Ata da Reunião de 12 de junho de 2015
Reunião de 12/06/2015
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 12 de junho de 2015 – 5ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Assessores:
Convidados:
01. Abertura
Virgilio iniciou a reunião saudando os presentes e a equipe do NIC.br pelo evento de comemoração dos 20 anos do CGI.br. Anunciou os convidados apresentando Steve Crocker aos participantes da reunião. Glaser informou aos conselheiros que, devido a comemoração dos 20 anos do CGI.br, estão sendo produzidos uma série de documentos, incluindo fotos e gravações. Os conselheiros receberão, em breve, uma agenda completa das Conferências, informando o nome dos convidados, locais e datas. Comentou que a próxima conferência está prevista para o dia 02 de julho, será realizada aqui no auditório do prédio, no segundo andar, com a presença de Frank La Rue e James Bamford, debatendo sobre liberdade, privacidade e direitos humanos.
02. Steve Crocker/Chair do Board da ICANN
Steve Crocker saudou os conselheiros e agradeceu a oportunidade de participar de uma reunião do CGI.br. Ressaltou que o CGI.br é um modelo para o resto do mundo, recordando os primeiros momentos em que passou a interagir com pessoas como Demi Getschko e Hartmut Glaser. Destacou os tópicos que sabe que são de interesse do CGI.br. Falou sobre o primeiro ponto, que é a saída de Fadi Chehadé do posto de CEO da ICANN, em março de 2016, garantindo que as relações de Fadi com o Conselho Diretivo da ICANN ainda são muito fortes. Cumprimentou o trabalho de Fadi, destacando que ele tinha grandes desafios na área de transformação interna da entidade, bem como na articulação política com os diferentes stakeholders e na globalização das atividades da ICANN. Informou que já está montado o comitê de seleção para o próximo CEO e ocorrerá uma sessão pública do comitê, que conversará com a comunidade, na ICANN em Buenos Aires e citou que não há um cronograma preciso para realizar a sucessão de Fadi. O segundo ponto abordado por Steve foi o processo de transição da supervisão, pelo Departamento de Comércio (DoC), das funções IANA. Explicou que a estimativa para tal transição estava originalmente prevista para o início dos anos 2000, quando o primeiro contrato da ICANN com o DoC expiraria. Porém, o 11 de setembro e a mudança política interna, que sucedeu nos Estados Unidos, agravou a postura do governo dos Estados Unidos sobre a questão. O que está em jogo atualmente é a capacidade ou não da ICANN continuar operando sem a supervisão dos Estados Unidos. Destacou que em nenhum momento da história da ICANN o DoC interveio no funcionamento da corporação, mas a retirada da possibilidade de se recorrer ao DoC parece um evento importante, que tem movimentado os diversos constituintes envolvidos com a ICANN. Listou as questões que estão sendo trabalhadas: o que fazer, por exemplo, se constituintes da ICANN não aprovarem decisão do Conselho Diretivo; Como reverter?. Abordou a questão que a maior parte do que a ICANN faz tem a ver com os gTLDs e com os registros correspondentes. Explicou que a ideia original, da ICANN ser a casa da IANA, acabou sendo atropelada pelas questões econômicas e políticas que decorrem da complexa estrutura contratual que liga a ICANN e o restante do mundo e isso demonstra a importância de se proteger a IANA. Mencionou que o que está sobre a mesa é uma proposta que separa as duas coisas: a política da ICANN e a operação da IANA em entidades juridicamente distintas. Um aspecto que tem gerado mais preocupação é o componente judicial, a quem recorrer em última instância. Explicou o funcionamento dos mecanismos de revisão de decisões do Conselho Diretivo da ICANN existentes na sua estrutura. Citou o caso do .AMAZON e todas as controvérsias envolvidas para explicar o caráter de alta política que a transição ganhou. Steve tratou do tema dos novos gTLDs, explicando os componentes de preço na abertura de novos gTLDs e apresentando estatísticas atualizadas do programa. Falou dos processos de leilão para strings disputados por mais de uma pessoa ou empresa. Explicou a separação orçamentária da ICANN e desses leilões por uma questão de controle. Pontuou que ICANN está no ponto de decidir o que fazer com os recursos provenientes dos leilões, detalhando as diferentes alternativas possíveis: financiamento de projetos setoriais; ênfase na segurança e estabilidade da rede nos países em desenvolvimento; e criação de uma fundação separada da ICANN para administrar tais fundos. Finalizou sua fala e se colocou à disposição para responder as questões dos conselheiros. Virgilio perguntou a opinião de Steve sobre a neutralidade da rede e sobre a Iniciativa NETmundial, considerando o futuro do projeto, uma vez que Fadi é o líder pela ICANN e está saindo. Sobre neutralidade da rede Steve destacou que a ICANN não tem nada a ver com a questão, pois ela diz respeito ao tráfego, ao conteúdo e à operação dos provedores de Internet, por isso não falará a respeito. Sobre a Iniciativa NETmundial, destacou que o projeto é um dos aspectos em que Fadi excedeu aquilo que se esperava dele e que um dos desafios que a ICANN encontra é o fato de que as pessoas cobrem dela que faça mais que nomes e números. Considerou que parte disso é explicado, porque há um vácuo de espaços para tomar conta de questões da governança da Internet que transcendem a esfera restrita contida no mandato da ICANN (DNS e endereçamento IP), ressaltando que Fadi compreendeu que falta um espaço integrado para tratar das demais questões. Esse é o ímpeto da Iniciativa. Elogiou o apoio do Brasil e explicou que isso teve um preço para a ICANN, porque pessoas passaram a questionar a estratégia de poder. Considerou que o projeto depende de todas as organizações e de todos os stakeholders da Internet. Glaser abordou a questão das finanças do programa de novos gTLDs e perguntou se tais fundos poderiam ser empregados na parte de endereçamento (projetos de implementação do IPv6) no âmbito da ASO. Steve opinou, em sua capacidade pessoal, que os fundos dos leilões estão em rubricas distintas e que podem ser destinados a qualquer outra coisa que a comunidade decidir. Carlos Afonso abordou a questão da separação de ICANN e IANA no âmbito do processo de revisão da accountability da/na ICANN. Parabenizou os comentários submetidos à consulta pública pelo governo brasileiro e discorreu sobre o tema da jurisdição a que a ICANN está subordinada. Perguntou se Steve entende que seria possível que a supervisão fosse feita de forma verdadeiramente multissetorial e internacionalizada, sem estar subordinada à jurisdição da Califórnia. Citou o caso da governança dos RIRs, que estão espalhados por diversos países e, ainda assim, têm um sistema integrado. Steve ressaltou que há uma diferença enorme entre o setor dos nomes e dos números. Nomes tendem a ser contenciosos, números não e o caso dos números é algo mais simples do ponto de vista técnico. Sobre o caso da jurisdição e do papel de governos, Steve explicou o envolvimento com a jurisdição dos Estados Unidos em duas frentes: supervisão da IANA e resolução de controvérsias (vinculada à legislação corporativa e à estrutura judiciária dos EUA). Elogiou o sistema judicial dos EUA: justo, claro, estável. Detalhou que vários países têm o mesmo nível, entretanto, a maioria dos países tem instituições corruptas, que geram injustiças e que são juridicamente inseguras. Ou seja: vinculação ao direito estadunidense não é algo tão terrível. Ainda assim, mecanismos de solução de controvérsias dentro da ICANN precisam ser claros, equilibrados e compreendidos por todos, mesmo que os resultados não sejam satisfatórios para uma ou outra parte. Declarou que, em sua opinião, isso que é realmente necessário no tema em questão, independentemente da questão de jurisdição. Virgilio agradeceu a participação de Steve Crocker. Steve se despediu, agradeceu a oportunidade e o tempo dos conselheiros e parabenizou o Brasil por tudo o que tem feito para a qualificação da governança da Internet.
