Resolução CGI.br/RES/2015/018

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 12ª Reunião Ordinária de 2015, realizada em 11 de dezembro de 2015, na sede do NIC.br,  e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2015/018 – Apoio ao evento VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet

Considerando: 

a) que o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br e o Núcleo de Informação e Coordenação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br firmaram, no período de novembro de 2008 a maio de 2010, 06 (seis) Termos de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional com a SaferNet Brasil e diversas unidades do Ministério Público Estadual e Federal, e também com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, objetivando a união de esforços intersetoriais para a promoção do uso ético, seguro e responsável da Internet no Brasil;

b) que o Marco Civil da Internet (Lei Federal Nº 12.965/2014), no seu artigo 26, prevê "a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico";

c) que é desejo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br contribuir com os esforços multissetoriais objetivando o fortalecimento e a implementação das diretrizes estabelecidas no Marco Civil e no Decálogo de Princípios para a Governança da Internet no Brasil (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P);

d) que o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, conforme Resolução CGI.br/RES/2014/022, aprovou o apoio financeiro ao V Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet, realizado em 2015, através da parceria entre o CGI.br, a SaferNet Brasil e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/PGR);

e) que conforme relatório de atividades encaminhado ao CGI.br, a edição anterior do ciclo de eventos contou com a participação direta de 1350 (mil trezentos e cinquenta) educadores, representantes das secretarias de educação dos estados e municípios, de instituições federais, de conselhos tutelares e dos ministérios públicos dos estados, formando, assim, multiplicadores dos conteúdos que foram apresentados durante as atividades, incluindo o decálogo do CGI.br e as pesquisas do CETIC.br. O relatório também informa que foram contemplados participantes de 183 cidades diferentes e até novembro de 2015 foram mais de 87 mil os beneficiários indiretos nas ações dos multiplicadores que receberam material de apoio para 133 atividades derivadas;

f) que o CGI.br decidiu, em sua reunião plenária ocorrida em 11 de dezembro de 2015, aprovar o apoio financeiro aos eventos anteriormente patrocinados pelo CGI.br e previstos para ocorrer até o final do mês de março de 2016, de acordo com os critérios estabelecidos pela resolução CGI.br/RES/2012/003/R em vigor;

g) que dentre os 10 (dez) eventos que compõem a VI Edição do Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet, 03 (três) estão programados para ocorrer no mês de março de 2016;

h) que a entidade organizadora do evento prestou contas e enviou ao NIC.br e ao CGI.br toda a documentação comprobatória referente ao cumprimento das obrigações previstas no contrato de patrocínio anteriormente firmado, inclusive os comprovantes de pagamento das despesas realizadas com o patrocínio do CGI.br;

O CGI.br resolve pré-aprovar o apoio financeiro no valor de R$ 75.000,00 aos três primeiros eventos que compõem o VI Ciclo de Oficinas sobre Segurança, Ética e Cidadania na Internet, promovido pela SaferNet Brasil, a ser realizado em três cidades brasileiras no mês de março de 2016; 

A concessão do apoio está condicionada ao encaminhamento da proposta, atendendo aos critérios e procedimentos para submissão e análise de pedidos de auxílio a eventos.