O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, aprova a presente Resolução com o seguinte teor:

Resolução CGI.br/RES/2013/020 – Posicionamento do CGI.br sobre coleta de dados de usuários finais na Internet pela National Security Agency (NSA) dos EUA

Considerando as recentes revelações sobre uma maciça coleta de dados de usuários finais de provedores de aplicações de Internet e operadoras de telecomunicações, feita pela National Security Agency (NSA) dos EUA alcançando o Brasil e seus cidadãos, o CGI.br resolve:

• Condenar a coleta e armazenagem injustificada desses dados pela NSA sem o devido processo legal, violando direitos básicos da cidadania e as relações colaborativas e de confiança sobre as quais nasceu e desenvolveu-se a Internet;
• Enfatizar a defesa dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados pelo CGI.br em 2009 <http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm>; princípios estes que inspiraram a proposta do Marco Civil, voltados à defesa de garantias básicas de usuários e prestadores de serviços Internet no país, que foram claramente violados e se opõem à ação recém revelada da NSA;
• Insistir na garantia de proteção aos direitos cidadãos básicos tal como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre eles o direito à privacidade, cláusula pétrea na Constituição Federal do Brasil e um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 15 de julho de 2013.