03. Ata da Reunião de 08/05/2015
Glaser comunicou que a ata foi encaminhada há duas semanas e não houve nenhum comentário sobre o conteúdo. A ata e as resoluções foram aprovadas pelos conselheiros. Virgilio informou que na semana passada, participou de uma reunião com a presidente Dilma Rousseff e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, sobre aspectos de Ciência e Tecnologia. Nesta reunião foram tratados diversos pontos de áreas de pesquisas e colaboração tecnológica e em um determinado momento a Presidente perguntou se o CGI.br não iria dar a sua opinião sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Virgilio solicitou que o Ministro verificasse junto à Presidente a possibilidade de uma reunião com o CGI.br no Palácio, para que o CGI.br apresente as questões que está discutindo, principalmente a regulamentação do Marco Civil e a questão do projeto Internet.org. A resposta obtida foi que o CGI.br pode solicitar a agenda com o Gabinete da Presidência e Virgilio então, ressaltou a importância de haver o posicionamento do CGI.br sobre a regulamentação e sobre o Internet.org ou Zero Rating. Considerou que o ideal seria que o CGI.br se reunisse com a Presidente antes da viagem dela para os Estados Unidos, porém, não sabe se isso é viável devido ao curto espaço de tempo. Benedicto explicou que em toda visita internacional da presidente, o Itamaraty dá subsídios e informações. Para essa visita foi solicitado subsídios para a questão de Ciência e Tecnologia com foco em Inovação. Flávia falou sobre o andamento dos trabalhos que estão sendo realizados pelo GT do Marco Civil. Em seguida, perguntou se Virgilio considera tratar apenas do assunto de exceções e guarda de log ou será possível incluir no cronograma o posicionamento a respeito de zero rating e Internet.org. Virgilio explicou que gostaria de ter a posição do CGI.br sobre a questão da regulamentação com ênfase na neutralidade e na guarda de logs e também a posição sobre o Internet.org, que tem gerado uma série de dúvidas e questionamentos. Thiago perguntou se no ofício que o CGI.br encaminhou ao Facebook, ficou estabelecida alguma data para o envio das respostas. Virgilio comunicou que Bruno Magrani, representante do Facebook, enviou uma correspondência ao CGI.br, pedindo o adiamento do prazo para o envio das respostas, e nessa mensagem não deixou claro quando as respostas serão enviadas. Thiago considerou que o ideal seria que a reunião com a Presidente fosse no dia 26/06, logo após a ICANN 53. Houve longa discussão sobre os pontos a serem tratados e levados à Presidente. Ponderou-se que o CGI.br deve trabalhar sua posição em uma linha conceitual. Francilene concordou que trabalhar os conceitos é importante, mas considerou que o caso Internet.org, pode ser um exemplo de especificidade que facilite a convergência em um ponto, e medir se determinados conceitos, estão de fato, dentro de um alinhamento de expectativa ou não. A ideia não é levar isso em consideração como ponto principal, mas pode ajudar no raciocínio. Virgilio diz que ocorreu, no Ministério das Comunicações, uma reunião com a presença dos Ministérios da Justiça, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com o Facebook. Na ocasião, solicitaram que o Facebook explicasse melhor, quais eram os papéis dos governos nos acordos como os da Indonésia, Índia e Colômbia. O Facebook respondeu que não há um acordo nessa situação, que é apenas uma questão de apresentar o projeto para o governo e mostrar que não está sendo feito algo que não seja coerente com aquele governo. Virgilio destacou então, que o Facebook não espera nenhuma posição do governo em termos de convênio e contrato, que o que eles gostariam de obter não é um acordo, mas uma visão de que o governo brasileiro está confortável com algo dessa natureza e utilizar o Brasil como case para outros países. Demi ponderou que, obviamente, não há uma lista exaustiva de exceções, o que o Marco Civil diz, é que é se houver a apresentação de uma exceção, antes que ela seja classificada como exceção, o CGI.br e a Anatel devem ser ouvidos. É possível apresentar casos de exceção, existem dois ou três casos muito claros, mas as exceções deverão ser examinadas quando surgirem, não há como prever quais são, elas aparecerão e o CGI.br deverá ser ouvido para verificar se realmente se enquadra como uma exceção ou não. Demi ressaltou que o CGI.br não deve pretender ser o crivo do que acontece ou não na Internet, pois ela sempre foi um negócio aberto e vai continuar sendo aberto. Políticas Públicas são outras coisas, não se pode privilegiar um setor ou outro. O CGI.br sempre advogou por uma Internet aberta, sem barreira de entradas, então, se algo entra na Internet, não há como dizer se está errado ou se fere algum princípio básico da Internet. O importante é que cada coisa deve dizer qual é o seu escopo para que se possa julgar qual o alcance daquilo. Lembrando que o CGI.br é a favor de uma Internet livre, aberta e sem censura e que a comunidade seja o grande crivo do que sobrevive e o que não sobrevive e a própria lei seja o crivo fundamental do que está dentro e fora da lei. Marcelo Bechara frisou que o projeto Internet.org passa longe de ser uma política pública, em nenhum momento a Presidente falou que seria uma política pública, mas sim uma parceria. Considerou também que a Internet chegou ao ponto que está hoje porque a rede é aberta e ela se inova com seus modelos de negócios na forma de se apresentar e é importante entender o Marco Civil como uma forma de manter isso. Marcos Dantas ponderou que se a Internet é um mundo aberto, o Internet.org é um projeto para colonizar e fechar a Internet, o que é uma ameaça. Considerou que o projeto deveria ser olhado com muito cuidado do ponto de vista da própria Internet e do Brasil. A inclusão social que pensamos fazer e temos que fazer pela Internet, precisa de uma política pública e de uma política de estado e não pode ser feita por uma organização estrangeira, que é um sorvedouro de informações e por trás do qual está inclusive a NSA. Não se pode ignorar o que o mundo aprendeu depois das revelações do Edward Snowden. Nesse sentido, o CGI.br que é uma instituição brasileira, que tem um peso internacional, graças ao trabalho desenvolvido, não deve se omitir em uma questão como essa. Considerou que é preciso uma manifestação clara sobre a aparência de política de inclusão social que se estende sobre a sociedade brasileira, com dados que serão armazenados fora do país e usados em interesses e projetos que não temos controle e não conhecemos. Há uma questão de segurança nacional e que não deve ser esquecida. Essa é uma discussão sobre a própria natureza da Internet e pra onde ela está evoluindo, então é importante avançar nesses debates e nesse sentido advertir a Presidente da República a respeito desses pontos. Virgilio ponderou que, independente do Internet.org, o Facebook tem 95 milhões de usuários no Brasil que entraram pela atual forma de serviço. Demi enfatizou que o CGI.br deve se manifestar de forma positiva, ao dizer que a Internet deve ser livre e aberta e o usuário deve ter a privacidade respeitada, sendo essas as posições ao CGI.br. Mencionou que existem aplicativos que visam ir contra até a própria Internet, mas a Internet é tão livre e aberta que admite esses aplicativos. Considerou importante essa distinção, porque o CGI.br é um órgão multissetorial que defende a Internet, claro que todos têm posições a respeito, mas é diferente dizer que isso é uma coisa não recomendável e dizer que é uma coisa inviável e que deveria ser proibida. Marcos Dantas esclareceu que não se referiu ao Facebook, mas à associação do governo com a Internet.org. Decidiu-se que o CGI.br fará a solicitação para uma reunião com a Presidente e enviará um documento com os pontos a serem tratados, posição sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, posição sobre zero rating, informações sobre o status da transição ICANN Iana e informações sobre o IGF em João Pessoa. O Grupo de Trabalho sobre o Marco Civil, coordenado pelo Demi, deverá apresentar, na próxima semana, uma proposta referente à regulamentação.
04. Assuntos de Governança da Internet
- Informe: CSTD em Genebra – 04 a 08/05/2015
Benedicto informou que a CSTD aconteceu de 04 a 08 de maio e infelizmente não teve a participação de nenhum conselheiro do CGI.br, pois coincidiu com a sua última plenária. A reunião começou com um documento do Secretariado que fez uma avaliação de dez anos de implementação dos resultados. Benedicto recomendou que todos os conselheiros vejam esse documento. O relatório abordava sobre as grandes questões que tem acontecido, mas não indicava quais seriam os caminhos ou fazia recomendações. Comentou que a parte essencial das questões sobre a extensão do IGF e sobre como avançar com a Cooperação Aprimorada, não foi discutida e se adotou uma resolução técnica, atualizando a resolução do ano passado e repetindo todas as formulações. A única conclusão mais concreta foi de realmente encaminhar o relatório preparado pelo Secretariado e que fosse transmitido como subsídio para a reunião preparatória de Alto Nível de dezembro. O Brasil tentou forçar a discussão em relação ao IGF, para sair com alguma recomendação, mas não foi possível. Foi do Brasil também a proposta mais ambiciosa de que o IGF deveria ser estendido indefinidamente, deveria se transformar em um órgão permanente e deveria ter secretariado e recursos humanos compatíveis com isso. Benedicto relatou sobre a reunião da CSTD e considerou que existem duas decisões muito claras, a extensão do IGF e como irá prosseguir o exercício de Cooperação Aprimorada, ponderando que o objetivo é que os governos tenham meios para discutir e implementar políticas públicas relacionadas à Internet. Mencionou que isso está vinculado à reunião que vai acontecer em julho e é importante que o CGI.br esteja envolvido nesse processo.
