Carlos Afonso entendeu que não há impedimento legal para a prorrogação, então não há impedimento para que o CGI.br peça essa ampliação do prazo. Cristiano considerou que a ausência dos conselheiros Rodrigo Zerbone, Eduardo Levy e Maximiliano Martinhão traz implicações para a decisão a ser tomada pelo CGI.br. Pontuou que o conselho não deveria deixar de deliberar sobre a questão, mas que deveria tentar ouvir o conselheiro Maximiliano, em algum momento da reunião, para entender quais implicações essa eventual prorrogação teria sobre o cronograma com o qual o governo está trabalhando.
Thiago Tavares destacou que o pedido de prorrogação não é vinculante, assim como a ampliação do prazo é prerrogativa do Ministério das Comunicações, cabendo ao Ministério aceitar o pedido de alteração do prazo ou não, assim como também é prerrogativa do CGI.br pedir essa ampliação, até para que seja possível para o Comitê realizar o debate em seu pleno. Eduardo Parajo concordou com Thiago Tavares e disse que não lhe parecia pertinente discutir a agenda com Maximiliano naquele momento.
Virgilio disse que o pertinente seria que a solicitação fosse enviada em nome do CGI.br como um todo e que Maximiliano poderia falar em algum momento, mas lembrou que o objetivo não é entrar no mérito do conteúdo da consulta, mas apenas solicitar um prazo maior para as discussões.
Cristiano ressaltou a importância do CGI.br ouvir todas as visões das entidades representadas, reforçando que seria interessante ouvir o representante do Ministério das Comunicações. Virgilio esclareceu que o procedimento adotado pelo CGI.br é fazer os encaminhamentos em nome dos conselheiros presentes e que não vê nenhum antagonismo ou prejuízo em relação às posições dos conselheiros ausentes.
Glaser sugeriu que se envie, não apenas um ofício, mas que seja formada uma pequena comissão de Conselheiros do CGI.br para entregar pessoalmente o documento ao Ministro das Comunicações, pois um contato presencial é mais sensível do que um pedido através de um documento. Glaser mencionou ainda que o Ministro esteve no IGF e mostrou-se muito receptivo ao modelo multissetorial, elogiando-o por diversas vezes.
Virgilio apontou as duas situações existentes: uma maioria favorável ao encaminhamento da solicitação ao Ministério das Comunicações e outra da preocupação com esse encaminhamento, manifestada por Cristiano. Tentou-se conexão via Adobe Connect com Maximiliano Martinhão, mas ocorreram problemas com o áudio.
Eduardo Parajo classificou a sugestão de Glaser, de entregar pessoalmente a solicitação para ampliação do prazo, como pertinente, mas ponderou que, devido ao prazo, talvez não houvesse condições de conseguir uma audiência com o Ministro. Disse ainda que se houver espaço e todos estiverem de acordo, pode-se enviar uma pequena comissão ao Ministério, mas o que a Câmara está solicitando é algo muito mais simples.
Glaser informou que enviou uma mensagem ao conselheiro Maximiliano esclarecendo o que estava se discutindo na reunião e Maximiliano respondeu que achava prematuro pedir uma ampliação de prazo. Demi tomou a palavra e considerou positivo o pedido de ampliação do prazo solicitado pela Câmara e que no seu entendimento essa atitude reforça o papel e a importância da consulta pública.
Virgilio destacou que a decisão era praticamente consenso entre os membros presentes, a favor do encaminhamento de uma solicitação ao Ministério das Comunicações. Disse que, se Cristiano julgasse necessário, poderia se incluir alguma ressalva. Cristiano disse que não tinha nenhuma ressalva a fazer de sua parte e que a intenção era apenas ouvir o conselheiro Maximiliano, caso ele quisesse frisar algum ponto. Decidiu-se encaminhar um ofício do CGI.br ao Ministério das Comunicações solicitando a prorrogação do fim do prazo da consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil.
02. Ata da Reunião de 30/10/2015
Glaser submeteu a ata da reunião do CGI.br do dia 30/10/2015 para avaliação dos presentes. O conselheiro Percival Henriques pediu para que fosse alterada a filiação do senhor Christopher Steck, explicando que ele representou a EU Telecommunications e não a empresa onde trabalha.
Nada mais a comentar, a ata foi aprovada.
