O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 4ª Reunião Ordinária de 2012, realizada em 18 de maio de 2012, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2012/005/P – Posicionamento do CGI.br em relação ao Marco Civil da Internet no Brasil

Considerando que compete ao CGI.br zelar pelo desenvolvimento, disseminação e proteção da Internet em nosso país;

Considerando que o CGI.br já definiu claramente sua posição sobre os temas cruciais da Internet em sua Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, "Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil";

Considerando que os mencionados Princípios foram uma das bases conceituais para a elaboração do projeto de lei nº 2126/2011, intitulado Marco Civil da Internet no Brasil,

Resolve:

Recomendar a tempestiva aprovação em lei do Marco Civil da Internet no Brasil, dada sua relevância na preservação, defesa e ampliação dos Princípios da Internet supracitados, bem como por oferecer a contraposição aos movimentos legislativos nacionais e internacionais que violam referidos Princípios e os conceitos fundamentais da rede.

Ademais, o CGI.br compromete-se a atuar no âmbito de suas atividades tendo como referência o Marco Civil da Internet.