Ata da Reunião de 12 de Setembro de 2008
Reunião de 12 de Setembro de 2008
Resultados das Reuniões em 2008
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Dia: 12 de Setembro de 2008
Local: Sede do NIC.br - São Paulo - SP
0. Abertura
A reunião foi aberta e os trabalhos foram coordenados pelo Conselheiro Rogério Santanna dos Santos.
Presentes os seguintes Conselheiros:
· Carlos Alberto Afonso - Representante do Terceiro Setor;
· Flávio Rech Wagner - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
· Henrique Faulhaber - Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de
Telecomunicações e de Software;
· Jaime Barreiro Wagner - Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
· José Roberto Drugowich de Felício - Representante do CNPq
· Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
· Manuel Fernando Lousada Soares – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior;
· Marcelo Bechara de Souza Hobaika - Representante do Ministério das Comunicações;
· Mário Luis Teza - Representante do Terceiro Setor;
· Nivaldo Cleto - Representante da Comunidade Empresarial Usuária;
· Plínio de Aguiar Junior - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
· Rogério Santanna dos Santos - Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Convidados:
· Francisco de Assis Alves - Advogado contratado do NIC.br
· José Vitor Hansem - MRE
Assessores:
· Hartmut Richard Glaser - Coordenador Executivo do CGI.br
· Frederico Neves - Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br
· Kelli Angelini - Assessora Jurídica do NIC.br
· Milton Kashiwakura - Gerente de Projetos do NIC.br
· Vera Maria Braz - Secretária Executiva do NIC.br
A pauta de reunião foi aprovada, procedendo-se de imediato ao início dos trabalhos.
1. Assuntos iniciais
Hartmut Glaser justificou a ausência dos Conselheiros Augusto Gadelha, em compromisso oficial na China e Demi Getschko participando do Board Retreat de ICANN em Los Angeles.
2. Parecer Projeto SaferNet
Foram entregues uma minuta de Contrato de Prestação de Seviços, elaborada pelo Dr. Francisco de Assis Alves e a documentação da SaferNet com as informações sobre o Projeto intitulado “Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos”. Nivaldo Cleto relatou que após aprovação do Projeto na reunião anterior em 05/09, foi recomendada a elaboração de um contrato ou um protocolo de intenções que permitisse a utilização da verba do CGI.br em poder da FAPESP, por orientação de Hartmut Glaser e do Dr. Francisco de Assis Alves. Nivaldo Cleto salientou que foi feito contato com o Sr. Thiago Tavares da SaferNet, esclarecendo que se o valor aprovado de R$ 800 mil fosse liberado através da modalidade “prestação de serviços”, a SaferNet teria um percentual de 11% a 12% descontados no valor total devido à vários encargos sociais. Nivaldo Cleto informou que Thiago Tavares solicitou, através de e-mail, que esse percentual fosse acrescido ao total aprovado. Em seguida, Rogério Santanna relembrou que na reunião passada não foi discutido o instrumento “Contrato de Prestação de Serviços” e sim, “Convênio”, e que antes da votação pelos Conselheiros, fossem discutidas as implicações que envolvem um Contrato e uma Carta de Intenções, considerando preocupante que a primeira alternativa fosse aprovada pelo comprometimento que acarretaria. Hartmut Glaser explicou que a FAPESP não faz doação, e que poderia ser feito um “Termo de Cooperação”, ou similar, onde fossem entregues relatórios regulares, porém, ressalvando que não existe vínculo empregatício com o CGI.br e/ou NIC.br. Hartmut Glaser fez referência ao e-mail de Thiago Tavares onde o mesmo propôs apresentar 04 relatórios trimestrais indicando as atividades realizadas no período. Hartmut Glaser reiterou que a SaferNet já possui 