Resolução CGI.br/RES/2020/021

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 7ª Reunião Ordinária de 2020, realizada em 18 de setembro, de forma virtual, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2020/021 – Grupo de Trabalho para acompanhamento do PL2630

CONSIDERANDO

a apresentação e tramitação do Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL N° 2630, de 2020) em tramitação no Congresso Nacional;

a relevância do tema do PL e, em especial, por tratá-lo a partir de considerações sobre o uso da Internet;

RESOLVE

1. Criar o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do PL 2630/2020, para observar os debates em torno do PL no Congresso Nacional e na sociedade brasileira; considerar possibilidade de interagir com as comissões legislativas e parlamentares envolvidos com o intuito de auxiliar os debates nos temas de especialidade sobre Internet, dispondo-se a subsidiar os trabalhos do Congresso Nacional nesta tramitação.

2. Designar para compor o GT a seguinte representação do CGI.br:
2.1. Beatriz Barbosa, conselheira representante do Terceiro Setor
2.2. José Alexandre Bicalho, conselheiro representante do Setor Empresarial 
2.3. Marcos Dantas, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica
2.4. Rafael Evangelista, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

3. O GT apresentará para ciência do pleno do CGI.br seu Termo de Referência [ANEXO 1], nos moldes da Resolução CGI.br/RES/2020/017

ANEXO 1

GT Acompanhamento PL 2630 - Termo de Referência

1. Resolução que o constitui
Resolução CGI.br/RES/2020/012

2. Composição
Bia Barbosa (3o setor)
Marcos Dantas (comunidade científica e tecnológica)
Rafael Evangelista (comunidade científica e tecnológica)
José Alexandre Bicalho (setor empresarial)

3. Objetivos Gerais
Produzir análise sobre o PL 2630/20 e sugestões para eventuais posicionamentos do CGI.br sobre o projeto de lei

4. Indicação de Coordenação e de Relator
Coordenação: Bia Barbosa
Relatoria: Assessoria CGI

5. Entregáveis esperados
- apresentação, com base no Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, da versão mais recente do PL 2630/20, já aprovada pelo Senado Federal, para subsídio dos debates do pleno do CGI.br
- análise sobre propostas apresentadas por diferentes setores ao Congresso no âmbito das discussões do PL 2630 para subsídio dos debates do pleno do CGI.br
- elaboração de alternativas de solução e proposição de emendas para eventuais problemas encontrados no PL 2630
- a partir de solicitação do pleno, elaboração de minuta(s) de posicionamento(s) público(s) do CGI sobre o PL

6. Cronograma

6.1 Atividades já realizadas
05/10 – reunião do GT para definição do termo de referência
15/10 – proposta inicial de documento de apresentação do PL, para discussão do GT. Responsável: Bia Barbosa
16/10 – reunião do GT para discussão do documento de apresentação e definição de coordenação; solicitação de inclusão na pauta da próxima reunião do pleno de ponto para apresentação e discussão do PL
23/10 – reunião pleno: apresentação e discussão sobre o PL
13/11 – reunião do GT, aberta ao pleno, com representantes das plataformas digitais
19/11 – proposta de minuta de posicionamento público do CGI sobre o PL para discussão no GT. Responsável: Bia Barbosa
26/11 – envio de minuta de posicionamento público do CGI sobre o PL, aprovada no GT, para discussão pelo pleno
27/11 – reunião do pleno: apresentação da proposta de minuta e discussão sobre posicionamento do CGI
04/12 – envio de nova versão (enxuta) de minuta de posicionamento do CGI para discussão no GT. Responsável pela versão enxuta 1: Bia Barbosa
07/12 – envio da nova versão de minuta (enxuta) de posicionamento CGI, aprovada no GT, para discussão pelo pleno

6.2 Atividades previstas
10/12, 16h – segunda reunião do GT, aberta ao pleno, com representantes das plataformas digitais
11/12 – reunião do pleno: discussão e deliberação sobre a nova minuta, com eventual posterior divulgação do posicionamento para parlamentares e imprensa
Dezembro – reunião do GT, aberta ao pleno, com o deputado Felipe Rigoni, autor do PL 2630
Janeiro e fevereiro – contribuição para organização de debates abertos, promovidos pelo CGI, sobre o tema da regulação de desinformação e das plataformas

7. Apoios da assessoria necessários para o funcionamento do GT
7.1. preparar e reunir documentos para os debates e pautas das reuniões do GT
7.2. registrar reuniões, encaminhamentos e conclusões estabelecidos no GT em suas atividades
7.3. elaborar documentação final resultante do consenso do GT
7.4. outras que vierem a ser designadas pelo GT

Termo de Referência atualizado em 07/01/2021