03. Internet Governance Forum – IGF2015 – Avaliação
Glaser iniciou a discussão de avaliação do IGF dizendo que o sucesso do evento foi resultado do trabalho em equipe e que o evento provocou um impacto positivo no público. Lembrou que por ter sido o 10º IGF, a ideia desde o início foi impactar, através de um evento de qualidade, para conseguir uma avaliação positiva no WSIS +10. Glaser apontou a qualidade da Internet (10 Gigabits fornecidos pela RNP, com alternativa de emergência, caso necessário), assim como a qualidade de todos os espaços de convivência, como um item importante para criar um clima favorável ao evento. Destacou que a infraestrutura mostrou-se impecável, incluindo o bom funcionamento dos ônibus, a pontualidade e gentileza dos motoristas no aeroporto. Glaser também avaliou positivamente os temas, workshops e main sessions. Considerou que o evento conseguiu mostrar para a comunidade internacional que o IGF é o melhor fórum para discutir a qualidade do modelo multissetorial, a exemplo do brasileiro. Glaser ressaltou o apoio fundamental do Governo da Paraíba com o auxílio na disponibilização de carros para todas as autoridades, além da realização de um jantar para as autoridades internacionais e locais. Destacou a atuação da conselheira Francilene como chave pra fazer a ponte com o Governo da Paraíba.
Jandyr reforçou as palavras de Glaser e parabenizou a atuação do NIC.br na organização do IGF. Agradeceu a atuação de Glaser ao longo do processo e avaliou positivamente a colaboração do governo da Paraíba no suporte ao evento, às autoridades estrangeiras e aos Ministros. Disse que na perspectiva do Ministério das Relações Exteriores, o evento foi um grande sucesso do ponto de vista logístico e substantivo. Jandyr ressaltou que os workshops tiveram participações bastante ativas. Apontou a satisfação do Governo Federal com a participação dos co-facilitadores do processo WSIS no IGF através de uma sessão principal, na qual se discutiu o processo de negociação sobre a extensão do mandato do IGF. Jandyr mencionou que o fato dos co-facilitadores terem aceitado o convite para participar do IGF foi um diferencial em relação às edições anteriores. Considerou que a perspectiva é que o IGF João Pessoa mostre-se um teste bem sucedido para o modelo multissetorial, enquanto um modelo capaz de organizar eventos sólidos e reportar resultados concretos, algo que é positivo para o processo de negociação WSIS.
Percival reforçou a qualidade da Internet e da funcionalidade dos ônibus, bem como a ausência de incidentes em relação à segurança. Ressaltou que a realização do evento em João Pessoa foi importante para deslocar do eixo das grandes capitais e pode servir como modelo para outras regiões. Enquanto representante da sociedade civil, Percival destacou a importância do envolvimento do Governo do Estado, sem o qual não teria sido possível realizar o evento, da imprensa e da população local. Destacou a importância do Programa Youth@IGF como um legado para a Internet no Brasil, ressaltando a importância de esforços como esses para garantir a próxima geração de governança da Internet.
Flávia parabenizou Glaser, Percival e Francilene pelo trabalho com o IGF. Apontou como aspecto positivo a agilidade na resolução dos problemas que surgiram ao longo do evento. Em relação ao conteúdo, destacou que houve discussões importantes com aprofundamento da participação de todos. Agradeceu a equipe de eventos do NIC.br, liderada por Adriana Góes.
Henrique reforçou que houve um avanço importante do ponto de vista do conteúdo discutido no IGF e destacou que os workshops resultaram em documentos importantes, de qualidade e elaborados conjuntamente pela comunidade, sendo de fato fruto de uma iniciativa intersessional. Apontou também que a NETmundial teve um papel importante para que houvesse essa dinâmica do IGF.
Eduardo Parajo concordou com Henrique e disse que a NETmundial foi uma experiência que auxiliou para que o IGF fosse bem-sucedido e destacou a participação da equipe do NIC.br e o grande envolvimento do Prof. Glaser.
Thiago Tavares avaliou o evento como a melhor edição do IGF e lembrou que Vint Cerf, na cerimônia de encerramento, classificou o IGF de João Pessoa como o melhor da história. Thiago fez um reconhecimento ao trabalho de Jandyr e Flávio para construir o programa do evento junto ao MAG e agradeceu ao embaixador Benedicto e à equipe de mais de 400 pessoas lideradas pelo Prof. Glaser. Parabenizou os conselheiros e Glaser por terem tomado a decisão de apoiar o Youth@IGF, considerando que esse programa se tornou uma marca registrada do IGF de João Pessoa. Thiago ressaltou que Glaser foi um dos que mais lhe incentivou a aceitar o desafio de implementar o programa e agradeceu o apoio e envolvimento das assessoras Nathália Sautchuk e Salete Matias. Após o comentário de Thiago, foi exibido o vídeo com a síntese de como foi a participação dos jovens no evento. O mesmo vídeo foi exibido na cerimônia de encerramento do IGF.