02 outros projetos aprovados: um com a Petrobrás e outro com uma organização internacional criada pela rainha Silvia da Suécia ( HYPERLINK "http://www.childhood.org/"http://www.childhood.org/). No entanto, o valor solicitado ao CGI.br permanece em 800 mil reais, uma vez que cada projeto tem objetivo especifico. Marcelo Bechara explicou sua preocupação com citações na minuta quanto ao “objeto do contrato”, por ser vago demais e que deveria ser melhor discriminado. Dr. Francisco esclareceu que fundamentado na proposta inicial, foi elaborado um “Protocolo de Intenções”. Observou ainda que, por esclarecimentos posteriores, o Protocolo não seria o documento ideal e, sim, deveria ser criado um “Termo de Cooperação”, como utilizado pela própria Petrobrás. Explicou também que na hipótese de ser firmado um “Contrato de Prestação de Serviços”, indubitavelmente as implicações seriam maiores, apesar da possível aprovação pela FAPESP. Após discussão, as opiniões em sua maioria foram favoráveis à elaboração de um Termo de Cooperação, principalmente por ser menos arriscado, mesmo não recebendo o retorno destes recursos pela FAPESP. Jaime Wagner defendeu que o documento final não deveria ser assumido somente pelo CGI.br, devendo ser compartilhado com o Ministério Público, com a Polícia Federal, eliminando a questão da exclusividade no serviço da guarda de denúncias, uma vez que é objeto de interesse público. Nivaldo Cleto relembrou que o Projeto já havia sido aprovado e o foco da discussão seria apenas o ‘modo’ da formalização do documento e que não caberia a possibilidade de envolver outra entidade no processo pela demora no trâmite. Rogério Santanna disse que o Termo de Cooperação deveria ser rigoroso para não deixar margem a futuros conflitos. Kelli Angelini alertou que a justiça trabalhista geralmente caracteriza a responsabilidade solidária a favor do empregado e que o ideal seria usar um Termo de Cooperação porque melhor protegeria o CGI.br/NIC.br no caso de eventuais ações judiciais. Henrique Faulhaber comentou que o documento deveria deixar evidente a não vinculação do projeto com a marca NIC.br e ou CGI.br, sem uma autorização especifica prévia. Após longa discussão, Rogério Santanna fez o encaminhamento para que o instrumento firmado com a SaferNet seja na forma de um Termo de Cooperação, contendo todas as considerações discutidas, isto é, uma vigência de 12 meses, sem renovação automática, e que não houvesse cessão de espaço do NIC.br para abrigar funcionários e/ou equipamentos da SaferNet ou de seus parceiros. Passou-se à votação, sendo a proposta aprovada pela maioria, com a abstenção de Plínio de Aguiar e de Mário Teza. Finalizando o assunto, Rogério Santanna sugeriu que para a próxima edição da Revista do NIC.br, seja feita matéria a respeito de pedofilia, dos direitos da criança e do adolescente, entrevistando os envolvidos neste tema, como o Procurador da República Dr. Sergio Suiama, o Senador Magno Malta, a Secretaria dos Direitos Humanos e o Thiago Tavares.
3. Carta de Princípios /Xcálogo
Foram entregues várias propostas de uma “Carta de Princípios”. Jaime Wagner informou que a primeira versão deveria ser desconsiderada; a segunda versão havia recebido diversas contribuições de José Vitor Hansem e de Nelson Simões e a terceira versão continha contribuições de Augusto Gadelha. Foi sugerido por Rogério Santanna que os itens do texto reformulados por Augusto Gadelha fossem lidos e discutidos passo-a-passo, para viabilizar a obtenção de consenso. O texto foi amplamente debatido, devendo ser concluído na próxima reunião. Jaime Wagner observou que após a aprovação final do decálogo, o CGI.br deverá respeitar estas considerações antes das suas decisões e efetivar estas ‘medidas’ nas suas ações políticas.