- Informe: MAG em Genebra – 20 a 22/05/2015
- Informe: WSIS+10 em Genebra – 25 a 29/05/2015
- Proposta: IGF 2015/Day 0 e Main Sessions
Para o relato sobre o MAG, Benedicto pediu a ajuda de outras pessoas que também estiveram presentes na reunião: Glaser, Flávio, Carlos Afonso, Thiago e Jandyr. No dia 20 de maio houve em Genebra consultas abertas e nos dias 21 e 22 a reunião plenária, fechada aos membros, que tinha entre os seus objetivos finalizar toda a configuração do IGF, inclusive workshops, sessões principais e esse objetivo foi só parcialmente cumprido. Em relação aos workshops, foi possível sair de Genebra com uma decisão sobre quais workshops serão realizados. Para as main sessions não houve decisão final, houve uma grande discussão e consensos sobre alguns pontos que devem entrar. Há uma decisão praticamente consolidada de que o IGF no Brasil sirva como um espaço de preparação para o evento de Nova York, para consultas à comunidade multissetorial. O IGF está se propondo a cumprir esse papel, vinculado ao processo das Nações Unidas. Comentou que existem cinco propostas de main sessions que ainda estão sobre a mesa: 1) NETmundial – avaliação e discussão de como estão sendo implementados tanto princípios, quanto a parte do road map e quais os próximos passos e desafios (proposta apresentada pelo Brasil); 2) Economia da Internet e Desenvolvimento Sustentável; 3) Zero Rating e Neutralidade de Rede; 4) Direitos Humanos; e 5) Segurança Cibernética. Destas cinco, duas serão aprovadas. Flávio informou que junto à decisão de quais serão as sessões principais vai se decidir o nome de dois co-facilitadores, que são membros do MAG e que vão conduzir o processo de organização da sessão. Benedicto lembrou que existe também o Day Zero, que é prerrogativa do país anfitrião organizar e há a demanda de como o Brasil e o CGI.br formatará isso. O documento de Policy Options for Connecting the Next Billion será da maior importância, pois pretende reunir a experiência dos países, propostas de conectividade de acesso a populações remotas e de como levar a Internet as pessoas. Houve um consenso no MAG de que o sucesso desse documento, ou seja, a representatividade, vai depender do engajamento dos participantes. Benedicto mencionou que mais de dez IGFs regionais e nacionais já estão engajados, e a intenção na reunião do eLAC é também levar esse tema e tentar trazer sugestões da reunião do México, mas é importante que o CGI.br, principalmente pensando no IGF brasileiro, inclua esse tema na agenda e que dali saiam recomendações. Sugeriu que os conselheiros se voluntariem para participar de um grupo editorial desse documento, porque o procedimento que será seguido é muito parecido com o que foi feito na NETmundial. Ou seja, haverá uma plataforma virtual e quem quiser poderá contribuir e em algum momento o material será sistematizado e o documento deverá ser organizado para evitar repetições. Benedicto considerou que como o secretariado do IGF possui muitas limitações por conta dos recursos que dispõe, tanto financeiro, quanto de pessoal, o CGI.br, se estiver de acordo, poderia autorizar a contratação temporária de uma ou duas pessoas para fazer essa sistematização das contribuições, dando apoio para que esse documento possa ser preparado. Esta seria uma contribuição muito efetiva do Brasil como país anfitrião. Percival e Thiago manifestaram apoio à proposta feita por Benedicto. Flávio relatou sobre o resultado dos workshops, detalhando o processo. Virgilio submeteu ao conselho a sugestão do Embaixador Benedicto, de contratação de uma ou duas pessoas, por um tempo determinado de seis meses, para a preparação dos documentos do IGF e auxílio com os workshops e o Day Zero. Glaser lembrou que em outros eventos realizados no Brasil, tanto da ICANN, quanto IGF, havia dentro do orçamento essa autonomia e liberdade. Os conselheiros concordaram com a sugestão do Embaixador Benedicto sobre a contratação temporária de duas pessoas para auxiliar neste processo. Glaser destacou a necessidade de se discutir o que será feito no Day Zero, além de atividades sobre NETmundial. Mencionou que uma das ideias é criar um grupo de trabalho para fazer a sugestão de programação do Day Zero e trazer posteriormente para uma decisão do plenário. Virgilio sugeriu que esse grupo seja composto pelos integrantes do MAG. O Grupo de Trabalho que deverá elaborar a proposta de programação do Day Zero foi formado por Hartmut Glaser, Flávio Wagner, Jandyr Santos Junior, Carlos Afonso e Thiago Tavares Oliveira.
- Assuntos ICANN em Buenos Aires – Sobre a ICANN 53 em Buenos Aires, Glaser informou que foi feito um primeiro briefing para os conselheiros do CGI.br que participarão do evento. Esse documento interno destaca os temas principais e informa a delegação que participará do evento. Na véspera será enviado um novo material que servirá de apoio nos debates. Destacou que esse processo funcionou bem nas últimas duas vezes e por isso está sendo repetido. Maximiliamo informou que o Ministro Berzoini participará da ICANN 53 em Buenos Aires juntamente com a delegação do Ministério das Comunicações, considerando importante que o CGI.br reserve um momento para conversar com o Ministro.
- Participação no LAC IGF – Destacou-se a importância da participação e mobilização na preparação do LAC IGF para que os objetivos sejam alcançados e o evento não seja capturado por outras organizações e tendências.
- NETmundial Initiative – Glaser falou sobre algumas preocupações em relação a NETmundial Initiative. Diego informou que nesse ultimo mês, depois do relatório que foi submetido ao CGI.br, o secretariado vem trabalhado na preparação da reunião. Agradeceu a ajuda do Ministério das Relações Exteriores, que tem auxiliado com o visto e isso tem facilitado bastante o trabalho da equipe de eventos do NIC.br. Na linha do desenvolvimento do evento e da agenda de trabalho mencionou que no dia 29/06 há uma agenda de reunião fechada do conselho de coordenação em que se espera que os documentos que vem sendo produzidos nos últimos dois meses sejam finalizados, e esses documentos são: a redação definitiva dos Termos de Referência, uma espécie de papel de posicionamento da Iniciativa em relação à governança do projeto, um papel de posicionamento a respeito das atividades de engajamento da Iniciativa do projeto Plataforma da NMI com outros projetos e um documento que é o mais controverso, que surgiu na reunião de Palo Alto, chamado de Apoio a Projetos. Esse documento acabou tendo o nome alterado para Engajamento com Projetos e semana que vem haverá uma nova reunião do Conselho de Coordenação, porque se chegou a um ponto em que as pessoas estavam discutindo até mesmo um selo de projetos que são ou não amigos da Iniciativa. Em termos técnicos, a equipe do NIC.br tomou conta do desenvolvimento da plataforma que vai receber os projetos. Diego mencionou que o desenvolvimento do trabalho está muito avançado e espera-se que isso seja apresentado como contribuição na reunião do dia 30/06, que será pública e aberta para participação remota. Isso se liga diretamente com essa questão que está sendo debatida aqui de como o CGI.br aparece nesse processo do dia 30/06. A demonstração do esboço de plataforma e o esclarecimento de que seremos uma plataforma web que vai receber projetos de forma neutra, sem nenhum tipo de moderação de equipe, exceto com base na declaração de estar alinhado com a declaração NETmundial é algo que contribui para esse processo. Destacou que foi acordado também, entre Fadi e os conselheiros, o projeto de boas práticas de Governança Local Multissetorial, que o CGI.br teoricamente ficou de desenvolver e apresentar para a comunidade. Isso é o que está pendente e talvez como forma de mostrar o protagonismo do CGI.br nesse processo, a recomendação que foi consensual, tanto do secretariado por parte da WEF, como por parte da ICANN, é que ter algo para apresentar nesse sentido reforça o papel central do CGI.br e o papel de não competição com outras trilhas e outros processos. Falou-se sobre a diminuição do engajamento da ICANN no processo e da ausência da WEF e como isso pode afetar o volume de trabalho para o CGI.br. É importante que a WEF faça a parte dela e garantir que mesmo a ICANN diminuindo o ritmo, mantenha o pessoal trabalhando. Demi considerou que a preocupação maior é garantir que esse comitê se mantenha dentro dos limites que foi proposto, deixando claro que a NETmundial Initiative é uma plataforma, que não tem atuação política, que não selecionaremos conteúdo e nem doaremos recursos à ninguém, que é simplesmente uma vitrine para a exposição de projetos e os recursos financeiros virão da comunidade, se quiserem. Virgilio ressaltou a importância de conversar com a WEF e com a ICANN para que eles mantenham o compromisso material que foi feito. Henrique comentou que o projeto sobre as melhores práticas do CGI.br ainda não foi redigido e para que isso esteja pronto até o dia 30/06, é importante que seja feita uma força tarefa. Demi ponderou que o foco será a plataforma e não colocaria o projeto do CGI.br de boas práticas como algo independente, é algo sobre a plataforma e pode até ser colocado um case de como seria, mas isso não precise estar pronto no dia 30/06, isso será construído aos poucos. Virgilio informou que a decisão é que continuemos trabalhando na plataforma, e o que teremos de melhores práticas é um esboço do que vai ser e vamos contatar Fadi e ICANN para confirmar a manutenção do compromisso material.
- Outros – Demi falou sobre o acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público de Minas Gerais, a Procuradoria Geral de Justiça, o NIC.br e a SaferNet, para troca de informações no combate à pedofilia. Informou que este acordo venceu e está se propondo a renovação, nos mesmos termos do anterior. Thiago explicou que esses acordos não envolvem repasse de recursos, são acordos de cooperação técnica e institucional firmados no contexto da prevenção, da educação e do uso ético, seguro e responsável da Internet. Não houve nenhuma oposição à renovação do acordo de cooperação.
