Resolução CGI.br/RES/2013/013
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 3ª Reunião Ordinária de 2013, realizada em 26 de abril de 2013, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:
Resolução CGI.br/RES/2013/013 – Comissão de Trabalho – Divulgação das resoluções do CGI.br referentes ao Marco Civil da Internet
Considerando a recomendação do CGI.br da aprovação em lei do Marco Civil da Internet no Brasil, considerando seu compromisso em atuar no âmbito de suas atividades tendo como referência o Marco Civil da Internet e promover a mobilização dos setores que o compõem na defesa e aprofundamento dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, o CGI.br resolve:
- constituir uma Comissão de Trabalho, composta por Eduardo Parajo, Percival Henriques, Sérgio Amadeu e/ou Veridiana Alimonti, que pautará encontros com os líderes da Câmara dos Deputados, para divulgar e discutir as resoluções e recomendações do CGI.br, referentes ao Marco Civil da Internet.