Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os brasileiros, considera CGI.br
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante o NETmundial, lei tem 45 dias para entrar em vigor
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários.
Aprovada no Senado na noite da última terça-feira (22) e sancionada pela presidente Dilma na manhã desta quarta (23), durante o NETmundial – Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet –, a lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para entrar em vigor.
A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do Marco Civil é historicamente originário do decálogo de princípios proposto pelo CGI.br em 2009 (http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm) e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet.
“O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões abertas, multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um exemplo de que o desenvolvimento da Internet é uma experiência inovadora porque no processo de elaboração do Marco Civil ecoaram vozes das ruas, das redes e das instituições. O Brasil defende que a Internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente", destaca a Presidente Dilma Rousseff, em discurso no NETmundial, logo após sancionar a lei.
Com a aprovação da lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição privilegiada entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter acontecido durante o NETmundial, evento que acontece nesta quarta (23) e quinta-feira (24), em São Paulo, e reúne entidades internacionais de diversos setores envolvidos com a governança da Internet.
O CGI.br acompanhou desde o início o processo que levou à aprovação do Marco Civil e se esforçou para garantir que princípios fundamentais continuassem no texto para que o futuro da Internet permaneça baseado em um uso livre e aberto:
Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
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