05. Cross Community WG on Enhancing ICANN Accountability
Glaser comentou sobre as duas documentações encaminhadas pela lista eletrônica, com relação aos comentários do governo brasileiro sobre a CCWG – Cross Community WG on Enhancing ICANN Accountability e da CWG. Explicou que o objetivo deste ponto é de aprovar o apoio do CGI.br no que diz respeito a essa manifestação do governo brasileiro. Carlos Afonso comentou que foi um trabalho muito bem elaborado, bem detalhado e muito sério, analisando vários aspectos do draft do Community Work Group sobre Accountability. Benedicto agradeceu as manifestações recebidas. Explicou que a ideia foi lançar a discussão, que não existe uma resposta pronta, mas parece uma preocupação legítima de um dos stakeholders importantes que foi insuficientemente tratada até esse momento. Demi se posicionou totalmente favorável aos comentários que o governo brasileiro fez em relação aos problemas existentes na ICANN. Virgilio considerou que o CGI.br pode fazer uma referência positiva a esse documento na ata, que é o documento interno do CGI.br. Benedicto destacou que esse não é um documento acabado e nem uma proposta, é apenas um documento onde o Itamaraty levantou preocupações e seria interessante, se outras pessoas, a exemplo do Carlos Afonso, enviassem suas sugestões, para que ele possa ser aperfeiçoado. Houve discussão sobre como o CGI.br deve manifestar apoio ao documento. Foi decidido que se faça uma resolução citando que o CGI.br elogia a iniciativa do governo brasileiro e que valoriza e aprecia o documento.
06. Secretaria Independente do GAC/ICANN – recursos
Glaser lembrou que na última reunião houve um pedido de solicitar a documentação com a prestação de contas de como foi gasto o dinheiro da Secretaria Independente do GAC. Mencionou que a documentação foi enviada há cerca de duas semanas, considerando que a demanda foi atendida. Recordou que o apoio anual é de 200.000,00 € (duzentos mil euros). Comentou que a proposta brasileira seria de que ao final dessa gestão, de 2015, aumentasse o número de países que estão contribuindo, para que se obtivessem mais adesões. Glaser informou que em um encontro casual com Thomas Schneider, chair do GAC, comentou sobre esse assunto e ele disse que entende a demanda, que a própria Suíça e outros países estão interessados, então provavelmente para 2016 haverá um novo encaminhamento. Glaser ressaltou que agora em 2015 encerra-se o compromisso de 3 anos assumidos pelo Brasil. Considerando a solicitação atendida com a documentação da prestação de contas, os conselheiros concordaram com o apoio no valor de 200.000,00 € (duzentos mil euros), para o ano de 2015, encerrando assim o compromisso dos 3 anos assumidos pelo CGI.br.
07. GT – Regulamentação do Marco Civil
Demi informou que o GT se reunirá na terça-feira para obter um possível resumo que possa ser encaminhado aos demais conselheiros. Eduardo Parajo comentou que, se todos estivessem de acordo, gostaria de participar dessa fase final da discussão, pois é importante ter isso alinhado e poderia contribuir com algumas questões. Virgilio considerou bem vinda a participação de Eduardo Parajo. Thiago pediu aos conselheiros do GT, que no tópico específico de guarda de logs, pudesse também acompanhar de alguma forma. Percival destacou que o acompanhamento do GT pela Assessoria está sendo muito importante, pois com isso os conselheiros estão sendo subsidiados e suas opiniões estão sendo expressas, mesmo eles não participando do grupo.
08. Internet.org
Demi elogiou o questionário elaborado pela conselheira Flávia e considerou importante analisar as respostas antes de fazer uma eventual reunião. Virgilio responderá ao Facebook estipulando o prazo, caso o contrário o CGI.br seguirá com o processo sem as informações deles. Eduardo Parajo considerou essencial ter uma resposta do Facebook para fazer uma análise mais criteriosa a respeito. O CGI.br comunicará ao Facebook o prazo final de 19/06/2015 para o envio das respostas.
09. Informe: V Fórum da Internet no Brasil/Pré IGF Brasileiro
Carlos Cecconi informou sobre o andamento do processo para a organização do Fórum e que o prazo para as inscrições de bolsas já foi encerrado, e que contou com 280 pedidos. O critério aprovado pela comissão foi de sortear 100 bolsas considerando a distribuição por região, gênero e setor. Comentou que o sorteio será feito na próxima semana e divulgado em seguida para que possamos iniciar o processo de emissão de passagens. Além das 100 bolsas, a decisão do GT foi de que haveria mais 20 bolsas, sendo 5 nomes indicados por cada um dos setores. Falou sobre a possível programação do evento, das trilhas e painéis. Thiago informou que foi procurado pelo reitor da Universidade Federal da Bahia, que manifestou grande interesse em participar do Fórum e que se colocou à disposição para mobilizar a Universidade para participar, e que o mesmo aconteceu com a Universidade Católica.
10. EAQ – Entidade Aferidora de Qualidade de Banda Larga e os PTTs
Marcelo Bechara falou sobre o decreto presidencial de Plano Geral de Metas de Universalização, determinando que a Anatel fizesse uma regulamentação sobre qualidade de Banda Larga. Isso foi feito tanto no SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, quanto no SMP – Serviço Móvel Pessoal. A Anatel criou a Entidade Aferidora da Qualidade, que segue as decisões de um grupo interno chamado GIPAQ – Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade. Explicou que foi realizado um processo licitatório, do qual o NIC.br participou e que a proposta selecionada foi da PwC – PricewaterhouseCoopers Corporate Finance Recovery Ltda. A Anatel conta com o apoio do NIC.br, mas achou importante trazer isso para ao CGI.br, pois precisa expandir essa infraestrutura de aferição e para isso é preciso superar algumas dificuldades operacionais com alguns PTTs. O momento é de articulação para tentar diminuir os riscos de funcionamento e até comprometer em última instância esse projeto. Então está se buscando essa resolução de aproximação, principalmente entre NIC.br e EAQ. O não cumprimento tem causado uma sobrecarga da limitação de número de testes e limitação de velocidades aferidas. Marcelo apresentou a agenda da reunião realizada entre Anatel, EAQ e NIC.br, que tratou: 1) necessidades imediatas de ampliação dos PoPs EAQ – Capacity Planning; 2) ampliação dos PTTs solicitados pela OI; 3) necessidades operacionais EAQ (SLA e Governança); e 4) estabelecer um memorando de entendimento. Falou sobre os compromissos firmados e ressaltou que se espera que o NIC.br apresente uma proposta técnica e comercial para fins de alteração das placas PTT’s de 1Gbps para 10Gbps e para a execução da compra e instalação de novos servidores nos municípios solicitados pelas Operadoras; a resolução do problema iLO que não foi instalado em Londrina e dos problemas técnicos, a definição de cronograma e o estabelecimento de procedimentos operacionais. Demi comentou que a apresentação de Marcelo Bechara tem vários pontos positivos e tem também alguns pontos a serem considerados. Considerou positivo o acordo com a Anatel, depois de ter perdido a concorrência pela EAQ, mas os parâmetros de medição foram acordados entre a Anatel e o NIC.br depois que foi criado o SIMET e isso foi muito bom. Destacou que o NIC.br investiu em recursos sem nenhum tipo de compensação e a PwC, que ganhou o processo, passou a ter custo zero com alocação dos PTTs e se quer preocupou-se em colocar um Sistema Autônomo no ar, sendo que até hoje é o Sistema Autônomo do NIC.br que está sendo utilizado para isso. Destacou que os PTTs, como os de São Paulo, por exemplo, são de padrão internacional. Comentou que na parte de acordos, não foi assinado nada do lado do NIC.br, que houve diversas reuniões para se chegar a um documento e, então o que existe é apenas um draft que está sendo discutido. Demi ponderou que o NIC.br reconhece que pode ter havido um problema ou outro em um PTT, mas não reconhece que a estrutura que trata disso é amadora ou menos profissional, pois existem excelentes exemplos em outras áreas. É fundamental que isso funcione muito bem e o NIC.br está aberto para discutir acordos melhores entre NIC.br e EAQ. Citou que desde o começo o NIC.br se colocou à disposição para, de graça, segurar as instalações de quem ganhou o bit e essa é a melhor prova de boa vontade do NIC.br no processo. Eduardo Parajo disse não entender o processo, pois se a PwC foi contratada para fazer isso e tem recurso vindo das operadoras, fica a dúvida do porquê o NIC.br tem que custear isso a título gratuito. Ponderou que um dos objetivos do CGI.br é fomentar a questão da Internet, mas fica claro que a EAQ está precisando de serviços diferenciados, além do que foi proposto inicialmente para colocar o projeto no ar. Considerou que o ideal é internalizar isso no Conselho do NIC.br e com a participação de Marcelo Bechara e Alexandre Bicalho deixar isso mais claro, pois se a EAQ está recebendo recursos das Operadoras para prestar esse tipo de serviço, ela tem essa obrigação e não é o caso do NIC.br custear a EAQ. Os conselheiros discutiram sobre diversos aspectos. Carlos Afonso considerou que não faz sentido que o pleno tome alguma decisão quanto a isso, e que essa questão deve ser levada ao NIC.br, para se faça uma análise de todos os aspectos. Milton Kashiwakura discorreu sobre todos os pontos e questões que estão permeando este processo e explicou que o NIC.br ajudou a melhorar toda a infraestrutura. Maximiliano considerou que a solicitação da Anatel é para o NIC.br priorizar a formalização de uma proposta de qual o impacto comercial e técnico e o que precisa ser resolvido para atender esta demanda. Como conclusão o NIC.br deverá trabalhar para construir essa documentação e trazer ao conhecimento do CGI.br, se for o caso.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 12 de junho de 2015 – 5ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
- Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
- Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
- Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Marcos Vinicius de Souza – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- Marcelo Bechara Hobaika – Representante da Anatel;
- Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Renato da Silveira Martini – Representante da Casa Civil da Presidência da República;
- Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
- Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
- Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br
Convidados:
- Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores;
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores;
01. Abertura
Virgilio iniciou a reunião saudando os presentes e a equipe do NIC.br pelo evento de comemoração dos 20 anos do CGI.br. Anunciou os convidados apresentando Steve Crocker aos participantes da reunião. Glaser informou aos conselheiros que, devido a comemoração dos 20 anos do CGI.br, estão sendo produzidos uma série de documentos, incluindo fotos e gravações. Os conselheiros receberão, em breve, uma agenda completa das Conferências, informando o nome dos convidados, locais e datas. Comentou que a próxima conferência está prevista para o dia 02 de julho, será realizada aqui no auditório do prédio, no segundo andar, com a presença de Frank La Rue e James Bamford, debatendo sobre liberdade, privacidade e direitos humanos.
