CGI.br apresenta contribuição para a regulamentação do Marco Civil da Internet
Documento foi divulgado durante a realização do IGF, em João Pessoa
No dia em que o 10º Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês), é oficialmente aberto em João Pessoa, na Paraíba, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresenta sua contribuição ao processo de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI).
Oficialmente tornado Lei sob o nº 12.965, em 23 de abril de 2014, o MCI regula o uso da Internet no Brasil, por meio do estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do poder público. A lei, em vigor desde junho de 2014, tem tópicos que aguardam regulamentação. No sentido de contribuir para o processo de preparação do regulamento, o CGI.br formulou um conjunto de contribuições consensualmente adotadas por seus conselheiros.
Tais contribuições tratam de:
- hipóteses de discriminação de pacotes de dados na Internet e degradação de tráfego que serão admitidas, em conformidade com a regra geral que protege a neutralidade da rede; e
- aspectos relacionados à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, e, particularmente, a questão da guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.
O documento traz consensos relevantes ao debate sobre Internet no país, construídos ao longo de mais de um ano de discussões ocorridas no âmbito de um Grupo de Trabalho especificamente constituído para tratar da regulamentação do MCI e, posteriormente, levado ao pleno do Comitê. O CGI.br recebeu, entre 19 dezembro de 2014 e 20 de fevereiro de 2015, múltiplas contribuições em processo de consulta pública. O CGI.br sempre ressalta a importância da formação de consensos multissetoriais como elemento fundamental para nortear o debate em políticas públicas e o processo legislativo no país, de maneira a alinhá-los às demandas dos diversos setores da sociedade.
Após sua aprovação, o documento foi encaminhado hoje ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil.
Confira o documento na íntegra: http://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
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