Transparência e proteção infantojuvenil centralizam debate sobre ECA Digital no FIB16

Painelistas defendem que a implementação da nova lei exige educação crítica, regulação efetiva e responsabilidade compartilhada

O debate sobre os desafios da implementação da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) durante o 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB16), em Belém (PA), evidenciou que a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes online exige muito mais do que soluções técnicas ou novas regras regulatórias. Em um cenário marcado pela rápida transformação das plataformas, pelo avanço da Inteligência Artificial (IA) e pela circulação massiva de informações, especialistas apontaram a necessidade de construir uma cultura digital baseada em transparência, segurança, educação crítica e responsabilidade compartilhada.

A temática ganhou destaque durante a Sessão Principal 3 - "ECA Digital e plataformas digitais: desafios e boas práticas", realizada nesta quinta-feira (28), no FIB16, que acontece até nesta sexta-feira (29), no Hangar Convenções & Feiras da Amazônia. O evento, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), reuniu até agora público de 1.307 participantes, sendo 1.008 presenciais. A programação pode ser acompanhada pelo canal no YouTube do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). 

Durante a discussão, a diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Paloma Rocillo, lembrou que o debate sobre o ECA Digital acontece em meio a uma crise de confiança nas instituições e nas próprias plataformas digitais. De acordo com ela, a implementação da nova legislação representa uma oportunidade de ampliar a transparência sobre o funcionamento das redes sociais e dos sistemas de moderação de conteúdo. “O ECA Digital traz um paradigma absolutamente novo e importante sobre acesso à informação das nossas comunicações, que são intermediadas, que são gerenciadas por plataformas na Internet”, afirmou. Ao defender a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de contestação, notificação e transparência das plataformas, Paloma alertou para a importância de não transformar o debate em um movimento de medo coletivo diante da nova legislação. "O que a gente conhece sobre proteção de crianças e adolescentes na Internet não é mais admissível, não está mais funcionando", destacou.

A preocupação com os efeitos das plataformas sobre o público infantojuvenil também apareceu na fala do consultor da UNESCO na área de design ético da IA para crianças e adolescentes, George Valença, também professor do Departamento de Computação da UFRPE. Ele alertou que padrões manipulativos e antiéticos de design já fazem parte da experiência digital cotidiana de milhões de jovens e que o avanço da Inteligência Artificial amplia ainda mais esses desafios. Segundo ele, práticas de design que dificultam controles parentais, estimulam engajamento excessivo ou criam vínculos artificiais de dependência emocional precisam ser enfrentadas de forma mais objetiva pelas regulações e pelas empresas de tecnologia. 

“Os padrões antiéticos de design, reflexão de construção e tecnologia, são endêmicos na experiência digital de crianças e adolescentes”, afirmou. George também chamou atenção para novas formas de interação mediadas por IA, como companheiros virtuais e agentes conversacionais afetivos, capazes de aprofundar relações de dependência emocional entre adolescentes e plataformas digitais.

A sessão também foi marcada pela apresentação do estudo "Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais no Brasil", realizado pelo CGI.br e NIC.br. Fábio Senne, Coordenador Geral de Pesquisas do Cetic.br | NIC.br explicou que o levantamento foi realizado antes da entrada em vigor do ECA Digital para mapear como as plataformas digitais já lidavam com mecanismos de verificação etária, supervisão parental e transparência. 

O estudo identificou discrepâncias entre classificações etárias, dificuldades de acesso às informações por usuários e forte dependência de autodeclaração de idade. “A maioria dos serviços que a gente analisou tinha alguma ferramenta de aferição de idade, mas na maioria dos casos, ela não é feita no cadastro”, explicou. Senne também enfatizou que muitos documentos relacionados às políticas das plataformas ainda são pouco acessíveis e, em parte significativa dos casos, sequer estão disponíveis em português.

Lucas Borges, superintendente de regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que assumiu papel central na fiscalização do ECA Digital, afirmou que a implementação da nova lei exige a construção de novos parâmetros de prevenção de riscos, proteção de direitos e responsabilização das plataformas digitais. Segundo ele, um dos principais desafios está em transformar conceitos previstos na legislação em mecanismos concretos e aplicáveis pelas empresas e pelo poder público. “A gente precisa navegar por esses novos conceitos legais e dar densidade a eles”, afirmou. Borges também destacou que a ANPD já realiza consultas públicas sobre aferição de idade, dever de prevenção e definição dos agentes regulados pela nova legislação. Ele defendeu um processo de implementação baseado no diálogo multissetorial, na segurança jurídica e na sustentabilidade regulatória. 

Representando o setor privado, Margareth Kang, gerente de políticas públicas da Meta, apresentou medidas implementadas pela empresa voltadas à segurança de adolescentes em suas plataformas. Entre elas, estão contas com restrições automáticas de conteúdo e interação, ampliação das ferramentas de controle parental e monitoramento de sinais relacionados a conteúdos sensíveis. Margareth afirmou que a proteção de crianças e adolescentes exige atuação integrada entre plataformas, responsáveis e reguladores. “Não tem uma resposta única, e por isso a abordagem de múltiplas camadas é muito importante”, afirmou. A executiva também defendeu que mecanismos de aferição de idade sejam ampliados para diferentes serviços digitais, incluindo lojas de aplicativos.

A pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA), Danielle Costa, aproximou o debate da realidade amazônica ao destacar os desafios enfrentados por escolas públicas, mães solo e famílias em situação de vulnerabilidade digital. Para ela, o letramento digital precisa alcançar não apenas crianças e adolescentes, mas também responsáveis e educadores, que, muitas vezes, sequer possuem familiaridade básica com as ferramentas tecnológicas. “Os próprios pais são analfabetos digitais, são analfabetos funcionais”, ressaltou. Danielle disse ainda que muitas famílias utilizam o celular como única ferramenta de contato e proteção das crianças enquanto os responsáveis trabalham fora de casa, o que exige políticas públicas mais sensíveis às desigualdades regionais e sociais.

A participação da estudante Anatércia Daibes trouxe a percepção dos próprios jovens sobre a relação com as redes sociais e as tecnologias digitais. Ela destacou que democratização digital não significa apenas acesso à Internet, mas também desenvolvimento de habilidades críticas e compreensão sobre segurança online, uso saudável das plataformas e combate à dependência tecnológica. “Eu acho que a gente ainda não se letrou digitalmente para aprender como é que a gente pode usar isso ao nosso favor”, afirmou. Anatércia também chamou atenção para relações cada vez mais tóxicas entre jovens e redes sociais, permeadas por dependência emocional, excesso de estímulos e impactos na saúde mental.

Ao longo do painel, ficou evidente que o ECA Digital inaugura uma nova etapa no debate sobre governança de plataformas digitais no Brasil. Mais do que discutir mecanismos técnicos de controle ou responsabilização, os participantes apontaram que a construção de ambientes digitais mais seguros depende de diálogo multissetorial, transparência das plataformas, fortalecimento das políticas públicas e ampliação do letramento digital para crianças, adolescentes, famílias e educadores. Em comum, as falas demonstraram que a proteção infantojuvenil na Internet não pode ser tratada apenas como uma questão tecnológica, mas como um desafio social, educacional e democrático que atravessa toda a sociedade.

Mais da programação

A importância da infraestrutura que sustenta o funcionamento da Internet também foi debatida nesta quinta-feira (28), durante o painel "A importância dos recursos de nomes e números para a Internet e o papel do Registro.br”. A apresentação foi conduzida por Marcelo Gardini, gerente de sistemas do Registro.br | NIC.br, que explicou como os recursos numéricos e o sistema de nomes de domínios são fundamentais para identificar dispositivos e garantir a comunicação na rede. Ele disse que, embora essa camada seja pouco percebida pelos usuários, ela é essencial para viabilizar serviços cotidianos como redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mails.

Durante o painel, Gardini destacou ainda o papel desempenhado pelo Registro.br e pelo NIC.br na manutenção dessa estrutura. "Por debaixo dos serviços que a gente usa no dia a dia, há uma camada muito importante de infraestrutura, que, basicamente, é uma infraestrutura de endereços, recursos numéricos e nomes. A minha ideia hoje foi tentar falar um pouco sobre como isso funciona e como o Registro.br e o NIC.br operam nessa camada", afirmou. O especialista também avaliou positivamente o retorno do FIB a Belém após 13 anos. "É sempre bom revisitar a cidade. Eu tive vários compromissos aqui no fórum e acho bem produtivo acompanhar as trilhas e apresentações. É importante que todo mundo participe", disse.

Último dia

O avanço acelerado da Inteligência Artificial, aliado às discussões sobre desinformação, privacidade, segurança digital e o poder das big techs, será tema de um dos principais debates do FIB16, nesta sexta-feira (29), último dia do evento. A sessão "Governança Digital no Brasil: o papel do Congresso na regulação da IA, dados e plataformas" reunirá parlamentares, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos da regulação digital no país em um momento estratégico para o avanço de propostas relacionadas à IA e ao ambiente digital.

Informações e Inscrições

As inscrições para o FIB16 são gratuitas e podem ser realizadas pelo site oficial: fib.cgi.br/pt/fib16. Promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) — responsável pelas diretrizes estratégicas relacionadas ao desenvolvimento e uso da Internet no país —, o evento conta com transmissão ao vivo pelo canal do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOapoLsoQsXIzlGnLPdeJJA9.

Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (https://nic.br/) é uma entidade civil de direito privado e sem fins de lucro, encarregada da operação do domínio .br, bem como da distribuição de números IP e do registro de Sistemas Autônomos no País. O NIC.br implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br desde 2005, e todos os recursos arrecadados provêm de suas atividades que são de natureza eminentemente privada. Conduz ações e projetos que trazem benefícios à infraestrutura da Internet no Brasil. Do NIC.br fazem parte:  Registro.br (https://registro.br), CERT.br (https://cert.br/), Ceptro.br (https://ceptro.br/), Cetic.br (https://cetic.br/), IX.br (https://ix.br/) e Ceweb.br (https://ceweb.br), além de projetos como Internetsegura.br (https://internetsegura.br) e Portal de Boas Práticas para Internet no Brasil (https://bcp.nic.br/). Abriga ainda o escritório do W3C Chapter São Paulo (https://w3c.br/).

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.

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