Ir para o conteúdo

Resolução CGI.br/RES/2020/021

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 7ª Reunião Ordinária de 2020, realizada em 18 de setembro, de forma virtual, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2020/021 – Grupo de Trabalho para acompanhamento do PL2630

CONSIDERANDO

a apresentação e tramitação do Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL N° 2630, de 2020) em tramitação no Congresso Nacional; 

a relevância do tema do PL e, em especial, por tratá-lo a partir de considerações sobre o uso da Internet;

RESOLVE

1. Criar o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do PL 2630/2020, para observar os debates em torno do PL no Congresso Nacional e na sociedade brasileira; considerar possibilidade de interagir com as comissões legislativas e parlamentares envolvidos com o intuito de auxiliar os debates nos temas de especialidade sobre Internet, dispondo-se a subsidiar os trabalhos do Congresso Nacional nesta tramitação.

2. Designar para compor o GT a seguinte representação do CGI.br:

2.1. Beatriz Barbosa, conselheira representante do Terceiro Setor

2.2. José Alexandre Bicalho, conselheiro representante do Setor Empresarial 

2.3. Marcos Dantas, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

2.4. Rafael Evangelista, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

3. O GT apresentará para ciência do pleno do CGI.br seu Termo de Referência, nos moldes da Resolução CGI.br/RES/2020/017