Após consulta aberta, CGI.br apresenta versão final dos Princípios para a Regulação de Redes Sociais


14 AGO 2025



Documento, construído com participação da sociedade, estabelece 10 princípios para um marco regulatório brasileiro que fortaleça a democracia, os direitos humanos e a inovação

São Paulo, 13 de agosto de 2025 – Num momento em que ganha força o debate nacional sobre o papel e as responsabilidades das plataformas digitais, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresenta, nesta quinta-feira (14), o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais. O documento foi elaborado com participação da sociedade e se posiciona como uma contribuição multissetorial para a construção de um marco regulatório brasileiro sobre o tema.

Entre maio e junho deste ano, o CGI.br submeteu à consulta aberta uma proposta preliminar dos dez princípios. Durante o período, o Comitê recebeu cerca de 300 contribuições, vindas de todas as regiões do país. A diversidade regional foi acompanhada pela setorial, uma vez que a consulta mobilizou a comunidade acadêmica, o setor governamental, o setor empresarial e o terceiro setor.

“A regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade. O CGI.br, em sua função de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da Internet no país, tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios são o resultado de um amplo diálogo com a sociedade e buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirma Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.

As 10 princípios que pautam a regulação proposta pelo CGI.br são:

  1. Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional
  2. Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade
  3. Autodeterminação informacional
  4. Integridade da informação
  5. Inovação e desenvolvimento socioeconômico
  6. Transparência e prestação de contas
  7. Interoperabilidade e portabilidade
  8. Prevenção e responsabilidade
  9. Proporcionalidade regulatória
  10. Ambiente regulatório e governança multissetorial

Leia na integra os 10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais: https://cgi.br/pagina/principios-cgibr-regulacao-redes-sociais/.

Um guia essencial para legisladores e sociedade
Elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, o documento reflete um rigor técnico e a pluralidade de visões coletadas durante a consulta pública. "O processo de discussão dos Princípios foi amplo e plural, envolvendo diferentes vozes da sociedade. Ao longo desse diálogo, constatou-se que, apesar da grande popularidade e relevância das redes sociais no Brasil, é necessário pensar em formas de reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso dessas plataformas. Com base nesse diagnóstico, o CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da Internet e aos interesses públicos", adianta Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do GT.

A iniciativa se insere no histórico de atuação do CGI.br na construção de leis e políticas públicas para a Internet no Brasil. Em 2009, o Comitê publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, documento que foi essencial para a formulação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas sobre o tema.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br 
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003).   Mais informações em https://cgi.br/.  

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