CGI.br - Política de Privacidade - Programa de Incentivo

Política de Privacidade - Programa de Incentivo - IETF, IRTF

Política de Privacidade

Essa é a Política de Privacidade do Programa de Incentivo à participação brasileira no Internet Engineering Task Force (IETF) e Internet Research Task Force (IRTF), uma chamada pública idealizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, através do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, que busca incentivar e apoiar a participação de pesquisadores brasileiros em Grupos de Trabalho e reuniões do IETF/IRTF; promover a atuação integrada de instituições de pesquisa em torno das áreas temáticas relacionadas ao desenvolvimento e padronização da Internet e promover a pesquisa nacional na área de padronização de tecnologias de Internet.

Para realizar sua inscrição, será necessária sua identificação através da coleta de dados pessoais, e por isso a necessidade da criação desta Política.

Esse documento foi elaborado em decorrência do compromisso do NIC.br em fornecer as informações necessárias, de modo transparente, para que você tenha conhecimento sobre quais são os padrões de proteção à privacidade e aos dados pessoais estabelecidos, garantindo o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018).

Caso tenha dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, comentários, sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade ou queira exercer qualquer dos direitos dos titulares, dispostos no artigo 18, da Lei n° 13.709/2018 e elencados no item 5 desta Política, entre em contato através do e-mail: protecaodedados@nic.br.

1. O que é preciso saber para compreender esta Política de Privacidade?

Para facilitar a sua leitura, apresentamos a seguir algumas definições e interpretações úteis:

Definição	Significado
Dado pessoal ou Dado	Dados e informações obtidas por meios digitais ou não, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas, incluindo dados que possam ser combinados com outras informações para identificar um indivíduo e/ou que se relacionem com a identidade, características ou comportamento de um indivíduo.
Dado pessoal sensível	O Artigo 5º, II da LGPD indica como dado pessoais sensíveis dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular	Indivíduo (pessoa física) a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento ou Tratar ou Tratado	Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018.

2. Qual o objetivo desta Política de Privacidade?

Contribuir para transparência no tratamento dos dados pessoais realizado no Programa de Incentivo à participação brasileira no Internet Engineering Task Force (IETF) e Internet Research Task Force (IRTF), trazendo informações sobre quais dados pessoais são coletados e tratados para a realização deste programa.

Cumpre frisar que o NIC.br assume o compromisso de proteger os dados pessoais tratados e só fornecê-los a terceiros se previamente autorizado ou em decorrência de ordem judicial.

O NIC.br prioriza a privacidade e a proteção aos dados pessoais dos participantes de suas iniciativas, bem como segue a legislação aplicável sobre este tema, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. Como funciona a privacidade e a proteção de dados pessoais no uso do sítio?

O NIC.br segue o disposto na LGPD e demais leis aplicáveis. Nesse sentido, os dados coletados para participação nas atividades e acessos disponibilizados pelo sítio do Programa são tratados com a finalidade exclusiva de execução dos objetivos propostos no âmbito da iniciativa, especifica e unicamente para todas as atividades relacionadas ao Programa de Incentivo à participação brasileira no Internet Engineering Task Force (IETF) e Internet Research Task Force (IRTF). Não ocorrerá nenhuma forma de desvio da finalidade, compartilhamentos ilegais ou qualquer uso indevido dos dados dos participantes.

4. Quais dados pessoais são coletados e tratados para efetivar a inscrição no Programa de Incentivo à participação brasileira no IETF/IRTF?

O interessado deverá acessar o sítio do programa para realizar a sua inscrição, demonstrando interesse em participar da iniciativa.

Para realizar a inscrição, a pessoa interessada deverá fornecer os seguintes dados pessoais:

Nome completo do(a) Coordenador(a) que será beneficiário(a) do auxílio na modalidade de apoio 2.2; para identificação.
Data de nascimento; local de residência; gênero, raça ou cor, para que sejam seguidos padrões de diversidade para participação no evento.
Currículo ou endereço do Currículo Lattes; para avaliação curricular.
Súmula Curricular no padrão FAPESP (https://fapesp.br/sumula).

