Inscrições prorrogadas para curso jurídico da EGI

Comunidade jurídica nacional tem até o dia 31 de janeiro para participar do processo seletivo

Primeira edição da Escola de Governança da Internet (EGI) voltada para temas jurídicos, a EGI-Jur, promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), prorroga as inscrições para 31 de janeiro. Toda comunidade jurídica nacional está convidada a participar do processo seletivo. Juízes, desembargadores e seus assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados, servidores do Judiciário e do Ministério Público que sejam bacharéis em Direito podem se inscrever pelo sítio da EGI.

Com o objetivo de contribuir com o debate acerca dos desafios que a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito, o programa do curso contempla a lei do Marco Civil em diálogo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência no Brasil, o funcionamento e governança da Internet, os conflitos de direitos, remoção de conteúdo e riscos à liberdade de expressão, guarda, requisição de logs e acesso a conteúdo de comunicações na instrução processual versus proteção da privacidade e de dados pessoais.

Haverá ainda apresentação e debate de estudos de casos sobre neutralidade de rede, responsabilidade civil e inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços no Brasil e exterior, acesso aos dados na investigação criminal, crimes contra a honra e prospecção do cenário legislativo. A equipe de docentes da EGI-Jur é composta por membros do CGI.br, profissionais do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialistas de renome e notório saber em assuntos jurídicos.