Glaser lembrou que o programa Youth@IGF foi suportado pela doação de três empresas, Google, Intel e Verizon e disse que existe o compromisso das mesmas empresas e provavelmente de outros parceiros de repetirem a experiência no México. Comentou que a organização do IGF do México já se comprometeu em dar continuidade ao programa, inspirando-se no que foi feito no Brasil. A princípio, o compromisso do Brasil e do México é o de manter um programa latino-americano, mas buscando incentivar também que os demais continentes façam seus próprios programas. Para finalizar, considerou que foi importante a mudança na localização dos estandes, trazendo a referência para o centro do evento e criando um ponto de concentração dos participantes.
Virgilio comentou que esses aspectos levantados por todos, e que fizeram a diferença para o sucesso do IGF, poderiam ser passados para os futuros organizadores dos próximos eventos. Isso seria uma contribuição concreta do CGI.br. Thiago se disponibilizou e convidou os conselheiros interessados para documentar o processo, a metodologia e os resultados do Youth@IGF, propondo uma publicação desse conteúdo como legado para a comunidade e para os próximos IGFs.
Marcos Dantas disse que o evento trouxe uma visão diferente sobre o Brasil, destacando que possibilitou extensa participação, que foi um amplo espaço de debate e elogiou o fato de deixarem o microfone aberto. Sugeriu que o modelo seja replicado em outros espaços. Para Marcos Dantas, o evento marcou claramente uma posição simbólica do Brasil, uma posição de fronteira que não se pode perder e deve ser fortalecida. Sugeriu que em algum momento se discuta uma política midiática para pensar como as questões e o debate tratados no âmbito do CGI.br podem ser transmitidos para a sociedade. Nesse aspecto, Virgilio concordou com a realização de uma ação midiática do CGI.br e sugeriu, para as sessões futuras, algo que busque uma aproximação do Comitê com pesquisadores da área de Ciências Humanas e Sociais visando a produção de conhecimento relativo aos impactos que a Internet tem na sociedade.
Sobre a avaliação do evento na perspectiva dos membros do MAG, comitê responsável pela organização da programação do IGF, o conselheiro Flávio Wagner disse que foi unânime em relação à qualidade do evento. A participação dos jovens no evento foi muito elogiada pelo MAG, de modo que estão considerando adotar o programa como requisito obrigatório para as edições futuras. Flávio mencionou a tendência de fortalecer o IGF a buscar resultados tangíveis, não no sentido de fechamento de acordos, mas em buscar esses resultados dentro do escopo do IGF, enquanto espaço de discussão. Destacou o interesse do MAG de valorizar e alavancar o papel dos trabalhos intersecionais, bem como a valorização dos fóruns de boas práticas para as próximas edições e a tendência em articular os IGFs locais com o IGF global, algo que também se discutiu durante o IGF de João Pessoa. Flávio mencionou que existe uma preocupação em articular as temáticas desses diferentes eventos e produzir relatos e documentos que possam ser levados para o IGF global. Explicou que, entre janeiro e fevereiro, o novo MAG será definido, bem como a temática do próximo IGF; deve-se também reavaliar o futuro do evento global e então irá se tomar medidas necessárias para harmonizar a agenda dos fóruns nacionais e regionais.
Flávio ressaltou pontos que serão revistos pelo MAG para as edições futuras, lembrou que não tem nada a ver com a organização do IGF de João Pessoa, mas que geraram algumas discussões, a saber, o número de sessões principais, pois houve uma polêmica em relação às sessões dedicadas aos resultados do trabalho intersessional; a revisão do WSIS+10 e renovação do mandato do IGF que precisou de uma sessão grande com os representantes da ONU; além das sessões de abertura e encerramento do evento, sessões temáticas e outras atividades paralelas. Flávio relatou ainda a dificuldade de aprovar sessões principais na agenda do evento, como as sessões sobre NETmundial e sobre neutralidade de rede. Em relação aos workshops, disse que foram recebidas 240 propostas oriundas de vários países e setores e que houve uma preocupação do MAG com o equilíbrio das propostas e com a avaliação por mérito, de maneira que não houve favorecimento do Brasil por ser o país sede.
Francilene Garcia reforçou a necessidade da preparação de um documento mais denso, do ponto de vista da repercussão, para os fóruns futuros e para outras discussões e sugeriu que se incluísse também a audiência virtual e participação remota do público (cerca de 2 mil pessoas) entre os aspectos positivos apontados por todos. Transmitiu as palavras de agradecimento do Governador da Paraíba, Sr. Ricardo Coutinho, ao CGI.br e disse que o mesmo ficou satisfeito com os resultados positivos que o evento trouxe para o estado, colocando-se à disposição para outras parcerias.