4. PL sobre Crimes Eletrônicos (PL do Senador Azeredo)
Foi entregue uma cópia do substitutivo ao PL 89/2003. Marcelo Bechara comentou que tem formulado estudos a respeito do Projeto de Lei em discussão e encaminhado ao CGI.br. Comentou que o Projeto existe desde 1999 e que sua redação melhorou muito comparada ao da época e que a PL no momento encontra-se na Câmara na relatoria do Deputado Federal Júlio Semeghini. Marcelo Bechara comentou que aparentemente esse projeto atende algumas exigências do sistema bancário brasileiro. Destacou 4 pontos como importantes: o artigo 285-A: “Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado protegidos por expressa restrição de acesso”, não identificando problema, pois só seria penalizado pelo crime quem violasse a segurança. Já o 285-B, que no seu entendimento deveria ser um agravante do artigo anterior traz: “Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível”, não seguindo a lógica de segurança do 285-A e, por isso, não deveria vigorar. Citados por Marcelo Bechara também os artigos 339-A e 339-B, semelhantes aos anteriores, porém praticados por funcionário público e da administração militar. Marcelo Bechara considerou os artigos 16 e 22 os mais preocupantes, pois, pela Convenção de Budapeste (discussão sobre Cybercrime), na tradução para a língua portuguesa, foi redigido que o responsável seria o “provimento de acesso a rede”, não sendo necessariamente o provedor de acesso, livrando parte da responsabilidade dos bancos. Marcelo Bechara disse que deveria ser melhor esclarecido o que seria considerado “responsável pelo provimento de acesso”. Passou-se ao debate sobre os artigos mencionados. Após longa discussão, Rogério Santanna afirmou que o Projeto ainda está em fase de conclusão e poderia ser feito alguma solicitação junto ao Deputado Semeghini, pois a partir do momento de aprovação do Projeto nada mais poderá ser modificado. Rogério Santanna propôs que deve ser elaborada uma redação alternativa com os termos que o CGI.br considera mais adequados, visando amenizar a proposta atual. Mário Teza comentou que outra opção seria uma participação de um “Café com os Senadores” para discussão de alguns assuntos pertinentes ao CGI.br. Marcelo Bechara sugeriu que alguns Conselheiros do CGI.br deveriam se reunir diretamente com o Deputado Semeghini e caso não tivessem receptividade, poderiam recorrer a outros parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia. Rogério Santanna propôs que um grupo formado pelo Comitê, represente o CGI.br em Brasília, levando a proposta de alteração e que Marcelo Bechara providencie uma solicitação de audiência com o Deputado Semeghini. Marcelo Bechara e Jaime Wagner serão os responsáveis pela elaboração da minuta de alterações sugeridas. Rogério Santanna alertou que deverá ter algum representante do MCT envolvido, p.ex. Augusto Gadelha, juntamente com um representante do Ministério da Justiça.
5. Apoio ao Seminário Tecnologia e Alternativas Institucionais/FGV – 22 a 24/10/08 - RJ
Hartmut Glaser informou que o pedido de verba no valor de R$ 80 mil para o Seminário foi solicitado por Carlos Affonso Pereira da Souza, Vice-Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV. Passou-se à discussão sobre o sistemática de liberação de verba do CGI.br. Manuel Lousada lembrou que durante a última reunião foi formado um Comitê Temático de Investimento, uma CT específíca para essas questões, composta por Manuel Lousada, Henrique Faulhaber e com a coordenação de Nelson Simões. Ao final, foi aprovado um apoio de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com 7 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções.
6. Apoio ao 5º. Evento da IPTV-GSI - 01 a 05/12/2008 - local a ser definido
Hartmut Glaser entregou cópia de e-mail do Sr. Mário Canazza da Anatel solicitando ao CGI.br apoio logístico e financeiro para a realização do evento. Mencionou que o Sr. Luis Fernando Ferreira Silva da Anatel, durante sua estada na ITU em Genebra, onde a Anatel estava representando a ‘defesa’ da tecnologia do Ginga como uma tecnologia padrão para a TV digital, entrou em contato para reiterar a solicitação da participação do CGI.br, partindo da informação que a Anatel somente poderá oferecer ajuda institucional. Hartmut Glaser informou que solicitou mais detalhes a respeito. Estima, pelas informações preliminares que tem, que o valor para a realização deste evento de 4 dias deverá ser ao redor de R$ 200 a 250 mil. Rogério Santanna afirmou que após maiores esclarecimentos a proposta será reavaliada.
7. Outros assuntos
Resolução pública elaborada e aprovada pelo CGI.br durante a reunião.
Foi solicitada a elaboração imediata de Resolução acerca do que foi discutido e aprovado sobre o Termo de Cooperação entre o NIC.br e a SaferNet. Reuniram-se Kelli Angelini, Frederico Neves, Manuel Lousada e Nivaldo Cleto para a preparação do documento. Após conclusão do termo, conforme sugestão dos presentes, o documento final foi intitulado CGI.br/RES/2008/06/P - Autorização para celebração de termo de cooperação entre o NIC.br e a SaferNet .
José Vitor Hansem informou sobre o convite que o Brasil recebeu para participar de um Comitê de Comunicações de Informática (haverá reunião no MRE a respeito e o CGI.br poderá ser convidado).
Próxima reunião regular do CGI.br foi confirmada para o dia 17/10/2008.
Nada mais havendo a registrar, o coordenador encerrou a reunião.
