O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 4ª Reunião Ordinária de 2015, realizada em 08 de maio de 2015,  na sede do NIC.br,  e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2015/006 – Apoio ao projeto “Internet & Jurisdiction”.

Considerando a solicitação para a continuidade do apoio ao projeto “Internet & Jurisdiction”, feito por Bertrand de La Chapelle, e considerando que a iniciativa constitui importante contribuição no contexto do debate global a respeito das relações entre as jurisdições nacionais e a natureza de transcender fronteiras da Internet, o CGI.br resolve:

- renovar o apoio no valor de € 20.000,00 (vinte mil euros) ao projeto mencionado acima, e apoiar a realização de Seminário conjunto, considerando que cada participante arcará com os custos de sua participação.