O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 5ª Reunião Ordinária de 2013, realizada em 28 de junho de 2013, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2013/021 –Grupo de Trabalho – Posicionamento sobre o PRISM e monitoramento da comunicação na rede

Considerando o impacto sobre as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros que usam a Internet no que diz respeito ao monitoramento da comunicação na rede e ao PRISM, o CGI.br decide:

- constituir um Grupo de Trabalho, formado pelos conselheiros Carlos Afonso, como relator, Virgilio Almeida, Flávio Wagner, Eduardo Parajo, Maximiliano Martinhão e Veridiana Alimonti, para encaminhar essa questão. Carlos Afonso deverá apresentar um rascunho para uma resolução do CGI.br com relação ao PRISM e ao monitoramento da comunicação na rede, que subsidiará o debate na próxima reunião.