Nivaldo Cleto ratificou tudo o que foi dito e mencionou que o conteúdo das sessões já estava disponível no repositório de vídeos e transcrições das sessões do IGF. Em relação à divulgação do CGI.br, Nivaldo disse que cabe aos membros do comitê divulgar, junto às entidades que representam, as atividades do CGI.br, e mencionou que ele tem buscado fazer isso utilizando os vídeos institucionais que mostram como o Comitê funciona e como é composto. Destacou que os vídeos são didáticos e podem ser utilizados em diversos contextos.
Demi ressaltou que um dos pontos importantes do IGF, que envolveu diretamente o CGI.br, foi a sessão sobre NETmundial e agradeceu ao Flávio pelo esforço de inserir o tema na programação. A NETmundial, de acordo com os depoimentos que ouviu de alguns participantes da main session, marcou a historia da governança da Internet, representando uma mudança de rumo e um acontecimento importantíssimo nesse contexto. Demi lembrou que a NETmundial foi algo bem sucedido levantado pelo CGI.br em 2014 e o sucesso da main session no IGF foi um reflexo disso. Concordou que houve main sessions em excesso e algumas ficaram esvaziadas. Virgilio complementou dizendo que o workshop sobre a NETMundial Initiative também foi muito concorrido e lembrou que essa também é uma atividade que tem forte envolvimento do CGI.br.
Carlos Afonso reforçou o que disseram Flávio e Demi e completou ressaltando que a participação do CGI.br foi intensa não apenas no aspecto logístico do evento e nos recursos, mas também no conteúdo do IGF, através da organização ou co-organização de sessões e workshops. Carlos Afonso recomendou que fosse enviado para a lista de e-mails cg-tt, um compilado dos relatórios de workshops dos quais os membros do CGI.br participaram como organizadores e co-organizadores.
Glaser esclareceu que recebeu a incumbência da própria ONU para a produção de uma avaliação crítica do Host Agreement assinado pelo país. Informou que está pleiteando uma reunião em Nova York no dia 14/12/2015 para obter alguns comentários. O México e os países que irão se candidatar para acolher o IGF de 2017 também já entraram em contato com o CGI.br solicitando auxílio. Glaser concluiu solicitando a Francilene que transmita os agradecimentos e o reconhecimento ao Governador da Paraíba pela colaboração fundamental, especialmente na parte logística e na segurança. Comentou que foram disponibilizados cerca de 40 a 50 policiais de prontidão para agir em caso de alguma manifestação mais intensa. A segurança dentro do evento foi comandada pelos seguranças da ONU, que eram os únicos que podiam portar armas, enquanto as vias de acesso e o estacionamento do evento ficaram sob o controle das polícias rodoviária, municipal e militar.
General Carvalho destacou a qualidade dos palestrantes e dos debates que foram realizados no IGF. Disse que os seus universitários identificaram vários aspectos importantes discutidos nos debates em termos de defesa cibernética que precisam ser melhorados no Brasil. Avaliou a segurança do evento como bem organizada, não havendo a necessidade de intervenção do Exército, graças à presença da força de segurança do Governo Estadual e o apoio de retaguarda da Polícia Federal e da Agência de Inteligência – ABIN.
Percival fez um último comentário solicitando aos conselheiros que auxiliem Glaser na ajuda e contribuição do CGI.br no processo de organização dos outros países. Considerou importante registrar que essa ajuda seja algo institucional enquanto CGI.br/NIC.br. Para finalizar, destacou a atuação do grupo de voluntários locais no suporte e na interlocução com os participantes remotos, o que também representou uma inovação nessa edição do IGF.
Virgilio sugeriu que se prepare um relato mais estruturado, preferencialmente bilíngue, da avaliação dos conselheiros do CGI.br sobre o IGF 2015 e agradeceu a todos pelos comentários.
04. WSIS+10 => 15 e 16/12 em New York
Glaser informou a intenção de levar o relatório do IGF para o WSIS+10 em Nova York e que o Itamaraty solicitou que o CGI.br participe e assessore levando o modelo multissetorial. A delegação brasileira será composta pelos conselheiros Carlos Afonso, Thiago Tavares e Percival Henriques, representando o terceiro setor; Henrique Faulhaber e Eduardo Parajo, representando o setor empresarial; Cristiano Heckert, representando o setor governamental e, talvez, Maximiliano Martinhão, também pelo governo. O Embaixador Benedicto Fonseca, o chefe da Divisão de Sociedade da Informação do Ministério das Relações Exteriores, Jandyr Ferreira, bem como o Prof. Glaser também irão a Nova York. Glaser esclareceu que será uma reunião de governos, com o acompanhamento e a assessoria do CGI.br.
