O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 8a Reunião Ordinária de 2013, realizada em 20 de setembro de 2013, na sede do NIC.br, e no uso das atribuicçãos que lhe confere o Decreto no 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resoluço CGI.br/RES/2013/039 – Apoio à celebração do Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e o Ministério das Comunicações.

Considerando que:

- o artigo 1º da Resolução nº 002/98 delegava competência à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP para “realizar as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na rede eletrônica Internet” em todo o território nacional;

- o artigo 3º da Resolução supracitada determinou oficialmente que a receita com a arrecadação decorrente das atividades de registro fosse utilizada pela FAPESP para ressarcir-se de seus custos e permitir ao CGI.br a promoção de atividades ligadas ao desenvolvimento da Internet no Brasil, e que o parágrafo único remete à responsabilidade do CGI.br autorizar previamente os valores e o cronograma dos dispêndios realizados;

- os recursos recolhidos pela FAPESP durante o período em que a Fundação realizou a atividade de registro de domínio sob delegação do CGI.br e em conformidade com a Resolução nº 002/98 continuaram depositados sob sua guarda, e que desde 2003 o CGI.br e a FAPESP estão em negociação para que o uso desse fundo esteja de acordo com os princípios e objetivos de ambos;

Apoiar a celebração do Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e o Ministério das Comunicações, para aplicar parte dos recursos sob guarda da FAPESP em projetos de pesquisa e desenvolvimento da Internet no país.