02. Steve Crocker/Chair do Board da ICANN
Steve Crocker saudou os conselheiros e agradeceu a oportunidade de participar de uma reunião do CGI.br. Ressaltou que o CGI.br é um modelo para o resto do mundo, recordando os primeiros momentos em que passou a interagir com pessoas como Demi Getschko e Hartmut Glaser. Destacou os tópicos que sabe que são de interesse do CGI.br. Falou sobre o primeiro ponto, que é a saída de Fadi Chehadé do posto de CEO da ICANN, em março de 2016, garantindo que as relações de Fadi com o Conselho Diretivo da ICANN ainda são muito fortes. Cumprimentou o trabalho de Fadi, destacando que ele tinha grandes desafios na área de transformação interna da entidade, bem como na articulação política com os diferentes stakeholders e na globalização das atividades da ICANN. Informou que já está montado o comitê de seleção para o próximo CEO e ocorrerá uma sessão pública do comitê, que conversará com a comunidade, na ICANN em Buenos Aires e citou que não há um cronograma preciso para realizar a sucessão de Fadi. O segundo ponto abordado por Steve foi o processo de transição da supervisão, pelo Departamento de Comércio (DoC), das funções IANA. Explicou que a estimativa para tal transição estava originalmente prevista para o início dos anos 2000, quando o primeiro contrato da ICANN com o DoC expiraria. Porém, o 11 de setembro e a mudança política interna, que sucedeu nos Estados Unidos, agravou a postura do governo dos Estados Unidos sobre a questão. O que está em jogo atualmente é a capacidade ou não da ICANN continuar operando sem a supervisão dos Estados Unidos. Destacou que em nenhum momento da história da ICANN o DoC interveio no funcionamento da corporação, mas a retirada da possibilidade de se recorrer ao DoC parece um evento importante, que tem movimentado os diversos constituintes envolvidos com a ICANN. Listou as questões que estão sendo trabalhadas: o que fazer, por exemplo, se constituintes da ICANN não aprovarem decisão do Conselho Diretivo; Como reverter?. Abordou a questão que a maior parte do que a ICANN faz tem a ver com os gTLDs e com os registros correspondentes. Explicou que a ideia original, da ICANN ser a casa da IANA, acabou sendo atropelada pelas questões econômicas e políticas que decorrem da complexa estrutura contratual que liga a ICANN e o restante do mundo e isso demonstra a importância de se proteger a IANA. Mencionou que o que está sobre a mesa é uma proposta que separa as duas coisas: a política da ICANN e a operação da IANA em entidades juridicamente distintas. Um aspecto que tem gerado mais preocupação é o componente judicial, a quem recorrer em última instância. Explicou o funcionamento dos mecanismos de revisão de decisões do Conselho Diretivo da ICANN existentes na sua estrutura. Citou o caso do .AMAZON e todas as controvérsias envolvidas para explicar o caráter de alta política que a transição ganhou. Steve tratou do tema dos novos gTLDs, explicando os componentes de preço na abertura de novos gTLDs e apresentando estatísticas atualizadas do programa. Falou dos processos de leilão para strings disputados por mais de uma pessoa ou empresa. Explicou a separação orçamentária da ICANN e desses leilões por uma questão de controle. Pontuou que ICANN está no ponto de decidir o que fazer com os recursos provenientes dos leilões, detalhando as diferentes alternativas possíveis: financiamento de projetos setoriais; ênfase na segurança e estabilidade da rede nos países em desenvolvimento; e criação de uma fundação separada da ICANN para administrar tais fundos. Finalizou sua fala e se colocou à disposição para responder as questões dos conselheiros. Virgilio perguntou a opinião de Steve sobre a neutralidade da rede e sobre a Iniciativa NETmundial, considerando o futuro do projeto, uma vez que Fadi é o líder pela ICANN e está saindo. Sobre neutralidade da rede Steve destacou que a ICANN não tem nada a ver com a questão, pois ela diz respeito ao tráfego, ao conteúdo e à operação dos provedores de Internet, por isso não falará a respeito. Sobre a Iniciativa NETmundial, destacou que o projeto é um dos aspectos em que Fadi excedeu aquilo que se esperava dele e que um dos desafios que a ICANN encontra é o fato de que as pessoas cobrem dela que faça mais que nomes e números. Considerou que parte disso é explicado, porque há um vácuo de espaços para tomar conta de questões da governança da Internet que transcendem a esfera restrita contida no mandato da ICANN (DNS e endereçamento IP), ressaltando que Fadi compreendeu que falta um espaço integrado para tratar das demais questões. Esse é o ímpeto da Iniciativa. Elogiou o apoio do Brasil e explicou que isso teve um preço para a ICANN, porque pessoas passaram a questionar a estratégia de poder. Considerou que o projeto depende de todas as organizações e de todos os stakeholders da Internet. Glaser abordou a questão das finanças do programa de novos gTLDs e perguntou se tais fundos poderiam ser empregados na parte de endereçamento (projetos de implementação do IPv6) no âmbito da ASO. Steve opinou, em sua capacidade pessoal, que os fundos dos leilões estão em rubricas distintas e que podem ser destinados a qualquer outra coisa que a comunidade decidir. Carlos Afonso abordou a questão da separação de ICANN e IANA no âmbito do processo de revisão da accountability da/na ICANN. Parabenizou os comentários submetidos à consulta pública pelo governo brasileiro e discorreu sobre o tema da jurisdição a que a ICANN está subordinada. Perguntou se Steve entende que seria possível que a supervisão fosse feita de forma verdadeiramente multissetorial e internacionalizada, sem estar subordinada à jurisdição da Califórnia. Citou o caso da governança dos RIRs, que estão espalhados por diversos países e, ainda assim, têm um sistema integrado. Steve ressaltou que há uma diferença enorme entre o setor dos nomes e dos números. Nomes tendem a ser contenciosos, números não e o caso dos números é algo mais simples do ponto de vista técnico. Sobre o caso da jurisdição e do papel de governos, Steve explicou o envolvimento com a jurisdição dos Estados Unidos em duas frentes: supervisão da IANA e resolução de controvérsias (vinculada à legislação corporativa e à estrutura judiciária dos EUA). Elogiou o sistema judicial dos EUA: justo, claro, estável. Detalhou que vários países têm o mesmo nível, entretanto, a maioria dos países tem instituições corruptas, que geram injustiças e que são juridicamente inseguras. Ou seja: vinculação ao direito estadunidense não é algo tão terrível. Ainda assim, mecanismos de solução de controvérsias dentro da ICANN precisam ser claros, equilibrados e compreendidos por todos, mesmo que os resultados não sejam satisfatórios para uma ou outra parte. Declarou que, em sua opinião, isso que é realmente necessário no tema em questão, independentemente da questão de jurisdição. Virgilio agradeceu a participação de Steve Crocker. Steve se despediu, agradeceu a oportunidade e o tempo dos conselheiros e parabenizou o Brasil por tudo o que tem feito para a qualificação da governança da Internet.