Jandyr complementou as informações de Glaser, dizendo que o evento dedicado ao IGF ocorrerá no dia 14/12. Explicou que essa iniciativa veio do embaixador Benedicto, que solicitou ao secretariado do WSIS um momento específico na programação para que fosse feita uma reunião sobre o IGF, pois para o Itamaraty, o objetivo principal é impactar as negociações que estão ocorrendo nesse momento e que culminarão nos dias 15 e 16 na adoção do documento final. Jandyr disse que Benedicto pediu para que ele transmitisse ao CGI.br uma proposta de formato do evento, tendo em vista dois elementos principais: o pouco tempo disponível e o público que participará. Nessas condições, a proposta é dividir o tempo disponível em três grandes segmentos; em um primeiro momento, seria feita uma apresentação institucional sobre o contexto de criação do IGF – a intenção é dar uma natureza didática ao evento para informar os negociadores, pois a maioria não está familiarizada com o IGF – feita por Janis Karklins, em sua qualidade de presidente do MAG; o segundo segmento seria dedicado a tratar dos resultados do IGF de João Pessoa especificamente, fazendo um balanço dos temas, dos workshops e da participação e sugeriu que Flávio Wagner seja o responsável por apresentar esse balanço; o terceiro e último segmento seria justamente abordar o papel do IGF no contexto no ecossistema de governança da Internet. A ideia é trazer, nesse último segmento, a discussão para a negociação em curso do documento final do WSIS e a sugestão é de que o responsável por fazer essa parte da apresentação seja alguém do Itamaraty, possivelmente o Embaixador Benedicto.
Jandyr lembrou que o credenciamento está formalmente encerrado, porém, eles providenciarão as credenciais por meio da missão brasileira junto às Nações Unidas. Ele pede ao secretariado para enviar a documentação com cópia dos passaportes de todos os participantes, fotos e dados pessoais para que o credenciamento possa ser feito com a devida antecedência. Jandyr se dispôs a encaminhar uma comunicação formal do Itamaraty ao CGI.br, que comprove a participação dos representantes do comitê na reunião, para o caso de algum problema com a imigração na chegada aos EUA. Comentou sobre o estágio atual das negociações e informou que na semana anterior houve consultas informais, mas que ainda são inconclusivas, embora exista praticamente um consenso entre os delegados sobre a importância da extensão do IGF. A presença dos co-facilitadores em João Pessoa consolidou a percepção entre todos de que qualquer resultado que saia de Nova York deverá levar em conta a extensão do IGF, o que está se discutido agora é por quanto tempo será essa extensão. Essa decisão será informada no dia 16/12 e, ao que tudo indica, será uma extensão de mais 10 anos. A expectativa é de que em 07/12 seja lançado um novo draft do documento e, com base nesse draft, os negociadores retomarão as consultas informais no dia 09/12. Espera-se que entre os dias 15-16 de dezembro o documento seja concluído. Jandyr finalizou colocando-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a negociação do documento, bem como para apoiar a participação dos representantes do CGI.br na reunião.
Virgilio sugeriu que a participação de Flávio Wagner na apresentação do dia 14/12 seja apoiada pelo comitê. Flávio questionou se o fato de colocar um membro do CGI.br para apresentar os resultados do IGF não trará algum constrangimento com outros membros do MAG presentes no evento. Jandyr então esclareceu que esse evento é uma iniciativa do Governo do Brasil e que a definição do programa e dos palestrantes está inteiramente a cargo do Ministério das Relações Exteriores, portanto, Flávio deve ficar à vontade para participar.
Virgilio sugeriu ao Flávio que, como representante do CGI.br, busque enfatizar o caráter multissetorial em sua apresentação nesse contexto, já que esse é o objetivo principal da reunião. Todos concordaram com a estrutura do evento proposta por Jandyr.
05. Contribuição para a regulamentação do MCI
Virgilio comentou que a posição do CGI.br sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, consolidada durante o IGF, foi muito importante e destacou o envolvimento chave de alguns conselheiros nos últimos momentos para se conseguir uma posição final. Enfatizou que o CGI.br tem um importante papel na formulação de políticas públicas.
Glaser pontuou que a nota técnica já foi publicada no site. Considerou como uma decisão muito importante, por isso foi adicionada na pauta para ser referendada e constar em ata como decisão do colegiado. Virgilio determinou constar em ata o importante papel da equipe da Assessoria para a facilitação do processo que gerou o documento final.
