NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre congelamento de nome de domínio
29 de novembro de 2024
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31 de maio de 1995 e o Decreto Nº 4829/03, de 3 de setembro de 2003, com base ainda em seu regimento interno e na resolução CGI.br/RES/2008/08/P (https://cgi.br/resolucoes/documento/2008/008/)
ESCLARECE
A atividade de registros de nome de domínio realizada pelo NIC.br ocorre tendo como base a Resolução CGI.br/RES/2008/08/P que estabelece as regras para que pessoas físicas e jurídicas legalmente estabelecidas no país registrem um nome de domínio, e em seu Capítulo I dos Procedimentos para Registro de Nomes de Domínio Disponíveis, no artigo 1º determina que:
“Art. 1º - Um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução.
Parágrafo único - Constitui-se em obrigação e responsabilidade exclusivas do requerente a escolha adequada do nome do domínio a que ele se candidata. O requerente declarar-se-á ciente de que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, ou que incida em outras vedações que porventura venham a ser definidas pelo CGI.br.”
Com base nesta resolução o nome de domínio morteademocracia.com.br foi congelado por violar o disposto neste dispositivo.
Reafirmamos que o NIC.br e o Registro.br, assim como este Comitê Gestor da Internet no Brasil, não tomam decisões sobre nomes de domínio com base nos conteúdos que são publicados. Confirma esta posição o fato de que o mesmo conteúdo do domínio congelado está disponível na web sob outros domínios do .br
As informações sobre os titulares dos nomes de domínio no .br estão disponíveis no serviço de diretório.