03. Ata da Reunião de 08/05/2015
Glaser comunicou que a ata foi encaminhada há duas semanas e não houve nenhum comentário sobre o conteúdo. A ata e as resoluções foram aprovadas pelos conselheiros. Virgilio informou que na semana passada, participou de uma reunião com a presidente Dilma Rousseff e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, sobre aspectos de Ciência e Tecnologia. Nesta reunião foram tratados diversos pontos de áreas de pesquisas e colaboração tecnológica e em um determinado momento a Presidente perguntou se o CGI.br não iria dar a sua opinião sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Virgilio solicitou que o Ministro verificasse junto à Presidente a possibilidade de uma reunião com o CGI.br no Palácio, para que o CGI.br apresente as questões que está discutindo, principalmente a regulamentação do Marco Civil e a questão do projeto Internet.org. A resposta obtida foi que o CGI.br pode solicitar a agenda com o Gabinete da Presidência e Virgilio então, ressaltou a importância de haver o posicionamento do CGI.br sobre a regulamentação e sobre o Internet.org ou Zero Rating. Considerou que o ideal seria que o CGI.br se reunisse com a Presidente antes da viagem dela para os Estados Unidos, porém, não sabe se isso é viável devido ao curto espaço de tempo. Benedicto explicou que em toda visita internacional da presidente, o Itamaraty dá subsídios e informações. Para essa visita foi solicitado subsídios para a questão de Ciência e Tecnologia com foco em Inovação. Flávia falou sobre o andamento dos trabalhos que estão sendo realizados pelo GT do Marco Civil. Em seguida, perguntou se Virgilio considera tratar apenas do assunto de exceções e guarda de log ou será possível incluir no cronograma o posicionamento a respeito de zero rating e Internet.org. Virgilio explicou que gostaria de ter a posição do CGI.br sobre a questão da regulamentação com ênfase na neutralidade e na guarda de logs e também a posição sobre o Internet.org, que tem gerado uma série de dúvidas e questionamentos. Thiago perguntou se no ofício que o CGI.br encaminhou ao Facebook, ficou estabelecida alguma data para o envio das respostas. Virgilio comunicou que Bruno Magrani, representante do Facebook, enviou uma correspondência ao CGI.br, pedindo o adiamento do prazo para o envio das respostas, e nessa mensagem não deixou claro quando as respostas serão enviadas. Thiago considerou que o ideal seria que a reunião com a Presidente fosse no dia 26/06, logo após a ICANN 53. Houve longa discussão sobre os pontos a serem tratados e levados à Presidente. Ponderou-se que o CGI.br deve trabalhar sua posição em uma linha conceitual. Francilene concordou que trabalhar os conceitos é importante, mas considerou que o caso Internet.org, pode ser um exemplo de especificidade que facilite a convergência em um ponto, e medir se determinados conceitos, estão de fato, dentro de um alinhamento de expectativa ou não. A ideia não é levar isso em consideração como ponto principal, mas pode ajudar no raciocínio. Virgilio diz que ocorreu, no Ministério das Comunicações, uma reunião com a presença dos Ministérios da Justiça, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com o Facebook. Na ocasião, solicitaram que o Facebook explicasse melhor, quais eram os papéis dos governos nos acordos como os da Indonésia, Índia e Colômbia. O Facebook respondeu que não há um acordo nessa situação, que é apenas uma questão de apresentar o projeto para o governo e mostrar que não está sendo feito algo que não seja coerente com aquele governo. Virgilio destacou então, que o Facebook não espera nenhuma posição do governo em termos de convênio e contrato, que o que eles gostariam de obter não é um acordo, mas uma visão de que o governo brasileiro está confortável com algo dessa natureza e utilizar o Brasil como case para outros países. Demi ponderou que, obviamente, não há uma lista exaustiva de exceções, o que o Marco Civil diz, é que é se houver a apresentação de uma exceção, antes que ela seja classificada como exceção, o CGI.br e a Anatel devem ser ouvidos. É possível apresentar casos de exceção, existem dois ou três casos muito claros, mas as exceções deverão ser examinadas quando surgirem, não há como prever quais são, elas aparecerão e o CGI.br deverá ser ouvido para verificar se realmente se enquadra como uma exceção ou não. Demi ressaltou que o CGI.br não deve pretender ser o crivo do que acontece ou não na Internet, pois ela sempre foi um negócio aberto e vai continuar sendo aberto. Políticas Públicas são outras coisas, não se pode privilegiar um setor ou outro. O CGI.br sempre advogou por uma Internet aberta, sem barreira de entradas, então, se algo entra na Internet, não há como dizer se está errado ou se fere algum princípio básico da Internet. O importante é que cada coisa deve dizer qual é o seu escopo para que se possa julgar qual o alcance daquilo. Lembrando que o CGI.br é a favor de uma Internet livre, aberta e sem censura e que a comunidade seja o grande crivo do que sobrevive e o que não sobrevive e a própria lei seja o crivo fundamental do que está dentro e fora da lei. Marcelo Bechara frisou que o projeto Internet.org passa longe de ser uma política pública, em nenhum momento a Presidente falou que seria uma política pública, mas sim uma parceria. Considerou também que a Internet chegou ao ponto que está hoje porque a rede é aberta e ela se inova com seus modelos de negócios na forma de se apresentar e é importante entender o Marco Civil como uma forma de manter isso. Marcos Dantas ponderou que se a Internet é um mundo aberto, o Internet.org é um projeto para colonizar e fechar a Internet, o que é uma ameaça. Considerou que o projeto deveria ser olhado com muito cuidado do ponto de vista da própria Internet e do Brasil. A inclusão social que pensamos fazer e temos que fazer pela Internet, precisa de uma política pública e de uma política de estado e não pode ser feita por uma organização estrangeira, que é um sorvedouro de informações e por trás do qual está inclusive a NSA. Não se pode ignorar o que o mundo aprendeu depois das revelações do Edward Snowden. Nesse sentido, o CGI.br que é uma instituição brasileira, que tem um peso internacional, graças ao trabalho desenvolvido, não deve se omitir em uma questão como essa. Considerou que é preciso uma manifestação clara sobre a aparência de política de inclusão social que se estende sobre a sociedade brasileira, com dados que serão armazenados fora do país e usados em interesses e projetos que não temos controle e não conhecemos. Há uma questão de segurança nacional e que não deve ser esquecida. Essa é uma discussão sobre a própria natureza da Internet e pra onde ela está evoluindo, então é importante avançar nesses debates e nesse sentido advertir a Presidente da República a respeito desses pontos. Virgilio ponderou que, independente do Internet.org, o Facebook tem 95 milhões de usuários no Brasil que entraram pela atual forma de serviço. Demi enfatizou que o CGI.br deve se manifestar de forma positiva, ao dizer que a Internet deve ser livre e aberta e o usuário deve ter a privacidade respeitada, sendo essas as posições ao CGI.br. Mencionou que existem aplicativos que visam ir contra até a própria Internet, mas a Internet é tão livre e aberta que admite esses aplicativos. Considerou importante essa distinção, porque o CGI.br é um órgão multissetorial que defende a Internet, claro que todos têm posições a respeito, mas é diferente dizer que isso é uma coisa não recomendável e dizer que é uma coisa inviável e que deveria ser proibida. Marcos Dantas esclareceu que não se referiu ao Facebook, mas à associação do governo com a Internet.org. Decidiu-se que o CGI.br fará a solicitação para uma reunião com a Presidente e enviará um documento com os pontos a serem tratados, posição sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, posição sobre zero rating, informações sobre o status da transição ICANN Iana e informações sobre o IGF em João Pessoa. O Grupo de Trabalho sobre o Marco Civil, coordenado pelo Demi, deverá apresentar, na próxima semana, uma proposta referente à regulamentação.
04. Assuntos de Governança da Internet
- Informe: CSTD em Genebra – 04 a 08/05/2015
Benedicto informou que a CSTD aconteceu de 04 a 08 de maio e infelizmente não teve a participação de nenhum conselheiro do CGI.br, pois coincidiu com a sua última plenária. A reunião começou com um documento do Secretariado que fez uma avaliação de dez anos de implementação dos resultados. Benedicto recomendou que todos os conselheiros vejam esse documento. O relatório abordava sobre as grandes questões que tem acontecido, mas não indicava quais seriam os caminhos ou fazia recomendações. Comentou que a parte essencial das questões sobre a extensão do IGF e sobre como avançar com a Cooperação Aprimorada, não foi discutida e se adotou uma resolução técnica, atualizando a resolução do ano passado e repetindo todas as formulações. A única conclusão mais concreta foi de realmente encaminhar o relatório preparado pelo Secretariado e que fosse transmitido como subsídio para a reunião preparatória de Alto Nível de dezembro. O Brasil tentou forçar a discussão em relação ao IGF, para sair com alguma recomendação, mas não foi possível. Foi do Brasil também a proposta mais ambiciosa de que o IGF deveria ser estendido indefinidamente, deveria se transformar em um órgão permanente e deveria ter secretariado e recursos humanos compatíveis com isso. Benedicto relatou sobre a reunião da CSTD e considerou que existem duas decisões muito claras, a extensão do IGF e como irá prosseguir o exercício de Cooperação Aprimorada, ponderando que o objetivo é que os governos tenham meios para discutir e implementar políticas públicas relacionadas à Internet. Mencionou que isso está vinculado à reunião que vai acontecer em julho e é importante que o CGI.br esteja envolvido nesse processo.
