O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 12ª Reunião Ordinária de 2016, realizada em 16 de dezembro, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2016/034 – Solicitação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prorrogação do período de consulta pública sobre franquia de dados na banda larga fixa de Internet

Considerando que o Grupo de Trabalho sobre Franquia de dados na banda larga fixa produzirá contribuições que poderão subsidiar o debate público sobre o assunto, o CGI.br resolve:

• Requerer à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a prorrogação do período de recebimento de contribuições à consulta pública sobre franquia de dados na banda larga fixa de Internet por, no mínimo, 60 dias.