Caso seja selecionado para participar do programa, novos dados pessoais serão coletados, quais sejam:

Nome completo para identificação;
CPF para individualização;
Número de telefone para contato, caso necessário;
E-mail para que contatos principais acerca da iniciativa e;
Dados bancários; que serão utilizados para pagamentos e movimentações financeiras referentes à iniciativa, como por exemplo: custo de participação; pagamento do valor do custo de inscrição nas reuniões do IETF/IRTF e emissão de eventuais passagens aéreas.

5. Quais são os meus direitos enquanto titular dos dados pessoais?

O NIC.br assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são eles:

Direito	Explicação
Confirmação do tratamento de seus dados pessoais	Permite que você requisite e receba confirmação sobre o tratamento realizado com seus dados pessoais.
Acesso aos dados pessoais tratados	Permite que você requisite e receba cópia dos dados pessoais tratados.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados	Permite a correção ou modificação dos seus dados pessoais. A fim de garantir a qualidade dos dados pessoais tratados pelo NIC.br, o(a) participante deve corrigir ou atualizar seus dados, sempre que necessário.
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Permite que você solicite a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorreta da base de dados do NIC.br. A Plataforma JEMS, utilizada para efetivar a submissão das propostas (mais informações no item 9) também permite que você solicite a exclusão de seus dados pessoais. Para tanto, basta encaminhar uma solicitação para “protecaodedados@nic.br”.
Portabilidade dos dados pessoais	Permite a portabilidade dos dados a um terceiro, fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Não fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momento	Nos casos em que o tratamento de dados seja realizado com base no seu consentimento, você terá o direito de fornecê-lo de forma livre, específica e detalhada ou de simplesmente não fornecê-lo. Igualmente, após consentir, você também tem o direito de revogá-lo, o que não afetará a legalidade de qualquer tratamento anteriormente realizado. No caso do compartilhamento de dados com a Plataforma JEMS (ver item 9), não fornecer ou revogar o consentimento implica na inviabilização da sua submissão à iniciativa, uma vez que o processo de avaliação se tornará inviável.
Se opor a determinado tratamento de dados	O titular tem direito a se opor a determinado tratamento de dados que venha a ser realizado pelo NIC.br. Somente em alguns casos em que o tratamento de dados é essencial para as atividades e/ou prestação do serviço e/ou a sua legalidade, essa oposição não poderá ser acatada.

O NIC.br se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível.

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o NIC.br poderá solicitar, se for necessário, algumas informações e/ou documentos complementares para que se possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Isso é feito para garantir a segurança e a privacidade de todos.

6. Há compartilhamento de dados pessoais dos participantes?

O NIC.br preza pela relação de confiança entre os participantes dos seus projetos e iniciativas, e por isso, adota medidas que impeçam o acesso a dados coletados ou armazenados de forma irregular. Os dados coletados não são ou serão, em hipótese alguma, compartilhados para fins publicitários ou comerciais; não há, e nem nunca houve, o compartilhamento desses dados com terceiros para estes fins nas iniciativas e projetos do NIC.br.

O NIC.br sempre orienta terceiros, com os quais compartilha dados pessoais, a se comprometerem a adotar o mesmo nível de proteção de dados e privacidade que o NIC.br teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui, mas não se limita, a obrigação dos terceiros de não utilizarem dados pessoais para qualquer outra finalidade distinta da finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis às contratações desta natureza.

7. Quais dados sensíveis são tratados e para qual finalidade?

O Programa de Incentivo à participação brasileira no Internet Engineering Task Force (IETF) e Internet Research Task Force (IRTF) considera diversidade das pessoas participantes como critério na avaliação das propostas, tendo em vista o compromisso do NIC.br e CGI.br em buscar por maior diversidade de gênero, raça e região em suas iniciativas. Dessa forma, a inscrição na Chamada requer dados como gênero e raça dos(as) pesquisadores(as) com a finalidade de avaliação da diversidade dos componentes das propostas submetidas. Esses dados não serão utilizados para outra finalidade e serão compartilhados com a Comissão de Avaliação que deverá avaliar o critério de diversidade das propostas.

