04 de fevereiro de 2019

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NOTA PÚBLICA do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre os resultados do IGF 2018

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 4.829/2003,

Considerando que, em 12 de novembro de 2018, durante o Fórum de Governança da Internet – IGF, em Paris, França, foram abordados aspectos importantes para o desenvolvimento seguro e sustentável da Internet, sendo realçado o respeito às instituições democráticas nacionais e a importância de se criar ambiente regulatório que inclua além dos Estados, também os diversos setores da sociedade civil;

Considerando que, no mesmo evento, foi lançado, por iniciativa do governo francês, o “Chamado de Paris para a Confiança e Segurança no Ciberespaço” salientando a necessidade de identificação e desenvolvimento de princípios comuns para garantir a paz e a segurança no ciberespaço;

Considerando, também, que as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) desempenham um papel cada vez mais importante em todos os aspectos da vida contemporânea e que existem desafios relacionados à segurança, à confiança e à estabilidade da Internet, entendida como a principal avenida de acesso ao ciberespaço;

Considerando, ainda, que conforme expresso no Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet estabelecido pelo Comitê (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P), quaisquer ações por parte de governos, de empresas, da sociedade civil, das comunidades técnicas e científicas, bem como de organizações internacionais, precisam, acima de tudo, preservar os princípios de uma Internet aberta, descentralizada, inovadora, confiável e que respeite a privacidade, a liberdade de expressão, a diversidade e os direitos humanos.

Vem a público,

1) Reconhecer a importância do “Chamado de Paris”, reiterando que os desafios nele descritos e os objetivos por ele esboçados deverão ser enfrentados a partir da atuação conjunta e colaborativa dos diferentes setores da sociedade, em seus respectivos papéis e em uma abordagem multissetorial reconhecida por todos os setores como essencial para a governança da Internet nos termos da Agenda de Túnis e reiterado pela Declaração NETmundial.

2) Saudar o avanço político do IGF alcançado em Paris, com o reconhecimento de que o Fórum é um dos espaços relevantes no ecossistema de governança da Internet para convergência de interesses transnacionais, e para conclamar os diferentes setores a fortalecê-lo e aprimorá-lo, tanto em sua estrutura quanto na sua forma de trabalho, concorrendo para que ele se consolide como um evento em que sejam tratadas e definidas diretrizes regulatórias voltadas para o desenvolvimento sustentável da Internet, preservando a transparência e a participação multissetorial, nos termos do mandato atribuído ao Fórum pela Organização das Nações Unidas, algo que está, também, em sintonia com o Decálogo de Princípios do CGI.br.

3) Apontar como fundamental  que as premissas, os princípios e as propostas formuladas no documento "Chamado de Paris” sejam conduzidas para debate no próximo IGF em Berlim em 2019 de forma transparente, respeitando o princípio da governança democrática e colaborativa.

4) Reiterar, nos termos das diversas discussões ocorridas durante o IGF 2018, que a preocupação com a segurança, a funcionalidade e a estabilidade do ciberespaço deve considerar o respeito à liberdade de expressão, à privacidade do indivíduo e aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

5) Destacar que confiança e segurança no ciberespaço são questões que devem ser abordadas de forma colaborativa e cooperativa pelos diferentes agentes do ecossistema da Internet que atuam no setor público, do setor privado, da sociedade civil, de comunidades técnicas e científicas e de organizações internacionais, bem como de seus usuários individuais e corporativos, aspectos reconhecidos ao longo dos debates ocorridos no IGF 2018 como essenciais para preservar e aprimorar os princípios básicos que dela fazem um espaço aberto, diverso, neutro, de inclusão e de inovação.