O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 7º Reunião Ordinária de 2016, realizada em 22 de julho, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o  Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2016/023 -GT sobre Projetos de Lei relacionados ao Marco Civil da Internet

Considerando o número crescente de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao Marco Civil da Internet, e a necessidade de se produzir subsídios para orientar os posicionamentos e ações do CGI.br sobre esses PLs, resolve-se:

- Aprovar a criação de um Grupo de Trabalho para selecionar e classificar os PLs de acordo com o grau de prioridade e de interesse do CGI.br, que será composto por Thiago Tavares Nunes de Oliveira (como titular) e Flávia Lefèvre Guimarães (como suplente), pelo terceiro setor; Rodrigo Zerbone Loureiro (como titular) e Luiz Fernando M. Castro (como suplente), pelo setor governamental; Eduardo Levy C. Moreira (como titular) e Eduardo Parajo (como suplente), pelo setor empresarial; Marcos Dantas Loureiro (como titular), pela comunidade científica e tecnológica; e Demi Getschko.