Eduardo Parajo corroborou a importância da contribuição, considerando a dificuldade para se chegar a um consenso entre todos os envolvidos e gerar uma versão do documento. Para ele, o documento tem um impacto bastante relevante para a discussão e agora essa contribuição inicial deverá ser utilizada como subsídio para o decreto futuro. Eduardo Parajo considerou que a Casa Civil ainda deve consultar CGI.br nos termos formais do Marco Civil a respeito da solução de regulamentação adotada para a lei. Apontou ainda a necessidade de produzir materiais técnicos sobre determinados temas, mas que sejam didáticos e de fácil acesso, pois há temas importantes e seria interessante ter esse material com uma linguagem mais compreensível para a sociedade. Comentou que está selecionando os temas para a produção desse material e que submeterá ao Demi para avaliação.
Flávia Lefèvre disse que o documento levou um ano e três meses para ser concluído e ressaltou que foi fundamental o estabelecimento de algumas premissas para construí-lo. O formato final representa uma contribuição importante do CGI.br para a construção de uma visão do que é Internet no escopo do Marco Civil. Quanto aos temas que não foram incluídos no documento, Flávia lembrou que o CGI.br deve discuti-los em algum momento posterior.
Percival perguntou se será feito mais algum esforço para a divulgação da contribuição através de debates, ou se o CGI.br tratará do documento somente como contribuição. Comentou também sobre o trabalho que vem fazendo de atualização do glossário de Internet do CGI.br e disse que essa proposta vai de encontro ao que propôs Eduardo Parajo, sobre a criação de um material informativo para a sociedade com termos relevantes sobre Internet.
Virgilio informou que o documento foi encaminhado para o Ministro-Chefe da Casa Civil e para o Ministro da Justiça.
06. Assessoria Parlamentar
Esse ponto da pauta não foi discutido.
07. APL – Proteção de Dados e Privacidade
Danilo Doneda fez uma apresentação referente ao Anteprojeto de lei (APL) sobre proteção de dados pessoais. Iniciou sua exposição apontando os aspectos que permeiam a ideia de privacidade e proteção de dados e as relações entre esses dois termos. Explicou que a proteção de dados é mais do que apenas privacidade, e envolve valores e alguns outros direitos relativos à igualdade, liberdade de escolha e à liberdade em si. O dado pessoal é entendido, no escopo do Anteprojeto, como dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.
Danilo falou que a Anteprojeto se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, seja pelo setor público, seja pelo setor privado, e envolve o armazenamento e tratamento de dados pessoais de maneira ampla (prontuário médico, cadastro de crediário em lojas, etc.). Destacou então os casos não englobados pela lei, quais sejam, os dados anonimizados; o tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais; o tratamento de dados pessoais para fins literários, jornalísticos e acadêmicos em respeito à liberdade de informação e expressão; e os casos de tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Danilo citou os princípios de tratamento de dados que formam a "espinha dorsal" do Anteprojeto, que são: o princípio da finalidade, da adequação do tratamento de dados à sua finalidade, da necessidade, de livre acesso para o titular, de qualidade, de transparência, da segurança, da prevenção e da não discriminação. Explicou que a legitimação para o tratamento de dados ocorre quando houver consentimento livre e inequívoco; cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; pela administração pública no exercício de direitos ou deveres; pesquisa histórica, científica ou estatística; para a proteção da vida e tutela da saúde; necessário para a execução de um contrato; exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; e, se necessário, para atender aos interesses legítimos do responsável.
Percival perguntou se os dados pessoais registrados em locais de hospedagem, prática exigida por algumas secretarias de segurança, estariam cobertos pela lei, pois até onde ele sabe, não existe nenhuma lei que discipline o uso e o não uso ou a guarda dessas informações. Em relação ao caso mencionado por Percival, Danilo disse que acredita que a forma atual da lei de proteção de dados pessoais responderia em grande parte o anseio por normas claras sobre uso desse tipo de dado.
Flávio disse que ficou em dúvida sobre as permissões do Projeto de Lei. Perguntou se quando o uso for jornalístico ou acadêmico é permitido publicar os dados pessoais sem qualquer restrição. Danilo então esclareceu que não significa que a lei está dando liberdade para se fazer o que quiser com os dados nesses casos, mas sim fornecer um respaldo para garantir a liberdade de expressão.
Thiago Tavares perguntou se as informações relativas ao IP seriam enquadradas como dado pessoal. Outra questão levantada por Thiago foi sobre como a lei trata os acordos que existem entre os órgãos públicos para o compartilhamento de dados entre essas instituições. Danilo explicou que se o subterfúgio de uma tecnologia para exercer algum tipo de controle sobre a pessoa for associá-la a um IP com a finalidade de traçar perfis para influenciar a vida dessa pessoa, isto terá que ser tratado como dado pessoal. Em relação ao tratamento de dados pelo setor público, o Anteprojeto não estabelece nenhum limite objetivo referente a isso especificamente. O APL busca coligar o tratamento de dados pelo setor público ao princípio da finalidade.