- Informe: MAG em Genebra – 20 a 22/05/2015
- Informe: WSIS+10 em Genebra – 25 a 29/05/2015
- Proposta: IGF 2015/Day 0 e Main Sessions
Para o relato sobre o MAG, Benedicto pediu a ajuda de outras pessoas que também estiveram presentes na reunião: Glaser, Flávio, Carlos Afonso, Thiago e Jandyr. No dia 20 de maio houve em Genebra consultas abertas e nos dias 21 e 22 a reunião plenária, fechada aos membros, que tinha entre os seus objetivos finalizar toda a configuração do IGF, inclusive workshops, sessões principais e esse objetivo foi só parcialmente cumprido. Em relação aos workshops, foi possível sair de Genebra com uma decisão sobre quais workshops serão realizados. Para as main sessions não houve decisão final, houve uma grande discussão e consensos sobre alguns pontos que devem entrar. Há uma decisão praticamente consolidada de que o IGF no Brasil sirva como um espaço de preparação para o evento de Nova York, para consultas à comunidade multissetorial. O IGF está se propondo a cumprir esse papel, vinculado ao processo das Nações Unidas. Comentou que existem cinco propostas de main sessions que ainda estão sobre a mesa: 1) NETmundial – avaliação e discussão de como estão sendo implementados tanto princípios, quanto a parte do road map e quais os próximos passos e desafios (proposta apresentada pelo Brasil); 2) Economia da Internet e Desenvolvimento Sustentável; 3) Zero Rating e Neutralidade de Rede; 4) Direitos Humanos; e 5) Segurança Cibernética. Destas cinco, duas serão aprovadas. Flávio informou que junto à decisão de quais serão as sessões principais vai se decidir o nome de dois co-facilitadores, que são membros do MAG e que vão conduzir o processo de organização da sessão. Benedicto lembrou que existe também o Day Zero, que é prerrogativa do país anfitrião organizar e há a demanda de como o Brasil e o CGI.br formatará isso. O documento de Policy Options for Connecting the Next Billion será da maior importância, pois pretende reunir a experiência dos países, propostas de conectividade de acesso a populações remotas e de como levar a Internet as pessoas. Houve um consenso no MAG de que o sucesso desse documento, ou seja, a representatividade, vai depender do engajamento dos participantes. Benedicto mencionou que mais de dez IGFs regionais e nacionais já estão engajados, e a intenção na reunião do eLAC é também levar esse tema e tentar trazer sugestões da reunião do México, mas é importante que o CGI.br, principalmente pensando no IGF brasileiro, inclua esse tema na agenda e que dali saiam recomendações. Sugeriu que os conselheiros se voluntariem para participar de um grupo editorial desse documento, porque o procedimento que será seguido é muito parecido com o que foi feito na NETmundial. Ou seja, haverá uma plataforma virtual e quem quiser poderá contribuir e em algum momento o material será sistematizado e o documento deverá ser organizado para evitar repetições. Benedicto considerou que como o secretariado do IGF possui muitas limitações por conta dos recursos que dispõe, tanto financeiro, quanto de pessoal, o CGI.br, se estiver de acordo, poderia autorizar a contratação temporária de uma ou duas pessoas para fazer essa sistematização das contribuições, dando apoio para que esse documento possa ser preparado. Esta seria uma contribuição muito efetiva do Brasil como país anfitrião. Percival e Thiago manifestaram apoio à proposta feita por Benedicto. Flávio relatou sobre o resultado dos workshops, detalhando o processo. Virgilio submeteu ao conselho a sugestão do Embaixador Benedicto, de contratação de uma ou duas pessoas, por um tempo determinado de seis meses, para a preparação dos documentos do IGF e auxílio com os workshops e o Day Zero. Glaser lembrou que em outros eventos realizados no Brasil, tanto da ICANN, quanto IGF, havia dentro do orçamento essa autonomia e liberdade. Os conselheiros concordaram com a sugestão do Embaixador Benedicto sobre a contratação temporária de duas pessoas para auxiliar neste processo. Glaser destacou a necessidade de se discutir o que será feito no Day Zero, além de atividades sobre NETmundial. Mencionou que uma das ideias é criar um grupo de trabalho para fazer a sugestão de programação do Day Zero e trazer posteriormente para uma decisão do plenário. Virgilio sugeriu que esse grupo seja composto pelos integrantes do MAG. O Grupo de Trabalho que deverá elaborar a proposta de programação do Day Zero foi formado por Hartmut Glaser, Flávio Wagner, Jandyr Santos Junior, Carlos Afonso e Thiago Tavares Oliveira.
- Assuntos ICANN em Buenos Aires – Sobre a ICANN 53 em Buenos Aires, Glaser informou que foi feito um primeiro briefing para os conselheiros do CGI.br que participarão do evento. Esse documento interno destaca os temas principais e informa a delegação que participará do evento. Na véspera será enviado um novo material que servirá de apoio nos debates. Destacou que esse processo funcionou bem nas últimas duas vezes e por isso está sendo repetido. Maximiliamo informou que o Ministro Berzoini participará da ICANN 53 em Buenos Aires juntamente com a delegação do Ministério das Comunicações, considerando importante que o CGI.br reserve um momento para conversar com o Ministro.
- Participação no LAC IGF – Destacou-se a importância da participação e mobilização na preparação do LAC IGF para que os objetivos sejam alcançados e o evento não seja capturado por outras organizações e tendências.
- NETmundial Initiative – Glaser falou sobre algumas preocupações em relação a NETmundial Initiative. Diego informou que nesse ultimo mês, depois do relatório que foi submetido ao CGI.br, o secretariado vem trabalhado na preparação da reunião. Agradeceu a ajuda do Ministério das Relações Exteriores, que tem auxiliado com o visto e isso tem facilitado bastante o trabalho da equipe de eventos do NIC.br. Na linha do desenvolvimento do evento e da agenda de trabalho mencionou que no dia 29/06 há uma agenda de reunião fechada do conselho de coordenação em que se espera que os documentos que vem sendo produzidos nos últimos dois meses sejam finalizados, e esses documentos são: a redação definitiva dos Termos de Referência, uma espécie de papel de posicionamento da Iniciativa em relação à governança do projeto, um papel de posicionamento a respeito das atividades de engajamento da Iniciativa do projeto Plataforma da NMI com outros projetos e um documento que é o mais controverso, que surgiu na reunião de Palo Alto, chamado de Apoio a Projetos. Esse documento acabou tendo o nome alterado para Engajamento com Projetos e semana que vem haverá uma nova reunião do Conselho de Coordenação, porque se chegou a um ponto em que as pessoas estavam discutindo até mesmo um selo de projetos que são ou não amigos da Iniciativa. Em termos técnicos, a equipe do NIC.br tomou conta do desenvolvimento da plataforma que vai receber os projetos. Diego mencionou que o desenvolvimento do trabalho está muito avançado e espera-se que isso seja apresentado como contribuição na reunião do dia 30/06, que será pública e aberta para participação remota. Isso se liga diretamente com essa questão que está sendo debatida aqui de como o CGI.br aparece nesse processo do dia 30/06. A demonstração do esboço de plataforma e o esclarecimento de que seremos uma plataforma web que vai receber projetos de forma neutra, sem nenhum tipo de moderação de equipe, exceto com base na declaração de estar alinhado com a declaração NETmundial é algo que contribui para esse processo. Destacou que foi acordado também, entre Fadi e os conselheiros, o projeto de boas práticas de Governança Local Multissetorial, que o CGI.br teoricamente ficou de desenvolver e apresentar para a comunidade. Isso é o que está pendente e talvez como forma de mostrar o protagonismo do CGI.br nesse processo, a recomendação que foi consensual, tanto do secretariado por parte da WEF, como por parte da ICANN, é que ter algo para apresentar nesse sentido reforça o papel central do CGI.br e o papel de não competição com outras trilhas e outros processos. Falou-se sobre a diminuição do engajamento da ICANN no processo e da ausência da WEF e como isso pode afetar o volume de trabalho para o CGI.br. É importante que a WEF faça a parte dela e garantir que mesmo a ICANN diminuindo o ritmo, mantenha o pessoal trabalhando. Demi considerou que a preocupação maior é garantir que esse comitê se mantenha dentro dos limites que foi proposto, deixando claro que a NETmundial Initiative é uma plataforma, que não tem atuação política, que não selecionaremos conteúdo e nem doaremos recursos à ninguém, que é simplesmente uma vitrine para a exposição de projetos e os recursos financeiros virão da comunidade, se quiserem. Virgilio ressaltou a importância de conversar com a WEF e com a ICANN para que eles mantenham o compromisso material que foi feito. Henrique comentou que o projeto sobre as melhores práticas do CGI.br ainda não foi redigido e para que isso esteja pronto até o dia 30/06, é importante que seja feita uma força tarefa. Demi ponderou que o foco será a plataforma e não colocaria o projeto do CGI.br de boas práticas como algo independente, é algo sobre a plataforma e pode até ser colocado um case de como seria, mas isso não precise estar pronto no dia 30/06, isso será construído aos poucos. Virgilio informou que a decisão é que continuemos trabalhando na plataforma, e o que teremos de melhores práticas é um esboço do que vai ser e vamos contatar Fadi e ICANN para confirmar a manutenção do compromisso material.
- Outros – Demi falou sobre o acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público de Minas Gerais, a Procuradoria Geral de Justiça, o NIC.br e a SaferNet, para troca de informações no combate à pedofilia. Informou que este acordo venceu e está se propondo a renovação, nos mesmos termos do anterior. Thiago explicou que esses acordos não envolvem repasse de recursos, são acordos de cooperação técnica e institucional firmados no contexto da prevenção, da educação e do uso ético, seguro e responsável da Internet. Não houve nenhuma oposição à renovação do acordo de cooperação.