8. O sítio utiliza alguma ferramenta de coleta e rastreamento de dados pessoais?

O NIC.br conta com a ajuda do Matomo para gerar os dados estatísticos dos usuários que acessam seus sítios, para que constantemente possamos melhorar as experiências dos usuários. Sempre buscamos parcerias com organizações que zelem pela proteção da privacidade e dos dados pessoais, além de sempre firmarmos instrumentos jurídicos adequados para minimizar riscos aos titulares dos dados pessoais.

Para informações sobre como o Matomo usa os seus dados, acesse a Política de Privacidade da organização divulgada em: “https://matomo.org/privacy-policy/”. Nós executamos o Matomo em um servidor web do próprio NIC.br. O Matomo (https://matomo.org/docs/privacy/#step-4-respect-donottrack-preference) é uma ferramenta analítica que busca atuar em conformidade com as regras de proteção de dados pessoais.

Além disso, colocamos cookies analíticos no dispositivo dos usuários para facilitar o acesso e uso dos nossos sítios conforme interesses e necessidades. As estatísticas geradas com estes cookies são utilizadas apenas para melhorar a experiência dos usuários, não ocorrendo quaisquer tipos de desvio de finalidade ou compartilhamento ilegal de dados pessoais.

Os seguintes dados são coletados para fins estatísticos:

endereço IP (anonimizado);
localização muito aproximada do usuário com base no endereço IP anônimo;
data e hora;
título da página sendo visualizada;
URL da página que está sendo visualizada;
URL da página que foi visualizada antes da página atual;
resolução da tela;
hora no fuso horário local;
arquivos que foram clicados e baixados;
link de cliques para um domínio externo;
tempo de geração das páginas;
idioma principal do navegador;
agente do usuário do navegador.

Se você não quiser que seu dispositivo seja rastreado, recomendamos que você ative a função “Não rastrear” em seu navegador.

Para mais informações sobre a função “Não Rastrear” e como ativá-la em seu navegador, consulte o site “All About Do Not Track” (https://allaboutdnt.com/).

9. Como são coletados os dados pessoais no sítio para fins estatísticos?

Os dados pessoais referentes às estatísticas dos usuários dos sítios do NIC.br e participante de seus projetos e iniciativas começam a ser coletados no momento que o interessado acessa nosso website. As estatísticas não identificam os titulares dos dados, apenas indicam os dados de forma agregada.

10. A plataforma JEMS

O processo de submissão das propostas e documentos dos interessados é realizado por meio da Plataforma JEMS, que pertence à Sociedade Brasileira de Computação (SBC), inscrita no CNPJ no 29.532.264/0001-78. Ao submeter uma proposta, parte dos dados pessoais coletados no formulário são cadastrados na referida Plataforma. Estes dados serão utilizados pelo JEMS para fins únicos e exclusivamente relacionados à essa edição do Programa de Incentivo à participação brasileira no Internet Engineering Task Force (IETF) e Internet Research Task Force (IRTF).

11. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

O NIC.br dispõe de regras específicas sobre o prazo de armazenamento de dados, definindo o prazo necessário de armazenamento dos dados considerando a sua natureza, necessidade e finalidade.

Os dados pessoais são excluídos após atingir a finalidade para as quais foram originalmente coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações em nossa base de dados, como, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, contratual, entre outras, desde que esta exceção esteja respaldada em base legal de tratamento legítima, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Dúvidas sobre o período de retenção e descarte podem ser sanadas através do e-mail “protecaodedados@nic.br”.

12. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

O NIC.br se esforça para garantir a privacidade e proteção aos dados pessoais. Por esse motivo, mantém salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos usuários de nossos websites. Dentre as medidas adotadas, destacam-se o armazenamento em servidores próprios, controle de acesso, dentre outras.

Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, o usuário deve entrar em contato conosco por meio do e-mail “protecaodedados@nic.br”.

13. Considerações Finais

Como o NIC.br está sempre passando por aperfeiçoamentos em suas atividades, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações. Dessa forma, recomendamos que o participante visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.

Por fim, se você tiver dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais nos sítios do NIC.br, projetos ou iniciativas, além de comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade entre em contato através do e-mail: protecaodedados@nic.br.