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NOTA PÚBLICA sobre o fim da relação contratual entre o Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a ICANN, relativo à transição da supervisão das funções IANA

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07 de outubro de 2016

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br
 
Tendo em vista o encerramento, em 30 de setembro de 2016, da relação contratual entre o Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a Corporação da Internet para a Atribuição de Nomes e Números (ICANN), relativamente à supervisão da execução das funções IANA:

VEM A PÚBLICO

1) CELEBRAR a importância da transição e enfatizar a necessidade de participação de todos os "stakeholders" nas discussões de aperfeiçoamentos posteriores à transição ora adotada.
 
2) RECORDAR que essa nova etapa que se inaugura deverá prosseguir ainda com a discussão sobre diversos aspectos relacionados ao funcionamento da ICANN, dentre os quais se destacam questões referentes aos direitos humanos, ao engajamento efetivo de todos os stakeholders e à jurisdição.

3) REAFIRMAR sua disposição em acompanhar de perto e de forma atuante tais discussões com a comunidade global da Internet, na defesa de uma governança democrática e colaborativa para a Internet com a participação de todos os stakeholders oriundos do terceiro setor, do segmento empresarial, da comunidade científica e tecnológica e dos governos.

4) RENOVAR seu compromisso com a Declaração Multissetorial NETmundial, entendida como o guia normativo fundamental orientando a transição e RESSALTAR que trabalhará colaborativamente com a comunidade global da Internet para assegurar que o futuro da IANA esteja plenamente alinhado com esses princípios. Em particular, REAFIRMAR a aspiração expressa na Declaração, no sentido de que "Espera-se que o processo de globalização da ICANN seja acelerado, levando a uma organização verdadeiramente internacional e global que sirva o interesse público com mecanismos de responsabilidade e transparência claramente implementáveis e verificáveis, satisfazendo tanto os requisitos dos setores internos como a comunidade global. A representação ativa de todos os interessados na estrutura da ICANN de todas as regiões é uma questão fundamental para uma globalização exitosa”.