05. Cross Community WG on Enhancing ICANN Accountability
Glaser comentou sobre as duas documentações encaminhadas pela lista eletrônica, com relação aos comentários do governo brasileiro sobre a CCWG – Cross Community WG on Enhancing ICANN Accountability e da CWG. Explicou que o objetivo deste ponto é de aprovar o apoio do CGI.br no que diz respeito a essa manifestação do governo brasileiro. Carlos Afonso comentou que foi um trabalho muito bem elaborado, bem detalhado e muito sério, analisando vários aspectos do draft do Community Work Group sobre Accountability. Benedicto agradeceu as manifestações recebidas. Explicou que a ideia foi lançar a discussão, que não existe uma resposta pronta, mas parece uma preocupação legítima de um dos stakeholders importantes que foi insuficientemente tratada até esse momento. Demi se posicionou totalmente favorável aos comentários que o governo brasileiro fez em relação aos problemas existentes na ICANN. Virgilio considerou que o CGI.br pode fazer uma referência positiva a esse documento na ata, que é o documento interno do CGI.br. Benedicto destacou que esse não é um documento acabado e nem uma proposta, é apenas um documento onde o Itamaraty levantou preocupações e seria interessante, se outras pessoas, a exemplo do Carlos Afonso, enviassem suas sugestões, para que ele possa ser aperfeiçoado. Houve discussão sobre como o CGI.br deve manifestar apoio ao documento. Foi decidido que se faça uma resolução citando que o CGI.br elogia a iniciativa do governo brasileiro e que valoriza e aprecia o documento.
06. Secretaria Independente do GAC/ICANN – recursos
Glaser lembrou que na última reunião houve um pedido de solicitar a documentação com a prestação de contas de como foi gasto o dinheiro da Secretaria Independente do GAC. Mencionou que a documentação foi enviada há cerca de duas semanas, considerando que a demanda foi atendida. Recordou que o apoio anual é de 200.000,00 € (duzentos mil euros). Comentou que a proposta brasileira seria de que ao final dessa gestão, de 2015, aumentasse o número de países que estão contribuindo, para que se obtivessem mais adesões. Glaser informou que em um encontro casual com Thomas Schneider, chair do GAC, comentou sobre esse assunto e ele disse que entende a demanda, que a própria Suíça e outros países estão interessados, então provavelmente para 2016 haverá um novo encaminhamento. Glaser ressaltou que agora em 2015 encerra-se o compromisso de 3 anos assumidos pelo Brasil. Considerando a solicitação atendida com a documentação da prestação de contas, os conselheiros concordaram com o apoio no valor de 200.000,00 € (duzentos mil euros), para o ano de 2015, encerrando assim o compromisso dos 3 anos assumidos pelo CGI.br.
07. GT – Regulamentação do Marco Civil
Demi informou que o GT se reunirá na terça-feira para obter um possível resumo que possa ser encaminhado aos demais conselheiros. Eduardo Parajo comentou que, se todos estivessem de acordo, gostaria de participar dessa fase final da discussão, pois é importante ter isso alinhado e poderia contribuir com algumas questões. Virgilio considerou bem vinda a participação de Eduardo Parajo. Thiago pediu aos conselheiros do GT, que no tópico específico de guarda de logs, pudesse também acompanhar de alguma forma. Percival destacou que o acompanhamento do GT pela Assessoria está sendo muito importante, pois com isso os conselheiros estão sendo subsidiados e suas opiniões estão sendo expressas, mesmo eles não participando do grupo.
08. Internet.org
Demi elogiou o questionário elaborado pela conselheira Flávia e considerou importante analisar as respostas antes de fazer uma eventual reunião. Virgilio responderá ao Facebook estipulando o prazo, caso o contrário o CGI.br seguirá com o processo sem as informações deles. Eduardo Parajo considerou essencial ter uma resposta do Facebook para fazer uma análise mais criteriosa a respeito. O CGI.br comunicará ao Facebook o prazo final de 19/06/2015 para o envio das respostas.
09. Informe: V Fórum da Internet no Brasil/Pré IGF Brasileiro
Carlos Cecconi informou sobre o andamento do processo para a organização do Fórum e que o prazo para as inscrições de bolsas já foi encerrado, e que contou com 280 pedidos. O critério aprovado pela comissão foi de sortear 100 bolsas considerando a distribuição por região, gênero e setor. Comentou que o sorteio será feito na próxima semana e divulgado em seguida para que possamos iniciar o processo de emissão de passagens. Além das 100 bolsas, a decisão do GT foi de que haveria mais 20 bolsas, sendo 5 nomes indicados por cada um dos setores. Falou sobre a possível programação do evento, das trilhas e painéis. Thiago informou que foi procurado pelo reitor da Universidade Federal da Bahia, que manifestou grande interesse em participar do Fórum e que se colocou à disposição para mobilizar a Universidade para participar, e que o mesmo aconteceu com a Universidade Católica.
10. EAQ – Entidade Aferidora de Qualidade de Banda Larga e os PTTs
Marcelo Bechara falou sobre o decreto presidencial de Plano Geral de Metas de Universalização, determinando que a Anatel fizesse uma regulamentação sobre qualidade de Banda Larga. Isso foi feito tanto no SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, quanto no SMP – Serviço Móvel Pessoal. A Anatel criou a Entidade Aferidora da Qualidade, que segue as decisões de um grupo interno chamado GIPAQ – Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade. Explicou que foi realizado um processo licitatório, do qual o NIC.br participou e que a proposta selecionada foi da PwC – PricewaterhouseCoopers Corporate Finance Recovery Ltda. A Anatel conta com o apoio do NIC.br, mas achou importante trazer isso para ao CGI.br, pois precisa expandir essa infraestrutura de aferição e para isso é preciso superar algumas dificuldades operacionais com alguns PTTs. O momento é de articulação para tentar diminuir os riscos de funcionamento e até comprometer em última instância esse projeto. Então está se buscando essa resolução de aproximação, principalmente entre NIC.br e EAQ. O não cumprimento tem causado uma sobrecarga da limitação de número de testes e limitação de velocidades aferidas. Marcelo apresentou a agenda da reunião realizada entre Anatel, EAQ e NIC.br, que tratou: 1) necessidades imediatas de ampliação dos PoPs EAQ – Capacity Planning; 2) ampliação dos PTTs solicitados pela OI; 3) necessidades operacionais EAQ (SLA e Governança); e 4) estabelecer um memorando de entendimento. Falou sobre os compromissos firmados e ressaltou que se espera que o NIC.br apresente uma proposta técnica e comercial para fins de alteração das placas PTT’s de 1Gbps para 10Gbps e para a execução da compra e instalação de novos servidores nos municípios solicitados pelas Operadoras; a resolução do problema iLO que não foi instalado em Londrina e dos problemas técnicos, a definição de cronograma e o estabelecimento de procedimentos operacionais. Demi comentou que a apresentação de Marcelo Bechara tem vários pontos positivos e tem também alguns pontos a serem considerados. Considerou positivo o acordo com a Anatel, depois de ter perdido a concorrência pela EAQ, mas os parâmetros de medição foram acordados entre a Anatel e o NIC.br depois que foi criado o SIMET e isso foi muito bom. Destacou que o NIC.br investiu em recursos sem nenhum tipo de compensação e a PwC, que ganhou o processo, passou a ter custo zero com alocação dos PTTs e se quer preocupou-se em colocar um Sistema Autônomo no ar, sendo que até hoje é o Sistema Autônomo do NIC.br que está sendo utilizado para isso. Destacou que os PTTs, como os de São Paulo, por exemplo, são de padrão internacional. Comentou que na parte de acordos, não foi assinado nada do lado do NIC.br, que houve diversas reuniões para se chegar a um documento e, então o que existe é apenas um draft que está sendo discutido. Demi ponderou que o NIC.br reconhece que pode ter havido um problema ou outro em um PTT, mas não reconhece que a estrutura que trata disso é amadora ou menos profissional, pois existem excelentes exemplos em outras áreas. É fundamental que isso funcione muito bem e o NIC.br está aberto para discutir acordos melhores entre NIC.br e EAQ. Citou que desde o começo o NIC.br se colocou à disposição para, de graça, segurar as instalações de quem ganhou o bit e essa é a melhor prova de boa vontade do NIC.br no processo. Eduardo Parajo disse não entender o processo, pois se a PwC foi contratada para fazer isso e tem recurso vindo das operadoras, fica a dúvida do porquê o NIC.br tem que custear isso a título gratuito. Ponderou que um dos objetivos do CGI.br é fomentar a questão da Internet, mas fica claro que a EAQ está precisando de serviços diferenciados, além do que foi proposto inicialmente para colocar o projeto no ar. Considerou que o ideal é internalizar isso no Conselho do NIC.br e com a participação de Marcelo Bechara e Alexandre Bicalho deixar isso mais claro, pois se a EAQ está recebendo recursos das Operadoras para prestar esse tipo de serviço, ela tem essa obrigação e não é o caso do NIC.br custear a EAQ. Os conselheiros discutiram sobre diversos aspectos. Carlos Afonso considerou que não faz sentido que o pleno tome alguma decisão quanto a isso, e que essa questão deve ser levada ao NIC.br, para se faça uma análise de todos os aspectos. Milton Kashiwakura discorreu sobre todos os pontos e questões que estão permeando este processo e explicou que o NIC.br ajudou a melhorar toda a infraestrutura. Maximiliano considerou que a solicitação da Anatel é para o NIC.br priorizar a formalização de uma proposta de qual o impacto comercial e técnico e o que precisa ser resolvido para atender esta demanda. Como conclusão o NIC.br deverá trabalhar para construir essa documentação e trazer ao conhecimento do CGI.br, se for o caso.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
O conteúdo publicado no site CGI.br está licenciado com a Licença Creative Commons - Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional a menos que condições e/ou restrições adicionais específicas estejam claramente explícitas na página correspondente.