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CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil

Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.

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Saiba o que está em pauta no CGI.br e conheça nossas Resoluções

Em pauta

10ª Plenária – 22/11/2024

22 NOV 2024

01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 25/10/2024
03. Câmara de Conteúdos e Bens Culturais
- Projeto Memória da Web
- Publicação de...

Leia a pauta

9ª Plenária – 25/10/2024

25 OUT 2024


01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 27/09/2024
03. Global Digital Compact
-Declaração Final (Com participação do João...

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Princípios para a governança e uso da Internet

Princípios para a governança e uso da Internet

  • Liberdade, privacidade e direitos humanos

    O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

  • Governança democrática e colaborativa

    A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

  • Universalidade

    O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

  • Diversidade

    A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

  • Inovação

    A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

  • Neutralidade da rede

    Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

  • Inimputabilidade da rede

    O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

  • Funcionalidade, segurança e estabilidade

    A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

  • Padronização e interoperabilidade

    A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

  • Ambiente legal e regulatório

    O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

Sobre o Marco Civil

Marco Civil da Internet

O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.

saiba mais

Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet;
Neutralidade de rede;
Inimputabilidade da rede.

CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil

CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil

O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.

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Imagem do CGI - Shutterstock Copyright