Nivaldo disse ter dúvida em relação a que momento ocorre a proteção de dados pessoais quando o indivíduo abre uma empresa. Em sua opinião, os dados pessoais não são protegidos nesse caso, pois quando se abre uma pessoa jurídica, deve-se dar publicidade ao ato societário. Danilo ressaltou que em nenhum momento o Anteprojeto estipula que os dados pessoais não são públicos. Há várias situações em que teremos de tolerar que dados pessoais sejam tornados públicos, pois a constituição autoriza. Se alguém é sócio de uma empresa ou se a pessoa possui um imóvel, os dados referentes a isso são dados públicos, mas isso não quer dizer que esses dados associados à pessoa não possam ser protegidos.
Virgilio perguntou se há algum tipo de conflito entre o direito à privacidade estabelecido pelo Marco Civil e as questões de legítimo interesse. Danilo disse que há vários conflitos possíveis com o Marco Civil, porém, o Marco Civil dá preponderância para dispositivos como esses ao dizer que a proteção dos dados pessoais deverá ser feita na “forma da lei”.
Cristiano fez um comentário relativo aos limites colocados ao tratamento de dados por órgãos públicos, lembrando que a preocupação do Ministério da Justiça foi de não criar amarras que impossibilitem a melhoria da qualidade dos serviços públicos através da busca de dados que estão em cadastros de outros órgãos. Danilo explicou que o ideal seria que a eficiência desses serviços estivesse associada à transparência e respeito à privacidade e disse que não enxerga uma dicotomia entre a privacidade dos dados e a eficiência do serviço. Eduardo Parajo observou que o cadastro e os dados individuais são duas coisas distintas e que ele não vê como problemática a unificação de cadastros, mas o que está em questão é o limite entre o cadastro e informações mais detalhadas e mais profundas sobre uma pessoa. Virgilio teve de deixar a reunião, que passou a ser conduzida por Eduardo Parajo.
08. Friends of IGF Project – Implementação
Glaser destacou que o projeto Friends of the IGF (FoIGF) integrou a pauta da reunião passada, mas que a discussão foi sumária e não houve encaminhamento. Comentou que a discussão ocorreu pela lista, quando se perguntou a respeito da possibilidade de o CGI.br assumir a condução do projeto. Diante da ausência de objeções formais na lista de e-mails, o objetivo de agora seria discutir de que forma o CGI.br trabalharia na gestão do projeto.
Flávio Wagner detalhou o FoIGF, explicando que é uma plataforma com um mecanismo de busca com todo o conteúdo de todas as edições do IGF: todos os relatórios, transcrições, vídeos e imagens, catalogados e disponíveis à comunidade, que serve de complemento ao site do IGF, ainda rudimentar. Mencionou que a gestora do projeto foi contratada pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos e que procurou o CGI.br, como uma entidade neutra, para assumir a gestão do projeto. A principal tarefa atualmente é a renovação do site. A proposta é fazer uma curadoria mais adequada de informações sobre todos os IGFs. Atualmente a plataforma é alimentada manualmente e o conteúdo do IGF João Pessoa está sendo inserido. Flávio informou que já há um trabalho da Diplo Foundation de catalogar a informação no site atual para contribuir com a semântica e o mecanismo de busca interno do site. Há, também, um projeto desenhado para a versão mais elaborada da plataforma. Disse que a Susan Chalmers realizou uma chamada pública para interessados em desenvolver essa plataforma; foi definido um limite de orçamento para a proposta vencedora e duas pequenas empresas da Espanha venceram a competição pública, sendo que o desenvolvimento ficou condicionado à captação de recursos. Susan Chalmers divulgou o pedido de captação de recursos na plataforma da Iniciativa NETmundial. Flávio esclareceu que não há obrigação de manter relação com equipe da Espanha, mas que ela sugeriu, porém, que seja aproveitado esse trabalho já realizado, mantendo o grupo dos espanhóis.
