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Resolução Nº 001/2006

Esta resolução foi revogada. Clique aqui para acessar as resoluções vigentes.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006

Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a aliena 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
O Coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil torna pública a Resolução Nº 001/06, aprovada por este Comitê, em reunião realizada no dia 1º de dezembro de 2006.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIBR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial MC/MCT Nº- 147, de 31 de maio de 1995 e o Decreto Nº 4829/03, de 3 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º O artigo 10º , III, alínea 'b' da Resolução nº 002/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10º ...........
III-......................
b) o nome de domínio solicitado deve ser idêntico à(s) palavra( s) ou expressão(ões) utilizada(s) no nome empresarial da entidade para distinguí-la, sendo facultada a adição do uso do caractere do objeto ou atividade da entidade. Para essa opção a palavra ou expressão não pode ser de caráter genérico, descritivo, comum, indicação geográfica ou cores e, caso a entidade detenha em seu nome empresarial mais de uma expressão para distinguí-la, o nome de domínio deverá ser idêntico ao conjunto delas e não apenas a uma das expressões isoladamente. Essa entidade deverá comprovar que se utiliza deste nome empresarial há mais de 30 (trinta) meses, ou;"

Art. 2º O artigo 10º , V, aliena 'f' da Resolução nº 002/2005 vigorará com a seguinte redação:

"Art. 10º ...........
V-......................
f) o domínio que participe de mais de 6 (seis) processos de liberação consecutivos sem que seja possível a sua liberação para registro, será excluído do processo e reservado pelo CGI.br por prazo indeterminado, para posterior deliberação."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Comitê Gestor da Internet no Brasil

Publicado no D.O.U., no dia 05 de fevereiro de 2007, seção 1, página 02.