Flávio disse que, além da renovação do site, há uma necessidade de articulação com outros atores envolvidos com o IGF e que auxiliaram o FoIGF com recursos (inclusive contribuições ’in kind’). Destacou que é um trabalho de condução política de um projeto que é de interesse público. Outro assunto que deve ser decidido é a hospedagem da plataforma atual e da futura. Atualmente, o projeto encontra-se sem recursos e solicitou-se que o CGI.br faça a hospedagem provisória do site até que o delineamento do futuro do projeto esteja encaminhado. Comentou que há um esforço em andamento para entender exatamente todas as atividades envolvidas no projeto, de forma a podermos definir as alternativas possíveis e a assessoria está conduzindo, em conjunto com Susan Chalmers, a projeção das atividades e dos recursos envolvidos na manutenção do site atual e no processo de renovação/administração/manutenção do mesmo, de modo a permitir que o CGI.br defina seu nível de engajamento (adoção de soluções in-house ou terceirização de atividades).
Flávio mencionou que o projeto envolve ação em três frentes: (1) gestão de conteúdo – tanto do IGF em si, quanto do trabalho intersessional; (2) gestão técnica da plataforma; (3) gestão política do projeto, relativamente à (i) governança multissetorial do processo (com especial foco no MAG); (ii) engajamento e relacionamento com o secretariado do IGF; e (iii) mapeamento e estabelecimento de parcerias estratégicas para a operação do projeto. Tudo isso está sendo registrado em um documento prévio que auxiliará a consolidação de uma proposta. O Conselheiro Flávio Wagner sugeriu que o projeto deve ser conduzido de modo a evitar os erros cometidos no início da Iniciativa NETmundial e propôs discussão sobre rumos da gestão política do projeto. Opinou não ser adequado que o CGI.br faça sozinho e que seria ideal a criação de uma instância de coordenação política que envolva ISOC, IGF Supporting Association, etc.
Após a introdução feita por Flávio, Glaser questionou se o projeto terá a finalidade de memória ou se será um arquivo para consulta. Flávio explicou que o objetivo é ser um registro histórico do IGF, ressaltando que "o IGF é patrimônio da humanidade". Reforçou ainda o desenvolvimento de um sistema de busca semanticamente estruturado e destacou aspectos de sinergia com o projeto do Observatório da Internet no Brasil. A partir do momento que o projeto passar para o CGI.br pode-se pensar em outras funções.
Os conselheiros ponderaram diversos aspectos sobre o envolvimento do CGI.br na condução do projeto. Glaser considerou que não se pode deixar em suspenso quem é o responsável pelo projeto e que o CGI.br não deve assumir essa responsabilidade. Sugeriu atribuir ao MAG a responsabilidade pelo projeto e buscar, junto ao MAG – na sua próxima reunião em fevereiro de 2016 – a anuência para que o CGI.br seja o novo gestor do projeto.
Flávio Wagner concordou em levar a decisão para a reunião do MAG. Ao fim das discussões, Eduardo Parajo procedeu com os seguintes encaminhamentos: (a) consolidação do desenho completo do projeto e busca de apoio do MAG na definição sobre de que forma se dará a liderança do projeto – CGI.br pode se apresentar como um indutor possível para o projeto, mas não o responsável único; e (b) continuar divulgando o projeto por meio da Iniciativa NETmundial e procurar outros espaços para essa captação. Demi Getschko sugeriu que o trabalho do CGI.br deve ser o de costurar a rede de sustentação operacional e política do projeto.
09. Calendário de reuniões do CGI.br para 2016
Glaser explicou que a última sexta-feira do mês conflita com a agenda de alguns conselheiros, sendo assim, por decisão da maioria, as reuniões acontecerão na penúltima sexta-feira de cada mês, com algumas exceções devido aos feriados. Informou que programou três reuniões fora de São Paulo, sugerindo inicialmente que a 3ª seja em João Pessoa, a 8ª em Belo Horizonte e a 11ª em Brasília, e destacou que a realização de uma reunião em João Pessoa é uma forma de retribuir o apoio do Governo do Estado. Os conselheiros manifestaram-se a favor das datas propostas apontando que as reuniões itinerantes ficam pré-acordadas, podendo haver alteração caso necessário.
10. Outros
Sobre o apoio financeiro aos eventos dos vários setores, Glaser informou que, no momento, o NIC.br está concluindo o orçamento com uma previsão para o CGI.br e que precisa da relação dos eventos de cada setor. Explicou que a Assessoria irá submeter a proposta de orçamento no dia 11 de dezembro ao CGI.br, para ser referendado e posteriormente será reenviado ao NIC.br com os ajustes necessários.
Demi lembrou que o CGI.br tem o comprometimento de financiar eventos ligados às questões de Internet no Brasil e não tem como função despender o saldo em eventos. Considerou quem, se houver saldo, deve-se fazer o estoque e investir em iniciativas do CGI.br e também avaliar não o quanto o CGI.br irá apoiar, mas o que se quer apoiar.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
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